JORNAL GAZETA DO POVO, 13 de setembro de 2006 | Economia
HABITAÇÃO-Pacote anunciado ontem pelo governo inclui crédito consignado para a compra de imóvel
BNDES vai financiar casa própriaBrasília – A principal novidade do pacote de medidas para baratear o preço dos imóveis e facilitar as condições de pagamento – anunciada ontem pelo governo federal – é a possibilidade de que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômica e Social (BNDES) financie a construção de imóveis para funcionários de empresas. Os projetos serão enquadrados na linha de investimentos sociais do BNDES e terão taxa de juros de TJLP mais 1% ao ano.
Outra linha de crédito do banco, no total de R$ 100 milhões, será destinada a investimentos em inovação tecnológica do setor. Ela terá taxa de juros de 6% e prazo de financiamento de até 12 anos. Também faz parte do pacote de medidas uma linha de crédito de R$ 1 bilhão oferecida pela Caixa Econômica Federal (CEF) para a construção de imóveis. Ela financiará até 85% do custo da obra e terá taxa de juros de TR mais 9,56% ao ano para imóveis de até R$ 130 mil, e de TR mais 11,38% ao ano para imóveis entre R$ 130 mil e R$ 350 mil. Segundo nota à imprensa divulgada pelo Palácio do Planalto, para 2007 a CEF já havia previsto recursos de R$ 3,5 bilhões para o segmento habitacional.
A surpresa negativa foi a desistência do governo de acabar com a Taxa Referencial (TR). No pacote, o governo permitirá apenas que os bancos que desejarem deixar de indexar seus empréstimos a essa taxa possam fazer isso utilizando recursos da caderneta de poupança para oferecer crédito. A expectativa, segundo o ministro da Fazenda, Guido Mantega, é que ao longo do tempo o valor das prestações passe a ficar próximo ao aluguel de um imóvel, que hoje está entre 0,6% e 1% do valor do imóvel.
Segundo o ministro, esse programa “vai no sentido de atender à aspiração básica do brasileiro, que é o acesso à casa própria.” Mantega disse ainda que as medidas não têm caráter eleitoral, e visam promover o desenvolvimento econômico.
JORNAL GAZETA DO POVO, 13 de setembro de 2006 | Economia
REPERCUSSÃO
Parcela fixa reduzirá custoO diretor de Crédito Imobiliário e Poupança da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Natalino Gazonato, considera a criação do financiamento imobiliário prefixado com recursos da poupança uma das principais medidas do pacote habitacional divulgado ontem pelo governo. “Esse era um pleito dos bancos que foi atendido.”
Para Gazonato, a possibilidade de os bancos usarem os recursos da poupança nos empréstimos com prestações fixas barateará o custo do crédito ao tomador final. “As taxas deverão ficar abaixo do máximo permitido, que hoje seria de cerca de 14% ao ano”, afirmou.
Ele também comemorou o fato de as operações com juros prefixados terem sido incluídas no cálculo da exigibilidade dos bancos para o crédito imobiliário. Até agora, as instituições só poderiam considerar nesse cálculo os empréstimos tradicionais, com a Taxa Referencial (TR). Os financiamentos fixos não entravam no cumprimento da obrigação.
Apesar de elogiar as medidas, Gazonato disse que uma série de outros pleitos do setor imobiliário ficou de fora do pacote. “Faltou reduzir a burocracia e a carga tributária, por exemplo. Mas, ainda assim, foi um avanço.”
JORNAL GAZETA DO POVO, 13 de setembro de 2006 | Economia
HABITAÇÃO
Detalhes do pacoteCrédito do BNDES: Empresas poderão tomar recursos no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e repassá-los para seus empregados para a construção da casa própria. Os juros do crédito serão da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), hoje em 7,5%, mais 1% ao ano.
