Folha de S.Paulo, 5 de fevereiro de 2010
PAC concluiu só 40% das obras previstas em 3 anos
Em recursos liberados, índice foi de 63,3%, segundo balanço feito por Dilma | Para cumprir o planejado no lançamento do programa, em 2007, o governo Lula terá que aplicar, até o final deste ano, R$ 235 bilhões
LEILA COIMBRA
RANIER BRAGON
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Três anos depois do seu lançamento, o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) teve 63,3% de seus recursos liberados, um total de R$ 403,8 bilhões, segundo dados divulgados ontem pelo governo.

Segundo o governo, 40,3% das ações previstas foram concluídas, mas levantamento do site Contas Abertas aponta que, quando se leva em conta o número de obras prontas -dado que não consta do balanço-, o índice de conclusão chega a 10% dos cerca de 1.230 empreendimentos.

O balanço de três anos do programa -criado em 2007 e provavelmente o último apresentado pela ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, pré-candidata à Presidência da República- mostra um avanço em relação à divulgação anterior, em outubro, que apontava o cumprimento de apenas 32,9% do planejado, com investimento de R$ 208,9 bilhões.

Apesar do avanço, para cumprir o planejado o governo terá que chegar até o final do ano com um investimento no PAC de R$ 638 bilhões -R$ 235 bilhões, ou 36,7% do total, teriam que ser aplicados nos próximos 11 meses. Significa um desembolso 74% maior do que foi realizado, em média, nos primeiros três anos do programa.

No início deste ano, de eleições presidenciais, os investimentos aceleraram: números do Orçamento da União mostram que em janeiro o ritmo do chamado PAC "orçamentário" -o programa também inclui recursos privados- foi bem mais forte do que no mesmo período do ano passado.

Nos primeiros 31 dias de 2010, o governo federal desembolsou quase R$ 1,2 bilhão em empreendimentos do programa, duas vezes mais do que o mesmo período de 2009.

Ontem, Dilma adotou um tom de realizações, voltou a rebater as críticas da oposição e disse que o governo Lula deixará com o PAC um "legado", um "horizonte para o futuro".

A ministra disse que estava satisfeita com o andamento das obras, mas evitou prever em quantos anos o governo atingirá 100%. Nas áreas de habitação e saneamento, disse Dilma, o total de investimentos liberados superou a programação.

Do volume total aplicado em todo o programa, R$ 126,3 bilhões foram investimentos do governo e R$ 88,8 bilhões, do setor privado. O setor mais adiantado é o de habitação e saneamento, com obras concluídas que representam 66,4% dos recursos previstos. Para a área de logística e de energia, esse índice foi de apenas 27,6%.

O governo espera lançar a segunda fase do programa no final de março. Na prática, o PAC 2 será um pacote que vai amarrar projetos novos e velhos. Terá foco em grandes cidades.

Prática antiga

O balanço divulgado ontem mantém a prática dos anúncios anteriores de incluir no PAC obras que já estavam em fase avançada ou quase concluídas quando o programa foi lançado, em 2007. Além disso, recorre a uma antiga maquiagem (a prorrogação dos cronogramas) para colocar obras atrasadas na categoria das que estão no prazo.

A construção do trem de alta velocidade entre Campinas (SP) e Rio, por exemplo, tinha leilão previsto em fevereiro de 2009 de acordo com o balanço do início de 2008. Ontem, o leilão estava previsto para o segundo trimestre deste ano.

Dilma disse que o trem-bala está garantido para as Olimpíadas de 2016, mas que pode ter apenas trechos concluídos na Copa de 2014. "Seguramente [estará pronto] para a Olimpíada. Para a Copa, depende de quem ganhar a licitação. Os asiáticos têm uma prática, uma cultura de fazer em tempo menor. Então, depende de quem ganhar", afirmou a ministra.

Agência Diap, 5 de fevereiro de 2010
Paulino, do Datafolha, diz que Lula é a peça chave da eleição

"Comprovadamente Lula já está transferindo muitos votos para Dilma", diz coordenador do instituto. CNT/Sensus mostra empate técnico entre Dilma e Serra

Sociólogo de formação, Mauro Paulino, há mais de 20 anos vasculha e divulga anseios e intenções do eleitorado brasileiro. No instituto de pesquisa Datafolha, coordena a realização de pesquisas eleitorais desde 1988.

Em entrevista ao site Terra Magazine, ele fala do "tabuleiro de xadrez" em que estão a ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff (PT), e o governador de São Paulo José Serra (PSDB) no pleito presidencial de outubro.

"Comprovadamente Lula já está transferindo muitos votos para Dilma", diz.

Ela é a "mulher forte do governo" e "já está em campanha". Serra é "um administrador muito bem avaliado" e "conhecido nacionalmente". Mas, para Paulino, a "peça chave" desse tabuleiro é o presidente Lula.

