DEPACOM, 07 de setembro de 2006
FETICOM Ceará apresenta relatório de atividades
A Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Ceará, presidida pelo companheiro LUIS CARNEIRO DA ROCHA, apresentou seu Relatório de Atividades do Exercício de 2005. Caso haja interesse em conhecer esse trabalho, entrar em contato com a federação.Confira abaixo, os agradecimentos da FETICOM/CE:
LUIS CARNEIRO DA ROCHA,
Presidente da FETICOM/CE
Endereço:
Avenida Wenefrido Melo, n.º 237 – Mondubin
Fortaleza/CE - Cep: 60.762-410
Fone: (85) 3296-6767 ou 3223-1594 | Fax: (85) 3298-2156
E-mail: feticomce@ig.com.br
Agência Senado, 6 de setembro de 2006
Bancos cooperativos poderão ter acesso aos recursos do FAT
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou nesta terça-feira (5) projeto que permite aos bancos cooperativos o acesso aos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) sem a necessidade da utilização de intermediários financeiros (PLS 320/03). De autoria da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), a proposta visa a quebrar o monopólio de bancos oficiais, como o Banco do Brasil, no repasse dos recursos do FAT.A matéria altera a Lei 8.019/90 (que já modifica a legislação do FAT) - determinando depósito especial, remunerado e disponível para movimentação imediata também em bancos cooperativos, além das instituições financeiras oficiais federais - e a Lei 8.325/91 (que dispõe sobre as disponibilidades financeiras do FAT), autorizando bancos cooperativos, além do BB, a utilizarem os recursos para conceder empréstimos ao setor rural. O projeto foi relatado pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO). Os senadores Flávio Arns (PT-PR) e Pedro Simon (PMDB-RS) manifestaram-se favoravelmente à proposta:
- Esta é uma luta que não consegui vencer quando ministro da Agricultura (na gestão do presidente José Sarney). A guerra contrária era uma coisa impressionante. Concordo que não há justificativa para a intermediação com outros bancos - disse Simon.
A matéria será submetida à análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde receberá decisão terminativa.
Outro projeto, de autoria do então senador Wellington Roberto, trata da anistia de parte das dívidas de pequenos produtores rurais, pescadores e suas cooperativas e colônias junto aos Bancos do Nordeste do Brasil (BNB) e do Brasil (BB). De acordo com o texto do PLS 200/02, as dívidas sofrerão redução de 50% e o saldo devedor restante será refinanciado por dez anos, com três de carência, a uma taxa de juros de 3% ao ano.
Serão beneficiados por essa lei os mutuários adimplentes com suas obrigações ou que se dirijam ao banco para repactuar as dívidas até 180 dias após a aprovação da lei. O relator, senador Wellington Salgado (PMDB-MG), apresentou emenda corrigindo o período de adesão do benefício, excluindo a data fixada, que já foi ultrapassada. A matéria será encaminhada à CAE e à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde receberá decisão terminativa.
Também foi aprovada matéria que permite às cooperativas de crédito, agrícolas e agroindustriais, associações de produtores rurais e demais pessoas jurídicas que operem no setoremitir títulos da dívida de agronegócios no mercado financeiro nacional (PLS 369/03). De acordo com o autor da proposta, senador Alvaro Dias (PSDB-PR), a emissão dos papéis vai incrementar o financiamento da expansão da produção, melhorar as condições de comercialização e reduzir o custo financeiro dessa cadeia produtiva.
Os títulos, com validade de três anos, serão negociados mediante leilões públicos anunciados por editais. O resgate, modificado por emenda do próprio autor, poderá ser feito pelo valor nominal, na data do vencimento; pelo valor nominal com rendimentos; ou ainda com a opção de liquidação mediante a entrega de produtos agropecuários in natura e previamente especificados (com média dos preços dos produtos do semestre anterior). A matéria foi relatada pelo senador Jonas Pinheiro (PFL-MT) e será encaminhada à CAE, onde receberá decisão terminativa.
Diário Vermelho, 6 de setembro de 2006
Banco Real é condenado a pagar R$ 500 mil por danos morais
O ABN AMRO Real S/A foi condenado na última quinta-feira (31/8) a pagar R$ 500 mil por danos morais causados aos direitos difusos e coletivos dos trabalhadores em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O Procurador do Trabalho José Fernando Ruiz Maturana, da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, de Campinas , ajuizou uma Ação Civil Pública contra a instituição bancária por terceirização fraudulenta de atividade fim através da empresa Transprev.
Diante da denúncia formulada pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários e Financiários de Bauru e Região, dando conta da prática de terceirização ilegal e diversas outras irregularidades trabalhistas na instituição bancária, o Ministério Público do Trabalho (MPT) instaurou o Procedimento Investigatório e reuniu provas em conjunto com auditores fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para fundamentar a ação.
Julgada improcedente em primeira instância pela 2ª Vara do Trabalho de Bauru com base em um relatório de arquivamento do MPT em Santa Catarina, o Procurador recorreu da decisão e novo julgamento foi agendado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Diante da defesa oral do Procurador Ronaldo José de Lira, a Câmara presidida pelo Juiz Eurico Cruz Neto reformou a sentença e decidiu, por unanimidade, pela condenação do banco.
Segundo decisão judicial, a empresa deverá deixar de contratar empregados por intermédio de empresa interposta para a realização dos serviços de preparação de dados e documentos bancários. As evidências coletadas e depoimentos de funcionários da Transpev e do Banco Real revelaram que os terceirizados trabalhavam no sistema de compensação bancária (atividade fim) e tinham subordinação direta a superior hierárquico funcionário do banco, embora recebessem por hora trabalhada e tenham sido enquadrados como comerciários.
"Os trabalhos desempenhados pelos empregados da Transpev correspondem à atividades inerentes ao serviço bancário, e de acordo com a legislação vigente não podem ser transferidos no processo de terceirização", argumentou o Procurador. "Por derradeiro, ainda que se considerem os serviços de preparação de dados e documentos atividades-meio, a existência de subordinação direta à administração do tomador, afronta o Enunciado 331 do TST, fulminando a avença mantida entre o banco e a Transpev, eis que ilegal", conclui.
Folha de São Paulo, 6 de setembro de 2006
Lula vence no 1º turno com 24 pontos sobre Alckmin
A 25 dias das eleições, petista tem 51%; tucano não cresce após ofensiva na TVAtaques no horário eleitoral e más notícias na área econômica não afetaram desempenho do presidente, aponta pesquisa Datafolha
FERNANDO CANZIAN
DA REPORTAGEM LOCALOs ataques contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no horário eleitoral gratuito e as más notícias na economia divulgadas nos últimos dias não abalaram a candidatura do petista à reeleição. A 25 dias das eleições, ele consolidou suas chances de vencer já no primeiro turno. Pesquisa Datafolha divulgada ontem revela que, em uma semana, Lula oscilou de 50% para 51% nas intenções de voto. Seu principal adversário, Geraldo Alckmin (PSDB), se manteve com 27%. Nos votos válidos, que definirão a eleição, Lula oscilou de 56% para 57%, um novo recorde. Alckmin ficou com 30%.
No conjunto, a taxa de votos em branco ou nulos (4%) e de indecisos (6%) desceu ao seu menor patamar, 10%.
