FETRACONSPAR, 11 de setembro de 2006 Posse no SINTRACON TOLEDO Tomou posse no último dia 09 de setembro, a diretoria do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE TOLEDO, encabeçada pelo companheiro ANACIR ANTONIO DE ANDRADE, eleita dia 04/07/2006, para o mandato de 2006/2010. Estiveram presentes na solenidade os senhores GERALDO RAMTHUN, Presidente da FETRACONSPAR, Diretor Secretário Regional da CNTI-PR e 3º Vice-Presidente da NCST Nacional, LOTÁRIO CLAAS, Presidente do STI da Construção e do Mobiliário de Marechal Cândido Rondon, CLAUDIR DOS SANTOS, Presidente do Sindicato dos Oficiais e Marceneiros de Quedas do Iguaçu, JOÃO MARIA VIANA, Presidente do Sindicato dos Oficiais e Marceneiros do Estado do Paraná e ALMIR GUEDES FERNANDES, Presidente do STI da Madeira e do Mobiliário de Cascavel.

ANACIR ANTONIO DE ANDRADE presidente do SINTRACON TOLEDO

Um dos projetos da diretoria é a ampliação da Sede recreativa do sindicato, que já está em andamento, conforme foto da obra.

DIRETORIA - 2006/2010

Presidente: ANACIR ANTONIO DE ANDRADE
Secretário Geral: ODACIR ANTONIO KLEIN
Secretário de Finanças: ADEMIR FOGAÇA

SUPLENTES

ANTENOR DE SOUZA
ANDRÉ JOACIR PEREIRA
JOÃO PEREIRA DE SOUZA

CONSELHO FISCAL – EFETIVOS

ALAOR DE LIMA
VALDIR DE OLIVEIRA SILVA
CLAUDEMIR DE OLIVEIRA SILVA

CONSELHO FISCAL – SUPLENTES

SEBASTIÃO OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
ILÁRIO DA CRUZ LIMA
GEVANILDO RODRIGUES MOREIRA

DELEGADOS REPRESENTANTES – EFETIVOS

ANACIR ANTONIO DE ANDRADE
ADEMIR FOGAÇA

DELEGADOS REPRESENTANTES – SUPLENTES

GONÇALO DOS SANTOS
VALDECIR DOS SANTOS CORDEIRO

Folha de São Paulo, 11 de setembro de 2006
CONTA SALÁRIO
Pacote do governo legalizou venda de folha de pagamento
SANDRA BALBI
DA REPORTAGEM LOCAL

O pacote de medidas para aumentar a concorrência bancária e reduzir o custo dos empréstimos, anunciado pelo governo na semana passada, acabou legalizando uma prática questionável que vem se instalando desde o ano passado no país -a do leilão das folhas de pagamentos de grandes empresas. Foram aprovadas a obrigatoriedade da conta salário, o cadastro positivo com perfil dos bons pagadores e a transferência de dívidas dos clientes de um banco para outro, exceto dos empréstimos com desconto em folha.

"O pacote oficializou os leilões já realizados ao excluir da obrigatoriedade de abertura de conta salário os contratos já firmados entre empresas e bancos para efetuar o pagamento dos trabalhadores", diz Luiz Cláudio Marcolino, presidente do Sindicato dos Bancários de São Paulo.

Os bancos têm pago entre R$ 4 milhões e R$ 50 milhões para ter a exclusividade do pagamento da folha salarial de importantes empresas. "Se eles estão pagando, é porque esperam lucrar com isso, vendendo produtos e serviços aos trabalhadores. Isso é enriquecimento sem causa", afirma o ex-presidente da OAB-São Paulo, João Roberto Piza. "Nada legitima juridicamente uma empresa a negociar o que não é dela, ou seja, o potencial de consumo de seus empregados", diz José Eduardo Galdiano, especialista em direito público.

Para Edson Carminatti, analista do Inepad (Instituto de Ensino e Pesquisa em Administração), "o objetivo do governo de aumentar a concorrência bancária e reduzir o custo dos empréstimos ("spread") não será atingido com o pacote. "São medidas inexpressivas." Na sua opinião, só com a queda dos juros e a redução do recolhimento compulsório de 45% dos depósitos à vista ao Banco Central haverá queda do "spread". "Os bancos seriam forçados a competir entre si, com taxas menores nas operações de crédito, para dar vazão aos recursos que ficariam disponíveis no sistema com a redução do compulsório", diz.

O economista Roberto Luiz Troster diz que "as medidas vão na direção certa mas seus resultados no sentido de reduzir o "spread" serão pouco perceptíveis".

 

Agência Câmara, 08 de setembro de 2006
Projeto eleva juros do FGTS de 3% para 12% ao ano

O Projeto de Lei 7071/06, da deputada Dra. Clair (PT-PR), eleva para 12% o valor da taxa de juros que corrige anualmente os depósitos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Atualmente, esses depósitos são remunerados por uma taxa de 3% ao ano. A proposta mantém a correção mensal das contas pelo valor da poupança. O projeto modifica a Lei 8036/90, que disciplina o FGTS.

Dra. Clair argumenta que o objetivo do projeto é repassar parte da rentabilidade do fundo, que apresenta um patrimônio superior a R$ 150 bilhões, "aos verdadeiros proprietários", que são os trabalhadores.

Objetivos

O FGTS foi instituído em 1966 e reformulado em 1990 pela Lei 8036. O fundo é formado pelas contribuições compulsórias dos empregadores - que depositam mensalmente na conta vinculada, na Caixa Econômica Federal, o equivalente a 8% do provento do trabalhador. Os recursos são aplicados em saneamento, habitação e infra-estrutura urbana. Os programas de moradia popular ficam com pelo menos 60% do dinheiro.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara, 08 de setembro de 2006
Licença-maternidade pode ser prorrogada por 60 dias

O Projeto de Lei 7070/06, do deputado Paulo Lima (PMDB-SP), permite a prorrogação da licença-maternidade por 60 dias. O benefício só será concedido se for previsto em acordo ou convenção coletiva. No período extra da licença, a trabalhadora receberá normalmente o salário. Em compensação, o empregador poderá descontar o valor do benefício do Imposto de Renda da empresa.

Segundo o deputado, a legislação brasileira já avançou em relação à proteção das mulheres durante a gravidez. Mas ele considera que o período da licença-maternidade, atualmente fixado em 120 dias, é insuficiente principalmente para as mães que amamentam.

A Sociedade Brasileira de Pediatria, como lembra o autor do projeto, avalia que a presença da mãe nos primeiros seis meses de vida fortalece os vínculos entre o bebê e a família, o que contribui para um melhor desenvolvimento mental da criança. "Essa fase é de extrema dependência para o bebê e nada substitui o contato com a mãe", ressalta o parlamentar.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Folha de São Paulo, 07 de setembro de 2006
ELEIÇÕES 2006 / PRESIDÊNCIA
Alckmin agora diz ser contra a reeleição
Declaração é tida como um agrado ao governador Aécio Neves (MG), potencial candidato tucano à Presidência em 2010 | Para cúpula da campanha, um "socorro" do mineiro pode ser a última chance de o ex-governador de SP forçar ida ao segundo turno

SILVIO NAVARRO
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Em meio ao desânimo de aliados com a estagnação na pesquisa Datafolha, o presidenciável Geraldo Alckmin (PSDB) resgatou ontem um dos temas mais polêmicos de sua campanha e disse, espontaneamente, ser contra a reeleição. A afirmação foi interpretada pelo comando da campanha como um recado direto ao governador de Minas Gerais, Aécio Neves (PSDB), potencial candidato à Presidência em 2010.

Ao dizer que vai trabalhar contra a reeleição, Alckmin agrada o governador mineiro pois na hipótese, ainda que improvável, de o tucano vencer a eleição, Aécio se tornaria um potencial candidato à vaga. "A reeleição é um pouquinho mais do mesmo, por isso não acredito em reeleição", disse ele, em evento da Associação dos Magistrados Brasileiros. Depois, foi mais enfático: "A reeleição é uma decisão do Congresso. Em que puder ajudar, ajudarei para acabar".

O aceno ao governador mineiro havia sido abordado em duas reuniões reservadas de Alckmin com a cúpula do PSDB e, depois, do PFL, em Brasília. Em ambas as ocasiões, a avaliação foi a de que um "socorro" de Aécio pode ser a última saída para forçar o segundo turno. Alckmin crê que ainda pode crescer nas intenções de votos em MG. Também ontem, o candidato tucano atacou as declarações de Lula de que democracia "não é só coisa limpa". "É uma barbaridade. Quem pensa dessa forma não deveria fazer política. Estamos descrendo de uma das pedras basilares da organização da sociedade."

 

Folha de São Paulo, 07 de setembro de 2006
Ipea reduz a projeção do PIB para 3,3%
Desempenho no 2º trimestre levou a revisão para baixo nas projeções de crescimento, consumo das famílias e investimentos

Para o instituto, país só terá condições de crescer de forma sustentável (4,5% a 5,0%) se conseguir elevar os investimentos públicos

JANAINA LAGE
DA SUCURSAL DO RIO

O fraco desempenho do PIB (Produto Interno Bruto) no segundo trimestre levou o Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), órgão ligado ao Ministério do Planejamento, a rever para baixo (de 3,8% para 3,3%) as projeções de crescimento da economia para 2006. A projeção do instituto contrasta com a da equipe econômica do governo, que insistiu, nos últimos dias, em afirmar que a taxa de crescimento de 4% neste ano ainda é possível.

