O ESTADO DO PARANÁ, 21 de janeiro de 2010 | Economia
PR: Emprego terminou o ano de 2009 em déficit no Estado
Helio Miguel, com agências

O Paraná teve, em dezembro, um saldo negativo de quase 36 mil postos formais de trabalho. O número refletiu um comportamento sazonal para o período, mas ao mesmo tempo ajudou a derrubar o saldo do emprego do ano passado para 69 mil vagas, o pior nível desde 2003, quando foram criadas cerca de 62 mil vagas.

Os números foram divulgados ontem pelo Ministério do Trabalho e Emprego, com base no relatório do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). Os números de dezembro, no Estado, ficaram em terceiro lugar entre os piores registrados para o mês, desde que a série da pesquisa foi iniciada, em 1992.

No entanto, o resultado veio após quatro meses que, juntos, tiveram o melhor desempenho pelo menos desde 2003, no comparativo com iguais períodos, com um saldo de 44,2 mil vagas. Outubro e novembro de 2008, por exemplo, tiveram os melhores saldos para os meses desde 1992.

Para o economista Sandro Silva, do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o bom desempenho do emprego no Estado, no segundo semestre, pode ter influenciado o grande número de demissões no último mês do ano.

“Foi um diferencial de 2009 em relação a outros anos”, afirma, explicando que ainda é necessário analisar os dados detalhados para saber quantas vagas que fecharam eram apenas temporárias.

De acordo com Silva, apesar da performance do emprego no Paraná, em 2009, ter sido a pior desde 2003, é preciso também lembrar que o ano foi de crise e que os números acabaram sendo até melhores do que muitos especialistas esperavam. “O desemprego aumentou até abril, mas estabilizou a partir de maio”, diz.

Silva aponta, ainda, uma tendência de diminuição do desemprego em 2010. “[O saldo de dezembro] não deve interromper a atual tendência de recuperação”, prevê. Para ele, janeiro já deve voltar a ter números positivos, e a partir de março ou abril o desempenho pode voltar a ser forte, permitindo que o ano ao menos iguale os saldos obtidos em outros períodos, superiores a 80 mil vagas.

Agricultura

Se, em dezembro, apenas a indústria extrativa teve saldo positivo no Paraná, com 27 vagas, nos números anuais a única atividade que teve números negativos foi a agropecuária.

O setor reduziu, em 2009, 3,73% das vagas, fechando com menos 4,4 mil vagas, aproximadamente. Apenas em dezembro o setor fechou 7 mil postos de trabalho. Para Silva, a quebra de safra e a redução nas exportações ocorridas durante o ano influenciaram no desempenho.

Municípios

O saldo negativo da capital paranaense foi a principal influência nos números do Estado, em dezembro. Em Curitiba, foram fechados quase 6 mil postos de trabalho no mês, número que deixou a cidade com o pior saldo do Paraná.

Com os municípios da Região Metropolitana, o saldo cai para 8,8 mil. Em 2009, porém, a região ainda fechou com saldo positivo, de 27,6 mil vagas. Em dezembro, apenas quatro municípios com mais de 30 mil habitantes tiveram saldos positivos no emprego: Telêmaco Borba, Santo Antônio da Platina, São Mateus do Sul e Palmeira.

Número no País ficou aquém do 1 milhão previsto

Assim como no Paraná, o saldo do emprego em 2009 no Brasil, de 995.110 vagas, também foi o pior desde 2003. Em dezembro, o País fechou 415.192 postos de trabalho.

Ambos os números ficaram aquém das expectativas do governo, que previa 1 milhão de novos postos no ano passado, e perto de 300 mil vagas perdidas em dezembro.

Para o ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, o saldo de empregos com carteira assinada em 2010 deverá dobrar em relação a 2009, atingindo cerca de 2 milhões de vagas.

Caso o número seja atingido, o ano terá o melhor desempenho já registrado em geração de empregos. O ministro considerou o erro de estimativa para o ano passado “desprezível”.

Quanto ao saldo de dezembro, Lupi afirmou que não esperava queda tão grande. Ainda esta semana, ele tinha afirmado que o número ficaria “ligeiramente” acima da média dos últimos anos para meses de dezembro, que era de 300 mil.

Segundo ele, o saldo foi diretamente relacionado a demissões de trabalhadores temporários, e também deveu-se a um crescimento atípico durante os quatro meses anteriores.

“Tivemos quatro meses com saldo de geração de empregos de mais de 200 mil novos postos. Esses quatro meses comparados com qualquer ano da história foram os maiores geradores de emprego. Em dezembro, tem o fim dos contratos temporários, quando essas pessoas acabam sendo demitidas”, afirmou.

Entre os oito setores analisados, o setor de serviços foi o que fechou 2009 com o maior saldo, de mais de 500 mil empregos, seguido do comércio, que ficou com quase 300 mil novas vagas.

A construção civil ficou em terceiro lugar, com saldo de 177 mil postos de trabalho. Já o pior desempenho foi da indústria extrativa mineral, com 2 mil novos empregos.

A região Sudeste teve o melhor saldo na geração de empregos (476.031), seguida do Nordeste (227.376). Já o Sul ficou na terceira posição, com 70.138 empregos.

O Paraná ficou entre os cinco Estados que mais geraram emprego no ano passado, atrás de São Paulo (277.573 vagas abertas), Minas Gerais (90.608), Rio de Janeiro (88.875) e Bahia (71.170). (HM, com agências)

O ESTADO DO PARANÁ, 21 de janeiro de 2010 | Economia
Lupi não esperava queda tão grande em dezembro
Agência Estado

Apesar de não ter atingido a meta de saldo de criação de um milhão de empregos formais em 2009, o ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, afirmou que esse "erro" (de estimativa) foi desprezível e que nenhum país do G-20 (grupo das 20 maiores economias do mundo) conseguiu ter um desempenho no mercado de trabalho tão favorável quando o Brasil. Em 2009, foram gerados 995.110 postos de trabalho no mercado formal. "Eu esperava mais. Não esperava esta queda tão grande em dezembro", afirmou o ministro. Somente no mês de dezembro, foram fechadas 415.192 vagas.