Financiamento a construtoras: O governo prevê liberar cerca de R$ 4,5 bilhões até o fim de 2007 – sendo R$ 1 bilhão em 2006- para financiar as construtoras e a comercialização dos imóveis. O dinheiro virá da Caixa Econômica Federal. Havia a expectativa que o financiamento incluísse apenas as construtoras que levantassem moradias para famílias de baixa renda, o que não aconteceu. A Caixa lidera o financiamento imobiliário no Brasil, mas a maior parte dos recursos são liberados para o comprador do imóvel, e não para a construtora.
Taxa Referencial: O governo desistiu de acabar com a Taxa Referencial (TR), mas vai permitir que os bancos que desejarem deixem de utilizá-la como indexador de seus empréstimos. A medida vai permitir que o comprador do imóvel tenha juros prefixados e possa saber qual o valor da prestação que vai pagar do começo ao fim do financiamento, que pode ter prazo de até 20 anos. A TR foi criada no governo Collor como um indexador que refletia uma média de aplicações financeiras. Durante o governo FHC, uma série de crises internacionais levou a TR a patamares muito mais altos que a inflação. Como a taxa é utilizada para corrigir os financiamentos habitacionais com recursos da caderneta de poupança, houve nessa época encarecimento do custo do crédito e aumento da inadimplência. O governo FHC adotou então um redutor da TR para diminuir o impacto da variação da taxa. Agora, com uma maior estabilidade da economia, os bancos começaram a aceitar que o governo descase a remuneração paga a quem aplica em caderneta de poupança (TR mais uma parcela fixa) do empréstimo habitacional feito com recursos da caderneta (somente a parcela fixa). Como o fim da TR permite ao comprador avaliar melhor se sua capacidade de pagamento é suficiente para a aquisição de um imóvel, a medida teria potencial para reduzir a inadimplência.
Consignado da habitação: Servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada poderão oferecer ao banco como garantia do pagamento de empréstimos o desconto direto da parcela no holerite. O crédito consignado é a modalidade de empréstimo para pessoa física que mais cresceno país desde que foi criado. No entanto, essa modalidade tem limite de prazo de pagamento de 36 meses. Como o crédito habitacional trabalha com prazos bem mais longos, de até 20 anos, o governo vai alterar a lei para permitir que o comprador do imóvel também possa oferecer seu salário como garantia nesses empréstimos com o objetivo de permitir a queda dos juros. A mudança deve favorecer principalmente os servidores públicos e militares, que têm maior estabilidade no emprego.
Desoneração: O governo vai reduzir Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para materiais de construção civil. A lista de produtos inclui principalmente materiais de acabamento, como chuveiros, bidês, sanitários, caixas de descarga, revestimentos de pavimentos e plásticos, que terão alíquota de IPI reduzida de 10% para 5%. Neste ano o governo já tinha baixado o IPI de produtos mais básicos, como tubos de plástico, portas, argamassas, ladrilhos e cerâmica.
Lei Geral: As empresas de construção civil serão incluídas na Lei Geral de Micro e Pequenas Empresas, que simplifica e reduz a tributação sobre empresas com faturamento de até R$ 2,4 milhões. O governo ainda não especificou como essas empresas serão tratadas na lei, que já foi votada pela Câmara e ainda precisa ser analisada pelo Senado.
Site: Será criado um site com informações sobre financiamento imobiliário e prestação de serviços. Também haverá um banco de dados com preços de imóveis. O objetivo é facilitar a comparação entre imóveis parecidos e aumentar a concorrência entre as construtoras, e assim, reduzir preços.
Inovação: O BNDES vai colocar à disposição uma linha de crédito de R$ 100 milhões para o desenvolvimento de novos produtos e processos para construção civil. O objetivo é tornar as empresas mais competitivas.
AGÊNCIA RADIOBRÁS, 13 de setembro de 2006
Domésticos com carteira assinada ganham financiamento para casa própria
Manoela Alcântara
Da Voz do BrasilBrasília - No dia em que o governo anunciou um pacote de incentivo ao setor habitacional, trabalhadores domésticos, motoristas, caseiros e jardineiros de todo o país – em suma, funcionários que costumam trabalhar e às vezes morar na casa do patrão – ganharam facilidades para comprar a casa própria.
