Agência Câmara, 6 de janeiro de 2010
Trabalhador poderá ser avisado quando tiver direito a se aposentar
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5839/09, de autoria do deputado Dimas Ramalho (PPS-SP), que garante que os trabalhadores sejam avisados quando estiverem aptos a se aposentar. Pelo texto, que modifica a Lei 8213/91, será enviada uma correspondência informando que o segurado atingiu os requisitos mínimos para aposentadoria por idade ou tempo de contribuição.
Essa correspondência deverá ser autenticada e conter a quantidade de contribuições registradas no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e a renda mensal estimada do benefício. O autor explica que a legislação previdenciária estabelece que seja fornecido ao beneficiário demonstrativo dos recolhimentos efetuados. No entanto, a norma não determina que os segurados sejam informados quando atingirem o direito à aposentadoria.
Por causa disso e em razão da complexidade da legislação previdenciária, bem como da realidade educacional do País, o deputado afirma que muitos segurados não sabem quando terão direito à aposentadoria e nem estimar a renda mensal que receberão.
“É imprescindível garantir que esses trabalhadores sejam informados quando implementarem os requisitos mínimos para aposentadoria”, defende. Para ele, essas informações permitirão que o trabalhador decida se é o momento certo de se aposentar.
Segundo Dimas Ramalho, muitos segurados ingressam com o pedido de aposentadoria e somente após o benefício ser concedido é que constatam que a melhor opção seria manter-se por mais tempo no mercado de trabalho para ter acesso a um benefício maior. “Como é vedado o cancelamento da aposentadoria, esses segurados perdem a opção de assegurar uma renda superior em seu período de inatividade”, afirma.
Ele explica também que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) instituiu em junho de 2009 o envio de comunicado sobre a possibilidade de requerimento de aposentadoria por idade. No entanto, ainda não há nenhum tipo de comunicação sobre o tempo de serviço.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Agência Câmara, 6 de janeiro de 2010
Trabalhador com deficiência poderá se aposentar em menos tempo
Tramita na Câmara projeto que concede ao trabalhador com deficiência uma redução no tempo necessário para obter a aposentadoria vinculada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O PL 5843/09, do deputado Eleuses Paiva (DEM-SP), altera a Lei 8.213/91 e prevê o acréscimo de 10%, 20% ou 40% no tempo de serviço do trabalhador.
A definição do percentual levará em conta a exigência de maior esforço ou sobrecarga no desempenho da atividade, além da natureza da deficiência e do grau de incapacidade do trabalhador, que deverão ser comprovados.
As pessoas com deficiência, destaca o autor do projeto, representam um segmento expressivo da sociedade: são 24 milhões de pessoas, o que corresponde a 14,5% da população, segundo dados do IBGE. Contudo, dos 26 milhões de trabalhadores formais, apenas 537 mil (2%) possuem alguma deficiência. Para Paiva, são trabalhadores “que venceram as barreiras da opressão e omissão de uma sociedade ainda preconceituosa e discriminativa”.
O projeto também prevê que a relação das atividades do segurado com deficiência esteja vinculada ao Código Brasileiro de Ocupações, ao Código Internacional das Doenças e à Classificação Internacional de Funcionalidades.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Agência Câmara, 6 de janeiro de 2010
Cálculo para aposentadoria de quem fica na ativa poderá mudar
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5668/09, do deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), que permite a revisão do cálculo da aposentadoria dos beneficiários da Previdência Social que permanecem trabalhando ou que retornam à ativa. O novo cálculo da aposentadoria tomará por base os salários de contribuição correspondentes ao período de exercício da atividade desenvolvida pelo aposentado. O texto altera a Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/91).
Sem direitos
Pelas regras atuais, o aposentado que permanece em atividade sujeita ao Regime Geral da Previdência Social, ou a ele retorna, não tem direito a qualquer outro benefício da Previdência em decorrência do exercício dessa atividade, com exceção do salário-família e da reabilitação profissional, enquanto estiver empregado.
Para o deputado, a proposta busca tornar a relação entre beneficiários e Previdência Social mais justa. "As contribuições recolhidas compulsoriamente dos aposentados que retornam à atividade devem servir, pelo menos, para melhorar o valor de sua aposentadoria", disse.
