Medida Provisória 316 protege a saúde do trabalhador
Palavra do Presidente:
A Medida Provisória 316 é um avanço na proteção da saúde do trabalhador. Sabemos que o número de acidentes e doenças ocasionadas pelo trabalho é superior aos números apontados pelas estatísticas.
E mais, com inversão do ônus da prova, a partir de agora é de responsabilidade da empresa comprovar que o trabalhador não foi acometido por doença ou lesão ocupacional devido às suas atividades na função.
Agora, o INSS pode conceder auxílio-doença por Acidente de Trabalho (B-91) se ficar comprovado que a doença está no Nexo Técnico Epidemiológico, que se trata de uma relação de doenças e lesões relacionadas com o trabalho.O trabalhador deixa de ser enquadrado em “doença comum” (B31) e passa a ter seus direitos como FGTS e estabilidade de 12 meses no emprego, enquanto ficar afastado por doença ocupacional.
Caros trabalhadores, no mês que vem teremos a oportunidade de mudar os rumos deste País. Vamos votar em quem realmente trabalha, em quem tem ética, em quem pensa no próximo e não apenas em si mesmos. Saiba, diferenciar os políticos profissionais daqueles que querem fazer algo para este País.
DIÁRIO DE NATAL, 20 de setembro de 2006
Rio Grande do Norte: Construção civil deve importar mão-de-obra
Eduardo Maia/DN/7.4.05
O setor já dispõe, no RN, de profissionais qualificados para algumas funçõesO crescimento que a construção civil vem experimentando deverá trazer pelo menos um problema nos próximos meses: a falta de mão-de-obra especializada. Segundo o sindicato patronal do setor, o volume de obras está aumentando, mas a capacitação de pessoal não está no mesmo ritmo.
‘‘Se uma construtora precisar de 60 carpinteiros para uma obra, não vai encontrar’’, afirma o presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil do estado (Sinduscon/RN), Sílvio Bezerra. Ele prevê que, dentro de um ano, se não houver mais pessoas qualificadas para funções específicas, como pintura, carpintaria e manipulação de instalações elétricas, as empresas terão que pagar mais caro por profissionais de seus concorrentes ou trazer trabalhadores de outros estados. ‘‘As duas possibilidades são ruins, pois aumentam os custos. Mas a última é pior, pois tem muita gente sem emprego no RN que poderia estar trabalhando’’. Bezerra esclarece que são os profissionais que estão cada vez mais raros e não o pessoal que trabalha como servente e vigilante - postos que não necessitam de qualificação para serem ocupados e, por isso, têm mão-de-obra em abundância.
Para ele, esse é um problema que será mais sentido à medida que grandes obras - as quais nos últimos dois anos estavam passando por fases de licenciamentos - começarem a ser erguidas. O presidente do Sinduscon exemplifica com o resort de luxo que o grupo espanhol Sánchez construirá em Pitangui, Litoral Norte do estado. O empreendimento, que aguarda autorizações dos órgãos públicos para iniciar os serviços de construção, se chamará Grand Golf Natal e ocupará uma área de 2,2 mil hectares, sendo 198 deles construídos. Contudo, entre outros investimentos, somente este ano deverão ser R$ 300 milhões em lançamentos, dos quais metade foram efetivados. ‘‘O segundo semestre é sempre mais aquecido que o primeiro e esperamos atingir a meta’’, diz Bezerra ao falar sobre a pujança do setor.
O diretor regional do Serviço de Aprendizagem Industrial (Senai), José Bezerra Marinho, disse que está ciente da situação. Ele garantiu que a instituição atenderá à demanda de profissionais das empresas e, para isso, discutirá com o Sinduscon/RN as melhores formas de ampliar suas ações de capacitação. ‘‘Estamos tomando providências para dotar o Centro de Formação Rosária Carriço de condições para atender a este público’’, assegurou Marinho, referindo-se ao centro que o Senai mantém voltado para a construção civil, atualmente com 89 alunos, e que oferece os cursos específicos às necessidades das construtoras. Mais informações sobre os treinamentos podem ser obtidas nos telefones 3605-7116/7330.
JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO, 20 de setembro de 2006 | Brasil
ELEIÇÕES 2006 / DATAFOLHA
Lula segue estável e venceria no 1º turno
Presidente mantém 50% dos votos e 56% dos válidos; Alckmin oscila de 28% para 29%, e Heloísa continua com 9% | Para diretor do Datafolha, efeitos da crise do dossiê ainda não foram notados em pesquisa, que ouviu eleitores ontem e segunda
DA REPORTAGEM LOCAL
A 12 dias da eleição, é estável o quadro da sucessão presidencial. Pesquisa Datafolha realizada ontem e anteontem aponta para a reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em primeiro turno: ele se mantém com 50% das intenções de voto e está 21 pontos à frente do principal adversário, o tucano Geraldo Alckmin (29%).Com dez pontos a mais do que a soma de todos os adversários, Lula tem 56% dos votos válidos. E, embora Alckmin tenha oscilado um ponto para cima -de 28% para 29% em comparação à pesquisa de 11 e 12 de setembro-, o diretor-geral do Datafolha, Mauro Paulino, explica que "essa curva levemente ascendente" não sinaliza para um segundo turno porque Lula permanece no mesmo patamar desde agosto.
"Não adianta os outros crescerem se o Lula não perder. Enquanto Lula se mantiver no mesmo patamar, com 56% dos votos válidos, não tem segundo turno", resumiu Paulino.
A candidata do PSOL, Heloisa Helena, continua com 9%. A exemplo de Alckmin, o candidato do PDT, Cristovam Buarque, oscilou dentro da margem de erro (que é de dois pontos) e passou de 1% para 2%. Votos nulos e em branco somam 4%. Ana Maria Rangel (PRP), José Maria Eymael (PSDC), Luciano Bivar (PSL) e Rui Pimenta (PCO) não atingiram 1%.
Paulino diz que a pesquisa capta apenas "sutilmente" a nova crise do governo, com membros da campanha de Lula e um ex-assessor do Planalto acusados de envolvimento na compra de um dossiê contra Alckmin e José Serra. "Abrange mais o noticiário do fim de semana, quando a crise era incipiente", disse Paulino. Ele observa porém que as mudanças no programa de Alckmin, com o tom mais agressivo e aparição dos aliados, não tiveram efeito.
Alckmin cresceu cinco pontos no Sul -de 34% para 39%-, enquanto Lula oscilou um ponto para cima e está com 36%. Nas regiões Norte e Centro-Oeste, Lula sofreu uma perda de seis pontos -de 53% para 47%- e Alckmin subiu dois pontos. Tem 32%. A performance nessas regiões foi neutralizada pelo Sudeste: Lula teve uma variação positiva de dois pontos (de 42% para 44%), enquanto Alckmin manteve 33%. No Nordeste, Lula segue com 70%, e Alckmin, com 15%.
Em uma semana, Lula sofreu uma perda de cinco pontos no Rio e está com 43%, enquanto Alckmin (22%) subiu três. Em Minas, Lula perdeu três pontos e Alckmin cresceu três. Em São Paulo, porém, Lula ganhou dois enquanto Alckmin perdeu dois.
Esta pesquisa do Datafolha, registrada no TSE com o número 17958/2006, é um levantamento por amostragem com abordagem em pontos de fluxo populacional com cotas de sexo e idade e sorteio aleatório dos entrevistados. Foram ouvidos 7.735 eleitores em 353 municípios de 25 unidades da Federação. A margem de erro máxima é de dois pontos percentuais para mais ou para menos.
JORNAL GAZETA DO POVO, 20 setembro de 2006 | Brasil
PESQUISA-Levantamento da Fecomércio aponta vantagem do candidato tucano no maior colégio eleitoral do país
Alckmin está 9,3 pontos à frente em SP
São Paulo – O candidato do PSDB à Presidência da República, Geraldo Alckmin, manteve, pelo terceiro mês consecutivo, a preferência de votos entre os paulistanos, com 40,1% das intenções, conforme a Pesquisa de Avaliação Política (PAP), divulgada ontem pela Federação do Comércio do Estado São Paulo (Fecomércio-SP). O levantamento, realizado no dia 1.º de setembro, com 861 eleitores da capital paulista, mostrou que Alckmin venceria o presidente e candidato à reeleição pelo PT, Luiz Inácio Lula da Silva, na cidade por uma diferença de 9,3 pontos porcentuais, contra vantagem anterior de 8 pontos, verificada em agosto.De acordo com a Fecomércio-SP, tanto o avanço do candidato tucano – de 39,6% para 40,1% –, quanto a queda de Lula – de 31,6% para 30,8%, foram inferiores a um ponto porcentual, o que mostra estabilidade.
O total de brancos e nulos somou 5,5% e os que não souberam ou não responderam atingiram 6,6% no levantamento, com margem de erro de 3 pontos porcentuais.O destaque da pesquisa foi o desempenho da candidata do PSol, Heloísa Helena, que tem mostrado evolução constante.