Para o Ipea, dois fatores levaram a uma perspectiva mais pessimista de crescimento econômico: o comportamento das exportações no segundo trimestre, influenciadas pelo câmbio, e o desempenho do investimento, principalmente em razão da desaceleração da construção civil. Fatores pontuais também são citados como responsáveis pela expansão de apenas 0,5% no segundo trimestre: a Copa do Mundo em junho, que reduziu o número de dias úteis, a paralisação de plataformas de petróleo para manutenção e a greve da Receita Federal.

"O segundo trimestre provavelmente representou o ponto ao longo do ciclo monetário em que os efeitos da redução das taxas de juros reais (iniciada em setembro do ano passado) ainda não se fizeram sentir com muita força na economia, mas em que os efeitos do câmbio apreciado se mostraram particularmente intensos", afirma o instituto em seu "Boletim de Conjuntura". As projeções do Ipea consideram que a substituição da demanda externa pela interna acabará por estimular a atividade produtiva. O crescimento de 2006 deverá ser sustentado pela expansão do investimento e do consumo das famílias, embora a um ritmo menor do que se previa anteriormente. A projeção de investimento recuou de 7,8% para 6,0%. A expansão do consumo das famílias foi revista de 4,8% para 4,3%.

O comportamento das exportações deverá ser guiado pelo preço e não pela quantidade exportada. O Ipea projeta crescimento do saldo da balança comercial de US$ 43,6 bilhões, acima dos US$ 40,4 bilhões projetados anteriormente. A indústria deverá crescer menos. A projeção passou de 4,5% para 3,5% na produção industrial mensal, calculada pelo IBGE. O comportamento do setor foi um dos fatores responsáveis pelo crescimento menor no segundo trimestre.

Para o Ipea, o real deve continuar valorizado até o fim do ano. A projeção do câmbio médio do último trimestre passou de R$ 2,30 para R$ 2,19. O efeito benéfico da apreciação do real teve impacto também sobre as projeções de inflação. Com inflação mais baixa, o Ipea estima que os juros encerrem o ano em 14%, pouco abaixo da taxa estimada em junho, de 14,2%.

Crescimento sustentável

Para 2007, o instituto prevê expansão da economia de 3,6%. Segundo Fabio Giambiagi, economista do Ipea, o país só poderá crescer de forma sustentável a um ritmo de 4,5% ou 5% quando ampliar o investimento público. Segundo o economista, nos três primeiros anos do governo Lula o investimento foi de 0,45% do PIB. Em 2006, essa taxa será um pouco superior, da ordem de 0,55% do PIB. "Deveríamos ter como uma possível meta chegar a 1% a 1,5% do PIB até o fim da década", disse.

Questionado sobre a revisão feita pelo Ipea para o crescimento do PIB neste ano, o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Júlio Sérgio Gomes de Almeida, disse que ainda trabalha com uma estimativa melhor. "Ainda mantemos a projeção de 4% [de crescimento]. Achamos que é um número factível."

 

Folha de São Paulo, 08 de setembro de 2006
PIB de 4% é ficção, afirmam analistas
Crescimento derrapou no 2º tri e voltou a andar no 3º tri, mas não terá fôlego para se expandir como o governo espera

Na história recente do país, foram raros os trimestres em que taxas próximas a 2% foram alcançadas; a última vez foi no 2º tri de 1998

MARCELO BILLI
DA REPORTAGEM LOCAL

O desempenho da economia no segundo trimestre sepultou as chances de o Brasil crescer os 4% esperados pelo governo. Os primeiros indicadores do terceiro trimestre, é verdade, dão sinais de que a atividade acelerou-se a partir de julho, mas não em ritmo que seja suficiente para a economia crescer mais que 3%. "Crescer 4% me parece muito improvável", diz Luis Cezário, economista do HSBC. Cezário lembra que, para que a economia termine o ano crescendo a este ritmo, a taxa de expansão do PIB (Produto Interno Bruto) dos próximos dois trimestres, em relação ao trimestre imediatamente anterior, teria que girar em torno de 2%, ritmo muito superior ao parco 0,5% do segundo trimestre. "Para chegar lá [crescer 4%] teríamos que crescer muito acima da média. 2% é uma taxa muito elevada [para as condições atuais da economia brasileira]", diz Giovana Rocca, economista do Unibanco.

Momentos raros

Na história recente da economia brasileira, foram raros os trimestres em que taxas próximas a 2% foram alcançadas. A última vez foi no segundo trimestre de 1998. Apenas em 8 dos 62 trimestres desde o primeiro de 1991 o Brasil cresceu 2% ou mais. Dois trimestres consecutivos com taxas assim, só em 1991, 1993 e 1994. "Na verdade, para chegar no resultado de 3%, crescimento médio deverá ficar próximo de 1% nos próximos dois trimestres, é um crescimento bastante robusto", diz Cezário.

O economista do HSBC chama a atenção para o fato de que todas as projeções para crescimento já levam em consideração um reaquecimento da economia. "Há estímulos significativos para aceleração da demanda doméstica, com expansão da massa salarial, crédito. Ou seja, teremos crescimento robusto da demanda doméstica", diz ele, fazendo a ressalva de que o impulso não será suficiente para e economia crescer 4% como ainda insiste em projetar o ministro Guido Mantega (Fazenda).

O crescimento da produção industrial em julho, de 0,6%, também não é condizente com projeções de crescimento anual muito superiores a 3%, diz Rocca, do Unibanco. "A atividade econômica no terceiro trimestre está dando sinais relevantes de recuperação, estamos vendo sim uma aceleração boa, inclusive o setor externo está tendo um impacto positivo", diz Bráulio Borges, da LCA Consultores. Ainda assim, a projeção dele para o crescimento anual é de 3,5%, estimativa um pouco mais otimista do que os 3,2% que, em média, os analistas do setor privado têm previsto.

Os dados da produção industrial de julho mostram, de acordo com a LCA, "sinais auspiciosos de recuperação", inclusive do investimento, que no segundo trimestre caiu 2,2% em relação ao primeiro. Nas contas da LCA, tudo indica que o investimento cresça algo em torno de 1,3% neste trimestre. De novo, os sinais são positivos, mas não o suficiente para que o nível de atividade cresça os 4% esperados pelo governo. A economia derrapou no segundo trimestre e voltou a crescer, mas não terá fôlego para recuperar o terreno perdido entre abril e junho.

 

Folha de São Paulo, 09 de setembro de 2006
Carta de FHC é golpe contra Alckmin, avaliam tucanos
Nos bastidores, grupo ligado ao candidato acha que ex-presidente já pensa no pós-2006

Ex-governador disse apenas que considerou a carta "correta" nas críticas ao PT; Serra, por sua vez, afirmou não ter lido o texto de FHC

JOSÉ ALBERTO BOMBIG, DA REPORTAGEM LOCAL
VERA MAGALHÃES, DO PAINEL, EM BRASÍLIA

O comando da campanha do candidato do PSDB ao Palácio do Planalto, Geraldo Alckmin, enxergou na carta do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso um gesto que aponta para o cenário político pós-2006 e, nas entrelinhas, rifa o tucano da disputa presidencial em curso, dando como praticamente certa a reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já no primeiro turno. Apesar de FHC ter dedicado elogios a Alckmin e atacado duramente a gestão Lula, a "Carta aos Eleitores do PSDB" abriu nova crise na campanha do presidenciável tucano, 24 pontos atrás do petista, segundo pesquisa Datafolha desta semana.

Reservadamente, o candidato e seu grupo político avaliaram que o ex-presidente agiu deliberadamente para manter o espaço privilegiado na cúpula do partido e não teve grandes pretensões de influir no resultado da disputa ainda em curso. De imediato, na opinião de Alckmin e de seu grupo, FHC, com o texto, estaria deixando claro que não pretende abrir mão da posição de principal voz entre os tucanos, conquistada com as duas vitórias em 1994 e 1998 à Presidência, e não aceitará, pelo menos não sem colocar empecilhos, uma negociação com Lula e o PT em torno de uma coalizão.

No entanto, caso Alckmin cresça nas pesquisas e chegue ao segundo turno, o ex-presidente poderá dizer que seus ataques a Lula o ajudaram. À noite, em Fortaleza, Alckmin se limitou a dizer que achou a "carta correta" no que diz respeito às críticas ao PT. "O Brasil no governo do PT vive uma crise moral grave."

2010 no horizonte

A posição do ex-presidente enfraquece o governador de Minas, Aécio Neves, entusiasta de um diálogo entre PSDB e PT. Como José Serra, candidato em São Paulo, e o mineiro podem ser eleitos já no primeiro turno, o grupo mais próximo a FHC teme que os dois polarizem as discussões e o debate com Lula. Outro aspecto que desagradou o grupo de Alckmin foram as críticas de FHC à política de segurança pública do governo paulista, um dos pontos mais vulneráveis de sua campanha.

"Não li"

Serra se recusou a comentar a carta. Mas disse: "O ex-presidente Fernando Henrique é um homem de peso no partido, meu amigo. Todas as opiniões dele têm muita importância. Mas só comento o que eu li". O candidato a vice na chapa de Alckmin, José Jorge (PFL), que era ministro de Minas e Energia na época do apagão, chamou de "detalhe" a constatação, feita pelo ex-presidente, de que seu governo fracassou no setor elétrico. "O que importa é o ponto central da carta. O chamamento à sociedade." José Jorge também refutou a análise de que o texto de FHC praticamente dá como certa a reeleição de Lula. "É uma reação no momento certo."

 

Folha de São Paulo, 09 de setembro de 2006
MINERAÇÃO
Sindicato do Canadá se reúne com trabalhadores da Vale
DA REUTERS

Uma delegação canadense do sindicato USW chega ao Brasil na próxima semana para se reunir com trabalhadores e sindicatos brasileiros da Companhia Vale do Rio Doce, a única com oferta de aquisição ainda de pé para a compra da canadense Inco. A delegação participará de reuniões com sindicatos que representam trabalhadores da Vale no Brasil.