A pesquisa mostrou também um esvaziamento da candidatura de Heloísa Helena (PSOL), que oscilou para baixo pela terceira vez seguida e agora tem 9%. Grande parte de seus eleitores, principalmente os mais instruídos, parece ter migrado para Lula. Embora os números gerais do levantamento tenham mudado pouco, dentro da margem de erro, alguns pontos mostram um novo fortalecimento do petista.Na pesquisa espontânea, na qual o eleitor cita sua preferência antes de receber a lista de candidatos, o presidente atingiu o recorde de 41%. Lula também recuperou boa parte do terreno que vinha perdendo, até uma semana atrás, entre os eleitores mais ricos e escolarizados. Ganhou ainda novos pontos na região Sul. Por fim, o petista teve um ganho expressivo, de nove pontos percentuais, entre os eleitores de municípios que têm entre 35 mil e 100 mil votantes.
Entre as más notícias econômicas dos últimos dias que não afetaram a candidatura Lula constam: a taxa de desemprego de julho (10,7%) subiu ao maior patamar em 15 meses; o PIB (Produto Interno Bruto) do segundo trimestre cresceu pífio 0,5%; foram anunciadas, com grande repercussão, as demissões de 1.800 operários da Volks em São Paulo (a empresa agora recuou e voltou a negociar com os funcionários).
Escolaridade e renda
Lula ganhou seis pontos percentuais entre os eleitores com escolaridade superior, passando de 28% para 34% das intenções de voto. Aparentemente, o petista tirou votos de Heloísa Helena, que passou de 20% para 15%, a menor taxa obtida pela senadora nesse segmento desde junho. Alckmin apenas oscilou, de 37% para 36%. Com esse movimento, a vantagem do tucano sobre Lula entre os eleitores mais escolarizados caiu, em uma semana, de nove pontos percentuais para apenas dois.
Entre os eleitores mais ricos, com renda familiar mensal acima de 10 salários mínimos, a vantagem de Alckmin sobre o petista caiu de 13 para 3 pontos. Enquanto Lula passou de 29% para 35%, o tucano caiu de 42% para 38%. Regionalmente, a variação mais significativa se deu no Sul, onde se registra a menor diferença entre os dois candidatos. Lula passou de 36% para 39%, enquanto Geraldo Alckmin oscilou dois pontos para baixo, de 35% para 33%. Entre os demais candidatos na disputa presidencial, apenas Cristovam Buarque (PDT) e Ana Maria Rangel (PRP) pontuaram, com 1% cada.
Folha de São Paulo, 6 de setembro de 2006
Indústria patina e reforça a expectativa de PIB fraco
Produção avança 0,6% em julho, um "suave crescimento", de acordo com o IBGEBens duráveis caem pelo 3º mês; analistas dizem que resultado põe em xeque meta do governo de que o país vá crescer 4% no ano
JANAINA LAGE
DA SUCURSAL DO RIODepois de cair 1,3% em junho (dado revisado), a produção industrial avançou 0,6% em julho, na série com ajuste sazonal, puxada pelo desempenho de bens de capital e de insumos industriais. Apesar da recuperação, a indústria ainda opera a um ritmo 0,8% inferior ao verificado em maio deste ano. Em relação a julho de 2005, a indústria cresce 3,2%. Segundo analistas, o primeiro indicador do terceiro trimestre confirmou as expectativas mais modestas do mercado sobre o crescimento da economia. "O resultado reforça a tese de que o crescimento da economia será inferior a 3,5% e põe em xeque a expectativa de crescimento do governo de 4%", disse Alex Agostini, economista da Austing Rating. A indústria foi apontada como um dos principais fatores responsáveis pelo fraco desempenho da economia no segundo trimestre, com expansão de 0,5%.
O IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) classificou o desempenho como "suave crescimento". Segundo Silvio Salles, chefe do departamento da indústria do IBGE, a taxa de 0,6% é uma conjugação de mercado interno e câmbio. "O coeficiente de abertura da economia brasileira ainda é relativamente baixo. Nesse sentido, os estímulos do mercado interno tendem a prevalecer sobre o mercado externo. Setores mais sensíveis a exportação e importação vêm tendo desempenhos bastante negativos sem apresentar queda no varejo, o que indica que há penetração de produtos importados nessas áreas", disse. Salles destacou também a estabilidade do crédito, após a expansão dos últimos meses.
A produção cresceu em 17 dos 23 setores na comparação com o mês anterior. A retomada da expansão industrial foi puxada por setores que enfrentaram paradas para manutenção nos últimos meses. A indústria extrativa cresceu 5,2% com o aumento da extração de petróleo após parada para manutenção de algumas plataformas em junho. A produção da metalurgia básica cresceu 4,2%, impulsionada pela retomada das atividades de um alto-forno da CSN. Outros setores tiveram impacto positivo, como veículos (2,0%), outros produtos químicos (2,9%) e bebidas (4,4%). Em compensação, setores como refino de petróleo e produção de álcool recuaram 3,4%, e a farmacêutica teve queda de 5,0%.
Entre as categorias, bens de capital (máquinas e equipamentos) e bens intermediários (insumos) lideraram a expansão, com crescimento em julho de 1% cada um. Já os bens de consumo semi e não-duráveis (roupas e alimentos) cresceram 0,4%, puxados pela alta da massa salarial e dos programas de transferência de renda. O principal resultado negativo veio da produção de bens duráveis, como móveis e eletrodomésticos, que recuou 0,2% em julho. Trata-se do terceiro recuo consecutivo do segmento, período em que acumula queda de 1,9%. Em julho, destaca-se o resultado negativo da produção de celulares, com queda de 12,4% em julho na comparação com igual mês do ano passado. A produção de mobiliário recuou 7,9% na mesma base de comparação. A indústria brasileira cresce 2,7% de janeiro a julho. Os bens duráveis lideram a expansão, com alta de 6,6%.
Para Giovanna Rocca, economista do Unibanco, o arrefecimento da produção de duráveis é natural após a forte expansão do crédito. "Chegamos a um ponto em que a capacidade do consumidor de tomar mais crédito e comprar está mais reduzida, esse movimento de ajuste deve continuar", disse. Na avaliação de Guilherme Maia, da consultoria Tendências, o destaque positivo do resultado é o crescimento dos bens de capital, o que pode indicar uma retomada, ainda que em ritmo moderado, dos investimentos.
Folha de São Paulo, 6 de setembro de 2006
PF prende 36 por comércio madeireiro ilegal feito em Rondônia e Mato Grosso
RENATA BAPTISTA
DA AGÊNCIA FOLHAA Polícia Federal realizou ontem, em conjunto com o Ibama, uma operação para desarticular uma organização criminosa que vinha promovendo, havia cerca de dez anos, o comércio ilegal de madeira em Rondônia e Mato Grosso. Até o início da noite de ontem, 36 pessoas haviam sido presas -32 em dez municípios de Rondônia e quatro em Rondonópolis (MT). Cerca de 250 policiais federais de Rondônia, Roraima, Amazonas, Acre, Mato Grosso e do Distrito Federal atuaram na operação, que foi chamada de "Daniel", inspirada na passagem bíblica em que esse profeta é atirado na cova dos leões e sobrevive ileso.
