Folha de S.Paulo, 1º de janeiro de 2010
Lula é o brasileiro mais confiável, aponta Datafolha
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva é a pessoa mais confiável para os brasileiros, segundo ranking com 27 personalidades elaborado pelo Datafolha. Lula está à frente de apresentadores de TV como William Bonner e Silvio Santos, do padre Marcelo Rossi e de cantores como Roberto Carlos e Chico Buarque.

Os 11.258 entrevistados, de 14 a 18 de dezembro, deram nota de 0 (menos confiável) a 10 (mais confiável) às personalidades apresentadas. Lula lidera a lista, com nota média de 7,9.

Além disso, 39% dos brasileiros deram nota 10 ao presidente, contra 4% que lhe deram 0.

Lula é mais admirado no Nordeste, com nota média de 8,74, contra 7,14 no Sul e 7,57 no Sudeste. O petista recebeu nota 10 de 62% dos pernambucanos, 53% dos cearenses e 48% dos baianos. Em São Paulo, recebeu 10 em 31% dos casos. No Rio Grande do Sul, onde teve pior desempenho, obteve 15% das notas máximas.

O petista é mais bem avaliado pelos mais velhos -recebeu 47% de notas 10 entre os que têm 60 anos ou mais. Entre os que têm nível fundamental e recebem até dois salários mínimos, teve 52% de notas 10.

Entre os mais escolarizados e mais ricos, o presidente fica em quinto. Nesse recorte, Chico Buarque lidera, seguido por William Bonner, Caetano Veloso e Roberto Carlos.

De todas as personalidades, apenas duas -Lula e Silvio Santos- são conhecidas por todos os entrevistados.

Maria Celina D'Araújo, professora de ciência política da PUC-RJ, diz que os primeiros lugares são ocupados por "homens de mídia". "Lula é um grande artista, sabe se comunicar. É um aspecto das novas sociedades de espetáculo. Poucos sabem se aproveitar disso, e o Lula sabe", diz.

Para Maria Celina, especialista nos governos Getúlio Vargas, nenhum presidente explorou tanto a comunicação de massa, principalmente via programas de rádio e TV e colunas em jornais.

Ex-presidentes

Chama a atenção o fato de que, dos últimos cinco colocados, quatro são ex-presidentes: Fernando Henrique Cardoso, Itamar Franco, José Sarney e Fernando Collor, este o menos confiável de todos.

Entre os pré-candidatos de 2010, José Serra (PSDB) aparece mais bem colocado. Com nota média de 6,23, ele fica em 14º lugar no ranking geral.

O também tucano Aécio Neves, governador de Minas, fica na 19ª posição, com nota média de 5,45. Em 20º, está o deputado federal Ciro Gomes (PSB), com média de 5,41, seguido pela ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff (PT), com 5,40, e pela senadora Marina Silva (PV), com nota média de 5,15.

Serra tem suas melhores notas em Santa Catarina (6,67) e São Paulo (6,47) e as piores no Distrito Federal (5,3), no Rio (5,61) e na Bahia (5,72).

Dilma tem as melhores notas no Ceará (6,18) e em Pernambuco (6,14) e as piores, no DF (4,65), em São Paulo (4,76) e em Minas Gerais (4,92).

O cientista político Luciano Dias diz que "a imagem positiva ou negativa é resultado do fluxo de notícias sobre essa pessoa". Segundo Dias, artistas como Chico Buarque ou o padre Marcelo Rossi raramente são expostos a um noticiário negativo, o que explica o bom desempenho deles na consulta.

Gazeta do Povo, 1º de janeiro de 2010
Benefício
Bolsa Família atenderá cerca de 13 milhões de domicílios em 2010
O programa Bolsa Família alcançou este ano 12,4 milhões de domicílios. Um milhão e trezentas mil famílias foram incluídas ao longo de 2009. O governo federal promete que em 2010 o número de lares beneficiados será de 12,9 milhões.

Além da inclusão de mais famílias, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate Fome (MDS) informa que entre janeiro e dezembro R$ 12,4 bilhões foram pagos em benefícios, que variam de R$ 22 a R$ 200. O valor recorde é atribuído ampliação do número de beneficiários e ao reajuste de 10% nos valores do benefício, ocorrido em setembro.

De acordo com Camile Mesquita, secretária substituta do Bolsa Família, a expansão do programa teve o propósito de cumprir o objetivo de atender a todas as famílias com renda familiar per capita de R$ 140.

Segundo ela, a meta inicial de 11,1 milhões de domicílios beneficiários (estabelecida em 2006) não considerava a volatilidade da renda e teve de ser superada para incluir famílias com renda variável. A secretária substituta informa que além das pessoas de renda não constante, a expansão do programa também visa ao atendimento de quilombolas, indígenas e moradores de rua.