"O USW possui uma relação em evolução com a CUT [Central Única dos Trabalhadores]", afirmou o diretor da USW, Wayne Fraser.

"Essa viagem é parte de um esforço de preparação para a possível compra da Inco. Nós não pretendemos sentar e esperar que alguém decida nosso futuro. Não importa quem ou que empresa ganhe o controle da Inco, o sindicato saberá com quem está lidando", disse. Os sindicatos devem discutir condições de trabalho e relações das uniões trabalhistas com a Vale no Brasil.

 

Folha de São Paulo, 10 de setembro de 2006
Eleitor liga Lula à defesa dos pobres e Alckmin à dos ricos
No Datafolha, 48% associam presidente aos de baixa renda; 32% vêem tucano pró-ricos

Para 44% dos eleitores, petista é o mais preparado para o cargo de presidente; candidato do PSDB recebe tal qualificação de 31%

MALU DELGADO
DA REPORTAGEM LOCAL

A polaridade que a campanha de Luiz Inácio Lula da Silva tenta estabelecer com o PSDB na sucessão presidencial, visível a partir do slogan do petista, -"Lula de novo com a força do povo"- tem eco no eleitorado. Pesquisa Datafolha, realizada nos dias 4 e 5, investigou alguns perfis que os eleitores traçam dos presidenciáveis. Quando questionados sobre qual candidato, se eleito, mais defenderá os pobres, Lula foi apontado por 48%; Alckmin, por 19%, e Heloísa Helena, por 11%.

Na pergunta sobre quem mais defenderá os ricos, o tucano lidera com 32%, o dobro de Lula (16%). Somente nesse aspecto e na avaliação sobre "inteligência" o tucano supera Lula. Para 34%, Alckmin é o mais inteligente. Outros 31% acham que é o presidente petista. "É [a polaridade] o que pauta o eleitor. O eleitor de baixa renda vota no Lula porque considera que ele é o candidato que o defenderá", diz o diretor-geral do Datafolha, Mauro Paulino.

Preparo e corrupção

De modo geral, o petista foi escolhido por 44% dos eleitores como o mais preparado para ser presidente e o tucano recebe tal qualificação de 31%. Lula, porém, é considerado o presidenciável mais corrupto (25%). Alckmin fica com 9% das intenções nesse quesito, e Heloísa Helena, com 2%. Na avaliação geral sobre o preparo do candidato, a vantagem de Lula sobre Alckmin (44% a 31%) é bem menos expressiva que a intenção de votos (51% a 27%).

Além de ser considerado o mais corrupto, Lula é apontado como o que mais faz promessas sem condições de cumpri-las (26%) e o mais autoritário (27%). Mas é também escolhido como o mais honesto, mais democrático e mais realizador entre os candidatos. A maior parte do eleitorado demonstra dificuldade de relacionar os candidatos com o atributo corrupção: 41% não souberam dizer quem é o presidenciável mais corrupto.

"O conceito de corrupto é algo que as pessoas entendem bem. Mas têm dificuldade de associar nomes de candidatos a esse conceito", afirma Paulino. Isso explicaria, segundo ele, porque escândalos como o do mensalão não "colaram" na imagem do presidente Lula. Mauro Paulino explica que "há uma tendência de o eleitor apontar o seu candidato com atributos positivos". No Nordeste, por exemplo, onde Lula tem o melhor desempenho eleitoral, 60% o apontam como o candidato mais preparado.

Entre os que ganham até dois salários mínimos, só 18% citam o petista como o mais corrupto. Na faixa de eleitores que recebem mais de dez salários, esse percentual sobe para 45%. Nos estratos mais escolarizados e de maior renda, Lula tem as piores avaliações. Já Alckmin tem as melhores "notas" do eleitor que recebe mais de dez salários mínimos e concluiu nível superior. É na região Sul e no Estado de São Paulo que o eleitor mais identifica Lula com a corrupção. Para 30% dos eleitores sulistas, Lula é o candidato mais corrupto. O percentual sobe para 35% em São Paulo.

Líder nas intenções de voto em São Paulo, Alckmin foi apontado como o mais inteligente entre 49% dos eleitores do Estado. Segundo 42% dos paulistas, o tucano também é o mais preparado para combater a violência. Lula recebeu essa avaliação de 22% dos eleitores. Apesar de seus adversários o acusarem de "conservador" e candidato da direita, na opinião do eleitor Geraldo Alckmin é tão moderno quanto Lula. Os dois têm o mesmo percentual (31%) de eleitores que os consideram o candidato mais moderno e mais inovador. O Datafolha entrevistou 7.724 eleitores, em 349 municípios do país. A margem de erro é de dois pontos percentuais para mais ou para menos. O levantamento foi encomendado pela Folha e pela TV Globo.

JORNAL GAZETA DO POVO, 11 de setembro de 2006 | Economia
PACOTE IMOBILIÁRIO
Governo deve financiar construtoras

O financiamento direto das construtoras, por meio de recursos de fundos federais e orçamentários, deve ser a medida de maior impacto do “pacote imobiliário” que o governo pretende anunciar a partir de terça-feira. Desta forma, o crédito com origem em recursos públicos não financiaria apenas os compradores individuais mas também as construtoras, que ofereceriam imóveis a famílias de baixa renda (até três salários mínimos). O governo trabalha com o total de R$ 5 bilhões, mas as empresas esperam receber R$ 10 bilhões no ano que vem.

JORNAL GAZETA DO POVO, 08 de setembro de 2006 | Brasil
TRÂNSITO-Prefeituras terão de se adaptar às novas regras até dezembro
Sinalização de radar será obrigatória em todo o país

Jonathan Campos/GP

Radar em rua de Curitiba, onde deste janeiro de 2005 foram pintadas faixas no asfalto para indicar aos motoristas a localização dos aparelhos.

Brasília – Os cerca de 3 mil radares que controlam a velocidade nas avenidas e estradas do país terão de estar sinalizados e visíveis a partir de 6 de dezembro. No local onde isso não ocorrer, a multa recebida poderá ser anulada.

A nova resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) está publicada hoje no Diário Oficial da União. A decisão foi tomada em uma reunião extraordinária do conselho e, segundo o ministro das Cidades do governo Lula, Márcio Fortes, foi motivada pelo recente acidente no Rio que causou a morte de cinco jovens. “O acidente no Rio foi a gota d’água. O objetivo do radar só pode ser um: evitar acidentes e salvar vidas. Precisamos acabar com a indústria das multas”, justificou o ministro, que teve um filho morto num acidente de trânsito em 2004. “O que ficou constatado é que, sem sinalização, deixa de haver o elemento inibidor”, afirmou o presidente do Contran, Alfredo Peres da Silva, autor da deliberação.

A obrigatoriedade de sinalização para os equipamentos de fiscalização existiu até 2003, quando o próprio governo Lula alterou a resolução do Contran. À época, o então diretor do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Aílton Brasiliense Pires, afirmou não ver motivo para sinalizar a presença do radar, pois “o motorista precisa cumprir a lei em toda a via” e não só onde há fiscalização. Ontem, ele não foi localizado para comentar a volta da obrigatoriedade.

O entendimento do governo, em 2003, era a de que as placas não diminuíam os acidentes, já que o motorista, muitas vezes, reduzia a velocidade próximo do radar, mas voltava a trafegar acima do limite permitido. O atual presidente do Contran afirmou que não há um levantamento nacional que mostre que a medida tenha aumentado ou diminuído o número de acidentes.

O Contran também recomenda que em locais onde o radar não reduza a ocorrência de acidentes ou onde já houver um número elevado sejam instaladas lombadas eletrônicas. Para completar, a deliberação do conselho estabelece a obrigatoriedade de estudos técnicos para a instalação de novos radares. Serão levados em conta, por exemplo, o número de acidentes no local, a quantidade de pistas, a presença de cercas e o fluxo de veículos.

Os radares que já estão instalados terão que passar por esses mesmos estudos num prazo máximo de um ano. O governo alega que o objetivo é fazer com que haja mais transparência na escolha do local onde serão instalados os radares para evitar que se concentrem em lugares onde há poucos acidentes, mas grande possibilidade de multas.

 

JORNAL GAZETA DO POVO, 08 de setembro de 2006 | Brasil
TRÂNSITO
Idas e vindas

O que dizia o governo

• Em julho de 2003, o governo revogou a obrigatoriedade de placas que alertavam sobre radares. A intenção era acabar com o que considerava uma ingerência sobre os contratos entre empresas de radares e órgãos que administravam as vias.

• Na ocasião, foi anulada uma resolução que invalidava as multas de radares cujo contrato estivesse baseado na “produtividade” (a empresa recebia conforme o número de multas registradas).

• O diretor do Denatran Aílton Brasiliense Pires já havia defendido em janeiro do mesmo ano o fim das placas: “Não vejo por que é preciso anunciar que em um determinado ponto da via a lei deve ser cumprida, quando a obrigação do motorista é cumprir a lei em toda a via”.

O que o governo diz agora

• As placas sinalizando radares passam a ser obrigatórias. O ministro das Cidades, Márcio Fortes, diz que a medida visa a acabar com a “indústria das multas”.

• Para Fortes, as placas levarão à redução da velocidade e também dos acidentes. “O objetivo do radar só pode ser um: evitar acidentes e salvar vidas”.

• A deliberação estabelece ainda a obrigatoriedade de estudos técnicos para a instalação de novos radares. Esses estudos levarão em conta por exemplo, o número de acidentes no local.

• Os Detrans têm prazo de 360 dias para elaborar e disponibilizar os estudos técnicos sobre os “pardais” já instalados. Para a implantação de placas e dar visibilidade ao equipamento o prazo é de 90 dias.

