INTEGRAÇÃO DO VALE COMPRAS
O companheiro Antonio Barros França, Presidente do SITRACOCIFOZ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, PAVIMENTAÇÃO E OBRAS DE TERRAPLENAGEM EM GERAL DE FOZ DO IGUAÇU, realizou dia 18.08.2006, assembléia com os trabalhadores da empresa ROGÉRIO AUGUSTO CECCO (construção civil), para discutir a integração do vale compras nos salários, sendo aprovada por unanimidade para todos os trabalhadores desta empresa, a partir de 1º de agosto de 2006.
Antonio Barros França
Presidente do SITRACOCIFOZ
SÓ NOTÍCIAS / MATO GROSSO, 23 de agosto de 2006
Sinop/MT: Reajuste salarial para funcionários de madeireiras pode sair hojeO aumento salarial para funcionários de indústrias madeireiras de Sinop e região pode ser definido hoje. Representantes dos sindicatos das duas categorias se reúnem, daqui a pouco, às 09 horas, em Cuiabá, em uma audiência com intervenção de um mediador do Ministério do Trabalho, para tentar definir o reajuste, que está em negociação há mais de um mês.
O Sindicato dos Trabalhadores na Indústria, Construção Civil e Mobiliário do Norte (Siticom) cobra o aumento de 7%, mas o Sindicato das Indústrias Madeireiras do Norte (Sindusmad) oferece 5%. O Siticom alega que outros segmentos já definiram o reajuste e já houve uma redução durante as negociações, já que inicialmente cobrava 15% de aumento.
O Sindusmad alega que não são todas as empresas e setores que podem garantir o reajuste de 7%.
O aumento no piso salarial da categoria, que varia conforme as funções (operadores, motoristas, funcionários administrativos, entre outros), também gera impasses. Pela proposta do Siticom, o nível 1 passaria de R$ 342 para R$ 400. Auxiliares de nível 2 passariam a receber R$ 465, o atual piso é de R$ 398. O cargo de operador, nível 3, passaria de R$ 438 para R$ 511, e os motoristas e que trabalham na área administrativa, que tem piso de R$ 453, passaria R$ 530.
Já na proposta do Sindusmad, o piso do nível 1 passaria para R$ 380, nível 2 para R$ 425, R$ 465 para o nível 3 e R$ 480 ao nível 4.
Agência Senado, 23 de agosto de 2006
Paim quer criar Semana do Trabalhador
O senador Paulo Paim (PT-RS) deseja que a semana que antecede o dia 1º de maio seja denominada Semana do Trabalhador, período que seria destinado a uma maior reflexão sobre a atividade profissional e a ordem econômica do Brasil. Projeto nesse sentido (PLS 97/06), apresentado pelo parlamentar, aguarda decisão na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, de onde seguirá para a Comissão de Educação.Paim quer instituir essa semana como parte das comemorações do dia 1º de maio. Seu projeto incumbe o Ministério do Trabalho de fornecer, nesse período, a todos os sindicatos, escolas públicas e empresas, cartilhas explicativas sobre os aspectos jurídicos da relação de emprego, assim como a lista de todos os serviços prestados por essa pasta do governo.
O mesmo projeto exige que a administração direta da União, dos estados e dos municípios promova um calendário de atividades que objetive a informação, a especialização, a integração e a difusão das experiências dos trabalhadores. Com essa proposição, Paim disse esperar atender o interesse de milhões de brasileiros.
Na justificativa do projeto, Paim esclarece que seu propósito não é o de criar mais um feriado, licença, folga ou descanso em função do Dia do Trabalho. O senador diz que sua intenção é proporcionar uma reflexão maior sobre os complexos aspectos que envolvem a atividade profissional e econômica do país.
"A proposição enseja também uma atribuição pedagógica ao Ministério do Trabalho, que passará a elaborar cartilhas elucidativas sobre os direitos sociais do trabalhador", diz Paim. Ele defende que, nessa semana, a discussão a respeito do trabalho seja intensificada, aprofundando-se a busca de soluções que signifiquem melhores condições de vida e maior desenvolvimento para o Brasil.
Agência Diap, 23 de agosto de 2006
Relações de Trabalho
Conselho Nacional de Justiça lança “Movimento pela Conciliação”
A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Ellen Gracie, lança nesta quarta-feira, 23/08, em solenidade no Supremo Tribunal Federal, em Brasília, o Movimento pela Conciliação. Trata-se de uma grande mobilização nacional de iniciativa do CNJ em parceria com órgãos do Judiciário, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), além de associações de magistrados, entidades, universidades, escolas de magistratura e outros setores da sociedade civil.O movimento, sob o slogan “Conciliar é legal”, tem como objetivo promover, através da cultura da conciliação, a mudança de comportamento dos agentes da Justiça, de todos os seus usuários, dos operadores de Direito e da sociedade. Além disso, pretende-se mudar comportamentos e induzir na sociedade a cultura de que um entendimento entre as partes e a conciliação é sempre o melhor caminho para o encerramento de um processo jurídico.
O entendimento traz inúmeros benefícios para todos os envolvidos, como uma maior satisfação do usuário, diminuição do tempo do processo, economia de recursos, integração entre a Justiça e a sociedade civil, pacificação social e a construção de um Judiciário mais acessível, eficiente e rápido. Atualmente, a taxa de conciliação do país ainda é baixa. Fica entre 30% e 35%, frente a um índice de cerca de 70% nos países desenvolvidos.
O CNJ tem uma agenda de ações pela conciliação desde o lançamento do movimento até o Dia Nacional da Conciliação, marcado para 8 de Dezembro. Nesta ocasião, o Judiciário de todo o país fará um grande mutirão, em todos os estados, promovendo audiências de conciliação e divulgando a importância do entendimento.
Movimento
O Movimento pela Conciliação foi desenvolvido no âmbito da Comissão dos Juizados Especiais do CNJ. Estão à frente da comissão os conselheiros Eduardo Lorenzoni e Germana Moraes. Fazem parte da coordenação do projeto o desembargador Marco Aurélio Buzzi, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, e a juíza Mariella Nogueira, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Mariella explica que o movimento é uma ação nacional e conjunta de todo o Judiciário. “É uma grande iniciativa a caminho da pacificação social”. Segundo a juíza, a conciliação busca harmonizar interesses, fazendo com que as próprias partes construam uma solução. “Quando um processo é concluído, sempre há um perdedor e um ganhador e sempre há algo imposto. Com a conciliação, chega-se a uma solução que é boa para os dois lados”, afirma.
O desembargador Marco Aurélio Buzzi lembra que para fazer conciliação não é preciso fazer grandes investimentos nem contratar novos servidores, beneficiando a parcela menos favorecida da população. “O serviço de conciliação tem custo zero para o estado, não depende de lei nem de reforma para acontecer e atende aos anseios da população carente. Por isso, tem tanta legitimidade junto à sociedade civil”, diz.
Participam do lançamento do movimento, nesta quarta-feira, às 10h30, presidentes de tribunais de justiça, tribunais do trabalho e tribunais regionais federais, tribunais superiores, advogados, Ministério Público, defensorias, escolas de magistratura, associações, universidade e entidades. A solenidade será realizada na sala de sessões da Primeira Turma do STF, no Anexo II B. Informações do STF.
