FETRACONSPAR, 07 de agosto de 2006
Audiência no Ministério do Trabalho sobre o recadastramento sindical

No último dia 4, foi realizada em Brasília/DF, audiência com o Secretário de Relações do Trabalho, senhor Mário dos Santos Barbosa, para tratar de questões pertinentes ao recadastramento sindical.

Estiveram presentes na audiência: GERALDO RAMTHUN, presidente da FETRACONSPAR,Secretário Regional da CNTI e 3º Vice-Presidente da NCST, EPITÁCIO ANTONIO DOS SANTOS – presidente da FETROPAR e da NCST/PARANÁ, ANTONIO LÚCIO ZARANTONELLO – FETAEP, MARISA DE LIMA – Sindicato dos Empregados no Comércio de Guarapuava, PAULO ROBERTO MORAIS – SINDEC Cascavel, LUIZ ANTONIO FESTINO – FTTRESP/NCST-SP, GINEUMAR GAEDICKE – Sindicato dos Empregados Comércio de Foz do Iguaçu, CIRLENE MEDEIROS DE CAMARGO – CNTTT, HAMILTON DIAS DE MOURA – FETROMINAS, HÉLIO CARVALHO SANTANA – CONTEC, MOACIR PAULA ROCHA – FETRAPARANÁ/CGT, REMI STELMACH – FETRAPARANÁ/CGT, ERNANE GARCIA FERREIRA – CFT-PR/FTIA-PR e ANA PAULA CERCA – Chefe de Gabinete da Secretária de Relações de Trabalho.

Abaixo seguem as principais informações:

As entidades sindicais que se cadastraram junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e que na época não havia possibilidade de inserir mais de uma data-base, o MTE abrirá um link posteriormente para que possa ser corrigido.

As entidades sindicais que não conseguem localizar o primeiro estatuto para apresentar ao MTE após o cadastramento, deverão justificar e o órgão irá aceitar conforme memorando interno.

Os novos municípios criados por desmembramento, continuarão pertencendo ao sindicato do município desmembrado, e o MTE, mediante documentos corrigirá de ofício.

Quanto à cartilha e a publicação que o Ministério iria fazer sobre as entidades, está suspenso até que se corrijam as pendências.

O Ministério do Trabalho se prontificou a deixar um canal aberto para que as federações possam tirar as dúvidas.

Quanto a Instrução Normativa nº. 2 de 01/12/2005, o MTE ficou de verificar sua possível revogação.

 

Diário Vermelho, 07 de agosto de 2006
Setor de construção comemora anúncio de pacote habitacional do governo

O setor de construção civil comemorou, neste domingo, a notícia de que o governo estaria preparando um sistema de crédito consignado para a compra de imóveis. A informação foi publicada hoje, com exclusividade, no jornal O Globo, em uma entrevista do ministro da Fazenda, Guido Mantega. Segundo o vice-presidente da Associação Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), José Carlos Martins, com o desconto das prestações na folha de pagamento o risco do empréstimo cairá e, junto com ele, os juros sobre o valor financiado. ''A medida é uma antiga reivindicação do setor e será muito bem-vinda'', afirmou.

De acordo com o ministro da Fazenda, além do crédito consignado, seria eliminada a TR (Taxa Referencial) dos contratos habitacionais. Atualmente, 65% dos depósitos em poupança têm de ser aplicados em habitação. Deste total, 80% são aplicados a juros ''fixos'', que são 12% mais a TR. A questão é que a TR é um indexador que varia.

Confira abaixo a íntegra da entrevista do ministro Guido Mantega:

Crédito consignado para casa própria

Formulador histórico de programas econômicos para o PT, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, já pensa na agenda para eventual segundo mandato do presidente Lula. Sem esconder as pretensões de continuar no cargo, afirma que a nova tônica da economia deve ser o crescimento. Há quatro meses no posto, diz que é com esta orientação que o governo lançará, em 15 dias, um pacote de estímulo ao crédito habitacional, com a criação do crédito consignado para financiamento da casa própria. De formação heterodoxa, surpreende ao defender que o Estado não tem necessariamente que ampliar investimentos. Mas nega uma guinada em seu pensamento.

Flávia Barbosa, Martha Beck e Sergio Fadul

Especialistas alertam que o controle das contas públicas está sob riscos. O ritmo crescente dos gastos não é preocupante?

GUIDO MANTEGA: A resposta é não. É natural que se tenha alguns aumentos de despesas. O gasto com pessoal em relação ao PIB está estável. Eu desafio vocês: olhem 2003, 2004 e 2005. Até caiu em relação ao PIB. Só em 2006 vai subir um pouco. Estão criando falsas idéias.

Mesmo diante dos aumentos concedidos ao salário-mínimo e aos servidores?

MANTEGA: Mesmo com tudo isso, os gastos com o funcionalismo estão sob controle. Não é possível imaginar que vai dar aumento para o funcionalismo abaixo da inflação. Num governo que se diz de centro-esquerda, num governo progressista como o nosso, arrochar salário de funcionalismo... é só o que faltava. O presidente Lula definiu um critério de política salarial que diz: olha, no meu governo não tem sentido que eu tenha dado aumentos abaixo da inflação.

Além disso, por exemplo, aumentamos em 50% o efetivo da Polícia Federal e elevamos os vencimentos. Você não tem um funcionário de alto nível motivado se ele não ganhar mais e, portanto, sem estar sujeito às tentações do vil metal. Isso deu resultado e se deve a termos um funcionalismo mais robusto.

A oposição incluiu numa medida provisória um reajuste de 16,5% para os aposentados que ganham acima do mínimo. Isso gerou uma troca de acusações e aí foi a vez de o governo dizer que o ajuste fiscal ficaria em perigo...

MANTEGA: Tendo acabado de negociar 5% de aumento com os aposentados, vem uma medida que foi gestada pela oposição, cujo único objetivo não é beneficiar os aposentados, é criar um constrangimento para o governo ou desequilibrar as contas públicas. Acho engraçado ver a oposição falando em equilíbrio fiscal e propor uma medida que, se efetivada, poderia desequilibrar em R$ 8 bilhões as contas. Por isso que o presidente vetou e vetará quantas vezes for preciso.

Analistas avaliam que a meta de superávit primário está sendo alcançada às custas dos lucros das estatais, mas nada garante que os resultados vão se repetir. Eles estão corretos?

MANTEGA: As estatais estão cumprindo a sua parte. Você viu como está o preço do petróleo. É uma festa. Não tem chance de a Petrobras ter redução de lucratividade. Além do que, é vendedora dos novos tipos de energia. O setor de gás e petróleo é o que mais investe e vai continuar tendo lucros elevados. Não há nenhuma razão para retirar do cálculo do resultado fiscal a performance das estatais, que estão sob nova gestão.

Outro ponto de apoio do ajuste fiscal é o aumento da carga tributária. É possível mantê-la neste patamar?

MANTEGA: É verdade que a carga fiscal cresceu expressivamente de 1995 a 2002 por aumento de tributos. Só que a partir de 2003, 2004, o aumento de arrecadação se deu por motivos virtuosos, que são o aumento da atividade econômica, da formalização da economia e da eficiência da máquina arrecadatória. As empresas estão pagando mais Imposto de Renda, pois há muito tempo não lucravam tanto. O governo está reduzindo alíquotas, a renúncia fiscal entre 2003 e 2006 é de R$ 19 bilhões. Houve uma elevação, porém chegamos no topo da montanha e estamos descendo. Estamos na direção certa, diminuindo tributos.

Então, não há risco de descumprimento da meta de superávit de 4,25%?

MANTEGA: Eu garanto que vamos fazer o primário porque eu tenho a chave do cofre, eu controlo a receita todo dia. Se eu for responsável pela política fiscal no próximo governo, continuarei entregando os 4,25% do PIB nos próximos quatro anos. E o compromisso mais importante é o de reduzir a relação dívida/PIB. Tendo em vista as condições que o país estabeleceu, muito mais sólidas, com redução do risco-país, inflação baixa, teremos redução gradual das taxas de juros, de modo que vamos chegar ao déficit nominal zero.A relação dívida/PIB, hoje na casa dos 50,6%, estará em 44,2% em 2009.