"Os dois candidatos estarão com os olhos voltados para ele e o eleitorado, por sua vez, também", acrescenta.

"Do ponto de vista da ministra, Lula pode ser a peça chave para o bem e para o mal. Meu bem, meu mal (risos). (...) O contraste entre o carisma de Dilma e Lula pode fazer com que o eleitor não vote nela". (Fonte: Terra Magazine, no Vermelho)

Leia a íntegra da entrevista:

Terra Magazine - Algumas pessoas questionam a legitimidade das pesquisas eleitorais. Como o Datafolha faz para evitar esse tipo de questionamento?
Mauro Paulino - A pesquisa sempre é questionada, principalmente por quem se sente prejudicado, ou por quem não estava à frente, ou quem se vê ameaçado por uma candidatura ascendente. Mas a legitimidade das pesquisas se comprova pelo histórico do desempenho dos institutos, que é a base da credibilidade adquirida por cada um deles. Então, há os mais e menos questionados. Outro fator é o uso abundante de pesquisas pelos partidos políticos. Ou seja, se pesquisas não ajudassem e não fossem um instrumento eficaz, os partidos não gastariam tanto dinheiro comprando pesquisa.

O senhor acredita que as pessoas já tomaram conhecimento de que a ministra Dilma seja a candidata do presidente Lula?
Já há um conhecimento para lá de razoável da candidatura de Dilma. O Datafolha publicou um artigo no final do ano passado mostrando que ainda há 15% de eleitores afirmando que votariam em um candidato indicado por Lula, mas dizem não saber quem é esse candidato ainda. Então, isso dá uma dimensão do desconhecimento dela e do potencial de crescimento que tem a candidatura Dilma.

Qual o principal motivo do crescimento dela nas pesquisas? Isso é referente ao conhecimento que as pessoas têm dela ou ao fato de já saberem que ela dará continuidade ao trabalho de Lula? É uma questão mais política ou personalista?
São vários fatores ocorrendo simultaneamente. As pessoas vêm tomando conhecimento. O processo eleitoral hoje ainda é restrito às pessoas com mais informações, restrito às pessoas com taxa de escolaridade mais alta e pertencentes a um segmento menor da população. Na medida em que as pessoas com menos acesso à informação, com uma renda mais baixa - que formam a maior parte do eleitorado de Lula - forem tomando conhecimento da candidata Dilma e que Lula não pode ser candidato - porque ainda 20% vota nele na pesquisa espontânea -, teremos um panorama mais claro do potencial de votos dela. Porque quando essas pessoas tomarem conhecimento de Dilma como candidata de Lula, darão o apoio e a transferência de votos. Contudo, ela pode sofrer com a comparação com Lula.

Como assim?
O contraste entre o carisma de Dilma e Lula pode fazer com que o eleitor não vote nela. As pesquisas não têm como avaliar isso, mas acompanhar.

Sobre o carisma e a transferência de voto, o senhor acredita na transferência de votos de Lula para Dilma?
Lula tem uma penetração muito forte nos segmentos que relacionam os benefícios sociais à ação do governo federal. E também tem algo que é incomparável: o poder de comunicação, essa facilidade que ele tem de conquistar a simpatia desse segmento da população. Hoje ele é aprovado por maioria absoluta em todos os segmentos da sociedade, não só nessa camada. Isto nos permite afirmar que há potencial de crescimento em Dilma, mas que depende das comparações que o eleitor fará: Dilma e Serra, Dilma e Lula.

Apesar de registrar índice inédito de aprovação, a presidente do Chile, Michelle Bachelet, não elegeu um sucessor de sua legenda para o cargo. O Chile pode ser usado como um exemplo para o caso brasileiro?
São realidades muito diferentes. O quadro brasileiro é bem diferente do chileno.

O senhor acredita que o fato de os dois candidatos serem um pouco menos carismáticos, como o presidente eleito do PT, José Eduardo Dutra, já destacou, do que os antecessores tucano (FHC) e petista (Lula) no Planalto seja um fator que colabore para politizar a campanha?
O brasileiro está naturalmente refletindo mais sobre política em consequência do desenvolvimento da sua própria cultura nessa área. E ter uma eleição a cada dois anos ajuda muito. O eleitor vai se habituando ao voto e às consequências dele. Então, hoje, o eleitor pensa mais sobre seu voto, elabora melhor esse voto, de uma forma muito mais racional do que na primeira eleição a presidente em 1989, após a redemocratização. Ali, valia muito mais a paixão, a novidade... Nessa época, o marketing tinha um peso muito grande. Hoje, acho que o marketing político tem um peso menor e o eleitor toma suas decisões de forma mais pensada e mais autônoma, independente do carisma, que pesa, claro, mas a capacidade de administração tem sido muito valorizada. A conta que o eleitor faz é: "quem tem mais condições de resolver os nossos problemas imediatos".