Tramitação
A matéria, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Agência Senado, 6 de janeiro de 2010
PROJETOS
Quem perder casa por causa de chuvas terá prioridade nos programas habitacionais
O senador Romeu Tuma (PTB-SP) apresentou projeto (PLS 572/09), após os recentes alagamentos de bairros na cidade de São Paulo, determinando que as famílias que perderem suas casas em conseqüência de enchentes, alagamentos ou transbordamento de rios e riachos terão prioridade nos programas habitacionais das prefeituras, dos governos estaduais e do governo federal.
Ele observou que, nos últimos tempos, milhares de famílias perderam casas em Santa Catarina, Rio de Janeiro, Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo e essas pessoas, por falta de apoio oficial, acabam reconstruindo suas moradias no mesmo lugar. Lamentou que os governos e prefeituras ficam se acusando mutuamente sobre a responsabilidade por tais eventos, sem uma solução definitiva.
- Neste ano, em apenas 12 dias, o Centro de Gerenciamento de Emergência da Prefeitura de São Paulo registrou 196 alagamentos na capital paulista - informou o senador. Ele entende que o Estado, que se omite ao permitir que essas famílias construam em locais de risco, deve ajudar com prioridade as pessoas afetadas.
A proposta coloca a determinação em um novo inciso do artigo 48 da Lei 11.445/07, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. O projeto foi encaminhado à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, que indicará um senador-relator logo após o recesso de fim de ano.
Monitor Mercantil, 6 de janeiro de 2010
Mundo bipolar: China crescerá três vezes mais que EUA
Chineses devem puxar a recuperação mundial este ano. Gigante asiático deve cresecr tr~es vezes mais do que EUA e confirmar sua posição no novo mundo bipolar.
Com a previsão de analistas e economistas de que o país deve, no mínimo, crescer 9% ao ano, a China firma-se como principal candidato a ser o antagonista dos Estados Unidos num novo mundo bipolar que se desenha para os próximos anos. Essa condição ganha relevo quando os mesmos analistas e economistas projetam crescimento de pouco mais de 1% para o Japão e para a Zona do Euro, e cerca de 3% para os Estados Unidos, para este ano.As previsões são reforçadas pelos dados do último mês de 2009. Mês passado, o índice HSBC China de gerentes de compra (PMI, na sigla em inglês) - um indicador da atividade da produção industrial nacional - subiu para 56,1, contra 55,7, em novembro. A informação foi divulgada pelo HSBC Holdings. Dezembro foi o nono mês consecutivo em que o PMI ficou acima de 50, patamar que indica expansão da atividade industrial.
"O efeito da segunda rodada de medidas de estímulo está se infiltrando para beneficiar substancialmente o setor manufatureiro, como esperávamos", disse economista-chefe do HSBC para a China, Qu Hongbin. "Embora os preços dos insumos e dos produtos industrializados têm aumentado, a inflação deverá ser administrável nos próximos meses", acrescentou. O PMI, compilado pela empresa britânica Markit Group, é divulgado no primeiro dia de trabalho de cada mês e refere-se ao mês anterior.
Os dados reforçam as previsões de que a Ásia, em particular a China, deve puxar a recuperação global em 2010. A produção industrial chinesa, em novembro, já dera sinais de expansão sustentada, sem expressivo apoio do pacote de estímulo de 4 trilhões de iuans (US$ 585 bilhões) do final de 2008. As importações cresceram pela primeira vez em 13 meses e as exportações sugeriram recuperação.
Gazeta do Povo, 6 de janeiro de 2010
Trabalho
R$ 765. É o mínimo que o governo quer
Mínimo regional sobe até 21,5% | Governo propõe reajuste acima da inflação para piso que determina rendimento de 350 mil trabalhadores
O governo estadual anunciou ontem a proposta de reajustar em até 21,5% o valor do salário mínimo regional paranaense. Se aprovada, a correção vai elevar as faixas salariais dos atuais R$ 605,52 a R$ 629,45 para R$ 663 a R$ 765 – valor 50% acima do salário mínimo nacional, de R$ 510, em vigor desde o dia 1º de janeiro. A medida deve beneficiar aproximadamente 350 mil trabalhadores formais (que têm carteira assinada) de categorias que não têm acordo coletivo de trabalho ou organização sindical.Com o aumento previsto para 2010, o mínimo regional paranaense deve acumular uma alta três vezes superior à inflação desde que foi criado, em maio de 2006. As faixas salariais variaram de R$ 427 a R$ 437,80 em 2006, para R$ 663 a R$ 765 em 2010 – com aumento entre 55% e 75%. Nesses quatro anos, a inflação medida pelo IPCA acumula alta aproximada de 18%.
