Agência Diap, 5 de setembro de 2006
Reforma Sindical
Sindicalistas de plantão no Congresso pela rejeição das MP’s 293 e 294
A Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST) e o Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST) se mobilizam contras as medidas provisórias que legaliza as centrais sindicais e a que cria o Conselho Nacional de Relações de Trabalho (CNTR). As medidas provisórias perdem a eficácia nesta terça-feira.Quase dois mil dirigentes sindicais de todo o Brasil fazem plantão desde a manhã de hoje, 04/09, no Congresso Nacional para convencer os parlamentares a rejeitarem as MP’s 293 e 294, as duas primeiras medidas provisórias da lista de 20 proposições desta natureza que trancam a pauta do plenário da Câmara. A MP 293/06 regulamenta as centrais sindicais. Já a MP 294/06 cria o Conselho Nacional de Relações de Trabalho (CNRT).
As medidas provisórias podem ser votadas esta semana, quando o Congresso Nacional se reúne em derradeiro esforço concentrado antes da eleição de 1º de outubro. A primeira sessão deliberativa do esforço está agendada para as 18h de hoje. A mobilização de sindicalistas é coordenada pelas confederações nacionais de trabalhadores que compõem a Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) e o Fórum Sindical de Trabalhadores (FST).
Há dirigentes sindicais da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh), da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT), da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) e da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Alimentação (CNTA).
O plantão dos sindicalistas será permanente até o fim do esforço concentrado, mas a vigência das MP’s 293 e 294 se encerra nesta terça-feira, 05/09, data em que as duas medidas provisórias perderão a eficácia. Este é o prazo fatal para que essas matérias sejam aprovadas na Câmara e no Senado.
ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 05 de setembro de 2006 | Economia
Câmara rejeita MP que trata de parte da reforma sindical
Ela define os requisitos para que as centrais sindicais sejam reconhecidas oficialmente como representantes de trabalhadores em fóruns
Denise MadueñoBRASÍLIA - A Câmara rejeitou, na primeira votação da noite desta segunda-feira, 4, a medida provisória 293, que define os requisitos para que as centrais sindicais sejam reconhecidas oficialmente como representantes de trabalhadores em fóruns, e é um dos itens da reforma sindical. A votação foi simbólica, sem o registro de votos no painel eletrônico, dentro do acordo de líderes.
Os deputados iniciaram o processo de votação da MP 294, que cria o conselho Nacional de Relações do Trabalho e também integra o bloco da reforma sindical.
O acordo fechado entre os líderes prevê a votação ainda nesta noite de todas as vinte medidas provisórias que trancam a pauta. O presidente da Câmara, deputado Aldo Rebelo(PCdoB-SP), anunciou na sessão que pretende votar os dois pontos que faltam para concluir a apreciação do projeto que cria a Timemania e o projeto da Lei Geral de Micro e Pequena Empresa.
Aldo afirmou que a idéia é votar na terça-feira pela manhã a proposta de emenda constitucional que acaba com o voto secreto nos processos de cassação de mandatos parlamentares. As galerias estão tomadas por representantes sindicais contrários às MPs 293 e 294.
Agência Senado, 5 de setembro de 2006
Paim defende regra de reajuste do salário mínimo baseada na inflação e no PIB
O senador Paulo Paim (PT-RS) defendeu em Plenário, nesta segunda-feira (4), a adoção de uma política permanente de reajuste do salário mínimo, que está em discussão na Comissão Mista Especial do Salário Mínimo. Pela proposta, o mínimo seria reajustado de acordo com o índice anual de inflação e com o dobro do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB).Paulo Paim lembrou que o governo federal está prevendo um crescimento do PIB da ordem de 4%, acrescentando que a inflação poderá ficar, ao longo de 12 meses, em torno de 3,5%, o que elevaria o salário mínimo, em 2007, para R$ 406, valor superior aos R$ 375 previstos inicialmente pelo Executivo na lei orçamentária anual (LOA) enviada ao Congresso Nacional na semana passada.
Para o senador, é possível conseguir um reajuste ainda maior para o mínimo, após a discussão do assunto no Congresso.
- É bom lembrar que o reajuste do ano passado foi bem maior que a inflação e o dobro do [crescimento do] PIB - disse o senador.
Paim defendeu ainda a concessão do mesmo índice de reajuste do salário mínimo às aposentadorias e pensões. Ele ainda criticou os planos de saúde por terem elevado de maneira desproporcional a mensalidade de associados idosos nos últimos anos.
Fundeb
Paulo Paim convidou os senadores para participarem de audiência pública sobreo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A audiência, a ser realizada nesta terça-feira (5), às 14h, deverá contarcompresença de representantes de centrais e sindicatos de trabalhadores, além de profissionais da área de educação.
DCI – DIÁRIO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA E SERVIÇOS, 05 de setembro de 2006
Projeto prevê critérios de reajuste coletivoO projeto de lei nº 6.989/06, da deputada Dra. Clair (PT-PR), estabelece que a cláusula de reajuste ou correção salarial, fixada nos acordos coletivos de trabalho, tenha por base a inflação do período, as perdas salariais, o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) e da produtividade e lucratividade do setor ou da empresa. O projeto retira da Lei nº 10.192/01 o dispositivo que proíbe, nos acordos coletivos de trabalho, a vinculação de cláusula de reajuste ou correção salarial automática a índices de preços.
A proposta também determina que acordos, convenções e contratos coletivos de trabalho só poderão ser suspensos quando um novo acordos for firmado. A deputada lembra que, atualmente, os benefícios ficam suspensos durante as negociações, o que prejudica os trabalhadores. “As renovações de acordo podem levar muito tempo, por exigência de algumas das partes ou por pressões externas”, diz.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça.
O Custo Unitário Básico de Construção (CUB) em São Paulo manteve-se praticamente estável (variação de 0,05%) em agosto em comparação com o de julho, segundo dados divulgados ontem pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de São Paulo (Sinduscon-SP). O CUB reflete a variação mensal dos custos do setor, para utilização nos reajustes dos contratos da construção civil.
A entidade explica que, em agosto, os custos das construtoras com mão-de-obra ficaram estáveis (0,01%) e os preços dos materiais aumentaram 0,10%. A média ponderada entre essas variações resultou no CUB de 0,05%.
O CUB acumulado no ano está em 3,61% e a variação em 12 meses ficou em 4,34% no período encerrado em agosto. No mês passado, o CUB padrão da construção civil paulista foi de R$ 960,07 por metro quadrado.
Dos 70 insumos da construção cujos preços são pesquisados mensalmente pelo SindusCon-SP, 22 apresentaram variação superior à do IGP-M, que foi de 0,37% no mês passado. Entre os maiores aumentos no mês figuram a locação de betoneira elétrica (5,36%), tijolo maciço comum (2,35%), fio termoplástico (2,27%), porta lisa (2,09%) e tijolo cerâmico 8 furos (1,47%).