Em julho, ela atingiu 8,5% das intenções de voto; em agosto, subiu para 12,5%; e, em setembro, evoluiu para 14,1%.
Quanto aos outros nomes avaliados pela PAP, no contraponto entre setembro e agosto, o candidato Cristovam Buarque (PDT) subiu de 0,9% para 2%; Rui Pimenta (PCO) oscilou negativamente de 0,6% para 0,4%; José Maria Eymael (PSDC) passou de 0,4% para 0,3%; e Luciano Bivar (PSL) ficou praticamente estável, com 0,1% das intenções de voto contra 0,3% em agosto.
Segundo a Fecomércio-SP, o nome da candidata Ana Maria Rangel (PRP) não foi sugerido na pesquisa estimulada porque sua candidatura – impugnada pelo TSE até o fim do mês de agosto – ainda não havia sido autorizada para ser apresentada no horário político eleitoral gratuito em rádio e tevê.
JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO, 20 de setembro de 2006 | Brasil
ELEIÇÕES 2006
"República de sindicalistas" de Lula forjou laços na CUT
Campanhas de Lula têm "know how" cutista sobre recursos
LAUDIA ROLLI
DA REPORTAGEM LOCALAntes de chegarem ao poder, os dirigentes sindicais que ocuparam (ou ainda ocupam) cargos na "república de sindicalistas", comandada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, já mantinham relações de amizade na CUT (Central Única dos Trabalhadores), maior central da América Latina.
Ao menos 44 ex-sindicalistas chegaram a integrar em 2004 os vários escalões do Executivo, como ministros, assessores, secretários, presidentes de estatais e dirigentes de entidades ligadas ao governo federal.
A troca de experiências no movimento sindical, em cargos que permitiam ter acesso a informações sobre recursos públicos e como obtê-los, foi fundamental para que os cutistas transferissem esse "know-how" para as campanhas de Lula à Presidência, segundo a Folha apurou com dirigentes que fundaram a central sindical.
Jorge Lorenzetti, apontado como intermediário da negociação do dossiê contra os tucanos, foi secretário de formação política da CUT anos 90. Teve contatos com sindicatos internacionais, com os quais teria conseguido financiamentos para programas da CUT.
Também nessa época, Delúbio Soares ocupou o cargo de tesoureiro da CUT e chegou a representar a entidade no Conselho Deliberativo do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), órgão que administra os recursos do fundo.
Ex-tesoureiro do PT, Soares é um dos envolvidos no esquema ilegal de repasse de dinheiro intermediado pelo publicitário Marcos Valério.
Lorenzetti ainda é apontado por ser o responsável pela aproximação da CUT e José Dirceu, ex-ministro-chefe da Casa Civil. Dirceu nega o elo com Lorenzetti -licenciado desde março de uma diretoria do Banco do Estado de Santa Catarina para cuidar da campanha presidencial de Lula.
"[As ligações] são uma mesquinha manipulação jornalística para tentar me associar aos acontecimentos. Coisas da oposição", afirmou Dirceu ontem em seu blog.
Soares e Dirceu integram a lista dos 40 denunciados pela Procuradoria-Geral da República de envolvimento no escândalo do mensalão.
Ex-diretor do Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo do Campo (hoje, do ABC) e ex-chefe de gabinete do ministro Luiz Marinho (Trabalho), Oswaldo Bargas também teve seu nome associado a oferta de dossiês. Ele teria oferecido os documentos à revista "Época".
É a segunda vez que o nome de Bargas aparece associado a dossiês. Em 2003, foi apontado pela revista "Veja" como integrante de um suposto grupo de "blindagem eleitoral" que preparava dossiês contra adversários do então candidato Lula nas eleições de 2002. Ele nega.
Carlos Alberto Grana, ex-diretor do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, que na ocasião da campanha e hoje presidente da CNM (Confederação Nacional dos Metalúrgicos) da CUT, é citado na mesma reportagem como o responsável pela parte "logística" do grupo. Na ocasião, Grana negou existir a equipe de "blindagem". A Folha não o localizou ontem.
Esse grupo, cujo QG seria em São Paulo, teria levantado documentos que ligavam Paulo Pereira da Silva, hoje presidente licenciado da Força Sindical e então candidato a vice-presidente na chapa de Ciro Gomes, a supostas irregularidades no uso do FAT. Após a notícia, Pereira da Silva deixou o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, o "Conselhão" e rompeu com o governo Lula.
JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO, 20 de setembro de 2006 | Dinheiro
Indústria de SP fecha postos em agosto, diz Ciesp
KAREN CAMACHO
DA FOLHA ONLINEA indústria de transformação do Estado de São Paulo fechou 2.862 postos de trabalho em agosto e registrou a primeira queda do ano, segundo pesquisa do Ciesp (Centro das Indústrias do Estado de São Paulo). Em julho, o setor havia gerado apenas 903 postos e, em agosto do ano passado, 1.346 vagas.
O resultado aponta queda de 0,13% no total de trabalhadores e antecipa recuo que, em geral, ocorre a partir de outubro, diz o Ciesp.
Segundo a pesquisa, 14 dos 21 setores tiveram desempenho negativo.
No acumulado dos primeiros oito meses do ano, a indústria cresceu 2,68% e criou 55.961 postos de trabalho. No ano, o resultado não é pior porque o interior mantém índice positivo, de 5,07%. A Grande São Paulo acumula queda de 0,5%.
Dados da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) mostraram que a indústria paulista perdeu 5.000 postos em agosto e registrou a primeira queda do ano, de 0,26%.
AGÊNCIA BRASIL, 20 de setembro de 2006
Trabalhadores encontrados em condições subumanas são ouvidos no RioRio de Janeiro - Os empregadores Manoel Gomes Xavier, Kevio Romenio da Silva e Norlandio Azevedo vão ser ouvidos hoje (19), às 13 horas, na Delegacia Regional do Trabalho (DRT), no Rio, juntamente com os trabalhadores encontrados em condições degradantes no bairro de Bangu, na zona oeste da cidade. São cerca de 50 trabalhadores procedentes da Paraíba, levados ao Rio para vender redes nas praias.
Eles foram encontrados nesta segunda-feira (18) em condições análogas às de escravos. Estavam instalados em alojamentos inadequados e foram localizados durante operação conjunta da Polícia Federal, Ministério Público do Trabalho, DRT, além da Polícia Militar.
De acordo com informações dos trabalhadores, Manoel Gomes Xavier, dono da tecelagem São José, no interior da Paraíba, dava R$ 1,5 mil a cada um. Em troca, o jovem ia para o Rio vender as redes e pagar a dívida. O dinheiro era deixado com a família para garantir o sustento. Além disso, os trabalhadores recebiam comissão de apenas R$ 2 por cada rede vendida.
JORNAL GAZETA DO POVO, 20 setembro de 2006 | Brasil
EMPREGO
IBGE abre 86 mil vagas temporárias
O IBGE publicou ontem no Diário Oficial da União o edital do processo seletivo para preencher 86.469 mil cargos temporários em todo o país. A remuneração varia de R$ 600 a R$ 800. São 525 vagas para auxiliar censitário administrativo (cargo que exige ensino médio concluído e prevê remuneração de R$ 600), 5.409 vagas para agente censitário municipal (exige ensino médio e prevê R$ 800 de pagamento), 12.394 vagas para agente censitário supervisor (exige ensino médio e prevê pagamento de R$ 700) e 68.141 vagas para recenseador (exige ensino fundamental concluído. Pagamento por produção). Os trabalhadores vão atuar no Censo Agropecuário e na Contagem da População.18 de outubro é o dia que começam as inscrições para o concurso do IBGE. O prazo termina em 27 de outubro.
JORNAL GAZETA DO POVO, 20 setembro de 2006 | Economia
Celulose e Papel
Troca bilionária de fábricas
O diretor-presidente da Votorantim Celulose e Papel (VCP), José Luciano Penido, anunciou um acordo com a International Paper para a troca de ativos na área de papel e celulose. O acordo prevê que a VCP transfira para a International Paper sua unidade de produção de celulose e papel localizada no município de Luiz Antonio (SP), bem como as reservas florestais da unidade. A International Paper, por sua vez, vai transferir para a VCP uma planta de celulose em construção avaliada em US$ 1,15 bilhão, além de terras e florestas plantadas localizadas em Três Lagoas (MS).O início da operação dessa unidade está previsto para janeiro de 2009 e sua capacidade de produção será de 1,1 milhão de toneladas anuais.
Com a operação, a VCP deve fortalecer sua posição de uma das maiores produtoras mundiais de celulose, com uma produção anual superior a 3 milhões de toneladas.
Já a fábrica de Luiz Antonio se destaca na produção de papéis não-revestidos e oferece possibilidade de criação de valor futuro para a International Paper, que possui uma rede de distribuição internacional de papel.