Negociação
Apesar de ter sido anunciada na manhã de ontem com ares de comício durante a Escola de Governo, a proposta para o reajuste ainda deve passar por um processo de negociação com as centrais sindicais antes de ser enviada, na forma de Projeto de Lei, para a Assembleia Legisla¬tiva em 1º de fevereiro. Os novos valores, se aprovados, entrar am vigor a partir do dia 1º de maio, mas o governo estuda antecipar o reajuste.
Segundo cálculos do Dieese, o novo mínimo poderá adicionar mensalmente cerca de R$ 174 milhões na economia paranaense. Contabilizados os direitos trabalhistas, o valor pode chegar a R$ 2,3 bilhões no ano, o que representa um potencial de acréscimo de 1,25% no Produto Interno Bruto (PIB) paranaense. “Este é um valor de referência, numa estimativa que considera que o piso regional seja adotado por todos os trabalhadores enquadrados nas faixas salariais e presume que todo este valor seja direcionado ao consumo”, pondera o economista do Dieese Cid Cordeiro.
De acordo com o secretário estadual de Planejamento, Ênio Verri, a definição dos índices de reajuste levou em consideração os salários médios de admissão em cada um dos setores sujeitos ao reajuste – ou seja, foi balizada por valores já praticados no mercado. “Este é um cálculo absolutamente responsável, baseado em uma política de desenvolvimento via mercado interno. É preciso ter um salário mínimo que aqueça o mercado de consumo interno sem prejudicar as empresas”, justifica.
Segundo o secretário, o governo estadual pretende incorporar ao projeto de reajuste do mínimo regional de 2010 uma metodologia que também permita calcular os reajustes nos próximos anos. É uma ideia semelhante ao projeto que o governo federal tenta aprovar e que determina o reajuste do salário mínimo até 2023 com base no crescimento do PIB do ano anterior mais a inflação dos últimos 12 meses, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consu¬midor (INPC).
“ Nossa dificuldade, no entanto, está em desenvolver uma fórmula adequada e em como construir um modelo juridicamente legal que possa ser incorporado ao projeto. Nossa intenção é chegar a um formato que leve em conta as características e o desempenho da economia paranaense”, diz.
Outros estados
Além do Paraná, o salário mínimo regional também é adotado pelos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Com os índices de 2010, o mínimo paranaense deve figurar como o segundo mais alto do país, atrás apenas do fluminense, que prevê uma faixa salarial para advogados e técnicos em contabilidade no valor de R$ 1.308, ainda sem o reajuste para o ano de 2010. Ao todo, o Rio de Janeiro conta com 9 faixas, tendo com base o salário de trabalhadores rurais, fixado em R$ 487,50.
O Rio Grande do Sul adota quatro faixas, que variam de R$ 511,29 a R$ 556,06. Santa Catarina, onde o mínimo regional passou a valer no dia 1º de janeiro, as quatro faixas variam de R$ 587 a R$ 679. Já em São Paulo são três faixas, que variam de R$ 505 – para trabalhadores domésticos e da agricultura – a R$ 545 – para trabalhadores de serviços de higiene e saúde.
Gazeta do Povo, 6 de janeiro de 2010
TRABALHO
Efeito varia com ponto de vista
O reajuste do mínimo estadual coloca em polos diferentes empregados e patrões. Do ponto de vista patronal, aumentos acima da inflação significam custos mais altos, perda de competitividade e demissões, enquanto os sindicatos de trabalhadores defendem o fortalecimento de seu poder de compra.
Segundo dados da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Paraná (Fetaep), há 420 mil trabalhadores rurais no estado, dos quais 220 mil em teoria devem receber o novo mínimo. “Mesmo os sindicatos mais fortes se beneficiam porque o aumento do piso dá mais pressão na mesa de negociação. O aumento da renda do trabalhador tem trazido mais consumo, e isso gira a roda da economia”, afirma o presidente da Fetaep, Ademir Mueller.
Entre os comerciários da Região Metropolitana da Curitiba (RMC), que têm salário mais alto que o piso, o mínimo regional serve como parâmetro nas convenções coletivas. De acordo com o presidente do Sindicato dos Empregados no Comércio de Curitiba e RMC (Sindicom), Ariosvaldo Rocha, os empresários começaram a perceber o efeito de ciclo virtuoso da economia proporcionado pelo salário maior.
