FETICOM/SP, 30 de agosto de 2006
Construção civil de Sorocaba/SP

Cerca 3.000 (três mil) Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil estão parados desde 2ª feira na cidade de Sorocaba (90 Km de São Paulo), para obrigar as empresas a negociar o piso salarial de R$ 620,00 (seiscentos e vinte reais) mensais, estipulado nas convenções feitas pelo SINDUSCOM/SP com a capital e cidades da grande São Paulo.

O SINDUSCOM/SP recusou estender o aumento para o interior. A FETICOM – SP apoiando os movimentos grevistas no interior está arrancando na greve o aumento. São José do Rio Preto, Araraquara, Ribeirão Preto, Bauru, Botucatu, e agora a vez de Sorocaba. Ontem à tarde (30/08) houve negociação com a patronal.

 

Diário Vermelho, 31 de agosto de 2006
Novas pesquisas causam pico de desânimo na campanha de Alckmin

A campanha do médico Geraldo Alckmin à Presidência da República atingiu um quadro clínico de desânimo generalizado entre os aliados. As duas pesquisas divulgadas na terça-feira (29) mostraram o candidato praticamente imóvel nas intenções de voto e provocaram uma apatia sintomática na cúpula de PFL e PSDB.

Sondagens do Datafolha e do Instituto Sensus apontaram um cenário sem grandes alterações. Em ambos, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ganharia a disputa no primeiro turno, já com 50 por cento dos votos. O plenário do Senado, um dos termômetros para avaliar o ânimo da campanha nesta eleição, mediu a frustração de parlamentares da oposição ao longo do dia de ontem.

O senador Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA), incomodado com o tom ameno de seu candidato, extrapolou nos ataques ao petista e fez, da tribuna, o que disse esperar que Alckmin fizesse: dizer que ''o lugar de Lula era na cadeia''. ''Fiz o meu discurso mais duro hoje'', disse ele sorrindo. ''Era assim que o Alckmin devia tratar'', completou. O presidente do PSDB, senador Tasso Jereissati (CE), lamentou o crescimento dos beneficiários do Bolsa Família às vésperas das eleições, revelando a dificuldade de superar um adversário que tem a ''máquina para conquistar votos''.

''Não existe paixão. Ao contrário, é uma frieza total essa campanha. Não existe entusiasmo, dos dois lados. A única coisa que me dá ânimo é que não existe paixão pelo Lula'', desabafou o senador à imprensa. À tarde, Jereissati tomava um café na companhia de jornalistas quando ACM chegou. Convidado a juntar-se ao grupo, o senador baiano começou a disparar, bem-humorado. ''Estou aqui falando na frente dos jornalistas, como o melhor amigo que você tem aqui no Senado, para dizer que Alckmin não empolgou porque não atacou'', disse ACM ao dirigente tucano, falando no tempo pretérito, como se a eleição já tivesse terminado.

''Eu não mando no programa (de TV)'', respondeu Tasso, visivelmente constrangido. O diálogo, sempre esboçado com sorrisos de canto de boca, refletiu, em público, a insatisfação interna. O líder do PSDB prometeu um programa eleitoral mais incisivo a partir da segunda quinzena de setembro. ACM reagiu com ironia: ''Aí dá tempo para virar''. Nos bastidores do Congresso, as avaliações projetavam um prognóstico negativo, mas ainda mantido em sigilo.

''O paciente está na UTI, e não dá sinais de que quer sobreviver'', disse um deputado do PFL, ligado à cúpula da campanha. Mesmo com o desânimo, aliados prometem não abandonar o barco, mas suas declarações revelam que a virada do candidato está condicionada a uma surpresa ou à mudança de estratégia que Alckmin e seus auxiliares diretos resistem em adotar.

''Acho que já tivemos surpresas em outras eleições. Não há porque abandonarmos a luta. Temos um mês para, quem sabe, mudar a estratégia, o discurso e a postura'', afirmou o senador Álvaro Dias (PSDB-PR), um dos membros do conselho político de Alckmin.

Lembo: Lula vai ganhar no primeiro turno

Outro integrante do PFL, o governador de São Paulo, Cláudio Lembo, também lamentou a baixa performance de Alckmin, mas ao contrário de seu desafeto, o senador ACM, Lembo elogiou o presidente Lula. Em entrevista ao jornalista Paulo Henrique Amorim, o governador reafirmou sua convicção na vitória do presidente Lula e condenou as declarações do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que pediu, na última terça-feira, que Alckmin baixasse o nível da campanha.

“Ele (FHC) atrapalha o Alckmin. Democracia não se faz com agressividade”, disse Lembo. O governador disse também que não concorda com a declaração de FHC de que o marqueteiro de Alckmin precisaria “pôr fogo no palheiro”. “Não precisa por fogo em nada”, completou o governador na entrevista ao jornalista do site Conversa Afiada.

Além disso, Lembo, que foi vice-governador de Alckmin, durante três anos e meio, afirmou que Lula deve vencer as eleições no primeiro turno. “As pesquisas mostram que o presidente está em uma situação privilegiada. Eu já havia dito que se não houver nenhum fato novo ele vence no primeiro turno e como até agora não houve o fato novo ele deve ser reeleito no dia primeiro de outubro”, disse Lembo. Segundo o governador, Lula tem raízes populares “e uma história épica, muito bonita”.

Cientista político critica mudança de tática

O comportamento de FHC também foi criticado pelo cientista político Marco Antonio Carvalho Teixeira, professor da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo (FGV-SP). Segundo ele, a mudança de tom do PSDB na campanha eleitoral, deixando de lado a postura branda, para atacar ao PT no campo da ética e da corrupção, materializada na quinta-feira pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, quando propôs ao partido "botar fogo no palheiro" e que foi acompanhada pelo candidato Geraldo Alckmin, demonstra "desespero".

"O ex-presidente Fernando Henrique foi extremamente agressivo e não é possível dizer se isso trará algum benefício para a candidatura Alckmin", disse Teixeira à Agência Estado. "É o desespero, pois quando soltou a frase, FHC já sabia dos resultados da pesquisa CNT/Sensus, mais tarde corroborados pelo Datafolha", complementou o especialista, ao citar os números que indicam a consolidação da reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva já no primeiro turno da eleição.

Na visão do cientista político, o ex-presidente prestou um "desserviço eleitoral ao País", acrescentando que o PSDB parece ter sucumbido à proposta do PFL de que Alckmin só crescerá na preferência do eleitorado quando passar a atacar as deficiências de Lula e sua administração. "O senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) e o prefeito do Rio, César Maia (PFL) defendiam há algum tempo a linha de ataques e agora parece haver uma pefelização das teses da campanha", observou.

Teixeira desconfia dos resultados que a postura conflituosa poderá trazer à campanha tucana. Isso porque, alertou, a tentativa de trazer o tema da ética e da corrupção de volta à campanha provoca uma "sensação coletiva", a ser identificada no eleitorado, de "chover no molhado".

"Se o presidente Lula esteve imune aos ataques até agora, inclusive no momento de artilharia mais pesada, quando se falou em impeachment, o que levaria o eleitor a mudar de idéia agora, a um mês do voto?", indagou. "A campanha eleitoral está pautada pela discussão de nomes e não de propostas. Ora, se é para discutir nome, o eleitorado tende a preferir aquele que melhor lhe agrada e as pesquisas confirmam ser Lula", justificou, acrescentando que é "assustadora a incapacidade da oposição em ser propositiva até o momento".

Para ele, caminho mais promissor para o futuro do PSDB nas urnas seria o de apresentar um programa de governo alternativo ao PT. "Primeiro, devemos deixar bem claro que é obrigação dos oposicionistas apresentarem um programa alternativo, já que o governo pode perfeitamente manter o discurso do mais do mesmo e manter a linha administrativa adotada nos últimos quatro anos", ponderou. "Depois, porque, de fato, FHC é um ator sem influência nessa eleição. Alckmin deveria se mostrar como um projeto diferente de Lula e FHC, com propostas próprias, inovadoras e sem comparação com os antecessores", opinou.

