FETRACONSPAR, 21 de agosto de 2006 Reunião do CPN dia 23/08 em São Paulo Dia 23 de agosto de 2006, os componentes do CPN estarão realizando reunião em São Paulo, para discutir a pauta abaixo. A CNTI e o DEPACOM estarão representados pelo companheiro Jorge Moraes, diretor da FETRACONSPAR e Presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Maringá.

Jorge Moraes Presidente do STICM Maringá e diretor da FETRACONSPAR

Pauta

- Grau de Risco
  Mário Bonciani - 09h00

- Inclusão no SIMPI/Informalidade
  Ana Castelo - Setor de Economia Sinduscon-SP

- PAC (Programa de Ação em Construção)
  Zuher Handar 14h00

- Apresentação do Texto aprovado e encaminhado pelo CPR-SP (Cesto Aéreo)
   Clique e leia a íntegra do texto

- CIPA

- Encontro Nacional dos CPR´S

- PCMAT

FETRACONSPAR, 21 de agosto de 2006 STICM de GUARAPUAVA, filiado a FETRACONSPAR distribui cestas básicas a trabalhadores da GVA e Madeirit O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Guarapuava, presidido pelo companheiro César de Oliveira, fez a distribuição de cestas básicas aos trabalhadores da empresa GVA Indústria e Comércio S/A e Indústrias Madeirit S/A.

A ação visa amenizar a situação dos trabalhadores que estão sem receber salários desde maio/2006 e já estão passando por diversas dificuldades. A distribuição das cestas foi viabilizada através de uma parceria entre a CNTI – Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria, FETRACONSPAR – Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Guarapuava, SINDUSMADEIRA - Sindicato das Indústrias de Madeira, Serrarias, Beneficiamentos, Carpintarias e Marcenaria de Guarapuava e da Prefeitura Municipal de Guarapuava, que fizeram a doação das cestas básicas.

A distribuição continua, e agora irá atender os trabalhadores do município de Inácio Martins, onde as empresas também possuem unidades.

César de Oliveira, Presidente do STICM de Guarapuava, fala aos trabalhadores

DEPACOM, 21 de agosto de 2006
Sindicato filiado a CUT denuncia a Força Sindical
A farsa da Força Sindical tenta voltar nos braços do Sintepav
http://www.sintracom.org.br/capa7.html

Mais uma vez a farsa da Força Sindical aparece e tenta voltar, com o outro lado da moeda. Ela, que foi a grande propulsora das mazelas do movimento sindical e da retirada de direitos trabalhistas. Que renegou nossas lutas e fez acordos com o governo FHC para aprovar verdadeiros cânceres que só prejudicam os trabalhadores, como o banco de horas, contrato temporário, contrato por obra certa e outros. Agora, tenta voltar na Bahia, através do Sintepav.

Esse sindicato nunca teve idoneidade, nem representatividade, porque vive de sucessivos golpes entre a própria diretoria. A cada seis meses, um ano, ou o tesoureiro toma o lugar do presidente, ou o secretário passa a perna no tesoureiro!

Agora mesmo, foi o vice- presidente que deu o golpe no presidente. Através de uma suposta assembléia, que ninguém sabe se existiu ou não, destituiu o presidente, que por sua vez tinha destituído o presidente anterior. É uma verdadeira bagunça!

Oportunistas, que sempre estiveram à frente de sindicatos “de fachada”, agora tentam atacar os sindicatos de luta, querendo demonstrar que têm capacidade de resolver problemas, que não tiveram interesse em resolver, quando estiveram na direção de qualquer entidade sindical.

Oportunistas como são e não tendo lugar no governo Lula para fazer suas manobras, se aproveitam de uma situação momentânea, causada por uma certa insatisfação na categoria, por não termos conseguido o mesmo reajuste do salário mínimo.

Se fingem de “morto”, pra não enxergar que, até o momento, o SINTRACOM-BA conquistou os maiores índices de reajustes, de 9% a 14%, na capital e interior, que até agora não foram alcançados por outra categoria nas campanhas salariais de 2006!

Tentam desqualificar o trabalho dos sindicatos, mesmo quando este é respaldado pela categoria. Insistem em tentar desmoralizar nosso trabalho na construção civil, que há 16 anos tem o respaldo da categoria e que está sempre presente, firme na luta classista e em defesa dos direitos dos trabalhadores da construção e da madeira.

A luta do SINTRACOM-BA não pára! Estamos buscando novas formas para avançar na luta e garantir nossos direitos!

Não se enganem, companheiros! É a mesma turma que sempre esteve ao lado de FHC, do PSDB, PFL e agora de Alkimin. São falsos profetas que, de uma hora pra outra, chegam oferecendo milagres e pregando o apocalipse.

Com certeza, quando passarem as eleições, vão voltar para o lugar de sempre. Vão estar ao lado dos patrões, prejudicando os trabalhadores, como sempre fizeram. Fora oportunistas! Fora pelegada! O SINTRACOM é de luta!

STIC CIVIL VOLTA REDONDA, 18 de agosto de 2006
Sem Luta não há vitória
Organizando a greve do
setor da Construção Civil

 

 

Novas assembléias com a categoria: 22/08/2006 (terça-feira)
O Sindicato, acatando a deliberação dos trabalhadores da construção civil nas assembléias da última quarta-feira (16/08), convoca toda a categoria para as reuniões que vão acontecer nesta segunda-feira (21/08), nas portarias das indústrias, a partir das 17h30, visando a organização da greve do setor.

A participação dos companheiros nestas reuniões é de suma importância para que todos tenham acesso as informações e as estratégias necessárias caso o movimento grevista seja deflagrado nas novas assembléias agendadas para o dia 22/08, às 18 horas, na passagem superior da Usina Presidente Vargas, na Vila Santa Cecília, para os trabalhadores de Volta Redonda; na Praça da Matriz, Centro, para os trabalhadores de Barra Mansa, Rio Claro, Quatis e Porto Real; na sub-sede do Sindicato, em Campos Elíseos, para os trabalhadores de Resende e Itatiaia.

Neste momento a categoria deve estar atenta e apostar na organização para a conquista de um acordo satisfatório que atenda as reivindicações de todos. Sem participação não há organização. Sem organização não há luta. Sem luta não há vitória.

Reuniões - de preparação do movimento grevista
Dia: 21/08/2006 (segunda-feira)
horário: a partir das 17h30
Locais: portarias das indústrias

Assembléias - para definição da greve do setor
Dia: 22/08/2006 - (terça-feira) - horário: 18h

Locais:

• Passagem Superior da Usina Presidente Vargas, na Vila Santa Cecília, para os trabalhadores de Volta Redonda;

• Praça da Matriz, no Centro, para os trabalhadores de Barra Mansa, Rio Claro, Quatis e Porto Real;

• Sub-Sede do Sindicato, em Campos Elíseos, para os trabalhadores de Resende e Itatiaia.

Trabalhadores e Sindicato: juntos somos sempre fortes!

 

A VOZ DA CIDADE / VOLTA REDONDA, 20 de agosto de 2006 | Economia
CONSTRUÇÃO CIVIL
Assembléia decisiva em Volta Redonda:
Trabalhadores decidem terça-feira se entram em greve por tempo indeterminado

VOLTA REDONDA - A próxima semana será decisiva para os trabalhadores da construção civil. O sindicato que representa a categoria fará piquete segunda-feira, a partir das 6 horas, em frente às principais empresas da região, para convocá-los a fortalecer o movimento e participar das reuniões, que acontecerão às 17h45min, nas proximidades da CSN, Saint Gobain, SBM e Volks.

Na ocasião, os funcionários receberão o boletim do sindicato intitulado Organizando a Greve e discutirão as estratégias de ação, caso a paralisação seja aprovada pela categoria. Terça-feira, os trabalhadores serão convocados para uma assembléia geral às 17h45min, nas cidades da base sindical, onde vão avaliar o andamento da mobilização e aprovar um indicativo de greve a partir desse dia, se a representação das empresas não se posicionar.

De acordo com o presidente do sindicato, Dejair Martins, essas foram as deliberações da assembléia realizada quarta-feira, diante da manutenção das propostas anteriores pelo sindicato patronal. Ele afirma que “é hora de conscientizar os trabalhadores de que é preciso união para garantir seus direitos”. Na assembléia, a classe tomará duas importantes decisões: ou aceitar a proposta patronal ou deflagrar greve. Agora não é hora de ficar esperando. O movimento está crescendo e precisamos de uma resposta”, avisa o sindicalista, lembrando que é necessária a adesão maciça da categoria, o que significa mais de 50% da classe trabalhadora.

De acordo com Dejair Martins, o impasse nas negociações está em torno do reajuste salarial, “cujo índice apresentado pelas empresas está aquém das necessidades dos trabalhadores”. O sindicato entende que o INPC do período de julho de 2005 a junho de 2006, calculado a 2,79%, que compreende a data-base da categoria, é muito baixo.

É grande a diferença entre o nosso reajuste e a correção do salário mínimo, que foi de 16%. Estamos em defasagem, por isso esperamos pelo menos um aumento de 5%”, afirma Dejair Martins, lembrando que o valor da cesta básica foi outro item da pauta que apresentou divergência entre as partes. Defendemos o aumento do valor da cesta básica de R$ 30 para R$ 40, pelo menos. Esses valores representam 9,5% do salário do ajudante e 6% do salário do profissional, o que ajudará bastante”, enfatiza.

Segundo o presidente do sindicato, a representação patronal ficou de apresentar uma nova proposta no mais tardar segunda-feira, quando será realizada uma possível negociação na sede da entidade patronal. Nas negociações anteriores, o sindicato patronal ofereceu 3,5% de reajuste salarial e o fornecimento de cesta básica no valor de R$ 30 para os funcionários que atuam dentro das indústrias e reajuste de 5,5%, sem cesta básica, para os trabalhadores que prestam serviços para obras particulares (fora das indústrias). As assembléias gerais, terça-feira, serão realizadas na Passagem Superior da Usina Presidente Vargas, na Vila Santa Cecília, para os trabalhadores de Volta Redonda; na Praça da Matriz, no Centro, para os trabalhadores de Barra Mansa, Rio Claro, Quatis e Porto Real; na Subsede do Sindicato da Construção Civil, em Campos Elíseos, para os trabalhadores de Resende e Itatiaia.

 

DIÁRIO DO GRANDE ABC, 19 de agosto de 2006
Câmara da construção civil reivindica incentivo fiscal para materiais

A CBIC (Câmara Brasileira da Indústria da Construção) acompanha com atenção o desenrolar das negociações na equipe econômica do governo, que podem acarretar redução da carga tributária para mais produtos usados em edificações, de modo a completar uma lista de desonerações iniciada neste ano. Quem afirma é o presidente da entidade, Paulo Safady Simão.

Em fevereiro, o governo eliminou o IPI (Imposto sobre Produto Industrializado) de 13 itens utilizados na construção civil e reduziu para 5% a carga tributária cobrada de outros 28 produtos, com renúncia fiscal estimada em R$ 1,35 bilhão/ano pela Receita Federal. Há dois meses, o benefício foi estendido a 11 produtos – oito com redução do IPI para 5% e três com isenção total –, e a projeção de renúncia fiscal aumentou para R$ 1,4 bilhão.

Agora, o setor reivindica a inclusão de mais produtos para completar a lista de desonerações na construção civil, como forma de incentivar a habitação popular e estimular a oferta de crédito imobiliário mais barato. “A redução ou simples isenção de imposto é sempre bem-vinda”, comenta Simão.

Embora os técnicos dos ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento evitem antecipar comentários sobre o estágio das negociações, o presidente da CBIC prevê um desfecho favorável para a próxima semana, com a inclusão de conexões de tubos plásticos, argamassa não-refratária, ladrilhos e lajes não-esmaltadas, válvulas hidráulicas, portas e janelas, dentre outros, na lista de desonerações.

O setor também pede incentivos fiscais para cimento, fechaduras, dobradiças, telas de aço e material elétrico – enfim, tudo o que possa contribuir para baratear os custos da construção. Mas, conforme enfatizou o secretário-adjunto da Receita Federal, Ricardo Pinheiro, em conversa com jornalistas na última quinta-feira, “a desoneração em estudo, ainda de forma embrionária, não contempla produtos usados pela indústria pesada, como cimento”.

Tanto a CBIC quanto a Abramat (Associação Brasileira da Indústria de Materiais de Construção) prometem manter a discussão para beneficiar a totalidade dos produtos usados pela construção, e sustentam que até prova em contrário cimento também é usado em casas populares, apesar de ser um dos insumos mais caros. “Por isso mesmo, seu barateamento é necessário para o aumento de investimentos e redução do déficit habitacional”, diz Paulo Safady Simão.

