Gazeta do Povo, 27 de janeiro de 2010
Eleições 2010
Temer enfrenta rebelião no PMDB
Sete diretórios regionais do PMDB, incluindo o do Paraná, denunciam a manobra para garantir a vaga de vice de Dilma ao presidente da legenda

Brasília, São Paulo e Curitiba - A decisão do presidente nacional licenciado do PMDB, deputado federal Michel Temer (SP), de antecipar de 8 de março para 6 de fevereiro a convenção nacional do partido provocou um racha no partido. Sete diretórios regionais da legenda, incluindo o do Paraná, se colocaram contra a decisão – interpretada como uma manobra de Temer para ser reconduzido à direção partidária e ganhar carta-branca para negociar sua própria indicação à vaga de vice na chapa presidencial da ministra Dilma Rousseff (PT).

Diante do risco de o partido entrar em uma guerra interna, a executiva nacional da legenda teve de marcar uma reunião de emergência para hoje a fim de resolver o impasse.

Brigam para fazer a convenção no prazo limite, 8 de março, dirigentes do PMDB do Paraná, São Paulo, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, Pernambuco e Acre. A rebelião foi capitaneada pelos diretórios regionais do Sul e de São Paulo. O grupo dissidente apoia o lançamento do governador do Paraná, Roberto Requião, como candidato do PMDB ao Palácio do Planalto e recusam-se a compor uma aliança com o PT.

Com o lançamento de um candidato próprio, o PMDB dos estados espera poder negociar alianças regionais mais facilmente. Caso contrário, o partido acabaria amarrado ao PT.

Além disso, haveria o interesse ainda de minar uma possível aliança de peemedebistas com Dilma. O presidente do PMDB de São Paulo, Orestes Quércia, por exemplo, em bora defenda o lançamento de Requião à Presi­­dência, tem simpatia pelo governador de São Paulo, José Serra (PSDB), na disputa presidencial. Apoiar a candidatura de Requião, portanto, seria apenas uma forma de impedir a coligação com o PT na esfera nacional.

A contrariedade do grupo anti-Temer com a nova data da convenção foi expressa por Quér­­cia em encontro com o presidente do partido em São Paulo na última sexta-feira. Temer deixou o encontro sem garantir que desistiria da antecipação.

A oposição interna do PMDB reclama ainda que soube da decisão da executiva nacional por meio da imprensa. “Não houve nenhuma comunicação oficial. Nem a presidente nacional em exercício, Íris de Araújo, sabia”, afirmou o vice-presidente nacional Eduardo Moreira, presidente do PMDB de Santa Catarina. O líder catarinense coordenou anteontem uma reunião extraordinária no diretório estadual do PMDB para definir estratégias contra a antecipação da data, entre elas a possibilidade de medidas judiciais para garantir a realização da convenção nacional em março.

A discussão foi acompanhada por telefone por Requião, Quércia e dirigentes do partido no Rio Grande do Sul. “Esse casuísmo só existia na época da ditadura. O governador de Santa Catarina, Luiz Henrique da Silveira, corroborou as afirmações do colega de partido. Disse que as articulações do grupo pró-Temer querem inviabilizar o lançamento de candidatura própria do PMDB à Presidência da República. “Está me cheirando a golpe para inviabilizar que o partido lance candidato próprio à Presidência da República”, afirmou.

Hoje, Requião viaja a Teresina, no Piauí, para prosseguir sua pré-campanha presidencial.

Ameaça pró-Serra

Em outra frente de desentendimentos, aliados de Temer ameaçaram ontem aderir à campanha de José Serra caso o PT não aceite o presidente do PMDB na chapa de Dilma. “O vice da Dilma será o Mi­­chel”, disse um dirigente peemedebista. “Se tiver que ser outro vice, talvez não seja da Dilma, e sim do PSDB.” Uma ala do PT resiste à indicação de Temer e trabalha por ou­­tros nomes do PMDB, como o do presidente do Banco Central, Hen­­rique Meirelles, ou o do ministro das Comunicações, Hélio Costa.

Folha de S.Paulo, 27 de janeiro de 2010
TSE quer prestação de conta de partidos antes da posse
Atualmente, siglas têm até abril do ano seguinte para apresentar dados da campanha

Propostas da corte, que também planeja impedir doações ocultas, devem ser votadas em março e valer já para a eleição deste ano

RANIER BRAGON
FELIPE SELIGMAN
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Ao mesmo tempo em que busca solução para tentar reduzir doações ocultas nestas eleições, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) pretende abreviar em seis meses o prazo que os partidos têm para revelar quais as empresas que bancaram suas despesas de campanha.

A prestação de contas no sistema eleitoral brasileiro hoje, além de ser incompleta devido às brechas da lei que permitem empresas financiarem candidatos sem ter o nome ligado a eles, é feita em dois momentos. A primeira parte da contabilidade eleitoral dos candidatos é tornada pública após as eleições, quando eles apresentam valores e nomes de quem os financiou diretamente ou via comitês. Esses dados são liberados para consulta na internet.

A outra parte das doações, entretanto, só vem a público seis meses depois, com a prestação de contas dos partidos, que têm até 30 de abril do ano seguinte às eleições para "abrirem" suas contabilidades. E a consulta integral a esses dados só pode ser feita pessoalmente, nos órgãos da Justiça Eleitoral.

A proposta do TSE para as eleições de 2010 -inserida em uma das minutas de resolução que serão votadas até março- é unificar o prazo da prestação de contas no dia 2 de novembro, dois dias após o segundo turno. Candidatos, comitês e partidos teriam até essa data para enviar à Justiça Eleitoral dados sobre quem financiou cada candidato, o que seria colocado na internet para consulta.

Para ter uma ideia da importância do financiamento eleitoral via partido -o que hoje demora seis meses e é de difícil consulta-, em 2008 os principais doadores oficiais de recursos a candidatos direcionaram pelas siglas valores 55% superiores aos que entregaram diretamente a candidato e comitê.

A proposta do TSE será discutida em audiência pública na próxima quarta-feira. Ela não altera o dia de análise de contas partidárias anuais, como um todo, que continua sendo a partir de 30 de abril do ano seguinte ao exercício. Conforme a Folha revelou nos últimos dias, o texto tenta barrar a possibilidade de empresas financiarem candidatos de forma oculta, mas precisa vencer etapas de tramitação e, mesmo aprovado, deixará brechas à manutenção da prática.

A intenção do tribunal é aprovar o desenvolvimento de um sistema de prestação de contas que reduza doações ocultas, mas para isso terá que vencer a pressão contrária dos partidos. Eles argumentam, entre outros pontos, que a mudança afugentaria os doadores e estimularia o caixa dois.

A tentativa de aumentar a transparência tem como base a exigência, na resolução, da discriminação "da origem e da destinação" das doações. Caso aprovado o texto, o tribunal terá que ratificar o novo sistema de prestação de contas eletrônica, já em desenvolvimento.