O fato de a ministra Dilma nunca ter disputado uma eleição é melhor ou pior, tendo em vista que a política tem sido vista de maneira desconfiada após sucessivos escândalos de corrupção?
Mais do que não ter participado, o que beneficia Dilma é o fato de ela não estar no cenário político quando do Mensalão. Quando surgiram todas aquelas acusações de Mensalão, Dilma praticamente não existia para a maioria da população. Então, ela entrou em cena para substituir aquele que foi considerado o grande culpado, José Dirceu. E, a partir daí, a economia começou a melhorar também, ela passou a ser a figura mais forte do governo - afinal Lula sempre fez questão de deixar isso muito claro -, o país passou por uma crise mundial e saiu bem... Isso tudo é muito valorizado e anula a inexperiência. É claro que ela tem um caminho muito mais longo do que Serra para se tornar conhecida, mas isso é facilmente superado porque a coalizão do governo tem muito mais tempo de propaganda na televisão. E acho que o fato de ela nunca ter disputado um pleito acaba não pesando muito.

Observamos um crescimento da ministra e estabilidade do governador nas pesquisas. A que se deve essa estabilidade?
Serra tem uma ótima avaliação como governador de São Paulo, teve uma ótima avaliação como ministro, tem a imagem de ser um administrador competente e de quem resolve os problemas da saúde, que é hoje o principal problema do país apontado pelos eleitores. Então, ele tem todas essas vantagens e sai na frente por conta disso, também por ter disputado eleições anteriores e estar na lembrança do eleitorado como alguém com porte de candidato a presidente. Isto justifica a permanência dele na liderança das pesquisas. Mas o que tem sido mostrado é que há uma candidata em ascensão, Dilma, há um candidato com estabilidade, Serra, e Ciro Gomes (PSB) caindo.

O fator Ciro tem enfraquecido Dilma ou Serra?
As pesquisas mostram que, com Ciro na disputa, a diferença entre Serra e Dilma diminui. Sem ele, aumenta e Serra tem mais vantagens. Então, há uma boa parte que vota em Ciro aparentemente por não querer votar num candidato do PT.

Nas eleições de 1998, 2002 e 2006, quem liderava as pesquisas um ano antes acabou por vencer as eleições. O cenário de 2010 é previsível?
Essa eleição é muito mais imprevisível do que as quatro anteriores. É a primeira vez que não temos Lula como candidato, é primeira vez que há um cabo eleitoral com esse apoio popular que Lula tem. Estes fatores já tornam essa eleição diferente de todas as outras. Não se sabe como o eleitor vai reagir. Na verdade a peça chave dessa eleição é o próprio Lula e não sabemos como o eleitor vai lidar com esse fato. Lula não pode ser candidato e Dilma é a candidata dele contra Serra, que é comprovadamente um bom administrador. Como essa equação será resolvida pelo eleitorado? Não temos como prever.

O senhor disse que a peça chave dessa eleição é Lula...
Os dois candidatos estarão com os olhos voltados para Lula e o eleitorado, por sua vez, também. Ele tem um governo com uma taxa de aprovação inédita e o peso que isso terá nesse pleito já está sendo demonstrado. Comprovadamente ele já está transferindo muitos votos para Dilma. Agora, qual é o teto disso e até que ponto isso tira votos de Serra? Não sabemos. Mas a eleição vai girar em torno de Lula, por isso que ele é a peça chave. Do ponto de vista de Dilma, pode ser a peça chave para o bem e para o mal. Meu bem, meu mal (risos).

Como o senhor avalia a tática petista de polarização? Uns defendem que ela é boa para Dilma, outros, para Serra, e há aqueles que afirmam não ser bom para o eleitorado...
A polarização é inevitável, não tem como fugir. A meu ver, para o bem da democracia, é bom que haja muitos pontos de vista sendo discutidos. O segundo turno existe para que haja essa polarização, mas, no primeiro, quanto mais candidatos expuserem suas ideias, melhor para o desenvolvimento da cultura política do brasileiro.

E o que o senhor acha da comparação entre Lula e FHC?
É inevitável também. Não consigo imaginar a campanha sem essa comparação. O marketing político vive dessas comparações, de tentar jogar o bem contra o mal. Não tem como fugir disso, mas espero que não fique só nisso. É saudável que existam candidatos como Marina Silva, por exemplo, que traz o tema do meio ambiente. Seria importante que houvesse mais candidatos trazendo outros temas para que o debate fosse mais rico.