 

JORNAL GAZETA DO POVO, 20 de agosto de 2006 | Imóveis
MEIO AMBIENTE
Manual sobre resíduos da construção

O Programa Nacional de Resíduos Sólidos, dos ministérios das Cidades e do Meio Ambiente, lançou o “Manual de Recomendações para o Licenciamento de Áreas de Manejo para Resíduos da Construção e Demolição”. O guia é resultado do Seminário de Licenciamento Ambiental de Destinação Final de Resíduos Sólidos, realizado em 2005, e busca promover e harmonizar procedimentos aplicados ao licenciamento ambiental.

Os resíduos da construção civil têm impactado seriamente a qualidade ambiental das cidades e com a aprovação pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) da Resolução 307/2002 e de novas normas brasileiras o Brasil está mudando o modo de lidar com esses sedimentos.

 

JORNAL GAZETA DO POVO, 20 de agosto de 2006 | Economia
CONSTRUÇÃO CIVIL-Medidas simples de reciclagem e reaproveitamento de materiais minimizam impacto ambiental
Empresas reduzem volume de resíduos

A redução e a reciclagem de sobras de construções, também presente no conceito de edifícios verdes, está sendo implantada em Curitiba por algumas empresas. O engenheiro Marcelo Vilas Boas, da empresa VB2, patenteou em 1997 um processo que recicla tijolos, areia e concreto não utilizado em argamassa. “Para metal, papel e alumínio, já existe uma estrutura de reciclagem que nos permite apenas fazer uma coleta seletiva e vender a sobra”, explica. Quanto à madeira, Vilas Boas diz que antes de vender para indústrias que utilizam lenha, as sobras podem ser reaproveitadas em outras obras. “Antes de reciclar, deve existir também o reaproveitamento e a redução de resíduos”, justifica o engenheiro. Após a implantação destes conceitos, a VB2 diminuiu de 150 m• para 5m• o volume de resíduo retirado de uma obra ao longo de 30 dias.

Outra empresa que investe na redução de resíduos na cidade é a Hestia Construções e Empreendimentos. A construtora recicla atualmente 98% dos resíduos que produz, acumula mais de 15 toneladas de materiais reaproveitados e garante uma taxa de desperdício de apenas 0,8%. “Não achamos destino apenas para a madeira suja, a cerâmica e o gesso”, afirma Gustavo Selig, proprietário da empresa. Os entulhos são separados, analisados e, se possível, reutilizados na obra. “Antes, um pedaço de PVC com 50 centímetros era descartado. Hoje ele é armazenado, porque quando precisarmos de um cano desse tamanho ou menor, não precisaremos cortar uma barra de 6 metros”, explica.

De acordo com a Secretaria Estadual do Meio Ambiente, em Curitiba são produzidas, em média, 74 mil toneladas de entulho por mês provenientes de diferentes obras. O cálculo dos técnicos é de que 90% do total poderia ser reciclado, mas não existem dados sobre quanto disso acaba sendo transformado em material reaproveitável. N.º Paraná, a Lei Estadual nº 12.496 torna a empresa cuja atividade seja geradora de resíduos responsável pelo acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento, disposição final e pelo passivo ambiental oriundo da desativação de sua fonte geradora, bem como pela recuperação de áreas degradadas.

Marco Sanchotene

JORNAL GAZETA DO POVO, 20 de agosto de 2006 | Economia
CONSTRUÇÃO CIVIL-Chega ao país o conceito dos edifícios ecologicamente corretos
Prédios verdes de bem com a natureza

Começa a chegar ao Brasil um conceito que pretende abalar a estrutura da construção civil nacional: o de “edifícios verdes”, construções ecologicamente corretas, planejadas para reduzir o desperdício de energia, minimizar o impacto sócio-ambiental da atividade e garantir unidades habitacionais sustentáveis. Forte nos Estados Unidos e na Europa, a idéia da sustentabilidade na construção civil ainda engatinha no país. No Paraná existem experiências na redução e reciclagem de resíduos de obras e uma lei sobre coleta e armazenagem de água da chuva – pontos que fazem parte do conceito de edifício verde. Os projetos costumam custar um pouco mais caro do que o normal, mas se pagam ao longo do tempo pela economia em energia que oferecem.

O tema está em ascensão nas discussões do meio, e conseguiu reunir em Curitiba na semana passada cerca de 150 profissionais para a palestra do engenheiro canadense Claude Ouimet, vice-presidente da empresa norte-americana de carpetes Interface Flor e especialista no assunto. Ouimet expôs idéias bem-sucedidas de biomimetização, processo que se inspira nas soluções criadas pela natureza, que podem também ser implantadas na construção civil. A visita do engenheiro Ouimet ao Brasil – ele falou sobre o mesmo tema no Rio, São Paulo e Brasília – também deu impulso aos debates em torno da criação do Conselho Brasileiro de Edifícios Sustentáveis, que deve entrar em operação ainda neste semestre.

Um exemplo citado por ele traduziu o espírito do novo conceito: “No Zimbábue, um arquiteto estudou um cupinzeiro, cujos habitantes não sobrevivem a grandes variações de temperatura, comuns no local onde estão. Mas então como eles vivem? O arquiteto descobriu que dentro do cupinzeiro a temperatura era sempre a mesma, por causa de um sistema de ventilação natural, e projetou um prédio usando a mesma idéia”. Ouimet se referia ao edifício Eastgate, construído em Harare, capital do Zimbábue, que usa apenas 10% da energia consumida por um edifício de mesmo porte. O projeto é do arquiteto Michael Pearce, especialista no desenvolvimento de edifícios que utilizam sistemas de climatização com energia renovável e que têm baixo custo de manutenção e operação.

Segundo o arquiteto e urbanista de Curitiba Roberto Sabatella Adam, autor do livro “Princípios do Ecoedifício: Interação entre Ecologia, Consciência e Edifício”, o conceito de edifício verde compreende uma visão “espiritual” da ocupação do espaço. “Os ambientes que estamos criando devem gerar qualidade de vida, e por isso devem ter espaço para horta, árvores frutíferas e ervas medicinais. Além disso, existem propostas de aumentar a cooperação entre os vizinhos, com áreas de uso coletivo.”

Preocupação

Para o arquiteto Flávio Appel Schiavon, o Paraná não tem edifícios verdes nem no papel, mas alguns recursos já são aplicados. “Tentamos reduzir o uso de materiais muito agressivos à saúde, como o amianto em paredes, e diminuir a quantidade de resíduos das construções.” O próprio Schiavon implantou em um projeto seu a idéia de aumentar a iluminação natural. O prédio Evolution Corporate, no bairro Batel, em Curitiba, tem um vão central sob uma cúpula, o que permite a entrada da luz solar e favorece a passagem de correntes de ar interno, para garantir conforto térmico.

A economia de energia é especialmente útil em um país que vive sob o fantasma do apagão. Conforme levantamento da Eletrobrás, os edifícios comerciais e residenciais são responsáveis por 48% do consumo de energia elétrica no Brasil. Esse número poderia baixar, porque o potencial de conservação de energia em prédios já construídos chega a 30%. Nos novos é de 50%.

Outro arquiteto de Curitiba interessado no conceito de prédios verdes, Waldeny Fiúza, diz que há uma tendência de minimizar o impacto ambiental das obras, mas tudo esbarra no custo inicial. “Até a implantação de painéis solares para aquecimento de água, que é bem difundida, sofre resistência dos clientes. Nós sabemos que o retorno do investimento vem em três anos, o que é muito pouco para um edifício, mas os clientes não gostam”, diz. Segundo levantamento do USGBC, os prédios verdes geralmente custam de 2,5% a 7% a mais do que os convecionais. No caso da reserva de água da chuva, no entanto, a idéia já é mais difundida. “Na minha casa, finalizada recentemente, coloquei um reservatório com capacidade para 5 mil litros”, conta Fiúza.

Marco Sanchotene

 

Nova Central, 21 de agosto de 2006
NOVA CENTRAL DE TOCANTINS
Congresso instala a Nova Central do Estado de Tocantins

A Nova Central passa a contar com mais uma organização estadual, Desta vez será a NCST do Estado de Tocantins, cuja fundação ocorreu no último dia 19, com as presenças do presidente nacional, José Calixto; do secretário-geral, Moacyr Roberto Tesch; do vice-presidente, Omar José e de outros diretores.

Nova Central, 20 de agosto de 2006
JT não é competente para cobrar INSS em acordo feito na CCP

A Justiça do Trabalho não é competente para cobrar e executar as contribuições previdenciárias decorrentes de acordo celebrado perante Comissão de Conciliação Prévia. Essa foi a decisão, unânime, proferida pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho que, acompanhando o voto do ministro relator Alberto Bresciani, negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Uma ex-empregada da Legião da Boa Vontade (LBV) propôs reclamação trabalhista requerendo o recebimento de verbas que lhe foram suprimidas durante o pacto laboral. Perante a Comissão de Conciliação Prévia, as partes fizeram acordo, no valor de RS 5.424,00 para pagamento em dez parcelas. A LBV pagou oito das dez parcelas.

Descumprido parte do acordo, a empregada iniciou processo de execução da quantia restante, perante o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 3ª Região (Minas Gerais), firmando novo acordo, desta vez no valor de R$ 1.000,00. Oficiado o INSS, este apresentou os cálculos das contribuições devidas, no montante de R$ 337,50.

O juiz da primeira instância homologou os cálculos apenas em relação ao acordo firmado pelas partes litigantes, excluindo os valores a título de contribuição ao INSS. O juiz entendeu pela incompetência da Justiça do Trabalho para execução da verba previdenciária, em obediência aos termos do artigo 114 da Constituição Federal. O INSS levou a questão ao TST por meio de recurso de Agravo de Instrumento. Argumentou que a interpretação conferida pelo TRT mineiro não se coaduna com a finalidade da Emenda Constitucional nº 20, que seria a de garantir o custeio da seguridade social.

Os integrantes da Terceira Turma do TST entenderam que apenas as contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças condenatórias e de acordos homologados pela Justiça do Trabalho podem ser alcançadas pelo artigo 114, parágrafo 3º, da Constituição Federal. “Assim não ocorre com as contribuições previdenciárias decorrentes de parcelas inscritas em acordo firmado perante Comissão de Conciliação Prévia, buscadas pelo INSS – como ocorre no caso -, porque despido o ajuste da homologação judicial”, justificou o voto do relator.

O ministro Alberto Bresciani explicou que a situação seria diferente se houvesse acordo homologado na Justiça do Trabalho, em execução do título extrajudicial, ou mesmo em decorrência de homologação de cálculos efetivados em processos dessa natureza.

Agência Diap, 21 de agosto de 2006
Produção legislativa no Brasil
Autor (a): Por Antônio Augusto de Queiroz

A produção legislativa no Brasil nos últimos 40 anos sempre teve a prevalência do Poder Executivo, no período autoritário (1964-1985) por força do Decreto-Lei e no último período democrático, especialmente após a Constituição de 1988, em razão das medidas provisórias.

Essa prevalência do Executivo sobre o Legislativo, tanto na quantidade quanto no conteúdo das políticas públicas, foi muito reduzida em 2005, entre outras, pelas seguintes razões: i) mudança no critério de edição de MP’s, ii) pela maior participação dos parlamentares na modificação de MP’s e de projetos de iniciativa privativa do Presidente da República, iii) pelo poder conclusivo das comissões para aprovação de projetos de lei, e iv) pela crise política e a conseqüente perda de apoio do Governo no Congresso.

As mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, na edição de medidas provisórias estão entre as razões da redução do número de leis originárias do Poder Executivo. A limitação temática, a proibição de reedição, a perda de eficácia após 120 dias de vigência sem aprovação e, principalmente, o bloqueio da pauta após 45 dias de sua edição foram decisivos para limitação do número de leis de iniciativa do Presidente da República.

A participação dos parlamentares na produção legislativa tem crescido nos últimos anos, notadamente na modificação das matérias propostas pelo Presidente da República. Das 36 medidas provisórias editadas em 2005, somente 13 não foram transformadas em projeto de lei de conversão e, ainda assim, porque a maioria delas tratavam da abertura de crédito extraordinário, matéria na qual os parlamentares possuem pouca margem de manobra. Quanto aos projetos de lei, exceto aqueles cuja modificação significasse aumento de despesa, todos foram aperfeiçoados.

O poder conclusivo das comissões na apreciação de projetos de lei, especialmente no período em que as pautas da Câmara e do Senado estiveram bloqueadas por medidas provisórias, foi utilizado largamente pelos parlamentares, que descobriram ser possível aprovar muitas leis de iniciativa própria e também de outros poderes, se valendo dessa prerrogativa constitucional. Para ilustrar, dos 76 projetos de lei aprovados pela Câmara e Senado em 2005, 46 foram apreciados conclusivamente pelas comissões, superando em 16 o número submetido aos plenários das Casas do Congresso.