Folha Online, 27 de janeiro de 2010
Patrões e empresários vão à Justiça contra Riscos Ambientais do Trabalho
Por Fátima Fernandes, na Folha de S.Paulo

Empresas e entidades de setores patronais, como o Sinditêxtil (sindicato paulista da indústria têxtil), começam a obter liminares da Justiça para escapar das novas regras para o cálculo da contribuição ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho) - antigo Seguro Acidentes do Trabalho - que passaram a vigorar a partir deste mês.

Essa contribuição incide sobre a folha de pagamento e é cobrada de cerca de 1 milhão de empresas em todo o país. Estimativa do Ministério da Previdência é de uma arrecadação de R$ 8,1 bilhões com essa contribuição no ano passado e de uma despesa de R$ 14,2 bilhões.

Com o objetivo de premiar as empresas que investem na segurança do trabalho e de punir as menos preocupadas com prevenção de acidentes e doenças ocupacionais, o Conselho Nacional de Previdência Social criou o FAP (Fator Acidentário de Prevenção), um multiplicador, que varia de 0,5 a 2, para ser aplicado sobre alíquotas de 1%, 2% e 3% da contribuição ao RAT incidente sobre a folha de salários das empresas.

Essas alíquotas de 1%, 2% e 3% são estabelecidas a setores, considerando o risco que oferecem aos trabalhadores. E o FAP - criado pela lei 10.666 de 2003 e regulamentado por decretos, portarias e resoluções - é determinado a cada empresa e varia de acordo com os registros de doenças, acidentes e mortes no ambiente de trabalho.

Projel Engenharia Especializada Ltda, Fresenius Hemocare Brasil Ltda (produtos médicos e hospitalares), Coats Corrente Ltda (têxtil) e Caliendo Metalurgia e Gravações Ltda. são exemplos de empresas que obtiveram liminares da Justiça para não adotar o FAP.

O Sinditêxtil obteve liminar em favor de 108 empresas associadas durante plantão judiciário em dezembro e espera a confirmação. A Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) também entrou com pedido de liminar na Justiça e aguarda decisão.

Para empresas e entidades que foram à Justiça, não ficou transparente como o ministério definiu os setores que pagam 1%, 2% e 3% de contribuição ao RAT e como estabeleceu o multiplicador a ser aplicado a cada empresa.

O ministério não teria divulgado o ranking de setores que oferecem mais e menos riscos aos empregados, o que, para elas, é outra falha.

"Essas novas regras têm problemas. A maioria das entidades passou a pagar alíquota maior sem saber a razão. A Fiesp pagava alíquota de 1% e agora pagará 3%. A federação já recorreu à Justiça contra o RAT e o FAP", diz Hélcio Honda, diretor titular do Departamento Jurídico da Fiesp.

A liminar favorável à Projel foi concedida pelo juiz federal José Henrique Prescendo, da 22ª Vara Federal de São Paulo.

"A alíquota determinada para o setor da Projel é de 3%, e o FAP, de 1,64, o que significa que a contribuição da empresa, que era de 3%, passou para quase 5% sobre a folha de pagamento. A empresa, no entanto, só registrou dois afastamentos por doença de trabalho e nenhum acidente no período considerado (abril de 2007 a dezembro de 2008). A ideia do FAP é boa, só que ninguém sabe como são feitos os cálculos", diz Juliano Di Pietro, advogado da Projel.

A liminar favorável à Fresenius Hemocare foi concedida pelo juiz federal substituto Douglas Camarinha Gonzales, da 7ª Vara Federal de São Paulo; a da Coats, pelo juiz federal João Batista Gonçalves, da 6ª Vara Federal de São Paulo.

Emerson Casali, gerente executivo de Relações do Trabalho da CNI (Confederação Nacional da Indústria), diz que a confederação é favorável à filosofia de premiar quem investe em saúde e segurança no trabalho e de onerar quem não investe.

"Só que, na prática, as novas regras não foram nessa direção. O RAT aumentou para dois terços dos setores, até para as empresas que não têm registro de acidente de trabalho. Foi criada uma fórmula para reduzir o desconto para quem não registrou acidente", afirma.

A CNI estima aumento de R$ 5 bilhões na arrecadação com a contribuição ao seguro acidente neste ano com as novas regras. "A arrecadação deve chegar a R$ 13 bilhões neste ano, sendo que o Governo disse que não iria elevar encargos das empresas com as mudanças".

Agência Câmara, 27 de janeiro de 2010
Projeto inclui profissionais liberais em categoria diferenciada
Bernardo Hélio

Em tramitação na Câmara, o Projeto de Lei 6320/09, do deputado Maurício Rands (PT-PE), deixa expresso na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43) que profissionais liberais integram a categoria profissional diferenciada, prevista na CLT.

O parlamentar argumenta que essa medida é necessária para "dar maior segurança jurídica a esses trabalhadores, garantindo-lhes direitos que são reiteradamente questionados no Judiciário".

A CLT define como categoria profissional diferenciada "a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares". No entanto, conforme observa Rands, não traz nenhuma definição de profissionais liberais.

Sem critérios

Para piorar a confusão, o art. 577 do decreto-lei traz duas listagens diferentes para categorias diferenciadas e profissionais liberais, mas alguns ofícios são classificados em ambas, sem que haja critérios claros para essa distinção.

Rands explica que integrar categoria diferenciada implica alterações substanciais dos direitos do trabalhador. "Por exemplo, um engenheiro empregado em um banco não fará jus à jornada diferenciada dos bancários, que é de seis horas. Isso interfere não apenas na duração do seu trabalho, mas também na sua remuneração, em consequência do cálculo das horas extras", esclarece.

Ademais, conforme o deputado, decisão do Tribunal Superior do Trabalho determina que profissionais enquadrados em categoria diferenciada têm direito à estabilidade no emprego quando eleitos dirigentes sindicais.

Tramitação

O projeto terá análise conclusiva das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

§ PL-6320/2009

Agência Diap, 27 de janeiro de 2010
Taxa Assistencial e estabilidade de dirigente: definidas comissões na Câmara
Por André Santos

A mesa diretora da Câmara dos Deputados já definiu em que comissões os projetos de lei que tratam da regulamentação da taxa assistencial (PL 6.708/09) e estabilidade do dirigente sindical (PL 6.706/09) serão examinadas. Ambos os projetos são de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS).

A primeira proposição - PL 6.708/09 - vai ser examinada inicialmente pela Comissão de Trabalho; depois segue para apreciação da Comissão de Finanças e Tributação. Por fim, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania verificará a constitucionalidade do projeto.

A segunda - PL 6.706/09 - passará pelas mesmas comissões que o projeto anterior. Isto é, Trabalho; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça.