Voltando à temática da polarização, alguns tucanos defendem que Serra ganha com ela por ter mais experiência em processos eleitorais.
A campanha começa de fato para o total do eleitorado a partir de março, abril, quando as candidaturas estão oficializadas e começam as entrevistas. Aí, o desempenho de cada um pesará e pode ser, então, que a experiência de Serra seja decisiva. Mas não dá para saber como será o desempenho de Dilma, que ainda não foi vista em debate, ou em uma entrevista mais incisiva.

O fato de o PSDB não ter determinado seu candidato influencia em que medida o desempenho de José Serra nas pesquisas?
A consequência disso é só existir uma pessoa fazendo campanha abertamente: Dilma Rousseff.

Mas Serra é muito bem avaliado em São Paulo e Dilma corre a passos largos em direção à liderança nas campanhas eleitorais... Equação complexa...
Mas esse é o grande dilema do PSDB e do Serra. Não será uma eleição presidencial fácil e isso já está mais do que comprovado. Além disto, o tempo na televisão é muito importante e o PT fez alianças que dão a ele quase o dobro do tempo que tem o PSDB. Por outro lado, se Serra desistir, deixa praticamente entregue a eleição para o PT. Por quanto tempo mais o PT vai permanecer no poder? Porque, em 2014, Lula volta como candidato. Serra é o candidato mais forte do PSDB, pelo menos é o que tem o caminho mais curto. Aécio Neves (governador de Minas Gerais) teria que conquistar São Paulo e isso não é tarefa fácil. Enquanto Serra já é figura nacional por já ter participado de eleições presidenciais e por ter sido ministro da Saúde. É um tabuleiro de xadrez.

Vermelho com The Economist, 5 de fevereiro de 2010
The Economist adverte Serra: tem que entrar em campanha

Depois dos políticos oposicionistas e da mídia dominante anti-Lula, a revista inglesa The Economist também acha que o governador José Serra está muito devagar para quem aspira vencer a eleição presidencial de outubro pelo PSDB. "Serra precisa ir à luta e começar a se promover agora, se não quiser ser lembrado como o melhor presidente do Brasil nunca teve", diz a bíblia liberal em sua edição desta semana.

A revista não esconde sua simpatia pelo candidato tucano. Acusa-o de "'desenvolvimentista', como os brasileiros chamam os social-democratas que mantêm a fé em um governo ativo", mas diz que Serra "parece mais propenso a impulsionar as reformas fundamentais". The Economist entende que ele é a melhor alternativa, em um país onde "os economistas liberais são tão escassos como os flocos de neve" (O último comentário é de dois números atrás, numa evidência de que a revista incluiu o Brasil em sua pauta de prioridades).

A revista descreve o governador de São Paulo, José Serra (PSDB), como um político que "fez um trabalho decente no governo do maior Estado do Brasil", lembrando que São Paulo tem uma população maior que a do Canadá e igual à da Argentina. Elogia-o por governar "sem desperdícios nas finanças públicas" e "enfrentando a oposição dos sindicatos de professores". Diz que "Serra é com certeza um candidato forte". Mas adverte que ele está perdendo terreno nas pesquisas e "se quiser manter a liderança ele tem que entrar em campanha".

O título também é um puxão de orelha: Serra espera pela Presidência, um pouco pacientemente demais. A revista soma-se assim ao coro, cada vez mais forte desde o fim do ano passado, dos conservadores que se desapontam com a relutância do seu agora único presidenciável em assumir a candidatura.

A reportagem também registra as "muitas críticas recentes" e "acusações" de que o governo de São Paulo "falhou na prevenção das enchentes" que já custaram 70 mortes. E não resiste a descrever o governador como "um caráter curioso" e citar um amigo que diz que Serra "com apenas 17 anos anunciou que iria ser presidente do Brasil".

A esperança do autor (o texto não é assinado, conforme o hábito da Ecobnomist) é que "os índices de Serra voltem a crescer uma vez que ele comece a campanha". Porém as palavras finais soam como uma advertência com uma ponta de alarme: "O tumultuoso sistema multipartidário do Brasil, em que os candidatos precisam reunir habilmente amplas coligações, é duro para com quem se atrasa. Serra precisa ir à luta e começar a se promover agora, se não quiser ser lembrado como o melhor presidente do Brasil nunca teve."

Congresso em Foco, 5 de fevereiro de 2010
Terá Marina que chutar a canela de Dilma?

“Sem ser governo e sem ter obras para inaugurar, Marina terá que descobrir uma estratégia para entrar no noticiário. Tem que se aproveitar dos fatos para mostrar no que ela é diferente de Lula, Dilma, Serra, Ciro, etc”

A ex-ministra do Meio Ambiente e pré-candidata do PV à Presidência da República, senadora Marina Silva, está sumida do noticiário. Enquanto a escolhida do PT, ministra Dilma Rousseff, e o pré-candidato do PSDB, o governador de São Paulo, José Serra, estão a todo momento na mídia online, a candidata do meio ambiente não tem suscitado o mesmo interesse da imprensa.