Fonte: Conselho Nacional de Trânsito.

JORNAL FOLHA DE LONDRINA, 10 de setembro de 2006
País pode sofrer crise fiscal em 2007
Advogado tributarista orienta empresários a fazer planejamento para garantir a estabilidade do negócio no próximo ano.
Paulo Wolfgang

Falar que a carga tributária brasileira tem inibido o crescimento da economia do País não é novidade e tem sido destaque frequente nos noticiários. O problema, no entanto, poderá ficar ainda mais grave para o segmento empresarial, em 2007, conforme afirma o advogado tributarista Nelson Rocha, em entrevista para a Folha de Londrina. Segundo ele, a política fiscal do governo federal, que objetiva o aumento da arrecadação, poderá mergulhar o Brasil numa série crise fiscal e prejudicar, significativamente, as empresas locais. Para sobreviver, empresários terão que fazer um planejamento tributário.

''Na semana passada, o governo anunciou o orçamento para 2007, prevendo um aumento da arrecadação de 10,5%, o que seria normal se a economia estivesse crescendo, mas não está. E, se a economia está assim, o governo vai aumentar a arrecadação, aumentando a tributação'', alerta o especialista. O problema, conforme ele, vai acontecer, principalmente, porque o governo tem desperdiçado muito dinheiro - com excesso de gastos públicos, desvio de dinheiro, entre outros - pensando num crescimento da economia que, na verdade, não vai ocorrer, tomando por base o crescimento pífio do Produto Interno Bruto (PIB), do último trimestre, o qual foi de apenas 0,5%.

''O governo não vai ter por onde sair e terá que aumentar os tributos para pagar as contas'', ressaltou Rocha. Nesse momento, então, será fundamental que as empresas façam um planejamento tributário para garantir a estabilidade no mercado e sobreviver diante da crise, recomenda o especialista. De acordo com ele, uma empresa tem condições de se organizar, obter redução dos gastos tributários, melhorar a competitividade e conseguir a segurança do cumprimento das obrigações tributária, através de um planejamento.

''O planejamento se faz através de um diagnóstico, como um tratamento médico, que tem por objetivo examinar as atuais operações tributadas e verificar a possibilidade de a empresa funcionar por modalidades legais menos tributadas'', frisa Rocha. Conforme explica, a escolha do regime tributário para fins de imposto de renda é democrática, no Brasil. Então, o empresário pode optar entre as formas de pagamento de lucro real, presumido ou a modalidade simples. ''Todas as empresas podem optar pelo lucro real, quase todas pelo presumido, e algumas pelo Simples - que tem alguns limites de enquadramento'', esclarece o tributarista.

Uma diferença significativa entre o lucro real e o presumido, como exemplifica Rocha, é que se a empresa estiver optando pelo primeiro e não obter lucro durante o ano, ela não vai pagar nada de imposto de renda e contribuições sociais sobre o ganho líquido. Mas, se estiver no presumido, o empresário é obrigado a pagar um percentual sobre a receita, pagar imposto de renda sobre uma renda, mesmo que tenha sofrido prejuízo.

Outra forma para combater o problema de impostos excessivos, segundo o advogado, é o empresário fazer uma reorganização ou reestrutaração societária, através de cisão ou incorporação de empresas, e assim aumentar a eficiência da empresa e reduzir custos. Como exemplo, Rocha cita a cisão de uma empresa que é comercial, mas também presta serviços: se a alíquota estiver pesando muito, é possível dividi-las e escolher modalidades diferentes de cobrança de tributo para amenizar os gastos.

No caso da incorporação, isso ocorre normalmente em grandes grupos, quando uma empresa está dando prejuízo e a outra obtendo lucro. ''Eu compenso o prejuízo de uma com o lucros futuros'', diz o advogado. É possível realizar essa reestruturação também entre sociedades diferentes. Todas as mudanças devem ser realizadas com a assessoria de um tributarista e um contador, destaca Rocha. Ele ainda acrescenta que é preciso realizar todo o planejamento tributário em sintonia com a legislação.

Erika Zanon
Reportagem Local

 

JORNAL FOLHA DE LONDRINA, 10 de setembro de 2006
Com queda da inflação empresariado quer redução de impostos

Brasília - Durante décadas, a inflação foi o maior fator de desorganização da economia brasileira. Agora que ela está praticamente fora do radar, outros obstáculos ao crescimento ganham a atenção de empresários e analistas: o aumento das despesas do governo, a falta de investimentos públicos e privados em infra-estrutura, a elevada carga tributária, os juros reais ainda elevados, a falta de regras claras e estáveis, o risco de uma crise internacional. É por causa de problemas como esses que a economia brasileira deverá fechar o ano com um crescimento abaixo de 4%.

''A queda da inflação permite que a política de juros seja mais branda, mas é preciso que outros pilares macroeconômicos sejam fortalecidos para assegurar uma estabilidade mais ampla'', disse o gerente-executivo da Unidade de Política Econômica da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Flávio Castelo Branco. O principal ponto de fragilidade, na avaliação dele, é a forma como o setor público arrecada e gasta dinheiro, a chamada política fiscal. Este ano, de janeiro a julho, o governo já elevou suas despesas em 14,8% na comparação com o ano passado. Quanto mais a máquina pública gasta, mais ela tem de arrecadar para cobrir as despesas. Resultado: a carga tributária sobe, dificultando a vida das empresas.

Outro problema que tira o sono de parte do empresariado é o dólar barato. Ao mesmo tempo em que o câmbio faz baixar o preço dos alimentos e mantém a inflação controlada, ela retira ganhos dos setores exportadores brasileiros e puxa para baixo o crescimento. Especialistas apontam o juro alto como a principal causa do dólar barato.

A taxa de juros brasileira completou um ano de quedas sucessivas, mas ainda é um fator que inibe novos investimentos das empresas e, por isso, funciona como um obstáculo ao crescimento econômico. O professor Paulo Pichetti, da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), acha que haveria mais espaço para queda se o Banco Central modificasse o índice de inflação que utiliza como referência para fixar o juro.

Hoje, o governo utiliza o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como parâmetro. Os juros sobem ou descem para manter o IPCA dentro da meta. O juro serve para segurar o consumo e assim sufocar os reajustes de preços, contendo a inflação. Ocorre que o IPCA pode subir por causa do reajuste das tarifas, da alta do dólar e outros fatores (chamados de choque de oferta) que não têm nada a ver com o aumento do consumo. Ainda assim, se o IPCA der sinais que vai aumentar, o Banco Central tem de elevar o juro. Pichetti acha que deveria ser adotado como referência um outro índice, que deixasse os choques de oferta de fora.

Compromisso - Os empresários vêm cobrando do governo uma atenção especial a políticas que permitam ao País crescer de forma sustentada a taxas superiores a 5% ao ano. ''Uma vez que o próprio presidente do Banco Central (Henrique Meirelles) considera que a inércia inflacionária foi derrotada, o governo precisa se convencer de que a prioridade agora passa a ser o crescimento'', diz o presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf.

Para ele, o País só crescerá a taxas bem maiores que as dos últimos anos depois que promover as reformas ainda pendentes, como a previdenciária e a tributária, além de dar um choque de gestão nos gastos públicos. ''E não podemos mais ter em mente que sempre que a demanda sinaliza positivamente haja uma política monetária e uma taxa de juros absurda que a matem''.

Lu Aiko Ottae Marcelo Rehder
Agência Estado

 

JORNAL FOLHA DE LONDRINA, 10 de setembro de 2006
Participação nos lucros evita gastos com tributos

Outra forma que o empresário tem para economizar com tributos e se equilibrar diante da possível crise fiscal, em 2007, é aumentar a remuneração dos funcionários através da participação destes empregados nos lucros ou resultados das empresas. ''Essa modalidade não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário, podendo ainda, os valores pagos a esses títulos serem deduzidos do imposto de renda da empresa, na forma de despesas operacionais'', salienta o advogado tributarista Nelson Rocha.

Pagar a previdência privada para o funcionário é outra alternativa para remunerá-lo melhor e não ter incidido tributo nesses valores. ''A previdência privada seria um complemento, um ganho a mais para o funcionário, uma opção do empresário, já que a previdência oficial a empresa é obrigada a pagar'', lembra o tributarista.

Além disso, segundo ele, os empresários também podem reduzir gastos, evitando as ações trabalhistas, que atualmente consomem até 7% do faturamento das empresas industriais e até 4% nas comerciais. ''A orientação é para que o empresário preste mais atenção nas leis trabalhistas e evite ações futuras'', destaca Rocha. É importante ainda, conforme ele, que seja feita uma seleção mais criteriosa de funcionários, para não ter que dispensá-los em seguida, por falta de perfil, por exemplo. ''Essa rotação de pessoal também gera um custo para a empresa'', acrescenta o advogado. (E.Z.)