Esta tramitará em caráter conclusivo nas comissões. Isto significa que, se aprovada, sem emendas de mérito por todos os colegiados, poderá seguir para sanção presidencial.

Comissões permanentes

Assim que os que trabalhos legislativos se iniciarem - em 2 de fevereiro - os deputados irão escolher as novas mesas diretoras para a esta última sessão legislativa.

Após essa definição, os presidentes eleitos devem indicar os nomes, entre os membros das comissões, para relatar as matérias nos colegiados.

As atenções devem ser voltadas para essa escolha, pois um relator parceiro do movimento sindical contribuirá para que o teor seja favorável aos trabalhadores e também ajudará para que a tramitação seja célere.

Conjur, 27 de janeiro de 2010
de litígios
Terceirização deve ser regulamentada
Por Patricia Oliveira Lima Pessanha

Em razão do quadro de crescente competitividade do mercado econômico, fruto da globalização e da evolução tecnológica, não se pode mais fechar os olhos à necessidade da implementação de novas formas de prestação de serviços, as quais associem a possibilidade de incremento da qualidade no serviço ou produto oferecido e, paralelamente, redução de custos empresariais.

Neste contexto, surge a terceirização de serviços, cujo propósito inclui o estímulo ao crescimento econômico da empresa, uma vez que seu manejo de forma adequada permite que a atenção negocial se volte tão somente para a atividade preponderantemente desempenhada, deixando ao encargo da empresa prestadora de serviços a concretização daquela atividade meio.

Uma particularidade que sobressai no tocante à terceirização de serviços, pelo menos em relação àquela regida pelas disposições constantes na súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, é que, em que pese seus aspectos favoráveis, temos que, na prática, percebe-se grandes reservas, por parte do Judiciário Trabalhista, em relação a sua utilização.

Tal fato se dá em virtude da constatação das diversas hipóteses de terceirizações fraudulentas, onde a delegação da execução de serviços à outra empresa via contrato de prestação de serviços visa tão somente resguardar a empresa tomadora de serviços dos ônus da contratação direta de mão de obra, não abrindo mão, entretanto, dos bônus advindo.

Neste passo, oportuno o comentário feito pela procuradora do trabalho, Evana Soares (1) ao dizer que “(...) a globalização foi extremamente generosa ao distribuir mazelas e mesquinhas ao compartilhar os benefícios — aqui incluídos os empregos de boa qualidade — para os menos favorecidos (...)” sendo possível intuir deste raciocínio a razão pela qual muitos trabalhadores, às vezes por falta de melhores opções de emprego se submetem ao trabalho “terceirizado” (2), quando, em geral, prefeririam estar funcionalmente integrados na dinâmica estrutural de uma empresa.

Seguindo esta linha de raciocínio, nos reportamos às palavras de Volia Bonfim (3), segundo a qual: “a intermediação de mão-de-obra fere de morte os princípios: da proteção ao empregado; da norma mais favorável; da condição mais benéfica; do tratamento isonômico entre os trabalhadores que prestam servos a uma mesma empresa; do único enquadramento sindical; do único empregador; do mesmo enquadramento legal, etc. (...)”

Assim, razões não faltam para justificar o olhar crítico por parte do Judiciário e Ministério Público do Trabalho quando se fala em terceirização de serviços, valendo-se ainda ressaltar as diversas hipóteses em que — mesmo diante de uma terceirização regular — o inadimplemento das obrigações trabalhistas mediante, por exemplo, a falência ou o simples desaparecimento da empresa prestadora de serviço, fazem com que os respectivos trabalhadores se vejam obrigados a pelejar mediante a interposição de demandas junto à Justiça do Trabalho, na expectativa de que, ao menos, a empresa tomadora de serviços cumpra com seu dever, mediante a responsabilização subsidiária fixada pela Súmula 331, em seu inciso IV por tais encargos.

Ocorre que, se por um lado alguns fazem, de forma deliberada e proposital, mal uso desta forma de prestação de serviços — em homenagem ao principio da boa-fé que deve reger todas as relações — haveremos de considerar a possibilidade de alguns desvios se darem por mera desinformação, seja por parte do empregador, seja por parte do tomador de serviços, razão pela qual passaremos a uma abordagem sobre o tema de molde a buscar elucidar algumas questões e ainda com vista ao caráter preventivo de demandas judiciais.

Isto posto, uma vez delimitadas as propostas deste despretensioso estudo — já que para uma análise aprofundada seriam necessárias bem mais do que uma dezena de laudas —, passemos inicialmente a abordagem de alguns conceitos que se apresentam essenciais à melhor compreensão do assunto. Vejamos:

Segundo a doutrina, (4) a terceirização consiste na “relação trilateral entre trabalhador, intermediador de mão-de-obra (empregador aparente, formal ou dissimulado) e o tomador de serviços (empregador real ou natural), caracterizada pela não coincidência do empregador real com o formal.”

Assim, é viabilizado ao tomador de serviço fazer uso de mão-de-obra prestada por trabalhador cuja relação empregatícia se dá com outra empresa, fato este que lhe é bastante conveniente ante a diminuição dos custos — já que a tomadora, a princípio, não se compromete com o pagamento de encargos trabalhistas — e melhora na qualidade dos produtos ou serviço (5), tendo em vista a possibilidade de voltar sua atenção tão somente para a atividade que consiste em seu objeto principal - atividade fim.

Face ao objetivo específico do presente estudo, deixaremos de analisar em profundidade maiores aspectos referentes ao tema, tais como o desenvolvimento histórico, passando diretamente a uma rápida análise do teor da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, analisando cada um de seus incisos individualmente. Vejamos :

Inicialmente, a Súmula 331 dispõe em seu Inciso I que: “A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei 6.019, de 03 de janeiro de 1974).”

Sergio Pinto Martins (6), ao analisar o inciso supra transcrito, tece uma interessante observação. Aduz que, na verdade, a contratação por empresa interposta não se afigura, por si só, ilegal. Deverá ser assim considerada tão somente quando exista fraude com o objetivo de frustrar a aplicação da lei trabalhista.

Vale dizer, constatando-se a existência dos elementos da relação de emprego (7), previstos no artigo 2º e 3º da CLT, o vínculo empregatício será formado diretamente com o tomador de serviços. Trata-se, na verdade, da aplicação do princípio da primazia da realidade, tão presente no Direito do Trabalho.

Outra exceção quanto à possibilidade de formação do vínculo empregatício com o tomador de serviços, se tem no inciso II da súmula. Neste caso, de acordo com a lição de Maria Alice Monteiro de Barros (8), preocupou-se o TST em resguardar o mandamento constitucional contido no artigo 37, II da Constituição Federal, deixando clara a impossibilidade de reconhecimento de relação de emprego entre o trabalhador e os órgãos da administração direta ou indireta, em razão da prestação de serviços por meio de contratação irregular, sem o necessário concurso público.