Marina tem características peculiares que, talvez, expliquem esse fenômeno. Dizem colegas de partido que a ex-ministra prefere não burlar as leis eleitorais, que preveem campanha somente a partir de julho, após a realização das convenções partidárias, responsáveis por efetivar as candidaturas.

“A Marina não aceita fazer qualquer jogo político. Ela sempre se questiona se a ida a determinado lugar vai parecer que é campanha antecipada. E, na verdade, ela não está preocupada com a Justiça Eleitoral, mas com a justiça dela, com a consciência dela”, disse um colega de partido, que admite que a pré-candidatura segue sem muita visibilidade.

Mas, se esse é o jogo, talvez não reste a Marina alternativa se não diminuir a rigidez da sua consciência moral e admitir aos poucos ser ‘influenciada pelos maus exemplos’. Na semana passada, a ex-ministra reconheceu que sua participação na Campus Party – encontro mundial de comunidades e redes sociais da internet, realizado em São Paulo – pode ser considerada como campanha antecipada. Marina justificou sua investida:

“Eles anteciparam a campanha. Infelizmente, anteciparam. Agora, não dá para você antecipar o jogo e dizer aos demais jogadores: ‘Não joguem’. Aí, fica injusto”, disse Marina.

A senadora explicou que, como vai usar a internet durante sua campanha, nada melhor do que ir a um encontro mundial para prestar seu reconhecimento a essa ferramenta tão importante. A ex-ministra acrescentou em suas justificativas (divulgadas pela imprensa) que “nunca” vai dizer “qualquer coisa que seja falsa ou mentirosa sobre Serra, Dilma ou Ciro” (Gomes).

Os articuladores da campanha de Marina apostam na internet, mas entendem que, no Brasil, ainda é a TV a responsável pelo ibope dos presidenciáveis. Segundo o IBGE, 94% dos domicílios brasileiros têm pelo menos um aparelho de televisão, o que atinge cerca de 171 milhões de pessoas. Já a internet, de acordo com o IBGE, está apenas em 23,8% dos domicílios brasileiros, que têm computador com acesso à rede. Pouco mais de 45 milhões de brasileiros navegam na internet. A diferença de alcance é imensa. Só com os internautas, Marina não ganha eleição.

Nos próximos dias, segundo o coordenador da pré-campanha de Marina, o vereador carioca Alfredo Sirkis, a senadora deverá lançar o Blog da Marina e o perfil da pré-candidata no twitter (será o perfil oficial, pois há vários perfis falsos de Marina no twitter). Mas a grande aposta da equipe de pré-campanha de Marina será o programa nacional do PV, que vai ao ar nesta quinta-feira (4) em cadeia nacional de televisão às 20h30 (horário de Brasília).

Marina será a protagonista do programa do partido. Na TV, em programa dirigido pelo badalado Fernando Meirelles (de Cidade de Deus e Ensaio sobre a Cegueira), a pré-candidata deverá se mostrar como uma alternativa para as eleições presidenciais, polarizada na dobradinha PT e PSDB. Segundo Sirkis, o programa tratará sobre educação. “Não tem jeito, não tem mistério. A arma mais poderosa é a TV. Ninguém sabe ainda o alcance da internet aqui”, admite Sirkis.

Se a TV ainda é a arma mais poderosa de uma eleição no Brasil, Marina terá que descobrir uma estratégia para entrar no noticiário, se quiser ter alguma chance de disputar um segundo turno. É verdadeira a ideia de que a mídia é pautada pela notícia ruim. Escândalos, ainda mais na política, têm muito espaço e apelo nos jornais, site, revistas, telejornais, blogs, rádios e demais canais de notícias.

Na mídia, Marina já está em desvantagem em relação a Serra e à Dilma pelo fato de ela não ser governo. A ministra Dilma – “que não está em campanha antecipada” – aparece nos jornais, com destaque, em inauguração de obras ao lado do presidente Lula. Enquanto isso, Serra, governador do estado mais rico do país, é notícia em sanção de lei ambiental e inauguração de estação de metrô. Marina não tem obras pra inaugurar e não é chegada num escândalo.

O fato é que a pré-campanha de Marina Silva está tímida. Certo que essa timidez não vem apenas da inexperiência do partido em grandes campanhas eleitorais, ou mesmo dos poucos recursos que o PV dispõe. A timidez vem também de uma exposição ínfima de Marina na mídia. E, quanto a isso, de um lado o coordenador da pré-campanha culpa o “sufocamento por parte de uma cultura de mídia que só consegue cobrir governo”. E, de outro, jornalistas culpam a falta de tato da assessoria de Marina de pautá-la na imprensa.