Nova Central, 31 de agosto de 2006
Copom reduz mais uma vez a Taxa Selic em 0,5%

O Comitê de Política Monetária (Copom) anunciou ontem redução de 0,5 ponto percentual da taxa básica de juros, a Selic, de 14,75% para 14,25%. A decisão confirma a aposta do mercado de que o Banco Central iria promover um corte de 0,25 a 0,50 ponto percentual do juro neste mês. Esta é a última decisão antes das eleições presidenciais e ocorre um dia antes da divulgação do Produto Interno Bruto do segundo trimestre.

"Foi uma surpresa. Embora o espaço para cortes ainda esteja aberto, o tom da última ata sugeria a adoção de uma postura mais cautelosa", avaliou o economista-chefe do Unibanco Asset Management, Alexandre Mathias. "Provavelmente, o BC considerou que as informações recentes sobre inflação e atividade aumentaram a convicção sobre a continuidade de um cenário sem pressões relevantes sobre os preços também em 2007." Em um breve comunicado, o Copom afirmou ter tomado a decisão após avaliar "o cenário macroeconômico e as perspectivas para a inflação".

A decisão foi unânime e o Copom segue sem viés para o juro - mecanismo que permitiria uma mudança antes da próxima reunião, agendada para os dias 17 e 18 de outubro. Segundo especialistas, o Banco Central diminuirá o ritmo do corte do juro a partir de agora, pois as medidas terão impacto na economia apenas em 2007, quando o cenário é menos certo que o deste ano. Isso justificaria a "maior parcimônia" na flexibilização da política monetária enfatizada na última ata do BC, em julho.

De 20 instituições financeiras consultadas pela Reuters na semana passada, 16 projetaram redução de 0,25 ponto percentual da Selic, para 14,50%. As outras quatro previram corte de 0,50 ponto percentual, para 14,25%. Mesmo prevendo baixa, alguns analistas afirmaram que há espaço para uma redução maior, mas que o BC não deveria fazer isso justamente por ter deixado claro ao mercado que o afrouxamento seguiria em ritmo lento.

"O BC está vendo que o nível de investimento está mais fraco e, portanto, a expansão da oferta é menor. Ele está olhando apenas por riscos de alguma pressão inflacionária", disse Ricardo Amorim, economista-chefe para América Latina do WestLB. Enquanto as previsões de inflação do mercado estão abaixo do centro da meta deste ano, as projeções para 2007 encontram-se exatamente no alvo, de 4,5%.

"Os efeitos dessa redução (dos juros, em agosto) terão um impacto maior na atividade econômica e inflação de 2007, devendo então a autoridade econômica ser mais cautelosa, pois o cenário benigno de inflação não é tão certo quanto o de 2006", afirmou Juan Jensen, economista-chefe da JS Consultores. Para o encerramento do ano, os especialistas projetam a Selic entre 13,75% e 14,50%. Se a taxa encerrar 2006 em 14%, significará uma redução de 0,25 ponto percentual em cada uma das três reuniões do Copom até o fim do ano - agosto, outubro e novembro.

Críticas

A queda de 0,5 ponto percentual na taxa de juros provocou críticas da oposição, que considerou a medida eleitoreira. Entre os governistas, a decisão do Banco Central demonstra que a política econômica do governo está no rumo certo e caminha para o crescimento sustentado. O líder do PFL na Câmara, deputado Rodrigo Maia (RJ), ressaltou que a notícia de queda na taxa de juros é sempre bem vinda, mas ponderou que neste momento indica que o BC é mais um órgão do governo a serviço da reeleição do presidente Lula.

"Está cada vez mais claro em todas as áreas do governo estão sendo utilizadas para se tentar reeleger o presidente. Em alguns casos, como esse, o oportunismo vem para o bem, mas o que o governo fez nos últimos três anos e sete meses foi pagar a maior taxa de juros reais do mundo para os banqueiros", condenou. Para Maia, se Lula for reeleito, os juros voltarão a subir. "Tem muita gordura para queimar, mas enquanto Lula for presidente, a taxa de juros vai ser alta porque a política de Lula é privilegiar os banqueiros", considerou.

"É a mesmice de sempre com uma pitada eleitoral", emendou o líder do PFL no Senado, José Agripino Maia (RN). O líder do PT na Câmara, deputado Henrique Fontana (RS), disse que a oposição achar que o Copom trabalha pela reeleição de Lula demonstra "delírio total". Segundo o líder petista, a decisão do Copom demonstra que Lula acertou na política econômica e que está levando o país a combinar crescimento continuado e sustentado. "Aos meus opositores digo: 'Quem te viu e quem te vê!' Em 2002, o cenário era bem diferente", alfinetou.

 

Nova Central, 31 de agosto de 2006
Mulheres só terão salários iguais aos dos homens, provavelmente, no ano 2081

Somente em 2081, mantida a evolução dos últimos dez anos, as mulheres deverão passar a receber salários iguais aos dos homens. A informação consta da publicação “Visão do Desenvolvimento”, divulgada semanalmente pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A última publicação teve como tema “Mulheres conquistam mercado, mas ganham menos” e foi coordenada pelo economista da Secretaria de Assuntos Econômicos do banco, Antônio Marcos Ambrozio

De acordo com o estudo, embora as mulheres estejam cada vez mais ganhando espaço no mercado de trabalho que demanda maior qualificação da mão-de-obra, sua remuneração ainda é comparativamente inferior à que recebem os homens nos postos com o mesmo grau de especificação. Esta discrepância salarial por sexo verificada nos últimos dez anos favoravelmente aos homens entre os trabalhadores mais escolarizados pode, em princípio, ser explicada pela maior limitação de acesso das mulheres a cargos de chefia ou, mais geralmente, a ocupações bem remuneradas.

Em entrevista à Agência Brasil, o economista atribuiu a desigualdade salarial “robusta” entre mulheres e homens, em parte, às dificuldades e restrições que o sexo feminino encontra para ocupar cargos de chefia. Para ele, a disparidade salarial entre homens e mulheres reduziu-se de forma “muito tímida” ao longo dos últimos dez anos. “A persistir essa tendência, seriam necessários mais de 75 anos para eliminar completamente a desigualdade salarial por sexo”, acredita.

As projeções, no entanto, podem ser atropeladas pela constatação de que, em razão das dificuldades decorrentes da realidade do mercado, as mulheres vem buscando cada vez maior grau de especialização. Grau este que poderá lhes dar maior capacidade de competição em um mercado ainda favorável em nível salarial ao sexo masculino. “O próprio fato de as mulheres estar tendo um acesso crescente a mais educação e, conseqüentemente, a empregos mais qualificados pode levar a um encurtamento deste diferencial – do tempo de redução da diferença de remuneração entre homens e mulheres”, admite Ambrozio.

O estudo leva em consideração os indicadores da evolução do emprego e da renda nos últimos dez anos, a partir de dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) e pela Relação Anual de Informações Sociais (Rais) - uma base estatística do mercado de trabalho formal, mas que engloba, além dos trabalhadores celetistas já captados pelo Caged, também os estatutários, temporários e avulsos.

Quanto maior o grau de instrução, maior é a diferença salarial

De acordo com dados levantados durante o estudo, quanto maior o nível de escolaridade, maior a diferença salarial entre homens e mulheres. Esses dados constataram que o salário médio real dos homens superou o feminino em todo os anos, entre 1996 e 2005. Os salários reais médios a preços de 2005 dos homens admitidos entre 1996 e 2005 foram de R$ 614, enquanto o das mulheres ficou em R$ 556.

Analisando o documento do ponto de vista do grau de escolaridade, o rendimento médio tanto dos homens como das mulheres mostra-se crescente com o avanço do nível de instrução, embora o salário médio real dos homens tenha superado o das mulheres em todos os níveis de escolaridade considerados pelo estudo. O diferencial foi maior, no entanto, para os trabalhadores com nível de escolaridade mais elevado: acima do ensino médio as mulheres auferiram em média apenas 63% do salário real médio do dos homens, constata no estudo o economista do BNDES.

Em contrapartida, é exatamente entre os trabalhadores com menor grau de escolaridade que os vencimentos de homens e mulheres mais se aproximam: entre o contingente de trabalhadores com instrução até a quarta série, o rendimento médio real das mulheres equivaleu, em média, a 82% da remuneração dos homens. Já entre os analfabetos, o rendimento médio real das mulheres foi em média superior ao dos homens. Com base nos dados da Rais de 2004, o estudo concluiu que, entre as ocupações com remuneração média acima de R$ 3 mil, a participação feminina estava “sub-representada”, com 26% do total das vagas.