E o déficit na Previdência, como resolvê-lo?

MANTEGA: As despesas de Previdência são as que mais vêm subindo porque sofrem influência do mínimo. Agora, está sendo feito um trabalho de gestão como nunca se fez no Brasil, que consiste em reduzir os gastos, diminuir fraudes. No início do ano, a previsão de déficit era de R$ 50 bilhões. Mas agora já trabalhamos com R$ 41 bilhões.

Os investimentos não deveriam ser o destino de uma parte maior dos impostos arrecadados?

MANTEGA: O investimento público subiu muito este semestre em relação ao passado. Em 2005 já foi maior do que em 2004. Temos procurado fazer mais obras rodoviárias e na infra-estrutura portuária porque são necessárias para viabilizar um crescimento maior da economia. Agora, é um volume expressivo? Não é. Mas estamos em outros tempos. O Estado vai diminuindo seu papel como investidor e abrindo espaço para o setor privado. Isso é uma tendência não só no Brasil, mas em todos os países capitalistas.

O senhor acha que o Estado não tem mais que investir tanto?

MANTEGA: O Estado brasileiro investe menos da metade do que investia nos anos 60 e 70. Você tinha um capitalismo incipiente, sem condições de fazer investimentos em infra-estrutura, então as estatais faziam diretamente. Hoje, tem que abrir espaço e dar condições para que o setor privado faça o investimento. O Estado tem que fazer o que o setor privado não faz porque não tem condições ou rapidez. O empresário administra bem concessões como estradas e ferrovias, por exemplo.

O senhor está com um viés neoliberal, defendendo um Estado menor...

MANTEGA: Não tem nenhum viés neoliberal. Pode escrever aí que eu sou um desenvolvimentista. Eu não falei que o Estado não tem que investir. O Estado tem que recuperar rodovias e, muitas vezes, tem que abrir novas em lugares onde o setor privado não faria, como a BR-101 Norte. No dia em que o setor privado quiser fazer tudo isso, o Estado não precisa fazer.

A economia praticamente se livrou da indexação dos preços. A inflação não assusta mais?

MANTEGA: Quando você passa a ter uma inflação abaixo de 5%, ela deixa de ser relevante. O cidadão e o agente econômico olham para outros parâmetros. Uma inflação de 4%, 3,5% significa que em alguns setores os preços não estão subindo ou que há um barateamento. O grande avanço que vamos ter na economia é deixar de nos preocuparmos com algumas variáveis que foram um pesadelo para o país nos últimos anos, como inflação, juros e dívida.

Os juros no Brasil estão entre os mais altos do mundo, mesmo assim o senhor afirma que não são mais um pesadelo?

MANTEGA: Tudo isto vai saindo da pauta. Vamos olhar para outras coisas mais importantes. Os juros também, à medida que vão baixando. Daqui a pouco a questão dos juros vai deixar de ser o foco no noticiário. A questão fiscal também é outra questão que vai deixar de ser tema. As pessoas só falam dos assuntos que são problemáticos. Então o pessoal vai ter que inventar outros temas porque esses vão ficando velhos.

O que vai entrar na pauta?

MANTEGA: A potencialização do crescimento. O Brasil deixa de ser um país de crescimento de zero a 4% para ser um país de crescimento de 5% a 10%. É como faixa de imposto. Só que aqui é positiva. Estamos na iminência de mudar de país emergente pouco dinâmico para mais dinâmico. A partir do ano que vem, o Brasil está habilitado a crescer mais de 5%.

O senhor fala em potencializar o crescimento. Que medidas a Fazenda tomará para apressar isso?

MANTEGA: Estamos estudando um conjunto de medidas para impulsionar o crédito habitacional. O setor está indo de vento em popa, mas muito aquém daquilo que é feito em escala internacional. O volume de crédito para construção civil hoje no Brasil chega a 2% ou 3% do PIB. Em outros países, como a Espanha, chega a 30% ou 40% do PIB.

Que medidas vão ser adotadas?

MANTEGA: Vamos permitir a utilização do crédito consignado (com desconto na folha de pagamento) para habitação. Isso vai permitir que as pessoas façam contratos de longo prazo para comprar a casa própria a custos menores porque a operação terá menos risco. Além disso, vamos dar permissão para os bancos operarem com taxas de juros fixas de fato, eliminando a TR (Taxa Referencial) da correção dos financiamentos.

O senhor vem repetindo que é preciso reduzir o spread bancário. Como fazer com que essa intenção chegue aos consumidores?

MANTEGA: O crédito impulsiona toda a economia e é fundamental para manter o patamar de investimento acima de 20%, necessário a um crescimento acima de 5%. Devemos anunciar medidas como o crédito consignado para as pequenas empresas e estímulos à redução dos spreads a partir de eficiência operacional. O Banco do Brasil e a Caixa Econômica já foram orientados nesse sentido. O cadastro positivo, que está no Congresso, também será muito importante.

Quais as prioridades para a Fazenda na eventual reeleição do presidente Lula?

MANTEGA: Vamos dar continuidade à política econômica que temos, porém numa nova fase, porque é bem-sucedida. A primeira fase foi de consolidação da economia, e nela o crescimento foi menos intenso porque você estava se ocupando dos equilíbrios monetário e fiscal e da redução da vulnerabilidade. Como tudo isso foi conquistado, agora entra uma nova fase. Isso vale para qualquer governante que vem por aí: é a fase de potencialização do crescimento.

O senhor mais uma vez vai escrever o programa econômico para o candidato Lula. O que será prioridade?

MANTEGA: Por ordem de importância, é a reforma tributária. Temos muito a avançar, principalmente na área dos tributos estaduais. Eu me dedicaria a isso. Existem conflitos, mas podemos contorná-los. Criando o fundo de compensação de ICMS de exportações, você poderia conseguir aprovar a reforma tributária. Isso acaba com a guerra fiscal, que é muito nociva para o país. Aí depois vem a reforma trabalhista. Agora, em primeiro lugar, a reforma política, ela é fundamental.

E uma nova reforma da Previdência?

MANTEGA: Neste momento, não. Vejo a necessidade de medidas de gestão importantes que estão sendo tomadas. Vamos examinar adiante se será preciso fazer reformas. Neste momento, eu não faria essa proposição, mas isso não quer dizer que nos anos futuros não se coloque essa necessidade. A realidade muda.

Para um segundo mandato do presidente Lula, o senhor apóia a idéia de uma meta de crescimento?

MANTEGA: Não é possível definir isso. Quando você estabelece uma meta de inflação, já está levando em consideração uma meta de crescimento, que está implícita, só que você não pode fixar as duas coisas porque uma amarra a outra. Quando definimos a meta de inflação, poderíamos ter definido uma meta de 2%, aí estaria implícito um crescimento menor. Definimos uma meta de 4,5%, então está implícito um crescimento maior porque a política monetária terá que ser menos austera. Em termos de crescimento, vamos ultrapassar a barreira dos 5% a partir do ano que vem, pode ser até 6%.

Semana passada, o governo adotou mudanças nas regras cambiais. Qual a expectativa para a cotação do dólar?

MANTEGA: O conjunto de medidas vai ter uma repercussão em 30, 60, 90 dias. O câmbio estar em R$ 2,18 é virtude das exportações. É impossível ter uma equação em que o país é muito bem-sucedido na área comercial e nos fundamentos e achar que vai ter uma moeda desvalorizada. O país tem uma moeda fraca quando ele é fraco. Quando um país gera confiança a moeda se valoriza. O governo vai continuar se esforçando para que o câmbio não descambe para um patamar inadequado, mas dentro das regras do câmbio flutuante. Fonte: O Globo

Agência Senado, 07 de agosto de 2006
Proposta estende concessão de vale-transporte a estagiários

A concessão do direito ao vale-transporte para estudantes envolvidos em programas de estágio está sendo defendida pelo senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC). Apresentada em julho último pelo parlamentar, a proposta prevê que o benefício seja estendido a estagiários do ensino superior, do curso profissionalizante do 2º Grau e do Supletivo.