Marina “não entra no jogo da campanha furiosa”, como diz Sirkis. Sim, a senadora tem classe e uma postura diferenciada se comparada a vários outros colegas de profissão política. Mas, como uma pessoa “que tem uma outra visão do Brasil”, está na hora de Marina escancarar essa sua visão diferenciada e entrar com ‘agressividade’ no noticiário. Não é caso de criar factoides, e sim de não perder as oportunidades de se posicionar e dar a cara a tapa. Se aproveitar dos fatos para se posicionar e mostrar no que ela é diferente de Lula, Dilma, Serra, Ciro, etc”

“Se não é governo, aparentemente a forma de chamar atenção é ‘chutar’ a canela de alguém poderoso. Se ela chutar, vai ser notícia”, diz Sirkis.

Então, Marina, a solução é 'chutar' (entre aspas) a canela de Dilma, de Serra, de Ciro, de Lula e de quem for. Mas não chutar por chutar, sem classe, sem elegância. O negócio é dar chutes certeiros, bem calculados, para que o ‘efeito Marina’ nesse jogo sucessório não se limite apenas a inserir o ambiental em discursos vazios.

Agência Senado, 5 de fevereiro de 2010
Maioria dos internautas é favorável ao pagamento integral, pelo empregador, do benefício do vale-transporte

Encerrou-se na última sexta-feira (29) a enquete da Agência Senado e da Secretaria de Pesquisa e Opinião Pública (Sepop) sobre o projeto de lei do Senado (PLS 228/09) que determina o custeio integral do benefício do vale-transporte pelo empregador, seja pessoa física ou jurídica. Dos 9.241 leitores que participaram da enquete, 4.745 (51,35%) manifestaram-se favoráveis ao projeto. Votaram contra a proposta 4.496 (48,65%) pessoas.

De acordo com a legislação atual, os trabalhadores têm descontado de seus salários o montante de 6% sobre o valor recebido a título de vale-transporte. A proposta prevê a extinção dessa obrigação de co-participação. O projeto é de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) e recebeu parecer favorável da Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A relatoria ficou a cargo do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), que argumenta que tal medida contribuirá para a preservação do meio ambiente, ao estimular a utilização do transporte público.

Da Redação / Agência Senado

Agência Diap, 5 de fevereiro de 2010
PLS 23: trabalhador poderá faltar um dia por ano sem redução de salário

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal aprovou e está em análise na Comissão de Assuntos Sociais uma proposta que permite ao trabalhador faltar um dia de serviço ao ano sem que haja redução de salário.

Trata-se do PLS 23/03, do senador Paulo Paim (PT/RS), que atende a uma antiga e legítima reivindicação da classe trabalhadora - o direito de tratar de assuntos pessoais sem a necessidade de se justificar perante seu chefe ou qualquer outra pessoa.

O direito de faltar a um dia de serviço, no prazo de doze meses, poderá ser estendido para o acompanhamento de atividade escolar de seu dependente. Nos dois casos, os termos e as condições para a ausência ao serviço serão fixados por acordo ou convenção coletiva de trabalho.

De antemão, o projeto estabelece que a falta ao trabalho para participar de atividade escolar dos dependentes matriculados no ensino fundamental ou médio deverá ser atestada a presença pela administração escolar e ser requerida com, pelo menos, 30 dias de antecedência.

Acordo coletivo ou convenção de trabalho poderá ampliar o período de ausência ao trabalho para tratamento de assuntos pessoais. Os críticos de plantão podem alegar o aumento dos custos econômicos para a dispensa do trabalhador.

No entanto, os benefícios sociais do projeto superam o custo financeiro já que as medidas terão um impacto maior no bem-estar do trabalhador, que exercerá suas funções com maior motivação, e no de seus filhos, que terão um maior incentivo para o aprendizado.

Na Comissão de Assuntos Sociais a relatora é a senadora Ideli Salvati (PT/SC).

Clique aqui e acesse a íntegra do projeto; e aqui para conhecer o parecer da CAE.

Agência Senado, 5 de fevereiro de 2010
Direito à alimentação e piso salarial de agentes de saúde passam a constar da Constituição

O Congresso Nacional iniciou o ano legislativo de 2010 com a promulgação de duas emendas à Constituição federal de relevante alcance social. Em sessão solene nesta quinta-feira (4), foram promulgadas as emendas constitucionais (EC) que tratam da inclusão da alimentação no rol dos direitos sociais estabelecidos pela Constituição e da regulamentação do piso salarial e do plano de carreira do Agente Comunitário de Saúde (ACS) e do Agente de Combate às Endemias (ACE).