Ontem o ministro havia dito que esse número ficaria "ligeiramente" acima da média dos últimos anos para meses de dezembro, que era de 300 mil. Lupi explicou que o resultado negativo de dezembro de 2009 acima da expectativa está diretamente relacionado a demissões de trabalhadores temporários. Segundo ele, a queda no mês de dezembro está associada à presença de fatores sazonais, como entressafra agrícola, término do ciclo escolar, esgotamento da bolha de consumo no final de ano e fatores climáticos.

Em dezembro de 2009, dos 25 subsetores, quatro apresentaram elevação do nível de emprego: comércio varejista (+14.002 vagas), serviço médico e odontológico (+735 vagas), instituições financeiras (+368 vagas) e indústria de materiais de construção (+193 vagas). Em termos de setores, apenas o comércio acusou incremento no nível de emprego em dezembro do ano passado, com 10.598 novos postos. Por outro lado, a indústria de transformação teve a maior perda, pois foram fechados 166.040 postos de trabalho, seguido pela agricultura, com 117.216 postos de trabalho fechados.

Segundo Lupi, os números do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) relativos à indústria da transformação refletem os efeitos da crise econômica, principalmente no subsetor de metalurgia. Ele destacou que a agricultura também foi afetada pela crise, principalmente nas vendas de soja e carne para o mercado externo. O ministro disse ainda que está otimista com relação ao mercado de trabalho em 2010. Segundo ele, o Brasil deve fechar o ano com mais de 2 milhões de empregos formais.

BEM PARANÁ, 21 de janeiro de 2010 | Economial
Emprego
Geração é a pior desde 2003

A economia brasileira registrou a criação de 995.110 vagas com carteira assinada em 2009, de acordo com dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) divulgados ontem pelo Ministério do Trabalho. Trata-se do pior saldo desde 2003, quando foi registrada a geração de 645.433 vagas.

Ao todo, foram feitas 16.187.640 contratações e 15.192.530 demissões. Os números estão de acordo com as previsões do governo — no entanto a meta inicialmente divulgada era de gerar 1 milhão de novos empregos com carteira registrada — e refletem a retomada na criação de empregos que o país vem sentindo desde julho do ano passado, quando o pior da crise financeira internacional já havia passado. Em 2008, o saldo de empregos foi de 1.452.204, resultado 10% inferior ao de 2007.

O resultado paranaense foi o melhor da Região Sul e a taxa de crescimento no Estado, de 3,23%, ficou acima da média nacional (3,11%) e de Estados como São Paulo (2,64%), Rio de Janeiro (2,80%) e Minas Gerais (2,65%). As informações são do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) divulgadas ontem pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Especificamente em dezembro, o Paraná — como os demais Estados e o País — perdeu vagas (35.984). Ainda assim, a análise feita pelo Ministério considera o número bastante favorável, tendo em vista os efeitos da crise financeira internacional. Além disso, a nota técnica do Caged explica que “tradicionalmente, os dados evidenciam uma marcada sazonalidade negativa (entressafra agrícola, término do ciclo escolar, esgotamento da bolha de consumo no final do ano, fatores climáticos) no último mês do ano, que permeia quase todos os subsetores de atividade econômica e Unidades da Federação”. No Brasil foram demitidas 415.152 pessoas no mês de dezembro.

Na comparação com os demais Estados da Região Sul, o Paraná liderou com folga. O Rio Grande do Sul abriu aproximadamente 64 mil vagas de trabalho e Santa Catarina disponibilizou cerca de 51 mil postos.

O resultado paranaense no ano foi quase o dobro do apresentado por todos os Estados da Região Norte juntos e quase supera o total da Região Centro Oeste. A soma dos empregos gerados em Rondônia, Acre, Amazonas, Roraima, Pará, Amapá e Tocantins (Norte) foi de 37.241 vagas. Em Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Goias e Distrito Federal (Centro Oeste), foram pouco mais de 70 mil contratações.

Setores — As atividades econômicas ligadas ao setor de Serviços foram as que mais disponibilizaram vagas no Paraná, entre janeiro e dezembro de 2009. Ao todo, foram 27.377 postos de trabalho abertos. Destaque para as funções desempenhadas em Alojamento e Alimentação (9.327 empregos); Administração de imóveis (7.305); e Transporte e Comunicação (4.426).

A Indústria de Transformação, mesmo com a crise, registrou saldo positivo de 12.829 admissões. As atividades relacionadas à Produção de Alimentos e Bebidas foram as que mais disponibilizaram vagas, 8.189 no total.

Folha de S.Paulo, 21 de janeiro de 2010
Setores da indústria que foram desonerados retomam contratação
DA REDAÇÃO

Os subsetores da indústria que receberam incentivos fiscais da União voltaram a gerar vagas de forma contínua (contratar mais do que demitir) no último semestre de 2009 -à exceção de dezembro, mês atípico. O movimento é sentido em toda a indústria de transformação -que, apesar da retomada, está 343,2 mil postos aquém do nível pré-crise.

Segundo o Caged, a indústria de materiais de transporte (inclui autopeças e montadoras) criou 17,7 mil vagas no segundo semestre; nos seis meses anteriores, havia fechado 35 mil. As desonerações para o setor automotivo -que refletem-se sobre uma extensa cadeia, de autopeças a concessionárias- custaram R$ 4,3 bilhões.

Na indústria de máquinas e equipamentos, cuja desoneração custou R$ 345 milhões em 2009, a melhora no ritmo de geração também é sentida. Os bens de capital compõem, em boa medida, o subsetor de mecânica, que fechou 31,3 mil vagas no primeiro semestre e gerou 17,4 mil no seguinte.

O subsetor de materiais elétricos -que inclui linha branca, cujas desonerações somaram R$ 434 milhões- gerou 7.900 vagas no segundo semestre, após o saldo negativo de 19,2 mil nos seis meses anteriores.

Agência Diap, 21 de janeiro de 2010
Em editorial, Folha ataca centrais sindicais; nenhuma surpresa ou novidade

Em editorial, a Folha de S.Paulo, na edição desta quarta-feira (20), volta sua baterias contra as centrais sindicais e o repasse de recursos oriundos da contribuição sindical a essas entidades.

A crítica - virulenta e desonesta - não traz novidades e também não é surpresa, pois a Folha, como outros veículos da grande imprensa representam hoje, mais que ontem os interesses do capital, portanto atuam contra os trabalhadores e suas entidades representativas.

De resto, cabe um alento. As críticas não são em razão das mazelas do movimento sindical, que no Brasil, sempre foi massacrado e até bem pouco tempo foi completamente dizimado pela Ditadura Militar (1964-1985).