Na justificativa ao projeto (PLS 216/06), Mesquita Júnior classifica como inadmissível que o custeio dos deslocamentos para o local do estágio seja atribuição exclusiva do estudante. Até porque, como observa, o valor das bolsas pagas normalmente é muito pequeno e, em muitos casos, inexistente.

Por iniciativa do presidente da Comissão de Educação (CE), senador Wellington Salgado (PMDB-MG), foi apresentado ao Plenário requerimento para que esse colegiado também delibere sobre a matéria. Inicialmente, a proposta havia sido distribuída apenas para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde receberia decisão terminativa. Aguardando inclusão napauta do Plenário, o requerimento prevê ainda a realização de audiência pública para subsidiar a decisão da CE sobre a matéria, cujas disposições alteram lei federal (L. 6.494/77) que regulamenta os estágios.

Mesquita Júnior, ainda na justificativa, destaca que o vale-transporte poderá ser deduzido como despesa operacional na determinação do lucro real, dentro do período-base em que for realizada. Assim, observou, não haverá encargos novos para as empresas.

Em defesa da proposta, o parlamentar também afirma que estabelecimentos privados e órgãos públicos que recrutam estagiários acabam contando com mão-de-obra qualificada a um custo muito reduzido. Em muitos casos, segundo ele, essa mão-de-obra substitui trabalhadores com carteira assinada.

 

Folha de São Paulo, 05 de agosto de 2006
ELEIÇÕES 2006 / PRESIDÊNCIA
Ao PIB, Lula promete reduzir impostos
Discurso que seria lido em jantar ontem diz que esforço do ajuste fiscal não será jogado fora caso presidente seja reeleito | "O nome do meu possível segundo mandato será desenvolvimento", afirma petista, que omitiu dados ruins sobre crescimento
GUSTAVO PATU
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Sem citar medidas concretas, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva preparou um discurso para empresários em que promete, em caso de segundo mandato, "uma qualificação melhor dos gastos governamentais" e redução dos impostos. Distribuído previamente pelo PT, o texto seria lido ontem à noite em um jantar no Jockey Club de São Paulo. As quatro páginas e meia reúnem tudo o que os empresários sempre gostam de ouvir e procuram responder aos temores provocados pelo aumento de gastos públicos neste ano eleitoral.

"Quero deixar claro para todos vocês que não fiz todo o sacrifício do ajuste, neste meu primeiro governo, para, na hipótese de ser reeleito, começar um segundo mandato jogando fora as conquistas do Brasil", diz o texto. Lula ainda não sinalizou qual será a orientação da política fiscal caso permaneça no Planalto. No ano passado, o presidente rejeitou a proposta apresentada pelo ex-ministro Antonio Palocci (Fazenda) de um programa de longo prazo para a redução das despesas permanentes do governo.

O plano implicaria corte de despesas sociais, o que precipitou sua rejeição. O objetivo era abrir caminho para a redução da carga tributária e a ampliação dos investimentos -duas promessas incluídas no texto, que, no entanto, não explica como elas serão viabilizadas.

Desenvolvimento

"Não aumentei um único imposto sequer em meu governo", afirma Lula no discurso, sem citar que os tributos mais elevados pelo seu governo não foram impostos, mas contribuições sociais como PIS e Cofins. O discurso também maquia dados ao afirmar que "há 35 meses a economia não sofre abalos" -foi convenientemente esquecida, na frase, a queda de 0,9% do PIB no terceiro trimestre de 2005. O país, portanto, não vive o "mais longo ciclo de crescimento dos últimos 19 anos" propalado pelo texto.

Todo o resto segue ao gosto da platéia. "O nome do meu possível segundo mandato será desenvolvimento", diz Lula. "O Brasil pode estabelecer a meta de se tornar, em médio prazo, uma potência em crescimento e ultrapassar o PIB de países europeus importantes." A receita inclui também redução de juros, abertura da economia em "setores indutores de avanços tecnológicos", parcerias público-privadas, reforma política, "revolução na educação" etc.

 

Folha de São Paulo, 05 de agosto de 2006
Lula se mantém estável e vence eleições já no primeiro turno, diz pesquisa Ibope
IURI DANTAS
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Pesquisa do Ibope para a CNI (Confederação Nacional de Indústria) divulgada ontem mostra quadro estável para a sucessão presidencial. Luiz Inácio Lula da Silva tem 44% das intenções de voto, contra 38% de seus oponentes. O tucano Geraldo Alckmin ocupa a segunda posição com 25% e Heloísa Helena (PSOL) atinge 11%. A pesquisa mostra que Lula venceria no primeiro turno apesar de a confiança no presidente ter caído em comparação com levantamentos anteriores. Em junho 56% disseram confiar no presidente contra 52% na atual pesquisa. Já o número dos que disseram não confiar nele passou de 39% para 43%.

A desaprovação de 71% do eleitorado sobre a política de segurança pública e de 69% sobre os impostos foram as principais causas do desgaste, na interpretação da CNI. Na intenção de voto espontânea, quando o pesquisador não cita nome do candidato, Lula está com 31%, contra 14% de Alckmin e 6% de Helena. O Ibope ouviu 2.002 pessoas em 142 municípios do país nos dias 29 a 31 de julho. A margem de erro é de dois pontos percentuais.

Cristovam Buarque (PDT) e Luciano Bivar (PSL) ficaram cada um com 1% das intenções de voto. Já os candidatos José Maria Eymael (PDC) e Rui Costa Pimenta (PCO) não receberam indicação. A pesquisa da CNI não faz comparação com pesquisas anteriores em relação ao primeiro turno porque é a primeira vez que o Ibope utiliza a lista oficial de candidatos a presidente. O combate à violência e à corrupção mostraram-se as duas piores atuação de Lula no governo federal, na avaliação dos pesquisados pelo Ibope.

 

Folha de São Paulo, 05 de agosto de 2006
Produção industrial perde fôlego em junho
Índice registra recuo de 1,7% no mês; no segundo trimestre, produção cresceu 0,5%, reduzindo ritmo do 1º tri (1%) | Real forte, estoques maiores e problemas pontuais como greves e interrupções na produção de petróleo explicam a retração

Depois de crescer com força em maio (1,6%), a produção da indústria perdeu fôlego e caiu 1,7% em junho (na comparação livre de efeitos sazonais) sob efeito do câmbio valorizado, de estoques maiores e de problemas pontuais como greves e interrupções na produção de petróleo. Foi a maior redução desde setembro de 2005 (-2%), disse o IBGE. Apesar do resultado de junho, a indústria ainda manteve uma taxa positiva no segundo trimestre, mas em desaceleração. A produção cresceu 0,5% ante o quarto trimestre de 2005, reduzindo o ritmo do primeiro trimestre (alta de 1%).

Segundo o IBGE, a retração de maio para junho foi generalizada, ao atingir 17 dos 23 setores pesquisados. Na comparação com junho de 2005, a produção da indústria também caiu -0,6%, após alta de 4,8% em maio. No primeiro semestre, a indústria cresceu 2,6% na comparação com igual período de 2005. Para Sílvio Sales, chefe da Coordenação de Indústria do IBGE, a indústria mais do que devolveu em junho o crescimento expressivo de julho. "A dimensão da queda sugere que foi mais que uma acomodação."

Segundo o economista, o menor volume de exportações em junho (afetado por greve de fiscais), a paralisação programada em plataformas de petróleo, o possível efeito da Copa do Mundo e greves da Receita e de montadoras explicam o recuo. "Houve problemas técnicos como paralisação em plataformas, greve em montadoras e provavelmente paralisações informais [por causa dos jogos da Copa]", disse Sales. As interrupções na produção de óleo fizeram com que a indústria extrativa caísse 3,4% de maio para junho.