JORNAL GAZETA DO POVO, 05 de setembro de 2006 | Economia
CRISE-Montadora suspendeu demissões anunciadas de 1,8 mil empregados
Volks volta atrás e funcionários param greve
São Paulo – Os trabalhadores da Volkswagen da unidade Anchieta (ABC paulista) decidiram suspender a greve geral iniciada na última terça-feira. A decisão, tomada em assembléia com o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC ontem pela manhã, só ocorreu porque a direção da empresa decidiu suspender as demissões já comunicadas a 1,8 mil funcionários por meio de cartas.As negociações devem continuar até a próxima terça-feira, quando o sindicato voltará a realizar assembléia na fábrica de São Bernardo do Campo para decidir sobre os rumos da categoria.
A montadora já havia distribuído as cartas comunicando as demissões a partir de 21 de novembro, quando termina o acordo de estabilidade da unidade. A empresa pretende demitir 3,6 mil até 2008. Se não tiver acordo, a Volks ameaça demitir mais de 6 mil e fechar a unidade mais antiga da empresa no país. A Anchieta tem 12,4 mil funcionários, 8 mil deles na produção.Por causa da greve na Anchieta, a Volks deu dois dias de folga para as unidades de Taubaté (SP) e São José dos Pinhais (PR) e anunciou 12 dias de férias coletivas a partir do dia 18. Com o fim da greve, as férias coletivas foram suspensas no Paraná.
A fábrica de motores de São Carlos (SP) também já começava a ficar com estoques altos. A empresa não comenta o impacto nas revendas de veículos com a greve ou a capacidade de o estoque garantir o abastecimento do mercado. O sindicato diz que o estoque suportaria mais uma semana de greve. O sindicato afirmou que, apesar da trégua, já pediu para os empregados que não aceitem fazer horas extras neste sábado mesmo que sejam convocados pela Volks.
O sindicato dos metalúrgicos também informou que deve desmarcar manifestações previstas para a próxima quarta-feira.
Em 3 de maio, a empresa anunciou que operava no vermelho e que faria uma reestruturação para manter investimentos no país. Na ocasião, a Volks disse que cortaria os custos com produção em 25% e que poderia fechar uma unidade no país (sem informar qual). Um mês depois a empresa confirmou que pretendia cortar entre 4 mil e 6 mil funcionários até 2008. A quedas nas exportações foi o principal motivo apontado para a crise. A empresa estima perder 40% das vendas externas nos próximos dois anos.
Em São Bernardo, a empresa e o sindicato não chegaram a um acordo. Há uma semana, representantes da montadora se reuniram com ministros que pressionaram por um consenso. O BNDES suspendeu a linha de crédito, já aprovada, de R$ 497,1 milhões até que um acordo seja fechado com o sindicato. A empresa ignorou a pressão e iniciou o processo de demissão com os avisos.
Matriz
Cerca de 3,5 mil trabalhadores da fabricante alemã de veículos Volkswagen aceitaram deixar seus empregos no primeiro semestre de 2007 na Alemanha através de um programa de demissões voluntárias, conforme anunciou nesta segunda-feira o presidente da empresa, Bernd Pischetsrieder.
O programa prevê a adesão de 5 mil funcionários da Volkswagem no país até o fim deste ano. O PDV faz parte de um plano mais amplo, de cortar até 20 mil funcionários em até três anos em suas unidades de produção no oeste do país.
Ontem o diretor-financeiro da Volks, Hans Dieter Poetsch, disse que, para o ano fiscal de 2007, as entregas de veículos crescerão mais lentamente que no exercício fiscal atual, devido à falta de novos modelos. Para este ano, a expectativa é de que as entregas de automóveis apresentem um aumento de 12% no primeiro semestre.
JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO, 05 de setembro de 2006 | Dinheiro
Ford reduz jornada de trabalho em unidade da empresa na BA
LUIZ FRANCISCO
DA AGÊNCIA FOLHA, EM SALVADORO complexo industrial da Ford em Camaçari (região metropolitana de Salvador), que emprega 8.500 funcionários, reduziu a jornada de trabalho de 42 horas para 40 horas e 50 minutos por semana.
Em comunicado, a Ford disse que fez um acordo com o Sindicato dos Metalúrgicos. De acordo com a empresa, o acordo é sem "prejuízo para o cumprimento dos volumes de produção e no nível de emprego".
Segundo a assessoria de imprensa da Ford, nenhum diretor comentará a decisão que entrou em vigor ontem. Essa foi a segunda redução na jornada de trabalho da unidade baiana em menos de dois anos -em 2004, a carga semanal era de 44 horas.
No mesmo comunicado, a montadora diz que os funcionários da fábrica de Camaçari terão reajuste de 6%, retroativo a 1º de julho. Desse valor, cinco pontos percentuais são relativos à negociação da categoria metalúrgica do Estado e um ponto percentual está vinculado ao acordo da jornada.
"No acordo, ficou claro que não vamos aceitar nenhum tipo de demissão", disse Marcos Vinícius Pereira dos Santos, diretor da Federação dos Metalúrgicos da Bahia.
De acordo com ele, mesmo com o reajuste salarial, os operários de Camaçari estão com os seus vencimentos defasados. "Em média, os baianos que trabalham na Ford ganham R$ 920 por mês, enquanto os nossos colegas de São Paulo recebem R$ 1.600."
Santos disse também que o acordo com a Ford pretende reduzir o número de trabalhadores lesionados na fábrica. "Mais de 500 funcionários já foram afastados das atividades em conseqüência da desgastante jornada de trabalho."
Primeira montadora do Nordeste, a fábrica da Ford na Bahia produz 912 carros por dia. Do total, 40% são exportados para América do Sul e México.
JORNAL GAZETA DO POVO, 05 de setembro de 2006 | Economia
DINHEIRO NO DESVIO-País arrecada cada vez mais, mas contribuinte não vê investimento correspondente
Muito imposto e pouco retorno
Os 62 tributos básicos que existem no Brasil abocanham boa parte da produção nacional, com voracidade e velocidade cada vez maiores. O aumento na arrecadação veio do crescimento da carga tributária, que está entre as maiores do mundo, e do aperfeiçoamento na fiscalização. O problema é que os serviços oferecidos pelo governo em troca dos impostos, taxas e contribuições não suprem a demanda, o que obriga a população a pagar por serviços privados. Para o futuro próximo, a previsão é de que o Fisco fique ainda mais voraz.De 1988 a 2005, a carga tributária brasileira cresceu 87,5% a mais do que o Produto Interno Bruto (PIB), a soma de todas as riquezas produzidas pelo país em um ano, segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT). Em 1988, a carga estava em 20% do PIB.
Em 2003, a arrecadação ultrapassou R$ 553 bilhões, em 2004 atingiu R$ 650,15 bilhões e, em 2005, chegou a 37,37%, o equivalente a R$ 733 bilhões, nos níveis federal, estadual e municipal. A arrecadação foi de R$ 2 bilhões por dia, mais de R$ 83 milhões por hora, quase R$ 1,4 milhão por minuto e aproximadamente R$ 23 mil por segundo.Ao fim deste ano, a força do Fisco deve se consagrar na marca recorde de 38% do PIB, ou quase R$ 800 bilhões, de acordo com o IBPT. É como se cada brasileiro tivesse que pagar quase R$ 4 mil ao Fisco neste ano.