A Justiça Federal de Ji-Paraná (RO) expediu 58 mandados de prisão temporária (com prazo de cinco dias, podendo se estender por mais cinco) e 63 de busca e apreensão. Entre os acusados estão servidores do Ibama de Ji-Paraná e Costa Marques (RO), agentes da Polícia Rodoviária Federal em Rondonópolis (MT), um coordenador da Secretaria de Desenvolvimento Ambiental de Rondônia e um ex-superintendente do Ibama no Estado, além de empresários, advogados e contadores. Eles responderão por delitos como formação de quadrilha, corrupção e crimes ambientais.
De acordo com a PF, a quadrilha usava declarações falsas de compra e venda de madeira e reposição florestal e contava com o apoio dos policiais rodoviários federais em Rondonópolis, que liberavam as cargas retiradas de unidades de conservação de Rondônia ou de áreas desmatadas ilegalmente. As investigações começaram em março, após denúncia de um funcionário do Ibama. Ele disse que foi pressionado por madeireiros a liberar ATPFs (Autorização de Transporte de Produtos Florestais) para empresas fantasmas. Teria recebido propostas de R$ 2.000 a R$ 5.000 por ATPF. Com autorização judicial, a PF filmou as propostas ao funcionário.
JORNAL GAZETA DO POVO, 06 de setembro de 2006 | Economia
SISTEMA BANCÁRIO-Conselho Monetário aprova pacote de medidas para reduzir custos
Conta e dívida poderão ir para banco mais barato
Brasília – O governo federal anunciou ontem um pacote de medidas que permitirá a redução dos custos dos bancos, o aumento da competição entre as instituições financeiras e a melhor análise de risco para empréstimos. As medidas, regulamentadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) em reunião extraordinária, dão ao cliente bancário maior facilidade para transferir o salário e dívidas de um banco para outro, o que, em tese, pode aumentar a concorrência no setor.Também reduzem os custos dos bancos com a diminuição da alíquota do Fundo Garantidor de Crédito e aumentam o número de informações disponíveis sobre cada cliente, o que deve beneficiar os bons pagadores: “O objetivo é criar condições para maior competição no sistema financeiro, beneficiando os tomadores de crédito de modo a reduzir as taxas de juros”, afirmou o ministro da Fazenda Guido Mantega.
Ficaram de fora do pacote o fim da TR e o crédito consignado para a compra de imóveis.
JORNAL GAZETA DO POVO, 06 de setembro de 2006 | Economia
SISTEMA BANCÁRIO
Pacote para os bancos
As principais medidas anunciadas pelo governo são as seguintes:Conta Salário – As empresas serão obrigadas a partir de 1.º de janeiro de 2007 a abrir uma conta salário para os funcionários, que poderão depois transferir o dinheiro para o banco de sua preferência sem nenhum custo. Embora já exista há dois anos, a conta salário é hoje opcional e os bancos criam dificuldades para transferir o dinheiro para a instituição de sua escolha. Entre as dificuldades está a cobrança de uma taxa de transferência. A mudança só valerá a partir de janeiro porque os bancos precisam de tempo para adaptar seus sistemas. No caso de convênios já firmados entre bancos e empresas para que o salário dos funcionários seja depositado em determinada instituição financeira, Mantega disse que o CMN ainda vai decidir como implementar essa mudança.
Transferência de dívidas – O governo autorizou que o cliente de um banco transfira um empréstimo que ainda não terminou de pagar para outra instituição financeira sem arcar com custos de CPMF e IOF. Dessa forma, o cliente poderá sempre negociar uma menor taxa de juros com os bancos. Hoje o devedor já pode tomar um empréstimo em outro banco e pré-pagar uma dívida que não venceu. Os bancos, entretanto, impõem dificuldades para esse tipo de operação, como obrigar o cliente a procurar uma agência distante, por exemplo. Agora o governo estabeleceu que o cliente pode autorizar o banco que concedeu o novo empréstimo a pagar o antigo. Além disso, a tarifa de pré-pagamento será fixada pelo governo e vai cair à medida em que o empréstimo estiver mais próximo de ser quitado. A portabilidade das dívidas, entretanto, não valerá para o crédito habitacional nem para empréstimos com desconto em folha de pagamento.
Cadastro positivo – Medida provisória vai regulamentar a criação de um cadastro do cliente e estabelecer que os bancos deverão repassar essas informações para outra instituição financeira caso essa pessoa deseje mudar de banco.
Central de risco – O Banco Central vai ampliar o histórico de dados de clientes de instituição financeiras. Até hoje apenas as operações de crédito acima de R$ 5 mil eram registradas no BC. A partir de março de 2007 operações superiores a R$ 3 mil entrarão no cadastro, que continua a ser disponível para consulta dos bancos. Já ao final de 2007 todas as operações acima de R$ 1 mil ficarão registradas. A idéia é que o cliente com histórico de bom pagador possa ser “disputado” pelas instituições financeiras e tenha acesso a juros mais baixos. Mantega justificou os longos prazos para a implementação da medida com a necessidade de sofisticar os sistemas de armazenagem de dados do BC.
Fundo Garantidor de Crédito – O governo reduziu a alíquota de contribuição dos bancos ao Fundo Garantidor de Crédito de 0,003% para 0,0015% do total de depósitos. Esse fundo foi criado na década de 90, após a crise dos bancos Nacional e Econômico, com o objetivo de ressarcir os clientes em caso de quebra das instituições financeiras. Os clientes passaram então a poder sacar até R$ 20 mil em caso de crise de liquidez do banco onde têm conta. Como o fundo já dispõe de cerca de R$ 10 bilhões em caixa e como o sistema financeiro é hoje considerado mais maduro, o governo entendeu que era possível baixar a alíquota. Além disso, o governo elevou de R$ 20 mil para R$ 60 mil o limite de saque se o banco quebrar. Como a medida reduz os custos dos bancos, tem potencial para levar à queda dos juros.
O pacote não incluiu outras duas medidas que foram bastante discutidas pelo governo nas últimas semanas:
Fim da TR – O governo quer acabar com a TR (taxa referencial) como indexador de empréstimos para a compra de imóveis. Hoje está em cerca de 3% e é utilizada pelos bancos para corrigir empréstimos habitacionais concedidos com recursos depositados na caderneta de poupança. Como a poupança está indexada à TR, a idéia é manter o casamento dessa remuneração com os juros cobrados no crédito habitacional como forma de reduzir os riscos dos bancos. O governo, entretanto, avalia que com a estabilidade da economia o risco para o banco com o descasamento é baixo. Já o cliente ganha em previsibilidade com o fim da TR porque os juros dos empréstimos passam a ser prefixados. Dessa forma, o comprador do imóvel pode saber a prestação que vai pagar do começo ao fim do financiamento e pode avaliar melhor o negócio de acordo com sua capacidade de pagamento. No longo prazo, a medida pode contribuir para baixar a inadimplência.