A crise política, que reduziu muito a legitimidade do Poder Executivo e dos principais líderes dos partidos de sustentação do Governo, praticamente paralisou as atividades de plenário. Como não havia maioria para aprovar as medidas provisórias que bloqueavam a pauta das Casas do Congresso, Governo e oposição se revezavam na obstrução. Com isto ganhavam impulso os projetos que tramitavam conclusivamente pelas comissões, sem a necessidade de apreciação pelos plenários das Casas.

Segundo o “Anuário Estatístico do Processo Legislativo”, publicado pela Câmara dos Deputados, das 112 leis aprovadas em 2005, 64 são oriundas da Presidência da República (projetos e MP’s), 45 de iniciativa de parlamentares, sendo 33 de deputados e 12 de senadores, e três de outros poderes, sendo duas dos Tribunais Superiores e uma da Procuradoria Geral da República. Isto significa que, sem contar as modificações feitas na maioria das proposições oriundas do Poder Executivo, 40,17% das leis foram de iniciativa de parlamentar. Se considerarmos que, entre as 64 leis de iniciativa do Poder Executivo, 46 são originárias de medidas provisórias, cuja edição é privativa do presidente da República, e pelo menos mais 10 leis trataram de créditos extraordinários, matéria também de iniciativa privativa do Executivo, a produção própria do Congresso foi muito grande.

Já de acordo com levantamento do Senado, publicado no Relatório da Presidência de 2005, a situação é mais favorável ainda aos parlamentares. Pela primeira vez nos últimos 16 anos, excluídas as proposições sobre orçamento (créditos adicionais e abertura de créditos extraordinários), segundo a compilação de dados feita pelo Senado, o Congresso superou o Poder Executivo na produção legislativa. Das 112 leis, 66 são de iniciativa de parlamentares, sendo 54 de deputados e 12 de senadores, e 39 do Presidente da República, sendo 10 oriundas de projeto de lei e 29 de medidas provisórias.

Independentemente dos fatores conjunturais e da divergência de dados extraídos das publicações das duas Casas do Congresso, o fato é que o Poder Legislativo tem agido de modo mais afirmativo na produção legislativa, seja modificando matérias de iniciativa privava do Presidente da República, como nos casos de medidas provisórias e projetos de exclusiva competência do Executivo, seja aprovando projeto de iniciativa de parlamentares. Como as contribuições do Legislativo às proposições do Executivo aperfeiçoaram o conteúdo das políticas públicas, a tendência é que essa maior participação do Legislativo se afirme cada vez mais. Antônio Augusto de Queiroz é jornalista, analista político e Diretor de Documentação do DIAP – Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar.

 

Diário Vermelho, 20 de agosto de 2006
Consumo de energia no primeiro semestre de 2006 cresceu 3,1%

O consumo de eletricidade subiu 3,1% no país de janeiro a junho deste ano, na comparação com o mesmo período do ano anterior. A expansão significa que o Brasil utilizou 171.982 mil gigawatts-hora no primeiro semestre do ano. Os dados estão no levantamento divulgado esta semana pelo presidente da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), Maurício Tolmasquim.

Os setores que lideram o crescimento são o comercial (aumento de 4,3%), seguido do residencial, com alta de 3,5%. Nos três primeiros meses do ano, o consumo de energia em todos os setores cresceu 4,5%. No último trimestre, entretanto, houve uma desaceleração e o consumo de energia cresceu apenas 1,7%.

Segundo Tolmasquim, a queda foi causada pelas baixas temperaturas, os feriados e os jogos da Copa do Mundo. As baixas temperaturas reduziram o uso de ar condicionado. Já os feriados e a Copa do Mundo afetaram a atividade industrial e o consumo de energia no comércio. Nesse período, as classes comercial e industrial apresentaram crescimento pouco significativo, com 1,6% e 1,1% respectivamente. Segundo o presidente da EPE, o recuo na produção industrial e a estiagem que atingiu o sul do Brasil também afetaram o consumo de energia elétrica.

Tolmasquim afirmou que está otimista sobre a reação dos setores produtivos e o conseqüente aumento do consumo neste segundo semestre. “Nós deveremos ter um reaquecimento porque a previsão é de uma atividade industrial mais intensa. Estamos projetando, ainda, um crescimento da economia entre 4% e 4,5%, e um crescimento no consumo de energia em torno de 4,4% a 5% no ano”, afirmou.

No primeiro semestre, foram incorporados aos sistemas de distribuição das concessionárias 998 mil novos consumidores, com uma média de 165 mil ligações por mês. O Programa Luz para Todos do Governo Federal foi responsável por 283 mil ligações.

 

Agência Radiobrás, 19 de agosto de 2006
Indústria paga menos por energia que o consumidor residencial
Irene Lôbo
Repórter da Agência Brasil

Brasília - O setor industrial brasileiro paga menos pela energia elétrica que o setor residencial. Segundo o professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Luiz Pinguelli Rosa. Pinguelli, ex-presidente da Eletrobrás, as empresas pagam aproximadamente R$ 50 o megawatt-hora. Os consumidores residenciais chegam a desembolsar até R$ 400 pela mesma quantia de energia elétrica.

O presidente da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), Maurício Tolmasquim, explica que, historicamente, sempre existiu um subsídio cruzado no Brasil. “As tarifas do setor residencial são mais altas de maneira a subsidiar o setor industrial. Desde 2003, esse subsídio está sendo paulatinamente eliminado ao ritmo de 25% ao ano. Então, está havendo aumentos menores no setor residencial e aumentos maiores no setor industrial”.

Outra explicação, dada por Pinguelli para justificar a diferença entre as tarifas, é o fato de as indústrias também terem um custo de produção menor, já que adquirem energia a uma voltagem muito elevada e exigem menos transformadores, rebaixamento, menos rede de distribuição. “Apesar da lógica, acho que é excessiva essa diferença de preço”, afirma Pinguelli. Ele sugere que o assunto seja discutido, aproveitando-se momento eleitoral do país. Na avaliação dele, o governo deveria fazer o mesmo que fez com o petróleo, ou seja, aproveitar as empresas federais para atrair investimentos para o setor elétrico.
Veja as etapas de produção da energia elétrica

Para explicar como é cobrada a energia elétrica, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) publicou um exemplo em sua página na internet. No exemplo, um cidadão que consumiu 183 quilowatts em um mês (pagando cerca de R$ 0,54 por quilowatt) pagou R$ 100 de conta de luz. Essa conta é dividida da seguinte maneira:

Etapa 1: Para produzir a energia elétrica, no caso da hidrelétrica, por exemplo, o consumidor paga 37,95% do valor total da conta de luz.

Etapa 2: Na etapa da transmissão, que é o deslocamento da energia pelas linhas de transmissão da hidrelétrica para as concessionárias, o consumidor paga 4,56%.

Etapa 3: Quando a energia chega nas concessionárias, vem a etapa da distribuição. Por esse serviço, o consumidor paga 30,18% mais os encargos setoriais no valor de 7,83% da tarifa final.

Etapa 4: Cada região cobra, ainda, os seus tributos. No exemplo da Aneel, o custo dos tributos é de 19,48% no valor final da conta.

Etapa 5: No preço da luz está embutido ainda a contribuição de Iluminação Pública. No exemplo do governo, o valor fixado foi de R$ 3,83.

Valor total da conta de luz: R$ 100,00 mais R$ 3,83 = R$ 103,83.

STJ, 21 de agosto de 2006
Corte de linha telefônica usada para conexão à internet não gera dano moral

O corte de linha telefônica residencial utilizada para conexão à internet não causa, por si só, dano moral. Com essa conclusão, o ministro Humberto Gomes de Barros, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acolheu o recurso da Telemar Norte Leste S/A contra o pedido de indenização movido por Etelson Lima, assinante de linha telefônica da empresa. "Não vejo como atribuir dano moral por esse evento. Não houve efetivo prejuízo à imagem, à credibilidade ou à honra objetiva" do proprietário da linha.

Humberto Gomes de Barros lembrou casos semelhantes decididos pelo STJ no mesmo sentido de que "o tão-só fato da interrupção dos serviços telefônicos não é o bastante para automaticamente inferir-se a ocorrência do alegado dano moral". Um dos precedentes citados ressalta que, "apesar da obrigação da recorrente de prestar o serviço com continuidade, sem paralisações injustificadas, o desgosto pelo não-funcionamento do telefone não induz, automaticamente, a configuração de ofensa moral".

O processo teve início quando Etelson Lima, proprietário de uma linha telefônica da Telemar, teve o acesso ao serviço cortado no ano de 2001. A linha telefônica era utilizada para acesso à internet para pesquisas do trabalho e da pós-graduação que o proprietário cursa. Ele contatou a empresa e recebeu como justificativa pelo corte a existência de débito de R$ 330,10, datado de 1996.

Etelson Lima questionou a empresa destacando que não poderia arcar com os débitos, pois o contrato do serviço somente teria sido assinado em 1999 – três anos após o registro da dívida –, mas não obteve êxito. Por esse motivo, decidiu acionar a Telemar na Justiça argumentando ter sofrido danos morais e materiais.

A falta de acesso à internet, segundo o autor da ação, causou-lhe prejuízos na sua profissão e no curso de pós-graduação, pois ele ficou "impedido de fornecer seu e-mail para contato com professores, acarretando-lhe constrangimento entre seus colegas e mestres". Além disso, segundo o proprietário, com o cancelamento da linha, ele "passou a ser considerado pela empresa Telemar como um usuário irresponsável, inadimplente, o que não é verdade e mancha seu caráter e ofende sua dignidade e sua honra".

A Telemar contestou a ação afirmando que o dever de arcar com os débitos pretéritos (de 1996 – data anterior à assinatura do contrato) está previsto no contrato assinado e é de responsabilidade do assinante. Segundo a empresa, a linha telefônica pertencia a José Oliveira e tinha o registro de débitos que foram informados a Etelson Lima quando da transferência para o seu nome.

A empresa ressaltou ter informado ao proprietário o débito e enfatizou que a suspensão do serviço e a rescisão do contrato por inadimplência estão resguardadas pela Resolução 85/98 da Anatel. Etelson Lima contestou a defesa da Telemar; afirmou ter quitado os débitos na data da assinatura do contrato.

O Juízo de primeiro grau acolheu o pedido de Etelson Lima e determinou à Telemar o pagamento de uma indenização no valor de R$ 13 mil. De acordo com a sentença, o dano está evidenciado, pois o proprietário ficou impossibilitado de utilizar o serviço contratado com a Telemar. A empresa de telefonia apelou, mas o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) manteve a indenização, apenas reduzindo o valor a ser pago para R$ 5 mil.

Segundo o TJ-MA, "o apelado (Etelson Lima), enquanto consumidor cumpridor de suas obrigações, tem o direito de usufruir de comunicação telefônica regular, serviço este com que se comprometeu a apelante (Telemar)". Por esse motivo, de acordo com o Tribunal, ficou "evidenciado que o recorrido foi vítima de aborrecimentos, transtornos e chateações, tendo em vista que ficou impossibilitado de utilizar o serviço que contratou, por culpa exclusiva da apelante, deixando de cumprir satisfatoriamente seus trabalhos profissionais, principalmente por ser promotor de justiça e estudante de curso de pós-graduação, necessitando do computador diariamente para se atualizar, pesquisar e emitir seus pareceres de maneira eficiente".

A Telemar encaminhou recurso especial, que não foi admitido pelo TJ-MA e, por isso, não subiu para análise do STJ. Tentando levar a questão ao Superior Tribunal, a empresa de telefonia entrou com um agravo (tipo de recurso) para ter a autorização de subida do recurso especial. O pedido foi negado pelo ministro Humberto Gomes de Barros devido à falta de uma cópia de certidão indispensável ao processo.

A empresa reiterou o pedido, novamente no STJ, com outro agravo. No processo, a defesa afirmou que a cópia estaria nos autos. O ministro verificou a razão da Telemar e acolheu o pedido determinando a subida do recurso especial. O ministro Gomes de Barros, então, passou a analisar as alegações do recurso especial contra o pagamento da indenização ou, pelo menos, a redução do valor.

No recurso, a Telemar reiterou a alegação de não ter o dever de indenizar Etelson Lima por não haver prova do dano moral e também por não ter praticado ato ilícito. A empresa destacou diversos julgados do Superior Tribunal afirmando que o bloqueio da linha não causa dano moral indenizável, mas mero aborrecimento.

O ministro Gomes de Barros analisou a questão sobre a existência do dano moral por causa do corte da linha e entendeu "improcedente o pedido de indenização por dano moral". O relator acolheu o pedido da Telemar e, por ter modificado a decisão do TJ-MA, inverteu a obrigação de pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios. Os valores terão de ser pagos pelo proprietário da linha telefônica, que solicitava a indenização negada. O ministro Gomes de Barros fixou o montante a ser pago em mil reais, com base no artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil.

 

STF, 21 de agosto de 2006
Denunciado por crime de calúnia no ambiente de trabalho pede habeas corpus no STF

R.A.C.B. impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) Habeas Corpus (HC 89495), com pedido de liminar, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ). A Primeira Turma Recursal Criminal daquele Tribunal negou provimento ao seu pedido para suspender ação de calúnia naquele Tribunal.