O levantamento abrange dirigentes de empresas e organizações de quatro categorias profissionais - que não de interesse público: pesquisadores, profissionais de ciências exatas e de ciências jurídicas. Para o economista do BNDES, no entanto, o acesso limitado a ocupações mais bem remuneradas explica apenas “em parte” o diferencial de rendimento: nas quatro ocupações consideradas no estudo, o salário médio feminino como proporção do salário médio masculino variou de 42%, no caso de dirigentes, a 87% no dos profissionais de ciências jurídica.

Aumento da participação das mulheres no mercado de trabalho

A participação das mulheres no mercado formal de trabalho aumentou substancialmente na última década, com ampliação crescente por nível de escolaridade, particularmente no saldo de vagas geradas no período para trabalhadores com nível superior. Apesar dos avanços, persistem as diferenças importantes de remuneração e de acesso limitado aos cargos de chefia e de gerência. Em conseqüência, as mulheres continuam recebendo menos do que os homens - mesmo quando ocupam cargos semelhantes.

 

Folha de São Paulo, 31 de agosto de 2006
ELEIÇÕES 2006 / PRESIDÊNCIA
Orçamento 2007 não reduz carga tributária
Proposta a ser apresentada hoje prevê carga de 26,19% do PIB, contra 26,14% da previsão que foi feita para este ano

Em discurso, porém, os ministros da Fazenda e do Planejamento reafirmam que governo vai trabalhar para diminuir impostos

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
DA FOLHA ONLINE

Assim como o programa de governo de Luiz Inácio Lula da Silva, o projeto de Orçamento da União para 2007 também não prevê a redução da carga tributária federal. Segundo a Folha apurou, as projeções da área técnica apontam para uma carga de impostos, taxas e contribuições de R$ 602 bilhões, equivalentes a 26,19% da renda nacional -uma pequena elevação sobre os 26,14% do PIB nas estimativas para este ano. O ministro Guido Mantega (Fazenda) disse ontem que a redução do peso dos impostos continua sendo uma meta do governo. Incluindo os tributos estaduais e municipais, a carga tributária atingiu recorde de 37,37% do PIB no ano passado.

"Já falei e repito: vamos reduzir a carga tributária, vamos manter o superávit primário em 4,25% do PIB, vamos continuar fazendo esforço fiscal, diminuindo gastos de custeio", afirmou Mantega, que não falou em prazos ou números. O projeto de Orçamento de 2007, a ser enviado hoje ao Congresso, mostra por que o tema virou tabu na campanha. Se a meta de superávit for mantida, só é possível cortar tributos reduzindo as despesas. A área econômica, porém, desistiu de cumprir integralmente o compromisso de reduzir em 0,1 ponto percentual do PIB as despesas permanentes.

A medida foi fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2007, ainda não aprovada pelo Congresso. Para contornar a restrição, os ministérios da Fazenda e do Planejamento vão tirar programas sociais da lista das despesas sujeitas à regra. A proposta orçamentária prevê aumento dos gastos com pessoal de R$ 108 bilhões para R$ 117 bilhões; com investimentos, de R$ 15,5 bilhões para R$ 17,5 bilhões; e um salto de R$ 41 bilhões para R$ 46 bilhões do déficit da Previdência.

O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, disse que o governo tomará medidas que não estão previstas no programa. Entre elas, a redução gradual da CPMF e da DRU (Desvinculação de Receitas da União). "O programa não fala da DRU e não fala da CPMF, mas a gente tem de resolver", afirmou. "Não vejo como podemos fugir do debate", acrescentou ele, insistindo na proposta de redução gradual da carga tributária. Bernardo diz que o prazo necessário para redução seria de dez anos e que medidas de curto prazo não são saudáveis. Ele defendeu uma redução de 0,3 a 0,5 ponto percentual por ano da carga tributária em relação ao PIB, podendo chegar a 3% em dez anos.

 

Folha de São Paulo, 31 de agosto de 2006
VINICIUS TORRES FREIRE
O FGTS e os fundos de Lula 2006

Governo planeja aumentar investimento com dinheiro do Fundo; problema é quem controla o risco do negócio

O DINHEIRO do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é barato. Relativamente barato para quem consegue um empréstimo via FGTS. Caro para quem tem fundos trancados lá, corrigidos à taxa de 3% mais TR (uns 2%). Por lei, o FGTS financia basicamente habitação popular e saneamento. Desde junho, o governo pensa em dirigir parte do Fundo para investimentos em ferrovias, estradas, portos, aeroportos e energia elétrica. Anteontem, obteve um aval simbólico do conselho curador do FGTS para um projeto de lei que muda a destinação de parte dos recursos "livres" para investimento do Fundo, cerca de R$ 21 bilhões. O programa de governo de Lula menciona a criação de "fundos setoriais" para bancar infra-estrutura e investimentos em indústrias de longa maturação.

Se os fundos do FGTS financiam gente pobre, o subsídio implícito é compreensível. De outro modo, os empréstimos via Fundo teriam de render mais para os trabalhadores, com garantia de risco ao menos semelhante à dos empréstimos para casas e esgoto. O plano do governo Lula é permitir que os trabalhadores virem cotistas de fundos de investimento em negócios de infra-estrutura. Outra parte do dinheiro financiaria 30% dos empreendimentos. Motivo: os investimentos públicos estão à míngua por causa do aumento de gastos, da lei fiscal e do superávit primário. O FGTS seria uma alternativa atraente para investimentos: não exigiria mais controle de despesas.

No caso de eventuais perdas, a conta não cairia no Tesouro, mas na dos trabalhadores e de seu Fundo de Garantia. Nos anos 80 e 90, empréstimos com dinheiro do FGTS acabaram em calotes monstruosos, bancados pelo Tesouro. Subsidiaram compra de casas pelo Sistema Financeiro da Habitação. Estados e municípios tomaram recursos via FGTS. O calote, em valores de 2001, foi de R$ 34 bilhões. Mas a polêmica não pára aí.

Os representantes da Confederação Nacional do Comércio e da Confederação Nacional da Indústria (CNI) votaram contra a inovação do governo no conselho curador (tripartite, composto de oito membros do governo, quatro de associações empresariais e quatro de centrais sindicais). Motivo: riscos financeiros e desvio de finalidade. O representante da CNI vem sempre da construção civil. Agora é Roberto Kaufmann, presidente do sindicato da indústria da construção do Rio. Kaufmann diz que as garantias de investimentos em infra-estrutura são menores que as das obras em habitação, as quais de resto, seriam socialmente prioritárias.

O dinheiro do Fundo para crédito imobiliário está dobrando este ano, para R$ 10 bilhões. Foram de R$ 5 bilhões em 2005. A indústria da construção civil está contente, mas quer R$ 15 bilhões anuais e que a maior parte vá para obras novas, não para imóveis usados e material de construção. Sobraria pouco para os fundos de infra-estrutura de Lula. O problema é: quem banca e controla o risco? A parte do FGTS que seria utilizada para o investimento não compromete o dinheiro devido aos trabalhadores. Mas, se uma ferrovia for à breca, como o foram algumas privatizadas? Vai haver socialização de prejuízos?

 

JORNAL GAZETA DO POVO, 31 de agosto de 2006 | Economia
CRISE-Funcionários podem parar estamparia e prejudicar outras unidades
Trabalhadores pretendem flexibilizar greve da Volks
Mauricio Lima/AFP


Funcionários parados fazem nova assembléia hoje

São Paulo – Os funcionários da Volkswagen em São Bernardo do Campo (SP) decidiram ontem manter a greve iniciada na terça-feira em protesto contra demissões. Eles admitem, no entanto, que pretendem utilizar várias formas de protesto daqui em diante. Segundo o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, os funcionários do turno da tarde continuarão na fábrica sem trabalhar. Porém, parte da produção poderá ser retomada, ao contrário do que aconteceu nas últimas 24 horas, quando todas as linhas foram paralisadas.

O sindicato informou que os trabalhadores planejam fazer vários tipos de manifestações até o dia 21 de novembro, quando termina o acordo de estabilidade que impede demissões na empresa. Eles podem, por exemplo, paralisar a área de estamparia, o que prejudicaria a produção das outras unidades da Volks que não estão em greve. Entre as possibilidades também está a realização de passeatas.