Estas críticas são em razão das virtudes do movimento sindical, que a despeito de todos os problemas - que não são poucos - tem atuado de modo significativo em defesa dos trabalhadores e seus interesses legítimos.

Sob forte unidade política e de atuação, as centrais propuseram políticas de combate à crise que se abateu sobre o País.

É das centrais a atual política de recuperação e atualização do salário mínimo, cujo aumento real, em 7 anos, obteve cerca de 54% de ganho real. Bem como também a atual tabela progressiva do imposto de renda.

Sem o movimento sindical - sindicatos, federações, confederações e centrais - a situação das relações de trabalho no País seria infinitamente pior. Sua atuação atenua a sanha empresarial-patronal contra os trabalhadores e seus direitos, que estão sempre sob ameaças.

Portanto, as críticas da Folha e dos demais veículos da grande imprensa são as críticas dos setores mais conversadores, que no Congresso encontra eco no DEM, autor da Adin contra o repasse da contribuição sindical às centrais.

A Folha, como parte da grande mídia, é um dos partidos do capital no País. Desse modo, o movimento sindical deve encarar esta 'crítica' como normal, pois nada faz além de defender seus interesses corporativos.

Leia a integra do editorial:

Lula e as centrais

Uma medida tramada na surdina pelo governo Lula deve garantir, ao menos ao longo do ano eleitoral de 2010, o direito de centrais sindicais nanicas à participação na divisão do bolo do imposto sindical.

Uma portaria do Ministério do Trabalho, de 2008, exigia, a partir deste ano, que uma central representasse ao menos 7% dos trabalhadores sindicalizados no país para ter direito aos recursos repassados pelo governo. Posta em prática, significaria o fim da benesse para três das seis centrais hoje reconhecidas.

Ao mesmo tempo, a lei que legalizou as centrais sindicais, também de 2008, previa um piso de representatividade menor, de 5%, até dois anos depois de sancionada, quando passaria a valer a exigência dos 7%. O prazo vence em março.

A manobra do governo consiste em revogar o trecho da portaria que estipulava o limite maior já em 2010 e, simultaneamente, interpretar que o novo piso só passa a valer em 2011, já que o prazo de 24 meses da lei cai "no meio de um exercício".

Enquanto isso, as centrais nanicas correm para incorporar novos sindicatos às suas siglas. É compreensível o esforço. Não há dados consolidados para 2009, mas, entre janeiro e julho, as entidades embolsaram R$ 74 milhões do imposto sindical.

A dependência de recursos públicos desvirtua o sindicalismo. Em vez de instrumento legítimo para negociações trabalhistas, a máquina sindical passa a servir aos interesses dos dirigentes que nela se encastelam.

Opera nesse campo um dos traços arcaicos da gestão Lula, que busca atrelar ao Estado, com repasses de verba e outros privilégios, vários grupos de interesse. Tal método tem custado caro ao país, tanto por pesar sobre o Orçamento quanto por desvirtuar os objetivos, e por comprometer a independência, de associações típicas da sociedade civil, como as centrais sindicais.

Monitor Mercantil, 21 de janeiro de 2010
Imposto previsto na Constituição e no PNDH 3 não tem apoio no Congresso

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados fez, na segunda-feira (20), uma reunião aberta, com movimentos sociais, para rebater as críticas e manifestar apoio à terceira edição do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3).

É dentro do Parlamento, no entanto, que está o maior obstáculo à regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), prevista no artigo 153, da Constituição Federal.

Para Antônio Augusto de Queiroz, do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), as chances de o Congresso aprovar o imposto são baixíssimas.

- Todos os partidos, com exceção dos de esquerda, têm líderes parlamentares que são empresários e seriam afetados diretamente por essa regulamentação. Dificilmente, mesmo com o interesse do Governo, eles se empenhariam em criar um tributo que iria penalizá-los.

Segundo Queiroz, a questão tributária tem três níveis de conflito: entre a União, os estados e municípios; entre os Governos estaduais e as regiões com benefícios fiscais (Zona Franca de Manaus, por exemplo); e entre o estado e os agentes econômicos.

- Quem defende a reforma tributária são os parlamentares empresários ou a serviço de empresários, que não estão de acordo com essa idéia de progressividade conforme a capacidade contributiva, pelo contrário, querem desonerar alguns setores.

A primeira proposta de IGF (Projeto de Lei Complementar nº 162) foi elaborada pelo então senador Fernando Henrique Cardoso (PSDB/SP). O projeto chegou a ser aprovado pelo Senado, mas foi rejeitado pela Comissão de Tributação e Orçamento da Câmara dos Deputados em 2000.

- A proposta sofre, desde o início, resistência da elite econômica brasileira, a qual imprime esforços para deslegitimá-la - assinala o economista Erito Marques de Souza Filho, professor da Universidade Rural do Rio de Janeiro.

A questão também foi tratada durante o Governo Lula.

- O Governo tentou regulamentar isso no primeiro ensaio de Reforma Tributária em 2003, mas a proposta original foi abandonada, rememora o economista Sérgio Gobetti, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Segundo ele, o IGF "é uma espécie de tabu".

Alexandre Ciconello, do Fórum de Entidades Nacionais de Direitos Humanos, lembra que na discussão de reforma tributária ocorrida no ano passado não se tratou de IGF.

- A reforma tributária era para facilitar um pouco a vida das grandes empresas e simplificar os impostos. Não se moveu uma palha com relação a um sistema tributário mais justo.

Ciconello lembra que os empresários tentaram eliminar as contribuições que alimentam a seguridade social (Confins, PIS/Pasep e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).

Adriano Biava, professor de economia da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo (FEA/USP), considera que "o direito humano é muita vezes impedido pela alta concentração de renda" e que criar o IGF "é um imperativo da Constituição", mas avalia que o potencial de arrecadação não é muito grande.

- Não é possível cobrar uma alíquota muito elevada. Tem que ser baixa porque vai interferir na decisão do empresário investir. Não deve desestimular a poupança e o investimento - explica.

De acordo com os especialistas ouvidos pela Agência Brasil, a tributação é injusta no país.

- Quem ganha até dois salários mínimos paga até 60% dos seus rendimentos mensais com impostos - calcula Alexandre Ciconello.

