SITRACOCIFOZ, 30 de agosto de 2006 INTEGRAÇÃO DO VALE COMPRAS O companheiro Antonio Barros França, Presidente do SITRACOCIFOZ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, PAVIMENTAÇÃO E OBRAS DE TERRAPLENAGEM EM GERAL DE FOZ DO IGUAÇU, realizou assembléia com os trabalhadores da EMPREITEIRA GABRIEL DOS SANTOS (construção civil), para discutir a integração do vale compras nos salários, sendo aprovada por unanimidade para todos os trabalhadores desta empresa, a partir de 1º de agosto de 2006.

Antonio Barros França Presidente do SITRACOCIFOZ

 

Agência Senado, 30 de agosto de 2006
Paulo Paim defende reforma previdenciária que promova justiça social



O senador Paulo Paim (PT-RS) defendeu, nesta terça-feira (29) em Plenário, uma reforma da Previdência que seja democrática, que contribua para a diminuição das desigualdades sociais e que não suprima direitos dos trabalhadores. Para ele, é fundamental, por exemplo, que a Previdência siga o princípio da universalidade, da integralidade e da irredutibilidade dos vencimentos. Paim também defendeu o fim do chamado fator previdenciário, que, de acordo com ele, tira dos trabalhadores grande parte daquilo a que teriam direito, e pediu garantia para que os recursos destinados à seguridade não sejam desviados para outros fins.

O senador sugeriu ainda a formação de um conselho, do qual participariam trabalhadores da ativa, aposentados, governo e representantes dos empregadores. Esse conselho faria, o mais rápido possível, uma auditoria nas contas da Previdência, o que comprovaria, na expectativa do parlamentar, que ela é superavitária.

- É falta de conhecimento, má-fé ou inocência divulgar a idéia de que a Previdência brasileira é deficitária - disse Paim, observando que o que precisa ser feito é estabelecer as reais fontes de arrecadação.

Para o representante do Rio Grande do Sul, prova da importância do tema é a forma cautelosa como todos os candidatos à Presidência o abordam. Ele destacou ser fundamental que os eleitores conheçam bem as propostas de cada um dos candidatos para a área.

 

JORNAL O VALOR ONLINE, 30 de agosto de 2006
Emprego na construção civil cresce 6,1% no primeiro semestre no país

SÃO PAULO - O nível de emprego formal na construção civil cresceu 6,1% no primeiro semestre deste ano no Brasil. Entre janeiro e junho, foi registrado um aumento de 85,3 mil pessoas empregadas no setor, de acordo com dados divulgados hoje pelo Sindicato da Indústria de Construção Civil do Estado de São Paulo (SindusCon-SP) e pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).

No final de junho, o setor de construção contava com 1,48 milhão de trabalhadores em todo o brasil. Em dezembro, havia 1,396 milhão de pessoas empregadas pelo setor. No acumulado de 12 meses até junho, a alta no emprego formal no setor é de 8,9%, com um saldo positivo de 121 mil trabalhadores.

No mês de junho, o nível de emprego na construção subiu 0,64%, o que significa um aumento de 9,5 mil pessoas empregadas em relação ao mês anterior. No estado de São Paulo, o aumento no número de pessoas empregadas na construção cresceu 3,87% no primeiro semestre, o que significa um ingresso de 14,9 mil trabalhadores no setor. No total, eram 399,7 mil pessoas com carteira assinada trabalhando em construções no estado.

Entre maio e junho, houve um aumento de 0,38% no nível de emprego na construção. Isso indica que, entre demissões e contratações, houve um saldo positivo de 1.530 empregos no mês. Houve expansão no número de trabalhadores da construção civil em todas as regiões do país no primeiro semestre, exceto na região Sul. O nível de emprego na construção nos estados de Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul recuou 0,34%, com a extinção de 717 postos de trabalho no setor.

O melhor aumento se deu na região Norte, com um aumento de 3,7% no nível de emprego na construção civil, com a criação de 2.364 vagas. No Sudeste, a alta foi de 0,42%, com 3.412 novos postos de trabalho abertos na construção civil.

(José Sergio Osse | Valor Online)

 

PARANASHOP, 30 de agosto de 2006
PR: Construção civil lança projeto inovador pela qualificação

A indústria da construção civil sempre foi foco de discussões sobre mitos e verdades. Quando o assunto é construir ou reformar logo surgem as dúvidas. Quanto custará o investimento final da obra? Os prazos serão cumpridos com segurança? Os processos terão qualidade? O pessoal é capacitado? E a legislação, como funcionam as leis para o setor?

Foi pensando nestas respostas que surgiu o CONSTRUINDO O FUTURO. Fruto da união entre empresários e instituições de classe, o Projeto busca as melhores práticas e soluções para o mercado. Organizado em cinco grupos temáticos: Mercado, Capacitação, Políticas Públicas, Tecnologia e Parcerias, o objetivo principal é criar uma relação de transparência, segurança e confiabilidade com o mercado.