A causa teve início porque R.A. acusou, perante colegas de trabalho, o funcionário L.S.P. de ter furtado uma máquina fotográfica do gerente da empresa onde trabalham. Esse fato gerou uma ocorrência policial que resultou em processo aberto junto ao Juizado Especial Criminal de Campos dos Goytacazes (RJ).

Para a defesa de R.A., a ação se baseou, apenas, “nos registros de ocorrência (prova unilateral) em que registra a pretensa calúnia e na queixa do sumiço de pertences dentro da empresa”. Para suspender o processo, a defesa impetrou um HC no TJ-RJ onde, embora a relatora tenha dado um parecer favorável ao trancamento da ação por falta de justa causa, ela prosseguiu, o que levou a defesa a impetrar o HC no Supremo. O advogado de R.A. pede a concessão da liminar para suspender o processo que tramita no juizado de Campos e, no mérito, a ordem para trancar a ação penal ajuizada por falta de justa causa. O ministro Gilmar Mendes é relator do HC.

Folha de São Paulo, 19 de agosto de 2006
ELEIÇÕES 2006 / PRESIDÊNCIA
Ibope mostra quadro estável, com vitória de Lula no 1º turno
Vantagem do petista sobre seu principal adversário é de 26 pontos percentuais; 41% consideram governo ótimo ou bom | Segundo o instituto, presidente tem 47% das intenções de voto, contra 21% de Alckmin e 12% de Heloísa Helena

DA REPORTAGEM LOCAL
DA REDAÇÃO

Pesquisa Ibope/Rede Globo divulgada ontem no "Jornal Nacional" mostra que se manteve praticamente estável a vantagem do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre seus oponentes na corrida ao Planalto, mesmo após o início do horário eleitoral gratuito. Segundo o levantamento, Lula obteve 47% das intenções de voto, um ponto acima da marca alcançada por ele na pesquisa anterior da série, divulgada dia 11 deste mês. O petista oscilou positivamente dentro da margem de erro, de dois pontos percentuais para mais ou para menos.

O presidenciável tucano Geraldo Alckmin está com 21%, e a candidata do PSOL, Heloísa Helena, com 12%, os mesmos índices apresentados por eles na pesquisa anterior. Dessa forma, Lula seria eleito ainda no primeiro turno, com 57% dos votos válidos. A pesquisa Ibope foi realizada entre terça-feira, dia em que teve início a propaganda para presidente, e ontem, segunda rodada de programas. Foram ouvidas 2002 pessoas em 140 municípios. O levantamento está registrado no TSE sob o número 13.290.

De acordo com Márcia Cavallari, diretora-executiva do Ibope, ainda é cedo para afirmar se houve influência da TV no resultado. Mas já é possível avaliar o impacto das entrevistas feitas na semana passada com os candidatos no "JN" e do debate realizada na segunda-feira pela TV Bandeirantes, ao qual Lula não compareceu. Em um eventual segundo turno, Lula bateria Alckmin por 53% a 32%. Cristovam Buarque (PTB), Luciano Bivar (PSL) e José Maria Eymael (PSDC) obtiveram 1% cada um. A soma de votos brancos, nulos e de eleitores indecisos alcançou 17%.

Frustração

Reservadamente, integrantes do comando da campanha de Alckmin ficaram frustrados com o resultado, ainda que, em público, todos façam a ressalva de que ainda é muito cedo para avaliar o impacto da TV. Havia uma expectativa entre os tucanos de que o desempenho de Lula no "JN", considerado por eles "ruim", ajudasse Alckmin a diminuir a vantagem. Lapsos do petista, como a afirmação de que "combateu a ética", foram repetidos nas entrevistas do candidato do PSDB e no site de sua campanha.

Para os petistas, o quadro estável de Lula deve-se em parte à boa avaliação de seu governo. Segundo a pesquisa do Ibope, 41% dos entrevistados acham a administração atual ótima ou boa, mesmo índice do levantamento anterior. Já o índice dos que a consideram regular subiu de 35% para 37%. (JOSÉ ALBERTO BOMBIG E RODRIGO RÖTZSCH)

 

Folha de São Paulo, 20 de agosto de 2006 ELEIÇÕES 2006 / PRESIDÊNCIA Lula já pensa como eleito e quer menos PT no 2º governo Se reeleito, presidente pretende montar ministério com mais peemedebistas; Mantega deve ser mantido na Fazenda Dilma, Fernando Haddad e Paulo Bernardo estão entre os atuais ministros que devem permanecer no governo em caso de vitória Caio Guatelli/Folha Imagem Lula segura a menina Giovana Carvalho Picin, de sete meses, durante evento com cadetes da Academia Militar das Agulhas Negras, em Resende (RJ) KENNEDY ALENCAR DA SUCURSAL DE BRASÍLIA Em conversas reservadas, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva já fala como reeleito no primeiro turno e faz planos para um segundo mandato. Diz que não pagará "pedágio" para formar o novo ministério, o que pretende "fazer sozinho", e que diminuirá o poder do PT, que tem hoje 18 dos 34 ministros. "Pagar pedágio" é expressão que Lula usa quando toma decisões com relutância para atender pressões políticas. Em 2002, nomeou candidatos do PT derrotados nas eleições. Lula deve aumentar a participação do PMDB na equipe. Com a possível redução das bancadas do PT e dos aliados PL, PP e PTB -todos atingidos pela crise do mensalão-, é com os peemedebistas que ele conta para montar uma base de sustentação no Congresso. A Folha apurou que Lula não pretende mudar a equipe econômica. Planeja dar mais força à pasta da Educação e reformular a da Saúde, por avaliar que teve política errática nessa área. Dilma Rousseff (Casa Civil) desponta como o nome mais forte de uma segunda etapa no Palácio do Planalto, segundo demonstrações de prestígio dadas por Lula nas reuniões. Visto como revelação, Fernando Haddad (Educação) tem conquistado espaço. Guido Mantega (Fazenda) é uma grata surpresa, nas palavras de Lula, que não pretende tirá-lo da pasta. Paulo Bernardo (Planejamento) também deve ficar. Mantega obedece à risca ao presidente e estabeleceu aliança com Dilma. Lula aprova o rigor de Dilma no trato com os ministros. Ele justifica o "estilo Dilma" dizendo que é eficiente e faz com que suas ordens sejam cumpridas. Na área econômica, deverá mudar um pouco o discurso, mas não a prática. Lula avalia que o maior sacrifício foi feito no primeiro mandato e que haverá espaço para o PIB (Produto Interno Bruto) crescer a taxas de 4% sem novo aperto monetário ou redução da meta de superávit primário -esta será mantida em 4,25% do PIB. O presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, deve ser convidado a continuar, bem como o ministro Luiz Fernando Furlan (Desenvolvimento). Se o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, não recuar do desejo de deixar a pasta, há dois candidatos na agenda de Lula, nessa ordem: o peemedebista Nelson Jobim, ex-presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), e o petista Tarso Genro, hoje ministro das Relações Institucionais. O general Jorge Armando Félix deverá sair do Gabinete de Segurança Institucional. Lula julga fraco seu desempenho. Ciro A ex-prefeita de São Paulo Marta Suplicy é um dos poucos nomes do PT que poderão estrear no primeiro escalão. Lula pretende trabalhar para que o ex-ministro Ciro Gomes (PSB-CE), candidato a deputado federal, presida a Câmara em 2007. O atual presidente, Aldo Rebelo (PC do B-SP), voltaria à liderança do governo na Casa. Ciro, aliás, é uma aposta de Lula para 2010. Na lista de eventuais candidatos petistas constam Marta, Tarso, Dilma e Aloizio Mercadante -este último é opção para a Saúde, não mais para a Fazenda.

JORNAL O ESTADO DO PARANÁ, 21 de agosto de 2006
“Política não é só arte de engolir sapos. É também a arte de pedir votos aos pobres, pedir recursos financeiros aos ricos e mentir para ambos, depois”.
Antônio Ermírio de Moraes, empresário, há décadas espectador da cena brasileira

JORNAL GAZETA DO POVO, 21 de agosto de 2006
Internet ajuda eleitor a fiscalizar e escolher em quem votar
Exercício da cidadania ganha sites especializados que acompanham candidatos e instituições
por BIA MORAES especial para a Gazeta do Povo Online

Dezesseis anos depois da primeira eleição direta para presidente, após a redemocratização do país, os brasileiros são mais uma vez chamados para ir às urnas. Desta vez, com uma diferença. O movimento pelo “voto consciente” sai do plano do discurso e ganha contornos práticos. As informações e a fiscalização estão ao alcance de todos que tenham aceso à internet.

Para as eleições 2006, o eleitor já dispõe de ferramentas eficientes para fiscalizar e acompanhar a vida política dos candidatos e instituições públicas. Agora, é possível escolher em quem votar levando em conta critérios bem definidos, e checar como os políticos estão se comportando – em resumo, encontrar diferenças entre o que falam e prometem, e o que realmente fazem e já realizaram.

É na internet que o eleitor pode encontrar ajuda, e também se manifestar. Bastam alguns cliques para entrar no mundo do voto consciente. Entidades da sociedade civil, formadas por líderes empresariais, jornalistas, estudantes, representantes classistas e formadores de opinião, arregaçaram as mangas e foram à luta. Surgiram sites apartidários, criados especialmente para essa
finalidade, que oferecem dados, acompanhamento da carreira de políticos e partidos, abrem espaço para discussões e promovem a prática da cidadania.

Dá para saber, por exemplo, qual o patrimônio declarado de um determinado candidato, o que ele fez durante seu mandato, quais projetos apresentou, se participou das sessões de votação, e quem doou dinheiro para campanhas passadas dele; acompanhar o calendário eleitoral enotícias sobre política; ganhar um guia sobre o voto consciente e aprender como funcionam as instituições.

Histórico

Um desses sites, e que mais vem ganhando repercussão, é o Transparência Brasil. Nele, foi implantado recentemente o projeto Excelências, que oferece ao internauta o histórico completo de políticos que se candidatam à eleição para deputado federal este ano.

O Transparência Brasil é uma entidade fundada no Brasil em 2000, ligada ao movimento mundial Transparency International, cujo mote é o combate à corrupção. No início de 2006, o jornalista gaúcho Marcelo Soares – que atuava no escritório da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) - foi convidado pelo diretor-executivo do Transparência, o jornalista Claudio Weber Abramo, e começou a trabalhar no levantamento de informações sobre políticos. No início de agosto, foi inaugurado o Projeto Excelências. Nele, o eleitor pode conhecer o perfil e a vida pregressa dos parlamentares de seu estado que concorrem à reeleição na Câmara federal.

Também entram no site do Excelências ex-ministros, ex-senadores, ex-governadores e ex-prefeitos que concorrem a vaga de deputado federal. As informações incluem dados pessoais básicos e funções públicas que os candidatos exerceram; informações sobre o desempenho legislativo (faltas, votações, uso de verbas de gabinete, emendas ao Orçamento apresentadas); declaração de bens; os doadores das campanhas eleitorais passadas; e ainda, menções publicadas na imprensa, em que o candidato aparece ligado a algum caso de corrupção.

O site também informa processos judiciais, a partir da segunda instância, em que o candidato é indiciado como réu. Todas as informações foram recolhidas a partir de bancos de dados públicos.

Guia do voto

Outro site inaugurado recentemente, por entidades representativas da sociedade civil, também com o objetivo de promover a cidadania e incentivar o voto consciente, é o Portal da Democracia, sediado no Paraná. Nele, é possível baixar um manual bastante prático com orientações sobre as eleições 2006. O “Guia Voto Responsável” aparece em um link logo na página de abertura do portal. O download é rápido: vale a pena baixar e imprimir.

O Portal da Democracia se apresenta como apartidário, e “um espaço para o diálogo sobre a melhoria das práticas políticas do país”. Um dos objetivos é apresentar propostas e projetos para saúde, educação, infra-estrutura, reforma política e reforma administrativa. As entidades participantes são a Associação Médica do Paraná, Associação Comercial do Paraná, conselhos regionais de Contabilidade, Corretores de Imóveis e Odontologia, Federações das Indústrias e das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná, o Instituto de Engenharia do Paraná e a Ordem dos Advogados do Paraná.

Verbas públicas

Outro endereço interessante na web é o Contas Abertas. Nele também é possível acompanhar orçamentos de verbas públicas federais e saber como estão sendo aplicados os recursos. O site traz notícias sobre políticos e corrupção acompanhando os acontecimentos mais recentes.