Nova Central, 23 de agosto de 2006
Digitador não tem direito à carga horária reduzida
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a um recurso de revista da Companhia Brasileira de Bebidas isentando-a do pagamento de duas horas extras diárias a um digitador que havia obtido, nas instâncias inferiores, o direito à jornada de trabalho reduzida de seis horas diárias.A Vara do Trabalho de São José (SC), analisando as provas e ouvindo testemunhas, considerou que o trabalhador tinha como atividade exclusiva a tarefa de digitação, inserindo no sistema dados extraídos de notas fiscais de entregas de mercadorias, vendas em consignação e empréstimos de equipamentos. Diante disso, deferiu a jornada de seis horas por aplicação analógica do artigo 227 da CLT, referente a serviços de telefonia e radiotelegrafia. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (Santa Catarina), no julgamento do recurso ordinário.
Ao recorrer ao TST, a Companhia Brasileira de Bebidas alegou que a analogia adotada pela Vara do Trabalho e pelo TRT não estaria correta. O TRT adotou a aplicação analógica “diante da indubitável penosidade com que são desenvolvidas as atividades exclusivas de digitador, quiçá maior que a dos serviços de telefonia e de radiotelegrafia”. A empresa sustentava a ausência de semelhança entre a função desempenhada pelo trabalhador – a de digitador – e as mencionadas no artigo 227 da CLT.
O relator do recurso de revista, ministro Lelio Bentes Corrêa, ressaltou em seu voto que “o referido dispositivo legal destina-se aos empregados que desempenham atividades nos serviços de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, radiotelegrafia ou, ainda, radiotelefonia, não sendo possível sua aplicação analógica ao digitador, porque exerce função totalmente distinta daquelas expressamente relacionadas”.
A aplicação analógica só seria possível quando se constatasse a semelhança entre as atividades – o que não era o caso. O ministro Lelio Bentes citou decisões do TST em situações semelhantes para destacar que a vantagem que a jurisprudência tem concedido ao digitador é o direito ao intervalo de dez minutos a cada 90 minutos de trabalho, previsto no artigo 72 da CLT para datilógrafos e mecanógrafos.
Nova Central, 23 de agosto de 2006
Empresa é obrigada a comunicar acidente de trabalho
Caso isso não ocorra, o empregado pode comunicar o fato à Previdência SocialDa Redação (Brasília) - O trabalhador que sofre acidente durante o trajeto para o trabalho ou dentro da empresa, ou ainda no caso de doença do trabalho, deve exigir que o patrão comunique o fato à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte da ocorrência. Caso isso não aconteça, o empregado, seus dependentes e os sindicatos podem registrar a ocorrência de acidente de trabalho. Isso, no entanto, não isenta a empresa da responsabilidade e ela é multada por não comunicar o acidente.
Para que o trabalhador faça o cadastramento das ocorrências, ele precisa preencher a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). O registro da CAT pode ser feito pelo site ou nas agências da Previdência Social. É importante lembrar que o empregado acidentado e incapacitado para o trabalho por mais de 15 dias não poderá solicitar o auxílio-doença acidentário caso não haja a comunicação. Como conseqüência, ele não terá a estabilidade de um ano após a volta ao serviço.
A CAT preenchida pelo trabalhador, ou pelos seus dependentes ou sindicatos, tem o mesmo valor da Comunicação feita pelas empresas. Quando o acidente for comunicado pelo segurado do INSS, será realizada uma perícia médica para reconhecer se a lesão ou doença foi provocada por um acidente de trabalho. Caso o segurado deseje, ele poderá requisitar a cópia do laudo médico pericial no ato do exame.
Auxílio-doença acidentário - É o benefício pago ao segurado da Previdência Social incapacitado de exercer sua atividade laboral em decorrência de acidente de trabalho ou doença profissional. Considera-se acidente de trabalho aquele ocorrido no exercício de atividades profissionais a serviço da empresa (típico) ou ocorrido no trajeto casa-trabalho-casa (de trajeto). O benefício deixa de ser pago quando o segurado recupera a capacidade laboral e retorna ao trabalho ou quando é transformado em aposentadoria por invalidez. Tem direito ao auxílio-doença acidentário o trabalhador empregado, o segurado especial e o trabalhador avulso. (Alessandra Pires)
Diário Vermelho, 23 de agosto de 2006
Mantega: tabalhador poderá escolher banco para receber salário
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse nesta terça-feira que o trabalhador vai poder transferir dinheiro da conta de onde recebe seu salário para outra, em banco de sua escolha, sem pagar CPMF ou tarifas bancárias. "Estamos dando ao trabalhador o direito de escolher o banco com que quer trabalhar. Ele vai poder fazer isso sem pagar CPMF e sem pagar tarifas", afirmou.A decisão do governo faz parte de um conjunto de medidas a serem anunciadas nos próximos dias. O objetivo é promover a competitividade entre os bancos e, com isso, reduzir os juros. "Queremos que os bancos corram atrás do cliente e não que o cliente fique pedindo favores aos bancos", disse o ministro, em entrevista à agência Radiobrás.
Com o novo pacote, o trabalhador também poderá migrar o crédito consignado tomado em um banco, caso outro estabelecimento ofereça custos menores. "O sujeito que tem empréstimo num banco poderá transferir para outro banco, se o outro banco oferecer juros mais baixos", exemplificou.
Mantega criticou o sistema atual, em que a empresa decide qual o banco dos seus empregados, e freqüentemente tira proveito disso. "Muitas vezes as empresas negociam a folha de pagamento com o banco e têm alguma vantagem em troca. E aí fica o compromisso de que essa conta não pode sair de lá. Cria-se uma dificuldade, principalmente com tarifa elevada", comentou o ministro.
Força Sindical, 23 de agosto de 2006
MP vai à Justiça contra cobrança de taxa dos não-sindicalizados
Por Mariana SallowiczCobrança assistencial é incluída nas campanhas salariais
Procuradores do Ministério Público do Trabalho (MPT) têm travado uma batalha pelo fim da cobrança da contribuição assistencial – taxa cobrada dos trabalhadores na data-base para custear as negociações coletivas – dos não-sincalizados. No Tribunal Superior do Trabalho (TST) as decisões têm sido à favor dos trabalhadores. Segundo entendimento dos juízes, a imposição de contribuição de empregados não associados em favor do sindicato da categoria viola o princípio da liberdade de associação assegurada no texto constitucional.
Por outro lado, os sindicatos vêem o fim da para os não-sindicalizados negativamente. “Os sindicatos negociam por todos os trabalhadores da categoria, sindicalizados ou não”, diz o presidente da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, o Juruna. Hoje, representantes das centrais se reúnem com o presidente do TST, ministro Ronaldo Leal, para discutir os motivos para que a cobrança seja mantida.
Em julho, o ministro anunciou que faria um estudo sobre o recolhimento da taxa. Um dos objetivos é criar formas eficazes dos empregados não sindicalizados contestarem a cobrança. “Inúmeras disputas judiciais vêm sendo travadas entre trabalhadores e seus sindicatos. O objetivo é obter declaração da nulidade das cláusulas de acordo e convenção coletiva que impõe a trabalhadores não-sindicalizados descontos a título de contribuição assistencial e devolução dos descontos de que foram objeto os salários dos empregados”, constata Ronaldo Leal.