Esses valores fazem do Brasil um dos países que têm a maior carga tributária do mundo, atrás apenas de nações desenvolvidos como Suécia, Noruega, França e Itália, e à frente da Alemanha, Turquia, Canadá e Espanha, que em sua maioria mantiveram os mesmo patamares de 1985 até 2004. A diferença é que nestes países, com exceção da Turquia, os tributos cobrados da população geralmente servem para o fim a que foram criados: oferecer os serviços de necessidade básica, como educação, segurança e saúde, com qualidade. Comparando-se o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), que reflete as condições da educação e da expectativa de vida de um país, percebe-se que o Brasil está bem atrás dos países que cobram quase a mesma carga de tributos – num desonroso 63.º lugar.
Somente para pagar os impostos, taxas e contribuições dos governos federal, estadual e municipal, o brasileiro trabalha até o 25 de maio de cada ano. Com o aumento dos gastos em serviços privados, que substituem os insuficientes serviços públicos, o brasileiro precisa trabalhar até 23 de julho apenas para pagar escola particular, plano de saúde, segurança privada e previdência complementar. Os dados são de estudos do IBPT.
Como se já não bastasse o tempo dedicado a encher os cofres públicos, o brasileiro precisa trabalhar quase 2 meses a mais para pagar os serviços que o governo não oferece, mas deveria. Para contribuintes da classe média, o prazo é o dobro e vai até 25 de setembro. Nos anos 70, os brasileiros gastavam em média 25 dias para pagar por serviços “supérfluos”, enquanto nos anos 80 a mesma obrigação levava 44 dias. Em países onde os serviços públicos funcionam, o tempo de contribuição não muda muito. Na Suécia, os cidadãos precisam trabalhar 185 dias por ano para pagar seus tributos, enquanto os franceses levam 149 dias e os espanhóis trabalham 137 dias. Nos Estados Unidos, maior potência econômica do mundo, o tempo é ainda menor: são 102 dias exigidos dos contribuintes para que cumpram suas obrigações tributárias.
Conforme a Receita Federal, o crescimento da arrecadação no ano passado se deve à eficiência da administração tributária e à adoção de medidas legais que permitiram maior eficiência no controle, como a exigência de retenção na fonte dos pagamentos feitos a empresas prestadoras de serviços e a recuperação de débitos em atraso por conta do trabalho de fiscalização e cobrança.
No entanto, desde a edição da Constituição de 1988, o sistema tributário brasileiro passou por diversas minirreformas, que criaram novos tributos, ampliaram a base de cálculo e aumentaram a alíquota dos já existentes. “A Constituição foi uma carta branca para a criação de tributos”, diz Gilberto Luiz Amaral, do IBPT. Em 1994 foi criada a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), enquanto em 2001 foi instituída a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre combustíveis, para ficar somente nos tributos mais conhecidos.
Marco Sanchotene
JORNAL GAZETA DO POVO, 05 de setembro de 2006 | Economia
DINHEIRO NO DESVIO-Brasileiro trabalha 4 meses e 25 dias apenas para pagar impostos, taxas e contribuições ao governo
Peso dos tributos vai aumentar em 2007
Apesar de a carga tributária brasileira ser uma das mais altas do mundo, parece que vem mais por aí. “Este ano foi de uma orgia de gastos dos governos estaduais e municipais. E nós [contribuintes] vamos ter que pagar essa conta. A carga tributária este ano desce, ano que vem sobe. Não importa quem ganhar a eleição, porque você não pode dissociar a carga tributária dos gastos públicos, que vão crescer”, diz Gilberto Luiz Amaral, do IBPT. Para ele, o governo vai arrecadar mais aumentando o combate à sonegação e retirando benefícios fiscais como a possibilidade de a empresa acumular créditos de PIS e Cofins, e as deduções do Imposto de Renda. “O governo também vai alargar a base de recolhimento da CPMF. Em outras palavras, vai aumentar os esforços sobre quem já está pagando”, aponta.Gilson Teodoro Faust, diretor da Pactum Consultoria Empresarial, que presta consultoria tributária a empresas, explica que de 1988 para cá o governo aumentou a arrecadação pela criação de contribuições sociais, pelo aumento nas alíquotas e por mudanças nas bases de cálculo, o que permite mascarar o crescimento do peso dos tributos. “O governo também tem aumentado a carga de forma indireta. A Constituição de 1988 abre a possibilidade de se criar outros tributos, através de leis complementares”, explica. Segundo ele, quando o governo federal quer diminuir a carga, ele desonera apenas tributos que são repartidos com os estados, para dividir a queda na arrecadação.
O Imposto de Renda, por exemplo, tinha duas alíquotas em 1989: 10% e 20%. Em 1996, as alíquotas aumentaram para 15% e 25%. Em 1998, foi criado um adicional que elevou a alíquota máxima para 27,5%. A medida era para vigorar só naquele ano, mas continua sendo prorrogada indefinitivamente. Como a tabela não acompanhou a inflação, o limite de isenção do imposto caiu de 11,6 salários mínimos em 1989 para 3,88 salários mínimos em 2005.
O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), em 1989, tinha uma alíquota média de 16%. Ao longo do tempo, sucessivas alterações elevaram a alíquota média do tributo para 25%, 27%, 29% e até 30%. Por isso, em 1989, a arrecadação do ICMS no país foi de 6,2% do PIB, enquanto em 2005 o número subiu para 8,10%.
A carga tributária sobre renda, consumo, patrimônio e outras taxas deve chegar a 39,72% do rendimento bruto do trabalhador em 2006, o que exigirá 4 meses e 25 dias de trabalho. Na década de 70, o brasileiro trabalhava 2 meses e 16 dias, e nos anos 80, 2 meses e 17 dias. Em 2003, o trabalhador comprometia 36,98% de sua renda em tributos; em 2004, 37,81%. Em 2005 o porcentual subiu para 38,35%.
O salário do contribuinte sofre tributação já na fonte, com o Imposto de Renda, a Contribuição Previdenciária e a CPMF. O que sobra é destinado ao consumo, cujos bens e serviços também são altamente tributados, com ICMS, PIS, Cofins, IPI, ISS, CPMF, etc. Para Gilberto Luiz Amaral, isso diminui o poder aquisitivo do consumidor brasileiro, o que gera um desaquecimento na economia.
Marco Sanchotene
JORNAL GAZETA DO POVO, 05 de setembro de 2006 | Economia
DINHEIRO DE DESVIO
Efeito cascata ilude os contribuintes
Como no Brasil há inúmeros tributos em diferentes esferas, a carga sobre o contribuinte aumenta mais ainda, por causa de um efeito cascata, tanto horizontal quanto vertical, que, na prática, eleva o valor pago em impostos ou taxas de uma maneira mascarada.Pelo efeito cascata horizontal, ocorre a incidência repetidas vezes de um mesmo tributo nas várias etapas da produção ou circulação de um bem.