Neste ponto, saliente-se a previsão contida na súmula 363, também do TST a qual vaticina que em tais hipóteses será garantido ao trabalhador irregularmente contratado pela administração pública — direta ou indireta — tão somente o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, observando-se, para tanto, o valor do salário mínimo bem como aqueles referentes aos depósitos do FGTS.

Passando-se à análise do inciso III da súmula em comento, se depreende a possibilidade de utilização do contrato de terceirização nas hipóteses de serviços de vigilância, conservação e limpeza, ou de serviços especializados. Dispõe o aludido inciso que: “Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados a atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta”.

A princípio, a questão que mais chama atenção do referido inciso, tem relação com a dicotomia entre “atividade-meio” e “atividade-fim”, havendo discussões sobre a possibilidade ou não desta última figurar como objeto de serviço terceirizado. Fato é que, por hora, a doutrina e jurisprudência majoritárias se inclinam pela negativa. Para ilustrar tal posicionamento, trazemos à colação a decisão abaixo transcrita, in verbis:

EMPRESA DE TELEFONIA CELULAR – TRABALHO EM CALL CENTER – ATIVIDADE-FIM – TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA – RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS – A prestação de serviços do trabalhador perante a tomadora, no desempenho de tarefas ligadas à atividade essencial da empresa, em hipótese distinta de labor temporário ou de misteres de vigilância, conservação e limpeza, conduz à ilegalidade da contratação. Nesta hipótese, é de se reconhecer a formação de vínculo empregatício diretamente com a tomadora- No caso, a concessionária de telefonia móvel BCP S.A- Real beneficiária da força de trabalho despendida pelo obreiro, atendente de call center. Aplicação da diretriz da súmula 331, I e III, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Recurso ordinário autoral a que se dá provimento, neste aspecto. (TRT 6ª R. – RO 01042-2007-013-06-00-6 – 2ª T. – Relª Juíza Dinah Figueirêdo Bernardo – J. 09.07.2008)

Assim, ad cautelam e considerando o cunho preventivo do presente trabalho, tem-se por desaconselhável a utilização de serviços terceirizados em atividade-fim da empresa, entendida esta como a atividades núcleo da empresa, as quais definem a essência da dinâmica empresarial do tomador de serviços.

Note-se ainda a referência, no inciso III da súmula 331 do TST, à necessidade de inexistência pessoalidade ou subordinação direta, em relação aos trabalhadores que executam serviços terceirizados, por parte das empresas tomadoras de serviços para que não se configure o vínculo de emprego.

Esclareça-se que a preocupação com a presença de tais características na relação entre o tomador de serviços tem relação com o fato de tratar-se de elementos da relação de emprego. Ora, se associarmos a presença destes elementos com aqueles já presentes na “terceirização”, quais sejam, habitualidade, onerosidade e alteridade, resta evidente que a essência daquela relação será empregatícia. Estaríamos, portanto, de terceirização ilícita, na medida em que haveria burla a legislação, em especial, tendo em vista o teor dos artigos 2 e 3 da CLT.

Reitere-se a informação de que, mesmo diante da presença de todos os elementos caracterizadores da relação de emprego, devemos sempre ter atenção às hipóteses em que a própria lei veda o reconhecimento desta, a exemplo do que ocorre nos casos de terceirização ilícita onde a Administração Pública figure como tomadora de serviços (conforme já exposto) e ainda o caso de serviço de vigilância armada, uma vez que a respectiva lei 7.102/83 exige que a arma seja de propriedade de empresa de segurança, inviabilizando assim o que qualquer outra empresa figure como empregadora de vigilante armado.

Outra observação que merece nota tem relação com a expressão subordinação “direta”.

Parece que tal expressão acolhida pela súmula vem gerando controvérsias, havendo questionamentos sobre a possibilidade de haver a chamada “subordinação indireta”, a qual consistiria numa espécie de repasse de ordens (por parte do tomador de serviços) a um preposto/supervisor do prestador de serviços visando que este exerça o poder diretivo nos moldes almejados pelo tomador.

Em termos simples e para melhor compreensão, pode-se fazer uso de uma analogia singela, mas não menos pertinente, com a brincadeira de criança conhecida por “telefone sem fio”, onde o repasse de informações vai se dando um a um.

Pois bem, fato é que a tentativa de mascarar existência de subordinação mediante tal manobra não pode se prestar a maquiar a subordinação.

Outro conceito que vem ganhando espaço no que tange à subordinação é que merece atenção, consiste na chamada subordinação estrutural. Neste caso, o exercício do poder diretivo no sentido de aferir-se a existência ou não de uma subordinação direta ou mesma a indireta, cede espaço para a concepção de inserção ou não do trabalhador na estrutura empresarial. Para melhor visualização, veja-se o que dispõe a jurisprudência sobre o assunto:

“SUBORDINAÇÃOESTRUTURAL. SUBORDINAÇÃO ORDINÁRIA. O Direito do Trabalho contemporâneo evoluiu o conceito da subordinação objetiva para o conceito de subordinação estrutural como caracterizador do elemento previsto no art. 3o. da CLT. A subordinação estrutural é aquela que se manifesta pela inserção do trabalhador na dinâmica do tomador de seus serviços, pouco importando se receba ou não suas ordens diretas, mas se a empresa o acolhe, estruturalmente, em sua dinâmica de organização e funcionamento. Vínculo que se reconhece. (TRT 3ª Reg. –3ª T. – RO 01352-2006-060-03-00-3 – Red.ª Juíza Conv. Adriana Goulart de Sena – DJMG 25/08/2007, p. 11)”.

Tem-se portanto que, eventual caracterização de subordinação (seja a direta, a indireta ou a estrutural), aliada à presença da pessoalidade entre trabalhador e empresa tomadora de serviços poderá (considerando a presença dos demais elementos) vir a configurar a relação empregatícia entre estes, descaracterizando, portanto, o contrato de prestação de serviços, conforme já ressaltado.

Conclui-se assim que o tomador de serviços deve limitar-se a direcionar sua atenção ao resultado do trabalho contratado e não com a gestão desta mão de obra, evitando ainda a inserção deste trabalhador “terceirizado” (9), na dinâmica organizacional e de funcionamento da empresa.

Finalmente, temos o inciso IV da Súmula 331 do TST, o qual fixa a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelas obrigações trabalhistas que venham a ser inadimplidas pela empresa prestadora de serviços contratada. Aduz que “o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993).”

Note-se que o mesmo inciso, em sua parte final, fixa a possibilidade de responsabilização do ente público que figure como tomador de serviços, de forma subsidiária, quanto às obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho. Para tal exige tão somente que tal ente tenha integrado a relação processual, bem como o título executivo judicial.