A contribuição assistencial é cobrada anualmente, no mês da data-base, dos trabalhadores. O desconto só pode ser feito quando a taxa for instituída em assembléia geral, com ampla participação dos trabalhadores da categoria. Ela deve estar prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho. Também é necessário garantir ao trabalhador não-sindicalizado o direito à oposição ao desconto no salário. Segundo o presidente da Força Sindical a cobrança chega a 23% do salário. “Neste caso, a cobrança é abusiva”, afirma.
Superior Tribunal de Justiça, 23 de agosto de 2006
Fornecimento de energia pode ser suspenso por falta de pagamento após prévio aviso
Como não pode a concessionária deixar de fornecer o serviço, também não pode o usuário negar-se a pagar o que consumiu sob pena de se admitir o enriquecimento sem causa, com a quebra do princípio da igualdade de tratamento das partes. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que endossou o corte do fornecimento de energia elétrica de usuário inadimplente no pagamento de suas contas.No caso, a Light Serviços de Eletricidade S/A suspendeu, por falta de pagamento, o fornecimento de energia elétrica à empresa Mottasport Academia Ltda. após prévio aviso comprovado nos autos do processo. Inconformada com a decisão, a empresa recorreu ao STJ alegando ilegalidade da suspensão devido à violação dos princípios da continuidade e da dignidade da pessoa humana. Acompanhando o voto da relatora, ministra Eliana Calmon, a Turma negou provimento ao recurso especial e manteve acórdão do TJRJ.
De acordo com a ministra, a paralisação do serviço impõe-se quando houver inadimplência, repudiando-se a interrupção abrupta, sem o aviso prévio, como meio de pressão para o pagamento das contas em atraso. Ou seja, é permitido o corte de serviço, mas com o precedente aviso de advertência. Na hipótese dos autos, sustentou a relatora, a suspensão ocorreu em virtude do inadimplemento do recorrente no pagamento de suas contas, estando o consumidor avisado previamente de que tal fornecimento seria interrompido.
Segundo a ministra Eliana Calmon, admitir o inadimplemento por um período indeterminado sem a possibilidade de suspensão do serviço é consentir com o enriquecimento sem causa de uma das partes, fomentando a inadimplência generalizada e comprometendo o equilíbrio financeiro da relação e a própria continuidade do serviço, com reflexos, inclusive, no princípio da modicidade. "O custo do serviço será imensurável a partir do percentual de inadimplência, e os usuários que pagam em dia serão penalizados com possíveis aumentos de tarifa", sustentou a relatora.
Em seu voto, a ministra também ressaltou que a política tarifária do setor de fornecimento de energia é fortemente regulada e estabelecida pelo Poder Público, tanto é que as tarifas têm valores diferenciados, sendo classificadas por faixas distintas conforme a atividade ou nível sócio-econômico do consumidor, estando fora de questão admitir-se a prestação gratuita dos serviços.
"Se à prestadora do serviço exige-se o fornecimento de serviço continuado e de boa qualidade, respondendo ela pelos defeitos, acidentes ou paralisações, pois é objetiva a sua responsabilidade civil; como então aceitar-se a paralisação no cumprimento da obrigação por parte do consumidor?", questiona a ministra em seu voto. Segundo a ministra Eliana Calmon, tal aceitação levaria à idéia de se ter como gratuito o serviço, o que não pode ser suportado por quem fez enormes investimentos e conta com uma receita compatível com o oferecimento dos serviços.
Para a ministra, na atualidade, os serviços essenciais são prestados por empresas privadas que recompõem os altos investimentos com o valor recebido dos usuários por meio dos preços públicos ou tarifas, sendo certa a existência de um contrato estabelecido entre concessionária e usuário e não sendo possível a gratuidade de tais serviços.
A ministra Eliana Calmon concluiu o voto explicando seu posicionamento em termos normativo, ontológico e capitalista: "Sob o aspecto da norma específica, estão as concessionárias autorizadas a suspender os serviços quando não pagas as tarifas; sob o aspecto ontológico, não se conhece contrato de prestação de serviço firmado com empresa pública, cujo não-pagamento seja irrelevante para o contratado; sob o ângulo da lógica capitalista, é impossível a manutenção de serviço gratuito por parte de grandes empresas que fazem altos investimentos".
Tema polêmico
Em seu voto, de nove páginas, a ministra Eliana Calmon reconhece que a suspensão de serviço público por falta de pagamento não constitui um direito absoluto e admite que o tema encontra divergências no próprio STJ, embora hoje, majoritariamente, colham-se depoimentos em favor da legalidade do corte de fornecimento em razão do inadimplemento.
Citando vários autores e juristas, a ministra ressalta que o que define a natureza jurídica da prestação do serviço essencial é o seu do sistema de remuneração. Assim, sustenta a ministra Eliana Calmon, não se há de confundir taxa com tarifa ou preço público, como já advertido pela Súmula 545/STF: se o serviço público é remunerado por taxa, não podem as partes cessar a prestação ou a contraprestação por conta própria; se for por tarifa, que é uma remuneração facultativa oriunda da relação contratual na qual impera a manifestação da vontade, o particular pode interromper o contrato.
Segundo a ministra, doutrinariamente ainda não há unidade sobre o tema, pois uma corrente defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) somente aos serviços remunerados por tarifa e uma outra entende que o CDC é aplicável indistintamente a todos os serviços, sejam eles remunerados por taxa ou tarifa.
"Lamentavelmente o impasse doutrinário não foi ainda solucionado pela jurisprudência, extremamente vacilante nesse especial aspecto, inclusive nesta Corte de Justiça", ressalta a ministra em seu voto, acrescentando que se filia à primeira corrente.
Embora seja permitida a suspensão do serviço público por falta de pagamento, a ministra Eliana Calmon adverte que ela não constitui direito absoluto: "o fornecedor tem o dever de colaborar para que o consumidor possa adimplir o contrato, criando condições para o regular pagamento".
Isso porque o pequeno inadimplemento do consumidor se confunde com a mera impontualidade, sem gerar as conseqüências de um corte de fornecimento. "Daí a obrigatoriedade de o fornecedor estabelecer ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos, além de prazo para proceder-se à interrupção quando houver inadimplência".
Folha de São Paulo, 23 de agosto de 2006
Lula tem avaliação positiva recorde e reforça favoritismo
Governo é visto como bom ou ótimo por 52%, aponta Datafolha; índice é o maior desde 1987Em pouco mais de 30 dias, vantagem de Lula sobre Alckmin subiu de 16 para 24 pontos; rejeição ao petista caiu após propaganda na TV
FERNANDO CANZIAN
DA REPORTAGEM LOCALA avaliação positiva do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva subiu sete pontos nas duas últimas semanas e atingiu o recorde de 52%, consolidando em várias frentes seu favoritismo à reeleição. Se a votação de 1º de outubro fosse hoje, Lula venceria com 56% dos votos válidos. Pesquisa Datafolha mostra que o início do horário eleitoral na TV, na semana passada, teve pequeno impacto sobre as intenções gerais de voto do eleitor.
Mas a TV serviu para reforçar todos os indicadores que favorecem a candidatura Lula. Entre o dia 8 de agosto e ontem, Lula oscilou dois pontos, de 47% para 49%. Seu principal adversário, Geraldo Alckmin (PSDB), um ponto, de 24% para 25%. As variações estão dentro da margem de erro do levantamento, de dois pontos percentuais, para mais ou menos.