Há duas possibilidades. Uma delas é o programa Crédito Solidário, que financia casas de até R$ 20 mil em 20 anos, sem juros e com parcelas de cerca de R$ 83. A outra é a Resolução 460, que financia imóveis de até R$ 14 mil com recursos do Fundo de Garantia sobre o Tempo de Serviço, sem exigir contrapartida do beneficiário.
Para participar dos programas, é necessário estar empregado com carteira assinada, como determina o acordo firmado entre os ministérios das Cidades e do Trabalho e Emprego, a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e a Caixa Econômica Federal.
O anúncio foi feito pelo ministro das Cidades, Marcio Fortes. “Muitas vezes, o trabalhador doméstico mora na casa do patrão por anos e anos. Um belo dia deixa a casa, por qualquer motivo, e não tem onde morar”, disse. Ele acredita que a exigência da carteira assinada vai forçar empregadores a regularizar a situação dos empregados.
Segundo Fortes, cerca de mil famílias serão atendidas pelo projeto–piloto, que deve começar por Campinas, Pernambuco, Salvador, São Luiz, São Paulo, Sergipe e Rio de Janeiro, através de associações e sindicatos. Um comitê executivo vai definir, em 30 dias, se os trabalhadores individuais podem participar, quanto será investido e as regras gerais para inscrição e funcionamento.
SITE DA NCST, 13 de setembro de 2006
Segundo IBGE, 53% dos formados no Brasil trabalham em outra áreaTodo ano, milhões de jovens brasileiros se deparam com a difícil escolha de uma carreira ao se inscreverem num vestibular. O que poucos sabem, no entanto, é que muitos provavelmente trabalharão numa área que pouco ou nada tem a ver com o curso escolhido, como mostra um estudo feito pelo instituto de pesquisa Observatório Universitário.
Ao comparar, a partir dos microdados do Censo do IBGE de 2000, a profissão de 3,5 milhões de trabalhadores formados em 21 áreas diferentes, os pesquisadores descobriram que a maioria deles, mais precisamente 53%, está hoje numa profissão distinta daquela para a qual se preparou. A situação varia conforme a carreira. Em enfermagem, o índice é de 84%. Em geografia, é de só 1%.
A baixa correlação entre a área de formação e a de trabalho levou os pesquisadores Edson Nunes e Márcia de Carvalho a definir, no título do trabalho, esse quadro como "A Grande Besteira Educacional Brasileira: um Ensino Profissional que Não se Aplica às Profissões que o Defendem".
Na avaliação de Nunes, coordenador do observatório e presidente do Conselho Nacional de Educação, isso ocorre porque o Brasil escolheu "o pior dos mundos" na elaboração de seu modelo de ensino.
"O Brasil oferece uma educação secundária de péssima qualidade e uma profissional muito precoce, o que faz com que nossos filhos tenham sua vida de estudantes secundários pautada por vestibulares. Meninos de 16 anos já têm que começar a decidir se vão ser médicos ou advogados, o que faz com que deixem de ter uma formação e passem a se preocupar com uma angústia. Muitos serão profissionais frustrados."
Nunes defende a tese de que o objetivo maior do ensino superior é preparar pessoas competentes e com formação sólida o suficiente para dominar linguagens que as permitam aprender qualquer profissão.
"O grosso das profissões no setor terciário se aprende em um ano e meio ou dois. Grande parte poderia ser aprendida em ciclos de pós-graduação curtos. Essa discussão está ausente no debate sobre a reforma universitária proposta pelo governo, que é mais uma discussão de processos de regulação do sistema que de conteúdo e aprendizado", diz.
Para ele, um dos elementos que engessam a educação é a pressão das corporações profissionais para limitar a atuação no mercado, regulamentar as profissões e interferir na definição dos conteúdos ensinados.
"Há 43 profissões de nível superior reguladas por lei e uns 14 pedidos para outras. Essas profissões respondem pela vasta maioria dos universitários, que estudam hoje para fazer concursos, participar de concorrências ou ter o diploma."