Insta ressaltar que a possibilidade de responsabilização subsidiária prescinde da ilicitude da terceirização, bastando que haja o inadimplemento das obrigações por parte do empregador (empresa prestadora de serviços), devendo-se, é claro, observar-se o pré-requisito de que a empresa tomadora de serviços tenha participado da relação processual, constando também no título executivo, conforme bem enfatizou a súmula em tela visando garantir o exercício dos princípios do contraditório e da ampla defesa por parte desta.

Em outras palavras, a responsabilização subsidiária pelas verbas trabalhistas não quitadas pela empresa prestadora de serviços ao seu empregado e cujo labor teve como beneficiário a empresa tomadora de serviços, será atribuído a esta, ainda que inexistentes a subordinação e a pessoalidade, deverá, entretanto, ser limitada ao pagamento de valores referentes ao período em que foi beneficiada por aquela mão-de-obra.

Neste sentido, colhe-se, a propósito, o magistério de Homero Batista Mateus da Silva (10) segundo o qual: “(...) O tomador está eximido de cobrir as dívidas trabalhistas contraídas pelo subcontratado relativamente a período em que o trabalhador não prestou serviços ali, seja porque ainda não havia contrato entre as pessoas jurídicas, seja porque o trabalhador ainda não estava lotado naquele estabelecimento, seja porque havia sido deslocado para a base, seja, por fim, por motivo de suspensão do contrato. (...)”

Destarte, da análise da súmula 331 e seus incisos, pode-se inferir como principal decorrência de sua diretriz que o responsável subsidiariamente deverá arcar com o pagamento de todas as parcelas que sejam, inicialmente, de responsabilidade do devedor principal, ante ao entendimento de configuração das chamadas culpa in eligendo (má escolha da empresa contratada) e culpa in vigilando (ausência de fiscalização quanto ao cumprimento por parte desta em relação a suas obrigações para com os empregados que atuaram junto à tomadora de serviços). Em suma, na hipótese de inadimplemento da obrigação pelo devedor principal, segundo a doutrina, incidirá a plena responsabilidade do tomador de serviços. (11) Na esteira desta linha de raciocínio, manifesta-se a jurisprudência:

TERCEIRIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS – No âmbito da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, não basta a regularidade da terceirização, há que se perquirir sobre o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada durante a vigência do contrato de trabalho. O tomador de serviços, ainda que Ente da Administração Pública, é responsável subsidiário pelos créditos trabalhistas do empregado adquiridos diante do trabalho que para ele é executado em cumprimento de contrato estabelecido com terceiro, sendo-lhe atribuída a culpa in eligendo e a culpa in vigilando. Se o real empregador for inadimplente nas suas obrigações trabalhistas, deve o beneficiário dos serviços prestados responder subsidiariamente quanto a estas obrigações, conforme determina o inciso IV, do Enunciado 331, do TST. (TRT 16ª R. – RO 00184-2008-008-16-00-7 – Rel. Des. Luiz Cosmo da Silva Júnior – DJe 22.09.2009 – p. 9)

Note-se que, em que pese a relação civil estabelecida entre as empresas que contratam entre si a prestação se serviços terceirizados não se cogita da exclusão de responsabilidade da tomadora de serviços com base neste fundamento em razão exatamente do teor da súmula 331 do TST.

Por certo existem diversos questionamentos teóricos acerca da aplicabilidade e sujeição a tal disposição, não obstante, por hora dificilmente o tomador de serviços vem conseguindo esquivar-se da responsabilidade imputada pela súmula, acaso enquadrado nas situações que desafiam sua incidência.

Registre-se apenas que, no que tange à exclusão da responsabilidade subsidiária, e esta devidamente albergada pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho, tem relação com os casos em que o tomador de serviços apresente-se como mero dono da obra, a exemplo da contratação de serviço de empreitada, ressalvando-se as empresas que tenham como objetivo social a construção civil, conforme denota a decisão abaixo colacionada:

DONO DA OBRA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E SUBSIDIÁRIA – NÃO CONFIGURAÇÃO – Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora (OJ 191, SDI-1/TST). (TRT 5ª R. – RO 00356-2007-134-05-00-6 – 1ª T. – Rel. Marama Carneiro – J. 15.12.2008)

No mais, pensamos ser pertinente apenas lembrar que, mesmo tendo-se em vista a ausência de uma norma legal específica fixando a responsabilidade subsidiaria do tomador de serviços, é preciso ter em vista que também os contratos de natureza civil são regidos por princípios que poderiam justificar o alcance desta responsabilização, em especial em relação à “função social do contrato”, valendo-se registrar que, nesta seara, também os artigos 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, bem como os artigos 186 e 927 do Código Civil podem ser invocados.

Neste sentido, trazemos a colação trecho de julgado que bem destaca a questão:

“(...) RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA – TOMADORA – EMPRESA PARTICULAR – IMPOSIÇÃO CALCADA EM SÚMULA DO TST – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – INOCORRÊNCIA – Embora não haja, efetivamente, qualquer dispositivo legal que trate especificamente da condenação subsidiária da empresa tomadora de serviços, esta se escora na construção jurisprudencial representada pela Súmula nº 331, do C. TST. Esta, por sua vez, encontra suporte nos arts. 186 e 927 do CCB, no art. 8º, da CLT, no art. 4º da LICC e no art. 127 do CPC, eis que se trata "de princípio de responsabilidade trabalhista que todo aquele que se beneficia direta ou indiretamente do trabalho do empregado deve responder com seu patrimônio pelo adimplemento das obrigações correspondentes". A imposição condenatória segundo estes parâmetros, portanto, não implica em violação ao princípio da legalidade. (...)” (TRT 15ª R. – RO 1604-2007-034-15-00-3 – (43301/09) – 12ª C. – Relª Olga Aida Joaquim Gomieri – DOE 17.07.2009 – p. 178)

Finalmente, há ainda que se ter em vista também a diretriz fixada pela Constituição Federal, segundo a qual, o valor social do trabalho e a dignidade da pessoa humana - dentre outras tantas disposições que zelam pelos direitos dos trabalhadores — também se prestam a sustentáculos a teses favoráveis a responsabilização do tomador de serviços.

Feita esta breve digressão acerca das disposições contidas na Súmula 331 do TST elementares para a compreensão do tema, passamos adiante, agora buscando, de forma mais objetiva possível, apresenta uma síntese acerca das medidas que se afiguram aconselháveis a fim de evitar o desvirtuamento da contratação de serviços terceirizados, prevenindo, assim, demandas judiciais decorrentes em face do tomador de serviços.

Antes, entretanto, convêm fixar uma premissa que, apesar de elementar, tendo em vista sua importância, nunca é demais ser lembrada: trata-se de ideia de que para fins de prevenção de demandas judiciais há que se ter em mente sempre, como não poderia deixar de ser, a necessária observância, do ordenamento jurídico.