A Volks já informou que vai demitir 1,8 mil funcionários em novembro e que mais 1,8 mil deverão ser dispensados até 2008. Caso não haja um acordo para reduzir os direitos trabalhistas dos que ficarem, outros 2,5 mil empregados poderão ser dispensados.

O governo tem tentado intermediar um acordo entre a montadora e o sindicato, mas se posicionou ao lado dos trabalhadores. O Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) decidiu suspender a liberação de um empréstimo de R$ 497 milhões já aprovado à montadora até que haja um acordo com o sindicato.

Os dirigentes da Força Sindical, Confederação Geral dos Trabalhadores (CGT) e Social Democracia Sindical (SDS) decidiram se solidarizar aos funcionários da Volkswagen em São Bernardo do Campo. Eles participarão da assembléia, marcada para às 14h15 de hoje, que o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC fará na unidade. “Queremos mostrar que todas as centrais sindicais estão com os metalúrgicos do ABC e, ao mesmo tempo, posicionar a Volks da necessidade de haver responsabilidade social com os empregos”, disse o presidente interino da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, o Juruna.

Prejuízo

Se permanecer totalmente parada, a Volkswagen deixará de produzir até 940 veículos por dia – volume diário de automóveis produzidos na unidade dos modelos Gol, Saveiro, Polo, Polo Sedan, Kombi e do Fox exportado para a Europa.

A fábrica de São Bernardo, a maior das cinco da montadora alemã no Brasil, emprega 12,4 mil funcionários, mas só 8 mil estão na produção. Os demais cumprem trabalhos administrativos, área que está concentrada no ABC. Desde 2000, a unidade de São Bernardo recebeu investimentos de R$ 2 bilhões, mas ainda é considerada pouco competitiva em relação às demais fábricas. A principal vantagem da unidade Anchieta é a proximidade do porto de Santos, que facilita a exportação. Por outro lado, as vendas ao exterior da montadora foram as mais afetadas pela desvalorização do dólar.

JORNAL GAZETA DO POVO, 31 de agosto de 2006 | Economia
ANCHIETA
Decisão deve sair em 15 dias

A Volkswagen informou que a sua matriz, na Alemanha, vai decidir na primeira quinzena de setembro sobre novos investimentos e a viabilidade da unidade Anchieta. A empresa insistiu que, sem os cortes anunciados, poderá fechar as portar em São Bernardo. A montadora disse que ainda tem expectativa de fechar um acordo com o sindicato. “Desde que anunciou em 3 de maio deste ano a segunda fase do plano de reestruturação a Volkswagen do Brasil não tem medido esforços para chegar a um entendimento com os representantes de seus empregados. Sem um acordo, a fábrica Anchieta não terá condições de atrair novos investimentos, o que pode inviabilizar o futuro das suas operações”, informou a empresa.

As reuniões dos próximos 15 dias, na cidade de Wolfsburg, sede da empresa, devem decidir sobre os novos investimentos para as operações da empresa no Brasil. “Este, portanto, é o prazo final para a fábrica Anchieta se adequar aos padrões de melhoria de produtividade e redução de custos, incluindo custos com pessoal, exigidos pela matriz para ser contemplada com investimentos em novos produtos.”

 

JORNAL GAZETA DO POVO, 31 de agosto de 2006 | Economia
RECEITA-A partir de amanhã, devedores podem solicitar refinanciamento em 6 meses
Dois atrasos no Refis 3 excluem empresa de todos os programas

Começa amanhã o prazo para que empresas com dívidas junto à Receita Federal (RF), Previdência Social (INSS) ou Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) solicitem, pela internet, o refinanciamento de seus débitos em até seis meses ou o pagamento à vista. O programa Refis 3, criado pela Medida Provisória (MP) número 303/2006, está em vigor desde o dia 1.º de agosto. Especialistas em tributos, no entanto, alertam sobre pontos negativos do programa, que é mais rigoroso que seus antecedentes no que diz respeito à inadimplência. A adesão ao Refis 3, segundo eles, precisa ser bem planejada para evitar que o refinanciamento da dívida se transforme numa dor de cabeça maior ainda para o empresário endividado.

Para débitos contraídos até 28 de fevereiro de 2003, o Refis 3 oferece a possibilidade de parcelamento em até 130 meses. Mas basta deixar de pagar as parcelas por 2 vezes – consecutivas ou alternadas – para ser excluído do programa. “Em 10 anos, você só pode se atrasar duas vezes. Isso é um insulto. Até o atraso do office boy na hora de ir ao banco pode prejudicar o empresário”, considera Regina Zanchi, presidente do Movimento Nacional para Recuperação das Empresas Brasileiras (MNREB).

O advogado tributarista Wolmar Francisco Esteves, da Pactum Consultoria Empresarial, conta que mesmo mantendo o pagamento das parcelas em dia, o atraso por duas vezes na contribuição do mês é suficiente para que a empresa perca o refinanciamento. Ele lembra que o Refis 3 abre a possibilidade de ser utilizado mesmo que a empresa tenha aderido aos programas anteriores – o Refis, de 2000, e o Paes, chamado de Refis 2, de 2003. “Mas ele impõe que se você for excluído de qualquer programa, será excluído de todos. A exclusão de um implica a perda de todos os parcelamentos de uma vez só”, conta.

Outro problema é que o Refis 3 não contempla as dívidas entre janeiro e setembro deste ano. “Depois que o empresário aderir ao Refis 3, não vai poder parcelar as dívidas deste ano. O jeito é pagar tudo o que deve deste ano antes, porque quem estiver vinculado ao Refis 3 não vai poder parcelar débitos futuros”, explica.

Regina Zanchi, do MNREB, critica também o valor da parcela mínima para os pagamentos, que é de R$ 2 mil, com exceção das empresas cadastradas no Simples, cuja parcela mínima é de R$ 200. “Da forma como está colocado, o Refis 3 não contempla empresas de pequeno e médio porte, que são a maioria”, acredita Regina. “Qual é a empresa que já está devendo, por falta de dinheiro, que poderá pagar R$ 2 mil por mês? Isso é imoral”, completa.

Sanção

Outro problema apontado pela presidente do MNREB é que a MP que institui o Refis 3 ainda não foi votada. “O governo obriga a adesão até 15 de setembro, mas a MP só será votada depois. E aí o empresário confessa suas dívidas, o programa pode mudar. Ou ele paga à vista, ou aceita as condições impostas, ou o débito será executado sumariamente”, alerta Regina Zanchi. O Movimento está entrando na justiça com pedido de tutela antecipada para que as empresas possam aderir ao programa somente após sua sanção pelo presidente Lula. A assessoria de imprensa do Ministério da Fazenda informa, no entanto, que a medida não será alterada para votação.

Felipe Laufer

 

JORNAL GAZETA DO POVO, 31 de agosto de 2006 | Economia
CASO A CASO
Adesão nem sempre é vantajosa para a empresa

A opção de aderir ou não a um programa de refinancimento de dívidas deve ser bem estudada, pois nem sempre resulta em vantagem para o contribuinte. “É necessário analisar caso a caso, tendo em vista que as vantagens são diferentes para o período em que a dívida foi contraída”, explica o advogado Wolmar Esteves, da Pactum Consultoria Empresarial. Cristiane Ribas Machado, administradora da Guinchos Ribas, está cadastrada no Refis 2 e tinha interesse em migrar para o Refis 3 para quitar a dívida da empresa em 6 parcelas. “Mas a dívida iria aumentar se eu fizesse isso”, conta. Isso porque, para calcular o valor do débito, o governo utiliza o valor consolidado da dívida e faz a correção até hoje, pela Selic. “Eu optei por um parcelamento em 2003. Mas o que eles iriam me cobrar de juros de 2003 a 2006 faria aumentar demais o valor a pagar”, diz a administradora.