 

JORNAL O ESTADO DO PARANÁ, 10 de setembro de 2006
LER-DORT, privatização, assédio moral e dano moral
Edésio Passos

Decisão do TRT do Paraná sobre doença profissional LER/DORT- analisa a questão das condições de trabalho inadequadas em empresas da administração pública, a aquisição de moléstia profissional, os efeitos do processo de privatização, a caracterização do assédio moral e a conseqüente reparação pelos danos morais. Estes e outros pontos são enfrentados no acórdão da lavra da juíza Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, do qual transcrevemos somente a ementa tendo em vista a limitação de espaço. Entretanto, dada a importância fundamental sobre o tema, hoje um dos mais estudados em Direito do Trabalho, vale a consulta a seu inteiro teor. Cabe assinalar, ainda, que da lavra da juíza Marlene Suguimatsu são encontrados outros sete acórdãos sobre a matéria no site do TRT 9.ª que adicionam, à perfeição, novos fundamentos para a análise da matéria em foco. Eis a ementa do acórdão referido: “DOENÇA PROFISSIONAL. (LESÃO POR ESFORÇOS REPETITIVOS). ASSÉDIO MORAL. DANO MORAL COMPROVADO. A exemplo de milhares de trabalhadores que prestaram serviços a empresas integrantes da Administração Pública em condições absolutamente inadequadas e adquiriram moléstias profissionais, a autora foi tratada como um resíduo indesejável do conjunto de bens e direitos adquiridos pelo particular, no processo de “privatização”. Como suas condições de saúde já não permitiam a produtividade nos níveis almejados, o que, por certo, comprometeria os lucros, a solução encontrada foi tornar o ambiente de trabalho insuportável a ponto de levar ao pedido de desligamento e, assim, evitar os custos da dispensa sem justa causa. As atitudes descritas nos autos tipificam o assédio moral, praticado até mesmo pelos próprios colegas que, certamente, prestigiados pelo novo empregador, a ele se aliaram no comportamento opressivo e humilhante. Dano moral caracterizado e que merece reparação pecuniária voltada à amenização do sofrimento da autora e à prevenção de reincidência na conduta, pelo réu” (TRT 9.ª RO 23044-2001-012-09-00-8, Ac.3097/2006 Marilene da Silva Iano x Banco Itaú S.A-Banestado - Rel. Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu , 2.ª Turma, DJ 03/02/2006).

ATUAÇÃO DO MPT Ao comemorar os trinta anos de atuação no Paraná (Lei n.º 6.341, de 22.09.1975), o Ministério Público do Trabalho contabiliza 4.137 investigações em andamento, em especial sobre irregularidades no ambiente de trabalho, combate ao trabalho infantil, discriminação, irregularidades na administração pública, no trabalho rural, nas terceirizações, pela falta de registro em carteira de trabalho, jornada de trabalho excessiva. Há 12 anos, o total de procedimentos investigatórios era de apenas 285. Recentemente, concedendo liminar em Ação Civil Pública, o juiz da 5.ª Vara do Trabalho de Londrina, determinou ao Banco Mercantil do Brasil SA, a realizar estudo técnico do ambiente do trabalho que aponte as irregularidades e indique as medidas necessárias à adequação da agência. Além de Curitiba, o MPT está presente em Cascavel, Londrina, Maringá, Toledo e Umuarama e prevê a instalação das regionais em Guarapuava, Foz do Iguaçu, Campo Mourão e Ponta Grossa. Segundo a procuradora-chefe Lair Carmem Guimarães “esta expansão é a resposta do MPT às atribuições que a sociedade lhe confiou, por meio da Constituição Federal de 1988, especialmente a de defender os direitos dos trabalhadores”.

DIREITO SINDICAL - O juiz Luiz Eduardo Gunther, corregedor do TRTPR, em sua exposição no IV Seminário Jurídico da Federação dos Trabalhadores Rodoviários do Paraná, em 2 de setembro, abordou novos temas relacionados com o Direito Sindical, desde a afirmação da prática da solidariedade e fraternidade no plano internacional, a perspectiva das negociações coletivas transnacionais, a importância da atuação da Organização Internacional do Trabalho, a necessidade de legislação que regulamenta a questão da conduta anti-sindical com a apresentação de projeto de lei específico e, finalmente, as novas questões face a competência da Justiça do Trabalho em relação a matéria sindical. O IV Seminário ainda abordou temas relacionados com a patologia ocupacional (dra. Aline Pereira), perspectivas da previdência social (Dr.Celso Pimenta, advogado em Minas Gerais), competência da Justiça do Trabalho face a indenizações por dano moral e material derivado de acidentes do trabalho (Procurador do Trabalho Ricardo Bruel da Silveira), atualidade das leis do trânsito (Dr. Marcelo Araújo) e a aplicação do artigo 297 do Código Penal no âmbito trabalhista (Dra. Lúcia Correa Dias).

SEGURO-DESEMPREGO - O presidente da Fetraconspar Geraldo Ramthun informa que a entidade e a CNTI encaminharam expediente ao MTE solicitando a extensão do benefício do pagamento do Seguro-Desemprego em mais dois meses, além dos trabalhadores na fabricação de móveis e calçados, aos trabalhadores nas madeireiras, em favor dos demitidos no período de 01.01. a 30.06 de 2006, em decorrência da crise nesses setores econômicos, com o crescimento das dispensas dos trabalhadores. Trata-se de medida justa de equiparação a todos os trabalhadores de setores econômicos homogêneos.

PL 248/2006 - O senador Paulo Paim, atendendo à reivindicação do movimento sindical, apresentou o projeto de lei n.º 248/2006 que regulamenta a contribuição assistencial em favor das entidades sindicais de trabalhadores, fixando sua obrigatoriedade a todos os empregados e servidores públicos, sindicalizados ou não, com o desconto em folha até o percentual de 1% da remuneração bruta anual, fixado pela assembléia sindical. O projeto de lei se baseia nos permissivos do art. 513, e, da CLT, e art.240,c, da Lei n.º 8.112/90. As Confederações Sindicais de trabalhadores recentemente, em audiência com o Presidente do TST, solicitaram a revogação do precedente normativo 119, que trata das contribuições assistenciais. Ao mesmo tempo, em decisão publicada em abril de 2006, o Supremo Tribunal Federal confirmou a possibilidade do desconto salarial da contribuição assistencial de todos os trabalhadores, sindicalizados ou não, desde que garantido o direito de oposição.

VOLKS - Assinalando que “a culpa da crise é da direção da Volkswagen”, pois a empresa descuidou do mercado interno e não modernizou sua linha de produção, o professor Mauro Zilbovicius, da Escola Politécnica da UPS, autor de “De JK a FHC: a reinvenção dos carros”, afirma: “A Volkswagen vai perder boa parte de sua competência com essas demissões. A maioria dos dispensados é formada por trabalhadores experientes, gente da área de engenharia, de alto nível técnico. A ferramentaria da Volks é a melhor do país. Ao optar pelas demissões e pelo encolhimento, a empresa segue o caminho dos erros anteriores. É preciso trazer produtos novos, recuperar a presença no mercado interno e, em parte, deve-se exportar. Mas não se pode depender das exportações. Deve-se optar pelo caminho do crescimento” (fonte: Carta Maior, 2/9/06).

PRESTES NA POESIA - O advogado Laércio Souto Maior, em concorrido evento nas Livrarias Ghignone, lançou sua obra “Luiz Carlos Prestes na Poesia”, excelente edição da paranaense Travessa dos Editores. O livro contém estudo da saga de Prestes, em especial sua Coluna, marcha pelo território brasileiro de outubro de 1924 a março de 1927, inédita antologia poética internacional (Paul Eluard e Pablo Neruda) e nacional sobre o líder político comunista, e a literatura de cordel. A iconografia com fotos, ilustrações e gravuras é ampla. Trata-se de uma obra em que a cuidadosa e extensa pesquisa se une com a sensibilidade do autor, pois Laércio Souto Maior, além de sua capacidade profissional, possui uma história de lutas em favor da liberdade, da democracia e da justiça.

ANOTE - A edição de agosto do “Cepat Informa” trata da economia solidária, divulgando entrevistas do professor Armando de Melo Lisboa, da UFSC, e da professora Heloísa Primavera, da USP, entre outras (41.33495343) *** A Revista Bonijuris lançou novo CD com a doutrina publicada nas suas edições, com bônus sobre Juizado Especial (41.33234020) *** Inscrições abertas para o Seminário sobre “Acidente de Trânsito:saúde e segurança do trabalhador no transporte rodoviário”, do Instituto São Cristovão, dias 21,22,23 de setembro, em Curitiba (41.32442523) **** “Assédio Moral:uma forma extrema de violência psicológica no trabalho”, de autoria da professora Lis Andréa P.Soboll, da UFPR, incluído no site do advogado Luiz Salvador, www.defesadotrabalhador.com.br *** Nota triste: nosso amigo e colega Euclides Panazzolo, advogado em Cascavel, faleceu vítima de acidente de veículo quando se dirigia para atender um grupo de trabalhadores em Francisco Beltrão. Euclides sempre dignificou nossa profissão pela sua capacidade e firmeza de atitudes. Nossa saudade.

ELEIÇÕES: (1) “Não anule seu protesto. Não anule seu voto” (da campanha da Associação dos Magistrados Brasileiros contra o voto nulo). (2) “A pregação do voto nulo está na praça. Seus defensores aparentam ser os mais radicais dos inconformados. Mas apenas incentivam a despolitização, descartam um direito duramente conquistado e fazem coro com a intolerância conservadora. O voto nulo é a anulação da política. Ninguém tem a obrigação de gostar dela. Mas é bom nunca esquecer uma frase de Platão: “A desgraça de quem não gosta de política é ser governado por quem gosta” (Gilberto Maringoni, Carta Maior, 31.08.06)

E.mail:edesiopassos@terra.com.br

JORNAL O ESTADO DO PARANÁ, 08 de setembro de 2006
China crescerá 10,4% em 2006
Redação O Estado do Paraná

Taiwan (AE) - O Banco de Desenvolvimento Asiático (ADB, na sigla em inglês) elevou sua projeção de expansão do Produto Interno Bruto (PIB) da China de 9,5% para 10,4% em 2006. O banco atribuiu a continuidade do espetáculo do crescimento do dragão asiático ao forte aumento dos investimentos em ativos fixos e das exportações, mas expressou seu temor em relação à possibilidade de o país se confrontar com uma “superprodução crônica”.