A avaliação positiva de 52% do governo Lula é a maior desde maio de 1987, quando o Datafolha iniciou esse tipo de levantamento, ainda no mandato do ex-presidente José Sarney.
O recorde de ótimo/bom obtido antes era do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, em dezembro de 1996 (47%).
A nota média atribuída à gestão Lula subiu de 6,3 para 6,7 desde a pesquisa anterior -46% dos eleitores dão nota igual ou superior a 8. Na atual corrida, Lula também atingiu o recorde de 37% nas intenções de voto espontâneas (quando o eleitor é questionado em quem ele vai votar sem que as opções sejam apresentadas). Em duas semanas, o petista subiu quatro pontos nesse quesito. Alckmin tem 13% (oscilou um para cima).A taxa de rejeição ao presidente também caiu ao seu nível mais baixo, recuando de 29% para 26%. Ela praticamente igualou-se à de Alckmin (24%). Por fim, entre os eleitores que assistiram ao horário eleitoral, o programa de Lula foi o de maior audiência (46%), contra 43% para o de Alckmin e 40% da candidata à Presidência pelo PSOL, Heloísa Helena. Na pesquisa, Heloísa Helena oscilou negativamente um ponto e tem agora 11% das intenções de voto. Os demais candidatos atingiram um ponto ou não pontuaram.
Em termos regionais, duas mudanças importantes foram captadas no levantamento, realizado em parceria entre a Folha e a TV Globo. No Sul, Alckmin recuperou perdas sofridas nos últimos dias e subiu 11 pontos (leia texto na página A6). Ele, porém, não tirou votos de Lula, mas dos que votariam em branco ou nulo e dos indecisos. No Centro-Oeste, o tucano perdeu cinco pontos e Lula subiu sete. Todas essas tendências somadas fizeram com que, em pouco mais de 30 dias, Lula aumentasse de 16 para 24 pontos a diferença sobre Alckmin.
"O horário eleitoral ajudou Lula, que mostrou mais ritmo na TV e conseguiu reforçar os pontos positivos de seu governo", afirma Mauro Paulino, diretor-geral do Datafolha.
Repetindo FHC
A melhora na avaliação de Lula segue a mesma tendência captada pelo Datafolha na reeleição de FHC, em 1998. Em agosto de 1998, logo após o início do horário eleitoral, FHC subiu seis pontos ao mostrar suas realizações e chegou às vésperas da eleição com 49% das intenções de voto -mesmo percentual que Lula tem hoje. Na comparação com a campanha de 2002, o horário eleitoral agora teve bem menos influência. Há quatro anos, a TV teve forte impacto sobre as candidaturas de José Serra (PSDB) e de Ciro Gomes (então no PPS). Usando negativamente uma entrevista em que Ciro chamou um eleitor de "burro", Serra passou a "desconstruir" o adversário. Em alguns dias, cortou de 14 para 1 ponto a distância que o separava de Ciro.
SEGUNDO TURNO:
Vantagem de petista contra tucano cresce para 21 pontos
A vantagem de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em relação a Geraldo Alckmin (PSDB) em uma simulação de 2º turno dobrou em um mês. Na pesquisa Datafolha de 17 e 18 de julho, o petista tinha 50% contra 40% do tucano. No levantamento de 7 e 8 de agosto, o presidente estava 17 pontos à frente (54% a 37%). Agora, Lula tem 56%, e Alckmin, 35%. Em eventual disputa de 2º turno com Heloísa Helena (PSOL), Lula teria 57%, e a senadora, 31%.
Fonte Gráfico: Gazeta do Povo, 23 de agosto de 2006.
Folha de São Paulo, 23 de agosto de 2006
Renda cresce com eleição, mas depois cai
Em anos eleitorais, rendimento aumenta 12,1% desde 1982; ganho, porém, é diluído no ano seguinte, aponta estudo da FGVCiclo se deve a lançamento de "pacotes de bondades" seguidos por medidas menos populares após a votação, diz pesquisador
JANAINA LAGE
DA SUCURSAL DO RIOA renda do brasileiro cresce em anos eleitorais, mas o efeito não dura mais do que um ano. Estudo elaborado pelo Centro de Políticas Sociais da FGV (Fundação Getulio Vargas) mostra que a renda mediana cresceu 12,1% em anos de eleições desde 1982. Nos anos seguintes às disputas eleitorais, a renda caiu 11,9%. A volatilidade da renda nesse período está relacionada ao lançamento de pacotes econômicos com implicações fiscais, salariais e cambiais em sintonia com o calendário eleitoral.
Pacotes de bondades ou programas de combate à inflação como os planos Cruzado, Verão e Real foram elaborados antes de períodos de votação. Já os programas que trazem custos imediatos com aumento do desemprego são lançados em anos posteriores às eleições, como o Cruzado Dois e o Plano Collor. Esse "ciclo político de negócios" no Brasil, que infla os níveis de emprego e renda em anos de disputa eleitoral, está perdendo força nas últimas votações, embora ainda faça parte da política brasileira.
Considerando apenas as duas últimas eleições, a renda mediana cresceu 3% em 1998 e em 2002. No ano seguinte à votação, houve queda de 2% na renda. A renda mediana é a linha que separa os 50% mais pobres dos 50% mais ricos da população brasileira. "Época de eleição é quando as boas notícias são entregues. Quem paga a conta é a instabilidade da sociedade. O Brasil ainda é uma democracia jovem, sujeita a políticas oportunistas de aquecimento da economia antes das eleições para gerar resultado favorável", afirmou Marcelo Néri, autor do estudo.
O levantamento foi feito com base em dados da PNAD (Pesquisa Nacional de Amostras por Domicílio), elaborada pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Em razão disso, o estudo não inclui dados sobre o ano de 1994, quando a PNAD não foi feita.
A miséria também tende a cair temporariamente em anos de eleição, mas volta a crescer no ano posterior. O número de pessoas que viviam na miséria caiu de 28,72% em 2001 para 26,23% em 2002, ano de eleição. Em 2003, ela subiu novamente e ficou em 27,26%. Segundo a pesquisa, a renda de todas as fontes dos eleitores cresce 4,28% em anos de eleição. A maior parte do crescimento, porém, vem de itens como programas assistenciais e juros de aplicações financeiras.
Este segmento registra alta de 24% em ano de votação. A partir dos dados da PNAD, a renda dos brasileiros chega a R$ 436,79 em anos de eleição e fica em R$ 410,37 em anos sem disputa eleitoral. O aumento da fatia de rendimentos é maior para os eleitores. A renda deles cresce 1% a mais do que a dos demais. Essa taxa de expansão é motivada pelo aumento de 5,4% a mais nos programas de transferência de renda e nos juros de aplicações financeiras.
Funcionalismo
Segundo a pesquisa, o funcionalismo público exemplifica a perpetuação do ciclo eleitoral. As chances de ocupação neste segmento são menores em anos eleitorais, em razão das restrições à contratação de funcionários seis meses antes das eleições. Por outro lado, há um esforço adicional dos governos para conceder reajustes. O funcionário público federal obtém ganhos de 3,63% em anos eleitorais e os estaduais, de 8,1%, aponta a pesquisa da FGV.