Ela explica ainda que teve de aumentar o valor das parcelas do Refis 2, porque a dívida estava crescendo, e não diminuindo. Hoje a Guinchos Ribas paga R$ 10 mil por mês para quitar o débito, contraído em 1998 numa época de crise. “Pela correção que eles fazem, o juro vai se acumulando e o débito só aumenta ao invés de diminuir”, lamenta Cristiane. Ela alerta outros empresários a estudarem bem o caso da empresa antes de aderir ao programa. “Tem gente que acaba ‘levando bomba’, porque assume uma dívida que até então o governo não conhece, e depois não consegue pagar”, afirma. “É preciso tomar cuidado, principalmente com o valor das parcelas.” (FL)

JORNAL GAZETA DO POVO, 31 de agosto de 2006 | Economia
CRÍTICA
Programa pode incentivar inadimplência

Esta é a terceira vez em seis anos que o governo federal oferece benefícios para o pagamento de dívidas tributárias atrasadas. A edição de sucessivas medidas deste tipo é considerada um incentivo à inadimplência pelos principais críticos deste tipo de programa. “De três em três anos surge um Refis para cobrir uma falha do próprio governo, que cobra muito imposto. As empresas param para pensar: será que eu devo continuar pagando o imposto ou investir esse dinheiro e esperar três anos para jogar a dívida no próximo Refis que aparecer?”, avalia o advogado tributarista Wolmar Francisco Esteves. “Não que ele incentive a empresa a ficar devedora, mas faz com que ela repense sua estratégia.” No Refis 1, lançado em 2000, o contribuinte pessoa jurídica podia negociar as dívidas num prazo de acordo com a capacidade mensal de pagamento baseado no seu faturamento, correção pela TJLP e desconto de 50% da multa. Já o Paes, chamado de Refis 2, de 2003, abriu o parcelamento para empresas e pessoas físicas com prazo até 180 meses, redução de 50% da multa e correção pela TJLP. (FL)

JORNAL FOLHA DE LONDRINA, 31 de agosto de 2006
Administrador cria Associação de Desempregados
Inusitada entidade pretende lutar por mais vagas no mercado de trabalho e combater o preconceito de empresários
Eduardo Anizelli


Luiz Agnelo Pitta: ‘‘Tenho experiência, estou sempre me atualizando. Mas o mercado não dá oportunidade por preconceito’’

Há poucas cenas tão tristes quanto ver uma pessoa que pode e quer trabalhar, mas não consegue emprego. Cansado de passar quase dois anos ouvindo ''não'' ao procurar trabalho em Londrina, o professor e administrador de empresas Luiz Agnelo Pitta, 51 anos, não cedeu ao desânimo e resolveu criar a Associação de Apoio ao Desempregado Discriminado do Paraná.

Cidadãos habilitados a se associar não faltam. Segundo o Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Sócio-Econômicos (Dieese), em 2004 havia 344 mil desempregados no Paraná, uma taxa de 6,15%. Em Londrina, 16 mil pessoas procuram o Sistema Nacional de Emprego (Sine) mensalmente, o que leva o órgão a estimar que 6,5% da população economicamente ativa do município esteja desempregada.

Mas por que ''desempregado discriminado''? Pitta explica a partir do próprio exemplo: com 20 anos de experiência em gerência em lojas e empresas, ele acredita que não consegue mais trabalho apenas por causa de sua idade. ''Tenho experiência, estou sempre me atualizando, fiz vários cursos. Mas o mercado não dá oportunidade por preconceito'', afirma.

O professor conta que em várias ocasiões correu atrás de vagas encontradas no site do Sine mas, ao procurar a Agência do Trabalhador, era informado de que havia um limite de idade exigido pela empresa. ''Eles nem me encaminhavam, eu não conseguia sequer chegar até o empresário para apresentar meu currículo. Fiz denúncia à Procuradoria do Trabalho, pois a lei proíbe discriminação por idade'', frisa.

O gerente geral da Agência do Trabalhador em Londrina, Mauro Viecili, diz que tem alertado as empresas de que não pode impor limite de idade, mas que alguns contratantes insistem e avisam ''que o candidato vai perder viagem'' se estiver fora dos pré-requisitos. ''Eu nem abro mais a vaga quando a empresa faz isso. Por outro lado, acho que aqueles que buscam emprego têm de tomar cuidado para não se acomodar. Acima dos 35 anos, as pessoas deixam de se requalificar, não acompanham a evolução do mercado'', observa.

Pitta concorda. Por isso, além de defender os desempregados contra o preconceito, quer fazer da associação um meio de conseguir apoio da iniciativa pública e privada para qualificação profissional. O projeto ainda é tímido: nas duas primeiras reuniões realizadas para falar da associação, houve 20 adesões. ''Foi um número até razoável, considerando que quase não fizemos divulgação'', considera.

Uma das pessoas que atendeu à convocação foi Eber Campregher Martins, desempregado há seis anos. ''Fui demitido de uma construtora em 1996 e trabalhei como autônomo até 2000. Desde então, não consigo mais nada'', relata, ressaltando que um acidente sofrido em 1999 tirou um pouco de sua aptidão física. Nada que interfira, contudo, nas áreas em que busca emprego: informática e auxiliar de escritório.

Com 36 anos, Martins também acredita que sua idade já é obstáculo no mercado. A maior angústia, diz, é não receber qualquer resposta das empresas que procura. ''Elas deveriam pelo menos dar uma satisfação, dizer por que não estão te contratando.'' Entre buscas incessantes a classificados e sites de empregos, ele garante que ainda não perdeu a esperança de deixar as estatísticas do desemprego.

SERVIÇO: Quem quiser apoiar ou participar da Associação de Apoio ao Desempregado Discriminado do Paraná pode entrar em contato com o professor Luiz Agnelo Pitta pelo telefone (43)9933-6864 ou o e-mail luizagnelopitta@gmail.com

Vanessa Navarro
Reportagem Local

 

ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 31 de agosto de 2006 | Economia
Déficit da Previdência em 2007 será de R$ 45 bi, diz Bernardo
"Vamos ter de achar uma forma de reduzir este déficit", afirmou o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo
Paula Puliti

SÃO PAULO - O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, disse nesta quarta-feira que o déficit da Previdência no ano que vem será de R$ 45 bilhões, acima do estimado para este ano, de R$ 41 bilhões. "Vamos ter de achar uma forma de reduzir este déficit", afirmou.

Segundo ele, o tema da Previdência é "espinhoso" e uma das formas de lidar com o déficit crescente é regulamentar a Previdência do setor público, um processo que já está maduro e que será encaminhado ao Congresso no ano que vem. "Uma proposta como essa não seria votada num ano eleitoral. Por isso, o momento oportuno será no ano que vem, porque também serão debatidas a DRU (Desvinculação de Receitas da União) e a CPMF", explicou.

Bernardo ressaltou, no entanto, que os R$ 41 bilhões de déficit em 2006 são inferiores à projeção inicial do governo, de R$ 44 bilhões.

Carga tributária

Bernardo afirmou também que o governo quer reduzir a carga tributária, mas não tem como fazê-la "imediatamente". "Tem de ser gradual", afirmou. Bernardo acredita que é possível fazer o ajuste fiscal em um período de dez a 15 anos, com reduções graduais na relação da carga tributária sobre o Produto Interno Bruto (PIB). O ministro preferiu não definir uma meta para esse corte gradual. Apenas exemplificou, dizendo que poderia se pensar em cortes entre 0,3 e 0,5 ponto porcentual ao ano.

Ele reiterou que o governo tem todas as condições de fazer ajustes fiscais de longo prazo, mas não será possível realizar esses ajustes com propostas para o ano que vem ou o seguinte. Essa afirmação foi um recado direto ao ex-ministro Delfim Netto, presente no seminário Brasil: Perspectivas e Propostas 2007-2010, que apresentou proposta ao governo para a obtenção de um superávit nominal no curto prazo.

Superávit primário

O governo Luiz Inácio Lula da Silva assumiu em seu programa de governo o compromisso de realizar superávits primários anuais de 4,25% ao ano até 2009, afirmou o ministro. "Esse é o nosso objetivo e está sinalizado no programa de um segundo mandato do presidente Lula."

Bernardo manteve sua projeção de alta do Produto Interno Bruto (PIB) neste ano entre 4% e 4,5% e rebateu previsões da indústria paulista de que a economia crescerá, no máximo, 3,6% em 2006. "A indústria de São Paulo tem como base para essa afirmação os números da produção industrial de junho (-1,7% ante maio), mas é preciso ressaltar que houve menos dias úteis, por conta da Copa do Mundo. Por isso, as pessoas esperam um resultado menor também para o PIB, mas só vamos conhecer esse resultado amanhã", afirmou.