A economia chinesa registrou um rápido crescimento no primeiro semestre deste ano devido ao notável aumento dos investimentos em ativos fixos e à significativa subida das exportações e das importações frente ao mesmo período do ano passado, frisou Ifzal Ali, economista-chefe do ADB, ao justificar a revisão da projeção divulgada pelo banco em abril.

Os investimentos em ativos fixos aumentaram 29,8% no primeiro semestre deste ano na comparação com o mesmo período do ano passado. As exportações, por outro lado, subiram 25%, enquanto as importações cresceram 21,3%, originando um superávit comercial de US$ 61,4 bilhões. “Esses resultados foram determinantes para a expansão de 10,9% do PIB no período janeiro-junho”, disse Ali.

Ali previu um “modesto esfriamento da economia chinesa” ao lembrar as medidas monetárias e administrativas adotadas pelo governo para frear o alucinante ritmo de crescimento da economia nacional. “Haverá uma superprodução crônica, se a atual febre de investimentos em ativos fixos continuar”, disse.

O ADB também criticou duramente o comportamento econômico dos governos locais em relação à questão dos investimentos em ativos fixos. “Não é possível que alguns governos locais continuem investindo em rodovias ou parques industriais que ninguém utiliza”, disse o economista-chefe do banco na China, Tang Ming.

JORNAL O ESTADO DO PARANÁ, 08 de setembro de 2006
Mínimo ineficaz contra pobreza
Redação O Estado do Paraná

Rio (AE) - O salário mínimo é um “instrumento muito pouco efetivo” no combate à pobreza. A conclusão é de um trabalho divulgado ontem pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), órgão do Ministério do Planejamento. No fim de agosto, estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV) chegou a conclusão semelhante, contestada, no dia seguinte, pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos socio-econômicos (Dieese).

O trabalho compara a eficácia do mínimo em relação ao Bolsa Família, principal programa de transferência de renda do governo. Os resultados mostram que o Bolsa Família é duas vezes e meia mais eficiente do que o mínimo para reduzir a pobreza e sete vezes mais eficaz para diminuir a chamada extrema pobreza.

De maneira simplificada, o trabalho usa uma média das diferentes linhas de pobreza e extrema pobreza, com valores de renda mensal de R$ 154 e de R$ 77, respectivamente. O estudo realizado pelos economistas Ricardo Paes de Barros, Mirela de Carvalho e Samuel Franco parte da comparação do custo de um aumento hipotético de 10% no salário mínimo com o de expansões no Bolsa Família capazes de alcançar o mesmo impacto sobre a pobreza.

O estudo mostra que, com 40% dos gastos com um aumento do salário mínimo, “o Bolsa Família é capaz de alcançar a mesma redução na pobreza”. Já no caso da extrema pobreza, prossegue o estudo, o Bolsa Família precisaria de apenas 15% dos recursos gastos com um aumento do mínimo para produzir os mesmos efeitos.

Segundo os autores, a “baixa efetividade” do mínimo não surpreende. “Uma vez que, entre as famílias pobres, menos de 15% têm ao menos um empregado formal ou informal com remuneração próxima ao salário mínimo e apenas 6% têm um idoso, como poderia ter o salário mínimo um impacto significativo sobre a pobreza?”, questiona o trabalho, que se baseia nos últimos dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), de 2004 - a pesquisa é nacional e inclui, além do rendimento de trabalho, outras fontes de renda, como transferências governamentais.

O estudo da FGV usou informações de renda do trabalho da Pesquisa Mensal de Emprego (PME), do IBGE, em seis regiões metropolitanas, disponíveis até julho deste ano. Mostra que a maior parte da queda da desigualdade na renda do trabalho se deu no primeiro semestre de 2004, quando não houve reajuste do mínimo. E mostra que a queda dessa desigualdade perdeu ritmo entre 2005 e 2006, apesar dos ganhos reais do mínimo nesses dois anos.

Segundo o chefe do Centro de Políticas Sociais da FGV, Marcelo Neri, os efeitos negativos do aumento do mínimo, como desemprego e aumento da informalidade, colaboram para anular impactos positivos. Segundo o Dieese, levando em conta o total de salários pagos no País, o reajuste do mínimo fica diluído, mas considerando quem recebe até dois mínimos, “a política de aumento real do mínimo tem efeitos imensos”.

 

DIÁRIO DO NORDESTE, 11 de setembro de 2006
Especialista Aconselha
Trabalhador deve estar atento às mudanças

Para acompanhar ou implementar as mudanças que o cenário econômico adverso e cada vez mais competitivo exige, aponta Marco Aurélio Ferreira Viana, as pessoas devem se preparar cotidianamente, e não apenas na área específica de atuação ou trabalho.

As transformações pelas quais passam o País e o mundo, em virtude dos avanços tecnológicos, da globalização da economia e da evoluções sócioculturais, vêm exigindo mudanças de comportamento, de atitudes e ações cada vez mais rápidas nas pessoas, nas empresas e corporações (públicas e privadas). O próprio conceito de mudanças também sugere alterações cotidianas nos indivíduos — sejam empregados, empreendedores ou empresários —, na medida em que, antes de qualquer nova atitude, devem estar conscientes de como, onde, quando e para que mudar.

As observações são do economista, escritor, consultor de empresas e presidente do Instituto MVC Estratégia e Humanismo, Marco Aurélio Ferreira Viana, ao alertar a necessidade das pessoas, dos profissionais buscarem se preparar para as mudanças e evoluções do dia a dia das empresas. De acordo com Viana, ao contrário do que muitos pensam, as mudanças devem advir quando o indivíduo, o profissional, as empresas estão no seu melhor momento.

“As mudanças devem ser feitas com o cérebro da vitória. Deve-se mudar quando se está bem e não quando se está por baixo, derrotado. Precisamos estar motivados para a mudança”, orienta o consultor. Autor de 37 livros sobre administração, políticas nacional e internacional, planejamento estratégico, educação, liderança, dentre outros temas, Viana explica que o ato de mudar é um processo que começa com um “choque de consciência”.

CHOQUES - Para acompanhar ou implementar as mudanças que o cenário econômico adverso e cada vez mais competitivo exige, aponta Viana, as pessoas devem se preparar cotidianamente, e não apenas na área específica de atuação ou trabalho. “E esse choque de consciência, só acontece se o indivíduo souber ouvir muito, ler muito, profundamente, jornais, revistas e livros”, ressalta o economista.

“O conhecimento é essencial para se chegar ao segundo choque, que é a sensibilização, momento em que o indivíduo percebe que precisa mudar, que está na hora de mudar, para poder acompanhar a evolução do mundo”, defende Viana. Segundo ele, se uma pessoa não se atualizar devidamente, em um ano ela perde 50% de sua capacidade de atualização.

Ele reconhece que, apesar de consciente e preparado, o indivíduo deve estar motivado para mudar ou para implementar mudanças. Nesse aspecto, avalia, as organizações, as empresas e o próprio conceito de crescimento do indivíduo são fundamentais para motivar.

 

AGÊNCIA ESTADO, 11 de setembro de 2006
Casa própria a juro zero vai beneficiar trabalhador doméstico em várias cidades brasileiras

Depois de criar incentivos de financiamento habitacional destinados a militares, o Ministério das Cidades decidiu focar os esforços nos trabalhadores domésticos. O ministro da pasta, Márcio Fortes de Almeida, assinou nesta semana um acordo para liberar R$ 15 milhões que deverão beneficiar mil famílias, distribuídas em diversas cidades do país. Resta apenas definir as formas de concessão da verba para a compra da casa própria.

Esse dinheiro não vai beneficiar apenas as empregadas domésticas tradicionais, mas também qualquer profissional que desempenhe funções em residências familiares. "A proposta inclui liberar os recursos para jardineiros, motoristas particulares, mordomos e caseiros", enumerou o ministro.

Porém, para que o dinheiro possa ser liberado, falta ainda definir algumas questões operacionais entre o governo e a Caixa Econômica Federal. De acordo com Fortes, será criado nos próximos dias um Comitê Técnico, que vai avaliar as propostas e terá 30 dias para elaborar um relatório.

Com o documento em mãos, o governo vai definir como o dinheiro será distribuído entre as famílias. A hipótese mais provável é de que o ministério deverá adaptar dois projetos já existentes.

Um deles é o Crédito Solidário, destinado a famílias com renda mensal de três a cinco salários mínimos (R$ 1.050 a R$ 1.750), que permite o financiamento do valor do empréstimo em até 240 meses e sem a cobrança de juros. Porém, para ter acesso ao dinheiro pelo Crédito Solidário, é necessário que os interessados se filiem a cooperativas ou associações de moradores.

Outro programa que poderá ser adaptado para a distribuição da nova verba está previsto na Resolução 460, destinado a famílias com renda de até três salários. Neste caso, seria permitido utilizar como subsídio para a compra da casa própria os recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Contudo, a legislação determina que o dinheiro só pode ser aplicado em cidades onde há parceria com o governo federal.

Fortes ressaltou que, caso o Comitê Técnico julgue necessário, será criado um novo programa social apenas para atender os trabalhadores domésticos beneficiados pelos R$ 15 milhões. "Também não descartamos a possibilidade de permitir o pleito individual do dinheiro, ou seja, para pessoas que não estejam ligadas a nenhuma entidade."

O projeto-piloto do governo vai beneficiar mil famílias distribuídas na Capital e Campinas, além de cinco outras cidades brasileiras. O ministro ressaltou que, em breve, o ministério poderá criar novos programas habitacionais voltados a outras categorias de trabalhadores.

A parceria foi assinada entre os ministérios das Cidades e Trabalho, Secretaria Especial de Políticas para Mulheres, Caixa e Federação Nacional das Trabalhadores Domésticas.