Segundo o economista Sérgio Gobetti, de cada R$ 10 de impostos pagos no Brasil R$ 2 são oriundos da renda ou do patrimônio (IR, IPTU, IPVA, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Imposto Territorial Rural) e R$ 8 são sobre folha de pagamento e consumo (como ICMS, IPI, ISS), repassados pelas empresas, com peso maior para quem tem menor renda.

São João da Barra discute Direitos Humanos
São João da Barra foi o município escolhido pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos para ser a sede do encontro regional de capacitação, que acontece amanhã, a partir das 8h, no Ciep Gladys Teixeira, no Centro.

O evento reunirá prefeitos, secretários municipais de Educação, Saúde, Assistência Social, Trabalho, agentes de segurança pública, sociedade civil e vereadores, em 12 oficinas de capacitação, com diferentes temáticas.

Para participar das oficinas, os agentes públicos e a sociedade civil poderão fazer as inscrições no site da secretaria, no endereço www.social.rj.gov.br, ou a partir das 8h, no local do evento. O objetivo é capacitar os gestores públicos nas áreas dos direitos humanos e ampliar os acordos de cooperação técnica visando a promoção social dos grupos minoritários ou que vivem em condição desfavorável.

A secretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, Benedita da Silva participará da certificação dos gestores públicos, na parte final do encontro, que reunirá lideranças e agentes públicos de toda a região.

Benedita cumprirá, ainda, agenda em São João da Barra. Dentre os compromissos, uma visita à cooperativa Arte Peixe, em Atafona, apontada como um dos cinco empreendimentos de maior sucesso no país, pelo Ministério da Integração Nacional, durante a I Mostra de Desenvolvimento Regional, em março do ano passado, em Salvador-BA.

A cooperativa se destacou entre as iniciativas bem sucedidas a partir da qualificação em cursos do Projeto Produzir, que visa à organização produtiva de comunidades urbanas e rurais e a geração de trabalho e renda para populações excluídas da dinâmica econômica.

Em São João da Barra os cursos foram ministrados através do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), em parceria com a prefeitura local. Foram qualificadas, em janeiro de 2007, esposas e filhas de pescadores no beneficiamento e processamento do pescado, originando, dessa forma, a cooperativa.

- O apoio recebido do poder público municipal, a assessoria técnica e o bom entendimento no que diz respeito à parte burocrática estão entre os fatores que, na opinião do ministério, são importantes para o bom funcionamento da cooperativa, que já vai completar dois anos de atuação - explica Gisela Fonseca, responsável técnica pela cooperativa e que na 1ª Mostra foi responsável pela apresentação do projeto.

Hoje, a Arte Peixe reúne 20 pessoas na fabricação de 10 variedades de produtos tendo como matéria-prima peixe e camarão. Por mês são comercializados 700 quilos de lingüiça, hambúrguer e isca de camarão, bolinho, isca, nuggets e quibe de peixe, além de camarão empanado.

A consolidação definitiva da cooperativa aconteceu dentro do Programa Municipal de Incentivo ao Cooperativismo (Prominc), com apoio do Programa Empresa Legal que orienta toda a área contábil e jurídica para a abertura de novas empresas, programas iniciados pela atual gestão municipal que têm o objetivo de incentivar o empreendedorismo local.

Os gestores públicos e a sociedade civil que forem participar das oficinas de capacitação do programa Direitos Humanos Aqui, tem à disposição 360 vagas, destinadas aos municípios, de São João da Barra, São Francisco do Itabapoana, Campos, Quissamã, Macaé, Carapebus, Cardoso Moreira, Conceição de Macabu e São Fidelis.

As oficinas de capacitação tem como temas: Direitos da Mulher, Direitos da Pessoa com Deficiência, Promoção da Igualdade Racial, Direitos da Pessoa Idosa, Direitos da Juventude, Conselhos de Direitos: uma estratégia para participação e controle social, Direitos da Criança e do Adolescente, Direitos Humanos no Poder Legislativo Municipal, Direitos Individuais, Coletivos e Difusos, Mídia e Direitos Humanos, Segurança Alimentar e Voz dos Quilombos.

O ESTADO DO PARANÁ, 21 de janeiro de 2010 | Economia
Teto de tarifa social é de meio salário mínimo
Agência Estado

Diferentemente do que informou hoje o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, o teto salarial para que famílias possam pagar a chamada Tarifa Social de Energia Elétrica é de meio salário mínimo e não de três salários mínimos.

A informação correta foi divulgada nesta tarde pelo Ministério de Minas e Energia. Além disso, o universo de famílias beneficiadas vai aumentar em cerca de 3 milhões, de 19,4 milhões para 22,5 milhões. Lobão havia dito que, com as novas regras, 8 milhões de famílias seriam incluídas no benefício. Segue a notícia publicada anteriormente, já corrigida:

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou hoje a lei que modifica os critérios e amplia os benefícios da tarifa social de energia elétrica. A medida aumentará em cerca de 3 milhões de famílias o universo de beneficiados, que corresponde agora a 22,5 milhões de famílias.

A principal mudança de critério é o cadastro no Bolsa Família ou a comprovação de renda familiar de até meio salário mínimo. Pelos critérios anteriores, era priorizado o consumo de energia, o que gerava distorções, como a concessão de subsídios a pessoas de classe média que moram sozinhas ou a casas de veraneio.

Em entrevista depois de reunião com o presidente Lula, o ministro Edison Lobão disse que entre as ampliações do benefício estão a concessão de energia gratuita para comunidades indígenas e quilombolas que consomem até 50 quilowatts.

Além disso, portadores de deficiência e pessoas com mais de 60 anos que comprovem dificuldades financeiras terão subsídios. Segundo Lobão, ao todo, os subsídios custarão R$ 2 bilhões ao ano a serem pagos pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), um dos encargos da conta de luz.

Congresso em Foco, 21 de janeiro de 2010
Ninguém ganhou mais que aposentado, diz ministro
José Pimentel diz que nenhuma categoria obteve ganho real superior aos 2,5% dados pelo governo a aposentados e pensionistas em 2010
Edson Sardinha

O ministro da Previdência Social, José Pimentel, disse hoje (20) que nenhuma categoria obteve ganho real maior que os aposentados e os pensionistas no último ano. Em entrevista ao programa Bom Dia, Ministro, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Pimentel afirmou que os bancários, os petroleiros e os metalúrgicos, por exemplo, tiveram aumento abaixo dos 2,5% dado às pensões e aposentadorias neste início de 2010.