Desta forma, de acordo com cálculos do IBPT, a CPMF, que possui alíquota de 0,38%, representa em média 1,7% do preço final dos produtos e serviços consumidos no país. O PIS e a Cofins representam uma alíquota de 3,65%, mas quando são cumulativos têm um custo no preço final dos produtos de 8,02%, e quando não são cumulativos encarecem em 9,65% o valor dos serviços e bens do país.
O INSS encarece o custo final em 4,05%. Imagine-se todas as etapas de produção de um calçado. Desde a criação do boi, cujo couro serve de matéria-prima, até a venda ao consumidor final, há a incidência de INSS, descontado na mão-de-obra do fazendeiro, do artesão do curtume, do operário da fábrica e do vendedor da loja. Tudo isso é somado no preço do calçado.
Pelo efeito cascata vertical, ocorre a incidência de um determinado tributo sobre o valor de outros tributos.
Novamente um exemplo é a CPMF, que incide sobre o montante do ICMS, do IPI, do PIS, da Cofins, do INSS, do Imposto de Renda, da Contribuição Social e outros tributos que estão incluídos no preço de um produto ou serviço.
Na vertical
O PIS e a Cofins também contribuem para o efeito cascata vertical, pois incidem sobre o valor do ICMS, do INSS, do IRPJ e da Contribuição Social.
Quando uma empresa entrega a guia para pagar o PIS, deve acrescentar a CPMF, cobrada de toda movimentação financeira do país, além da incidência indireta do INSS sobre a mão-de-obra necessária para calcular o tributo.
Mais uma vez, quem paga o preço é o consumidor final do produto ou serviço oferecido pela empresa. (MS)
JORNAL GAZETA DO POVO, 05 de setembro de 2006 | Economia
SEMESTRE
Tributos somam 40% do PIB
No primeiro semestre de 2006, a carga tributária chegou a 40,69% do PIB, 0,46 ponto porcentual mais baixa do que no mesmo período de 2005. Mesmo assim, o volume de recursos recebidos pelos governos federal, estaduais e municipais foi maior. A arrecadação alcançou R$ 194,87 bilhões, já que o PIB dos primeiros 6 meses do ano foi de R$ 478,9 bilhões. Em 2005, apesar de a carga ser de 41,23% do PIB no primeiro semestre, que fechou em R$ 438,2 bilhões, o brasileiro pagou R$ 180,67 bilhões ao Fisco, R$ 14,20 bilhões a menos do que neste ano. A carga tributária deve fechar este ano entre 36,5% e 37% do PIB, conforme estimativa do IBPT. A redução se explica. É que na primeira metade do ano estão concentrados os pagamentos dos principais tributos para pessoa física, como Imposto de Renda, IPVA e IPTU.
JORNAL GAZETA DO POVO, 05 de setembro de 2006 | Economia
RANKING
Brasil sobe e é 38.º em competitividade
São Paulo – O Brasil subiu de 39.º para 38.º no ranking de competitividade de nações entre 2003 e 2004, segundo levantamento divulgado ontem pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). O levantamento leva em consideração 43 países que representam 95% do Produto Interno Bruto (PIB) mundial.Em uma simulação para 2005 – feita 70% com dados já disponíveis e o restante com estimativas – o Brasil manteria o 38.º lugar.
Os cinco primeiros países do ranking de 2004 são Estados Unidos, Japão, Suécia, Noruega e Cingapura, nessa ordem. Os EUA têm nota 93,3. O Brasil recebeu nota 21,6 – ou seja, menor do que países como Argentina (38,8), Venezuela (25,4), Chile (36,7), Malásia (48,9) e Hong Kong (70,9). Na lanterna, estão Indonésia (7,6), Índia (11,5) e Turquia (14,3). Nas Américas, somente a Colômbia está atrás do Brasil, com nota 15.A economia brasileira conseguiu avançar uma posição impulsionada pelo crescimento do comércio internacional, que levou as exportações a quebrar todos os recordes nos últimos anos. De acordo com a Fiesp, os dois principais pontos negativos da economia brasileira são o governo (o que inclui carga tributária, inflação e câmbio, entre outras variáveis) e o capital (taxa de juros de depósitos, spread bancária, taxa de juros de curto prazo e crédito ao setor privado).
Por outro lado, a Federação considera que o Brasil melhorou entre 2003 e 2004 na redução dos spreads, na produtividade da indústria e da agricultura, nos investimentos e na exportação de commodities.
JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO, 05 de setembro de 2006 | Dinheiro
Dívida poderá migrar entre bancos
Correntista vai autorizar transferência sem o pagamento de tributos; governo anuncia pacote hojeObrigatoriedade da conta salário também estará no pacote, o qual permite que o trabalhador transfira o valor de um banco a outro
LEANDRA PERES
IURI DANTASDA SUCURSAL DE BRASÍLIA O pacote de redução dos juros bancários que será anunciado hoje pelo governo incluirá pelo menos duas medidas principais: a autorização para que os correntistas transfiram suas dívidas de um banco para outro, sem o pagamento de tributos, e a obrigatoriedade da conta salário, que, na prática, permitirá que o trabalhador repasse seu salário, sem custo, para uma instituição diferente da que recebe seus vencimentos.
"As medidas serão anunciadas amanhã (hoje) e têm o objetivo de reduzir o "spread'", disse o ministro Guido Mantega (Fazenda). "Spread" é a diferença entre o custo de captação e a taxa cobrada pelos bancos nos empréstimos aos correntistas.
Embora Mantega tenha negado, há possibilidade de o governo aprovar hoje, também durante a reunião do CMN, a permissão para que os bancos financiem imóveis com desconto em folha de pagamento.
O pacote incluirá também a redução no valor de R$ 5.000 das operações de crédito que os bancos têm de incluir na Central de Risco de Crédito. A ampliação da central custará R$ 40 milhões ao governo.
A obrigatoriedade da conta salário não terá aplicação imediata para todos os trabalhadores. Ela é considerada a medida mais importante do pacote.
A Folha apurou que o governo estabelecerá um período de transição para respeitar contratos e acordos que tenham sido fechados entre os bancos e os empregadores e dará prazo para que os sistemas de informática dos bancos sejam adaptado para essas operações.
A decisão do governo atende o lobby bancário contrário à portabilidade dos salários no caso de acordos já assinados. Hoje, as empresas recebem entre R$ 4 milhões e R$ 50 milhões dos bancos para transferir suas folhas de pagamento para uma instituição por períodos de cinco anos. O governo avalia que haveria contestações jurídicas caso impusesse a obrigatoriedade da conta salário sem prazo de transição.
O processo para transferência do salário deverá ser simples. O trabalhador terá de ir apenas uma vez ao banco em que recebe para autorizar a operação. A partir daí, a instituição financeira ficará encarregada de repassar o dinheiro mensalmente para o banco indicado pelo cliente.