Presidente do Instituto de Estudos do Trabalho e Sociedade e ex-presidente do IBGE, o sociólogo Simon Schwartzman concorda com a necessidade de flexibilizar o ensino. "Em geral, o mercado de trabalho requer uma formação muito menos específica que as carreiras que existem nas universidades.
O chanceler argentino Jorge Taiana disse nesta segunda-feira (11/9) que as taxas de crescimento do país são as mais altas dos últimos cem anos. Além disso, durante um encontro com empresário japoneses ele antecipou que a economia crescerá 40% em 2006 em relação a 2002.
Segundo o ministro, o Produto Interno Bruto real passará este ano dos US$ 200 bilhões, o equivalente a um crescimento de 40% em relação a 2002.
A economia argentina manteve um vigoroso crescimento depois dos 9,2% em 2005, 9,0% em 2004 e 8,7% em 2003, tudo isso após a queda histórica de 10,9% em 2002. Taiana antecipou ainda que este ano deve registrar uma exportação de bens e serviços de mais de US$ 50 bilhões e importações perto dos US$ 40 bilhões, dados que praticamente duplicam os níveis alcançados em 2002.
Além disso, o comportamento da indústria continua sendo favorável, com um avanço de 11,6% em julho com relação ao mesmo mês de 2005, segundo a Universidade Argentina da Empresa (UADE).
JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO, 13 de setembro de 2006 | Dinheiro
MONTADORAS 2
PDV da Volks é criticado por centrais sindicais
DA REPORTAGEM LOCALA proposta de programa de demissão voluntária para demitir 3.600 da Volks de São Bernardo do Campo foi criticada por centrais sindicais.
"Na falta de capacidade para competir, a Volks utiliza o mecanismo da demissão incentivada, como uma arma de destruição em massa", disse Canindé Pegado, presidente da CGT (Confederação Geral dos Trabalhadores).
Para Eleno José Bezerra, presidente da confederação dos metalúrgicos da Força Sindical, Volks e governo "pisaram na bola". "Ao insistir na política desmiolada dos juros altos, câmbio valorizado e alta carga tributária, o governo continua demonstrando sua total incompetência para conduzir a economia do país." (CR)
JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO, 13 de setembro de 2006 | Dinheiro
REINO UNIDO
Blair é vaiado em discurso para sindicatos
DA REDAÇÃOO premiê britânico, Tony Blair, foi vaiado durante seu discurso em um congresso de sindicalistas em Brighton (sul da Inglaterra). Uma dezena de participantes deixaram o local em protesto contra seu plano de privatizar os serviços públicos, e muitos levavam cartazes dizendo "saia já". É a segunda vez nesta semana que Blair tem essa recepção. Anteontem, em Beirute, ele enfrentou protestos nas ruas, e ministros libaneses se recusaram a recebê-lo.
JORNAL O TEMPO / MINAS GERAIS, 13 de setembro de 2006 | Economia
Economista da UFRJ descarta desindustrialização no BrasilBELO HORIZONTE - A possibilidade de uma desindustrialização precoce no Brasil foi decartada durante análise do economista André Nassif, pós-graduado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro.
Ele participou, na noite de segunda-feira, da reunião do Conselho de Política Econômica e Industrial da Fiemg, reunião que foi transmitida para todas as Regionais da entidade no interior do Estado.
Segundo o economista, a desindustrialização ocorre em países mais desenvolvidos, quando a mão-de-obra intensiva desloca-se para o setor de serviços. Ocorre também quando há uma renda per capita superior a US$ 20 mil.
“Nenhum dos dois fatores estão presentes atualmente na economia brasileira”, disse Nassif, referindo à parca queda de 8%, em 8 anos, da participação da indústria no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro.
A renda per capita também não chegou aos níveis de primeiro mundo, segundo lembrou Nassif. O processo de desindustrialização precoce no Brasil foi levantado por alguns estudiosos, como o brasileiro Gabriel Palma, professor em Cambridge.