Folha de São Paulo, 23 de agosto de 2006
Sindicato aceita negociar com VW, mas recusa corte
Montadora anunciou que pode demitir 6.100 e fechar fábrica se não chegar a acordo | Trabalhadores aprovam em assembléia retomada de negociações, mas não abrem mão de empregos nem de direitos trabalhistasJorge Araújo/Folha Imagem
Trabalhadores da Volkswagen durante assembléia na fábrica de São Bernardo do Campo (SP)CLAUDIA ROLLI
DA REPORTAGEM LOCALOs funcionários da Volkswagen de São Bernardo do Campo, no ABC paulista, decidiram que vão negociar o plano de reestruturação da montadora para reduzir custos e atrair investimentos para a fábrica, mas recusam demissões e corte de direitos trabalhistas, como já propôs a empresa. A montadora anunciou na segunda-feira aos sindicalistas que, se não aceitarem negociar medidas para reduzir os custos em 15% e aumentar a competitividade da fábrica, o grupo pode demitir 6.100 dos 12,4 mil empregados e fechar a unidade do ABC. Um dos marcos da industrialização do país, a fábrica chegou a empregar 42 mil pessoas no final dos anos 70.
A empresa estaria preparando uma lista dos demitidos para pressionar e forçar o sindicato a fechar um acordo, segundo informaram dirigentes do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC (CUT). Pelo menos 1.800 nomes estariam selecionados. A montadora não confirma. Os trabalhadores sabem que podem ser dispensados a partir de novembro, quando acaba acordo de estabilidade negociado em 2001 na Alemanha por Luiz Marinho (ministro do Trabalho e, na ocasião, presidente do sindicato). Há cinco anos a VW tenta redimensionar suas atividades, mas enfrenta resistência do sindicato.
A Volks afirma que precisa fechar até sexta-feira um acordo sobre a reestruturação porque a matriz alemã cobra uma posição da filial para definir, em reunião marcada para setembro, na Alemanha, novos investimentos. Com o acordo, a VW afirma que precisa demitir 3.672 empregados para compensar a queda nas exportações em razão da desvalorização do dólar. Sem o acordo, o número de dispensas subiria para 6.100.
A retomada das negociações foi aprovada ontem em assembléia com cerca de 10 mil trabalhadores, segundo o sindicato. No sábado, os empregados fazem nova assembléia para avaliar o rumo das negociações e podem definir protestos, manifestações e até mesmo paralisações, caso não saia um acordo.
"Não podemos abrir mão de negociar. Mas será um desafio, porque não vamos aceitar que se arranquem direitos (como redução salarial dos novos contratados em 35%) nem demissões", afirma José Lopez Feijóo, presidente do sindicato.
O dirigente descartou ainda negociar um acordo como o realizado na Volks de Taubaté -a empresa indicará 700 demitidos nessa unidade até 2008 e concede incentivo de 0,4 salário por ano trabalhado. O sindicato atribui as dificuldades que a VW enfrenta à má administração da empresa. "A fábrica cometeu uma série de erros administrativos, investiu em carros que não deram certo no mercado e agora quer chamar o trabalhador para pagar a conta?", questiona Feijóo.
Ele cita, por exemplo, que a empresa estimava, quando iniciou a produção do Fox no país, exportar 140 mil modelos do carro em 2006. "Agora, esses números estão revistos para 60 mil neste ano, 30 mil em 2007 e 7.000 em 2008." Para os funcionários, a empresa está fazendo "terrorismo" ao anunciar o fechamento da fábrica. "Isso aqui dá lucro.
Não há carro suficiente no mercado, a Volks está vendendo, e estamos cansados de ser convocados para trabalhar fora do horário para dar conta da demanda", diz André Rodrigues Linhares, 48, há 28 anos na VW. "A empresa nos pressiona, deixa nossas famílias preocupadas dizendo que vai fechar. Duvido que faça isso. O que ela faz, mesmo, é terrorismo", diz André, 45, que prefere não revelar o sobrenome por temer represálias.
Folha de São Paulo, 23 de agosto de 2006
INDÚSTRIA
Stora Enso compra fábrica de papel no PR
DA FOLHA ONLINEA fabricante sueco-finlandesa Stora Enso comprou as subsidiárias da International Paper no Brasil, a Vinson Indústria de Papel Arapoti e a Vinson Empreendimentos Agrícolas, ambas em Arapoti (PR), por US$ 415 milhões. Entre os ativos adquiridos estão uma fábrica de papel (com capacidade de produção de 205 mil toneladas por ano), uma serraria (com capacidade de corte de 150 mil metros cúbicos por ano) e cerca de 50 mil hectares de terras.
JORNAL GAZETA DO POVO, 23 de agosto de 2006 | Brasil
PREVIDÊNCIA-Acordo fechado em abril garante antecipação
Aposentados vão receber 50% do 13.º em setembro
Rio de Janeiro – Em programa de rádio no Rio, cujo público-alvo é composto por idosos, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que neste ano o governo irá antecipar o pagamento de 50% do 13.º salário dos aposentados e pensionistas da Previdência. O pagamento da primeira parcela do abono será em setembro (referente ao benefício de agosto) e foi fruto de acordo fechado em abril por governo, centrais sindicais e representantes de inativos, segundo o Ministério da Previdência.Essa é a primeira vez nos 83 anos de história da Previdência Social do país que os beneficiários receberão antes do fim do ano.
Para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a antecipação do pagamento do benefício não fere a regra legal que impede reajustes ao funcionalismo três meses antes das eleições.Por causa de uma manobra da oposição, o governo foi obrigado neste mês a vetar uma medida provisória alterada pelo Congresso, que passou a prever reajuste de 16% para os aposentados que recebem mais do que o salário mínimo. Para assegurar reajuste de 5% aos aposentados com salários maiores do que o piso, o governo teve de editar uma nova MP com conteúdo semelhante.
Lula disse não ter titubeado em vetar a medida: “Eu não tive dúvida nenhuma. Quando percebi que aquilo era um jogo político na perspectiva de me desgastar e, como tenho responsabilidade e consciência que o Brasil tem de agir com seriedade, vetei. Os aposentados poderiam ter perdido tudo”, disse.
Social
Ainda durante a entrevista ao radialista Roberto Canázio, da Rádio Tupi do Rio, Lula disse que os programas de transferência de renda não são a solução definitiva. Afirmou, porém, que não pode “deixar as pessoas morrendo de fome” enquanto esperam por um emprego. “O sonho das pessoas que recebem o Bolsa-Família é deixar de recebê-lo no momento em que tiverem oportunidade de emprego.”
Corrupção
Durante a entrevista, transmitida ao vivo de um hotel, Lula disse ainda que costura “um pacto com os governadores para tirar o Imposto sobre Circulação de Mercadorais e Serviços do gás (de botijão), que poderia ficar muito mais barato”. O presidente afirmou ainda que não vai ficar “pedra sobre pedra” no combate à corrupção durante seu governo, exaltando o trabalho da Polícia Federal.
JORNAL GAZETA DO POVO, 23 de agosto de 2006 | Brasil
ELEIÇÕES
Só um candidato apresentou plano de governo
Brasília – A 40 dias das eleições, apenas um dos seis concorrentes a presidente da República divulgou oficialmente sua proposta de programa de governo. José Maria Eymael (PSDC) lançou seu programa durante a convenção que o indicou candidato, no dia 17 de junho. Com 27 itens, em alusão ao número do seu partido, o candidato diz que o programa consiste em “uma visão sintetizada de grandes idéias”.O PT do presidente e candidato a reeleição Luiz Inácio Lula da Silva tinha inicialmente previsto a divulgação de seu plano de governo para hoje, mas adiou para terça-feira da semana que vem. Segundo a assessoria de imprensa do partido, por questões de agenda a primeira data foi inviabilizada.