Para isso as 31 empresas participantes do Construindo o Futuro estão trabalhando fortemente, buscando aumentar sua competitividade e melhorar seus processos internos de gestão: recursos humanos, planejamento estratégico e financeiro. Segundo o coordenador do Projeto, Engenheiro Normando Antonio Baú, o setor está voltando a respirar bons ares: o crédito para a habitação com novas linhas para o consumidor, a perspectiva das eleições sinaliza obras e investimento em infra-estrutura. "Com este cenário percebemos o quão importante é investir em capacitação e profissionalização para sermos percebidos de forma diferenciada, ou seja, pela atitude de boas práticas e resultados satisfatórios. Queremos que o consumidor saiba e crie consciência das vantagens e benefícios que adquire quando compra ou contrata uma empresa séria, comprometida com a qualidade".

Normando destaca que foi realizada uma pesquisa de mercado, junto ao consumidor final, para entender quais são as principais dúvidas e problemas enfrentados pelos clientes na hora da compra de um imóvel seja ele residencial, comercial, ou para investimento. "Percebemos que precisávamos esclarecer ao público que fatores como o custo da obra deve acompanhar diretamente sua segurança e confiabilidade. Isso significa quebrar o mito que diz: contratar uma construtora ou um prestador de serviço formal custa caro. Ao contrário, o cliente estará tendo a tranqüilidade de receber um produto com qualidade, custo, prazo e credibilidade ao término do processo."

Quanto aos resultados do Projeto eles são claros e já começam a aparecer. Uma turma, com 20 recém-formados, acaba de concluir o curso de Aperfeiçoamento de Mestre de Obras. Estes beneficiados deram um up grade em seus currículos e agora estão mais preparados para enfrentar o mercado de trabalho com qualificação profissional. "Estamos investindo, com a ajuda de parceiros como Sebrae, Sinduscon e Senai, na capacitação de funcionários e já percebemos as mudanças dentro de nossos canteiros de obra", comenta o empresário e coordenador do grupo Mercado, Euclésio Manoel Finatti. "Isso sim é trabalho associativo onde ganha o cidadão, a empresa, e a sociedade, com a melhora de seus processos, investimento em tecnologia e troca de experiências."

Interessados em receber mais informações podem acessar www.construindoofuturo.com.

EVENTO DE LANÇAMENTO

O Projeto Construindo o Futuro convida a imprensa para a cerimônia de lançamento oficial com um Café da Manhã, a realizar-se no:
DIA 31/08/2006, quinta-feira
HORÁRIO: 7:45 horas
LOCAL: Sinduscon-PR , Rua da Glória 175, Centro Cívico, Curitiba-PR

PROGRAMAÇÃO:

1) Apresentação do Projeto Construindo o Futuro e da Pesquisa de Mercado realizada junto ao público consumidor,
2) Condecoração dos formandos, alunos do curso de Aperfeiçoamento de Mestre de Obras,
3) Lançamento do o site do Projeto,
4) Além de reunir a presença de empresários participantes do projeto e representantes de instituições parceiras, ASBEA, SENAI, SEBRAE, CREA, SINDUSCON.

 

ÚLTIMA INSTÂNCIA, 30 de agosto de 2006
Empresa de construção deve pagar mais de R$ 400 mil por descumprir acordo

A empresa MKM Engenharia Construções e Comércio Ltda. deve pagar multa no valor de R$ 443,5 mil por decumprir termo de ajustamento de conduta firmado com o MPT (Ministério Público do Trabalho). O montante deverá ser investido na reforma da subdelegacia do trabalho e da Casa do Menor de Sorocaba (interior de São Paulo) e também na aquisição de equipamentos de informática e outros benefícios para as duas instituições.

O acordo foi homologado pela juíza Luciana Nasr, da 3ª Vara do Trabalho de Sorocaba, com a presença a procuradora Ana Lúcia Ribas Saccani, da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, autora da ação, e de representante legal da empresa, que comprometeu-se também a cumprir o termo de ajustamento, especialmente no que se refere a abster-se de utilizar trabalhadores temporários fora das hipóteses da Lei 6019/74 —sem que haja necessidade de substituição de seu pessoal regular e permanente ou acréscimo extraordinário de serviços.

Para quitação da multa compensatória a empresa pagará R$ 8.000 para o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), R$ 272 mil para a subdelegacia do trabalho de Sorocaba e R$ 163,4 mil para a Casa do Menor. A subdelegacia receberá melhorias e atualização das condições do setor de informática, novos equipamentos para copa e cozinha, pisos e barrados de corredores em dois pavimentos, cortinas, pinturas de portas e outras melhorias, além de reforma no imóvel que está sendo devolvido ao término da locação.