DRU

De acordo com Bernardo, "não é possível abrir mão da DRU (Desvinculação de Receitas da União)", que expira em dezembro de 2007. Bernardo defendeu que, no ano que vem, faça-se um debate para a criação de uma regra mais estável para desvinculação de receitas, que dure entre dez e 15 anos - na última vez, o mecanismo foi renovado por quatro anos. Ele também defendeu a ampliação da DRU para as receitas estaduais.

Ele reiterou sua defesa de tornar a CPMF um imposto permanente. "Acho que é irrealista dizer que vamos acabar com ela", afirmou.O ministro defende uma redução gradativa da alíquota, dos atuais 0,38% para 0,08% num período de dez anos, acompanhado de um processo de ajuste fiscal, do qual, tanto a DRU quanto a CPMF farão parte.

Somado às discussões de DRU e CPMF e a redução dos gastos públicos em relação ao PIB, além de um tratamento mais vigoroso nos gastos com pessoal, será possível ao governo viabilizar a redução gradativa da carga tributária.

O ministro ressaltou ainda que o programa de governo de um eventual segundo mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, lançado ontem, não fala nem de DRU, nem de CPMF. Isso porque, segundo ele, está implícito que essas duas questões terão de ser abordadas logo no início do próximo mandato.

Só a CPMF arrecadou aos cofres públicos neste ano R$ 32 bilhões. "Teremos inapelavelmente de tratar essas questões e nem precisamos colocá-las no programa", justificou.

Questionado sobre se ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, concordava com a necessidade de modificar as regras da DRU e da CPMF, Bernardo afirmou que ela terá peso no formato de como serão definidas as medidas. "Não vejo como fugir desse debate, até porque hoje há uma grau maior de consenso sobre a necessidade de se fazer o ajuste fiscal", disse. E ressaltou em seguida: "Se não houver consenso, teremos de dar uma solução provisória e de curto prazo a esses mecanismos."

Salário mínimo

Bernardo afirmou ainda que o governo federal criou uma comissão especial para formular políticas de mais longo prazo para o reajuste do salário mínimo, que acontece anualmente.

Segundo ele, o objetivo do grupo é elaborar uma legislação que definirá como serão realizados os reajustes do mínimo a cada ano e isso permitirá colocar os valores já no Orçamento. "Será uma política estabelecida em lei e é isso o que entrará no Orçamento", explicou.

Reforma tributária

O ministro lembrou ainda que a segunda fase da reforma tributária, que unifica os impostos estaduais (hoje são 27 diferentes) está pronta desde 2004 e que ela abre espaço para a criação do Imposto Sobre Valor Agregado (IVA). Mas, segundo ele, a proposta ainda não foi votada por questões políticas.

 

ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 31 de agosto de 2006 | Economia
Receita lança operação para autuar os contribuintes irregulares do PIS
Irregularidade pode chegar a R$ 10 bilhões, diz Receita
Solange Spigliatti e Cley Scholz

SÃO PAULO - Agentes da Receita Federal no Estado de São Paulo deflagraram na manhã desta quarta-feira, a Operação Eclipse, com o objetivo de autuar os contribuintes que apresentaram irregularidades no recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Só na Capital, seis mil empresas serão intimadas a prestar esclarecimentos. Segundo a Receita Federal, estima-se que as diferenças encontradas podem chegar a cerca de R$ 10 bilhões.

De acordo com a Delegada da Delegacia de Fiscalização da Receita Federal de São Paulo, Dra. Roseli Mitsui Tomikawa, trata-se de uma operação de fiscalização, com previsão de término até o fim deste ano.

A Receita Federal mobilizou 200 fiscais para iniciar nesta quarta a visita a milhares de empresas do Estado de São Paulo suspeitas de fraude no recolhimento de Contribuição para o PIS e para a Cofins. Só na Capital, seis mil empresas serão intimadas a prestar esclarecimentos.

Segundo a delegada, a lista de empresas suspeitas na Operação Eclipse foi elaborada a partir do cruzamento de informações fornecidas pelas próprias companhias com a base de dados da Receita e de outros fiscos. "São suspeitas todas as empresas que apresentam informações divergentes de forma reiterada sobre o cálculo dos impostos", explica a delegada.

Segundo ela, os valores são expressivos pois os dois impostos incidem sobre o faturamento total. As empresas serão intimadas a prestar esclarecimentos sobre os valores e as multas variam de 75% a 225% da contribuição devida.

A delegada diz que a fraude é grave pois as duas contribuições financiam a seguridade social. O PIS financia o Seguro Desemprego e a Cofins, a saúde e a assistência social.

 

ÚLTIMA INSTÂNCIA, 31 de agosto de 2006
Ação do Ministério Público solta 114 trabalhadores em condições subumanas

Operação do grupo móvel de combate ao trabalho escravo libertou 114 trabalhadores rurais confinados em condições subumanas em um conjunto de três fazendas, na região de Ulianópolis (Pará), entre elas, dez crianças, acompanhantes dos pais.

O procurador do trabalho José Pedro dos Reis, integrante da operação, classificou a situação dos trabalhadores como a de completo abandono com os elementos típicos de trabalho escravo. “Eles estavam isolados. Tinham como abrigo barracos improvisados de lona plástica em trechos de difícil acesso nas fazendas, não tinham acesso a água potável, a alimentação era escassa, não tinham equipamentos de proteção individual e ainda estavam com salários atrasados. Alguns disseram que nunca haviam recebido”, afirmou.

Segundo o procurador, o grupo móvel constatou outro elemento que caracteriza o trabalho escravo, o endividamento dos trabalhadores no sistema de barracão. Tudo o que consumiam na fazenda era anotado em caderneta.

O dono das fazendas, David Rezende, foi identificado como o empregador e deverá arcar com as despesas referentes à quitação das verbas rescisórias. O fazendeiro deve responder à ação civil pública com pedido de indenização por dano moral coletivo, que será ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho.

ÚLTIMA INSTÂNCIA, 31 de agosto de 2006
Contagem de prazos é suspenso com férias coletivas nos tribunais, decide STJ

Havendo férias coletivas nos tribunais, devem-se suspender os prazos nos termos do artigo 179 do Código de Processo Civil, independentemente da existência de turma plantonista para medidas urgentes ou do funcionamento dos cartórios para atendimento ao público.

Foi com esse entendimento que a 2ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) deu provimento ao recurso da AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S/A para determinar o processamento e conhecimento do agravo de instrumento interposto pela empresa no TRF (Tribunal Regional Federal) da 1ª Região (Brasília).

A empresa recorreu de decisão do tribunal regional que determinava que o prazo para interposição de agravo de instrumento de decisão proferida pela Justiça Federal no TRF não se suspende no período de férias do referido tribunal. Para isso, sustentou que o artigo 179 do CPC estabelece, de forma cristalina, que o período de férias determina a suspensão da contagem dos prazos processuais.

“Considerando, portanto, que o período de 2 a 31 de julho é período de férias no TRF da 1ª Região, a contagem do prazo para recurso da decisão publicada no dia 29 de julho de 2003 apenas poderia se iniciar a partir do dia 1º de agosto de 2003. A decisão recorrida, ao afirmar que as férias do tribunal não suspendem o prazo para a interposição de agravo de instrumento perante o próprio tribunal, nesta medida, contraria frontalmente os dispositivos em comento”, alegou a empresa.

Para a relatora do caso no STJ, ministra Eliana Calmon, o posicionamento do tribunal de origem não encontra guarida no CPC. “A lei é pontual, restringindo-se a tratar simplesmente de férias”, considerou a ministra. Segundo ela, a turma especial de férias não fazia com que o TRF da 1ª Região funcionasse normalmente, porque se destinava a processar e julgar os feitos que reclamem urgência.

“Como a hipótese dos autos não ensejava urgência, não há como se aceitar o entendimento de que, com a turma especial de férias, a corte apresentava-se em pleno funcionamento e com a normal fluência dos prazos processuais”, afirmou.

O STJ ressalta que o entendimento só deve ser aplicado aos recursos interpostos antes da vigência da Reforma do Judiciário (emenda constitucional 45/2004), que acabou, nas primeiras e segundas instâncias, com as férias coletivas forenses.

 

CONSULTOR JURÍDICO, 31 de agosto de 2006
Remuneração ilegal
Governo federal quer suspender resolução do TRT-13

A Presidência da República quer derrubar a resolução administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região que incorporou aos salários de todos os funcionários os quintos adquiridos pelo exercício de função comissionada. Por esse motivo, a Presidência propôs Ação Direita de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.