Nesta semana, por exemplo, o mestre em Direito Administrativo e especialista em licitações, Edgar Guimarães, explica, em entrevista ao Contas Abertas, que o país não precisa de novas leis para combater a corrupção na administração pública. Analisando a máfia das sanguessugas – “o maior esquema de corrupção da história brasileira” – Guimarães afirma que o caso mostrou a fragilidade do sistema administrativo público do país. O motivo de tantas irregularidades, defende o especialista, está na “cultura da corrupção” presente na administração pública e não na falta de lei. Ele sugere medidas práticas para reduzir as fraudes em processos licitatórios.

Outra notícia do Contas Abertas informa, ironicamente, que “fazer sauna é recomendado a quem deseja relaxar” e mostra que a Presidência da República empenhou cerca de R$ 8 mil para a aquisição e instalação de um gerador de vapor para saunas. “O gerador tem capacidade de aquecer saunas de até 24m2. A metragem é cerca de seis vezes maior do que o recomendado para saunas residenciais”, aponta a notícia.

 

JORNAL FOLHA DE LONDRINA, 21 de agosto de 2006
Brasil tem 11,5 milhões de filiados a partidos

Brasília - Cerca de um a cada dez eleitores brasileiros é filiado a um partido político. O levantamento divulgado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) revela que há 11,560 milhões de eleitores filiados a partidos no Brasil e no exterior. O número de brasileiros filiados a partidos aumentou em 429 mil nos últimos quatros anos. Em relação ao total de eleitores, a parcela de filiados diminuiu.

O número corresponde a 9,18% do total de eleitores habilitados a votar neste ano: 125,91 milhões. Em 2002, quando 115,25 milhões de eleitores estavam aptos a votar nas eleições gerais, o número de eleitores filiados era de 11,131 milhões (9,65%).

O PMDB detém o maior número de filiados: são 2,02 milhões (17,5% do total). Em segundo lugar, aparece o PP, com 1,26 milhão de filiados, seguido pelo PSDB, que apresentou 1,09 milhão. O PT surge em quarto lugar, com 1,04 milhão e, em quinto, vem o PFL, que registrou 1,02 milhão.

Em contrapartida, o PRB tem a menor quantidade de filiados, apenas 3.295, ou 0,02% do total. Na penúltima colocação, está o Partido da Causa Operária (PCO), com 3.414 eleitores. O Psol tem 5.556 filiados. Logo em seguida, aparece o PSTU, que tem 13.621 eleitores. O PCB tem 13.917 filiados.

A estatística também mostrou que 601 eleitores que moram fora do país são filiados a partidos políticos. Desse total, o PT é a legenda que mais possui filiados: são 135. Já o PCO, o Partido Republicano Brasileiro (PRB) e o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) não registraram filiados no exterior.

 

JORNAL O ESTADO DO PARANÁ, 20 de agosto de 2006
FGTS pode ser usado para infra-estrutura
Redação/O Estado do Paraná

Foto: Arquivo /O Estado

Marinho: projeto de lei será enviado ao Congresso.

O governo quer permitir aos trabalhadores que detêm contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a utilização de parte do saldo para a aquisição de cotas do fundo de investimento de infra-estrutura a ser criado via projeto de lei, a ser encaminhado ao Congresso Nacional depois das eleições. A informação é do ministro do Trabalho, Luiz Marinho, durante encontro nesta quinta-feira com empresários do setor de infra-estrutura na Associação Brasileira de Infra-Estrutura e Indústrias de Base (Abdib), na capital paulista.

“Além de financiarmos novos projetos de infra-estrutura que o País necessita para se desenvolver, o trabalhador também terá uma melhora de rentabilidade de sua conta de FGTS”, disse o ministro, em entrevista à imprensa, revelando que a operação seguiria os modelos já utilizados para compra de ações da Petrobras, Vale do Rio Doce e Banco do Brasil. Hoje, as contas do FGTS são remuneradas pela correção da Taxa Referencial (TR) e até 6% ao ano.

Informalmente, dirigentes da Abdib estimam que, com a participação dos correntistas, o fundo de infra-estrutura poderá superar, em cinco anos, o volume de recursos disponibilizado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para o financiamento do setor, hoje em R$ 60 bilhões. Assim, empresários admitem que o País poderá dobrar, em cinco anos, a oferta de receita para o financiamento de projetos de infra-estrutura.

O projeto que cria o fundo de investimento com dotação de verbas do FGTS será apresentado ao Conselho Curador do FGTS na reunião ordinária agendada para o próximo dia 29. A proposta é de que o governo repasse até 80% do patrimônio líquido do FGTS (hoje em R$ 20 bilhões) para o fundo de infra-estrutura, o que permitiria investimentos até R$ 16 bilhões em novos empreendimentos de saneamento básico, portos, rodovias, ferrovias e do setor de energia elétrica.

A disponibilidade inicial do novo fundo proposta pelo governo será de R$ 5 bilhões, podendo atingir até os R$ 16 bilhões, e a participação no financiamento será de até 30% do custo total do projeto, por meio de aquisição de ações ou debêntures.

A concessão de uso de parcela do saldo do FGTS pelo trabalhador para aquisição de cotas do fundo enfrenta resistência do setor da construção civil, temeroso de que diminua a disponibilidade de verbas do fundo para o financiamento do setor. “O Conselho Curador é quem irá delimitar esse volume de investimento do correntista. Temos que ter clareza para não descaracterizar a missão do FGTS, de investir em construção civil e saneamento básico”, salientou Marinho.

A proposta recebeu apoio integral da Abdib. “É um projeto inovador e que cria um novo tipo de ‘funding’ para a infra-estrutura. Apoiamos a iniciativa e a forma como poderá ser montada”, declarou o presidente da Abdib, Paulo Godoy. “A proposta é de aplicação de governança moderna e eficiente, que atinja o objetivo de gerar desenvolvimento e emprego”, adicionou.

Marinho e Godoy admitiram que, a depender da velocidade de tramitação do projeto de lei no Congresso, os primeiros contratos poderão ser assinados ainda em 2007. “Queremos que os empreendimentos aconteçam e olharemos a seriedade da governança dos empreendimentos, com regras claras e seguras. Aventureiros não terão acesso a esses recursos”, afirmou o ministro.

Existe, inclusive, a possibilidade de a rentabilidade obtida pelo fundo de infra-estrutura ser repassada para o conjunto dos correntistas, segundo Marinho. Em princípio, o ministro ressalvou que os ganhos serão mantidos no próprio fundo, como forma de expandir a oferta de crédito para financiamento dos projetos.

JORNAL O ESTADO DO PARANÁ, 20 de agosto de 2006
Maioria das empresas tem passivo trabalhista
Redação/O Estado do Paraná

Foto: Arquivo/O Estado

Cláudia Salles Vianna: processos têm alto custo.

Um relatório com os resultados da fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego -MTE, no período entre janeiro e junho deste ano, aponta que 86,92% dos estabelecimentos fiscalizados estão irregulares. Entre as mais de 170 mil empresas fiscalizadas, cerca de 29 mil foram autuadas por irregularidades trabalhistas, totalizando mais de R$ 3 milhões em indenizações. Os casos irregulares mais recorrentes nas empresas, constatados pela fiscalização do MTE, são a falta de registro de empregados e débitos em relação aos depósitos de FGTS devidos.

Os processos com reclamatórias trabalhistas são de alto custo para as empresas e acarretam prejuízos institucionais e financeiros, diz a consultora jurídica Cláudia Salles Vilela Vianna. As multas nos casos de irregularidades trabalhistas variam entre R$ 170,25 por empregador - no caso de uma empresa primária e R$ 115.683,40 - por não contratar pessoas portadoras de deficiência, como prevê a lei. “Este número poderia ser bem menor se as empresas agissem de forma preventiva e criteriosa”, alerta a consultora.

Ela explica que um ex-empregado, quando procura um advogado para reclamar contra a antiga empresa, muitas vezes é motivado por questões pessoais, geralmente com seu superior imediato. “A partir dali, ele e o advogado irão buscar outros itens que irão engrossar o rol das reclamações como horas-extras, desvios de função, descontos indevidos ou pagamentos equivocados. Se a empresa não estiver com a documentação e seus procedimentos internos devidamente regulares, terá dificuldades na defesa e acabará por pagar um preço elevado por isso”, alerta Cláudia.

De acordo com Luiz Fernando Busnardo, chefe da Seção de Inspeção da Delegacia Regional do Trabalho do Paraná DRT/PR, as pequenas empresas são as que mais cometem infrações trabalhistas. “Muitas acreditam que é mais barato se manter na irregularidade e acabam incorrendo em grandes despesas caso queiram reabilitar-se perante os órgãos competentes, pois sujeitam-se a ações trabalhistas e execuções judiciais, ficando ainda privadas das certidões negativas, para a baixa da empresa ou mesmo para efetivação da transição de seu controle ou patrimônio”, explica.

Reação

Segundo dados do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, em 2005 as varas do trabalho do Estado receberam mais de 100 mil reclamatórias trabalhistas. As razões disso, segundo a advogada Flávia Guaraldi Irion, especialista em direito previdenciário e trabalhista, são as mais diversas, “as relações de trabalho são mais dinâmicas que a legislação trabalhista, que está defasada e engessa as empresas. As pessoas estão buscando cada vez mais seus direitos e as empresas continuam com a postura de agirem somente quando acionadas”, aponta.

A advogada defende que é necessário e urgente fazer uma reforma trabalhista, mas que as empresas devem se preocupar em reduzir as reclamatórias. “Acreditamos que um trabalho preventivo efetivo seja extremamente importante e um primeiro passo pode ser uma auditoria interna que aponte as não-conformidades e que possibilite sua correção”, finaliza a advogada.

Selo de regularidade

O aumento das reclamatórias trabalhistas e a dificuldade das empresas em seguir as exigências legais levou a empresa de auditoria trabalhista Vilela Vianna, em Curitiba, a criar um Selo de Regularidade Trabalhista para seus clientes. “As empresas auditadas recebem um treinamento específico e auxílio nas correções necessárias. Depois disso, são certificadas quanto à Regularidade Trabalhista” explica Anderson Vianna, sócio da empresa.

Após a verificação dos itens que comprovam a legalidade em sua atuação, a auditoria fornece um selo que vai creditá-la como empresa em conformidade com as questões trabalhistas. “Nosso objetivo é trabalhar junto às empresas com uma efetiva atuação preventiva, minimizando as reclamatórias e as autuações fiscais, além do forte valor institucional conferido pelo selo”, finaliza Anderson.

 

JORNAL O ESTADO DO PARANÁ, 19 de agosto de 2006
INSS terá unidades exclusivas para perícia
Redação/O Estado do Paraná

Brasília (AE) - O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) promete acabar com a demora no atendimento dos segurados que necessitam de perícia médica. O presidente do INSS, Valdir Moysés Simão, disse que até o final de setembro será inaugurada, em São Paulo, a primeira agência exclusiva de benefícios por incapacidade. Nessa agência serão atendidos apenas os segurados que agendarem a consulta por telefone ou internet.

De acordo com Simão, a cidade de São Paulo foi escolhida porque em alguns postos do INSS a perícia médica está lotada até o mês de novembro. Na cidade a procura por perícia médica é maior do que a média nacional. “Em São Paulo 70% da lotação das agências é por esse motivo”, explicou.

Mais agências

Até o final do ano, segundo Simão, mais quatro agências para atendimento exclusivo dos benefícios por incapacidade serão abertas no Rio de Janeiro, Salvador, Porto Alegre e Belo Horizonte. Mensalmente, cerca de 600 mil segurados procuram os 1.200 postos do INSS em busca de uma perícia médica.

Na média, o INSS nega cerca de 25% dos pedidos. “O auxílio-doença só é devido quando a doença é incapacitante para o trabalho”, explica Simão.

O presidente do INSS destaca que, apesar do aumento do volume de requerimentos por auxílio-doença - em 2001 a média era de 245 mil por mês - o estoque desse tipo de benefícios vem caindo ao longo do tempo.

Em outubro do ano passado, por exemplo, o INSS estava pagando R$ 1,66 milhão de benefícios por incapacidade. Em julho último R$ 1,4 milhão. O motivo da queda foi a mudança de procedimento. O INSS passou a fazer a perícia apenas com os médicos da casa e, agora, o segurado já sai da consulta sabendo quanto tempo poderá ficar ausente do serviço. Antes, o segurado tinha que marcar nova perícia para ter alta da licença.

Judicial

Outra novidade é que o INSS passará a ter agências de demanda judicial. Dezessete unidades serão criadas dentro de 30 dias. Simão explicou que essas agências não são de atendimento ao público mas, para elas, serão encaminhadas todas as demandas judiciais do INSS.

Contra o instituto correm em diversas varas federais do País, especialmente nos juizados especiais de pequenas causas, 2,5 milhões de processos, 900 mil deles em São Paulo. “Precisávamos ter um canal exclusivo de atendimento das demandas judiciais para retirar esses procedimentos das agências, que devem estar voltadas exclusivamente para o atendimento aos segurados”, disse Simão.