A Casa do Menor de Sorocaba, que recebe crianças encaminhadas pelo Poder Judiciário, poderá atender às providências solicitadas pela juíza da Infância e da Juventude, com reforma e ampliação do berçário, implantação do projeto de segurança definido pelo Corpo de Bombeiros, implantação inicial do sistema de informática, execução de paredes de vidro, aberturas de paredes com requadração, grelas do pátio de recreação e pintura do teto e corredores.

As obras serão iniciadas em setembro, com prazo de 180 dias para conclusão, a entrega dos equipamentos de informática tem prazo de 60 dias, e as providências devem ser confirmadas pelos beneficiários.

 

Nova Central, 30 de agosto de 2006
Trabalhadores da Volks decidem entrar em greve após início das demissões

Os trabalhadores da Volkswagen em São Bernardo do Campo (SP) decidiram ontem entrar em greve imediatamente e por tempo indeterminado devido ao início das demissões de funcionários da unidade. Durante assembléia, o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC propôs e os trabalhadores aceitaram que os funcionários entrariam na fábrica, mas permanceriam sem trabalhar. O sindicato e a comissão de fábrica devem dar novas orientações aos trabalhadores hoje e o formato da greve poderá ser alterado.

Mesmo com a pressão do governo, a Volkswagen não recuou e começou ontem a distribuir cartas para avisar os trabalhadores da fábrica de São Bernardo do Campo (SP) que serão demitidos a partir de 21 de novembro, quando acaba o acordo de estabilidade de emprego na unidade. A empresa confirmou que 1.800 funcionários foram comunicados da demissão em novembro. Desses, 1.300 estão na ativa e outros 500 estão no centro de capacitação da fábrica. Alguns trabalhadores afirmam que têm estabilidade e não podem ser demitidos porque sofrem de doenças do trabalho. A Volks não comentou a decisão de iniciar a greve.

Os avisos de demissão aconteceram um dia após o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) anunciar que suspenderia a concessão de um empréstimo de quase R$ 500 milhões à Volks até que a montadora fechasse um acordo com o sindicato. Ao comentar a decisão do BNDES, o presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, José Lopez Feijóo, afirmou que pela primeira vez um banco público tomou a decisão correta.

A empresa quer que o sindicato aceite a demissão de 3.600 dos 12.400 trabalhadores da unidade e quer a redução dos direitos trabalhistas dos funcionários que ficarem. Ou então ameaça fechar a fábrica de São Bernardo e demitir até 6.100. A decisão dos trabalhadores será levada à matriz da Volks, na Alemanha, que decidirá em setembro seu novo plano de investimentos.

A Volks afirma que sem os cortes a fábrica não será competitiva o suficiente para receber novos investimentos, o que culminaria em seu fechamento "no curto prazo". A empresa ainda não informou que posição vai tomar frente à decisão do governo de suspender o financiamento do BNDES, anunciada na noite de ontem. Antes da decisão do governo, entretanto, consultores do setor automobilístico já alertavam para o alto custo que a empresa teria com o fechamento da fábrica poderia inviabilizar essa decisão.

O plano de demissão incentivada da Volks prevê que os demitidos receberiam 0,4 salário por cada ano trabalhado na empresa, valor considerado baixo pelo sindicato. Já os que permanecessem na Volks teriam que aceitar mudanças no banco de horas. A empresa não pagaria nada àqueles que fizessem até 200 horas extras em um ano e só pagaria hora cheia para os que trabalhassem mais de 400 horas acima da jornada.

Funcionários que cometerem erros na produção teriam que trabalhar até oito horas gratuitas por semana para compensar a empresa.

Além disso, o desconto no salário para pagamento do plano de saúde subiria de 1% para 3% da renda mensal. Já os novos contratados teriam redução média de salário de 35% em relação aos vencimentos pagos hoje.

Os planos de carreira também se tornariam menos favoráveis aos trabalhadores, que demorariam mais tempo para receber vencimentos correspondentes ao ápice da carreira. A Volks culpa a desvalorização do dólar pelas demissões.

Inicialmente a empresa havia informado que planejava demitir entre 4.000 e 6.000 funcionários até 2008 nas unidades do ABC, Taubaté (SP) e São José dos Pinhais (PR).

Ministro

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, evitou comentar a decisão da Volks de demitir 1.800 trabalhadores a partir de novembro, confirmada ontem. Alegando ter participado durante a tarde inteira de reunião do Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, o ministro disse que ainda iria "tomar conhecimento" sobre o assunto. "O governo não falará sobre esse assunto no dia de hoje", disse o ministro. "Vamos aguardar", completou.

 

Folha de São Paulo, 30 de agosto de 2006
Conselho aprova FGTS em infra-estrutura
Porém projeto de lei necessário para que medida entre em vigor ainda não foi enviado ao Congresso

O governo obteve ontem o apoio do Conselho Curador do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) para levar adiante a proposta de aplicar recursos do patrimônio do FGTS em investimentos de infra-estrutura.
Entretanto, a decisão de apoiar a proposta não foi unânime. Os conselheiros que representavam a CNI (Confederação Nacional da Indústria) e a CNC (Confederação Nacional do Comércio) votaram contra a idéia do governo.