Para o deputado federal João Almeida (PSDB-BA), líder eleito do partido na Câmara para o próximo ano, há um certo desvio do interesse eleitoreiro na a ampliação de gastos e número de beneficiários do Bolsa Família.

Almeida garante que a oposição tem estima pelo programa, mas a expansão não deve ser festejada. Nós não devemos estar felizes pelo fato de o orçamento admitir mais gente no programa. Devemos ficar satisfeitos se a cada ano aumentar a capacidade de as pessoas saírem do programa porque encontraram alternativa melhor de emprego e renda para sua sustentação.

Para o parlamentar da oposição, a porta de saída do Bolsa Família deve ser o crescimento econômico, a melhoria da qualidade do ensino e a qualificação da mão de obra para o trabalho.

Conforme nota do MDS, o governo federal já iniciou a capacitação de 40 mil beneficiários do programa Bolsa Família em cursos de turismo e construção civil, e meio milhão de jovens e adultos inscritos no programa foram alfabetizados em 2006 e 2007.

Além de treinamento e alfabetização, o governo anuncia que mais de 287 mil pessoas beneficiárias do programa receberam empréstimos entre janeiro e outubro deste ano para desenvolver atividades produtivas. Segundo o MDS, mais de R$ 526 milhões foram repassados pelo Banco do Nordeste.

O número de beneficiários do Bolsa Família, no entanto, pode diminuir. Termina no próximo dia 31 o prazo para cerca de 975 mil famílias que tiveram o benefício bloqueado fazer o recadastramento. Para isso deverão procurar os locais indicados pela prefeitura de seu município.

Gazeta do Povo, 1º de janeiro de 2010
Imposto de Renda
A partir desta sexta, desconto de IR no salário será menor
A partir desta sexta-feira (1º), o pagamento de Imposto de Renda vai pesar menos no bolso dos brasileiros. Entra em vigor neste primeiro dia de 2010 a correção de 4,5% da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), que levar a um desconto mensal menor no contracheque do contribuinte. O teto de isenção do IRPF subiu de R$ 1.434,59 para R$ 1.499,15. A correção da tabela é consequência de acordo firmado em 2006, entre o governo federal e as principais centrais sindicais do País, prevendo uma série de quatro reajustes com término em 2010.

Desde o primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2003, o teto de isenção subiu R$ 441,15. Naquele ano, ele estava em R$ 1.058,00. Pela tabela que entra em vigor, o contribuinte com salário mensal entre R$ 1.499,16 e R$ 2.246,75 está sujeito à menor alíquota, de 7,5%, com parcela a deduzir de R$ 112,43.

Para salários na faixa de R$ 2.246,76 a R$ 2.295,70, a alíquota é de 15% e a dedução, de R$ 280,94. Na terceira faixa, com alíquota de 22,5%, aparecem os contribuintes com salário entre R$ 2.995,71 e R$ 3.743,19 e dedução de R$ 505,62. Acima de R$ 3.743,19, a dedução será de R$ 692,78 e a alíquota, de 27,5%.

A Receita Federal já divulgou o modelo da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) e o programa de computador para as empresas recolherem o IR de seus funcionários. No portal da instituição (www.receita.fazenda.gov.br), o contribuinte pode verificar o novo sistema, conferir pendências, acompanhar o pagamento do imposto e parcelar possíveis débitos em atraso.

Gazeta do Povo, 1º de janeiro de 2010
reajuste
Valores dos benefícios do INSS serão reajustados nesta sexta-feira
Valor mínimo do benefício passa a ser de R$ 510 e máximo pode chegar a R$ 3.416,54

Os ministérios da Fazenda e da Previdência Social publicaram nesta quinta-feira (31), no Diário Oficial da União, portaria interministerial com o reajuste dos benefícios para aposentados e pensionistas, a partir desta sexta-feira (1), com base na medida provisória editada no último dia 23. O valor mínimo do benefício é de R$ 510, igual ao valor do salário mínimo.

Acima disso, os benefícios foram reajustados em 6,14%. Segundo o Ministério da Previdência, o reajuste dos benefícios acima do valor de um salário mínimo vai atingir 8,359 milhões de pessoas e representará despesa adicional estimada em R$ 6,701 bilhões. Com a correção dos benefícios, o novo teto pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passa para R$ 3.416,54.