Crédito consignado para a habitação – Compradores de imóveis poderiam utilizar o próprio salário como garantia ao banco de que vão pagar as prestações do empréstimo. O crédito com desconto em folha só está hoje disponível para empréstimos com prazo de pagamento de até 36 meses, mas o crédito habitacional se estende por até 20 anos. Ao permitir que o banco desconte da folha de pagamento a parcela do empréstimo habitacional, o governo espera criar condições para que as instituições financeiras reduzam os juros. O tomador do crédito, entretanto, deve estar ciente de que não poderá utilizar aquela parcela do empréstimo comprometida com o banco por um longo período.
JORNAL GAZETA DO POVO, 06 de setembro de 2006 | Brasil
CONGRESSO-Deputados aprovam votação aberta para todas as deliberações do Congresso
Câmara dá o 1.º passo para acabar com voto secretoBrasília – A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno a emenda à Constituição que acaba com o voto secreto em todas as deliberações do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Municipais, o que inclui as sessões de cassação de mandato.
Foram 383 votos a favor, 75 a mais do que o mínimo necessário para aprovação de uma modificação na Constituição. Outros 4 deputados se abstiveram. Não houve voto contra.
Dos 67 deputados federais que sofrem processo de cassação de mandato por suposta participação na máfia dos sanguessugas, 28 não compareceram à sessão de ontem. Dos que estiveram presentes, todos votaram favoravelmente à emenda, à exceção de Wanderval Santos (PL-SP), Adelor Vieira (PMDB-SC) e Reinaldo Betão (PL-RJ), que se abstiveram.Segundo turno
A emenda tem que ser aprovada ainda em segundo turno e passar por outras duas votações no Senado. Como o Congresso retoma a partir desta quinta-feira o chamado “recesso branco” até as eleições, a tendência é que as outras votações só ocorram após 1.º de outubro.
“Essa votação constitui uma vitória da democracia, da população. A Câmara, Casa de representação do povo, se aproxima da vontade da sociedade quando toma decisões como essa”, afirmou Aldo Rebelo (PC do B-SP), presidente da Câmara. “É importante vir à tribuna hoje para registrar um dia histórico. Um dia em que o Congresso interrompe sua marcha rumo à autodestruição”, discursou antes da votação o deputado Fernando Gabeira (PV-RJ), da CPI dos Sanguessugas.
PFL, PSDB e PL tentaram até o último momento incluir na emenda a exceção para as eleição das Mesas (presidentes, vices e secretários), que continuariam secretas, mas PT e outros partidos romperam acordo esboçado no dia anterior.
Em tese, os deputados processados por suposto envolvimento com a fraude dos sanguessugas são os principais prejudicados caso a medida entre em vigor, já que os deputados tendem a sofrer grande pressão da opinião pública e de suas bases políticas para votar favoravelmente à punição.
JORNAL GAZETA DO POVO, 06 de setembro de 2006 | Brasil
RESISTÊNCIA
Senado protesta e pode limitar proposta de voto aberto
Brasília – A exigência do voto aberto para todo tipo de sessão, aprovada na Câmara, gerou protestos ontem no plenário do Senado. Vários senadores foram à tribuna reclamar que só abrem mão do fim do sigilo para votar cassações de mandato. O principal argumento dos senadores é que haveria constrangimento da Casa para vetar nomeações de autoridades, incumbência exclusiva do Senado. Cabe à Casa chancelar a indicação de embaixadores e indicados para cargos do Judiciário.Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, que deve analisar a proposta de emenda, Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA) foi um dos mais enfáticos ao criticar a proposta: “Confesso, com toda a coragem, que, voto aberto para tudo, sou contra. É o princípio da ditadura que o Lula quer implantar no país”, disse. As críticas não se restringiram à oposição. “A Câmara, lamentavelmente, mantém esse muro com o Senado, não dialogou”, afirmou Tião Viana (PT-AC). O líder da oposição, José Carlos Aleluia (PFL-BA), disse que o Senado alterará vários pontos na proposta, o que vai atrasar a sua entrada em vigor.
JORNAL GAZETA DO POVO, 06 de setembro de 2006 | Economia
DINHEIRO NO DESVIO-As despesas do governo central devem atingir 19,4% do PIB e exigir arrecadação tributária maior
Gasto público sobe pelo 5.º ano seguido
“O governo gasta muito, e gasta mal.” Não importa quem vença a eleição presidencial, o tradicional discurso da oposição tende a ganhar reforço no ano que vem, ao menos no que se refere à quantidade gasta pela União: as despesas do governo central deverão subir pelo quinto ano consecutivo, atingindo 19,4% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, segundo projeção da consultoria paulista Rosenberg & Associados. Há nove anos, esse porcentual estava em 15%.Boa parte do incremento se dará em despesas que não podem ser eliminadas, caso dos salários do funcionalismo, das aposentadorias e pensões. Para compensar o novo aumento dos gastos, o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) prevê que são grandes as chances de que a carga tributária do país cresça pelo quarto ano seguido em 2007, principalmente se o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se reeleger. Pior para empresas e trabalhadores que contribuem com o Fisco, que novamente terão de bancar essa conta.
Em abril, o governo até incluiu em seu projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) enviado ao Congresso a meta de reduzir as despesas em 0,1% do PIB a cada ano pelos próximos 10 anos. Mas agora, às vésperas das eleições, o Executivo ignorou completamente essa idéia, a julgar pela proposta orçamentária que acaba de preparar – que prevê aumento das despesas em todas as áreas.Mesmo se o governo estivesse de fato comprometido em reduzir a sangria, especialistas advertem que o puro e simples corte de gastos não é suficiente. “O ideal é fazer mais com menos, e não fazer menos”, diz Caio Marini, professor da Fundação Dom Cabral e pesquisador do Instituto Publix. “Quando o governo faz ajuste fiscal sem critério, reduz ainda mais a qualidade de seus serviços.”
Para o economista Otávio Aidar, da Rosenberg & Associados, o crescimento dos gastos com salários e programas sociais “assistencialistas”, compensado pela redução dos investimentos públicos, é um dos mais importantes gargalos da economia brasileira. “O Estado não investe em capacidade produtiva e infra-estrutura e não deixa o mercado fazê-lo”, escreveu o economista em relatório divulgado na última segunda-feira, citando que a alta carga tributária impede o setor privado de fazer os investimentos que o governo deixou de lado.
O economista Raul Velloso, especialista em finanças públicas, segue essa mesma linha. Segundo ele, os gastos são muito altos porque, a partir da Constituição de 1988, o Estado passou a ser encarado como um “resolvedor das mazelas sociais”.
“O setor público investidor, existente até os anos 70, ficou para trás. Hoje a idéia é de que se resolve tudo gastando mais, principalmente na área social. Basta constatar que as áreas da previdência, assistência social e saúde dominam as despesas”, diz Velloso. “E nessas áreas o potencial de desperdício e fraude é muito grande. Por exemplo: a despesa com auxílio-doença passou de R$ 3 bilhões para R$ 11 bilhões em cinco anos, sem que haja indício de que a população ficou mais doente nesse período.”
A tão disseminada idéia de corte nos gastos com políticas sociais, no entanto, tem opositores. “Sempre que se fala em economizar, é nos gastos sociais. Mas na verdade eles precisam ser ampliados, e não reduzidos”, diz o sociólogo Ricardo Costa de Oliveira, professor da Universidade Federal do Paraná. “O que deve ocorrer é uma distribuição mais justa da tributação, e não necessariamente o corte desses repasses para reduzir os tributos, como têm defendido alguns candidatos da oposição.”