“Neste 2010, nós estamos garantindo ganho real 2,5%. Este ganho real, somado com a inflação, dá 6,14%. É o maior para todas as categorias. Se pegar o ganho real dos petroleiros, dos metalúrgicos, das grandes categorias, nenhuma teve ganho real superior a 2,5%”, declarou o ministro.

Pimentel disse que as reclamações dos aposentados só são “justas” quando se referem às perdas acumuladas nas décadas de 1980 e 1990. Nesse período, ressaltou o ministro, o governo federal repôs no máximo 30% da inflação a cada ano. “Essa reclamação é justa porque diz respeito a esse período em que o Estado não pagava nem a inflação. A partir de agora, criamos condições para recuperar o poder de compra”, afirmou.

O ministro da Previdência destacou ainda que os 18,9 milhões de aposentados e pensionistas que recebem o piso previdenciário acumularam um aumento de 63% desde o início do governo Lula. Segundo ele, as condições estão sendo criadas para repor o poder de compra das demais aposentadorias.

José Pimentel defendeu a distinção entre as contas das Previdências urbana e rural, feita no orçamento aprovado pelo Congresso no final do ano passado, para acabar com a concepção de “rombo” previdenciário. Enquanto a Previdência urbana teve saldo positivo de R$ 6,05 bilhões em 2009, a rural acumulou déficit de R$ 40 bilhões.

 

Folha de S.Paulo, 21 de janeiro de 2010
Vitória da oposição no Chile anima PSDB
Apesar de ter seu governo aprovado por 80% da população, a presidente Michelle Bachelet não conseguiu eleger o sucessor | Para intelectuais e políticos, resultado indica que não há transferência automática de votos; direção do PT destaca as diferenças entre os países
ANA FLOR
THIAGO GUIMARÃES
DA REPORTAGEM LOCAL

O resultado das eleições presidenciais no Chile aumentou a esperança da oposição de que a alta aprovação do presidente Lula não se reverta em votos para sua candidata, a ministra Dilma Rousseff (Casa Civil).

Nas eleições chilenas, no domingo, Eduardo Frei, candidato da presidente Michelle Bachelet -avaliada com índices positivos que beiram 80%- perdeu para o empresário de oposição Sebastián Piñera.

Para intelectuais, governistas e oposicionistas, apesar das diferenças entre as realidades políticas -maus resultados na economia e fadiga com os 20 anos de governo do mesmo grupo no Chile-, o resultado mostra que não há transferência automática de votos.
"A transferência de voto tem várias limitações", diz José Aníbal (SP), líder do PSDB na Câmara dos Deputados.

O presidente nacional do DEM, Rodrigo Maia (RJ), afirma que "não se pode exagerar na empolgação", mas vê os "ventos de lá" como uma boa notícia. "Mostra que não se elege qualquer um de qualquer forma. Isso que Frei não é qualquer um, é um ex-presidente, bem diferente de Dilma", diz.

O sociólogo Bolivar Lamounier diz que a transferência de votos de Lula para Dilma não foi alta: "Se considerarmos que ela está em campanha há oito meses e não obstante seu percentual é de 20%, a transferência até agora é baixa". Segundo o analista Maurício Morales, "a popularidade de Bachelet mostrou ter mais componentes pessoais do que políticos".

Diferenças

Para o cientista político David Fleischer, da UnB, uma diferença importante foi o pouco engajamento de Bachelet na campanha chilena, tradição no país: "Lula planeja tirar licença, será uma campanha ostensiva".

Já Fernando Gabeira (PV-RJ), que deve concorrer ao governo do Rio, diz que o Brasil verá algo impensável no Chile: "Lula vai se dedicar à campanha de forma quase selvagem, como vem anunciando".

A vitória de Piñera também é atribuída à falta de coesão da coalizão oficial: os dois dissidentes obtiveram 26% no primeiro turno. "Marina não vai levar tudo isso", diz Fleischer.

Entre os méritos de Piñera está a campanha otimista, alegre, colorida. Ele também soube converter seu êxito empresarial em capital político e foi pragmático ao mover-se para o centro e defender temas como a união civil homossexual.

Para o presidente do PT, Ricardo Berzoini (SP), os processos eleitorais dos dois países são muito diferentes. "No Chile, a presidente de grande aprovação não conseguiu achar um candidato que seguisse seu projeto de governo", diz ele. Berzoini diz que caberá ao PT mostrar que Dilma segue o projeto iniciado por Lula. "A transferência de votos vai depender de nossa competência."

O líder do PT no Senado, Aloizio Mercadante, ironizou: "Se eles querem o Chile como referência, eu fico com o Uruguai", disse, citando o país vizinho -onde José Mujica, o candidato governista, foi eleito.

BEM PARANÁ, 21 de janeiro de 2010 | Brasil
Prêmio
Lula é eleito Estadista Global do Forum Econômico
Esta é a primeira edição da homenagem, criada para marcar o aniversário de 40 anos do Fórum
Agência Estado

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva receberá o prêmio de Estadista Global do Fórum Econômico Mundial, em Davos (Suíça), no dia 29. Esta é a primeira edição da homenagem, criada para marcar o aniversário de 40 anos do Fórum.

Conforme a organização do evento, o prêmio tem o objetivo de destacar um líder político que tenha usado o mandato para melhorar a situação do mundo. "O presidente do Brasil tem demonstrado verdadeiro compromisso com todas as áreas da sociedade", disse o fundador e presidente do Fórum Econômico Mundial, Klaus Schwab, em nota à Agência Estado.

Segundo ele, esse compromisso tem seguido de mãos dadas com o objetivo de integrar crescimento econômico e justiça social. "O presidente Lula é um exemplo a ser seguido para a liderança global."

A entrega do prêmio será feita pelo ex-secretário-geral da ONU, Kofi Annan, e está prevista para às 11h30 (horário local; 8h30 de Brasília) do dia 29, quando o presidente brasileiro fará um discurso. Em seguida, terá início um painel de discussão sobre o Brasil. O objetivo é debater os atuais condutores do crescimento do País e os desafios à frente.

Entre os participantes do painel estarão o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, o copresidente do conselho de administração da Brasil Foods, Luiz Fernando Furlan, o presidente do Instituto Ethos, Ricardo Young e o vice-presidente do argentino Banco Hipotecario, Mario Blejer. Lula também fará o encerramento do painel sobre o Brasil.