Folha de S.Paulo, 1º de janeiro de 2010
Cresce otimismo do brasileiro com economia
Pesquisa Datafolha mostra confiança maior tanto em relação à situação do país quanto à capacidade pessoal de consumo

Dos entrevistados, 57% afirmam acreditar que a sua condição econômica irá melhorar; no mês de março, percentual estava em 50%

DA REDAÇÃO

Os brasileiros estão confiantes em que vão melhorar de vida em 2010, segundo pesquisa realizada pelo Datafolha. De acordo com o instituto de pesquisas, 57% dos brasileiros afirmam que, nos próximos meses, a própria condição econômica será mais positiva. Na pesquisa anterior, que foi feita em março, o percentual era de 50%.

Em relação ao futuro da situação econômica do país, 42% dos brasileiros afirmam que ela vai melhorar, ante 31% no levantamento anterior. A percepção sobre o poder de compra dos salários também é favorável. Segundo o Datafolha, 34% dos entrevistados afirmaram que o rendimento dará mais capacidade de consumo aos trabalhadores. O percentual era de 25% em março.

O otimismo dos brasileiros se reflete também nas perspectivas para o emprego e para a inflação. Mauro Paulino, diretor-geral do Datafolha, afirma que a percepção da população sobre a economia voltou aos patamares registrados antes da recessão que atingiu o mundo. "Passada a crise, os brasileiros voltam a confiar no país."

Paulino destaca que, com a confiança em alta, a disposição para comprar bens e serviços aumenta. "O otimismo é uma mola para o consumo, que é incentivado pelo próprio presidente." Durante a crise, Luiz Inácio Lula da Silva pediu à população que não deixasse de comprar. O diretor do Datafolha avalia que os estímulos do governo transmitiram ao consumidor a segurança de que ele pode gastar sem correr riscos.

Salários e inflação

A percepção sobre o poder de compra é influenciada pelos reajustes nos salários. Embora a crise tenha forçado uma queda no ganho real dos trabalhadores, o Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) aponta que, em 93% das negociações, os sindicatos conseguiram aumentos iguais ou acima do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) no primeiro semestre de 2009 (último dado disponível). Em quase metade das negociações, o aumento real foi menor que 1%.
A queda da inflação é outro fator que aumenta o poder de compra, pois faz com que os gastos -principalmente com os alimentos- pesem menos no orçamento das famílias.

Em 2008, a situação do país era diversa: apesar do bom desempenho da economia e do aumento real de 4% no salário mínimo em março daquele ano, a inflação fechou em 5,9% de janeiro a dezembro -ante 3,93% em 2009, até novembro. Os preços dos alimentos subiram 11,11%, percentual muito superior aos 2,93% registrados até o penúltimo mês de 2009.

Círculo virtuoso

Francisco Pessoa, economista da LCA Consultores, aponta que há convergência de indicadores que elevam a confiança dos consumidores e que prenunciam que 2010 será um ano positivo para a economia. "Há um círculo virtuoso a caminho. As pessoas confiam na economia e gastam mais, o que gera mais empregos e possibilita que mais gente compre mais." " Iniciar o ano desse jeito é muito bom porque o otimismo se reflete no gasto das famílias", avalia Pessoa.

Os mais otimistas, segundo o instituto de pesquisa, são os brasileiros mais jovens, os mais escolarizados e os de maior renda. O diretor-geral do Datafolha afirma que os entrevistados com maior escolaridade estão mais bem informados e, portanto, têm acesso às previsões positivas para a economia em 2010. "Eles percebem que a crise está passando e que as perspectivas são boas para o ano."

O Datafolha ouviu 11.429 pessoas em 381 municípios entre 14 e 18 de dezembro. A margem de erro máxima é de dois pontos para mais ou menos.

Conjur, 1º de janeiro de 2010
Amadurecimento demorado
Arbitragem trabalhista vai demorar para se consolida

A arbitragem está disciplinada por lei há muitos anos e vem sendo aplicada cada vez mais em matérias cível e comercial. Continua, porém, enfrentando forte resistência no âmbito da Justiça do Trabalho. A Lei de Arbitragem foi editada em 1996 e, quatro anos depois, entrou em vigor a Lei 9.958, que alterou a velha Consolidação das Leis do Trabalho da ditadura varguista, criando as comissões de conciliação prévia, de composição paritária, com representantes de empregados e empregadores. Com a atribuição de conciliar os conflitos individuais de trabalho, essas comissões podem ser constituídas por empresas, grupos de empresas, sindicatos ou ter caráter intersindical.