Já a migração de dívidas será um pouco mais trabalhosa para o correntista. Ele terá de negociar com duas instituições bancárias: aquela em que ele tem o financiamento e o banco no qual conseguiu refinanciar sua dívida com juros mais baixos. A portabilidade valerá para todos os tipos de dívida -crédito direto ao consumidor, financiamento de veículos-, exceto para os créditos habitacional e consignado, que não poderão migrar entre os bancos.Sem CPMF e IOF
A contrapartida a todo esse trabalho será a chance de fazer a transferência sem o pagamento da CPMF e do IOF. Os bancos poderão cobrar tarifas de seus clientes nessas operações, mas o governo vai regulamentar essa cobrança de modo que não inviabilize a operação.
Hoje, quando refinancia suas dívidas em outro banco, o contribuinte paga os impostos duas vezes. A primeira, quando saca o dinheiro de sua conta corrente para quitar o débito no banco em que tomou o empréstimo originalmente. O segundo recolhimento acontece no momento em que o cliente paga as prestações do novo financiamento: quando os recursos saem da conta e quitam a dívida, há incidência da CPMF.
A medida que será anunciada hoje dispensa o pagamento da CPMF e do IOF na transferência dos recursos entre um banco e outro.
JORNAL O ESTADO DO PARANÁ, 05 de setembro de 2006
Indústria têxtil está pedindo socorro
Lyrian SaikiFoto: Marcio Machado/SECS
Produção sente a concorrência da China.
A desvalorização do dólar frente ao real, o excesso de tributos e a concorrência chinesa são alguns dos problemas que vêm afetando o setor têxtil brasileiro e provocando demissões. Na tentativa de sensibilizar o governo e chamar a atenção da sociedade, o setor realiza hoje o “Dia de Mobilização”, com a previsão de passeatas e paralisação de empresas. No Paraná, estão previstas apenas manifestações através da mídia.
“Não queremos regalias, mas um tratamento mais justo”, afirmou Wilson Becker, coordenador do Conselho Temático do Vestuário do Paraná - vinculado à Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep). Segundo Becker, na região de Cianorte e Maringá - um dos maiores pólos do vestuário do País - há cerca de 1,7 mil indústrias. Só em Cianorte, o setor emprega aproximadamente 25 mil pessoas de forma direta. “Eu mesmo estou com 145 funcionários, mas já cheguei a empregar 198 há quatro anos”, contou Becker, que fabrica trajes femininos na linha de esporte-fino em Cianorte.
Para o empresário, entre os maiores problemas enfrentados hoje pelo setor estão o excesso de tributos sobre o emprego e o dólar desvalorizado. “Vínhamos de um crescente de exportação, mas agora estamos perdendo terreno”, lamentou. Outro obstáculo é a concorrência acirrada, especialmente chinesa. “O Brasil precisa rever uma série de acordos internacionais. É preciso ter um controle maior nas alfândegas, para impedir a entrada de mercadorias subfaturadas.”
O empresário Adílson Filipaki, presidente do Sindicato da Indústria de Fiação e Tecelagem do Paraná, também está preocupado. “Nos últimos seis anos, nossa média de vendas era de 12 mil peças por estação (cerca de 24 mil por ano). No ano passado, o volume caiu 50% e este ano, 70%”, revelou, referindo-se à sua pequena fábrica de malhas em Curitiba. “Estamos buscando alternativas, como a venda com pronta-entrega”, comentou.
Para Filipaki, a crise do setor está relacionada tanto à economia brasileira fraca como à concorrência chinesa. “O brasileiro está perdendo o poder aquisitivo, está endividado. Ao mesmo tempo, o governo poderia aumentar os impostos sobre importação e não o faz”, criticou.
Conforme dados divulgados pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos, regional Paraná (Dieese-PR), o setor têxtil vem de fato sentindo os efeitos crise. Entre agosto de 2005 e julho último, 1.219 novas vagas foram abertas - número bem inferior à média de anos anteriores. “Nos 12 meses anteriores - ou seja, entre agosto de 2004 e julho de 2005 - o saldo havia sido de 5.010 vagas”, apontou Cid Cordeiro, supervisor técnico do Dieese-PR. Segundo o economista, o câmbio - que tirou a oportunidade de exportação e facilitou as importações - é um dos principais fatores que vem prejudicando a atividade.
Dados nacionais
Dados da Associação Brasileira da Indústria Têxtil (Abit) mostram que o setor têxtil e de confecção investiu US$ 10 bilhões nos últimos dez anos e gera, atualmente, cerca de 1,6 milhão de empregos. Conforme a entidade, é o setor que menos inflacionou a economia em 12 anos e em 2006 voltará a ser deficitário, depois de cinco anos de superávit. Esse quadro, explica o Manifesto da Abit, é decorrente de carga tributária asfixiante, câmbio sobrevalorizado, legislação trabalhista ultrapassada; importações ilegais e os maiores juros do mundo.
Dados da Abit indicam ainda que o setor têxtil e de confecção registrou no mês de julho de 2006 seu maior déficit na balança comercial dos últimos 72 meses: US$ 49 milhões. Este déficit é resultado de uma queda de 5% das exportações e aumento de 70,5% das importações neste mês de julho, comparado com o mesmo mês do ano passado. Nos primeiros sete meses do ano, o setor apresentou saldo negativo de US$ 50,8 milhões, invertendo a balança comercial que no mesmo período de 2005 apresentou saldo positivo de US$ 255,4 milhões.
JORNAL O ESTADO DO PARANÁ, 05 de setembro de 2006
Terceirização provoca precarização do trabalho
Redação/O Estado do ParanáBrasília (ABr) - O processo de terceirização da mão-de-obra, em que o trabalhador não tem vínculos empregatícios com a empresa, tem provocado uma precarização das condições de trabalho no Brasil. A remuneração destes trabalhadores é, em média, um terço menor do que a dos assalariados que têm vínculo direto com a empresa, no exercício da mesma atividade. Essa é uma das principais conclusões do estudo “Terceirização e diversificação nos regimes de contratação de mão-de-obra”, do economista Marcio Pochmann.
Apesar da redução salarial, os terceirizados têm praticamente o mesmo perfil dos demais trabalhadores, como escolaridade e faixa etária. Em 2005, o total de trabalhadores terceirizados com até a 8.ª série era de 44,3% enquanto que o índice geral era de 41,2%. O estudo analisou a situação dos empregados com carteira assinada no setor privado, com base nos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e do Ministério do Trabalho.
Professor do Instituto de Economia e pesquisador do Centro de Estudos Sociais Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit), Pochmann verificou que os terceirizados também perdem garantias e direitos trabalhistas conquistados através da negociação coletiva. Entre as vantagens, o pesquisador cita a redução de jornada, reajustes salariais e ganhos de produtividade.
“Em grande parte das vezes, os trabalhadores terceirizados dispõem fundamentalmente do que a legislação estabelece, perdendo em relação aos trabalhadores contratados diretamente que têm, através da convenção coletiva, mais direitos em termos de condição de trabalho”, afirmou.