Já o PSDB de Geraldo Alckmin informou através da assessoria de imprensa da campanha que não vai apresentar “por agora” um programa fechado. O candidato vem apresentando publicamente propostas pontuais. À medida que Alckmin for divulgando os pontos do seu programa – que tem mais de 30 temas –, eles serão disponibilizados no site do candidato.
Cristovam Buarque (PDT) deve lançar o seu programa no dia 1.º de setembro. De acordo com um dos coordenadores do programa de governo do partido, Elimar Pinheiro do Nascimento, o documento é dividido em duas partes. A primeira contém as diretrizes e está em fase final de revisão. A segunda, que aponta como executar essas diretrizes, está sendo finalizada. O PSL de Luciano Bivar disponibilizou 13 propostas no site do candidato (www.lucianobivar17.can.br). Já o PSol de Heloísa Helena deve apresentar o seu programa de governo no fim do mês.
JORNAL GAZETA DO POVO, 23 de agosto de 2006 | Brasil
ELEIÇÕES
Central ligada a tucanos decide apoiar candidato petista
Brasília – A Social Democracia Sindical (SDS), central sindical formada em 1997 por tucanos e pefelistas, decidiu pela primeira vez não apoiar um candidato a presidente do PSDB e oficialmente está reforçando a campanha pela reeleição de Luiz Inácio Lula da Silva.“É a primeira vez que não apoiaremos o candidato do PSDB, pois tivemos muitos problemas com Alckmin enquanto governador, principalmente no processo de privatização das empresas de energia. Decidimos oficializar o apoio ao Lula”, afirmou o presidente da SDS, Enilson Simões de Moura, o Alemão.
Com este apoio inusitado, o atual presidente conta agora com o apoio oficial de três centrais sindicais: Central Única dos Trabalhadores (CUT) – que representa 22,5 milhões de trabalhadores; a Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), que reúne 4,8 milhões de trabalhadores; e a SDS, que representa 4,2 milhões de pessoas.
Já o candidato tucano Geraldo Alckmin, que oficialmente não recebe o apoio de nenhuma central, tem a simpatia da maior parte dos sindicalizados da Confederação Geral dos Trabalhadores (CGT), que tem 2,6 milhões de sindicalizados.
A Força Sindical, a segunda maior central do país com 7,1 milhões de trabalhadores na base, se diz oficialmente neutra, porém a maior parte de seus dirigentes e militantes apóia Cristovam Buarque (PDT).
Heloísa Helena (Psol) conta com o apoio informal da Coordenação Nacional de Lutas (Conlutas), central sindical de extrema esquerda com cerca de 1,8 milhão de trabalhadores na base.
JORNAL GAZETA DO POVO, 23 de agosto de 2006 | Economia
INVESTIMENTO
Crescimento do setor de base florestal depende de aumento da área plantada
Novos investimentos privados no setor de base florestal paranaense, como o realizado pela Stora Enso com a compra da fábrica de papéis Vinson, em Arapoti (norte pioneiro), dependem do crescimento da disponibilidade de matéria-prima, considerada barata porém escassa. O negócio da madeira de reflorestamento é responsável por 8% do PIB do estado, mas seu crescimento requer a ampliação da área de floresta plantada. Essa é a expectativa das empresas fornecedoras do setor, que participaram de feira promovida nesta semana pela UFPR. O evento reuniu fabricantes de equipamentos e especialistas em manejo até ontem no centro de eventos do Sistema Fiep, em Curitiba.Na palestra de abertura, Miguel Sampol Pou, diretor-geral da fabricante de papel, cartão e embalagens Klabin disse acreditar que a área plantada no estado vai dobrar no período de dez anos. Hoje são 870 mil hectares com pinus e eucalipto. As regiões que ainda podem receber plantio são o Vale do Ribeira, Telêmaco Borba (nos Campos Gerais) e Guarapuava (centro do estado), de acordo com o coordenador do evento, Jorge Malinovski.
Em todo o Brasil as empresas do setor prevêem investimentos de US$ 8 bilhões em plantio até 2012. Com 5,2 milhões de hectares plantados, o país é o sétimo produtor mundial. A líder é a China.A presença dos maiores fabricantes de máquinas e equipamentos para o setor, como Caterpillar, New Holland e Volvo, garantiu fechamento de vendas durante a feira. Foi o caso da fabricante japonesa Komatsu, com sede brasileira em Curitiba. A empresa vendeu pelo menos três unidades do trator pós-colheita, que retira as toras já desbastadas e cortadas do campo de plantio, ao preço de cerca de US$ 350 mil. “Tivemos este ano um público muito interessado”, diz o diretor de marketing da Komatsu, Lonard Santos, referindo-se aos 900 visitantes.
A feira também foi a oportunidade para o lançamento de novas tecnologias, como o sistema de tranporte por cabo aéreo para regiões montanhosas vendido pela austríaco-brasileira Penz-Saur. (HC)
JORNAL GAZETA DO POVO, 23 de agosto de 2006
Fiscais do Ministério do Trabalho encontraram nesta segunda-feira no interior de São Paulo cerca de 430 cortadores de cana trabalhando em condições subumanas e passando fome. Os trabalhadores estavam em canaviais de Lençóis Paulista e Pederneiras, na região de Bauru.
De acordo com a assessoria de imprensa do ministério, no município de Pederneiras, 30 lavradores trabalhavam para a BR Prestadora de Serviço. A empresa fornecia mão-de-obra para a Usina São José, pertencente ao Grupo Zillo Lorenzetti, segundo denúncia da Federação dos Empregados Rurais Assalariados do Estado de São Paulo.
Os lavradores foram encontrados em pequenos cômodos, em condições precárias de higiene, dormindo em colchonetes no chão, recebendo pagamentos abaixo do salário mínimo.
Os 400 cortadores de cana encontrados na Fazenda Velha, da Usina Barra Grande, que pertence ao mesmo grupo, em Lençóis Paulista, trabalhavam 10 horas por dia e exerciam a atividade em total desacordo com a Norma Reguladora 31, que trata especificamente da garantia dos direitos básicos dos trabalhadores rurais.
Os fiscais exigiram o envio na segunda-feira de 10 cestas básicas aos alojamentos, com 22 quilos de alimentos cada. A comida seria dividida entre os trabalhadores. Para os cortadores de cana, o ministério exigiu o pagamento.
BBC BRASIL.COM, 23 de agosto de 2006
Combate ao trabalho infantil 'avançou no Brasil', diz especialistaO ativista indiano Kailash Satyarthi, especialista em trabalho infantil, diz que o Brasil avançou no combate ao problema, mas afirma que ainda falta investimento em educação para melhorar ainda mais a situação das crianças que trabalham no país.
Além da agricultura, empresas também empregam crianças
“O Brasil é um dos países onde o combate ao trabalho infantil está avançando. Mas é preciso investir mais em educação, não só garantindo que as crianças tenham acesso à escola, mas também que a escola tenha qualidade”, afirma.Programas de governo – como o Bolsa-Escola e o Bolsa-Família – ajudam a combater o problema, segundo ele, mas é preciso de mais ações para enfrentar a pobreza das famílias.