Serviço: Na edição de amanhã, a série Dinheiro no Desvio traz a última reportagem sobre o sistema tributário brasileiro.
Fernando Jasper
JORNAL GAZETA DO POVO, 06 de setembro de 2006 | Economia
DINHEIRO NO DESVIO
Maior pressão vem de reajuste salarial
O recente aumento do salário mínimo e dos vencimentos do funcionalismo público federal estão entre os principais fatores que sugerem “um processo de profundo desgaste das contas públicas” a partir de 2007, na avaliação da consultoria Rosenberg & Associados. Somente o aumento de 16,7% do salário mínimo elevou em 8,4% os valores destinados a benefícios previdenciários, nas contas da consultoria. O quesito “pessoal e encargos”, por sua vez, tende a terminar 2006 com crescimento de 9% sobre o ano passado, em função dos reajustes concedidos ao funcionalismo público.Depois dos chamados “encargos especiais” – transferências constitucionais a estados e municípios e pagamento de juros da dívida pública, que consomem mais de 60% da arrecadação –, a Previdência Social é o maior desembolso do governo. No ano passado, 17% das despesas totais foram destinadas ao pagamento de pensões e aposentadorias, com crescimento de quase 14% em relação ao ano anterior, segundo o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).
“Existe solução para o problema da Previdência, mas somente com medidas drásticas, que são impopulares. E nenhum político quer, ou tem a coragem de implementá-las”, afirma Luiz Afonso Cerqueira, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças (Ibef-PR).
Além do reajuste do funcionalismo, outro fator que é alvo de críticas de economistas é o aumento do número de servidores. Para 2007, a proposta orçamentária do governo autoriza a contratação de nada menos que 46 mil funcionários públicos. Mas, para Blênio Severo Peixe, especialista em planejamento e orçamento e professor da Universidade Federal do Paraná, não se pode chamar de problema a crescente contratação de servidores ou os reajustes concedidos a eles.
“O dinheiro aplicado nos servidores tem bom retorno. Basta observar que, nos últimos 15 anos, a prestação de serviços públicos evoluiu muito”, diz Peixe. “Ruim é o excesso de cargos comissionados, aqueles que os governantes destinam a quem quiser, e que estão no centro de muitos escândalos, como o que deu origem à CPI dos Correios.” (FJ)
JORNAL GAZETA DO POVO, 06 de setembro de 2006 | Economia
DINHEIRO NO DESVIO
Movimentos exigem mais eficiência
O brasileiro só vai exigir mais qualidade na aplicação do dinheiro público no momento em que souber o quanto paga em impostos. Foi com essa idéia que o movimento “De olho no imposto” conseguiu coletar 1,56 milhão de assinaturas e entregar ao Congresso um projeto de lei que, se aprovado, obrigará a inclusão do valor dos tributos na nota fiscal de produtos e serviços. O projeto regulamenta o parágrafo 5.º do artigo 150 da Constituição, que prevê que os consumidores devem ser esclarecidos sobre os impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.Foram esses impostos – embutidos em 20% do preço da farinha de trigo e quase 50% da fatura de energia elétrica, por exemplo –, que mais cresceram no Brasil desde a Constituição de 1988. Como, do ponto de vista político, é mais complicado elevar tributos sobre renda e patrimônio – mais facilmente detectáveis pelo cidadão –, os governos preferem mexer nos chamados impostos sobre consumo.
Capitaneado pela Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), o “De olho no imposto” tem a companhia do “Quero Mais Brasil”, que pede “menos impostos, mais cuidado com o gasto público, mais investimento nos brasileiros, menos corrupção”. Com o apoio do instituto de pesquisas independentes Millenium e de figuras conhecidas do público – como o publicitário Washington Olivetto e a dupla Sandy & Júnior –, o “Quero Mais Brasil” aposta em mensagens enviadas pela população e por entidades de classe, que serão encaminhadas a governantes como forma de pressioná-los a “influenciar o país na direção certa”. (FJ)
Serviço: www.deolhonoimposto.org.br e www.queromaisbrasil.com.br
JORNAL GAZETA DO POVO, 06 de setembro de 2006 | Brasil
CONGRESSO-Lei que unifica a cobrança de oito tributos é aprovada na Câmara e segue para o senado
Proposta para pequena empresa avança
Brasília – O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem o texto básico da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (PLP 123/04), que simplifica impostos e reduz a burocracia para empresas que faturam até R$ 2,4 milhões por ano. Foram 308 votos favoráveis, 6 contra e 3 abstenções. Agora, o texto segue para votação no Senado.A lei prevê, entre outras coisas, a unificação de oito tributos, inclusive o ISS e o ICMS. Segundo o relator, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), o faturamento das empresas deve crescer em ate 20% com a unificação dos impostos.
Além dessas medidas, a proposta também estabelece que será instituída a pré-empresa, para regularizar a situação de empresas que faturam até R$ 36 mil anuais, que terão a possibilidade de recolhimento menor à Previdência (11%, contra os atuais 25%). Com a pré-empresa, serão beneficiados 9,5 milhões de brasileiros autônomos, segundo o Sebrae, que poderão ter INSS, mas com aposentadoria por idade, e não por tempo de serviço.A renúncia fiscal do governo federal, apenas da Receita Federal, é de R$ 5,3 bilhões.
Informalidade
O presidente do Sebrae, Paulo Okamotto, comemorou a decisão e disse que 5 milhões de empreendimentos poderão sair da informalidade nos próximos cinco anos.
Segundo ele, deverão ser gerados no país 2 milhões de empregos com carteira assinada nos próximos dois anos.
“A semana da Independência do Brasil começou com o pé direito. Os parlamentares deram um presente extraordinário as micro e pequenas empresas”, disse Okamotto, que acompanhou a votação.
O relator do projeto afirmou que a aprovação do texto no Plenário da Câmara representa um momento histórico para o país e consolida uma luta que começou há 15 anos. “É um dos maiores avanços no caminho de uma reforma tributária que assegure um ambiente favorável para este segmento”, segundo Luiz Carlos Haully.
Ele disse que não acredita em mudanças quando a Lei Geral chegar ao Senado.
O parlamentar afirmou que os deputados conversarão com os senadores para que o texto aprovado na Câmara também seja referendado naquela Casa legislativa.
Carga tributária
O líder do PT na Câmara, Henrique Fontana, destacou que a aprovação da Lei Geral vai possibilitar uma redução para as pequenas empresas de até 50% da carga tributária atual.
Ele disse, ainda, que o texto aprovado não fere direitos trabalhistas: “Eles serão reforçados porque milhões de trabalhadores serão incorporados ao trabalho formal.”
• As microempresas são aquelas com renda bruta anual igual ou inferior a R$ 240 mil, e as pequenas, a R$ 2,4 milhões.
• Para elas, um único tributo, o Simples, substitui seis tributos federais (Imposto de Renda, CSLL, Cofins, PIS/Pasep, IPI e contribuição previdenciária patronal).
• As alíquotas básicas variam de 3% a 12,6%, dependendo da faixa de renda bruta.
• Cada estado e município pode estabelecer seus próprios critérios de tributação e definição de micro e pequena empresa.