Não há que se cogitar na adoção de procedimentos que visem burlar a lei; não há que se cogitar de economias à custa do pagamento irregular de verbas trabalhistas e afins. Como bem diz a sabedoria popular: “o barato sai caro”.

Sim, pois basta pensar no ônus decorrente de uma demanda judicial decorrente de atitudes temerárias como estas, a exemplo de eventuais condenações em indenizações por danos morais e materiais, despesas com honorários advocatícios, além das custas processuais (sem se falar as hipóteses de litigâncias de má-fé e — já modernamente — nos ônus decorrente de uma eventual condenação a título de assédio processual, ambos aferíveis eventualmente e conforme os casos concretos.)

Considerando-se, entretanto, que na presente análise tem-se por base a figura do tomador de serviços de boa-fé, forçoso que se oriente no sentido de que, havendo dúvidas quanto ao modo de proceder para fins de observância da legislação pertinente, aconselhável valer-se de acessória jurídica especializada, a qual estará apta a dirimir dúvidas quanto ao correto proceder frente à legislação específica.

Apresenta-se assim, mais vantajoso assumir os custos desta consultoria para fins de prevenção (parecendo melhor até mesmo falar que se trata de uma forma de “investimento” a longo prazo), evitando, como já dito, todo o ônus financeiro decorrente de eventual demanda judicial e, porque não dizer, o prejuízo à imagem da empresa perante a sociedade, a qual não deve ser negligenciada.

Dito isto, passemos agora à síntese acerca de algumas providências que podem apresentar úteis em relação à regularidade na utilização de serviços terceirizados, e, conseqüentemente, prevenção de demandas pertinentes. Vejamos:

Fase pré- contratual: Neste ponto, importa ressaltar que a escolha da empresa prestadora de serviços deve ser feita com cautela, sobretudo de molde a aferir sua idoneidade, procurando observar se a mesma cumpre com suas obrigações trabalhistas em perfeita consonância com os parâmetros legais.

Este procedimento é de suma importância, uma vez que, mesmo nos casos de terceirização regular (em que não há subordinação ou pessoalidade entre o trabalhador “terceirizado” e o tomador de serviços), temos que, no caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte empresa prestadora de serviços em relação aos deveres para com seu empregado cujo labor reverteu em face da empresa tomadora, esta será chamada a arcar com tal ônus de forma subsidiária.

Em termos simples, se o empregador do empregado “terceirizado” não pagar seu empregado, a tomadora de serviços deverá quitar tal dívida.

Tal entendimento tem relação com a chamada culpa in eligendo, ou seja, a culpa na escolha. Se a tomadora de serviços escolheu mal a empresa com a qual contratou a prestação de serviços, arcará com o ônus desta infeliz escolha. Daí, portanto, conclui-se pela necessária seletividade ainda nesta fase pré-contratual.

Outra questão que parece oportuna, também na fase pré-contratual, mas agora já tendo em vista cláusulas contratuais, consiste na idéia de fazer inserir cláusula estipulando a obrigação da empresa prestadora de serviços de manter a empresa tomadora de serviços a salvo de contendas trabalhistas, devendo resguardá-la de qualquer ônus decorrente daquela relação contratual inerente as obrigações trabalhistas, valendo, inclusive, fixar cláusula penal no caso de inadimplemento.

Observe-se, em pese alguns entendimentos (minoritários) acerca da possibilidade de tal cláusula se prestar para fins de “denunciação à lide” na seara laboral, entendemos que a maior utilidade desta previsão contratual consiste em dar margem à possibilidade da empresa tomadora de serviços, no caso de efetivo pagamento de condenações em razão da responsabilidade subsidiária fixada pela súmula 331, buscar o posterior ressarcimento mediante o manuseio de ação regressiva em face da empresa prestadora de serviços.

Face de vigência contratual: Neste passo, diante da efetiva prestação de serviço terceirizado, importa manter sempre certo zelo no que tange a forma como tais serviços são executados e o ambiente em que estes trabalhadores encontram-se expostos quando integrados ao meio ambiente de trabalho da empresa tomadora de serviços.

Existem muitas críticas quanto às diferenças de tratamento que muitas vezes se dão entre os empregados “terceirizados” e aqueles que integram o quadro funcional de empresa.

É bem verdade, que se tratam de empregados cujos empregadores são distintos, sem falar de estarem sujeitos a normas coletivas distintas, razão pela qual algumas situação serão, de fato, diferenciadas.

Mas tal fato não pode servir de pretexto para admitir-se qualquer tipo de discriminação (12) em relação àqueles que exercem as atividades objeto da contratação de serviços terceirizados, seja porque a Constituição repudia tratamentos discriminatórios e degradantes, conforme se infere da análise da diversos dispositivos, seja porque o Brasil ratificou a Convenção 111 da OIT, a qual versa sobre discriminação em matéria de emprego e profissão e que, da mesma forma rechaça condutas tais condutas.

Outra providência essencial consiste na fiscalização constante do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços contratada em relação aos trabalhadores que prestam serviço junto à tomadora de serviços. Visa-se, com isto, afastar a chamada culpa in vigilando, que certamente será invocada por ocasião do eventual inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador (prestador de serviços), por ocasião da imputação da responsabilidade subsidiária do tomador.

Assim, é salutar que sejam estabelecidos critérios para aferição da regularidade no cumprimento das obrigações pela empresa prestadora de serviços. Como exemplo, podemos citar a exigência de apresentação periódica de documento comprobatório do pagamento de verbas trabalhistas.

Ressalte-se, apenas para evitar qualquer confusão com o tema “subordinação” que não se trata de fiscalizar os empregados “terceirizados”, mais sim a manutenção da idoneidade da empresa contratada, na medida em que esta mantém o cumprimento de suas obrigações para com seus empregados.

Neste passo, importa ressaltar que em hipótese alguma a empresa tomadora de serviços deve exercer o poder diretivo em relação aos trabalhadores “terceirizados”.

Havendo qualquer situação que demande aplicação de penalidade, acerto de horários, etc, deverá limitar-se a comunicar à empresa prestadora de serviços no intuito tão somente de exigir a observância do serviço nos moldes contratados. No mais, qualquer iniciativa de providências em relação ao trabalhador só pode ser dar por parte daquela empresa, sem qualquer ingerência da empresa tomadora, nem mesmo em forma de “subordinação indireta”, já que esta tão somente mascara a subordinação, conforme já explanado.

De igual sorte, evitar inserir o trabalhador que lhe presta serviços terceirizados na dinâmica estrutural da empresa ou ainda, na atividade fim exercida pela mesma, tendo em vista a idéia de “subordinação estrutural” e ainda o entendimento majoritário da necessária pertinência tão somente com a atividade-meio.