Segundo o estudo, emprego terceirizado é definido em cinco categorias ocupacionais: serviços não especializados prestados às empresas especializadas; atividade por empresas de asseio e conservação, alocação temporária de mão-de-obra; serviços de segurança e vigilância; e ocupados em empresas individuais.
Pontos positivos e negativos
O pesquisador destaca que existem experiências positivas de uso da terceirização, em outros países. Na Alemanha e na Itália, por exemplo, a legislação prevê que o salário do terceirizado não pode ser menor do que o que era pago para o funcionário na mesma função.
“No caso brasileiro, o que percebemos de forma diferente do que ocorre nos países desenvolvidos é que a terceirização tem sido utilizada de uma maneira mais extensiva para redução do custo da mão-de-obra e não necessariamente para modernização da estrutura produtiva”, aponta.
A estimativa é que a terceirização represente uma economia para as empresas brasileiras de cerca de 7% nos gastos com folha de pagamento e encargos sociais. Em 2005, esse percentual representaria R$ 26 bilhões.
Para o pesquisador, é preciso que o governo interfira nessa questão, com nova regulamentação. “É necessário regular melhor a terceirização porque no Brasil ela se mostrou um processo de redução do custo do trabalho e precarização das próprias ocupações”, disse. “A experiência internacional demonstra que a terceirização pode ocorrer sem que isso represente redução do salário dos trabalhadores envolvidos nessas atividades”, concluiu.
ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 05 de setembro de 2006 | Economia
Sem reformas, Brasil tende a enfrentar crise em contas governamentais
A opinião é do economista Raul Velloso, que ministrou uma palestra nesta segunda, no 1º Seminário Internacional de Crescimento Sustentável
Thiago VellosoSÃO PAULO - Se o próximo governo não realizar reformas que prevejam, por exemplo, a desvinculação do salário mínimo dos benefícios da previdência oficial, o estabelecimento de uma idade mínima para os aposentados da Previdência Social e a instituição de um plano de corte na folha de salários do setor público, o Brasil tende a enfrentar uma crise nas contas governamentais no médio prazo. Essa é a visão do economista Raul Velloso, exposta em palestra nesta segunda-feira no 1º Seminário Internacional de Crescimento Sustentável, promovido pela Associação Nacional das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento (Acrefi).
De acordo com Velloso, o modelo econômico que prevalece no País, o qual põe em prática a expansão da carga tributária como principal fonte de equilíbrio das contas públicas, está atingindo seu limite. Um dos sinais disso, para o economista, é a queda sistemática do superávit primário e o uso, pelo governo, de instrumentos pouco convencionais para atingir a meta.
"Agora, inventaram uma nova. Na falta de uma outra receita, o governo resolveu aumentar os dividendos das estatais, de R$ 4 bilhões, na média, para R$ 11 bilhões neste ano", disse Velloso, ressaltando que o modelo de metas de superávit primário aproxima-se do seu esgotamento, caso não haja um ataque efetivo dos gastos correntes do governo. "O problema é o modelo que está errado. Porque, ao invés de se fazer o superávit pela queda do gasto corrente, se faz pelo corte do investimento e aumento da carga tributária", explicou, destacando que a participação dos gastos obrigatórios no total de despesas da União subiu, de 47%, em 1987, para 89% em 2005.
Para o economista, não há outra saída para o equilíbrio das contas públicas, senão a realização de uma reforma da Previdência ampla logo nos primeiros momentos da próxima gestão. Caso isso não se concretize, para Velloso, o setor privado deve aguardar mais uma rodada de aumento na carga tributária.
"Infelizmente, não tenho outra notícia para dar", disse ele, para quem a relação do número de beneficiários/contribuintes na União é exemplar para demonstrar o desajuste que a Previdência vem provocando nas contas públicas. "Na União, nós temos 1 milhão de ativos para 1 milhão de inativos, ou seja, uma relação de um para um. Como os ativos contribuem, em média, com 9% de seus salários, é o equivalente a dizer que 9% estão pagando o salário de 100%", afirmou, lembrando que, na década de 50, a relação entre beneficiários/contribuintes, na Previdência Social, era de oito para um, número que atingiu 1,4 para 1 em 2004.
Caso perdure esta situação, Velloso vê no cenário de médio prazo uma possível crise de confiança no pagamento da dívida pública por parte dos investidores, dado que, dificilmente, o governo terá sucesso na reedição de superávits primários ao longo dos próximos anos. "Sinceramente, estamos longe de termos fundamentos sólidos", concluiu.
JORNAL O TEMPO / MINAS GERAIS, 05 de setembro de 2006 | Economia
Expectativa de analistas é de novo recuo da inflação em 2006BRASÍLIA - Os 100 analistas financeiros do mercado, que o Banco Central ouve às sextas-feiras e divulga o resultado às segundas, estimaram que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que serve de parâmetro para as correções oficiais, ficará em 3,63% neste ano - na semana passada, a previsão foi de 3,68%.
A tendência para os preços administrados por contrato ou monitorados (combustíveis, energia elétrica, telefonia, medicamentos, educação, água, saneamento e transporte urbano) continua de reajustes acumulados de 4,50% no ano - em linha com a meta do Conselho Monetário Nacional (CMN).
AQUIDAUANA NEWS / MS, 05 de setembro de 2006
Construção civil contrata trabalhadores em Campo GrandeA indústria da construção civil está aquecendo em Campo Grande. Nos últimos meses, cerca de 1.500 trabalhadores foram contratados principalmente para obras privadas. Se esse ritmo for mantido até o fim do ano, quando aumentam as reformas e ampliações de casas, escolas, apartamentos, creches, etc, a tendência é atingir 3.000 contratações, reduzindo o número de desempregados, que já chegou a 24 mil (em 2003), para 15 mil. A informação é do presidente do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil e do Mobiliário de Campo Grande, Samuel da Silva Freitas.
Ele atribuiu esse crescimento às linhas de crédito ao setor, especialmente através da Caixa Econômica Federal e também às reformas particulares que costumam crescer nesse período do ano e, conseqüentemente, contratar muitos trabalhadores.
Quanto ao número de desempregados ainda existentes em Campo Grande, Samuel explicou que em 2003 eram 24 mil e em 2005 esse número caiu para 21 mil. No primeiro semestre de 2006 chegou a 18 mil e agora, até o fim do ano ele acredita que reduzirá a 15 mil desempregos.
ACIDENTES
O número de acidentes também tem reduzido bastante nos últimos anos e isso se deve, segundo o líder sindical, a um bom relacionamento da entidade com a fiscalização da Delegacia Regional do Trabalho – DRT/MS. “Os empresários também estão mais conscientes de que devem munir seus empregados com os equipamentos de segurança necessários para o desempenho de suas atividades. Por outro lado, o trabalhador também tem-se conscientizado da necessidade de obedecer as normas de segurança”, explica Samuel.