Endividamento
“ Conceder reajuste acima do governo federal é uma situação inviável. Eles parecem não se dar conta do prejuízo de R$ 4,3 bilhões que a agropecuária paranaense sofreu na safra de 2008 e que os produtores ainda estão pagando”, reclama Carlos Augusto Albu¬querque, assessor da diretoria da Federação Federação da Agricultura do Estado do Paraná (Faep). Para ele, o aumento do custo com empregados deve levar a uma fuga para a informalidade, dispensa de empregados e maior procura por terceirização.
A Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep) – que nos últimos anos criticou os reajustes – diz que ainda não teve tempo de avaliar os impactos do índice. Mas, de acordo com o coordenador do Conselho Temático de Relações do Trabalho da entidade, Amilton Stival, a definição de um índice muito acima da inflação pode causar “sérios problemas”. “Gostaria de saber de onde saiu este índice, já que os economistas mostram uma inflação em torno de 4% e o salário mínimo em 9,6%. É preciso pensar como o impacto vai ser absorvido”.
Ainda que a maior parte da indústria paranaense não seja afetada diretamente pelo mínimo re¬¬gional, já que a maioria das categorias possui acordos coletivos, os industriais já esperam com preocupação o uso dos índices do mínimo como instrumento de pressão nas negociações salariais em 2010.
Gazeta do Povo, 6 de janeiro de 2010
FGV
Inflação foi menor para baixa renda
Graças a um cenário de alimentos mais baratos, a inflação sentida por famílias de baixa renda em 2009 foi a menor dos últimos três anos. Ontem, a FGV anunciou que o Índice de Preços ao Consumidor – Classe 1 (IPC-C1) de 2009, que mede o impacto da movimentação de preços entre famílias com renda mensal entre 1 e 2,5 salários mínimos, subiu 3,69% no ano passado, quase a metade da inflação apurada por este índice em 2008 (7,37%). Na série histórica do índice, iniciada em 2004, o resultado só não é menor do que a taxa anual de 2006 (1,65%). Os alimentos subiram 1,52% em 2009, também a elevação mais fraca desde 2006, quando os preços dos alimentos caíram 1,26%.
Folha de S.Paulo, 6 de janeiro de 2010
Terceirizados terão vínculo com empresa onde prestam serviço
Projeto de lei do governo prevê que tomadores do serviço responderão por obrigações trabalhistasEDUARDO CUCOLO
DA SUCURSAL DE BRASÍLIAOs trabalhadores terceirizados passarão a ter vínculo de emprego com as empresas nas quais prestam serviço, de acordo com projeto de lei proposto pelo Ministério do Trabalho. O objetivo é regulamentar a terceirização no país. A proposta também proíbe a contratação de serviços terceirizados na atividade principal da empresa.
De acordo com a versão preliminar do projeto, que ainda precisa passar pela Casa Civil antes de seguir para o Congresso, as empresas "tomadoras de serviço" vão responder solidariamente pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias, entre outras previstas no contrato de trabalho, inclusive no caso de falência da empresa prestadora de serviços.
Segundo o Ministério do Trabalho, hoje a empresa se responsabiliza apenas subsidiariamente pelo trabalhador e não há regras definidas para a contratação ou prestação de serviço terceirizado no país. Agora, a configuração de vínculo de trabalho seguirá os requisitos que já são previstos na CLT para todos os trabalhadores contratados diretamente.
As empresas onde o serviço é prestado terão de controlar, mensalmente, o pagamento de salários e o recolhimento do FGTS e da contribuição previdenciária por parte da empresa que presta o serviço terceirizado, segundo a proposta. Responderão também por danos -decorrentes de acidentes de trabalho- causados aos trabalhadores.
No ano passado, reportagem da Folha revelou que o próprio governo federal é alvo de golpes de empresas prestadoras de serviços, que agem de forma padronizada. Vencem os pregões do governo, cumprem parte do contrato e depois quebram ou desaparecem.
A União acaba respondendo pelas dívidas trabalhistas na Justiça. O Tribunal Superior do Trabalho tem posição firmada de que o Estado responde pelas dívidas deixadas pelas empresas que contrata.Direitos
O projeto prevê ainda que o trabalhador terá os mesmos direitos previstos na convenção ou nos acordos coletivos de trabalho celebrados pelo sindicato da categoria profissional preponderante da empresa tomadora de serviços, desde que sejam mais benéficos que os da sua própria categoria.