À frente da sessão, o presidente do Congresso, senador José Sarney (PMDB-AP), comentou que, ao falar em solenidade das Nações Unidas, há 20 anos, já alertava para a questão da fome como um dos maiores dramas mundiais. Lembrou ainda ter defendido na convocação da Assembléia Nacional Constituinte, como presidente da República, a necessidade de se avançar no texto constitucional na garantia dos direitos civis, individuais e sociais.

- Hoje temos a satisfação de ter uma Constituição com um dos melhores capítulos de direitos sociais no mundo - comemorou.

O presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), também manifestou sua satisfação em iniciar os trabalhos legislativos de 2010 com a promulgação dessas emendas constitucionais.

- Há muito o Congresso não fazia, no primeiro dia de seus trabalhos, votação de tamanha significação - afirmou.

A Emenda 64 partiu da PEC 21/01, de iniciativa do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), que torna a alimentação um direito social previsto pela Constituição, ao lado da educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. No Senado, a matéria foi relatada pelo então senador Sebastião Rocha, hoje deputado federal.

Já a Emenda 63 se originou de proposta de emenda à Constituição (PEC 54/09) que atribuía à União competência para, por meio de lei federal, estabelecer o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os planos de carreira e a regulamentação das atividades de ACS e ACE. Essa proposta foi apresentada pelo deputado federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE) e, no Senado, teve como relatora a senadora Patrícia Saboya (PDT-CE).

Gazeta do Povo, 5 de fevereiro de 2010
Justiça
Conciliação prévia pode ser obrigatória
Comissão sugere que cerca de 1,2 mil artigos do atual Código de Processo Civil sejam extintos. Proposta deve ser encaminhada ao Senado até junho

Brasília - A reforma do Código de Pro­­cesso Civil incluirá a obri­­gatorie­­dade de realização de uma audiência de conciliação prévia em todas as ações de Di­­reito Civil. Essa e outras propostas foram apresentadas ontem ao presidente do Supremo Tri­­bunal Federal, Gilmar Mendes, pelo presidente da comissão de juristas que discute as mudanças no código, Luiz Fux. O trabalho será finalizado com a redação de um anteprojeto de lei, que deve ser encaminhado ao Senado até junho.

“Sob o ângulo psicológico, é muito mais fácil conciliar as duas partes antes do que durante um processo em que ambos os lados colocam todas as suas baterias em choque”, defendeu Fux. O instrumento da conciliação já está previsto em lei para vários casos, mas a ideia é expandi-lo a todas as ações civis – aquelas que determinam normas de convívio social e abrangem regras referentes à pessoa (física ou jurídica), à família, aos bens, à herança e aos contratos entre duas partes.

Ministro do Superior Tribu­­nal de Justiça, Fux destaca que estimular a conciliação é uma maneira de evitar o desgaste do Poder Judiciário. “Essa é a me­­lhor forma de solução de um litígio porque otimiza o relacionamento social quando o processo termina sem vencedores e sem vencidos.” Segundo ele, nova lei também tentará promover a conciliação em instâncias superiores.

Outro ponto de destaque da reforma do código é a tentativa de racionalização e redução dos cerca de 1,2 mil artigos do texto atual, elaborado em 1973 e que já passou por 64 alterações. Além disso, serão criados instrumentos para limitar os recursos judiciais. “Sem violação do direito à ampla defesa, vamos extinguir uma série de incidentes. Vamos impedir o uso de recursos protelatórios durante o processo e deixar os questionamentos para depois da decisão do juiz”, explica Fux.

Por último, o novo Código de Processo Civil valorizará a jurisprudência e o uso de súmulas vinculantes. O objetivo é fazer com que milhares de ações sobre o mesmo tema sejam norteadas a partir de um julgamento modelo. A mu­­dança agilizaria, por exemplo, o andamento de ações comuns como o ressarcimento de tarifas cobradas indevidamente por companhias telefônicas.

De acordo com Fux, a ideia não é fragilizar as instâncias judiciais inferiores, mas determinar um critério de isonomia. “Se todos são iguais perante a lei, então todos também precisam ser iguais perante a Justiça.” Sem esse critério, diz ele, é impossível dar mais celeridade à Justiça brasileira.

A visita de Fux a Mendes foi o último passo da comissão antes de começar a redigir o novo código, a partir do dia 23. A proposta do mi­­nistro é que o STF faça uma análise prévia de constitucionalidade dos temas em discussão, o que agilizaria a elaboração e posterior aprovação do anteprojeto no Congresso. Além disso, ele anunciou que a co­­missão antecipará a realização de audiências públicas a partir de março. A meta é levar o debate a oi­­to capitais, incluindo Curitiba.