Para este economista, o país sofre uma apreciação de sua moeda em função de fortes investimentos em produtos naturais. O resultado disso é chamado de “doença holandesa”, quando aquele país descobriu, na década de 70, grande quantidade de gás natural.
Todos os grandes investimentos passaram para a prospecção do gás natural, deixando outros setores sem investimentos.
“No Brasil, a busca por minério de ferro, soja, e outros produtos acabados, como veículos, não se deve a um fator interno, mas à grande demanda que existe por parte de países que estão crescendo, como a própria China”, alegou Nassif.
O presidente do Conselho de Política Econômica da Fiemg, Lincoln Gonçalves Fernandes, aproveitou a reunião para traçar um quadro pouco favorável dos setores com mão-de-obra intensiva no Brasil, como calçados e confecção.
Lincoln conclamou os empresários e pediu ao economista mais ingerência no governo, para a aplicação de medidas protetoras a esses segmentos.
“Precisamos de uma cesta de medidas, como salvaguardas, etc, para reduzir a carga tributária de alguns produtos, sobretudo os que estão sofrendo concorrência direta com a China, e um pouco de controle sobre a taxa de câmbio”, concluiu.
JORNAL O TEMPO / MINAS GERAIS, 13 de setembro de 2006 | Economia
Associação cria proposta para PrevidênciaOs jovens de baixa renda que ainda vão entrar no sistema de contribuição previdenciária poderão sofrer no futuro com suas aposentadorias. O “Novo Plano de Previdência Social para o Brasil”, elaborado pelo setor privado para ser apresentado ao próximo presidente da República, sugere aumento de 65 para 67 anos para a aposentaria por idade.
Outra mudança é a inclusão de uma faixa de benefício entre meio e um salário mínimo, justamente para as pessoas que nunca contribuíram ou não têm tempo suficiente de contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Atualmente, elas têm direito a um salário mínimo.
Ontem, o presidente da Associação Nacional da Previdência Privada (Anapp), Osvaldo Nascimento, esteve em Belo Horizonte em um seminário promovido pela ACMinas, divulgando o plano a empresários do mercado de seguros.
“A sociedade brasileira terá que decidir se vai querer pagar por benefício maior para quem não contribui.” O objetivo principal é levar adiante a difícil tarefa de equilibrar as contas do INSS. As novas normas, se aprovadas, só valerão para as pessoas que ainda não ingressaram na Previdência.
Para os atuais contribuintes, afirma Nascimento, devem ser alterados somente os limites de idade e o fim da correção com base no salário mínimo. A principal premissa do sistema atual, o financiamento das aposentadorias pelos contribuintes ativos, seria modificada.
No lugar, cada trabalhador pagaria, além da contribuição costumeira, um percentual para a Previdência Complementar Obrigatória. Conforme esclarece Osvaldo Nascimento, os valores recolhidos não aumentariam, só seriam redivididos.
“Um trabalhador que recolhe 8% para o INSS passaria a pagar 5% para o ‘bolo’ e outros 3% para sua conta individual.” Além deste valor, a proposta contempla uma nova modalidade: a previdência suplementar opcional, uma oportunidade para guardar mais dinheiro.
Para as seguradoras, seria o ouro, uma vez que os recursos das contas de investimento seriam operadas por elas. Caso a proposta seja implementada em sua totalidade, a previsão é que em 30 ou 40 anos seja alcançado o equilíbrio das contas da Previdência.
Hoje, os gastos com pagamento de benefícios representam 13% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. Para entrar em vigor, é necessário seguir todo o trâmite no Congresso para aprovação de uma nova lei.
CONSULTOR JURÍDICO, 13 de setembro de 2006
União estável
Companheira tem mesmo direito de viúva de trabalhadorCompanheira tem o mesmo direito da viúva de trabalhador, conforme a regra constitucional que reconheceu a união estável como entidade familiar a exemplo do casamento. O entendimento foi reafirmado pela 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A Turma confirmou o direito da companheira de um trabalhador morto ao pagamento de complementação de aposentadoria.