Como resultado positivo ele demonstrou os seguintes números: em 2004, foram 8 acidentes fatais; em 2005, apenas dois e este ano nenhum caso fatal foi registrado. “O número de pequenos incidentes também caiu na mesma proporção”, afirmou Samuel.
SÃO PAULO - Os gastos com construção nos Estados Unidos declinaram 1,2% em julho. Um mês antes, apresentaram elevação de 0,4%, conforme dados do Departamento do Comércio do país apresentados há pouco.
A queda nos projetos norte-americanos de construção no sétimo mês de 2006 foi puxada pelo recuo expressivo nas obras de moradias particulares.
Pelo documento oficial, os gastos na construção de casas diminuíram 2% em julho, a taxa mais baixa desde março de 2005.
(Juliana Cardoso | Valor Online, com agências internacionais)
CONSULTOR JURÍDICO, 05 de agosto de 2006
Rotina sem trabalho
Período de afastamento de juiz não dá direito a férias
Servidor só pode ter férias se efetivamente prestou serviço. O entendimento é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A Turma negou para um juiz de Mato Grosso o direito a férias correspondentes aos anos de 2000 a 2003. Nesse período, o juiz ficou afastado de suas funções por uma decisão administrativa, posteriormente anulada pelo STJ.
Ele alegou que tinha direito ao descanso relativo a esse tempo. A 5ª Turma esclareceu que o direito a férias tem como fundamento normas de higiene física e mental do indivíduo. As férias buscam, assim, assegurar um período de descanso ao trabalhador que, cansado pela rotina, não desenvolve o mesmo rendimento.
O relator, ministro Felix Fischer, ponderou que como o juiz ficou afastado de suas funções, não houve fadiga pela rotina das atividades funcionais. O ministro usou o princípio da razoabilidade, segundo o qual se exige uma causa real justificante para a adoção de qualquer medida. Foi observado, no entanto, que o período do afastamento poderia ser computado para fins previdenciários.
Radiobrás, 5 de setembro de 2006
Câmara aprova MPs após três meses de paralisia
Sem analisar uma matéria desde 14 de junho, a Câmara retomou os trabalhos na noite desta segunda-feira para votar as 20 medidas provisórias (MPs) que obstruíam a pauta da Casa desde o início de agosto. As deliberações seguem de maneira simbólica, o que permite a aprovação de uma medida a cada cinco minutos.Até às 21h30, os parlamentares já haviam votado 12 MPs. A idéia é acelerar os trabalhos para votar, ainda nesta semana, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com o voto secreto nas votações do Congresso. Outros projetos prioritários, como a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, a Timemania e a minirreforma tributária, também estão na pauta. As primeiras matérias votadas hoje, tratavam de organizações sindicais. A 293/06 previa o reconhecimento das centrais sindicais como representantes dos trabalhadores. Já a MP 294/06 criava o Conselho Regional de Relações do Trabalho, no âmbito do Ministério do Trabalho.
Sindicalistas contrários às medidas acompanharam a sessão das galerias e cantaram o hino nacional após a votação. Eles sustentavam que concentravam poder nas centrais sindicais. O líder do governo na Casa, Arlindo Chinaglia (PT-SP), disse que o governo não deixará as duas matérias de lado. "Uma parte do movimento sindical é a favor dessas mudanças", afirmou.
Nova Central, 5 de setembro de 2006
Deputados analisam proposta que impede o fornecimento de mão-de-obra por cooperativas
A Câmara Federal analisa o projeto de lei nº 7.009/06, que estabelece normas para a organização e o funcionamento das cooperativas de trabalho e institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho (Pronacoop). De autoria do Poder Executivo, a proposta tem como objetivo impedir as fraudes e proibir a criação de cooperativas para intermediação de mão-de-obra terceirizada.O governo justificou a proposta afirmando que, desde a publicação da Lei nº 8.949/94 (que declara a inexistência de vínculo empregatício entre as cooperativas e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços da cooperativa), várias cooperativas foram criadas para substituir postos formais de emprego e inserir trabalhadores no mercado sem que tenham acesso aos direitos sociais, em processo de terceirização largamente instalado em empresas brasileiras. A lei, aprovada em 1994, modificou o artigo 442 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
De acordo com o projeto, a cooperativa de trabalho não pode ser utilizada para intermediação de mão-de-obra subordinada e deve ser constituída por, no mínimo, cinco associados. Além disso, essas organizações deverão garantir aos filiados retiradas proporcionais às horas trabalhadas, “não inferiores ao piso da categoria profissional”. Também é obrigação da cooperativa observar as normas legais de saúde e segurança do trabalho.
O projeto prevê ainda uma multa de R$ 1.113 por trabalhador prejudicado, dobrada na reincidência, à cooperativa que intermediar mão-de-obra subordinada e aos tomadores de seus serviços. O valor recolhido com as multas será revertido para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A proposta institui também o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho (Pronacoop), com a finalidade de “promover o desenvolvimento e a melhoria do desempenho econômico da cooperativa de trabalho”.
Tramitação
O projeto está apensado ao PL nº 4.622/04 e será analisado em regime de prioridade pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça, antes de seguir para votação em plenário.
05/09/2006
TST considera legal mudança de turno noturno para diurnoA Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, após amplo debate, considerar lícita a alteração do horário de trabalho noturno para diurno de um escriturário da Caixa Econômica Federal, bacharel em Direito, que durante seis anos prestou seus serviços no horário de 20h30 às 1h56.
O empregado ajuizou reclamação trabalhista, com pedido de liminar, em dezembro de 1998, após ter seu contrato de trabalho alterado unilateralmente. Disse que durante seis anos prestou serviços em horário noturno e que a alteração feita de forma unilateral pela Caixa, obrigando-o a trabalhar no horário diurno, trouxe-lhe diversos prejuízos.
Os prejuízos salariais, segundo ele, seriam grandes, pois metade de seu salário líquido (R$ 1.500,00), era composto de adicional noturno. Alegou que a alteração implicaria, ainda, na reestruturação de sua vida, pois era responsável pela guarda dos filhos menores, e utilizava o período da manhã para levá-los ao colégio e ao médico, quando necessário. Disse também que utilizava o período diurno para o exercício da advocacia, tendo que comparecer em audiências e atender aos clientes.
O empregado apontou violação do artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para embasar seu pedido. O dispositivo estabelece que, nos contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, em prejuízos ao empregado.
Em defesa, a CEF argumentou que a mudança no horário do empregado decorreu de política para reduzir custos e que a reestruturação que vinha sendo operada incluía ainda demissões de grande porte. Quanto às atividades externas do empregado (filhos e exercício da advocacia) a defesa da CEF afirmou que são questões pessoais do empregado que não devem ser consideradas em detrimento da relação de emprego.
Concedida a liminar, mantendo o horário noturno de trabalho do empregado, a 4a Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS), ao analisar o mérito, considerou procedente o pedido do empregado, considerando nula a alteração unilateral do turno.
A CEF recorreu da decisão. O Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região (Rio Grande do Sul) entendeu que a alteração do turno de trabalho acarretou prejuízos para o trabalhador, tendo em vista que a supressão do pagamento de adicional noturno implicou em redução salarial.