Sales ressaltou ainda o efeito do câmbio, que inibe exportações. "Alguns fatores são pontuais, mas o efeito da redução do volume exportado não é." Para justificar sua análise, ele citou a redução dos embarques de produtos brasileiros de 2% no semestre, contra um aumento de 19,1% das importações. Os dados são da Funcex (Fundação Centro de Estudos do Comércio Exterior). Segundo o IBGE, os setores mais voltados às exportações cresceram menos no primeiro semestre (2,3%) do que os centrados no mercado interno (2,9%). O economista disse ainda que um nível mais alto de estoques também pode ter influenciado o desempenho de junho.

Em sondagens da CNI (Confederação Nacional da Indústria) em junho e da FGV (Fundação Getulio Vargas) em julho, os empresários avaliaram que seus estoques estavam mais elevados. "A partir de junho e julho, começaram a surgir sinais de que a indústria começou a apontar uma elevação de estoque inesperada", disse. Além da indústria extrativa, os destaques negativos ficaram com veículos (-4,6%) e outros produtos químicos (-4,8%), sob impacto da menor fabricação de fertilizantes.

Pelos cálculos do IBGE, se a indústria mantiver o mesmo nível de produção atual sem crescer mais nada até dezembro, fechará 2006 com alta de 2%. Especialistas projetam, porém, uma aceleração da produção no segundo semestre. Sales disse ainda que o maior nível de utilização da capacidade instalada -84,5% em julho, maior patamar para o mês desde 1985- "abre uma oportunidade" de crescimento com mais investimentos.

Folha de São Paulo, 05 de agosto de 2006
Empresa devedora do FGTS poderá entrar no Refis 3
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

As empresas que tiverem dívidas com o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) poderão participar do Refis 3, o programa de parcelamento de dívidas com o governo federal. Até ontem só podiam aderir empresas em dia com o FGTS. A alteração foi incluída na medida provisória que regulamentou as medidas cambiais. O Refis 3 permite a renegociação de tributos vencidos até dezembro de 2005. As dívidas em atraso até fevereiro de 2003 poderão ser pagas em até seis parcelas com desconto de 30% nos juros e 80% da multa. Outra opção é parcelar em até 130 meses com redução de metade da multa. Os débitos de março de 2003 a dezembro de 2005 não terão desconto, mas podem ser pagos em 120 meses.

 

Folha de São Paulo, 05 de agosto de 2006
TRABALHO
Para UE, empresa pode se recusar a contratar fumante
DA REDAÇÃO

Uma empresa coloca um anúncio para recrutar funcionários, mas já avisa que fumantes não serão aceitos. Discriminação? A União Européia diz que não. A Comissão Européia, o braço executivo do bloco, confirmou que a lei que protege os trabalhadores de discriminação não se aplica a fumantes.

Em uma resposta escrita a um questionamento da parlamentar Catherine Stihler, o comissário europeu para Emprego e Iguais Oportunidades, Vladimir Spidla, escreveu que "um anúncio de emprego que diz que "fumantes não serão aceitos" não parece estar dentro de nenhuma das situações proibidas".

Ele disse que a lei só proíbe a discriminação por "origem racial ou étnica, deficiência, idade e orientação sexual ou religiosa" no emprego. A pergunta da parlamentar teve origem com o caso de uma empresa irlandesa de telemarketing, que colocou anúncio que excluía fumantes. O governo irlandês decidiu que o anúncio era legal. Philip Tobin, presidente da empresa em questão, a Dotcom Directories, disse que os fumantes são anti-sociais e ficam doentes com mais freqüência.

O grupo britânico Forest, a favor do fumo, disse que a decisão era preocupante. "Se as pessoas forem questionadas em uma entrevista de emprego sobre o fumo, aconselhamos que elas mintam. Se você é um fumante social, que fuma um cigarro no bar à noite, isso não deve ser da conta do seu empregado.

Folha de São Paulo, 07 de agosto de 2006
ELEIÇÕES 2006/PRESIDÊNCIA
Lula gasta mais que o dobro do que Alckmin no 1º mês
Campanha petista já consumiu R$ 4,2 milhões contra R$ 1,9 milhão de tucano | Na primeira prestação de contas ao TSE, comitê do presidente informa ter arrecadado R$ 5,7 mi; PSDB teve R$ 1,3 mi em doações
SILVIO NAVARRO
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O comando da campanha de reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva informou ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) ter gasto R$ 4,2 milhões no primeiro mês da corrida eleitoral, valor que corresponde a mais que o dobro do montante declarado pelo seu principal adversário, Geraldo Alckmin (PSDB), cujas despesas foram de R$ 1,9 milhão. Os dados correspondem à primeira prestação de contas oficial -do candidato e do comitê financeiro- que os presidenciáveis foram obrigados a apresentar ao TSE ontem. O próximo informe deverá ser no dia 6 de setembro. As parciais, entretanto, relacionam despesas e receitas das campanhas, mas não informam nomes de doadores. Esse detalhamento só constará da declaração final, 30 dias após a eleição.

De acordo com o relatório da campanha do presidente Lula, que lidera as pesquisas, o comitê financeiro gastou até agora R$ 4.196.168,07, contra uma arrecadação de R$ 5.686.558,00. Em tese, o comitê petista teria hoje R$ 1.490.389,93 em caixa, mas o tesoureiro da campanha, José de Filippi Júnior, argumenta que esse valor já está comprometido para quitar contas pendentes.

A discriminação das despesas mostra que a maior parte da arrecadação foi gasta com publicidade (faixas, folhetos e placas), gravação de programas de rádio e TV e pesquisas eleitorais. O principal gasto, por exemplo, aparece sob a rubrica "publicidade por materiais impressos": R$ 1 milhão. "À medida que se aproxima o pleito e as pesquisas indicam um candidato mais ou menos forte, independentemente do candidato, o ritmo de arrecadação aumenta", disse o advogado do PT Márcio Luiz Silva, que protocolou o documento.

No segundo relatório, que corresponde somente ao candidato Lula, constam gastos de R$ 3.496.396,68 e arrecadação de R$ 3.650.980,52. Segundo o partido, esses valores estão contidos na prestação de contas do comitê. No caso da campanha de Alckmin, todos os valores estão centralizados somente na prestação do comitê.

Déficit

O tucano informou ter arrecadado R$ 1.322.697,68, embora o comando da campanha afirme haver doações comprometidas que somam R$ 15 milhões até o próximo dia 10. Pelos números atuais, entretanto, há déficit de R$ 566.689,80. A maior despesa dos tucanos foi com "serviços prestados por terceiros": R$ 989.698,67. Há ainda R$ 172.272,88 de "bens permanentes", a maior fatia usada para a compra de equipamentos (computadores, mesas, telefones) do comitê central da campanha, em Brasília.

Última candidata a apresentar sua prestação de contas, às 18h14 de ontem, a senadora Heloísa Helena, candidata pelo PSOL, informou que "estima" ter arrecadado R$ 105.099,41. Mas, segundo o tesoureiro da campanha, Martiniano Cavalcante, esse valor é referente a passagens aéreas, hospedagem e alimentação "doados" à candidata, ou seja, não entraram no caixa em espécie. Por isso, a prestação da candidata diz não ter gasto nenhum centavo.

"A despesa é exatamente o que foi arrecadado. Quem solicita a Heloísa paga passagem, alimentação etc", disse ele. O candidato do PDT, Cristovam Buarque (DF), informou ter gasto R$ 70.209,72 até agora e arrecadado R$ 150 mil. O candidato a presidente do PCO, Rui Costa Pimenta, não havia entregue sua prestação de contas até as 19h de ontem, horário limite para o funcionamento do protocolo.