O sinal verde do conselho não era obrigatório, já que a proposta precisa na verdade ser apresentada ao Congresso por meio de um projeto de lei, mas o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, disse que seria "indelicado" com o conselho não consultá-lo sobre a idéia. O projeto de lei, que poderá tramitar em regime de urgência, deverá ficar pronto até o fim do ano, segundo o ministro. Ele disse que o presidente decidirá o "momento oportuno" de encaminhar a proposta ao Congresso, o que poderá ocorrer, segundo ele, no próximo ano, caso o presidente seja reeleito.

Ele destacou que os recursos para o fundo de investimento em infra-estrutura não representariam redução dos investimentos na área da habitação e saneamento, mas seriam retirados de parte dos recursos hoje aplicados em títulos públicos, que somam R$ 60 bilhões. A idéia é destinar inicialmente R$ 5 bilhões do patrimônio do FGTS, podendo chegar até o limite de 80% (o que hoje daria entre R$ 15 bilhões e R$ 16 bilhões) para a criação do fundo de investimento em infra-estrutura.

Os investimentos do fundo poderão representar até 30% do total de cada projeto. Recursos das contas vinculadas dos trabalhadores também poderão ser usados provavelmente até o limite de 20% do saldo, a critério do titular, a exemplo do uso nas ações da Petrobrás e da Vale. Os critérios para a escolha dos empreendimentos em que esses recursos poderão ser aplicados devem ser definidos no projeto.

Diário Vermelho, 29 de agosto de 2006
Datafolha confirma favoritismo de Lula, que subiu para 50%

A segunda pesquisa Datafolha realizada após o início do horário eleitoral mostra que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, candidato à reeleição do PT, se mantém à frente na corrida presidencial e com chance vencer no primeiro turno se a eleição fosse hoje. De acordo com a pesquisa, a taxa de intenção de voto de Lula oscilou de 49% para 50% --dentro da margem de erro, que é de dois pontos percentuais para mais ou para menos. Em seguida, aparece o candidato do PSDB, Geraldo Alckmin, cuja taxa de intenção de voto oscilou de 25% para 27%. A candidata do PSOL, Heloisa Helena, oscilou de 11% para 10%. O Datafolha ouviu 2.863 eleitores em 175 cidades hoje. A pesquisa foi registrada no TSE.

Segundo turno

Num eventual segundo turno, Lula venceria com 55% das intenções de voto contra 37% de Alckmin. Na pesquisa anterior, Lula tinha 55% das intenções de voto de um possível segundo turno contra 36% do tucano. A pesquisa completa será divulgada na edição desta quarta-feira do jornal Folha de S.Paulo.

CNT/Sensus

A pesquisa Datafolha está em linha com o resultado do levantamento da CNT/Sensus, divulgado hoje. De acordo com a CNT/Sensus, Lula venceria a eleição hoje no primeiro turno, com 51,4% das intenções de votos --3,5 pontos percentuais a mais do que o verificado no levantamento realizado de 1º a 4 de agosto. Alckmin, oscilou de 19,7% para 19,6% --dentro da margem de erro. Heloísa tem 8,6% das intenções de votos --tinha 9,3%. Cristovam Buarque (PDT) cresceu um ponto percentual, de 0,6% para 1,6% agora. Os demais candidatos não somam 1%.

JORNAL GAZETA DO POVO, 30 de agosto de 2006 | Brasil
ELEIÇÕES
Alckmin vai aumentar ataques ao presidente

São Paulo – O comitê de campanha do PSDB-PFL pretende aumentar de forma gradual, ao longo de setembro, o nível de críticas ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que seria reeleito hoje, segundo as últimas pesquisas de intenção de voto. A “primeira fase” do horário eleitoral teria se encerrado em outubro – com a apresentação do candidato Geraldo Alckmin – e começaria uma “segunda fase”: a etapa das críticas.

Integrantes da campanha tucana comparam a evolução do horário eleitoral a uma “rampa”, mas com “cautela”. O comitê ainda não revelou se pretende utilizar imagens dos escândalos ocorridos nos últimos anos no horário eleitoral tucano.

O líder do PFL na Câmara, Rodrigo Maia (RJ), defendeu o uso de propaganda negativa para tentar reduzir o que chama de “gordura” de intenção de voto no presidente Lula indicada nas pesquisas. O pefelista verifica uma distância entre os índices de preferência eleitoral e de aprovação do governo.

“Se você não mostrar porque o governante atual tem que sair, ele não sai. Isso tem quer ser uma agenda do candidato adversário”, afirmou.

Utilizando números de pesquisa realizada pela campanha no Rio de Janeiro, o deputado afirma que, no estado, aumentou a intenção de voto em Alckmin e na candidata do PSol, Heloísa Helena, entre os que viram os programas do horário eleitoral.