JORNAL O ESTADO DE SÃO PAULO, 10 de setembro de 2006 | Economia
'Morte' da inflação abre espaço para o Brasil voltar a crescer
Estabilidade dos preços é o 1.º passo para a retomada do crescimento; ainda é preciso combater outras frentes
Lu Aiko Otta

O velho dragão da inflação está morto. O veredicto foi reforçado na semana passada, quando o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou o resultado do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), usado pelo governo em seu sistema de metas. Em agosto, a inflação foi de 0,05%, acumulando 1,78% no ano. A avaliação unânime dos analistas é que a inflação de 2006 ficará abaixo da meta de 4,5%. Melhor: deve ficar na casa dos 3% a 4% pelo menos até 2010.

Com isso, abre-se espaço para seguir com o corte de juros e, assim, animar a economia real, afrouxando uma das amarras ao crescimento econômico. Sem esquecer que há ainda outros dragões que precisam ser combatidos como o alto gasto público, a falta de investimentos em infra-estrutura, a elevada carga tributária e os juros reais elevados.

"A inflação está morta. Não vou falar sobre cadáveres", diz o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Júlio Sérgio Gomes de Almeida. "A inflação foi derrotada definitivamente", concorda o ex-ministro da Fazenda Mailson da Nóbrega, sócio da Tendências Consultoria.

Há, porém, controvérsias quanto as chances de recuperação da inflação. O coordenador do Índice de Preços ao Consumidor (IPC) da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (Fipe), Paulo Picchetti, acha que há muito a comemorar, mas é cedo para dizer que o Brasil está livre do problema.

Ele alerta que, se a economia internacional entrar em crise, a inflação poderá voltar. E não é possibilidade distante. O Fundo Monetário Internacional, em documento a ser divulgado esta semana, deve dizer que as chances de desaceleração no crescimento mundial são mais fortes hoje que em qualquer outro momento desde os ataques terroristas de 2001.

Para o gerente-executivo da Unidade de Política Econômica da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Flávio Castelo Branco, a inflação está apenas morna, mas goza de boa saúde. Ele acha que o próprio governo a mantém viva quando permite o aumento das despesas públicas. "A inflação se alimenta de desequilíbrios macroeconômicos e esse é um deles."

Ninguém discorda, porém, que a inflação está controlada como há décadas não se via no Brasil. Picchetti explica que a queda foi ajudada por uma série de fatores, principalmente o dólar barato, que reduziu os custos da importação. Ao mesmo tempo, produtores agrícolas viram pouca vantagem em exportar e, não tendo condições financeiras de manter estoques, despejaram a produção no mercado interno, baixando ainda mais os preços dos alimentos. A inflação despencou.

O dólar barato teve ainda outro efeito: ajudou a baixar os preços no atacado, onde se concentram as importações. O atacado, por sua vez, influencia o Índice Geral de Preços (IGP), usado para corrigir as tarifas de eletricidade e telefonia, por exemplo. Resultado: em 2005 e 2006 os preços públicos tiveram até reajuste negativo.

O fenômeno que ocorreu com o IGP e os preços públicos inverteu o giro da espiral inflacionária, segundo Picchetti. Até dois anos atrás, o IGP fazia subir as tarifas, que faziam subir a inflação e assim havia um ciclo que puxava tudo para cima. Agora, o IGP caiu, as tarifas caíram, a inflação foi para baixo e assim sucessivamente.

INÉRCIA

Quebrou-se o que os economistas chamam de inércia inflacionária, um conjunto de mecanismos e regras que ajudam a inflação a se perpetuar. Esse é o fenômeno para o qual o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, chamou atenção na entrevista que deu ao Estado no fim de agosto. Ele disse que o País vive momento inédito, de romper com a inércia inflacionária, abrindo a perspectiva de estabilidade de preços por um longo período. Manter a inflação "consistentemente dentro da meta" por muito tempo é, na avaliação de Meirelles, a única forma de baixar juros até os níveis de países desenvolvidos.

É, porém, um fenômeno que ainda precisa amadurecer. Na sexta-feira, o BC divulgou a ata da última reunião do Comitê de Política Monetária, quando o juro caiu para 14,25%, um corte de 0,5 ponto porcentual. No documento, os diretores do BC informam que foi analisada a possibilidade de cortar o juro em apenas 0,25 ponto, mas optou-se por 0,5 porque os dados mais recentes da economia eram favoráveis.

Deixam claro, porém, que podem frear a queda dos juros a qualquer momento, porque estão preocupados com o aumento do consumo e conseqüente aceleração da inflação. Ela seria provocada por dois movimentos: o próprio corte de juros, que leva tempo para se refletir na economia real, e os chamados impulsos fiscais, injeções de dinheiro a partir dos cofres públicos como aumento do salário mínimo, Bolsa-Família e gastos do setor público em investimentos, tradicionalmente maiores em ano eleitoral.

JORNAL DA PARAÍBA, 10 de setembro de 2006
Paraíba: Sindicato diz que falta ânimo para setor em JP

O Índice Nacional da Construção Civil na Paraíba teve uma variação de apenas 0,20% em agosto. O percentual foi menor que as médias do Nordeste (0,26%) e do País (0,28). No entanto, no acumulado do ano o Estado com 4,99% continua com um índice maior que o da média da região (4,62%) e (3,82%) do País. Mesmo assim, o preço do metro quadrado na Paraíba que custa agora R$ 503,46 é inferior ao do Nordeste (R$ 520,73) e do País (R$ 563,88).

Para o presidente do Sindicato da Construção Civil de João Pessoa (Sinduscon-JP), Stelo Queiroga, o índice da construção civil é apenas um reflexo do desaquecimento em toda a cadeia do setor. “A cobrança da Outorga Onerosa neste ano e a baixa oferta de créditos dos bancos para a compra de imóveis novos são os principais fatores para o desaquecimento”, frisou. Segundo ele, os níveis de emprego na construção já caíram no comparativo com o ano passado, pois os gastos com a construção aumentaram e têm desestimulado o início de novos projetos devido à cobrança da taxa. “A falta de um maior volume de construções tem elevado o valor dos imóveis na capital. Como a procura está maior que a oferta, isso acaba refletindo no preço final”, explicou. Ele informou que os valores da outorga dependem da área e local e chegam a variar de R$ 20 mil a 300 mil.

Previsto no Plano Diretor de João Pessoa, a outorga onerosa é uma espécie de taxa que o construtor terá de pagar se quiser ultrapassar o coeficiente básico definido para a localidade. Isso significa que os imóveis que venham a ser construídos em áreas dotadas de infra-estrutura como esgotamento sanitário, drenagem e pavimentação só poderão exceder o limite de área construída se pagarem uma taxa calculada sobre o valor venal do terreno.

Segundo a Secretaria de Habitação da Prefeitura de João Pessoa, os recursos da outorga estão sendo investidos para a construção de moradias de população de baixa renda. Já a Caixa Econômica Federal informou que mais de R$ 73,4 milhões foram investidos em crédito habitacional neste ano, envolvendo reforma, ampliação, compra de imóveis novos e usados, além de terrenos.

 

CIDADE VERDE.COM / PIAUÍ, 11 de setembro de 2006
Pensionistas têm receio de casar de novo e perder aposentadoria

INSS assegura ao dependente do segurado já falecido, que recebe pensão por morte e que tenha se casado de novo, escolher a pensão de maior valor, caso o novo companheiro também venha a falecer. Isso vale tanto para homens quanto para mulheres. Em geral, eles não oficializam a união com receio de deixar de receber o benefício de pensão por morte.

Mesmo contraindo um novo casamento, o pensionista do INSS não perde o direito de continuar recebendo a pensão. A Previdência Social assegura que o dependente escolha a pensão de maior valor, caso o novo companheiro venha a falecer. A pensão por morte tem por objetivo assegurar uma renda mensal aos dependentes do segurado quando do seu falecimento.

Outra vantagem é que a Previdência Social não exige carência para a concessão do benefício de pensão por morte. No entanto, é necessário que o trabalhador, na data do seu óbito, tenha a qualidade de segurado, ou seja, não tenha deixado de contribuir por um período maior que o permitido pela legislação previdenciária.

A Previdência ainda garante o recebimento da pensão por morte aos dependentes do segurado que venha a falecer após a perda da qualidade, mas que cumpriu, até o dia da sua morte, os requisitos para a obtenção da aposentadoria. O direito à qualidade de segurado é mantida por um período de 12 a 36 meses, dependendo do tempo de contribuição do segurado e também do fato de ele ter recebido ou não o seguro-desemprego.

Dependentes - São dependentes do segurado o cônjuge ou companheiro; filhos menores de 21 anos, não-emancipados ou inválidos; pais e irmãos menores de 21 anos, não-emancipados ou inválidos.

União estável - A Previdência Social reconhece o direito, para os óbitos ocorridos a partir de 5 de abril de 1991, ao benefício de pensão por morte aos parceiros homossexuais que comprovem união estável. Nesse caso, a documentação exigida pela Previdência Social é a mesma, tanto para beneficiários heterossexuais como para homossexuais. O dependente deve apresentar, além dos documentos pessoais, três provas materiais, como mesmo endereço, conta bancária conjunta, seguro de vida, seguro saúde, bens imóveis ou outros documentos que comprovem a união do casal.

Requerimento pela Internet - O benefício da pensão por morte, precedida de aposentadoria ou auxílio-doença, pode ser requerido via Internet, no endereço eletrônico www.previdencia.gov.br. Trata-se de um serviço auto-explicativo, bastando apenas seguir as instruções. Após preencher o requerimento, o dependente deve imprimi-lo, assiná-lo, anexar os documentos listados (sempre cópias autenticadas) e colocá-lo dentro do envelope, que também será impresso já com o endereço da Agência da Previdência Social, e postá-lo nos Correios.