 

Folha de São Paulo, 07 de agosto de 2006
Real forte impulsiona comércio popular
Importação de produtos baratos da China deve crescer 66% em volume neste ano, segundo associação do setor | Faturamento estimado para este ano deve chegar a R$ 11 bilhões contra os R$ 9 bilhões registrados pelo setor em 2005
SHEILA D'AMORIM
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A valorização do real sobre o dólar que tanto angustia os exportadores tem feito a alegria dos importadores de produtos populares. A indústria dos "made in China" deverá despejar no Brasil neste ano 200 milhões de unidades que vão desde brinquedos a utensílios domésticos e produtos de decoração. Isso representa 66% a mais do que os 120 milhões registrados em 2005. Os cálculos são da Abipp (Associação Brasileira de Importadores de Produtos Populares).

São mais de 5.000 tipos diferentes de produtos. Todos fabricados na China, chegam por meio de empresas importadoras para abastecer cerca de 50 mil lojinhas em todo país. Esse comércio popular conquistou a simpatia dos consumidores, há cerca de dez anos, com a oferta de bugigangas a R$ 1,99. De lá para cá, o dólar subiu e o preço saltou para uma média de entre R$ 3 e R$ 5.

Diante desse cenário, foi preciso investir em itens de maior qualidade para reconquistar a clientela e tentar reverter a fama de quinquilharias baratas e ruins. Nos últimos dois anos, a valorização do real ajudou nessa estratégia. Hoje, com a economia voltando a crescer, esse segmento comemora a conquista de novos consumidores. "Hoje os produtos importados populares são opção de compra não apenas para as classes C, D e E [de renda mais baixa]. A classe B também começa a buscá-los como alternativa de consumo", afirma Gustavo Dedivits, presidente da Abipp, criada há um pouco mais de um ano.

Resultado: o faturamento anual de R$ 9 bilhões em 2005 deverá alcançar R$ 11 bilhões neste ano, segundo as projeções da entidade que conta com 28 importadoras associadas. Com isso, as receitas do setor mantêm o ritmo de crescimento de 20% ao ano, já que, em 2004, o faturamento foi de R$ 7,5 bilhões. Isso leva o segmento de importados a representar 40% do faturamento do setor de produtos populares que movimenta cerca de R$ 27,5 bilhões, segundo Dedivits. Em dezembro do ano passado, esse percentual era de 35%.

A concorrência com os nacionais, no entanto, não é nenhum problema. "Não compramos produtos que são fabricados aqui no Brasil. Embalagens plásticas, bacias e toda essa linha, por exemplo, não vale a pena trazer. As produzidas no país são baratas e de boa qualidade", diz ele. Neste ano, a Copa do Mundo e as eleições são estímulos adicionais para o segmento que vive de datas comemorativas como Dia das Mães, dos Pais, das Crianças e o Natal.

"Muitos apostaram alto na Copa e investiram em cornetas, chapéus, bandeiras. Na época, até um pau pintado de verde e amarelo vendia", afirma. Com a saída do Brasil mais cedo do que o esperado, os produtos verde e amarelo levaram números vermelhos para o balanço das empresas, já que ficaram encalhados. Numa proporção bem menor, a disputa eleitoral pode ajudar a recuperar parte desse prejuízo. "A campanha política pode colaborar para venda de canetas ou outros itens", diz Hélio Perazzolo, que também integra a Abipp. Independentemente disso, a aposta agora é no Dia das Crianças e nas festas de fim de ano, quando esses importadores pretendem inundar o país de brinquedos e enfeites importados e, para isso, reforçam as encomendas.

Cenário macroeconômico

Os sobressaltos no cenário internacional ou mesmo as recentes medidas do governo para tentar conter a desvalorização do real e até gerar uma apreciação do dólar são acompanhados de perto mas não são vistos com tanta preocupação. Se o real perder valor, os produtos encomendados -que chegarão e serão pagos em etapas- ficarão mais caros. Se não conseguirem repassar o aumento para o valor cobrado dos consumidores, importadores e comerciantes terão prejuízo. "Nossa preocupação é com a China. No mais, o produto popular veio para potencializar o consumo das classes de renda mais baixa, criar competição e inibir o aumento dos preços no mercado interno", diz Dedivits.

 

JORNAL O ESTADO DO PARANÁ, 06 de agosto de 2006
Faltam comissões para prevenção de acidentes
REDAÇÃO/O ESTADO DO PARANÁ

Foto: Arquivo/O Estado

Geraldo Serathiuk, da DRT: aumento dos acidentes.

Reduzir os riscos da saúde e melhorar a segurança do trabalhador no ambiente profissional é o objetivo da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa). A instalação das Cipas, em empresas acima de 20 empregados, é uma exigência da Lei 6.514/77 e a Delegacia Regional do Trabalho (DRT/ PR) tem o papel de verificar seu cumprimento.

No Paraná, 6.785 comissões estão ativas em empreendimentos públicos, privados ou de economia mista. No entanto, de acordo com a Relação Anual de Informações Sociais (Rais), existem no Estado mais de 13,8 mil empresas que possuem mais de 20 funcionários. Tal número indica que faltam Cipas dentro de empresas do Estado.

Segundo o delegado regional do Trabalho, Geraldo Serathiuk, tal indicativo pode estar associado ao aumento da quantidade de acidentes de trabalho que o Estado vem registrando nos últimos anos. De acordo com o Anuário Estatístico de Acidentes de Trabalho, de 2003 para 2004 houve um aumento de mais de 4,3 mil acidentes de trabalho no Paraná. Ao todo, 35.185 acidentes foram liquidados, cujos processos foram encerrados pelo INSS depois de completado o tratamento e indenizadas as seqüelas.

Para o chefe do Setor de Saúde e Segurança da DRT, Sérgio Silveira de Barros, muitos empregadores não têm o interesse em manter a Cipa em sua empresa. “Com ela, os trabalhadores passam a questionar os aspectos de segurança e saúde ocupacional, chamam o sindicato, enfim, lutam por melhores condições no ambiente de trabalho. Em certos casos, o empregador considera, erroneamente, a Cipa uma fonte de problemas”, diz.

A DRT atua fiscalizando as empresas, além de atender denúncias sobre empresas que não mantêm a Cipa. Contudo, para Barros, é necessário que os trabalhadores e empregadores tenham consciência da importância da comissão. “É uma oportunidade de melhorar a relação entre os empregados e empregadores, aumentar a participação do trabalhador e modernizar a empresa, que passará a ouvir seus colaboradores” diz o chefe do setor.

Além da Cipa, existe o Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT), que deve existir em empresas com mais de 50 empregados. No Estado são 4.841 empresas, porém, apenas 1.031 possuem o serviço.

Durante o segundo semestre, a DRT pretende aumentar o números de fiscalizações. De acordo com o chefe do setor, a delegacia irá intensificar as ações fiscais, visando atingir mais empresas para que a segurança no ambiente de trabalho aumente. Ao ser comprovado que a empresa não mantém a comissão em seu ambiente de trabalho, a DRT irá autuá-la. O valor da multa, que varia de R$ 699,60 a R$ 6.996,60, será aplicada de acordo com o tamanho da empresa, número de funcionários e a gravidade da infração.

Denúncia

Para denunciar a falta ou o não-funcionamento de Cipas em empresas com mais de 20 funcionários, o trabalhador ou o sindicato que o representa, devem comparecer na DRT/PR (Rua José Loureiro, 574, 1.º andar, Centro, em Curitiba) ou nas subdelegacias do Trabalho de Cascavel, Foz do Iguaçu, Londrina, Maringá e Ponta Grossa. No entanto, elas não precisam ser feitas pessoalmente. O denunciante pode fazê-la de forma anônima pelo telefone (41) 3219-7721 ou pelo site www.mte.gov.com.br.

JORNAL O ESTADO DO PARANÁ, 06 de agosto de 2006
Confederações sustentam inconstitucionalidade de medidas provisórias sindicais no STF
Edésio Passos [06/08/2006]

Segundo informações do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP) foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.761, com pedido de liminar, que contesta a legalidade das Medidas Provisórias (MP) 293 e 294, que reconhece as Centrais Sindicais e a criação do Conselho Nacional de Relações do Trabalho.