O candidato à reeleição ao governo de Minas Gerais, Aécio Neves, disse acreditar na possibilidade de haver segundo turno.

 

JORNAL GAZETA DO POVO, 30 de agosto de 2006 | Economia
FGTS
Justiça obriga Varig a pagar demitidos

Os funcionários demitidos da Varig poderão sacar os recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e terão acesso ao seguro desemprego graças a tutela antecipada concedida ontem pela juíza Maria Thereza da Costa Prata, da 63.ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Segundo o Tribunal Regional do Trabalho (TRT), após notificação, a Varig terá cinco dias para cumprir a determinação, sob pena de multa de R$ 20 mil por empregado. A Ação Civil Pública é de autoria do Ministério Público. Na última quinta-feira, a Varig encaminhou à 63.ª Vara a lista com os nomes dos 4.544 demitidos pela empresa no período de julho a agosto. A juíza havia determinado, em 08/08, prazo de 10 dias para a entrega da lista.

 

JORNAL O ESTADO DO PARANÁ, 30 de agosto de 2006
Pacote habitacional adiado porque a conta não fecha
Redação/O Estado do Paraná [30/08/2006]

Brasília (AE) - O anúncio do pacote de medidas de redução do custo do crédito imobiliário e do spread bancário foi adiado pelo Ministério da Fazenda porque enfrenta a resistência dos bancos e não superou as dificuldades técnicas e jurídicas. O maior obstáculo é matemático. “A conta não fecha para os bancos”, admitiu um técnico do governo. A pretensão do governo de fixar em 12% a parcela dos juros sobre novos financiamentos habitacionais, eliminando a correção da taxa referencial de juros (TR), representa um risco que as instituições financeiras privadas não estão dispostas a correr.

O governo não pretende obrigar os bancos a operar com a nova sistemática. Apenas adotaria uma medida para autorizá-los a oferecer uma linha de financiamento, que poderia estar atrelado ao crédito consignado, mas com os juros tabelados. E é contra esse tabelamento que os bancos estão reagindo. Um executivo do mercado financeiro disse que, como a medida não é obrigatória, ela não será oferecida aos clientes.

O sistema financeiro já trabalha com juros fixos para uma pequena parcela do empréstimo habitacional, feito fora do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e com taxas de mercado. Como a taxa básica é a Selic, os juros fixos para a habitação hoje giram em torno de 15% ao ano. No SFH, a taxa máxima que pode ser cobrada pelos bancos é 12% ao ano, acima da TR, mesmo indexador das cadernetas de poupança.

A concorrência, de fato, seria estimulada, mas o que não está quantificado é o risco de uma migração, por exemplo, dos correntistas de bancos públicos para bancos privados.

No pacote em estudo pelo governo ainda estão previstos recursos para o financiamento de lotes urbanizados e a desoneração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e de vários materiais de construção considerados básicos.

Trata-se, na verdade, de uma possível ampliação da lista divulgada em março pelo governo. No caso dos lotes urbanizados, as incorporadoras e construtoras garantiram ao governo que têm interesse em contribuir para o crescimento ordenado dos grandes centros urbanos. Para isso e, se tiver financiamento, estão dispostos a adquirir grandes glebas de terra para revender aos mutuários finais como lotes urbanizados.

JORNAL O ESTADO DO PARANÁ, 30 de agosto de 2006
Comércio vendeu mais e empregou menos
Lyrian Saiki [30/08/2006]

Foto: João de Noronha/O Estado

Consumidores estão cautelosos nas compras.

O comércio paranaense vendeu mais, mas empregou menos no primeiro semestre deste ano, na comparação com o mesmo período do ano passado. É o que revela o levantamento divulgado ontem pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos, regional Paraná (Dieese-PR), em parceria com o Sindicato dos Empregados do Comércio de Curitiba e Região.

No Paraná, de janeiro a junho o nível de emprego cresceu 1,70%, representando saldo (admissões menos demissões) positivo de 6.888 vagas - a maior parte delas (51,6%) no interior do Estado. Apesar do crescimento, o volume de empregos foi quase 43% menor do que o registrado no mesmo período do ano passado, quando houve a geração de 12.076 postos de trabalho.

“O comércio do Paraná continua gerando empregos, porém em ritmo inferior ao do ano passado”, apontou o economista Sandro Silva, do Dieese-PR. E não foi só no Paraná que o ritmo foi reduzido. Em nível nacional, o saldo de empregos no comércio caiu de 133 mil no primeiro semestre do ano passado para 71,7 mil este ano - ou seja, queda de 46,13%. A desaceleração da economia, lembrou Sandro Silva, iniciou no final do ano passado, com a valorização do real frente ao dólar e o aumento da taxa de juros. No caso específico do Paraná, a crise na agricultura - por conta da quebra de safra e da redução de preço de alguns produtos agrícolas - também afetou a geração de emprego e renda. Em todo o Estado, o número estimado de trabalhadores com carteira assinada no comércio é de 412.039, representando 7,07% do contingente total do comércio em nível nacional.