Segundo ele, o trabalho infantil é grave tanto na agricultura como nas cidades, onde ainda há crianças sendo empregadas por empresas.
Centros de educação
Ganhador de vários prêmios por seu trabalho ligado ao combate ao trabalho infantil, Satyarthi é um dos indicados para o Prêmio Nobel da Paz deste ano. Ele está em Brasília como um dos convidados do Seminário Internacional Educação, Pobreza e Desenvolvimento, que acontece na cidade de terça a sexta-feira desta semana.
Satyarthi organiza ações de fiscalização e “libertação” de crianças em trabalho perigosos em todo o mundo e criou na Índia três centros de educação e reabilitação para crianças retiradas do trabalho infantil.
No mundo todo, o problema tem sido enfrentado nos últimos anos. O número de crianças que trabalham diminuiu de 246 milhões em 2000 para 218 milhões neste ano, de acordo com um relatório divulgado recentemente.
“Está melhorando, mas ainda é preciso fazer mais”, afirma.
No Brasil, de acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), 2,4 milhões de crianças de cinco a 15 anos trabalham, o que equivale a 6,5% da população dessa faixa etária. Incluindo todas as crianças e adolescentes de até 17 anos, a proporção sobe para 11%, com 4,78 milhões de pessoas envolvidas.
A situação é mais grave na Ásia, seguida da África e da América Latina. Mas Satyarthi e outros especialistas no assunto já denunciaram trabalho infantil em países desenvolvidos, como os Estados Unidos, especialmente entre famílias de imigrantes que trabalham na agricultura.
TI INSIDE ONLINE, 23 de agosto de 2006
Infra Estrutura
Tribunal Superior do Trabalho inicia uso da certificação digitalO presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ronaldo Lopes Leal, foi o primeiro usuário a ser cadastrado nesta segunda-feira (21/8) no sistema de certificação digital da Justiça do Trabalho. Com o cadastro dos ministros do TST e juízes do trabalho no sistema, os documentos digitais passam a ter valor legal, devido à garantia da identidade virtual do usuário.
A Justiça do Trabalho espera realizar 38 mil cadastros no sistema de certificação digital até outubro em todo o órgão. A certificação digital é fruto de convênio firmado entre o Tribunal Superior do Trabalho e a Caixa Econômica Federal, instituição capacitada para emitir os certificados.
O TST iniciou o processo de licitação para adquirir os cartões (smart cards) e as leitoras ópticas. Segundo o representante da CEF, Jacob Batista Júnior, “é impossível o cartão ser duplicado, porque nele há um dispositivo que impede a sua clonagem”. Os primeiros habilitados a usar o sistema serão os ministros do TST, em seguida os juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho e juízes de primeiro grau.
A entidade oficial de certificação digital no Brasil, o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), é um órgão da Presidência da República que dá validade aos certificados digitais, conferindo-lhe o mesmo valor da assinatura do usuário. O sistema já funciona no STF, STJ, TRF-1ª Região, Conselho Nacional da Justiça, TJDFT .
CONSULTOR JURÍDICO, 23 de agosto de 2006
Segredo aberto
Banco é condenado por divulgar critérios de demissãoBanco público que divulga para a imprensa motivos da demissão de funcionário tem de pagar indenização por danos morais. O entendimento é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Os ministros condenaram o Banestes — Banco do Estado do Espírito Santo a indenizar uma ex-funcionária por divulgar os critérios de demissão dos empregados.
De acordo com o processo, a funcionária foi admitida por concurso público em 1979 e demitida, sem justa causa, em 1996. O banco alegou que a rescisão do contrato se deu por motivos de reestruturação das agências. No entanto, um dos dirigentes do banco disse para a imprensa que as demissões ocorreram por motivos disciplinares, como a emissão de cheques sem fundo.
A empregada ajuizou reclamação trabalhista e pediu indenização por danos morais. O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região concluiu que houve dano. Para os juízes, “o empregador não pode anunciar ainda que para dar satisfações à mídia, por ser empresa do governo, critérios de demissão que desabonem publicamente os demitidos”. A indenização foi fixada em três vezes o valor do último salário recebido pela empregada.
O banco recorreu ao TST. Afirmou, inicialmente, a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ação envolvendo dano moral. Argumentou, ainda, não existir prova dos danos alegados.
O juiz convocado José Pedro de Camargo, relator do processo, decidiu pela competência da Justiça do Trabalho, com base na Súmula 392 do TST. Pelo texto, “nos termos do artigo 114 da CF/88, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho”.
O relator concluiu que ficou comprovada a existência das declarações difundidas pela imprensa que atingiram a empregada e geraram danos morais.
RR-726.448/2001.2
CONSULTOR JURÍDICO, 23 de agosto de 2006
Demissão confirmada
TST mantém justa causa a empregado da SadiaO Tribunal Superior do Trabalho manteve a demissão por justa causa de um empregado da Sadia por faltas injustificadas e brincadeiras inapropriadas na hora do serviço. A decisão é da 4ª Turma do TST. Os ministros mantiveram o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná).
O empregado ajuizou a reclamação trabalhista pedindo a nulidade da demissão e a reintegração. Disse que foi dispensado sem fazer qualquer exame demissional. Também afirmou que tinha direito a indenização por danos morais e estéticos por ser vítima de Lesão por Esforço Repetitivo, o que diminuiu sua capacidade de trabalhar.
Em defesa, a Sadia sustentou que o empregado, além da falta injustificada, tinha uma longa ficha de atraso no serviço, além de ser autor de brincadeiras que não eram apropriadas para o ambiente de trabalho.
O TRT paranaense acolheu os argumentos da empresa. Entendeu que o laudo pericial apontou que o empregado está apto para o exercício de suas funções e que não há nexo entre a doença e o trabalho desempenhado.
O empregado recorreu ao TST, que manteve a decisão. O relator do processo, ministro Barros Levenhagen, justificou seu voto no sentido de que a reforma do julgado demandaria o exame de provas, procedimento não permitido ao Tribunal Superior do Trabalho.
Quanto à justa causa, o ministro afirmou que o empregado não conseguiu demonstrar as divergências de julgados, pois nenhuma das decisões apresentadas para o confronto demonstrou a mesma realidade da retratada nos autos.
RR-672/2003-094-09-00.8
CONSULTOR JURÍDICO, 23 de agosto de 2006
Fino trato
Dono de empresa não pode falar palavrão a funcionárias
por Priscyla Costa
Dono de empresa não pode tratar empregada como trata outros funcionários do sexo masculino e falar palavrões. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Os juízes condenaram uma loja de carros a indenizar uma ex-empregada, que ouvia de seu patrão palavras de baixo calão.A ação foi ajuizada na 62ª Vara do Trabalho de São Paulo. A trabalhadora afirmou que o proprietário da empresa a tratava com palavras agressivas e que ela chegou a chorar, por todo o constrangimento sofrido. Testemunhas ouvidas no processo confirmaram a versão.
A primeira instância acolheu o pedido de indenização por dano moral. O valor foi fixado em seis meses de salário da empregada. A empresa recorreu. Alegou cerceamento de defesa porque uma das principais testemunhas não foi ouvida no processo e que o outro depoimento estava “repletos de vícios ou inverdades”.
O juiz Sergio Pinto Martins, relator do caso, não acolheu o argumento. Para ele, apesar dos vícios, a palavra da testemunha “foi condizente com a realidade dos fatos”.