A ação foi proposta em parceria pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT), Confederação Nacional dos Profissionais Liberais (CNPL), Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito (Contec), Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura (CNTEEC), Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh), Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) e Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins (CNTA).

Diz o informativo do DIAP que “as entidades alegam que as medidas provisórias são inconstitucionais porque não obedecem aos requisitos de urgência e relevância necessários para que sejam editadas. Alegam ainda que a medida provisória não pode ser um ato administrativo, uma vez que a lei pode criar inovações originárias, regra que não tem base em qualquer disposição anterior, enquanto o ato administrativo não pode criar nada que não esteja na lei. A medida provisória não pode ser um ato administrativo, primeiro porque inova originariamente a ordem jurídica e segundo, porque tendo força de lei, pode revogar outra lei.

A ADI sustenta que as medidas provisórias contrariam o artigo 8º, caput, da Constituição Federal que define os sindicatos como entidades sindicais de primeiro grau, enquanto as federações e as confederações são entidades sindicais de segundo grau. Ao introduzir a central sindical como de terceiro grau, de acordo com as confederações, as MPs contrariam frontalmente a disposição constitucional assinalada e que somente poderia ser adicionada mediante uma alteração da Constituição Federal e nunca por meio de uma medida provisória, constituindo-se esta em verdadeira inconstitucionalidade.

Além das inconstitucionalidades assinaladas, configura-se, de forma cristalina, sem sombras de dúvidas, a inexistência de relevância e a urgência da medida adotada para o reconhecimento das centrais sindicais”.

A ADI 3.761 será julgada diretamente no mérito, sem apreciação do pedido de liminar. A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, decidiu julgar o mérito, com base no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei n.º 9.868/99), no qual está previsto que, levada em consideração a relevância da matéria, as ações podem ser julgadas definitivamente sem apreciação de liminar.

A ministra Ellen Gracie, em seu despacho, solicitou informações ao presidente da República, que deverão ser prestadas no prazo de dez dias, a vencer em sete de agosto.

Em texto anterior publicado neste caderno (“Medidas Provisórias iniciam reforma sindical”, 25/06/2006), afirmamos: “Entretanto, ao adotar o caminho das Medidas Provisórias, o Ministro do Trabalho buscou meio inadequado. Além de romper com o compromisso assumido de debater as questões sindicais nos Estados, via Parlamento, encaminhou medidas que, embora relevantes, não são urgentes. Eis que a matéria relativamente às Centrais Sindicais é anterior à Constituição Federal de 1988 e vem sendo submetida a ampla análise de todos os setores interessados durante um largo período. Certamente, a conclusão desse debate impõe fosse efetuado de modo democrático e aprofundado. No mesmo sentido, a proposição de criar um Conselho Nacional de Relações de Trabalho, também relevante, não é urgente, aliás tema pouco aprofundado anteriormente. Portanto, ao propor as Medidas Provisórias, o Ministro do Trabalho violou não apenas a Constituição, como retirou o tema da análise a ser realizada nas audiências públicas da Comissão do Trabalho da Câmara dos Deputados”. Além disso, acentuamos que: “Mas não estamos livres de um embate judicial após a aprovação das Medidas Provisórias, no caso de ações diretas de inconstitucionalidade que venham a ser propostas. Mas este é um universo ainda não visível, pois esta faculdade repousa nas mãos das Confederações de Trabalhadores. Como a maioria delas compõe as Centrais a serem reconhecidas, poderão não acionar os instrumentos jurídicos visando confrontações no campo do Judiciário. Mas mesmo que não visem a inconstitucionalidade na criação das Centrais, poderão atacar a formação do CNRT sob alegação de interferência/intervenção na organização sindical. Caso aconteçam essas medidas, prazo razoável transcorrerá até a definição do quadro sindical. Caso não se efetivem, estará consolidado o caminho a ser percorrido”.

Cautelar concedida à CNTI

No dia 25 de julho, a Juíza Mara Cristina Pereira Castilho, da 47.ª Vara do Trabalho de São Paulo, decidiu sobre a medida cautelar proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) contra a Comissão Pró-Fundação da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção, da Madeira e Assemelhados, proferindo a seguinte sentença: “A Requerente interpõe a presente Medida Cautelar Inominada requerendo a sustação da reunião marcada para o dia 7.04.2006 pela Requerida. Alega a Requerente que se trata de entidade de grau superior e que coordena o plano de trabalhadores na indústria, atuando em todo o Brasil; que a entidade abrange diversos grupos de enquadramento sindical, dentre eles o dos trabalhadores nas indústrias da construção e do mobiliário. Relata que a Requerida publicou edital de convocação com o objetivo de fundar a Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção, da Madeira e Assemelhados. Argumenta, apresentando diversas razões, que referido edital está eivado de ilegalidades. A liminar requerida foi concedida parcialmente, inaudita altera pars, para sustar os efeitos da reunião a ser realizada em 7/4/2006. Em sua defesa, a Requerida alegou que a suspensão do direito de reunião afronta princípios constitucionais; que a presente medida possui natureza satisfativa. Afirma não estarem presentes os requisitos para a interposição da medida cautelar. Apresenta demais razões e requer a reconsideração da decisão que determinou a sustação dos efeitos da reunião já realizada (em 7/4/2006). Inconciliados. Decide-se. A presente medida intentava a sustação da reunião marcada pela Requerida que deveria ser realizada em 7/4/2006. Foi deferido, liminarmente, sustação dos efeitos da mencionada reunião. De acordo com o entendimento exposto por Manoel Antonio Teixeira Filho em sua obra As Ações Cautelares no Processo do Trabalho, Editora LTr, 4.ª edição: “Nos procedimentos cautelares, o interesse do requerente se relaciona à necessidade de ver assegurados os resultados práticos que visou ou visará a obter com a provocação do exercício da função jurisdicional do Estado. Não se trata, por isso, de um interesse que tenha como fim o direito material, vez que o próprio objeto das medidas acautelatórias é a tutela do processo.” Sendo assim, tem-se que o Requerente alcançou o resultado prático almejado, para que, em ação própria, possa discutir as razões que o levaram a impugnar a pretensão da Requerida de fundar entidade confederativa. A manutenção da concessão da liminar se torna imprescindível para que a Requerente tenha assegurado o resultado útil do provimento, eventualmente concedido em processo principal. E, diga-se, as razões apresentadas pela Requerente se escoram em preceitos legais, demonstrando a existência do “fumus boni iuris”, bem como, do perigo da demora, já que, durante o lapso temporal que discorrer entre a realização da reunião e julgamento da ação principal, a Requerente poderá sofrer grandes alterações em seu quadro de representados, além de outras conseqüências. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a presente Medida Cautelar para, nos termos da fundamentação, manter a sustação dos efeitos da assembléia realizada em 7/4/2006. Custas pela Requerida sobre o valor ora arbitrado em R$ 1.000,00, no importe de R$ 20,00. Intimem-se as partes. Nada mais. Mara Cristina Pereira Castilho.Juíza do Trabalho”.

Edésio Passos é advogado, consultor jurídico de entidades sindicais de trabalhadores, ex-deputado federal (PT/PR). E.mail: edesiopassos@terra.com.br

ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 05 de agosto de 2006 | Economia
Desemprego nos Estados Unidos é o maior em cinco meses
Com apenas 113 mil postos criados em julho, o Fed agora tem um dilema pela frente: continuar contendo a inflação ou liberar a expansão
EFE

WASHINGTON - A economia americana criou apenas 113 mil postos de trabalho em julho, o que deixou a taxa de desemprego em 4,8% - o nível mais alto dos últimos cinco meses. O indicador, divulgado nesta sexta-feira pelo Departamento de Trabalho, está alinhado com outros dados publicados nas últimas semanas que indicam uma desaceleração econômica e uma alta inflacionária.

Essa combinação de fatores representa um difícil dilema para o Federal Reserve (Fed, banco central americano), que se reúne na semana que vem para decidir se aumenta ou não as taxas de juros de referência.