Agência Diap, 21 de janeiro de 2010
Previdência Social: atraso no pagamento do INSS acarreta multa diária

Atrasos no pagamento das contribuições previdenciárias acarretarão multa de 0,33% por dia de atraso sobre o valor devido. A mudança, que vigora desde a última segunda-feira (18), vale para os empregadores domésticos que não pagaram os valores devidos até a última sexta-feira (15).

A cobrança vale para os segurados individuais, facultativos e os que optaram pelo Plano Simplificado. Além da multa, também serão cobrados juros referentes à taxa Selic.

Neste ano, a cobrança da multa passou a ser proporcional aos dias de atraso, e será cobrada a partir do primeiro dia após o vencimento até o dia do pagamento.

Novo cálculo dos benefícios

Neste mês, o benefício dos segurados da Previdência Social ainda é o mesmo de dezembro de 2009, de R$ 465. Dessa forma, os contribuintes que optaram pelo simplificado, a alíquota é de 11% sobre o salário mínimo de R$ 465.

Para os demais, a alíquota é de 20% sobre o mínimo. Para os empregados domésticos, 12% se referem ao empregador e 8% ao empregado.

O novo valor dos benefícios, de R$ 510, só deve ser considerado no recolhimento das contribuições em fevereiro. (Fonte: InfoMoney)

Nova tabela

A tabela abaixo mostra as novas faixas e alíquotas de contribuição dos trabalhadores empregados, domésticos e avulsos:

As novas alíquotas, relativas aos salários pagos em janeiro, deverão ser recolhidas apenas em fevereiro. Os recolhimentos de janeiro, referentes aos salários de dezembro, ainda seguem a tabela anterior:

Salário	Alíquota de contribuição
até R$ 1.024,97	8%
entre R$ 1.024,98 e R$ 1.708,27	9%
entre R$ 1.708,28 e R$ 3.416,54	11%
acima de R$ 3.416,54	valor fixo: R$ 375,82

Agência Câmara, 21 de janeiro de 2010
Projeto diminui jornada de trabalho na indústria alimentícia
Laycer Tomaz

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6232/09, do deputado Marco Maia (PT-RS, que limita a seis horas diárias, ou 36 semanais, a jornada de trabalho de funcionários de indústrias alimentícias automatizadas que ofereçam riscos de doenças ocupacionais. O projeto prevê, no entanto, a possibilidade da adoção de período suplementar, desde que este não exceda a duas horas por dia.

De acordo com Marco Maia, trabalhadores do setor avícola, por exemplo, são expostos a riscos de desenvolver problemas ergonômicos ao cumprirem jornadas superiores a seis horas.

A proposta determina ainda que trabalhadores dessas indústrias terão direito a intervalo mínimo de 15 minutos para alimentação, além de "micropausas" a cada hora trabalhada. Deve-se ainda, conforme a medida, adotar o rodízio de tarefas sempre que possível.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

§ PL-6232/2009

Agência Diap, 21 de janeiro de 2010
Contribuição sindical: empresas devem repassar lista nominal

Nota técnica: empresas ficam obrigadas a remeter à entidade sindical (sindicatos) a relação nominal dos trabalhadores contribuintes da contribuição sindical profissional anual

Foi aprovado pelo ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Roberto Luppi, nota técnica SRT/MTE 202/2009, que trata de publicizar informações acerca da contribuição sindical. O despacho do MTE foi publicado no Diário Oficial da União, no dia 15 de dezembro passado.

Com isso, as empresas ficam obrigadas a remeter à entidade sindical a relação nominal dos trabalhadores contribuintes da contribuição sindical profissional.

Segundo a nota, a listagem que os empregadores deverão encaminhar às entidades sindicais deverá constar, além do nome completo do trabalhador, o número de inscrição no Programa de Integração Social (PIS), função exercida, a remuneração percebida no mês do desconto e o valor recolhido.

A relação pode ser enviada por meio magnético ou pela internet, ou ainda ser encaminha cópia da folha de pagamentos do mês relativo aos descontos, conforme entendimento entre o empregador e a entidade sindical.

O prazo é de quinze dias depois de efetuado o recolhimento da cobrança.

Imposto sindical

Vale ressaltar que a contribuição sindical ou 'imposto sindical' está prevista nos artigos 578 a 591 da CLT.

Possui natureza tributária e é recolhida anual e compulsoriamente no mês de março. Com isso, trabalhadores de todas as categorias têm descontado no holerite o equivalente a um dia de trabalho.

Tal contribuição deve ser distribuída, na forma da lei, às confederações (5%), às federações (15%), aos sindicatos (60%), às centrais sindicais (10%) e ao Ministério do Trabalho e Emprego (10%, destinados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador). (Fonte: CUT, no site da CNTE)

Clique aqui e acessa a nota técnica

Agência Câmara, 21 de janeiro de 2010
Projeto limita a R$ 10 mil perdão de dívida de contribuição social
Gilberto Nascimento

Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar 512/09, do deputado Cléber Verde (PRB-MA), que fixa em R$ 10 mil o teto para o perdão de dívidas de contribuições sociais. O teto se refere à contribuição devida pelo empregador, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos dos funcionários; e à devida pelo trabalhador e demais segurados da Previdência Social.

O deputado afirma que a existência de um teto para o perdão dessas dívidas está prevista na Constituição, mas ainda precisa ser regulamentada. Para isso, a proposta regulamenta o parágrafo 11 do artigo 195 da Constituição, que proíbe o perdão de dívida superior ao máximo fixado em lei.

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

§ PLP-512/2009

Agência Câmara, 21 de janeiro de 2010
Discriminação salarial contra mulheres poderá ser punida com multa
Diógenis Santos

O Projeto de Lei 6393/09, do deputado Marçal Filho (PMDB-MS), pune os empregadores que pagarem salários menores às mulheres do que aos homens ocupantes da mesma função. Segundo o texto, essa prática será multada em cinco vezes o valor da diferença salarial durante todo o período de contratação.

Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43) prevê punição para a discriminação profissional por motivos de sexo, idade, cor ou situação familiar. No entanto, o texto está desatualizado e estabelece multa de cem a mil cruzeiros, moeda já extinta.