Também “ficou demonstrado o dano moral sofrido pela autora” que, inclusive, chorava escondido, de acordo com a decisão. “O dono da empresa não poderia tratar a autora como tratar outros funcionários do sexo masculino, falando palavrões”, considerou.
A 2ª Turma, por unanimidade, manteve a sentença. As partes podem recorrer.
ÚLTIMA INSTÂNCIA, 23 de agosto de 2006
Arrependimento não basta para cancelar demissão voluntária, decide TRT-SPSeja nos casos de rescisão por aviso prévio, seja nas adesões a plano de demissão voluntária, o arrependimento deve ser exercido dentro do período correspondente ao aviso, mas só surte efeito se a parte que recebeu o aviso concordar com a reconsideração. Com este entendimento, os juízes da 9ª Turma do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 2ª Região (São Paulo) negaram em decisão unânime pedido de ex-funcionário da Bicicletas Monark S/A, que pretendia anular os termos de conciliação feita com a empresa, e ser reintegrado à sua função de pintor.
Após ser demitido e receber R$ 30 mil após acordo em Comissão de Conciliação Prévia, o pintor recorreu à 48ª Vara do Trabalho de São Paulo e, depois de ter seu pedido negado, ao TRT-SP. Segundo ele, houve coação para que se conciliasse com a empresa sem ter sido avisado de que não poderia mais recorrer para receber outros benefícios trabalhistas que seriam superiores ao obtido no acordo.
Testemunhas confirmaram que ele concordou com o valor da indenização e foi avisado de que perderia o direito a ações posteriores por estabilidade na Justiça do Trabalho.
O juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira, relator do recurso no tribunal, considerou que o ex-funcionário tinha consciência da abrangência do acordo e, além disso, outros empregados se conciliaram nos mesmos termos que ele, demonstrando que o acordo administrativo era vantajoso, cerca de 50 vezes do valor do seu salário.
Para o juiz, “representa simples conjectura afirmar que, com o ajuizamento da reclamação, receberia valor superior ao recebido perante a Comissão de Conciliação”, afinal, “conjectura não serve para alterar a validade dos atos jurídicos”.
“A conciliação é válida e produz efeitos legítimos, conforme artigos 625-E, parágrafo único, e 831 da CLT. Seja nos casos de rescisão por meio de aviso prévio ou nos casos de transação por adesão a plano de demissão voluntária, o arrependimento deve ser exercido dentro do período correspondente ao aviso, conforme artigo 489 da CLT, mas só surte efeito se a parte que recebeu o aviso concordar com a reconsideração”, considerou o juiz.
Notícias do Tribunal Superior do Trabalho
23/08/2006
Cancelada sessão extraordinária da SDCFoi cancelada, a pedido do presidente do TST, ministro Ronaldo Lopes Leal, a sessão extraordinária da Seção de Dissídios Coletivos (SDC), marcada para hoje (23), às 14h.
A Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho reúne-se, logo mais, a partir das 14h, em sessão extraordinária convocada pelo ministro Ronaldo Lopes Leal, para examinar proposta formulada pelas cinco maiores centrais sindicais do País em torno do Precedente Normativo nº 119 da SDC.
O item trata da cobrança de contribuições assistenciais instituídas por meio de negociação coletiva. A jurisprudência do TST prevê a inviabilidade do recolhimento da contribuição sobre os não sindicalizados. Apesar disso, a cobrança tem ocorrido e, atualmente, há um reconhecimento da necessidade de assegurar o exercício do direito de oposição do trabalhador, fixando a forma e o prazo para essa manifestação, além da necessária publicidade sobre a instituição de determinada contribuição.
Após audiência com o presidente do TST nesta terça-feira (22), os representantes das centrais sindicais formularam a seguinte sugestão de redação: ”A contribuição assistencial definida pela assembléia dos trabalhadores, sempre em condições de razoabilidade, poderá ser objeto de oposição individual do trabalhador manifestada no seu sindicato no prazo de 10 (dez) dias úteis após a data-base. A divulgação do prazo de oposição deverá ser ampla e feita pelas entidades representantes das categorias profissional e patronal”.
O direito do trabalhador de se opor ao recolhimento da contribuição sindical será objeto de nova análise pela Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho. Uma proposta de solução para o polêmico tema foi formulada por representantes das principais centrais sindicais do País após audiência concedida pelo presidente do TST, ministro Ronaldo Lopes Leal, e o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Luciano de Castilho.
Durante o encontro, o presidente do TST frisou a importância de assegurar o direito do trabalhador. “É preciso garantir a manifestação de oposição, que é legítima, o problema está em como possibilitar de forma adequada essa manifestação do trabalhador”, afirmou Ronaldo Leal, ao se dirigir aos representantes da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Força Sindical, Social Democracia Sindical (SDS), Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB) e Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST).
O entendimento do TST sobre o tema está consolidado no Precedente nº 119. "A Constituição, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados".
Apesar do Precedente 119, com redação firmada desde junho de 1998, acordos e convenções coletivas de trabalho têm sido invariavelmente firmados com o estabelecimento da contribuição assistencial, com a incidência estendida aos não sindicalizados. Daí a importância de assegurar o direito de oposição dos empregados e a divulgação dessa prerrogativa aos interessados (trabalhadores).
Às dificuldades de regulamentação sobre o tema soma-se a conduta adotada por empresas interessadas no enfraquecimento financeiro dos sindicatos, sobretudo as pequenas e médias agremiações de trabalhadores. Esses patrões estimulam e pressionam seus empregados para que não aceitem a cobrança da contribuição.
Na tentativa de solucionar o problema, os sindicalistas aceitaram a sugestão do presidente do TST e redigiram, de forma rápida e consensual, uma nova proposta de redação para o Precedente nº 119 do TST. “A contribuição assistencial definida pela assembléia dos trabalhadores, sempre em condições de razoabilidade, poderá ser objeto de oposição individual do trabalhador manifestada no prazo de dez dias úteis, após a data-base. A divulgação do prazo de oposição deverá ser ampla e feita pelas entidades representantes das categorias profissional e patronal”.
Ronaldo Leal pretende dar um encaminhamento rápido ao assunto e anunciou aos representantes das centrais a intenção de convocar sessão da Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do TST, em caráter extraordinário, para deliberar sobre a proposta dos sindicalistas, nesta quarta-feira (23) à tarde.
Representantes das principais centrais sindicais do País (CUT, Força Sindical, CGTB, SDS e NSCT) estão reunidos na Presidência do Tribunal Superior do Trabalho em Brasília. O objetivo é o de buscar uma solução relacionada ao direito do trabalhador se opor à cobrança da contribuição sindical. O debate em torno do tema foi estimulado pelo presidente do TST, ministro Ronaldo Lopes Leal, que recebeu os líderes sindicais em audiência. Ainda hoje, os sindicalistas entregam ao presidente do TST uma proposta que resulte na reformulação do Precedente nº 119 do TST, que contém o posicionamento do órgão judicial sobre o tema. O documento trará uma proposta de regulamentação do direito do trabalhador, além da forma e prazo de exercê-lo. A sugestão das centrais deverá ser examinada pelo Tribunal de forma rápida em sessão de sua Seção de Dissídios Coletivos (SDC) a ser convocada, extraordinariamente, para amanhã à tarde.