O número de novos postos de trabalho ficou abaixo dos 124 mil de junho e representa o nível mais baixo desde maio, quando a economia criou 100 mil empregos.

A maioria dos economistas tinha previsto aumento de 145 mil postos de trabalho, e que a taxa de desemprego ficaria em 4,6%.

 

DIÁRIO ONLINE / ABC PAULISTA, 07 de agosto de 2006
Quase 80 trabalhadores escravos são libertados na última semana

Setenta e oito trabalhadores em condições análogas à de escravo foram libertados na última semana pelas equipes de fiscalização do Ministério do Trabalho em Minas Gerais, Pará e Tocantins. Minas foi o Estado que mais empregou mão de obra escrava: 39 pessoas.

No município de Luz, no centro-oeste de Minas, 24 trabalhadores foram libertados. Vieram do Ceará trabalhar na colheita do café, mas não recebiam salário há três meses. Viviam em alojamentos precários, a água era imprópria para consumo e a alimentação insuficiente. Eram obrigados também a comprar os equipamentos de segurança do trabalho.

O proprietário da fazenda Luís Antônio Fernandes terá que pagar R$ 30 mil em indenizações trabalhistas. Os trabalhadores foram levados de volta ao Ceará. Eles receberão, por três meses, o seguro-desemprego no valor de R$ 350 e serão incluídos no programa da Bolsa Família.

Também em Minas, outros 15 trabalhadores em situação análoga à escravidão foram libertados no município de Córrego Danta. Eles trabalhavam na Fazenda Planalto colhendo café e no Condomínio Casa Branca cortando madeira. Estavam sem carteira assinada, com o salário atrasado e dormindo num espaço de 1,6 m² em alojamentos improvisados. Há relatos de um trabalhador que diz ter sido obrigado a dormir em um banheiro construído no meio do mato, já que não havia espaço no alojamento. Entre os agricultores, foi encontrada uma mulher que dormia no mesmo espaço com mais 11 homens.

No Pará, 12 trabalhadores foram encontrados alojados em barracas de lona sem proteção lateral e dormindo em redes. A comida era pouca, a água imprópria para consumo e não havia saneamento. Eles trabalhavam no desmatamento da fazenda Ouro Preto para o plantio de grãos. Não havia equipamentos individuais de proteção e as carteiras de trabalham não estavam assinadas. Os salários eram retidos pelo proprietário da fazenda, que deverá pagar R$ 14. 721 em indenizações. Os trabalhadores também receberão o seguro-desemprego e serão incluídos no programa Bolsa-Família.

A fazenda Areia, em Tocantins, mantinha 27 trabalhadores. O crime é reincidente no local. Os trabalhadores não recebiam salário há seis meses e as carteiras não estavam assinadas. Os alojamentos eram improvisados, não havia instalação para higiene e a fonte de água era distante. O proprietário terá que pagar R$ 100 mil em indenizações e reparação de danos morais individuais.

 

ÚLTIMA INSTÂNCIA, 06 de agosto de 2006
Justiça do Trabalho determina indenização de R$ 20 mil a vigias

O vigia portuário deve receber remuneração pertinente, no prazo de 48 horas após a conclusão do serviço, conforme estabelece a Lei dos Portos. Com esse entendimento, o juiz Gilson Ildefonso de Oliveira, titular da 2ª Vara do Trabalho de Santos (SP), concedeu, nesta sexta-feira (4/8), liminar ao Sindicato dos Vigias Portuários do Estado de São Paulo, estabelecendo um prazo de 24 horas para que o Ogmo (Orgão Gestor de Mão-de-Obra) efetue o depósito judicial de R$ 20.266,46 devido aos associados, além de encargos trabalhistas.

Segundo a Justiça do Trabalho paulista, o sindicato apresentou pedido de liminar na 2ª Vara do Trabalho de Santos, alegando que o Ogmo reteve remuneração devida aos seus associados, por serviços requisitados e já executados e que chegaram a tentar negociação na subdelegacia local do Ministério do Trabalho, sem sucesso.

Para o juiz Gilson Ildefonso "não se justifica a retenção dos valores devidos aos vigias portuários regularmente escalados pelo requerido, que já prestaram os seus serviços, sob o argumento de que aguardam posicionamento do Ministério Público do Trabalho, conforme explanado pelo representante do Ogmo, ao comparecer perante a Subdelegacia do Trabalho Local".

O juiz Gilson considerou que "o requerido (Ogmo) utiliza-se abusivamente do procedimento de retenção da remuneração devida aos associados do requerente." E ainda: "obstar-se a pretensão do sindicato autor, em sede de medida liminar, certamente redundaria em um dano irreparável ou de difícil reparação".

O juiz estabeleceu multa diária de R$ 10 mil, por vigia portuário prejudicado, caso o órgão não cumpra as determinações da liminar.

Foi designada audiência entre representantes do Ogmo e do sindicato para o dia 15 de agosto.

 

CONSULTOR JURÍDICO, 07 de agosto de 2006
Pauta do TST
Pleno vai julgar se Legislativo pode criar gratificação

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho vai analisar a constitucionalidade da Lei Orgânica do Município de Pelotas (RS), que instituiu a gratificação de 30% para professores que trabalham na zona rural com turmas de alunos de mais de uma série na mesma sala de aula, chamada de classe multisseriada.

A questão foi enviada para análise do Pleno pela 4ª Turma do tribunal, que sinalizou pela inconstitucionalidade da regra. O recurso foi ajuizado pelo município de Pelotas contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. A segunda instância manteve a obrigação de o município pagar o benefício a uma professora. O município sustenta que, de acordo com a Constituição Federal, o Legislativo não tem competência para criar gratificações.

O fundamento adotado pelo TRT ao manter a gratificação foi o fato de ser incontroverso que a professora desempenhava atividades docentes em classes multisseriadas e que o artigo 35 da Lei Orgânica Municipal garante, nessas circunstâncias, o pagamento de gratificação de 30% sobre o total da remuneração.

Sobre a constitucionalidade da lei, os juízes entenderam que, embora seja da competência do Executivo a criação de cargos, “não se trata de aumento de remuneração na expressão do texto constitucional, porquanto tem como fato gerador a circunstância de que a professora sempre lecionou na zona rural, para mais de uma série, numa mesma sala de aula (classe multisseriada)”.

O ministro Milton de Moura França, relator do caso na 4ª Turma, votou em sentido contrário. Para ele, “a hipótese demonstra típica inconstitucionalidade formal, na medida em que a criação de cargos, empregos e funções, bem como sua remuneração, é matéria de iniciativa do Poder Executivo, por força do que dispõe a Constituição Federal (artigo 61, parágrafo 1º, II, “a”), de observância obrigatória pelos Estados-membros, pelo Distrito Federal e municípios”.

RR 925/2001-102-04-40.3

 

CONSULTOR JURÍDICO, 07 de agosto de 2006
Equiparação salarial
Justiça não pode criar obstáculo à produção de prova

A Justiça não pode criar obstáculo à produção de prova pela parte. O entendimento é do ministro João Orestes Dalazen, da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A Turma reconheceu os direitos de um trabalhador e anulou decisão da Justiça catarinense, que negou o pedido de perícia contábil para equiparação salarial. O ministro determinou, ainda, que o processo seja retomado à primeira instância.

A ação foi ajuizada pelo empregado da empresa Centrais Geradoras do Sul do Brasil para tentar obter a equiparação salarial com um outro funcionário da empresa. Ele pretendia demonstrar, por meio da perícia contábil, que o plano de cargos e salários da empresa estava em desacordo com o artigo 461, parágrafo 2º, da CLT – que prevê promoções pelos critérios de antigüidade e merecimento em empresas organizadas em quadros de carreira.

O pedido de perícia foi negado pela primeira instância, que também rejeitou o pedido de diferenças salariais. Posteriormente, o levantamento contábil foi novamente refutado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, Santa Catarina. “O indeferimento da prova pericial em nada altera o julgamento do processo, porquanto cabe ao Judiciário verificar se o Plano de Cargos e Salários atende ou não às exigências contidas na lei, não dependendo de perícia contábil”, considerou a segunda instância.