Emprego temporário

Apesar do primeiro semestre ‘fraco’ em termos de geração de empregos, o economista do Dieese-PR acredita em um segundo semestre de recuperação, especialmente por conta das vendas do comércio no período que antecede o Natal. No ano passado, entre setembro e novembro, o comércio contratou cerca de 9,5 mil temporários no Paraná. Para este ano, a previsão é de 10,5 mil novas vagas - volume maior do que o de 2005, mas menor do que o de 2004, quando foram gerados 11,5 mil empregos.

De acordo com Sandro Silva, a contratação de temporários se concentra no mês de novembro. “Há muita gente qualificada, com experiência e desempregada, que não precisa de muito tempo de treinamento”, explicou.

Vendas aumentaram

Ao contrário do nível de emprego, as vendas do comércio no primeiro semestre deste ano apresentaram desempenho melhor do que no mesmo período do ano passado. Enquanto de janeiro a junho de 2005, o volume de vendas cresceu 0,46% no Paraná, este ano o aumento foi de 1,32% - bem abaixo, porém, do desempenho nacional, que registrou aumento de 5,68%.

Entre os setores que ampliaram o volume de vendas no Estado, destaque para ‘equipamentos e materiais de escritório, informática e comunicação’ (crescimento de 48,72%), ‘outros artigos de uso pessoal e doméstico’ (14,12%), ‘móveis e eletrodomésticos’ (10,50%), ‘artigos farmacêuticos, médicos, etc.’ (7,09%), ‘alimentos, bebidas e fumo’ (2,45%), ‘hiper e supermercados’ (2,10%) e ‘tecidos, vestuários e calçados’ (0,85%). Na outra ponta, ‘combustíveis e lubrificantes’ tiveram queda de 16,68% no volume de vendas e ‘livros, jornais, revistas e papelaria’, queda de 3,19%.

Rotatividade de trabalhadores preocupa

A alta rotatividade de trabalhadores no comércio do Paraná e a redução da massa salarial vêm preocupando o setor. De acordo com Ariosvaldo Rocha, presidente do Sindicato dos Empregados do Comércio de Curitiba e Região, 39,7% dos demitidos no primeiro semestre deste ano tinham mais de um ano de tempo de serviço. Para ele, o comércio vem demitindo quem está trabalhando há mais tempo e tem salário maior e contratando funcionários com salários menores.

Conforme levantamento do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho, o salário médio dos demitidos no Paraná no primeiro semestre era R$ 530,39, enquanto o dos admitidos R$ 491,87; ou seja, diferença de 7%. “Está havendo uma substituição de trabalhadores experientes, que ganham mais, por outros com salário menor”, analisou. Segundo Rocha, há setores específicos, porém, que não adotam esta política. É o caso do comércio farmacêutico e de concessionárias de veículos. “Estas empresas têm um custo elevado para treinar seus funcionários e por isso quase não demitem.”

Apesar de todos os impasses, o salário no comércio vem aumentando. O piso salarial no primeiro semestre deste ano era R$ 491,97, contra R$ 448,41 no mesmo período do ano passado - ou seja, aumento de 9,70%.

 

CORREIO DO ESTADO / MATO GROSSO, 30 de agosto de 2006
Projeto vai capacitar 2,6 mil jovens para primeiro emprego
Rosana Siqueira

A Prefeitura Municipal de Campo Grande e o Ministério do Trabalho vão capacitar 2.600 jovens, no Projeto Juventude Cidadã, que faz parte do Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego – que prevê a qualificação profissional e social dos jovens, preparando-os por meio de cursos para o mercado de trabalho. O edital de seleção e inscrição para o projeto foi publicado ontem no Diário Oficial de Campo Grande.

A Fundação Social do Trabalho (Funsat) na Capital estará recebendo até sexta-feira (1º de setembro) as inscrições dos interessados em participar da seleção para os cursos que englobam setores que vão da administração até o turismo.

O programa que tem duração média de 5 meses, com 300 horas de qualificação profissional e social, garante renda de R$ 120 por mês (em até 5 parcelas) para jovens entre 16 e 24 anos, desempregados, que sejam membros de família com renda mensal de até meio salário mínimo, estejam matriculados e frequentando a escola, não estejam inscritos em programas sociais do Governo (como o Bolsa Família, ProJovem ou Consórcio da Juventude).

De acordo com a presidente da Funsat, Luiza Ribeiro Gonçalves esta é a primeira vez que o programa é realizado em Campo Grande. "O Juventude Cidadã é um programa que visa preparar a mão-de-obra das pessoas jovens por meio de cursos das mais variadas áreas. A meta é inseri-los no mercado de trabalho, seja na cadeia produtiva ou em outras atividades", frisou.