• Indústria e comércio participam do sistema, mas há restrições ao setor de serviços.
Como fica
• Os limites de renda para a definição de micro e pequena empresa não mudam.
• O novo Simples, ou Supersimples, substitui, além dos seis tributos federais, o ICMS (principal tributo estadual) e o ISS (principal tributo federal).
• As alíquotas básicas vão de 4% a 11,61%, mas as possibilidades de variação se ampliam, dependendo do setor e do número de empregados.
• A definição de micro e pequena empresa passa a ser a mesma em todo o país. Estados mais pobres podem aplicar o Supersimples gradualmente.
• Amplia-se a participação do setor de serviços no sistema.
Fonte: Projeto aprovado pela Câmara dos Deputados.
JORNAL GAZETA DO POVO, 06 de setembro de 2006 | Economia
RECUPERAÇÃO
Produção de veículos cresceu em agosto
São Paulo – A produção de veículos registrou alta de 9% em agosto na comparação com o mês anterior. O aumento, segundo a Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), compensou a queda da produção de julho, quando as montadoras trabalharam para esvaziar os estoques. Em agosto, foram fabricados 242 mil veículos, contra 222,8 mil em julho. No acumulado do ano, a produção chegou a 1,765 milhão de veículos.Em agosto as exportações registraram alta de 0,9% em relação a julho e atingiram US$ 1,068 bilhão. No acumulado do ano, as vendas externas atingiram US$ 7,7 bilhões, 5,5% acima do registrado no mesmo período de 2005.
Em relação a vendas internas, agosto registrou alta de 7,7% na comparação com o mês anterior. Neste ano foram comercializados 1,2 milhão de veículos (alta de 10,5% sobre o mesmo período de 2005). Para 2006, a Anfavea espera um crescimento de 7,1% nas vendas para o mercado interno, que devem atingir 1,84 mi-lhão de veículos. Para a produção, a projeção é de expansão de 4,5%, com 2,64 milhão de unidades.
JORNAL GAZETA DO POVO, 06 de setembro de 2006 | Economia
PROTESTO
Setor têxtil pede ajuste tributário e ajuste no câmbio
São Paulo – Pela primeira vez, empresários e trabalhadores da indústria têxtil e de confecção dividiram o mesmo palanque para protestar contra a política econômica. Entidades representativas do setor realizaram ontem pela manhã manifestação públicas em mais de 20 cidades brasileiras. Em São Paulo, o ato foi realizado no vão livre do Masp e reuniu cerca de mil pessoas. Segundo as entidades, por causa das sucessivas crises, o setor têxtil já demitiu mais de 260 mil pessoas desde 2002.“Quermos mostrar as dificuldades que o setor enfrenta e que precisamos ter condições igualitárias às de nossos concorrentes estrangeiros para disputar o mercado em pé de igualdade”, disse o diretor-superintendente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit), Fernando Pimentel. Segundo ele, o setor voltará a apresentar déficit este ano em sua balança comercial, depois de cinco anos seguidos de superávits. “Esse quadro é decorrente da carga tributária asfixiante, câmbio sobrevalorizado, legislação trabalhista ultrapassada, importações ilegais e os maiores juros do mundo.
Entre outras medidas, o setor propõe a centralização das importações de produtos têxteis e confecções em apenas cinco portos do país e a possibilidade de as empresas compensarem parte do pagamento dos encargos trabalhistas como crédito para recolhimento do PIS e da Cofins.O presidente licenciado da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva, defendeu que empresários e trabalhadores invadam o Porto de Santos para impedir a entrada de produtos chineses no país, caso o governo não resolva os problemas que afetam o setor. Pimentel disse que a indústria é competitiva e não quer proteção artificial, mas exige equilíbrio na competição com outros países. Ele defendeu acordos internacionais com grandes blocos econômicos e o fim das importações ilegais.
Segundo dados do Sinditêxtil-SP, as exportações do setor em agosto caíram 21% em relação ao mesmo mês de 2005, para US$ 170,5 milhões. Em volume, a queda foi ainda maior (42,5%), para US$ 51,8 mil toneladas. No acumulado do ano, a queda nas exportações foi de 1,1% e o volume exportado foi praticamente o mesmo, após a indústria, por cinco anos seguidos, ter alcançado superávits crescentes na balança comercial e dobrado o volume das vendas.
JORNAL GAZETA DO POVO, 06 de setembro de 2006 | Imóveis
CONSTRUÇÃO CIVIL
Maior representatividade no Congresso
O setor da construção civil, que responde por 13% do PIB nacional, não deve ficar à margem das políticas públicas. Foi com base nessa argumentação que o presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Paulo Safady Simão, defendeu maior representatividade da construção civil e do mercado imobiliário no Congresso Nacional, durante encontro realizado na semana passada pelo Sinduscon-PR, em Curitiba. Para Simão, é a hora de apoiar quem se identifica com as propostas do setor e está comprometido com o crescimento do país.
JORNAL GAZETA DO POVO, 06 de setembro de 2006 | Imóveis
CONSTRUÇÃO CIVIL-Empresas investem na especialização de seus funcionários para garantir qualidade da obra
Em dia com a profissão
Aniele Nascimento/Gazeta do Povo
Alvino Belgamann (ao centro): curso de mestre-de-obras aumentou os conhecimentos práticos sobre a profissão.
A construção civil ainda é conhecida como a área que mais facilmente emprega. Isso porque quem não tem muita qualificação busca na profissão de servente da construção uma opção para ganhar dinheiro. Essa é uma realidade apontada pela maioria das construtoras de Curitiba, que nos últimos anos luta diariamente para acabar com a falta de qualificação profissional nos canteiros de obras.A preocupação com o tipo de serviço prestado é confirmada por uma pesquisa realizada no Paraná pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). Ela mostra que os consumidores estão cada vez mais exigentes em relação à qualidade dos serviços. Na decisão da contratação da empresa, a qualidade aparece como o item mais importante para quem irá reformar. Já para quem vai construir, a qualidade do serviço perde apenas para o preço na hora de fechar negócio.
Esses dados refletem na forma de pensar das construtoras. Atualmente, muitas decidiram investir na qualificação dos funcionários para valorizar a mão-de-obra.Na construtora Laguna, o projeto Canteiro da Educação é o primeiro passo para capacitar os profissionais. “Existem muitas pessoas que trabalham em obras e não sabem ler ou escrever, o que dificulta até mesmo a comunicação entre engenheiros e funcionários”, afirma o mestre-de-obras da empresa, Alvino Belgamann. O projeto consiste em aulas de 1.ª à 8.ª série do ensino fundamental e de inglês para quem já avançou nos estudos.
A construtora também dá aos funcionários cursos profissionalizantes, em parceria com o Sebrae. Belgamann se formou recentemente no curso de aperfeiçoamento em mestre-de-obras e diz estar satisfeito com os resultados. “Comecei como servente quando tinha 18 anos, por falta de opção de serviço. Como precisava trabalhar, tive de abandonar os estudos na 5.ª série e de lá para cá não consegui mais retornar à sala de aula. O curso que finalizei agora ampliou meus conhecimentos sobre o meu trabalho”, afirma.