O TRT catarinense confirmou a determinação desfavorável ao trabalhador e afirmou que o empregado não conseguiu comprovar sua alegação de que o plano de cargos e salários não atendia aos requisitos do artigo 461, parágrafo 2º da CLT. De acordo com o TRT catarinense, a parte deveria ter trazido uma cópia, na íntegra, do plano de cargos e salários a fim de provar a alegação.

A decisão do TRT-SC foi reformada pelo Tribunal Superior do Trabalho. Segundo o ministro Dalazen, “a forma clássica de configuração de nulidade, por cerceamento de defesa, dá-se em caso de indeferimento de prova e posterior rejeição do pedido objeto da prova indeferida, precisamente por falta de prova, como ocorreu na presente hipótese”.

O ministro explicou que resultou em “nulidade processual o indeferimento de realização de perícia contábil mediante a qual se pretendia apurar se o Plano de Cargos e Salários da empresa atende ao disposto no parágrafo 2º do artigo 461 da CLT, seguido de declaração de improcedência total do pedido de equiparação em virtude de o empregado não trazer aos autos a íntegra do referido Plano”.

Com a decisão do TST, fica anulada a decisão da Justiça do Trabalho catarinense e os autos retornarão à primeira instância para que o processo seja retomado a partir do momento processual em que foi negado pedido de perícia contábil, que terá de ser feita.

RR 628.800/2000.4

 

CONSULTOR JURÍDICO, 07 de agosto de 2006
Justiça gratuita
Não cabe ao juiz contestar declaração de pobreza

Não cabe ao juiz contestar declaração de pobreza, se ela respeita o que a lei determina. O entendimento é da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo. Os juízes acolheram o pedido de justiça gratuita de ex-trabalhador da Codesp — Companhia Docas do Estado de São Paulo.

O trabalhador entrou com ação na 4ª Vara do Trabalho de Santos (SP), que contestou a declaração de pobreza e rejeitou o pedido. Ele recorreu ao TRT paulista com Mandado de Segurança. Pediu a suspensão da cobrança das custas processuais, que seriam de sua responsabilidade por ter perdido a ação.

Para o juiz Marcelo Freire Gonçalves, ao negar a justiça gratuita ao trabalhador, o direito líquido e certo estaria sendo atacado. Ele observou que, conforme o parágrafo único do artigo 2º da Lei 1.060/50, "considera-se necessitado para os fins legais todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo do sustento da própria família".

Além disso, juiz destacou que "a declaração destinada a fazer prova de pobreza, quando firmada pelo próprio interessado, presume-se verdadeira, sujeitando-se o declarante às sanções civis e criminais previstas na legislação aplicável".

O relator afirmou juiz não pode indeferir requerimento que tem amparo legal.

Processo 10341.2005.000.02.00-5

 

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

07/08/2006
Empresa de RH paga dano moral por manter lista negra

A Justiça do Trabalho condenou a empresa Employer – Organização de Recursos Humanos Ltda. ao pagamento de indenização por dano moral a um trabalhador que teve seu nome incluído numa “lista negra”. A condenação, decidida pela Vara do Trabalho de Campo Mourão (PR) e mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná), manteve sua validade após a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conhecer (rejeitar) o recurso de revista de ambas as partes.

A reclamação trabalhista foi inicialmente ajuizada por um trabalhador rural contra a Employer e a Cooperativa Agropecuária Mourãoense Ltda. (Coamo), para quem tinha prestado serviços, como mão-de-obra contratada pela primeira, em três ocasiões. Segundo afirmou na inicial, o mercado de trabalho de Campo Mourão e dos municípios adjacentes é dominado pelas duas empresas. Depois do último contrato, em 1997, o trabalhador não conseguiu mais emprego e passou a vender sorvetes para sustentar a família.

Pouco depois, ficou sabendo da existência de uma lista, preparada pela Employer com a colaboração da Coamo, com o nome de ex-empregados “que, segundo seu ponto de vista, de uma forma ou de outra tivessem causado ou pudessem causar qualquer tipo de problema para elas – em especial aqueles que tivessem ação ou participassem como testemunha na Justiça do Trabalho ou tivessem qualquer tipo de demanda judicial”.

De acordo com documentos e depoimentos constantes nos autos, a lista era distribuída pela Employer às empresas que contratavam seus serviços “como um diferencial a seus clientes, de modo a assegurar que não teriam problemas trabalhistas com seus empregados”. O caso foi denunciado pelo Ministério Público do Trabalho.

A sentença da Vara do Trabalho condenou a Employer ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 20 mil. No julgamento do recurso ordinário, o TRT do Paraná reduziu a condenação a R$ 2 mil. As duas partes recorreram ao TST: o trabalhador, pretendendo aumentar o valor da indenização; e a empresa, alegando prescrição do direito e incompetência da Justiça do Trabalho, como preliminares, além de insistir na inexistência do dano moral.

O relator do recurso, ministro Barros Levenhagen, examinou todos os pontos questionados tanto pelo trabalhador quanto pela empresa. Sobre o valor da indenização, ressaltou que a decisão do TRT observou “os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na avaliação da situação econômica da vítima e do agente causador da ofensa, bem como a ausência de comprovação de a lista ter acarretado a ausência de contratação do reclamante”. Como a matéria se baseia na avaliação dos fatos e provas do processo, e esse procedimento é vedado pela jurisprudência do TST, o recurso do trabalhador não foi conhecido.

Sobre a prescrição, a empresa alegou em seu recurso que a ação foi ajuizada depois de transcorridos dois anos da extinção do contrato de trabalho – o trabalhador foi demitido, na terceira contratação, em junho de 1997, e a reclamação ajuizada em junho de 2003. O ministro Levenhagen, porém, ressaltou que o prazo prescricional de dois anos após a extinção do contrato de trabalho “refere-se apenas aos direitos que coexistiam com a duração do pacto laboral, e não aos que nasceram posteriormente a ele”, como no caso.

De acordo com o acórdão do TRT, o trabalhador tomou conhecimento da inclusão de seu nome na lista no início de 2002, mas não conseguiu provar a alegação. O Regional, então, considerou a contagem do prazo prescricional a data de emissão da lista – junho de 2001. A ação, portanto, foi proposta dentro do limite. O ministro Levenhagen, ao analisar o tema, lembrou que “à época da dispensa ainda não existia a ‘lista negra’ que originou o pedido de indenização. Daí porque, naquele momento, não poderia o trabalhador pleitear o objeto da ação”.

Em seu recurso, a Employer sustentou que nos autos não havia prova da relação entre a existência da “lista negra” e o suposto dano provocado. O argumento, porém, foi refutado pelo relator e pelos demais ministros da Turma. “Sabe-se que o dano moral constitui lesão a direitos de personalidade, que, no caso desse processo, são a honra e a imagem do trabalhador”, afirmou o ministro Barros Levenhagen. “A sua configuração se efetiva com o abalo sentimental da pessoa em sua consideração pessoal ou social”.

O ministro assinalou que o próprio TRT consignava que “o dano ao trabalhador ocorre no momento em que seu nome é incluído na lista”, independentemente do resultado, “sendo latente a agressão à sua honra e imagem”. O ministro Milton de Moura França, presidente da Quarta Turma do TST, reforçou esse entendimento. “Os valores da dignidade humana – éticos, pessoais, morais, religiosos – têm de ser preservados, e a ofensa a esses valores, no caso, é um fato objetivo. A lista existia, e isso é inquestionável.”

Este não foi o primeiro caso de dano moral envolvendo a Employer e a Coamo e sua lista negra. Em junho, a mesma Quarta Turma julgou processo idêntico. Na ocasião, porém, foi mantida decisão regional que considerou prescrito o direito do trabalhador, uma vez que a ação só foi ajuizada em 2004, e a lista elaborada em 2001. (RR 335/2003-091-09-00.1)