Reforma
Entenda o que está em discussão nas mudanças sugeridas para o Código de Processo Civil:

Modelo atual
O atual código é de 1973 e já sofreu 64 alterações. Possui 1,2 mil artigos que formam uma “colcha de retalhos”, o que contribui para a morosidade da Justiça brasileira.

Comissão
Para encontrar uma proposta de consenso sobre as mudanças no código, uma comissão de 11 juristas foi formada em outubro de 2009. O resultado foi apresentado ontem.

Principais propostas

- Menos recursos – criação de um número máximo de recursos judiciais (atualmente não há limite).

- Simplificação – redução do número de artigos em aproximadamente um terço e reorganização do código em seis livros.

- Conciliação – estímulo das ações de conciliação entre as partes.

- Jurisprudência – uso massivo de soluções anteriores, como súmulas judiciais, como filtro para novas demandas.

- Coletivização – criação de instrumentos que evitem “litígios em massa”. A ideia é que ações com a mesma tese jurídica esperem pelo julgamento de uma que sirva de modelo para as demais.

 

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

05/02/2010
Afronta à dignidade do empregado gera dano moral

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu, unanimemente, o recurso de uma empregada que só podia ir ao toalete mediante autorização da empresa. Tal prática, confirmada pelo Tribunal Regional da 18.ª Região (Goiás), resultou, no TST, em condenação da empregadora ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de dez mil reais.

Segundo o Regional, a empregadora – Teleperformance CRM S.A. – limitava a uma vez a ida dos trabalhadores aos toaletes. Também o tempo destinado às necessidades fisiológicas era estabelecido: cinco minutos. Além dessas determinações, outras idas ao banheiro precisavam ser justificadas.

Embora reconheça a necessidade de a empresa estabelecer normas de segurança, a empregada, em suas razões, reclama o direito de movimentar-se livremente no ambiente de trabalho, e, por isso, contestou a imposição do controle, a seu ver, ilegal, constrangedor, vexatório e humilhante.

A relatora do processo na Terceira Turma, ministra Rosa Maria Weber, ressalta, da conduta do empregador, o descumprimento dos deveres decorrentes da boa-fé e consequente desatenção com o dever de zelar pela segurança e bem-estar do empregado. O fato de a empresa, em conduta abusiva de poder, estender a todos os seus trabalhadores o cumprimento de normas de controle, simulando o respeito ao princípio da igualdade, “não descaracteriza a violação dos direitos de personalidade, à honra, à imagem, à própria dignidade da pessoa humana, constitucionalmente consagrada (art. 1.º, III)”, salienta a ministra Rosa Weber.

A relatora alegou violação dos artigos 1.º, III, da Constituição da República e 2.º da CLT e determinou como acréscimo à condenação da empregadora o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (RR-167500-63.2008.5.18.0009 – Fase Atual)

05/02/2010
Empregado que cumpriu pena de prisão não pode sofrer justa causa pela condenação criminal

O trabalhador condenado criminalmente não pode ser demitido por justa causa por esse motivo, se já houver cumprido a pena de prisão quando da sua dispensa pela empresa. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, não conhecer recurso da Petrobras e, na prática, manteve a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região (BA) nesse sentido.

No caso, o trabalhador foi condenado a um ano de prisão por ocultação de cadáver, após passar três anos preso sob a acusação de matar a esposa grávida de oito meses. Depois do julgamento, a Petrobras o demitiu por justa causa, com base no artigo 482 da CLT (alínea “d”) que coloca a condenação criminal como motivo para a demissão por justa causa.

No entanto, como ressaltam as decisões da Vara do Trabalho de Santo Amaro (BA) e do TRT da Bahia, nesse artigo consta também que a demissão por justa causa só pode acontecer quando não houver a suspensão da pena com a liberdade condicional ou com sursis. Como a condenação de um ano foi cumprida pelo autor do processo, pois ele ficou três anos preso, o juiz de execução penal não poderia ter lhe concedido o benefício da suspensão.

De acordo com a decisão da Vara do Trabalho, “da interpretação literal da lei vislumbra-se uma condicionante para a autorização da ruptura do pacto, qual seja, a ausência de suspensão da execução punitiva”. Pela “finalidade da lei”, a continuidade do contrato de trabalho ficaria impedida “com o recolhimento do empregado condenado para o cumprimento da pena”.

O ministro Maurício Godinho Delgado, relator do processo na Sexta Turma, ressaltou que em razão do trabalhador já ter cumprido a pena de um ano de prisão no momento da sua dispensa, “faz-se necessário reconhecer que não se tornou inviável, por culpa sua, o cumprimento da prestação de serviço”. Isso, “por consequência”, leva-se à conclusão da não incidência de justa causa. (RR-1020100-44.2002.5.05.900)