Fase posterior à prestação de serviço: Inicialmente, observe-se que estamos a tratar aqui da fase em que o trabalhador “terceirizado” deixa de exercer a atividade junto àquela tomadora de serviços e não, necessariamente, por ocasião da extinção do vinculo contratual em relação à empresa prestadora de serviços ou de rescisão contratual do trabalhador.

Assim, tendo em vista o fato de que, em regra, o tomador de serviços não poderá acompanhar a termo inicial da prescrição bienal, uma vez que o mero fato daquele empregado não mais lhe prestar o serviço, não implica – necessariamente - em rescisão contratual, aconselhável que se mantenha a guarda de documentação (comprovantes de pagamentos) referente aos empregados que lhe prestaram serviços terceirizados durante o prazo de cinco anos a fim de evitar que, eventualmente, se veja obrigado a arcar com valores já pagos, em razão da simples ausência de comprovantes neste sentido.

Note-se que, em que pese a guarda de tais documentos competir, primordialmente, à empresa empregadora, não raro estas desaparecem, deixando suas mazelas a cargo daquele que a contratou e que tinha a obrigação de zelar pela sua idoneidade. Eis mais uma razão para a cautela.

Estas seriam, portanto, as principais providências, que, a priori, poderiam ser destacadas a fim de resguardar o tomador de serviços dos riscos decorrentes da terceirização de serviços.

Sendo a terceirização de serviços um fato irrefutável nas relações de trabalho contemporânea, imposta pelo desenvolvimento econômico e pela demanda social frente aos escassos postos de trabalho, faz-se necessário uma regulamentação da matéria, mediante a imposição de limites e consequências jurídicas nos casos de mal uso ou abuso do instituto.

Neste ponto, o Judiciário Trabalhista, através da diretriz fixada pela Súmula 331 do TST, amparada por dispositivos legais e inspirada ainda nos ditames Constitucionais — a qual traz como primados os princípios Dignidade da Pessoa Humana e o valor social do trabalho — vem reprimindo os abusos nas terceirizações de serviços e consequente aviltamento das condições de trabalho.

Mas buscando-se ampliar as possibilidades de combate a tais irregularidades e tendo por premissa a noção imposta pelos vetores dos princípios da boa-fé e do valor social dos contratos que devem emergir destas relações (ainda que num ideal romantizado acerca da fiel e escorreita aplicação de tais princípios), é preciso considerar-se que nem todos que optam pela contratação de tal modalidade de prestação de serviços apresentam intuito preordenado de fraude às relações de trabalho, razão pela qual, parece salutar que, ao lado da ação repressiva do judiciário trabalhista, tenhamos sempre em mente a possibilidade de atuação preventiva, em especial, no tocante a esclarecimentos sobre o tema àqueles que pretendem fazer uso de modalidade peculiar de prestação de serviços.

Com efeito, espera-se que, com a conjugação de tais medidas seja possível, senão de extirpar, pelo menos reduzir o desvio do objetivo da terceirização de serviços, mantendo-se apenas o seu aspecto positivo, compartilhando com toda a sociedade as consequências dos benefícios econômicos advindos de sua utilização e postos de trabalho gerados, de molde a assegurar ao trabalhador “terceirizado” o desejável tratamento digno, conforme, aliás — ante os ideais de Justiça e equidade — apresenta-se devido a todos os trabalhadores.

Referência

1. SOARES, Evana. MEIOS COADJUVANTES DE COMBATE AO TRABALHO ESCRAVO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Revista do Ministério Público do Trabalho. Brasília. 2003. N. 26, p. 35.

2. A expressão é utilizada de forma coloquial, procurando refletir o dia-a-dia de tais contratações e facilitar a compreensão (assim como na referência em relação ao empregado “terceirizado”). O trabalho consiste, na verdade, na prestação de serviços.

3. CASSAR, Vólia Bomfim. DIREITO DO TRABALHO. 3. Ed.-Niterói, Impetus, 2009.

4. CASSAR, Vólia Bomfim. Ob. citada

5. BARROS, Alice Monteiro: ob. citada

6. MARTINS, Sergio Pinto: ob. citada, p. 210

7. Em que pese a Súmula não fazer referência a necessidade da presença de tais elementos, ante ao teor da legislação parece-nos evidente a necessidade da conjugação destes, sem os quais não se pode falar em relação de emprego, mas sim de outra forma de trabalho, a ser analisada conforme o caso concreto.

8. BARROS, Maria Alice Monteiro: ob. Citada.

9. Observe-se que a referência aqui tem por base a expressão coloquial utilizada no dia-a-dia, já que na verdade, não é o trabalhador que é “terceirizado” e sim determinada atividade, que é objeto de um contrato de prestação de serviços.

10. SILVA, Homero Batista da. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO PROCESSO DO TRABALHO. Rio de Janeiro: Elsevier, 2008, p. 208

11. BARROS, Alice Monteiro: ob. Citada – pág. 446

12. Registre-se que não entendemos como conduta discriminatória, por exemplo, a recusa de acesso a dados de acesso restrito da empresa, ou uso de estacionamento privativo de empregados da empresa tomadora (em especial quando não há vagas para todos) ou acesso a clube de empregados. A nosso ver, tais condutas discriminatórias guardam relação com a atividade profissional em si, desmerecendo o trabalhador de forma injustificada tão somente em razão da natureza de sua prestação de serviços, não podendo ser confundida com exigência de vantagens, muitas das quais, conquistadas mediante normas coletivas próprias.

Ultima Instância 27 de janeiro de 2010
ANTES DE TRANSITADO EM JULGADO
Empresa deve pagar R$ 1 milhão para aprendiz que perdeu visão do olho esquerdo
O juiz Hamilton Luiz Scarabelim da Justiça do Trabalho de Sorocaba determinou a distribuidora de bebidas Bertin o pagamento de indenização no valor de mais de R$ 1 milhão a uma ex-aprendiz que perdeu a visão do olho esquerdo em um acidente de trabalho. Ela havia sido contratada por intermédio da Guarda Mirim de Sorocaba.

De acordo com os autos, no momento do acidente, a aprendiz estava embalando garrafas de vidro com bebidas alcoólicas. Mas, a atividade que exercia era diferente da qual foi contratada, trabalhando mais de 12 horas, sendo que a jornada máxima de um aprendiz não pode ultrapassar as 4 horas, quando deixou um vasilhame cair no chão e foi atingida por estilhaços.

Após ficar cega de um olho, a trabalhadora apresentou reclamação trabalhista à 2ª Vara do Trabalho de Sorocaba, pedindo indenização pelos danos causados.