Valdemar Antonio Mortari, da construtora Casteval, é outro mestre-de-obras recém-formado. “A qualidade da obra aumentou com a qualificação da equipe, que inclusive passou a se relacionar melhor depois dos cursos”, diz. Mortari aconselha aos novos profissionais buscar qualificações por áreas. “Hoje, as grandes empresas setorizaram as funções, o que contribui com a qualidade dos serviços. Existe uma pessoa somente para assentar tijolos e outra para pintar”, explica. Ele ainda faz uma advertência: “a facilidade que tive para começar não existe mais hoje. Quem não estudar, dificilmente vai conseguir um bom emprego nessa área”.
Pollianna Milan
JORNAL GAZETA DO POVO, 06 de setembro de 2006 | Imóveis
INFORMALIDADE
Sem registro em carteira
A informalidade é um dos principais fatores que incentiva a falta de qualificação profissional, segundo Volmir Selig, diretor do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Paraná (Sinduscon-PR) e da Associação dos Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário (Ademi-PR). “O funcionário não irá investir em cursos se não tiver estímulos. O registro em carteira é importante para que ele busque aperfeiçoamento.”O maior problema, de acordo com Selig, é que pedreiros e serventes, por falta de opção, trabalham sem registro e depois não têm como comprovar experiência. “É preciso acabar com esse descrédito. É como um ciclo: hoje eu treino um funcionário e amanhã ele vai, já treinado, para outra construtora. Da mesma forma, também posso receber de outras empresas funcionários qualificados .”
JORNAL GAZETA DO POVO, 06 de setembro de 2006 | Imóveis
HISTÓRICO
Crise na década de 80 evidencia a falta de qualificação
O engenheiro civil Fabio Frahm, da Construtora Casteval, conta que a falta de profissionais qualificados começou a aparecer na década de 80 com a grande crise nacional na construção civil. “Na época os imigrantes poloneses, italianos e alemães, que eram artistas natos, deixaram o canteiro de obras para trabalhar nas indústrias, que forneciam melhores condições de emprego e salário. Com isso, sobraram vagas de emprego na construção, que infelizmente foram ocupadas pela mão-de-obra sem a mesma habilidade”, afirma.Para ele, foi nesse período que as construtoras começaram a perceber a necessidade de treinamentos e cursos de aperfeiçoamento. “Hoje dificilmente se encontra servente de obra que sabe dar o ponto da argamassa apenas com a enxada. Esse profissional não existe mais, até porque atualmente os produtos vêm prontos”, analisa.
JORNAL GAZETA DO POVO, 06 de setembro de 2006 | Imóveis
Opções de Cursos
O Sebrae tem cursos na área da construção civil.
Veja quais são:
* Dosagem de concreto
* Auto Cad 2D
* Tecnologia em materiais de concreto
* Carpinteiro telhadista
* Instalador de construção a seco
* Instalador hidráulico
* Leitura e interpretação de projetos da construção civil
* Metodologia básica para elaboração de orçamento de obras
* Operador de elevador de obras
* Operador de serra circular
* Pintor
* Pintura decorativa
* Serralheiro de alumínio
* Aperfeiçoamento para azulejista
* Aperfeiçoamento para mestre-de-obras
* Calfinador de paredes
* Manutenção predial
* Sistema de impermeabilização.Para a matrícula é exigido RG, comprovante de residência e pagamento da primeira parcela do curso. O preço varia R$ 15 (azulejista) a R$ 840 (mestre de obras). Informações: (41) 3271-7777 ou 3271-8550.
ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 06 de setembro de 2006 | Economia
Número de horas trabalhadas na indústria cresce 1,4%
Além disso, o emprego e as vendas reais da indústria apresentaram crescimento em julho, ante mesmo mês de 2005
Gustavo FreireBRASÍLIA - O número de horas trabalhadas na produção industrial cresceu 1,4% em julho em comparação com julho do ano passado, enquanto o emprego na indústria teve uma expansão de 2,01% em julho em relação ao mesmo mês de 2005. Além disso, as vendas reais da indústria cresceram 2,69% no mesmo período. As informações são da pesquisa divulgada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) nesta terça-feira.
Ante junho, o crescimento nas horas de trabalho foi de 1,03%. O índice dessazonalizado apontou para uma expansão de 1,20% no mesmo período de comparação.
"Os juros mais baixos, que contribuem para a elevação do crédito, e aumentos na massa real de salários e dos recebimentos de benefícios sociais, que aumentam a renda das famílias, estimulam o consumo com reflexos positivos na produção da indústria", diz a CNI, em nota.
A expansão de janeiro a julho deste ano, em comparação com o mesmo período do ano passado foi de 0,84% de acordo com os dados da CNI.
Emprego
O emprego na indústria teve um crescimento de 0,31% em julho em relação a junho. O índice dessazonalizado apontou para uma expansão do emprego no mesmo período de 0,40%. "Trata-se de um ritmo de expansão forte, que se assemelha ao observado em 2004 e início de 2005", disse nota da CNI.
Na mesma nota, a CNI ressalta que julho foi o terceiro mês consecutivo de crescimento do emprego industrial pelo índice dessazonalizado. Na comparação de janeiro a julho deste ano com igual período do ano passado, o aumento do emprego na indústria foi de 4,52%.
Vendas
De acordo com as informações do CNI, as vendas reais da indústria caíram 1,6% em julho, em relação a junho. "Essa queda deveu-se não só à apreciação do câmbio como também ao efeito calendário", avaliou a entidade em nota distribuída à imprensa.
A CNI destacou que o mês de julho teve menos dias úteis do que o usual pelo fato de ter havido com cinco sábados e cinco domingos. Por esse motivo, o índice dessazonalizado para as vendas reais da indústria ainda mostrou crescimento de 0,94% na comparação entre julho e junho. De acordo com a CNI, este é o terceiro mês consecutivo de crescimento do indicador dessazonalizado.
Já na comparação do período de janeiro a julho ante igual período de 2005, as vendas da indústria apresentaram queda de 0,68%.
Capacidade instalada
O índice de utilização da capacidade instalada da indústria ficou em 81,6% em julho. O índice é menor que os 82,4% de junho deste ano, e igual aos 81,6% de julho de 2005.
"A combinação de aumento na atividade industrial com a manutenção do índice de utilização da capacidade instalada só foi possível com a maturação de investimentos no parque produtivo", afirma a nota distribuída pela CNI.
Com a dessazonalização, o índice ficou nos mesmos 81,6%. Em junho, estava em 82%. Em julho do ano passado, o porcentual da capacidade instalada estava nos mesmos 81,6%.
ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 06 de setembro de 2006 | Economia
Greve de 24 horas limita atendimento no INSS
Entre as 26 agências da Previdência Social na cidade de São Paulo, apenas 14 funcionaram normalmente, segundo balanço divulgado na manhã desta terça-feira
Solange SpigliattiSÃO PAULO - Entre as 26 agências da Previdência Social na cidade de São Paulo, 14 funcionaram normalmente, 9 têm o atendimento limitado a exames de perícia médica já marcados e 3 realizam apenas exames médico-periciais, além de outros serviços pré-agendados, segundo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O balanço da paralisação de 24 horas dos servidores do órgão na Capital e Grande São Paulo foi divulgado na manhã desta terça-feira, 5.