O pagamento de salários diferentes por motivo de sexo, assim como de idade, cor ou estado civil, também é proibido pela Constituição. Porém, como argumenta Marçal Filho, "toda essa profusão de normas de proteção ao trabalho das mulheres não consegue impedir a grande discriminação sofrida por elas no Brasil".

Ele cita pesquisa da Confederação Internacional dos Sindicatos, realizada em março do ano passado, segundo a qual o Brasil aparece como o país com maior diferença salarial entre homens e mulheres entre os analisados — com variação de 34%. "O estudo, baseado em pesquisas com 300 mil mulheres em 24 países, aponta que, no mundo, elas ganham em média 22% menos que os homens", acrescenta o parlamentar.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

§ PL-6393/2009

Agência Diap, 21 de janeiro de 2010
PL 6.038/09: mulher arrimo de família poderá ter seguro-desemprego maior

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 6.038/09, que aumenta em duas parcelas (dois meses) o período máximo do seguro-desemprego pago à mulher trabalhadora quando ela for arrimo de família.

De autoria da comissão especial que avaliou os efeitos da crise econômico-financeira mundial sobre os serviços e o emprego, a proposta acrescenta parágrafo ao artigo da Lei 8.900/94, que disciplina o seguro-desemprego.

Esse artigo estabelece que o benefício é concedido ao trabalhador desempregado, por um período máximo de três a cinco meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo, com duração definida pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).

Auxílio financeiro

A proposta é assinada pelo relator e pelo presidente da comissão especial, deputados Vicentinho (PT/SP) e Fabio Ramalho (PV/MG), respectivamente.

Eles afirmam que o mérito da proposta é auxiliar a mulher que tem a responsabilidade de prover a subsistência de seus dependentes.

Tramitação

O projeto de lei será examinado conclusivamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde aguarda distribuição. Se for aprovado e não houver recurso contra a decisão do colegiado vai ao exame do Senado Federal. (Com Agência Câmara)

Clique aqui e obtenha a integra do projeto de lei

Agência Câmara, 21 de janeiro de 2010
PEC retira limite de renda para o pagamento de auxílio-reclusão
Gilberto Nascimento

Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 420/09, do deputado Ratinho Junior (PSC-PR), que amplia os potenciais beneficiários do auxílio-reclusão, pago pela Previdência Social aos dependentes do segurado preso.

Atualmente, o benefício é pago apenas quando o salário de contribuição do segurado e a renda bruta mensal dos dependentes não ultrapassam R$ 360. A proposta acaba com esse limite e permite a concessão do benefício a qualquer segurado.

Ratinho Junior afirma que a seletividade do auxílio-reclusão descaracteriza a natureza de benefício previdenciário e pune os segurados de renda superior, assim como seus dependentes. Para ele, o critério atual também revela preconceito com as pessoas de baixa renda, por induzir que apenas essas cometem crimes e são recolhidas à prisão.

A Constituição de 1988 já previa, no artigo 201, a cobertura a todos os segurados. No entanto, a Emenda Constitucional 20, de 1998, introduziu o critério de seletividade na concessão. A PEC, portanto, resgata o texto original da Constituição.

Amparo aos dependentes

Ratinho Junior argumenta, ainda, que o princípio do auxílio-reclusão é o mesmo aplicável à pensão por morte: o amparo aos dependentes na falta do segurado. Nos dois casos, são benefícios decorrentes de riscos não previsíveis que implicam a proteção de dependentes, geralmente menores; que independem de carência e correspondem a 100% do salário de contribuição.

"Representam, assim, benefícios de alta relevância no âmbito do seguro social público e obrigatório a cargo da Previdência Social", diz o deputado.

Tramitação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania vai examinar a admissibilidade da proposta. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial, antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

§ PEC-420/2009

Agência Diap 21 de janeiro de 2010
Licença-maternidade de 180 dias: vigência a partir de 2010
A regulamentação da Lei 11.770/08 ocorreu no final de dezembro de 2009 por meio do Decreto 7.052, de 23 de dezembro, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010
Por Sérgio Ferreira Pantaleão

A licença maternidade pelo período de 180 dias, antes da Lei 11.770, de 9 de setembro de 2008, ser sancionada, já vinha sendo aplicada em algumas cidades e estados, os quais estabeleciam tal período por meio da aprovação de leis estaduais ou municipais.

De acordo com a Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) vários estados já haviam aprovado leis que estendiam às servidoras públicas o período de licença maternidade para 180 dias.

Há também vários municípios que já haviam aprovado leis que estendiam este benefício, mas que também só atingiam as servidoras públicas das respectivas cidades, ou seja, este benefício não se estendia aos trabalhadores sob o regime CLT.

Além da ampliação da licença maternidade, há cidades e estados que também ampliaram a licença paternidade de 5 dias (previstos na Constituição Federal) para 10 dias, o que vale também somente para os servidores públicos.

Setor privado (CLT)

No âmbito Federal o projeto de lei (PL 2.513/07) que criava o Programa Empresa Cidadã, foi convertido na Lei 11.770, de 9 de setembro de 2008, aprovada pelo presidente da República, que prevê incentivo fiscal para as empresas do setor privado que aderirem à prorrogação da licença-maternidade de 120 para 180 dias.

Dados da SBP apontam que a amamentação regular, por seis meses, reduz 17 vezes as chances de a criança contrair pneumonia, 5,4 vezes a possibilidade de anemia e 2,5 vezes a ameaça de crises de diarréia.

Conforme estabelece a nova lei, as empregadas das empresas privadas que aderirem ao Programa, inclusive as mães adotivas (de forma proporcional), terão o direito de requerer a ampliação do benefício, devendo fazê-lo até o final do primeiro mês após o parto.

Já para o empregador que aderir voluntariamente ao programa, mediante requerimento dirigido à Secretaria da Receita Federal do Brasil, este benefício será estendido automaticamente à todas as empregadas da empresa. Neste caso, não há necessidade de a empregada fazer o requerimento.

A lei prevê que durante a prorrogação da licença-maternidade a empregada terá direito à remuneração integral. Os dois meses adicionais de licença serão concedidos imediatamente após o período de 120 dias previsto na Constituição.

No período de prorrogação da licença a empregada não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar, já que tais situações estariam contra o objetivo do programa.