A Justiça do Trabalho, no entanto, reconhece a arbitragem em dissídios coletivos, mas permanece dividida com relação à sua aplicação nos dissídios individuais. Ainda que em suas diferentes instâncias alguns juízes e desembargadores venham aceitando a resolução extrajudicial para discutir relações de emprego, por entenderem que "pessoas capazes de contratar estão habilitadas a discutir seus direitos", essa está longe de ser uma posição pacífica no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Até recentemente, essa posição, que sempre esbarrou na oposição do Ministério Público do Trabalho, era minoritária. Agora, contudo, a contagem está empatada. No início de dezembro, a 4ª turma do TST publicou um acórdão no qual permite que a Câmara de Mediação e Arbitragem de Minas Gerais (Camec) arbitre um litígio trabalhista, desde que o contrato de trabalho já esteja encerrado e o ex-funcionário e a empresa manifestem concordância expressa. A Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região ainda pode recorrer. Mas, nos meios forenses e jurídicos, a decisão da 4ª turma foi vista como um importante avanço.

Com isso, o TST contabiliza quatro decisões contrárias à utilização da arbitragem em conflitos individuais, fundadas com base na tese de que os direitos trabalhistas seriam inegociáveis, e quatro decisões favoráveis, em julgamento de turmas. O desempate ficará a cargo do plenário, quando tiver de julgar algum recurso impetrado por procuradores do trabalho, empregadores ou ex-empregados. Como existe a possibilidade de a última instância do Trabalho anular posteriormente o que foi decidido com base em mediação ou arbitragem, as entidades empresariais não recomendam o uso da resolução extrajudicial enquanto a Corte não firmar jurisprudência sobre a matéria.

A divergência entre os ministros do TST é de caráter doutrinário e a questão central é saber se os direitos trabalhistas são indisponíveis ou se seus titulares podem abrir mão de alguns deles ? como férias, horas extras e diferenças salariais, por exemplo ? num processo de negociação. Para alguns ministros do TST, o uso da arbitragem para dissídios individuais ajuda a desafogar a congestionada Justiça do Trabalho e permite aos trabalhadores receber as indenizações a que têm direito num prazo menor do que se fossem para os tribunais.

Para outros ministros, a disparidade de posições entre as partes na resolução extrajudicial de conflitos, onde não há direito de recurso, deixaria os trabalhadores ? principalmente os que têm poucos anos de estudo ? numa situação de vulnerabilidade, na medida em que poderiam ser pressionados ou coagidos pelos antigos patrões. Para o juiz Luciano Athayde Chaves, presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), a arbitragem em matéria de direito individual do trabalho somente poderia ser admitida em casos envolvendo altos executivos. Isto porque, além de terem capacidade de discernimento, eles exercem funções protegidas por "cláusulas de confidencialidade". Já para os advogados, com a crescente diversificação das atividades produtivas e o advento de novas formas de contratação e de remuneração, a arbitragem tornou-se o procedimento mais eficaz para a resolução de litígios trabalhistas nos setores econômicos mais sofisticados.

Como tão cedo o TST não conseguirá firmar jurisprudência sobre a matéria, a arbitragem nas relações individuais de trabalho, que hoje é adotada em larga escala nos países desenvolvidos, ainda vai demorar algum tempo para se consolidar no País.

Última Instância, 1º de janeiro de 2010
RECURSOS REPETITIVOS
STJ garante cobrança do PIS entre outubro de 1995 a outubro de 1998
Da Redação

A contribuição destinada ao PIS (Programa de Integração Social) continuou obrigatória entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, por força da Lei Complementar 7/70, e entre março de 1996 e outubro de 1998, por força da Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições. O entendimento foi consolidado pela 1ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) em julgamento pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei 11.672/2008) e será aplicado para todos os demais casos semelhantes.

No caso julgado, a Guaiguer & Tudino Ltda. recorreu ao STJ contra acórdão do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) que validou ato praticado pelo delegado da Receita Federal em Londrina (PR). A empresa alegou que o recolhimento do PIS deixou de ser obrigatório entre outubro de 1995 e outubro de 1998 em razão da suspensão da execução dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, e da inconstitucionalidade da MP 1.212/95 e reedições, e requereu o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente.

Citando vários precedentes, o relator do processo, ministro Luiz Fux, ressaltou que o reconhecimento da inconstitucionalidade formal dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88 pelo STF (Supremo Tribunal Federal) possibilitou a restauração da sistemática de cobrança do PIS disciplinada na Lei Complementar 7/70, no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996.

A partir de março de 1996 e até a publicação da Lei 9.715, de 25 de novembro de 1998, a contribuição destinada ao PIS foi disciplinada pela Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições, inexistindo, portanto, solução de continuidade da exigibilidade de tal cobrança.

Quanto à alegada inconstitucionalidade da MP 1.221/95, a Primeira Seção reiterou que é pacífica a jurisprudência de que, antes da Emenda Constitucional 32/2001, as medidas provisórias não apreciadas pelo Congresso Nacional não perdiam a eficácia quando reeditadas dentro do prazo de validade de 30 dias.