 

CONSULTOR JURÍDICO, 09 de setembro de 2006
Dano moral trabalhista
Indenização não prescreve em dois anos, decide TRT-RS

As ações de indenização por dano moral trabalhista não obedecem ao prazo de prescrição de dois anos estabelecido para a Justiça do Trabalho. Essas ações são regidas pelo Código Civil. O entendimento, por maioria, é da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul.

O TRT gaúcho julgou ação de um ex-empregado da Expresso Medianeira, de Santa Maria (RS), após decorridos oito anos do término de seu contrato de trabalho.

A controvérsia ocorreu por que o prazo para pleitear os direitos trabalhistas extinguem-se dois anos após o término do contrato. Já o prazo previsto no Código Civil anterior para prescrição da ação de indenização por danos morais é de 20 anos.

A relatora, juíza Maria Inês Cunha Dorneles, considerou tratar-se de pretensão indenizatória de natureza civil. E, segundo ela, o fato de a circunstância que dá razão ao pedido ter ocorrido durante a vigência do contrato de trabalho não modifica a natureza do direito, que transcende a condição de trabalhador.

A relatora citou acórdão do ministro João Oreste Dalazen, do Tribunal Superior do Trabalho, sobre o tema – "embora o dano moral trabalhista encontre matizes específicos no Direito do Trabalho, a indenização propriamente dita resulta de normas de Direito Civil, ostentando, portanto, natureza de crédito não-trabalhista".

00241-2005-701-04-003 RO

CONSULTOR JURÍDICO, 08 de setembro de 2006
Benefício temporário
Acordo coletivo não integra contrato de trabalho

As condições de trabalho ou benefícios previstos em acordos coletivos não integram definitivamente o contrato. Vigoram apenas durante o prazo previsto no acordo. Com esse entendimento, a ministra Maria Cristina Peduzzi, da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, acolheu o recurso da Ferroban — Ferrovias Bandeirantes e negou a integração de cláusula coletiva ao contrato de um empregado.

A decisão modifica determinação do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas, SP), que foi favorável ao funcionário. O TRT entendeu que a parcela intitulada “gratificação de férias”, objeto de sucessivos acordos coletivos, passou a integrar a remuneração do trabalhador.

De acordo com o TRT de Campinas, a vantagem foi paga por mais de 14 anos e suprimida em março de 2000, quando não estava prevista em norma coletiva. “Os fatos teriam levado à sua incorporação”, decidiram os juízes de segunda instância.

No recurso, a Ferroban alegou que a decisão violou a Constituição Federal e a Súmula 277 do TST. Argumentou que a verba não possuía natureza salarial e que só poderia ser objeto de pagamento enquanto essa mesma parcela estivesse prevista em norma coletiva.

A relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi, afirmou que a manutenção do pagamento da gratificação após a vigência do acordo dependeria de manifestação expressa das partes, o que não ocorreu. Esclareceu que o silêncio deve ser interpretado como um interesse em limitar a validade da cláusula ao período de vigência da norma coletiva.

“Dessa forma, a cessação do pagamento da parcela em questão, dois meses após o término da vigência do acordo coletivo, não constituiu alteração lesiva, nos termos do artigo 468 da CLT”, concluiu ao acolher o recurso da empresa.

RR 2.813/2004-067-15-00.6

 

CONSULTOR JURÍDICO, 07 de setembro de 2006
Fatos e provas
Falta de atestado médico não justifica demissão

Se a empresa tem provas de que o empregado está afastado por motivo de saúde, não pode demiti-lo por abandono de emprego ou pela falta de apresentação de atestado médico. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo). Assim, os juízes mudaram a classificação da demissão de uma ex-empregada da NET São Paulo. Cabe recurso.

A trabalhadora foi demitida por justa causa sob alegação de abandono de emprego. Ela estava afastada para tratar de uma lesão por esforço repetitivo, mas não apresentou atestado médico. A 52ª Vara do Trabalho de São Paulo não acolheu o pedido da ex-empregada porque seus atestados médicos originais não foram entregues à empresa.

O relator do caso no TRT paulista, juiz Rovirso Aparecido Boldo, mudou o entendimento. Considerou que a NET tinha consciência do problema, constatado por exames periódicos feitos pela própria empresa, que verificaram “riscos de exposição ergonômica — movimentos de repetição”, e que não poderia concluir pelo abandono enquanto houvesse um tratamento médico pendente.

Boldo considerou, ainda, que a ausência de documentos originais não podia valer como prova de abandono de emprego. Motivo: existiam outras formas que comprovavam a doença. A decisão da 3ª Turma foi unânime.

Recurso Ordinário 01.240.2003.05202000

 

CONSULTOR JURÍDICO, 07 de setembro de 2006
FGTS em questão
FGTS: Aposentado que fica no emprego não tem direito à multa

O empregado que se aposenta voluntariamente, mas permanece no emprego, não tem direito à multa de 40% sobre os depósitos do FGTS em relação ao período trabalhado antes da aposentadoria. O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Os ministros negaram o Recurso de Revista de três ex-empregados da CEEE — Companhia Estadual de Energia Elétrica.

A Turma esclareceu que a incidência da multa sobre o saldo total dos depósitos “desvirtuaria a finalidade pela qual o FGTS e sua suplementação foram instituídos, que é o provimento de recursos financeiros para o período de inatividade do trabalhador, até obter nova colocação”. O relator do processo foi o ministro Ives Gandra Martins Filho.

O ministro ressaltou que o FGTS foi instituído pela Lei 5.107/66 para substituir a indenização devida ao empregado estável, quando dispensado injustamente. Tanto o FGTS quanto a indenização de 40%, têm por finalidade garantir recursos ao trabalhador até que este obtenha novo emprego. “Nesse contexto, o empregado aposentado voluntariamente, que permanece no emprego, não tem direito à multa”, concluiu.

Caso concreto

Os trabalhadores foram admitidos em 1953, 1959 e 1985. Em 1994, 1995 e 1996, respectivamente, a CEE extinguiu os contratos de trabalho sob a alegação de “aposentadoria espontânea”. A aposentadoria junto ao INSS, porém, ocorreu bem antes, com o conhecimento da empresa. Os funcionários continuaram trabalhando normalmente.

Por considerar que não houve interrupção do contrato de trabalho, os funcionários pediram em reclamação trabalhista as parcelas rescisórias e a multa sobre os depósitos do FGTS desde a opção por este regime.

A Vara do Trabalho de Canoas (RS) julgou o pedido procedente. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul), no entanto, adotou entendimento contrário. O processo foi para o TST. A decisão da segunda instância foi mantida pela 4ª Turma e pela Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), que negou os embargos.

Ainda inconformados, os ex-empregados recorreram ao Supremo Tribunal Federal. Por despacho, o ministro Sepúlveda Pertence deferiu o recurso na parte relativa à extinção do contrato de trabalho em razão de aposentadoria espontânea, uma vez que o STF já decidiu, no julgamento do RE 449.429, em agosto de 2005, no sentido da continuidade do contrato.

“A aposentadoria espontânea pode ou não ser acompanhada do afastamento do empregado de seu trabalho”, registrou o ministro Pertence. “Só haveria readmissão quando o trabalhador aposentado tivesse encerrado a relação anterior de trabalho e posteriormente iniciado outra; caso haja continuidade do trabalho, mesmo após a aposentadoria espontânea, não se pode falar em extinção do contrato de trabalho e, portanto, em readmissão”.

Com isso, determinou-se a volta do processo à 4ª Turma para que prosseguisse o julgamento sem a premissa da existência de dois contratos. Ainda assim, considerando a existência de um único contrato, a Turma se baseou na finalidade do FGTS para decidir que a multa só incide sobre os depósitos posteriores à aposentadoria.

RR 616.084/1999.9

 

CONSULTOR JURÍDICO, 07 de setembro de 2006
‘Aplicação da justiça’
Imunidade da ONU é derrubada em ação trabalhista

A imunidade de jurisdição conferida aos Estados estrangeiros e aos organismos internacionais é relativa. O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que afastou a imunidade absoluta de jurisdição da ONU/Pnud — Organização das Nações Unidas/Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. A ação trabalhista é movida por uma ex-empregada, contratada em 1995 como auxiliar administrativo e demitida sem justa causa em 2004.

A empregada alegou, na reclamação trabalhista, que o organismo internacional não assinou sua carteira de trabalho nem recolheu o FGTS, além de demiti-la sem pagar as verbas a que tinha direito.

O Pnud, pessoa jurídica de Direito Público Internacional, invocou a imunidade de jurisdição para se livrar da condenação trabalhista. Argumentou que a prerrogativa o torna imune contra qualquer tipo de processo judicial ou administrativo, conforme previsto em convenções internacionais firmadas com o Brasil.

A preliminar de imunidade foi acolhida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins), que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. A empregada recorreu ao TST.

O ministro Barros Levenhagen, relator do processo, reformou a decisão da segunda instância. Segundo o ministro, o princípio costumeiro da imunidade absoluta do Estado estrangeiro está em desuso. Ao justificar seu posicionamento, Levenhagen fez menção a um voto do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, destacando a “insurreição ética” contra privilégios diplomáticos usados para mascarar o enriquecimento sem causa dos Estados estrangeiros em detrimento dos trabalhadores residentes no território brasileiro.

“Não é mais o jurista lidando com regras e normas de Direito Internacional Público, mas a humanidade que o vivifica clamando pela aplicação da justiça”, destacou Levenhagen.

O TST, em diversos julgados que tratam do tema, tem firmado tese de ser relativa e não absoluta a imunidade de jurisdição conferida indistintamente aos Estados estrangeiros e aos organismos internacionais.

RR-1.260/2004-019-10-00.4