O Advogado-Geral da União argumenta que a resolução causa aumento de remuneração sem autorização legal e sem previsão orçamentária (como prevê a Lei de Diretrizes Orçamentárias), configurando ofensa a Constituição Federal.

Argumenta, ainda, que a medida possui evidente caráter normativo, uma vez que contempla, de maneira indistinta, todos os servidores do TRT-13. Portanto, só seria permitido o aumento mediante autorização por lei específica aprovada pelo Poder Legislativo.

No pedido de liminar, a Presidência da República lembra, para fim de suspensão provisória da resolução, que considerando o caráter alimentar dos valores relativos ao reajuste dos servidores do TRT-13, uma vez pagos, dificilmente retornarão aos cofres públicos, caso seja declarada a inconstitucionalidade da norma.

 

CONSULTOR JURÍDICO, 31 de agosto de 2006
Fórmula de pagamento
STJ suspende portaria que reduziu auxílio-invalidez

O pagamento de auxílio-invalidez a militares reformados deve ser feito como ocorria antes da edição da Portaria Normativa 931 do Ministério de Estado da Defesa, que reduziu o valor desse benefício. A decisão é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu o direito a um militar após julgar um Mandado de Segurança contra ato do ministro da Defesa.

O militar foi considerado inválido para o serviço em decorrência de insuficiência respiratória crônica, secundária à fibrose pulmonar. Passou, então, para a reserva remunerada. Recebia o auxílio-invalidez no valor de R$ 876.

Em agosto de 2005, no entanto, recebeu a quantia de R$ 123 como auxílio. Posteriormente, foi informado de que a Portaria 931 revogou a Portaria 406, segundo a qual o auxílio não poderia ser pago em valor inferior ao recebido por cabo engajado. No Mandado de Segurança, ele alegou que não foi informado da medida para contestar o conteúdo nem para se adaptar à perda financeira.

O Ministério informou que a alteração do regime de pagamento do auxílio-invalidez ocorreu após estudo que concluiu pela ilegalidade da fórmula até então aplicada com a Portaria 406. Segundo o Ministério, é dever da Administração Pública zelar pela moralidade e legalidade de seus atos e não há outra solução senão o restabelecimento da legalidade, ocorrida com a edição da Portaria 931.

A 3ª Seção concedeu o pedido do militar. “Em momento algum, a autoridade coatora demonstrou que houvesse instaurado um processo administrativo para tal fim”, ressaltou o ministro Felix Fischer, que já havia concedido liminar para suspender a redução. “Os afetados por tal medida – alteração da fórmula de pagamento do auxílio-invalidez – não foram ouvidos antes que o ato contestado fosse adotado”, afirmou.

De acordo com o ministro, é obrigatória a instauração de um processo administrativo quando o administrado puder ser afetado com a revisão de determinado ato da Administração Pública. “A garantia da observância desse devido processo legal, o qual decorre de preceito fundamental da Constituição da República (artigo 5º, LV), não pode ser desconsiderada pelo Poder Judiciário”, ressaltou.

O relator observou, ainda, que o militar sofre de doença grave e, de um mês para outro, passou a ter apenas 14% do que vinha recebendo. “Por todo o exposto, concedo a ordem para que seja restabelecida a fórmula de pagamento do auxílio-invalidez como ocorria antes da edição do ato contestado neste processo”, concluiu o Felix Fischer. A Terceira Seção, por unanimidade, concordou com o relator.

MS 11.003

 

CONSULTOR JURÍDICO, 31 de agosto de 2006
Salários atrasados
TST concede Habeas Corpus a prefeita alagoana

O descumprimento de uma ordem judicial para pagamento de salário não gera prisão. A decisão é da Seção de Dissídios Individuais 2, do Tribunal Superior do Trabalho. Os ministros concederam Habeas Corpus para a prefeita do município de Joaquim Gomes, de Alagoas, com esse entendimento.

O Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Joaquim Gomes ajuizou reclamação trabalhista, com pedido de Antecipação de Tutela, contra o município. Pediu o pagamento dos salários atrasados dos servidores de outubro a dezembro de 2004.

A Vara do Trabalho de União dos Palmares atendeu o pedido de Antecipação de Tutela e determinou o pagamento dos salários no prazo de 48 horas, sob pena de seqüestro do valor na conta do Fundo de Participação dos Municípios, multa de um salário mínimo por cada servidor em caso de descumprimento da decisão e prisão por desobediência.

A prefeita entrou com pedido de Habeas Corpus preventivo no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (Recife), contra o ato da primeira instância. Com base na Emenda Constitucional 45/04 (Reforma do Judiciário), o TRF se declarou incompetente para apreciar o pedido. Assim, remeteu os autos para o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (Alagoas).

O TRT alagoano, invocando o princípio que remete ao caráter alimentar do salário, manteve a ordem e considerou o Habeas Corpus improcedente. A prefeita recorreu, então, ao TST.

O relator do processo, ministro Antônio Barros Levenhagen, acolheu o recurso da prefeita. Considerou que a prisão civil somente pode ser decretada nos casos de inadimplemento “voluntário e inescusável” de obrigação alimentícia e depositário infiel, conforme determina o inciso LXVII do artigo 5º da Constituição Federal.

“O eventual descumprimento da ordem de pagamento de salários ensejaria apenas a imposição de astreintes, fixadas pelo juiz no valor de um salário mínimo por cada servidor”, concluiu.

ROHC-155/2005-000-19-00.5

CONSULTOR JURÍDICO, 31 de agosto de 2006
É automático
TRT pode apreciar argumento não examinado antes

O Recurso Ordinário transfere automaticamente para o Tribunal Regional do Trabalho a apreciação de argumento de defesa não examinado na primeira instância. O entendimento é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Os ministros rejeitaram o Recurso de Revista de uma ex-auxiliar administrativa do BNDES, demitida durante o governo Collor.

Eles mantiveram a decisão do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) e negaram o pedido de reintegração. Consideraram que a demissão ocorreu quando a ex-funcionária aderiu ao plano de demissão voluntária instituído pelo banco.

A alegação da trabalhadora foi a de que a adesão ao plano não foi apreciada pela primeira instância no julgamento da reclamação trabalhista. Por isso, não poderia ser adotado como razão de decidir pelo TRT.

O relator do recurso no TST, ministro Horácio de Senna Pires, no entanto, considerou as alegações “incompreensíveis” porque a jurisprudência do TST (Súmula 393) prevê que o recurso ordinário, por ter efeito devolutivo, “transfere automaticamente ao TRT a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença”.

RR 541.300/99.1

 

CONSULTOR JURÍDICO, 31 de agosto de 2006
Na forma da lei
Terceirizaçao é legal e emprega milhões, diz sindicalista

“O setor de terceirização exerce atividade idônea e legal, é responsável pelo emprego de mais de 4 milhões de pessoas e está comprometido com os direitos do trabalhador”. Esta é a opinião de Aldo de Avila Junior, presidente do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação no Estado de São Paulo, que enviou nota de esclarecimento à Consultor Jurídico contestando afirmações do juiz do Trabalho Marcos Fava feitas na reportagem Nove em cada dez casos de terceirização são fraudes.

Para Avila, longe de ser um artifício para reduzir custos das empresas, a terceirização é um importante meio de “inserção no mercado de trabalho daqueles que possuem menor grau de instrução”; já que emprega grande massa de trabalhadores dos setores de portaria, construção civil e de limpeza.

Diz ainda que “generalizar o processo de Terceirização como sendo fraudulento em sua maioria constitui uma injustiça, pois ele se apresenta como forma legalizada de contratação de mão-de-obra, regulamentada pelo Enunciado 331 do Tribunal Superior do Trabalho”.

Avila concorda com o juiz, no entanto, quando, em outra suposta generalização, se refere às cooperativas de trabalho: "Nossa contrariedade se volta para a participação de cooperativas de mão-de-obra em licitações, por entendermos que se trata de uma fraude às leis do trabalho, porque tais entidades não garantem o registro do “cooperado” em Carteira de Trabalho nem os benefícios previstos na CLT. Organizações deste tipo são usadas para mascarar o vínculo empregatício. Não podemos e nem devemos ser confundidos com falsas cooperativas de trabalho".