A SPTrans — São Paulo Transportes recorreu ao TST depois de o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ter determinado o pagamento. A argumentação da empresa era de que seu regulamento interno restringia a concessão do benefício previdenciário às viúvas dos ex-empregados.
O argumento foi afastado pelo relator do tema no TST, juiz convocado Walmir Oliveira da Costa. “O Tribunal Regional proferiu decisão em sintonia com a atual Constituição da República que, em seu artigo 226 e parágrafos, prestigia a união estável, ao entender que a companheira do empregado falecido faz jus, também, ao benefício da complementação de aposentadoria”, explicou.
Walmir Oliveira da Costa acrescentou a seu voto trecho de um outro julgamento do TST sobre o tema, relatado pela ministra Maria Cristina Peduzzi. Nesse acórdão é lembrado que o Regime Geral de Previdência Social (artigo 16, inciso I, da Lei 8.213/91) coloca a companheira na condição de dependente do segurado, como se fosse viúva, para todos os efeitos.
AIRR 2.180/2002-026-02-40.0
11/09/2006
Proposta sugerida ao TST pelas centrais será aproveitada por PaimO senador Paulo Paim (PT/RS) incluirá no projeto de lei que regulamenta o desconto e a abrangência das contribuições assistenciais (PLS nº 248 de 2006) a proposta apresentada ao Tribunal Superior do Trabalho pelas centrais sindicais a respeito do direito o trabalhador se opor à cobrança. O senador gaúcho foi recebido hoje (11) em audiência pelo presidente do TST, ministro Ronaldo Lopes Leal, que conduziu o diálogo com as centrais a respeito do tema.
Paim entregou uma cópia do projeto de lei ao presidente do TST e formulou convite para que o ministro Ronaldo Leal participe de uma audiência pública, em data a ser marcada, para discutir o projeto. “Apresentei um projeto preliminar, que poderá ser discutido e emendado a partir de contribuições vindas das centrais e de parceiros importantes como o presidente do TST”, disse o senador.
De acordo com o projeto, a contribuição assistencial destinada ao financiamento das negociações coletivas e de outras atividades sindicais será descontada compulsoriamente de todos os trabalhadores, sindicalizados ou não. O percentual será fixado em assembléia e não poderá exceder 1% da remuneração bruta anual do empregado em atividade.
Na redação original, o projeto não trata do direito de oposição do trabalhador à cobrança da contribuição. O senador afirmou que preferiu obter das centrais a proposta sobre o tema. Ao ser informado pelo presidente do TST da existência da proposta formulada pela Força Sindical, SDS, CUT, CGTB e NCST, Paim decidiu incluí-la no projeto sob a forma de emenda.
De acordo com a proposta das centrais sindicais “a contribuição assistencial definida pela assembléia dos trabalhadores, sempre em condições de razoabilidade, poderá ser objeto de oposição individual do trabalhador manifestada no seu sindicato no prazo de 10 (dez) dias úteis após a data-base. A divulgação do prazo de oposição deverá ser ampla e feita pelas entidades representantes das categorias profissional e patronal”.
Outro assunto tratado na audiência foi a estabilidade provisória no emprego assegurada pela Constituição aos dirigentes sindicais. Decisões do TST têm negado o direito à estabilidade aos integrantes de conselho fiscal de sindicato. A CLT (artigo 522) estabelece que a administração do sindicato será exercida por uma diretoria constituída, no máximo, de sete e no mínimo de três membros e de um conselho fiscal composto de três membros.
As decisões que negam o direito de integrantes de conselhos ficais baseiam-se no mesmo dispositivo da CLT, segundo o qual a competência do conselho fiscal é limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato. O entendimento de alguns ministros é o de que, por não exercer qualquer função de direção ou de representação, o conselheiro fiscal não possui as mesmas garantias dos dirigentes sindicais na medida em que não atua na defesa direta dos interesses da categoria profissional.