 

JORNAL O ESTADO DO PARANÁ, 19 de agosto de 2006
Economia favorece os salários
Redação/O Estado do Paraná

Rio (ABr) - O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, disse ontem que o resultado da pesquisa sobre reajuste salarial não surpreendeu. O estudo, divulgado anteontem pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), revelou que os acordos de negociações salariais realizados de janeiro a junho deste ano alcançaram os melhores resultados na correção de salários desde 1996, data em que teve início a pesquisa.

De acordo com o ministro, os acordos coletivos acompanham o desempenho da economia brasileira, que está em rota de crescimento. “Isso é muito bom, porque indica que teremos mais consumo, e vai rodar positivamente a roda da economia”, afirmou Marinho, que participou do lançamento do Programa Aprendiz Legal, do governo federal, em parceria com a Petrobras.

Marinho destacou que o aumento no salário mínimo tem contribuído para o bom resultado das negociações, já que eleva o poder de compra e pressiona para cima o piso salarial de cada categoria.

O ministro afirmou que, embora a maior parte dos acordos tenha sofrido reajustes que oscilaram de 1,01% até 2% acima da taxa inflacionária, esse não é um resultado negativo.

“Se tivéssemos uma inflação de 19% ao ano, esses reajustes seriam praticamente inexistentes, mas com a taxa inflacionária em cerca de 4% anual é bastante razoável. É melhor ter um aumento baixo sobre uma inflação baixa do que um eventual aumento elevado sobre uma inflação alta. Neste caso, a inflação certamente vai comer esse aumento, e ele vai desaparecer ao longo do tempo”, explicou.

 

JORNAL GAZETA DO POVO, 20 de agosto de 2006 | Economia
HABITAÇÃO
União libera R$ 530 mi para moradia

O governo federal ampliou em R$ 530 milhões os recursos disponíveis neste ano para o financiamento de moradias de baixa renda. A linha de crédito é com dinheiro subsidiado do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para a construção de casas para famílias com renda de até cinco salários mínimos. O Ministério das Cidades estima que 90 mil famílias sejam atendidas com esses recursos. O Orçamento da União de 2006 previa um aporte de R$ 1,3 bilhão para essa linha. Segundo dados do Ministério das Cidades, até o fim de julho, R$ 1,1 bilhão já haviam sido contratados. Com a ampliação de R$ 530 milhões, o montante disponível subiu para R$ 1,83 bilhão.

 

JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO, 19 de agosto de 2006
Sociólogo traça a história do Brasil pós-PT
DA REPORTAGEM LOCAL

Em seu verbete "Brasil" para a "Latinoamericana", Francisco de Oliveira escreve a história do Brasil pós-PT.

Faz isso em três frentes: ao reavaliar a história dos partidos de esquerda e do sindicalismo no século 20, ao rever a história e o significado do próprio PT e ao realizar a crítica (final) a qualquer esperança desenvolvimentista, quer dizer, o sonho que embalou o país entre as décadas de 30 e 80.

A primeira parte se dá, antes de tudo, no resgate da importância do PCB para a história da esquerda no país. Oliveira afirma que a Intentona Comunista, de 1935, longe de ser "uma aventura desatinada, movida por poucos e isolados militantes", como geralmente é apresentada, se deu numa "conjuntura [que] poderia ser, realmente, revolucionária".

Lembra da força do partido no período entre 1945 e 1947 e diz que ele emergiu fortemente "no mesmo triângulo operário que seria o berço do PT", o ABC paulista. "É claro que os "intérpretes" da novidade do PT fingiram desconhecer essa história, até para tornar o PT o inventor da roda da história operária no Brasil."

Finalmente, o sociólogo faz referência à nova bibliografia historiográfica que nega o suposto e amplo "peleguismo" sindical no período varguista e populista.

Ao tratar do sindicalismo dos anos 70 e do surgimento do partido de Lula, diz que o PT não nasce como partido de esquerda.

"É evidente que a ausência de uma cultura de esquerda no meio operário hegemonizado pelo sindicalismo do ABCD refletiu-se na clara direitização do partido. A crise geral da ditadura e o movimento de redemocratização é que empurraram o PT para a esquerda", escreve o sociólogo.

O "fim da história" para o país à moda de Oliveira se dá no que ele chama de "adeus do futuro ao país do futuro". A rigor, a expressão se refere à inviabilidade do sonho desenvolvimentista, de que o país poderia crescer economicamente e superar seu atraso e suas desigualdades sociais.

Ocorre que o capitalismo contemporâneo permite e mantém o mais "atrasado" e o mais "avançado" em perfeita sintonia e convivência. "Não há mais futuro porque ele já está aí. Há uma simultaneidade entre todas as "idades geológicas" do capitalismo. Ou, aproveitando Marx, se é a anatomia do homem que explica a do macaco, neste caso é a anatomia do capitalismo mais avançado que explica as infinitas combinações esdrúxulas presentes na economia e na sociedade brasileira."
(RC)
Frase

"É evidente que a ausência de uma cultura de esquerda no meio operário hegemonizado pelo sindicalismo do ABCD refletiu-se na clara direitização do partido. A crise geral da ditadura e o movimento de redemocratização é que empurraram 0 o PT para a esquerda"

FRANCISCO DE OLIVEIRA
sociólogo, ao defender que o PT não nasceu como um partido de esquerda

OBRA SERÁ VERTIDA PARA O ESPANHOL E VENDIDA NA AL

A editora da Boitempo, Ivana Jinkings, afirma que os textos da enciclopédia já estão sendo traduzidos para o espanhol e que há negociações com editoras latino-americanas para a definição da casa editorial que, independentemente ou em parceria, assumirá o projeto para o resto da região.

 

JORNAL O ESTADO DO PARANÁ, 20 de agosto de 2006
TST confirma decisão regional sobre dano moral
Edésio Passos

O site do Tribunal Superior do Trabalho de 7.8.2006 publicou nota sobre julgamento, efetivado a 2 de agosto, da ação movida por Dirceu Santos, pela sua advogada Marisa Simone Ferreira, referente a lista negra mantida pela empresa Employer, confirmando as decisões da Vara de Trabalho de Campo Mourão e do TRT da 9.ª Região em favor do trabalhador, embora não conhecendo os recursos de revista. Pela sua importância, face a abordagem de diversas questões suscitadas sobre a aplicação de normas relativas à condenação por dano moral, transcrevemos alguns dados do processo.

Sentença

A sentença é da lavra do juiz José Márcio Mantovani, então respondendo pela Vara do Trabalho de Campo Mourão, data de 01.08.2003 e assinala: “Tal como exposto acima, não havendo razão legal para a existência de cadastro de PIS na primeira ré, o contexto dos autos orienta convicção no sentido de que, embora o depoimento da testemunha não tenha sido totalmente isento de ânimo, existe um fundo de verdade nos fatos relatados, pois havia uma lista cuja finalidade era a de obstar uma nova contratação do trabalhador dela constante. Delineia e robustece essa convicção o fato de a contratação do Sr. Benedito Aparecido da Silva ter ficado dependente de liberação por parte da segunda ré, conforme documentos de fls. 50/51, cujo conteúdo não foi impugnado. No caso dos autos não há prova robusta de que as rés tenham dado publicidade da lista a outros empregadores, embora seja presumível que o tenham feito, já que, decorridos vários anos, o autor não conseguiu reinserir-se no mercado de trabalho, sendo que, no plano local, a experiência subministrada a partir de outros processos relacionados à mesma atividade, é no sentido de ocorrerem sucessivas contratações, motivadas pelo incremento da produção agrícola nas safras. Os empregos são de curta duração, mas existem. A partir da ponderação retro, pode-se dizer que houve discriminação em relação ao autor, visto que não mais houve contratação pela primeira ré após a inserção de seu nome da “lista” (documento de fl. 17), e anteriormente fora contratado por três vezes, as duas últimas em safras anuais subseqüentes. O direito ao trabalho insere-se dentre os direitos fundamentais assegurados pela Constituição da República (artigo 5.º, inc. XIII). Obstar o acesso ao trabalho atinge a dignidade do trabalhador, bem como os valores sociais do trabalho e, em conseqüência, os fundamentos da República e o Estado Democrático de Direito (artigo 1.º) O trabalho é a fonte de sustento do trabalhador e de sua família. Obstar o direito ao trabalho, sem sombra de dúvidas atinge-lhe a intimidade, a honra e causa-lhe dor moral. Ao inserir o nome do autor na lista “PIS-MEL”, a primeira ré, em conduta comissiva e voluntária, obstou o acesso ao emprego, cometeu ato ilícito e causou dano moral ao autor (NCCB, art. 186), ficando obrigada a repará-lo (NCCB, art. 927). Assim, levando-se em conta as necessidades do autor, as possibilidades da parte ré e a finalidade educativa e correcional da pena, condena-se a primeira ré a indenizar o dano moral causado ao autor, arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Tendo em vista que a prova testemunhal produzida pelo autor foi no sentido de a iniciativa de inserção de seu nome do autor na lista ter partido da primeira ré, em razão de propositura de ação relacionada a acidente do trabalho (fl. 56), rejeita-se a pretensão em face da segunda ré”.

Acórdão do TRT 9.ª Região

O acórdão, da lavra do juiz do TRT Ney Fernando Olive Malhadas, tem a seguinte ementa: “Lista Negra”. Inclusão do nome do trabalhador. Dano moral.

1. Competência: A inclusão do nome do trabalhador em “lista negra” confeccionada pelo seu ex-empregador, ainda que ocorrida muito depois da rescisão, não afasta a competência desta Justiça especializada, pois o ato ilícito guarda relação direta com o extinto contrato de trabalho.

2. Prescrição: A contagem da prescrição tem início no momento em que o titular do direito toma ciência de sua violação, pois aquela decorre da inércia de quem, tendo tal conhecimento, não exerceu o respectivo direito de ação oportunamente. No caso dos autos, a lesão foi provocada por ato praticado bem depois da rescisão. 3. Ocorrência do dano: A elaboração e propagação das chamadas “listas negras” constitui ato ilícito, tratando-se de prática discriminatória repudiada no ordenamento jurídico.

Destinando-se a lista à sua exibição (porque não se elabora esse tipo de documento para não ser mostrado a ninguém)- o dano ao trabalhador ocorre no momento em que seu nome é nela incluído, assim como os crimes de perigo consumam-se com a exposição da vítima, independentemente do resultado.” (Acórdão 17.616/2004, DJPR 20.8.2004).

Julgamento no TST

Da informação do julgamento constante do site do TST, extraímos alguns pontos: “A Justiça do Trabalho condenou a empresa Employer Organização de Recursos Humanos Ltda. ao pagamento de indenização por dano moral a um trabalhador que teve seu nome incluído numa “lista negra”. A condenação, decidida pela Vara do Trabalho de Campo Mourão (PR) e mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9.ª Região (Paraná), manteve sua validade após a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conhecer (rejeitar) o recurso de revista de ambas as partes. A reclamação trabalhista foi inicialmente ajuizada por um trabalhador rural contra a Employer e a Cooperativa Agropecuária Mourãoense Ltda. (Coamo), para quem tinha prestado serviços, como mão-de-obra contratada pela primeira, em três ocasiões. Segundo afirmou na inicial, o mercado de trabalho de Campo Mourão e dos municípios adjacentes é dominado pelas duas empresas. Depois do último contrato, em 1997, o trabalhador não conseguiu mais emprego e passou a vender sorvetes para sustentar a família. Pouco depois, ficou sabendo da existência de uma lista, preparada pela Employer com a colaboração da Coamo, com o nome de ex-empregados “que, segundo seu ponto de vista, de uma forma ou de outra tivessem causado ou pudessem causar qualquer tipo de problema para elas em especial aqueles que tivessem ação ou participassem como testemunha na Justiça do Trabalho ou tivessem qualquer tipo de demanda judicial”. De acordo com documentos e depoimentos constantes nos autos, a lista era distribuída pela Employer às empresas que contratavam seus serviços “como um diferencial a seus clientes, de modo a assegurar que não teriam problemas trabalhistas com seus empregados”. O caso foi denunciado pelo Ministério Público do Trabalho. A sentença da Vara do Trabalho condenou a Employer ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 20 mil. No julgamento do recurso ordinário, o TRT do Paraná reduziu a condenação a R$ 2 mil. O relator do recurso, ministro Barros Levenhagen, sobre o valor da indenização, ressaltou que a decisão do TRT observou “os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na avaliação da situação econômica da vítima e do agente causador da ofensa, bem como a ausência de comprovação de a lista ter acarretado a ausência de contratação do reclamante”. Sobre a prescrição, o ministro Levenhagen ressaltou que o prazo prescricional de dois anos após a extinção do contrato de trabalho “refere-se apenas aos direitos que coexistiam com a duração do pacto laboral, e não aos que nasceram posteriormente a ele”, como no caso. Sobre o mérito, afirmou: “Sabe-se que o dano moral constitui lesão a direitos de personalidade, que, no caso desse processo, são a honra e a imagem do trabalhador. A sua configuração se efetiva com o abalo sentimental da pessoa em sua consideração pessoal ou social”. O ministro assinalou que o próprio TRT consignava que “o dano ao trabalhador ocorre no momento em que seu nome é incluído na lista”, independentemente do resultado, “sendo latente a agressão à sua honra e imagem”. O ministro Milton de Moura França, presidente da Quarta Turma do TST, reforçou esse entendimento. “Os valores da dignidade humana éticos, pessoais, morais, religiosos têm de ser preservados, e a ofensa a esses valores, no caso, é um fato objetivo. A lista existia, e isso é inquestionável”. Este não foi o primeiro caso de dano moral envolvendo a Employer e a Coamo e sua lista negra. Em junho, a mesma Quarta Turma julgou processo idêntico. Na ocasião, porém, foi mantida decisão regional que considerou prescrito o direito do trabalhador, uma vez que a ação só foi ajuizada em 2004, e a lista elaborada em 2001 (RR 335.2003.091)”.