O MPT (Ministério Público do Trabalho), por intermédio da procuradora Catarina von Zuben, apresentou parecer à Justiça, propondo a condenação da Bertin ao pagamento de indenização por danos moral, material e estético. Após o acidente, a vítima foi obrigada a usar prótese ocular. Segundo a procuradora, a aprendiz foi contratada para "recepcionar clientes e representantes comerciais, atender as solicitações da chefia, receber e efetuar ligações telefônicas" e, no entanto, trabalhava nas dependências da empresa embalando garrafas.

No parecer, pediu a antecipação dos efeitos da tutela requerida pela aprendiz, já que há necessidade de substituição da prótese implantada na região ocular a cada 2 anos, sem condições para custeio pela trabalhadora ou sua mãe. "A cegueira acarretada trará profundos prejuízos a vida da trabalhadora, a qual deixou de ter noção espacial ampla, com reflexos, inclusive, em seu equilíbrio”, enfatizou Catarina.

“Visão monocolar ainda não é considerada como deficiência física. Nas relações privadas, a autora não poderá ser incluída como integrante cota para inserção de deficientes/reabilitados, mas, certamente, será discriminada, no ato de contratações futuras, em relação a candidatos com plena visão", ressalta a procuradora.

Na conclusão do parecer, o MPT pede a condenação da empresa ao pagamento de indenização por litigância e má-fé, uma vez que a empresa tentou omitir o nome dos filhos do proprietário da Bertin da composição do quadro societário.

O magistrado acolheu o parecer do MPT e julgou procedentes os pedidos da reclamante, tendo a empresa que indenizar à ex-aprendiz o montante de R$ 1.033.695, com juros e correção monetária a partir da sua notificação.

De acordo com o juiz, o acidente causou danos estéticos a aprendiz que teve ainda sua vida profissional totalmente comprometida. "Na hipótese vertente, a autora encontra-se cega de um olho. Outrossim, pela própria limitação visual que possui, terá sérias dificuldades para colocação no mercado de trabalho ", afirma Luiz Scarabelim.

A decisão deve ser cumprida independente de trânsito em julgado. Para a cobertura de despesas médicas e hospitalares da aprendiz, a empresa obrigou a mãe da trabalhadora a assinar notas promissórias, que devem der devolvidas sob pena de multa de R$ 500 por dia.

O ESTADO DO PARAN[A, 27 de janeiro de 2010 | Polícia
Polícia Federal prende 18 por roubo de madeira
Mara Andrich

Pelo menos 18 pessoas foram presas ontem, em Quedas do Iguaçu, no centro-sul do Paraná, acusadas de roubo de madeira extraída de forma ilegal em assentamentos do município.

As prisões estão sendo efetuadas como parte da Operação Tolerância Zero, desenvolvida pela Polícia Federal (PF) em Cascavel, desde o final do ano passado.

O delegado da PF em Cascavel, Algacir Mikalovski, explica que as terras de onde foram retiradas as madeiras ilegais pertencem à União. Algumas já estão ocupadas por assentados e outras estão aguardando ordem judicial para que novos assentamentos sejam efetuados.

Segundo a PF, em alguns casos os criminosos chegaram a expulsar famílias que já estavam ocupando as áreas. “Nosso objetivo é focar na parte ambiental, não interessa para nós quem são os assentados”, comentou o delegado.

Segundo ele, é difícil dizer quantos assentamentos ou quantos hectares de terra estão sendo atingidos pela operação. “É praticamente na cidade inteira, pois em Quedas há muitos assentamentos”, disse.

O delegado explicou ainda que os mandantes do roubo de madeira são madeireiros clandestinos da região, e que também são alvos da PF. Desde o início da operação, no ano passado, até agora já foram presas 25 pessoas acusadas de envolvimento com a quadrilha (sem contar com aquelas desta semana).

Mikalovski informou que os acusados serão processados por diversos crimes, entre eles formação de quadrilha, crimes de degradação ambiental e receptação. Pelo menos 80 policiais participam da operação, que também tem auxílio da Força Verde, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

O ESTADO DO PARANÁ, 27 de janeiro de 2010 | Economia
Sudeste lidera ranking de trabalhadores em 'escravidão'
Agência Estado

Pela primeira vez desde 1995, a Região Sudeste assumiu a liderança do ranking de trabalhadores resgatados em situação análoga à de escravidão. Dados da fiscalização do grupo móvel de combate ao trabalho escravo, divulgados ontem pelo Ministério Público do Trabalho, mostram que foram resgatados 3.571 trabalhadores em 2009, sendo 1.001 na Região Sudeste.

O Estado do Rio de Janeiro puxou os números do Sudeste com a libertação de 521 trabalhadores, seguido por Minas Gerais (364), Espírito Santo (99) e São Paulo (17).

O grupo móvel de fiscalização é composto por representantes do Ministério do Trabalho, Ministério Público do Trabalho (MPT) e Polícia Federal. Segundo o coordenador nacional de erradicação do trabalho escravo do MPT, Sebastião Caixeta, a maior parte das irregularidades identificadas no Rio de Janeiro foi encontrada na empresa Agrisul, que faz parte do grupo J.Pessoa, localizada na cidade de Campos dos Goytacazes. Somente nessa companhia foram resgatados 430 trabalhadores.

Caixeta ressaltou que, nos últimos anos, as regiões Norte e Nordeste se revezavam no primeiro lugar no ranking de trabalhadores resgatados. A inversão, no entanto, reflete mudanças na legislação brasileira, que em 2003 ampliou o conceito de trabalho escravo.

Agora, também são consideradas as jornadas exaustiva e as condições degradantes de trabalho. "Pela primeira vez, o Sudeste passou a ser campeão em resgates. Isso tem a ver com as modificações feitas na lei", destacou Caixeta.

O número de trabalhadores resgatados em todo o País, no entanto, caiu no ano passado. Foram 3.571 resgates em comparação com 5.016 em 2008. Segundo o procurador, essa queda refletiu a redução do número de operações de fiscalização, que passou de 158 para 141.

O número de fiscalizações caiu porque a crise econômica reduziu a demanda e a atividade de setores que sempre são alvo de denúncias, como as carvoarias. No entanto, De acordo com Caixeta, o valor das indenizações cobradas das empresas subiu, atingindo R$ 13,690 milhões em 2009.

Esse valor diverge dos R$ 5,591 milhões divulgados pelo Ministério do Trabalho, porque considera os desdobramentos de ações judiciais. "As multas têm que ser cada vez mais elevadas para impedir a busca do lucro fácil", ressaltou.

A partir deste ano, disse Caixeta, a fiscalização do grupo móvel, além de considerar as denúncias recebidas, será direcionada para determinadas atividades econômicas, considerando o histórico e a sazonalidade do setor.

Será mantido, por exemplo, o rigor da fiscalização nas carvoarias, assim como no setor sucroalcooleiro. O procurador frisou ainda que o Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo deve focar a prevenção neste ano. A ideia é intensificar a fiscalização nas rodovias e criar agências para fazer cadastros dos trabalhadores.