Leia a nota de esclarecimento

Em função das informações incorretas e interpretação errônea a respeito da Terceirização de Serviços em nosso país, por parte do juiz do Trabalho Marcos Fava, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, solicitamos registrar a nossa visão a respeito do setor de serviços terceirizados, amparada estritamente nos estatutos legais que o regem e em respeito à Justiça de nosso país.

Ao contrário do que foi publicado na matéria “Nove em cada dez casos de terceirização são fraudes” (Conjur, 26/08/06, repórter Aline Pinheiro), o setor da Terceirização tem se apresentado como atividade idônea, legal, cumpridora de todos os direitos inerentes ao trabalhador e comprometida com a empregabilidade, a partir do contingente empregado de mais de 4 milhões de pessoas, conforme dados oficiais divulgados esta semana.

A Terceirização consolida-se no Brasil na esteira da modernização das cadeias produtivas que consolidam as economias contemporâneas. Muito mais do que “um mecanismo de redução de custos para as empresas”, conceito de Terceirização dado pela reportagem, esta atividade desempenha um importante papel social, pois promove a inserção no mercado de trabalho daqueles que possuem menor grau de instrução; emprega grande massa de trabalhadores dos setores de portaria, construção civil e de limpeza, este último no qual atuam as empresas filiadas/associadas ao Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação no Estado de São Paulo (SEAC-SP).

A Terceirização se insere nas estratégias de competitividade empresarial, cujos efeitos emergem a partir da eficiência e eficácia dos serviços, flexibilização dos modelos administrativos e relação adequada na equação custo/benefício.

Generalizar o processo de Terceirização como sendo fraudulento em sua maioria constitui uma injustiça, pois ele se apresenta como forma legalizada de contratação de mão-de-obra, regulamentada pelo Enunciado 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). No campo da terceirização sob controle, a terceirização de serviços de asseio e conservação, desenvolve-se um dos mais dinâmicos segmentos do setor. Emprega 1,5 milhão de pessoas, contingente que atua principalmente nas indústrias alimentícia, química e automotiva, em shopping-centers e no sistema hospitalar. No Estado de São Paulo, o poder público é um dos principais contratantes dos serviços terceirizados de limpeza, ao lado dos hospitais, shoppings e indústrias.

Trata-se de um ramo dos serviços terceirizáveis de grande importância social por promover o asseio e a saúde em ambientes públicos e privados e especialmente por inserir no mercado um contingente de mão-de-obra que, muitas vezes, não consegue colocação em outras atividades. Cerca de 75% dos trabalhadores em limpeza ambiental e 72% em limpeza urbana cursaram, no máximo, até a 8a série do ensino fundamental.

O setor possui 11 mil empresas em todo o Brasil, sendo a maior parte composta por empreendimentos (quase 70% do total) que empregam menos de 20 funcionários. A massa salarial dos trabalhadores – agentes de limpeza, encarregados, supervisores etc - é de R$ 7,5 bilhões e o recolhimento de impostos (PIS, Cofins, CSLL, IRPJ, CPMF, ISS) ultrapassa os R$ 3 bilhões ao ano.

A Justiça do Trabalho — conforme consta na matéria veiculada — entende por terceirização de mão de obra toda a contratação de serviços e não de pessoas. Também entendemos assim. Nossa contrariedade, essa sim, se volta para a participação de cooperativas de mão-de-obra em licitações, por entendermos que se trata de uma fraude às leis do trabalho, porque tais entidades não garantem o registro do “cooperado” em Carteira de Trabalho nem os benefícios previstos na CLT. Organizações deste tipo são usadas para mascarar o vínculo empregatício. Não podemos e nem devemos ser confundidos com falsas cooperativas de trabalho.

O SEAC-SP, vale lembrar, obteve uma vitória contra organizações que não cumprem os ideais cooperativistas, e que se valem deles para trabalhar de forma fraudulenta. O Sindicato conseguiu, por via jurídica, anular contratos que algumas falsas cooperativas haviam firmado para prestarem serviços de limpeza em órgãos estatais.

Para o governo, incentivar a contratação de empresas de Terceirização é a alternativa viável para prevenir a precarização da mão-de-obra, principalmente nos níveis operacionais, e garantir a arrecadação de encargos, contribuições e tributos, visto que nessas empresas o recolhimento destes impostos se dá na fonte. Ou seja, por ocasião do pagamento da fatura, os valores devidos são retidos e repassados ao governo.

Inibir a Terceirização é inibir o empreendedorismo e a abertura de postos formais de trabalho, prejudicando diretamente a arrecadação de contribuições sociais e de impostos.Por esses motivos, a Terceirização de Serviços se apresenta como ferramenta importante para a Administração Empresarial e para a Gestão de Recursos Humanos, abrindo nichos de atuação empresarial, gerando empregos e colaborando para a empregabilidade e o crescimento do País.

Aldo de Avila Jr.
Presidente do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação no Estado de São Paulo

 

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

31/08/2006
Alcoolismo não pode levar à demissão por justa causa

O alcoolismo, classificado como patologia pela Organização Mundial de Saúde, não pode servir como fundamento para a dispensa do trabalhador por justa causa. Esse posicionamento foi defendido pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar de recurso de revista à Eletropaulo S/A. A decisão do TST teve como base o voto do ministro e atual corregedor-geral da Justiça do Trabalho, Luciano de Castilho (relator), que ressaltou a diferença entre o alcoolismo e a chamada “embriaguez habitual”, termo apontado pela CLT como uma das hipóteses para a demissão por justa causa.

“Acredito que, nos dias de hoje, não mais deve se falar em alcoolismo como motivo da ruptura do vínculo de emprego”, afirmou Luciano de Castilho. “O alcoolismo é doença catalogada no Código Internacional de Doenças (CID) da Organização Mundial de Saúde (OMS), sob o título de síndrome de dependência do álcool (referência F-10.2)”, acrescentou o relator.

Em seu voto, Luciano de Castilho reproduziu entendimento expresso, em outro processo, pelo também ministro do TST, João Oreste Dalazen. O argumento citado afirma que “a embriaguez habitual deve ser vista como aquela consciente, em que o empregado recorre ao álcool (ou outra substância tóxica) por livre vontade ou total responsabilidade, o que não ocorre no caso do alcoólatra, em que o consumo da substância é inconsciente, compulsivo, incontrolável”.

O posicionamento defende que uma “interpretação nesse sentido se faz necessária, inclusive, porque não seria razoável que o empregado fosse despedido imotivadamente em decorrência de atos causados pela sua doença e praticados inconscientemente, sem qualquer intenção (dolo ou culpa)”.

No caso concreto, a caracterização da justa causa já tinha sido afastada pela primeira instância, que determinou a reintegração do trabalhador aos quadros da empresa. Posteriormente, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) afastou o retorno do trabalhador, pois caracterizada a inviabilidade da medida. O TRT, porém, reconheceu o caráter injusto da dispensa, o que resultou na condenação da Eletropaulo ao pagamento das verbas rescisórias e FGTS acrescido da multa de 40%, conforme pedido apresentado pelo trabalhador como alternativa à reintegração.

A empresa sustentou que o pedido alternativo não foi objeto de análise pela primeira instância, o que impediria o exame da matéria pelo TRT paulista, sob pena de supressão de instância. A decisão regional teria incorrido ainda, segundo a Eletropaulo, em violação aos princípios constitucionais do duplo grau de jurisdição e ampla defesa.

“Não há qualquer nulidade a pronunciar porquanto, afastada a justa causa, fundamentadamente, a conseqüência lógica é a condenação em verbas rescisórias, razão pela qual não havia motivo para que se determinasse o retorno dos autos à primeira instância”, observou Luciano de Castilho.

O relator também confirmou a validade da decisão regional que concluiu não ser o trabalhador um “doente crônico, não merecendo a pecha de mau profissional mas, sim, de um desafortunado, de uma pessoa solapada pelo vício”.

Em sua consideração final, o corregedor defendeu para os casos de alcoolismo do trabalhador que o empregador, “ao invés de optar pela resolução do contrato de emprego, afaste ou mantenha afastado do serviço o empregado portador dessa doença, a fim de que se submeta a tratamento médico visando recuperá-lo.(RR 813281/2001.6)