Edésio Passos é assessor jurídico de entidades sindicais de trabalhadores e ex-deputado federal (PT/PR).
E-mail: edesiopassos@terra.com.br

ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 21 de agosto de 2006 | Economia
Indústria pisa no freio e crescimentodo PIB pode ficar abaixo de 3,5%
Queda nas vendas provoca antecipação de férias coletivas e consultorias já revisam projeções do PIB para baixo
Márcia De Chiara

O ritmo de atividade da indústria e do comércio começou o segundo semestre com o freio de mão puxado. Há fabricantes de TVs e fogões dando férias coletivas neste mês para enxugar os estoques no comércio e nas fábricas.

Uma conjugação negativa de fatores, como juros reais elevados, crise agrícola, perda de dinamismo do setor exportador e aumento da inadimplência, jogou um balde de água fria nas expectativas positivas dos empresários para este semestre. Eles apostavam que a Copa do Mundo, seguida das eleições, e o impacto da redução dos juros básicos, iniciada em setembro do ano passado iriam desembocar no aquecimento significativo das vendas na virada do segundo semestre.

Na prática, o ritmo de produção e vendas de julho e agosto indica que a expansão de 4% do Produto Interno Bruto (PIB), prevista pelo governo para 2006 é cada vez mais uma miragem. Em junho, a produção da indústria medida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) recuou 1,7% na comparação com maio, descontados os efeitos típicos do período, por causa do menor número de dias úteis e as paralisações provocadas pela Copa e pelos ataques do PCC.

Neste mês, houve reação positiva em relação a junho e julho, dizem os empresários, mas ainda insuficiente para elevar a produção ao nível inicialmente previsto. Por isso, as consultorias reduzem as projeções tanto de produção industrial como do PIB deste ano. O mercado já trabalha com a previsão de crescimento de 3,5%, segundo o Boletim Focus do Banco Central. Há quem acredite que o PIB cresça 3%.

A Philips, uma das maiores fabricantes de eletroeletrônicos, já pisou no freio. A partir de amanhã, dá férias coletivas de 10 dias a 680 funcionários da linha de TVs da fábrica de Manaus. “Estamos antecipando parte das férias coletivas do fim do ano”, diz o vice-presidente de Eletrônicos de Consumo da Philips do Brasil, José Fuentes.

Segundo ele, os estoques estão desregulados tanto no varejo como na indústria para alguns modelos de TVs. “Houve excesso de otimismo por causa da Copa.” No primeiro semestre, as vendas da empresa cresceram 45%, acima da média do mercado, que foi de 37,8%.

REVISÃO

Em julho, as vendas da indústria de TVs caíram 35% ante junho e a Philips sentiu o baque. Tanto é que a empresa espera repetir neste Natal o desempenho de 2005. Por causa da freada, o setor reviu de 11 milhões para 10 milhões de aparelhos a produção deste ano.

A Mabe Eletrodomésticos, dona das marcas GE e Dako, também vai dar férias aos empregados da produção de fogões, em Campinas (SP), que já estão com férias vencidas. Segundo o vice-presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Campinas e Região, João Francisco Carlota, as férias começam no dia 28. “Calculamos que 160 trabalhadores têm férias vencidas.”

Ele conta que, no início do mês, a companhia havia concedido férias coletivas de 10 dias para 1,5 mil trabalhadores da linha de produção de fogões. “Os depósitos estão cheios e as férias coletivas não reduziram os estoques.”

Desde o dia 14, a Atlas, fabricante de fogões, deu férias coletivas de 15 dias aos cerca de 600 trabalhadores da fábrica de Pato Branco (PR), conta o diretor do Sindicato dos Metalúrgicos de Pato Branco, Ari Martins. Procuradas pelo Estado, a Mabe e a Atlas não responderam as ligações.

Férias para enxugar estoques não é algo recente. Mais de 3 mil trabalhadores de Manaus tiveram férias coletivas nos últimos dois meses, diz o presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Distrito Industrial do Amazonas, Valdemir Santana.

AGÊNCIA CÂMARA, 21 de agosto de 2006
Plebiscito pode decidir sobre criação do Estado de Carajás

A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo 2265/06, do deputado Zé Lima (PP-PA), que convoca plesbiscito sobre a criação do Estado de Carajás. Os eleitores decidirão sobre a possibilidade de alguns municípios serem desmembrados do Pará para constituir o novo Estado.

De acordo com a proposta, participarão do plebiscito os eleitores dos seguintes municípios: Água Azul do Norte, Bannach, Bom Jesus do Tocantins, Brejo Grande do Araguaia, Canaã dos Carajás, Conceição do Araguaia, Cumaru do Norte, Curionópolis, Eldorado dos Carajás, Floresta do Araguaia, Itupiranga, Marabá, Nova Ipixuna, Ourilândia do Norte, Palestina do Pará, Parauapebas, Pau D´Arco, Piçarra, Redenção, Rio Maria, Santa Maria das Barreiras, Santana do Araguaia, São Domingos do Araguaia, São Félix do Xingu, São Geraldo do Araguaia, São João do Araguaia, Sapucaia, Tucumã, Xinguara, Tucuruí, Novo Repartimento, Breu Branco, Goianésia do Pará, Rondon do Pará, Dom Eliseu, Abel Figueiredo, Ulianópolis e Jacundá.

Tramitação

A proposta foi apensada ao Projeto de Decreto Legislativo 1217/04, do deputado José Roberto Arruda (PFL-DF), que prevê a realização de plebiscitos para a criação de diversos Estados, entre eles o de Carajás.

Os projetos serão analisados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, se aprovados, seguirão para o plenário.

 

CONSULTOR JURÍDICO, 19 de agosto de 2006
Entrave da celeridade
Taxa de congestionamento de 63% no TST é debatida
por Maria Fernanda Erdelyi

O andamento da Justiça do Trabalho esbarra em dois grandes gargalos. O primeiro é a taxa de congestionamento de 63% no Tribunal Superior do Trabalho. O segundo ponto de estrangulamento na Justiça trabalhista acontece na fase de execução. Há uma taxa de congestionamento de 75%.

As conclusões foram apresentadas pelo ministro do TST, Ives Gandra da Silva Martins Filho, na abertura do II Simpósio Nacional de Direito do Trabalho em Angra dos Reis, no Rio de Janeiro. O simpósio começou na quinta-feira (17/8) e termina no sábado (19/8).

Os pontos de estrangulamento e soluções serão alguns dos problemas discutidos no evento, que reúne advogados, juizes, procuradores do trabalho e ministros. A intenção é discutir as melhores formas de modernizar a Justiça do Trabalho. O ministro Ives Gandra sugere a transformação do direito e do processo do trabalho a partir de três eixos: o legislativo, o negocial e o judicial.

No eixo judicial, ele chama a atenção para os objetivos de uma reforma processual que facilite o acesso à Justiça, simplifique o sistema recursal, ofereça segurança jurídica e dê celeridade ao processo, além de melhorar a qualidade da prestação jurisdicional. No legislativo, Ives Gandra sugere a modernização da CLT. No negocial, ele defende a valorização da negociação coletiva e uma discussão sobre os limites da autonomia negocial.

Terceirização

Dados do IBGE de 2004 apontam uma taxa de 12,6% de desemprego e 53,7% de informalidade. Ives Gandra questiona: pode-se reduzir a informalidade e o desemprego por meio da legislação?

Ele apresenta outros números como os da participação do setor de serviços, que representa 47% da atividade econômica do país. Daí a importância de disciplinar adequadamente o fenômeno da terceirização que, segundo o ministro, também poderia ser pela via legislativa.

Ives Gandra lembra de 10 projetos de lei da Reforma Trabalhista, que ainda estão em trâmite no Legislativo. Dois deles são: o PL 4.302/98, que regulamenta a terceirização, e o PL 6542/06 que delimita a relação de trabalho.

Fórmulas do progresso

O ministro propôs a discussão de alguns mecanismos de simplificação, celeridade e segurança na prestação jurisdicional como a regulamentação do critério de transcendência para admissão de recurso de revista.

Outra sugestão é o aperfeiçoamento do sistema Bacen-Jud de penhora online para a segurança do devedor. A edição sistemática de súmulas e orientações jurisprudenciais também está entre os ingredientes para uma boa prestação jurisdicional.

Ives Gandra sugere também o estímulo ao peticionamento eletrônico com limitação de páginas e a instauração do processo totalmente virtual.

Confira os números apresentados na palestra

Justiça do Trabalho	Resíduo 2004	Recebidos 2005	Julgados 2005	Taxas
TST	236.120	127.826	134.269	63%
TRTs	188.791	548.550	503.955	31%
Varas (conhecimento)	778.820	1.933.657	1.816.620	33%
Varas (execução)	1.538.100	975.229	568.632	75%
TOTAL	2.741.831	3.585.262	3.023.476	51%

 

CONSULTOR JURÍDICO, 19 de agosto de 2006
Falta de racionalidade
Para Gilmar Mendes, Súmula Vinculante chegou tarde
por Maria Fernanda Erdelyi

O Brasil assiste a um brutal aumento no volume de ações e à falta de racionalidade nos julgamentos. Há crise no modelo porque cultiva-se o hábito de criar novos processos. O Judiciário cultiva controvérsias ao passo que deveria ser o solucionador delas.

A análise do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, abriu a discussão sobre “Mecanismos de celeridade e simplificação da prestação jurisdicional” — a primeira palestra do II Simpósio Nacional de Direito do Trabalho em Angra dos Reis (RJ).

Entre as soluções para enfrentar o problema do excesso de demanda, o ministro apontou a seleção dos processos a serem julgados pelo STF. Gilmar Mendes citou também dois instrumentos que agora estão prontos para florescer: a Súmula Vinculante e a Repercussão Geral. O ministro considera que a Súmula até chegou tarde.

“Desde que começou a ser discutida e arquitetada em 1992 até sua formalização em 2004, ironicamente podemos dizer que a Súmula Vinculante chegou tarde, uma vez que foram encontradas outras fórmulas para driblar o contingente de processos. A ADC, a ADPF e a ADI já são dotadas de efeito vinculante.”

Gilmar Mendes defende a criação de novos mecanismos para que o Judiciário entre de forma adequada no século 21: “com certeza, as roupas e métodos que estamos usando não estão adequados”.

Reinvenção da Justiça

Para o professor de Direito do Trabalho da USP, Estevão Mallet, segundo painelista desta manhã, não é preciso novas leis ou nova jurisprudência. “Algumas soluções estão ao alcance de nossas mãos sem que seja preciso qualquer reforma legislativa ou jurisprudencial. Um caminho é a racionalidade no tratamento dos processos”, afirma.

Segundo o professor, é preciso contrariar interesses, principalmente do Estado, ter um pouco de criatividade e reexaminar a estrutura do Poder Judiciário para se chegar a um processo mais rápido. “Temos um Judiciário anterior a 1988 para lidar com um ordenamento jurídico diferente.”

Em sua exposição, Mallet se deteve a um grande e antigo tema: a morosidade do Judiciário. “Processo moroso é denegação de Justiça. Tempo razoável de solução de conflito é direito fundamental do cidadão.” O professor responsabilizou abertamente o Estado pela situação calamitosa de atraso em que vive todo o Judiciário brasileiro.

Ele defende a responsabilização civil do Estado em caso de morosidade. “O Estado não tem apenas o dever de propiciar a solução de litígios em prazo razoável como tem também tem de responder pela morosidade.”

 

CONSULTOR JURÍDICO, 21 de agosto de 2006
Saída legislativa
Questionada a relação de trabalho de pessoa jurídica
por Maria Fernanda Erdelyi

Não cabe à Justiça do Trabalho examinar conflitos resultantes de contratos entre pessoas jurídicas. A caracterização de uma relação de trabalho nesses contratos pode ser observada apenas quando houver tentativa de fraudar ou desvirtuar os direitos protegidos por lei, comprovada na análise do caso concreto. O entendimento é do corregedor-geral da Justiça do Trabalho, Luciano de Castilho.