Validade a partir de 2010 (Lei de Responsabilidade Fiscal)

A lei foi sancionada em 9/09/08, mas conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), o Executivo precisava analisar o impacto fiscal da renúncia dos impostos que deixariam de ser recolhidos por parte das empresas e regulamentar por meio de decreto.

A regulamentação da Lei 11.770/08 ocorreu no final de dezembro de 2009 por meio do Decreto 7.052, de 23 de dezembro de 2009, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.

O decreto prevê ainda que a empregada que esteja em gozo de salário-maternidade na data de sua publicação poderá solicitar a prorrogação da licença, desde que requeira no prazo de até 30 dias.

Pela lei, os quatro primeiros meses de licença-maternidade continuarão sendo pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os salários dos dois meses a mais serão pagos pelo empregador.

A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, o total da remuneração integral da empregada pago nos 60 dias de prorrogação de sua licença-maternidade, vedada a dedução como despesa operacional. (Fonte: Boletim Guia Trabalhista)

Direito Comparado: licença-maternidade

Veja como funciona o benefício da licença-maternidade em outros países:

Austrália: licença de 52 semanas não remuneradas, ou seja, 1 ano;

Argentina: licença de 3 meses remunerada pelo Governo e 3 meses opcionais sem remuneração;

China: licença de 3 meses não remunerada;

Cuba: 18 semanas de licença pagas pelo Governo;

Espanha: licença de 16 semanas paga pelo Governo;

Estados Unidos: licença de até 12 semanas paga pelo Governo;

França: 3 meses de licença em caso de parto normal e 4 meses em caso de cesariana. Os custos são pagos pelo Governo;

Índia: para o setor privado, não há previsão legal específica e a licença varia de acordo com a empresa. Funcionários públicos têm direito a 4 meses e meio;

Itália: 5 cinco meses de licença. O Governo paga 80% do salário;

Japão: licença de até 14 semanas. Dependendo da empresa, 60% da remuneração é coberta por seguradoras ou Governo;

Portugal: 4 meses de licença remunerada pelo Governo;

Uruguai: licença de 12 semanas paga pelo Governo.

Clique aqui e veja a relação dos municípios e estados onde já é lei de acordo com site da Sociedade Brasileira de Pediatria.

 

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

21/01/2010
JT aceita ação de interdito proibitório em casos de greve

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários e Financiários de Curitiba e Região (PR) e declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de interdito proibitório em movimento grevista, como a que fora apresentada pelo Banco Bradesco S.A..

Esse tipo de ação jurídica refere-se a situações nas quais o direito de posse ou de propriedade está sendo ameaçado (artigo 1.210 do Código Civil). Foi a providência adotada pelo Bradesco quando, em setembro de 2006, os funcionários entraram em greve. O banco ingressou com ação de interdito proibitório com o objetivo de assegurar o acesso dos empregados que quisessem trabalhar ao estabelecimento bancário e preservar o seu patrimônio.

O juiz da 15ª Vara do Trabalho de Curitiba reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para apreciar ações que envolvam ameaça ou dano à propriedade ou pessoa, resultante da relação de trabalho. Contra esse julgado, o Sindicato recorreu ao Tribunal do Trabalho da 9ª Região (PR), que também confirmou a validade da ação. Para o TRT, ainda que o interdito proibitório adotado pelo banco não fosse o meio processual mais adequado para impedir o abuso do direito de greve, a ação foi processada e classificada como “outras”, tendo em vista os princípios da simplicidade e da instrumentalidade das formas.

No TST, o Sindicato dos Bancários e Financiários alegou ofensa ao artigo 114, II e IX, da Constituição Federal - que trata do direito de greve - e defendeu a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ações possessórias. Entretanto, segundo a relatora do recurso da categoria, Juíza Convocada Maria Doralice Novais, não houve, de fato, violação legal ou constitucional na hipótese. A Constituição estabelece claramente a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações envolvendo o exercício do direito de greve e outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, afirmou a juíza.

A relatora ainda chamou a atenção para o fato de que o Supremo Tribunal Federal fixou a competência da Justiça Especializada, em recente decisão proferida em Recurso Extraordinário (nº 579.648/MG). De acordo com o STF, não importa que a solução da lide dependa de questões de direito civil, bastando que o caso decorra de relação de emprego, está dentro da competência da Justiça do Trabalho. (AIRR-98.543/2006-015-09-40.7)

21/01/2010
Readmissão de empregado na ECT não configura fraude

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2) rejeitou recurso do Ministério Público do Trabalho da 10ª Região contra acordo de readmissão de empregado aos quadros da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Por unanimidade, a SDI-2 acompanhou voto relatado pelo ministro José Simpliciano Fernandes. Segundo o relator, a solução dada ao caso não foi resultado de conluio entre as partes para beneficiar trabalhador em prejuízo do patrimônio público, como entendia o MPT.

Inicialmente, o Ministério Público entrou com ação rescisória no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) para anular o acordo de reintegração, sob a alegação de fraude. O empregado, na hipótese, não teria estabilidade legal, foi demitido sem justa causa e recebeu todas as verbas devidas perante o sindicato, sem nenhuma ilegalidade. Com base nesses dados, o MPT ressaltou que, no processo, já havia decisão de primeira instância desfavorável ao trabalhador, que interpôs dois recursos no TRT, sem sucesso, antes de apelar ao TST.

O Tribunal Regional não acatou o recurso do Ministério Público, por entender que “não poderia haver conluio entre as partes para contornar sentença não transitada em julgado, pois ainda não existia uma definição final do caso”, encontrando-se sujeito à modificação ou confirmação em outras instâncias judiciais. Não haveria, portanto, a certeza de resultado favorável à ECT, sustentou o TRT.

No recurso ordinário ao TST, o Ministério Público insistiu nos argumentos. Entretanto, o relator, ministro José Simpliciano Fernandes, também não vislumbrou nenhum conluio. O acordo entre as partes, observou o ministro, fora de readmissão (e não de reintegração como afirmara o MPT), ocorrera sem o pagamento de verba indenizatória e fora realizado após emissão de parecer do departamento jurídico da ECT.

De acordo com o ministro, para se configurar conluio, são exigidas provas ou evidências inequívocas de que tenha havido ajuste entre as partes quanto à utilização do processo com objetivo de fraude. No entanto, “do relato dos fatos, não se extrai qualquer conduta que possa levar à conclusão de que tenha havido tal vício”, concluiu. (ROAR-79/2006-000-10-00.8)