Ela cita que os cursos tem duração de cinco horas diárias, e além de conhecimentos específicos de cada profissão, os alunos terão formação em cidadania e direitos humanos e prestação de serviços comunitários à sociedade. "Além de garantirmos a formação profissional e social e acompanhamento da inserção no mercado de trabalho, será feito um estímulo para que os participantes elevem sua escolaridade", destacou.

Cursos

Estão previstas 300 vagas para o curso de auxiliar-administrativo, auxiliar-financeiro, arquivista e recepcionista; 50 vagas para DJ e assistente de reposição; 125 vagas no setor de beleza e estética; 250 vagas no setor de construção de reparos; 100 vagas em joalheria; 200 vagas no setor de turismo e hospitalidade; 350 vagas no setor de vestuário; 900 vagas no setor de telemarketing; 50 vagas no setor gráfico; 25 vagas em mecânica de motores e 50 vagas em serviços domésticos.

As regras do Programa Juventude Cidadã estão disponíveis no site www.mte.gov.br

 

ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 30 de agosto de 2006 | Economia
Banco Central tem prejuízo de R$ 12,5 bilhões no 1º sem
O resultado foi determinado pela variação cambial e pela marcação a mercado de ativos do banco
Fabio Graner

BRASÍLIA - O Banco Central registrou prejuízo líquido de R$ 12,523 bilhões no primeiro semestre. Segundo nota à imprensa divulgada nesta terça-feira pela assessoria do BC, o resultado foi determinado pela variação cambial e pela marcação a mercado de ativos do banco.

A nota do BC destaca ainda que o efeito da variação cambial deve ser avaliado "no contexto da política do governo de redução da exposição do setor público a movimentos na taxa de câmbio".

ÚLTIMA INSTÂNCIA, 30 de agosto de 2006
Banco Real é condenado a pagar R$ 500 mil ao FAT por danos morais

O ABN Amro Real S/A (Banco Real) foi condenado a pagar R$ 500 mil por danos morais causados aos direitos difusos e coletivos dos trabalhadores em favor do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), por ter se utilizado de terceirização fraudulenta, conforme entendeu o TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 15ª Região (com sede em Campinas).

A decisão é resultado de ação civil pública encabeçada pelo procurador do trabalho José Fernando Ruiz Maturana, da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas). Segundo o procurador, a terceirização fraudulenta de atividade fim estaria ocorrendo por meio da empresa Transprev. O procurador foi acionado pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários e Financiários de Bauru e Região, que o informou da existência de terceirização ilegal e de diversas outras irregularidades trabalhistas no banco.

O MPT (Ministério Público do Trabalho) instaurou procedimento investigatório e reuniu provas em conjunto com auditores fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego para fundamentar a ação. Segundo o MPT, as evidências coletadas e depoimentos de funcionários da Transpev e do Banco Real revelaram que os terceirizados trabalhavam no sistema de compensação bancária (atividade fim) e tinham subordinação direta a um funcionário do banco, embora recebessem por hora trabalhada e tenham sido enquadrados como comerciários.

Decisão modificada

Julgada improcedente em primeira instância pela 2ª Vara do Trabalho de Bauru, com base em um relatório de arquivamento do MPT em Santa Catarina, o procurador recorreu da decisão e novo julgamento foi agendado pelo TRT da 15ª Região. “Os trabalhos desempenhados pelos empregados da Transpev correspondem a atividades inerentes ao serviço bancário e, de acordo com a legislação vigente, não podem ser transferidos no processo de terceirização”, argumentou o procurador.

A Câmara presidida pelo Juiz Eurico Cruz Neto reformou a sentença e decidiu, por unanimidade, pela condenação do banco. De acordo com a decisão judicial, o banco deve deixar de contratar empregados, por intermédio de outra empresa, para a realização dos serviços de preparação de dados e documentos bancários.

 

CONSULTOR JURÍDICO, 30 de agosto de 2006
Importantes detalhes
TRT-RJ terá de reexaminar ação sobre revista íntima

O Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro terá de reexaminar um processo de danos morais decorrentes da prática de revista íntima por uma transportadora de valores carioca. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Para o TST, houve omissão na análise dos fatos narrados pelo ex-empregado na ação.

De acordo com o TST, a decisão regional não observou aspectos obtidos na instrução do processo em relação às revistas íntimas diárias a que o funcionário foi submetido. Houve omissão do tribunal de segunda instância em relação ao trecho do processo sobre os “comentários maliciosos sobre os dotes físicos do autor que eram feitos pelos representantes da empresa que, no momento da revista, teciam comentários sobre o tamanho das nádegas do trabalhador”.

A decisão do TST também constatou que não houve a devida análise do TRT fluminense sobre a afirmação de que a revista ocorria mesmo se não houvesse diferença de caixa. O tribunal regional também não se manifestou sobre lei estadual (Lei 2.749 de 1997) que proibiu o procedimento de revista.