“Nos contratos desse gênero temos uma empresa contratando outra empresa. Então qual é o direito trabalhista do contratado? Nenhum”, afirma o corregedor. Castilho defende a necessidade de uma saída legislativa que proteja aquele que trabalha.

O corregedor-geral atenta ainda para um aspecto, o tipo de pessoa que abraçam esses contratos. Para ilustrar, exemplificou a situação em que o apresentador e humorista Jô Soares firme contrato como pessoa jurídica com a Rede Globo e coloca o questionamento: “Jô Soares assinaria um contrato desses, sem nenhum direito trabalhista sem saber de suas implicações e conseqüências?”, pergunta Castilho, propondo uma reflexão.

Dados de 2002, apresentados pelo corregedor-geral no II Simpósio Nacional de Direito do Trabalho, dão conta de mais de três milhões de pessoas físicas no Brasil prestando serviço como pessoas jurídicas. Alguns fatos explicam o número de acordo com o também palestrante no painel, o advogado trabalhista Victor Russomano Jr.

De acordo com o advogado a opção pelo contrato abre a possibilidade de escapar do que ele chamou de “sanha tributária do governo”. Na prestação de serviço, a pessoa física está sujeita à alíquota de 27% para o imposto de renda enquanto a pessoa jurídica é tributada em 12%.

Diante do quadro, o advogado defende a necessidade de constante adaptação pelos operadores do Direito das propostas da legislação em sua aplicação através dos tempos desde a sua criação. Russomano reconhece a possibilidade de contratação de trabalho entre pessoas jurídicas, mas ressalta que o limite dessa contratação é a fraude.

“O limite é a fraude, que tem de ser comprovada não podendo ser utilizado o arquétipo do trabalhador hipossuficiente”, afirma. Segundo Russomano, nesses casos a fraude não pode ser presumida porque a ausência de vínculo empregatício não significa trabalho indigno ou informal.

 

CONSULTOR JURÍDICO, 21 de agosto de 2006
Negociação coletiva
Constituição comporta relações mais flexíveis no trabalho
por Maria Fernanda Erdelyi

Direitos trabalhistas de natureza patrimonial podem ser transacionados e estão dentro das hipóteses de flexibilização passíveis de uma ampliação na Justiça do Trabalho no âmbito da negociação coletiva. Já os direitos de natureza não-patrimoniais, como os que envolvem a segurança e a saúde física, são inegociáveis. O entendimento é do ministro Gelson de Azevedo, do Tribunal Superior do Trabalho, para quem a possibilidade de ampliação das hipóteses de flexibilização dos direitos trabalhistas não depende de lei. Segundo ele, a Constituição já estabelece os parâmetros e limites necessários.

Para o ministro, há três linhas de interpretação sobre as hipóteses e limites da flexibilização. A primeira reconhece a ampla possibilidade de negociação, levando em consideração que há permissão para se negociar itens essenciais como o salário e jornada de trabalho. Direitos de menor importância também podem ser transacionados. A segunda corrente restringe a flexibilização na duração da jornada de trabalho normal de oito horas diárias e na de seis horas para turnos ininterruptos de revezamento. E, por fim, a última linha defende a possibilidade de acordos e convenções sobre direitos estabelecidos apenas em lei e não na Constituição.

Gelson de Azevedo lembrou dos três grandes princípios do Direito do Trabalho e criticou a interpretação restritiva a eles o que limita as hipóteses de flexibilização. Quanto ao primeiro princípio, o da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas o ministro afirma que ele não deve ser confundido com a inviabilidade de negociação ou intransacionalidade de direitos. No segundo princípio, o do vício presumido de consentimento, Azevedo pondera que não se pode presumir a renúncia viciada de um benefício a não ser nas relações individuais de trabalho. E no terceiro princípio, o da norma mais benéfica — quando um julgador se depara com duas normas a serem aplicadas, deve usar a mais benéfica para o trabalhador — onde muitas vezes o juiz não leva em conta o interesse do trabalhador.

O ministro ilustra a interpretação restritiva do terceiro princípio. Em um caso submetido a um Tribunal Regional do Trabalho, trabalhadores de uma empresa em situação pré-falimentar aceitaram a proposta de abrir mão da segunda parcela do décimo terceiro salário em troca da garantia do emprego por seis meses. Expondo o caso, Azevedo questiona: “por que não deixar que o trabalhador faça o que quiser com seu décimo terceiro salário, inclusive trocá-lo por seis meses de garantia?”.

Para Azevedo, soa surrealista que o juiz, ao examinar um direito que é patrimonial, imponha o recebimento da segunda parcela do décimo terceiro em vez dos seis meses de garantia. “E se essa empresa fecha amanhã? Os trabalhadores ficariam sem a parcela e sem a garantia”, observa o ministro.

O ministro proferiu palestra no II Simpósio Nacional de Direito do Trabalho ao lado do vice-procurador-geral do Trabalho, Otávio Brito Lopes sobre “Os limites da flexibilização das normas legais trabalhistas”.

Brito Lopes criticou abertamente a flexibilização do salário na nova Lei de Falências onde, segundo ele, a proteção do salário do trabalhador foi praticamente anulada. “A flexibilização do salário na nova Lei de Falências é um retrocesso em relação a um direito assegurado ao trabalhador pela Constituição”, acredita.

Segundo o vice-procurador, os incisos que prevêem as hipóteses de flexibilização no artigo 7º da Constituição devem ser interpretados de acordo com o caput do dispositivo.

O vice-procurador também questionou a atuação dos sindicatos. De acordo com Brito Lopes, essas entidades estão muito mais voltadas para a discussão de reajustes salariais e a instituição de contribuições, do que para as condições de trabalho e direitos dos seus filiados.

 

CONSULTOR JURÍDICO, 21 de agosto de 2006
Escala de poder
STJ não reconhece novas competências da Justiça trabalhista
por Maria Fernanda Erdelyi

Mesmo após a Emenda Constitucional 45 (Reforma do Judiciário), o Superior Tribunal de Justiça persiste identificando a competência da Justiça do Trabalho –- referida no inciso I do artigo 114 da Constituição Federal –- apenas para as lides decorrentes de relação de emprego. A observação é do ministro do Tribunal Superior do Trabalho, João Oreste Dalazen.

O ministro reuniu algumas das decisões mais importantes do STJ sobre o tema neste ano e em 2005 chamando a atenção para a formação de uma jurisprudência na Corte infraconstitucional que, segundo ele, mina as novas competências atribuídas à Justiça do Trabalho pela EC 45/2004. Ele defendeu a tese em sua palestra “Relações de trabalho passíveis de apreciação pela Justiça do Trabalho” no II Simpósio Nacional de Direito do Trabalho que termina neste sábado (19/8) em Agra dos Reis (RJ).

Julgando conflito de competência suscitado por uma vara do Trabalho, o STJ concluiu que “a simples prestação de serviço por si só não caracteriza relação de trabalho para efeito de definir a competência em favor da Justiça de Trabalho”. No caso tratava-se de ação proposta em vara cível por pessoa física contra pessoa jurídica, uma empresa de instalação de gás. Segundo definiu o STJ, a solução de conflito apresentado em pedido de indenização por rescisão de contrato de prestação de serviço cabe à Justiça Comum.

“Com todo respeito, essa jurisprudência do STJ está solapando em grande medida o revigoramento outorgado à Justiça do Trabalho pela EC 45. Data vênia esta não é a melhor linha interpretativa da Constituição Federal”, afirma o ministro.

Dalazen defende que a intenção do legislador com a reforma imprimida pela EC 45 foi clara em alargar os horizontes da Justiça do Trabalho e atribuir sentido mais amplo à locução “relação de trabalho”.

“A Justiça do Trabalho precisa evoluir e acompanhar o dinamismo da sociedade sob pena de soçobrar ante os novos tempos de modernidade. Não se quis mais uma Justiça do Trabalho da CLT pura e simplesmente”.

De acordo com Dalazen, decorridos quase dois anos da promulgação da EC 45/2004 delinearam-se duas vertentes na doutrina e na jurisprudência abraçando posições opostas no que tange ao artigo 114 inciso I. A primeira vertente, que chama de restritiva, identifica na locução relação de trabalho uma relação de emprego deixando sob a responsabilidade da Justiça do Trabalho as lides entre empregado e empregador.

A segunda vertente, que denomina de expansionista, defendida majoritariamente pelos juízes do trabalho e pela doutrina trabalhista, sustenta que a competência do artigo 114 inciso I alcançaria também as lides envolvendo o trabalho autônomo. “Este é um dos aspectos mais controvertidos e intrincados da nova competência material da Justiça do Trabalho”, afirma o ministro do TST.

Limites da competência

Para o ministro o inciso I do artigo 114 confiou a Justiça do Trabalho dois gêneros básicos de dissídios individuais oriundos do que ela denominou de relação do trabalho. No primeiro gênero estão incluídos os conflitos trabalhistas emergentes da relação de emprego e, agora, os conflitos entre empregados e os dissídios interpatronais. O segundo gênero, segundo Dalazen, inclui toda lide advinha de uma relação do trabalho em sentido amplo.

No entendimento de Dalazen não estariam na órbita da Justiça do Trabalho os litígios decorrentes de contratos firmados por pessoas jurídicas na condição de prestadoras de serviço.

Dalazen sugere que o TST, a Academia Nacional do Direito do Trabalho a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho que lutassem pela aprovação de um Projeto de Lei que disciplinasse as relações de trabalho de que cogita o inciso I do artigo 114 da CF.

Georgenor de Souza Franco Filho, juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 8 Região e também painelista neste quadro das novas competências faz um apelo aos ministros do TST presentes que urgentemente atribuam aos juízes do trabalho a competência de que precisam. Pede ainda que o TST esclareça os incisos I e IX do artigo 114 e diga ao STJ “que o TST não concorda com ele e que nós, juízes do Trabalho, temos o poder que eles acham que nós não temos”.

Franco Filho, que também é presidente da ANDT criticou a decisão do Supremo Tribunal Federal que não reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar servidores públicos. “Não concordo com a decisão do STF. Quem cuida do trabalhador, de prestação de trabalho por pessoa física é a Justiça do Trabalho. Não importa se ela é estatutária ou seletista”, conclui. Para o juiz ninguém está mais preparado para cuidar de questões sociais do que a Justiça do Trabalho.

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

21/08/2006
Empresa é condenada a manter salário de sindicalista

A Seção Especializada em Dissídios Individuais 2, do Tribunal Superior do Trabalho, manteve a decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 3a Região (Minas Gerais), que considerou ilegal a exigência de retorno ao trabalho de representante sindical, afastado por mais de 10 anos do emprego, recebendo normalmente os salários pagos pelo empregador.

O empregado foi contratado pela empresa em 1987, como aprendiz de laboratorista. No ano seguinte foi promovido a laboratorista físico. Em 1990, foi eleito para o cargo de presidente do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Refratários de Betim (MG), permanecendo nessa condição por mais de dez anos.

Os donos da empresa concordaram com o afastamento do empregado para exercer as atividades sindicais, com o pagamento normal do salário constante de seu contrato de trabalho. Após dez anos pagando ao empregado, que estava à disposição do sindicato, a empresa exigiu o seu retorno, sob pena de ter suspenso o salário e considerado abandono de emprego.

O empregado, então, ajuizou reclamação trabalhista alegando alteração unilateral do contrato de trabalho, pedindo que lhe fossem asseguradas as condições de trabalho ajustadas tacitamente, quais sejam, continuar à disposição do sindicato e recebendo salário.

A ação foi julgada improcedente na primeira instância. O empregado recorreu ao TRT que reformou a sentença, dando provimento ao pedido, determinando o retorno das condições ajustadas tacitamente. A empresa, então, recorreu ao TST. Alegou que ocorreu interrupção do contrato de trabalho e não suspensão, sendo equivocada a tese de alteração contratual.

Disse que na época em que o empregado foi eleito para o sindicato, possuía em seu quadro cerca de 1.200 funcionários. Porém, com a crise financeira que abateu a empresa, foi obrigada a reduzir o quadro de funcionários para 240, sendo inviável continuar pagando um empregado que não comparecia ao emprego.

A SDI-2, acompanhando o voto do ministro Emmanoel Pereira, relator do processo, manteve a decisão do TRT/MG. O ministro justificou seu voto considerando a liberalidade da empresa em efetuar pagamento de salários ao empregado, na qualidade de dirigente sindical, por mais de dez anos, condição mais benéfica que aderiu ao contrato de trabalho.

“A empregadora assentiu com a licença remunerada do empregado, portanto renunciou ao dispositivo legal no qual lhe era garantido o não pagamento de salários a dirigente sindical. Assim, ao criar condição mais favorável ao contrato de trabalho, não poderia alterá-lo uniletaralmente”, disse o relator. (ROAR-491/2004-000-03-00.4)