Na Grande São Paulo, de um total de 17 unidades, 10 prestam seus serviços sem interrupção, 6 mantêm apenas o atendimento de perícias já marcadas e uma realiza outros atendimentos pré-agendados, além dos exames periciais.
Das 127 agências do Interior, 116 atendem normalmente, 8 mantêm apenas o atendimento de perícias já marcadas e 3 estão com atendimento restrito a perícias médicas e outros serviços pré-agendados.
Os servidores prometem parar uma vez por semana por 24 horas para protestar contra o Plano de Carreiras, Cargos e Salários apresentado pelo governo e também cobrar a definição do índice de reajuste salarial válido para 2007.
CONSULTOR JURÍDICO, 06 de setembro de 2006
Débito trabalhista: Mais de mil empresas cadastram contas para bloqueioO cadastro aberto pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho para que os empregadores indiquem em qual conta bancária preferem sofrer bloqueio para pagamento de débitos trabalhistas já conta com 1.610 empresas inscritas. O cadastro foi aberto, em julho de 2003, por determinação do então corregedor e hoje presidente do TST, ministro Ronaldo Lopes Leal.
Dados da comissão do Bacen-Jud informam que cerca de 60% das execuções são inferiores a R$ 10 mil e menos de 5% ultrapassam R$ 100 mil.
O Bacen-Jud é um sistema eletrônico desenvolvido em 2002 pelo Banco Central para atender as solicitações de todo o Poder Judiciário referentes a bloqueio de contas correntes de pessoas físicas ou jurídicas com débito na Justiça.
06/09/2006
Aposentadoria: multa do FGTS só incide sobre período posteriorO empregado que se aposenta voluntariamente mas permanece no emprego não tem direito à multa de 40% sobre os depósitos do FGTS em relação ao período anterior à jubilação. Ao ser demitido sem justa causa, a multa incidirá apenas sobre o período posterior à aposentadoria, uma vez que já conta com fonte de renda para fazer frente à inatividade. A decisão é da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho no julgamento de recurso de revista de três ex-empregados da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE).
O entendimento adotado pelo ministro relator, Ives Gandra Martins Filho, e seguido pelos demais integrantes da Turma, foi o de que a solução pedida pelos ex-empregados – a incidência da multa sobre o saldo total dos depósitos – “desvirtuaria a finalidade pela qual o FGTS e sua suplementação foram instituídos, que é o provimento de recursos financeiros para o período de inatividade do trabalhador, até obter nova colocação”.
O ministro Ives ressaltou em seu voto que o FGTS foi instituído pela Lei nº 5.107/66 para substituir a indenização devida ao empregado estável, quando dispensado injustamente. Tanto o FGTS quanto a indenização de 40%, explicou o relator, têm por finalidade garantir recursos ao trabalhador até que este obtenha novo emprego. “Nesse contexto, o empregado aposentado voluntariamente, que permanece no emprego, não tem direito à multa”, concluiu.
Os trabalhadores foram admitidos em 1953, 1959 e 1985. Em 1994, 1995 e 1996, respectivamente, a CEE extinguiu os contratos de trabalho sob a alegação de “aposentadoria espontânea”. A aposentadoria junto ao INSS, porém, ocorreu bem antes, com o conhecimento da empresa, e os funcionários continuaram trabalhando normalmente. Considerando não ter havido interrupção do contrato de trabalho, os trabalhadores pediram em reclamação trabalhista as parcelas rescisórias e a multa sobre os depósitos do FGTS desde a opção por este regime.
A Vara do Trabalho de Canoas (RS) julgou o pedido procedente. Mas no julgamento de recurso ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul) adotou entendimento contrário: reconheceu a extinção dos contratos com a aposentadoria e o estabelecimento de novos, limitando a condenação da multa aos depósitos relativos ao segundo contrato.
O processo veio para o TST como recurso de revista dos empregados, e o entendimento foi mantido pela Quarta Turma e pela Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), que negou provimento a embargos. Ainda inconformados, os ex-empregados recorreram ao Supremo Tribunal Federal. Por despacho, o ministro Sepúlveda Pertence deferiu o recurso na parte relativa à extinção do contrato de trabalho em razão de aposentadoria espontânea, uma vez que o STF já havia decidido, no julgamento do RE 449.429, em 16/08/2005, no sentido da continuidade do contrato. “A aposentadoria espontânea pode ou não ser acompanhada do afastamento do empregado de seu trabalho”, registrou o ministro Pertence. “Só haveria readmissão quando o trabalhador aposentado tivesse encerrado a relação anterior de trabalho e posteriormente iniciado outra; caso haja continuidade do trabalho, mesmo após a aposentadoria espontânea, não se pode falar em extinção do contrato de trabalho e, portanto, em readmissão”.
Com isso, determinou-se a volta do processo à Quarta Turma para que prosseguisse o julgamento sem a premissa da existência de dois contratos. Mesmo considerando a existência de um único contrato, porém, a Turma baseou-se na finalidade do FGTS para decidir que a multa só incide sobre os depósitos posteriores à aposentadoria. (RR 616084/1999.9)
Uma vez constatado o nexo de causalidade entre a doença profissional e a atividade desempenhada pelo trabalhador, é devida a estabilidade prevista na legislação previdenciária (Lei nº 8.213 de 1991), mesmo que a perícia médica ocorra após a extinção do contrato de trabalho. Esse entendimento, consolidado na Súmula 378, II, do Tribunal Superior do Trabalho foi manifestado pela ministra Maria Cristina Peduzzi, relatora dos embargos em recurso de revista deferidos pela Seção Especializada em Dissídios Individuais–1 (SDI-1) do TST a uma ex-empregada da Chocolates Garoto S/A.
A decisão da SDI-1 reforma manifestação anterior da Quinta Turma do TST, que havia acolhido recurso de revista da empresa, isentando-a do pagamento de indenização correspondente ao período de estabilidade temporária a que a trabalhadora teria direito. A Turma entendeu que o reconhecimento da moléstia profissional após o término do contrato inviabilizaria o direito, conforme interpretação do artigo 118 da Lei nº 8213/91.
“O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente”, estabelece a norma, também aplicada aos casos de doença adquirida no trabalho.
A ex-empregada sustentou, na SDI-1, que a doença ocupacional (lesão por esforço repetitivo – LER) possuía nexo causal com os serviços prestados à empresa. Também sustentou que a moléstia teve início durante a relação de emprego e pediu o restabelecimento de decisão tomada anteriormente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (Espírito Santo), que lhe foi favorável.
Ao examinar a questão, Cristina Peduzzi verificou que a decisão regional baseou-se em perícia médica, presente aos autos, que confirmou o surgimento da doença durante o contrato de trabalho, em janeiro de 1993, e motivada pelas atividades exercidas. Como a dispensa ocorreu em abril de 1994, foi reconhecido o direito.
As circunstâncias do caso levaram a relatora a votar pela concessão dos embargos uma vez que o TST, após a revisão de suas súmulas em 2005, “evoluiu na jurisprudência no sentido de reconhecer a estabilidade acidentária mesmo à revelia da percepção do auxílio previdenciário correspondente, desde que comprovada a doença e o nexo causal”.
De acordo com o item II da Súmula 378, “são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego”.
(ERR 423348/1998.1)