Histórico

No caso, o autor da ação prestou serviços para a Prosesp — Serviços Especiais e para a Protege – Proteção e Transporte de Valores. Após sua demissão, entrou com ação na 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, onde obteve, em outubro de 2001, indenização por danos morais no valor de 50 salários mínimos.

A primeira instância considerou que a conduta das empresas ofendeu a dignidade do trabalhador e cidadão, posição que foi afastada pelo TRT-RJ em exame de recurso das empregadoras. A segunda instância considerou a revista íntima “como exercício efetivo do poder de fiscalização e controle atribuído ao empregador como contrapartida aos riscos assumidos no exercício da atividade empreendida”.

De acordo com os juízes de segunda instância, “o trabalhador, diariamente, manuseava dinheiro em espécie e vales-transportes, bens de fácil ocultação, razão pela qual a revista efetuada pela ré, embora implicando o desnudamento do empregado, porém sem qualquer contato físico, mostra-se razoável”.

O funcionário recorreu ao TST com embargos declaratórios em que solicitou o pronunciamento do TRT-RJ sobre os elementos recolhidos pela primeira instância que apontaram para a ocorrência do dano moral. Os embargos, contudo, foram rejeitados pelo órgão regional, o que levou a defesa do trabalhador a usar o recurso de revista no TST a fim de garantir a apreciação de suas alegações pelo TRT fluminense.

O relator, ministro Ricardo Machado, constatou a omissão do TRT-RJ sobre a forma como era conduzida a revista íntima do trabalhador, descrição que foi expressa tanto nos embargos, quanto na decisão de primeira instância.

“Tais enfoques tornam-se evidentemente necessários quando se verifica que o Tribunal Superior do Trabalho encontra-se proibido de manifestar-se acerca da discussão sobre a qual insistentemente se omite o TRT-RJ”, afirmou o ministro, ao citar a inviabilidade do exame do TST sobre fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal. Com a decisão do TST, os autos do processo retornarão ao TRT fluminense que deverá examinar o conjunto das alegações formuladas pelo trabalhador em seus embargos declatórios.

RR 1.243/2001-015-01-40.2

 

CONSULTOR JURÍDICO, 30 de agosto de 2006
Área de risco
Philips deve pagar adicional por periculosidade

A Philips do Brasil está obrigada a pagar adicional por periculosidade integral a um empregado. Ele trabalhava, três vezes por semana, em área de risco na empresa. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou à empresa a redução do pagamento.

O relator, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, manteve a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, que concedeu ao empregado o pagamento do adicional por periculosidade na forma do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. A concessão ocorreu “porque constatado pela prova técnica, que se ativava em média três vezes por semana, em áreas tidas como de risco e em contato direto com agentes inflamáveis”.

Inconformada com a decisão, a empresa recorreu sob a alegação de que a tese feriu a Constituição em seu artigo 5°, inciso I, além do inciso I do Código de Processo Civil. A empresa alegou que a segunda instância ignorou o parecer técnico, pedindo a impugnação do laudo pericial, onde se constatou que o contato não era permanente. O ministro esclareceu que a concessão do adicional por periculosidade é decorrente das provas constantes no laudo que demonstram que o empregado desenvolvia suas atividades em área de risco e em contato direto com agentes inflamáveis. Ele baseou-se justamente na tese regional, a qual analisou laudo técnico, ressaltando ainda, que o adicional só é indevido quando o contato é eventual e por tempo extremamente reduzido.

A Súmula 361 do TST diz que o trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, porque a Lei 7.369, de 20.09.1985 não estabeleceu nenhuma proporcionalidade em relação ao seu pagamento. De acordo com a CLT, o benefício é assegurado aos empregados no valor de 30% sobre o salário, sem acréscimos de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

AIRR 1199/1998-013-15-41.8

 

CONSULTOR JURÍDICO, 30 de agosto de 2006
Contra o nepotismo
Nepotismo: Resolução não vale para Legislativo e Executivo

A Ação Declaratória de Constitucionalidade 12, que vedou o nepotismo no Poder Judiciário, não vale para o Legislativo e o Executivo. O entendimento é do ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal, que arquivou a Reclamação ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão.

O MP pretendia que todos os parentes até o terceiro grau do prefeito e do vice-prefeito, dos secretários e dos vereadores ocupantes de cargos de confiança ou contratados pelo município de Governador Edison Lobão (MA) fossem demitidos. O MP questionou decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão, que cassou liminar que permitia as demissões.

Carlos Ayres Britto destacou que a ADC 12 tem por objeto um ato do Conselho Nacional de Justiça, de conteúdo normativo. Assim, segundo ele, a decisão é de um órgão que recebeu da Constituição Federal a competência para exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário.

“A decisão que reconheceu, em sede de medida cautelar, a validade constitucional da Resolução 7/05 [do CNJ] só possui eficácia vinculante em relação ao Poder Judiciário, que é o destinatário das normas veiculadas na mencionada resolução”, explicou o ministro, que arquivou a reclamação.