Se o acordo coletivo prevê, por exemplo, salário para os empregados da empresa tomadora superior ao do trabalhador terceirizado, essa empresa terá de complementar o valor por meio de abono.
O projeto foi divulgado pelo governo após reunião com representantes de seis centrais sindicais, entre elas, a Central Única dos Trabalhadores, a União Geral dos Trabalhadores e a Força Sindical. O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, informou, por meio de sua assessoria, que estava negociando havia um ano e meio o projeto.
MTE, 6 de janeiro de 2010
Ramthun participa de reunião para conclusão do Projeto que regulamenta Terceirização
O presidente da FETRACONSPAR e 3º Vice-Presidente da NCST - Nova Central Sindical de Trabalhadores, esteve em Brasília/DF, nesta terça-feira (05/01), onde participou representando a Nova Central, juntamente com as demais centrais de reunião com o Ministro do Trabalho, Carlos Lupi, para concluir o projeto de lei que trata sobre a terceirização de mão de obra no país.
Confira abaixo matéria do MTE, sobre o assunto:PL prevê que empresa tomadora de serviços seja solidariamente responsável pelas obrigações trabalhistas decorrentes do contrato
Foto: Divulgação
Ministro Lupi durante reunião com representantes das centrais sindicais
Brasília, 05/01/2010 - Com o objetivo de garantir os direitos dos trabalhadores terceirizados, o ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, se reuniu nesta terça-feira (5), com representantes das centrais sindicais para concluir o projeto de Lei que regulamentará os contratos de prestação de serviços terceirizados. O projeto é fruto de uma parceria do MTE com as centrais sindicais.No encontro, Lupi ressaltou a importância de regulamentar a terceirização como forma de proteger os empregados que trabalham nessa condição. "Estamos dando mais um importante passo para melhorar a vida dos trabalhadoresbrasileiros. Estamos há um ano e meio lutando para conseguir esta regulamentação, e, junto com as centrais sindicais, em unidade, conseguimos concluir este Projeto de Lei", declarou.
Clique aqui para ler a íntegra do Projeto de Lei.
Atualmente não há marco legal. Os empregados contam apenas com a Súmula 331 do TST como apoio na hora de reclamar os direitos trabalhistas. A relação contratual é entre tomador (aquele que utiliza a mão-de-obra) e prestador de serviço (aquele que coloca trabalhadores à disposição do tomador). A empresa tomadora se responsabiliza somente subsidiariamente, e também não existem regras definidas para a contratação de mão-de-obra ou para prestação de serviço terceirizado.
Não existe também segurança jurídica para as empresas tomadoras e as prestadoras na hora de fechar os contratos de prestação de serviço. Os trabalhadores terceirizados também não recebem o mesmo tratamento dado aos funcionários efetivos quando o contrato é da própria empresa, além da falta de vínculo, que mesmo com todas evidências é difícil configurar vínculo empregatício.
Com a aprovação do Projeto de Lei será assegurada ao empregado da empresa prestadora de serviços a percepção dos direitos que integram convenção ou acordo coletivo de trabalho vigentes celebrados pelo sindicato da categoria profissional preponderante da empresa tomadora de serviços, desde que haja mais benéficos que o instrumento coletivo de sua categoria, diz o projeto que trata dos direitos dos trabalhadores.
A lei prevê vínculo empregatício entre o empregado da empresa prestadora de serviços com a tomadora de serviços desde que presentes os requisitos previstos no artigo 3º da CLT e realizadas funções diferentes das descritas nos contratos regidos por esta lei. Depois de aprovada a lei, a empresa tomadora de serviços será solidariamente responsável, independentemente de culpa, pelas obrigações trabalhistas, previdenciárias e quaisquer outras decorrentes do contrato, inclusive no caso de falência da empresa prestadora de serviços.
Participaram da reunião representantes da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), União Geral dos Trabalhadores (UGT), Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), Central Geral dos Trabalhadores (CGTB) e Força Sindical. O ministro Lupi enviará o PL a Casa Civil com Pedido de Urgência, devido a importância do tema para os trabalhadores brasileiros.
Assessoria de Imprensa do MTE
(61) 3317-6537 - acs@mte.gov.br