Paim discorda do entendimento e poderá apresentar novo projeto de lei que garanta estabilidade aos membros dos conselhos fiscal. O ministro Ronaldo Leal lembrou que são comuns os casos de sindicatos com 50, 60 e até mesmo 70 dirigentes, configurando verdadeiro abuso de direito.
O fato de o empregado estar em gozo de auxílio-doença não impede que o empregador o dispense sob a alegação de prática de ato de improbidade. O benefício apenas suspende os efeitos da dispensa até o fim do período de licença. Não sendo provada a acusação, são devidas as verbas decorrentes da dispensa imotivada, mas não há previsão legal que garanta a reintegração do trabalhador no emprego, ainda que se trate de sociedade de economia mista.
Estes esclarecimentos foram prestados pelo ministro Milton de Moura França, da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento de processo envolvendo a Petrobrás e um ex-empregado. O trabalhador foi admitido em 1989 mediante concurso público. Em 1998, foi demitido por justa causa, quando se encontrava afastado por auxílio-doença, sob a acusação de praticar extorsão de empresa contratada, recebendo valores e superfaturando mercadorias em proveito próprio.
Ajuizou então reclamação trabalhista visando a descaracterização da justa causa e a reintegração no emprego. O pedido foi julgado procedente, em grau de recurso, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (Ceará), que considerou não haver comprovação nos autos da alegada extorsão e reconheceu o direito à reintegração.
A Petrobrás recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho contra a reintegração, sustentando que, como sociedade de economia mista que explora atividade econômica, não precisa motivar suas demissões, e que seus empregados, regidos pela CLT, não são detentores de estabilidade. A Quarta Turma deu provimento parcial ao recurso de revista e declarou indevida a reintegração.
O ministro Moura França explicou que, “o ente público, quando contrata seus empregados sob a égide da CLT, despe-se do poder de império a que está vinculado e equipara-se inteiramente ao empregador comum trabalhista”, e concluiu que “é notório que a reclamada poderia dispensar imotivadamente ou sem justa causa seus empregados, pagando-lhes as verbas indenizatórias que o ordenamento jurídico contempla para essa hipótese”. Em embargos de declaração, o trabalhador questionou o fato de o recurso de revista não ter examinado a questão relativa ao auxílio-doença, que lhe garantiria a estabilidade e impediria a demissão.
O relator, acolhendo os embargos, prestou os esclarecimentos sobre o tema. “Pouco importa que estivesse em gozo de auxílio-doença o reclamante”, explicou o ministro Moura França. “O fato é que sua dispensa poderia ser feita pela reclamada, certamente com os ônus decorrentes de uma dispensa imotivada, e, conseqüentemente, com o dever de pagar as parcelas e valores resultantes do ilícito trabalhista que praticou [demitir por justa causa sem a devida comprovação]. Ressalte-se que apenas os efeitos da dispensa, certamente, protraem-se até a data de cessação do benefício. Mas desse fato extrair-se a conclusão pretendida pelo reclamante, de que deve ser reintegrado no emprego, data venia, é equivocada”, concluiu. (ED-ED-RR 1030/1999-008-07-00.0)
Decreto nº 5.892, de 12 de setembro de 2006.
Acresce parágrafo ao art. 4o do Decreto no 4.840, de 17 de setembro de 2003, que regulamenta a Medida Provisória no 130, de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 10.820, de 17 de dezembro de 2003,
DECRETA:
Art. 1o O art. 4o do Decreto no 4.840, de 17 de setembro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
“§ 7o-A. Nas hipóteses de concessão, ao amparo deste Decreto, de empréstimo ou financiamento imobiliário no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação ou de outros sistemas ou programas destinados à aquisição de imóveis residenciais, as prestações e seus reajustamentos obedecerão às disposições contratuais celebradas entre as partes, sendo permitida a estipulação de prestações variáveis.” (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de setembro de 2006; 185o da Independência e 118o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido MantegaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.9.2006.