A discussão chegou ao TST por meio de recurso de revista ajuizado pela CEF.
Após longo debate, vencido o relator, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, prevaleceu o entendimento lançado pelo ministro João Oreste Dalazen, presidente da Primeira Turma.Segundo o voto do ministro Dalazen, a alteração unilateral de horário determinada pelo empregador é válida, desde que atenda a quatro premissas: 1) não infrinja disposição de lei, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo de Trabalho ou sentença normativa; 2) não haja transposição de horário diurno para misto ou noturno; 3) não objetive, maliciosamente, causar prejuízo ao empregado, ou impedir a execução virtualmente de outro contrato de trabalho, e 4) não conste do contrato estipulação consensual sobre o horário.
Ao estudar o processo, o ministro verificou que a alteração contratual não derivou de “mero capricho, malícia ou represália da empresa”, mas de uma reestruturação econômica, com vistas a reduzir custos. Observou, também, que o contrato de trabalho firmado entre as partes estipulava que o horário de trabalho seria fixado pela CEF, podendo ser diurno, noturno ou misto, ou ainda sob o regime de revezamento.
“A transposição do turno da noite para o diurno deriva de cláusula contratual, aliás avençada pela empresa com um empregado que ostenta o elevado grau de advogado e, portanto, tem plena consciência das obrigações assumidas”, destacou o ministro João Oreste Dalazen.
Ainda segundo o voto do ministro Dalazen, os seis anos de trabalho noturno prestados pelo empregado não devem ser tidos como uma cláusula tácita que se incorporou ao contrato de trabalho. “Não diviso viabilidade jurídica do nascimento de uma cláusula tácita explicitamente contraposta à vontade clara e inequívoca manifestada pelos sujeitos do contrato de emprego ao tempo da celebração do contrato”, afirmou.
O entendimento defendido pelo presidente da Turma coaduna-se com a jurisprudência do TST, consolidada na Súmula n° 265, que traduz o entendimento de que a mudança do turno da noite para o diurno é permitida, em regra, porque o trabalho noturno é mais prejudicial ao empregado sob todos os aspectos: pessoal, familiar e social, sendo mais prejudicial à saúde do empregado.
“Porque se trata de legítimo exercício do ‘jus variandi’ patronal, amparado em cláusula contratual expressa e não há demonstração de abuso, reputo lícita a alteração contratual”, concluiu o ministro Dalazen em seu voto. O “jus variandi” é o direito que tem o empregador, dentro de certos limites, de variar ou alterar unilateralmente as condições secundárias da prestação do trabalho, especialmente quanto ao modo, lugar e tempo.
O ministro Vieira de Mello, relator originário do processo, cujo voto restou vencido, defendia a tese de que, tendo o empregado prestado serviços exclusivamente em horário noturno por seis anos e organizado sua vida em função desse horário, pela reiteração de tal condição, aliado ao fato de que não existiu a comprovação da extinção do setor de trabalho do empregado ou mesmo da redução do quadro, a alteração do turno deu-se em caráter unilateral e de forma prejudicial, já que o trabalho exclusivamente em horário noturno consubstanciou-se em condição incorporada ao seu contrato de trabalho.
“A questão jurídica não reside no prejuízo financeiro sofrido em face da supressão do adicional noturno, já que este constitui mero reflexo da jornada noturna. O fato é que, ao promover a alteração objetiva das condições de trabalho, em seu espectro quantitativo, o reclamado dificulta sobremaneira, senão inviabiliza, a realização de outras atividades e a concretização de outros interesses do empregado que, muito embora alheios ao contrato de trabalho, adquiriram considerável importância em sua vida, devendo ser, também, sopesados e considerados, sobretudo porque programados em face do horário de trabalho cumprido ao longo de seis anos”, destacou o ministro Vieira de Mello. (RR-10375/2002-900-04-00.0)
A assinatura do termo de adesão ao acordo da Lei Complementar nº 110 de 2001, que previu a correção dos expurgos inflacionários nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), não constitui requisito para a ação judicial do trabalhador. Sob esse entendimento, manifestado pela ministra Maria Cristina Peduzzi (relatora), a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu recurso de revista a um grupo de ex-empregados da Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL).
A decisão do TST altera pronunciamento do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas – SP) desfavorável aos trabalhadores, que buscavam a correção das perdas (Planos Bresser e Collor) em relação à multa de 40% sobre o FGTS, devida em casos de demissão sem justa causa. Segundo o TRT, os autores do recurso não demonstraram a adesão ao acordo, o que teria resultado na ausência de uma das condições necessárias para demandar em juízo: o chamado “interesse de agir”.
“Com efeito, é preciso que conste, no campo próprio do extrato do FGTS referente aos créditos complementares, a data da adesão dos empregados - o que inocorreu na hipótese - ou que tivessem eles trazido aos autos documentos idôneos demonstrando que o crédito foi efetivamente procedido, de forma a comprovar a existência do principal, qual seja, das diferenças dos depósitos fundiários, o que lhes autorizaria postular o acessório (diferenças da multa de 40%)”, acrescentou o TRT.
No TST, os trabalhadores argumentaram que o direito à correção dos expurgos inflacionários surgiu com a edição da lei complementar, inexistindo a necessidade de comprovação do termo de assinatura de adesão ao acordo. A desnecessidade decorreria do fato de que o recebimento das diferenças da multa de 40% sobre o FGTS não está condicionada ao recebimento das correções do saldo da conta.
A ministra Cristina Peduzzi observou, inicialmente, que o TST já possui um entendimento firmado sobre o prazo para os trabalhadores buscarem a correção da multa. Segundo a Orientação Jurisprudencial nº 344, a pretensão dos empregados sobre as diferenças da multa de 40% do FGTS incidentes sobre os expurgos inflacionários surgiu com a Lei Complementar nº 110/2001 ou com o trânsito em julgado de ação anteriormente proposta na Justiça Federal.
“Ora, tendo em vista que a pretensão dos empregados em ver a lesão a seu direito reparada surgiu com a vigência da referida Lei Complementar, naquele momento também passou a existir o interesse de agir”, afirmou a relatora, para quem um entendimento diverso levaria a uma situação incongruente de contagem de prazo prescricional sem que a parte possuísse interesse em defender o seu direito.
Com base no texto da legislação complementar, Cristina Peduzzi registrou que a assinatura do termo de adesão não é requisito para a configuração do interesse de agir, “mas, apenas, procedimento administrativo para o depósito pela Caixa Econômica dos valores relativos aos expurgos inflacionários nas contas vinculadas do FGTS”.
A concessão do recurso aos ex-empregados da CPFL resultou na remessa dos autos ao TRT de Campinas, a quem caberá - afastada a tese da falta de interesse de agir - julgar se os trabalhadores têm ou não direito ao pagamento das diferenças da multa de 40%, o que corresponde ao mérito da questão. (RR 1202/2003-095-15-00.5)