JORNAL GAZETA DO POVO, 20 setembro de 2006 | Economia
PARALISAÇÃO 1
Bancários aprovam greve
Bancários de Curitiba e região farão greve na próxima terça-feira. No dia 25, segunda-feira, às vésperas da paralisação, será realizada uma reunião para avaliar como será o movimento – se pontual ou por tempo indeterminado. Até lá, devem ocorrer paralisações esporádicas.Ontem, não funcionaram até o meio dia seis agências dos bancos Itaú, Bradesco, ABN Amro Real e Santander, no centro de Curitiba, em protesto contra a proposta dos patrões de não dar nenhum reajuste salarial neste ano. Os trabalhadores exigem aumento de 9,9%, distribuição de 10% no lucro líquido mais R$ 1,5 mil, auxílio-creche de R$ 350, cesta-alimentação de R$ 390, discussão das metas e fim do assédio moral desde o dia 10 de agosto, para começar em 1.º de setembro, data-base da categoria. Os banqueiros justificam que a inflação foi baixa e por isso não há necessidade de reajuste. Os bancários rebatem lembrando que, só no primeiro semestre, os cinco maiores bancos do país lucraram cerca de R$ 11,5 bilhões.
JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO, 20 de setembro de 2006 | Dinheiro
Médicos peritos do INSS suspendem greve
Atendimento volta ao normal hoje nos postos; ainda não está certo se os dias parados serão descontados
DA SUCURSAL DE BRASÍLIAOs médicos peritos do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) decidiram ontem suspender a greve, iniciada na sexta-feira, diante da promessa de mais segurança nas agências de atendimento e da revisão no cálculo da principal gratificação que recebem. O atendimento volta ao normal hoje e ainda não está certo se os dias parados serão descontados.
Em votação eletrônica, cerca de 65% dos médicos aceitaram encerrar a paralisação. A Associação Nacional dos Médicos Peritos, porém, não descarta nova greve se episódios de violência voltarem a ocorrer.
"Não queremos ficar brincando de anunciar greve em cima de greve. Mas a qualquer momento, se continuarem esses casos de violência, podemos recrudescer o movimento, sim", disse ontem Luiz Carlos Argolo, vice-presidente da associação.
A insatisfação dos médicos com as condições de trabalho e as agressões de segurados transformou-se em paralisação depois do assassinato de Maria Cristina Souza da Silva, chefe da perícia médica de Governador Valadares (MG), na quarta-feira da semana passada. Ela estava em seu carro, indo para o trabalho, e foi morta com três tiros no tórax, disparados por um homem em uma bicicleta.
Anteontem, o Ministério Público Federal determinou que ao menos 30% dos atendimentos não poderiam ser interrompidos, por se tratar de serviço público fundamental.
Nas negociações, o INSS aceitou enviar, por carta, o resultado das perícias a partir do dia 29 deste mês; dotar as novas unidades de atendimento de equipamentos de vigilância e melhor controle de segurança.
Até amanhã, o instituto também deve apresentar um estudo das agências com maior índice de ameaças e agressões contra médicos.
"Com mais de 1.200 agências da Previdência no Brasil, o percentual deve ser bem superior a 10%", estimou Argolo.
Gratificação
O INSS também prometeu fazer um "expurgo" no cálculo da Gdamp -gratificação para os atendimentos realizados em até cinco dias, a contar da data do pedido.
Segundo Argolo, a conta é prejudicada por recursos e detalhes burocráticos, e muitos médicos podem perder o benefício se isso não for alterado.
Além disso, avaliou Argolo, os mutirões realizados em diversos Estados não valem pontos para a gratificação, que, em geral, dobra o valor do salário dos médicos.
A Câmara analisa a Medida Provisória 321/06, que muda as regras dos novos contratos de financiamento da casa própria. A MP faz parte de um pacote imobiliário anunciado pelo governo para facilitar o acesso da população de baixa renda aos financiamentos e para desindexar a economia.
Entre as novas regras, estão a possibilidade da eliminação da Taxa Referencial de Juros (TR) — divulgada mensalmente pelo Banco Central — no cálculo das prestações e da criação do sistema de taxa pré-fixada.
Na avaliação do Ministro da Fazenda, Guido Mantega, os principais beneficiados são os próprios mutuários do crédito imobiliário: Eles "passam a ter acesso a financiamentos de longo prazo a taxas pré-fixadas, sem a incerteza gerada pela correção das prestações e do saldo devedor pela TR", argumenta.
Livre negociação
Embora a MP não faça referência aos contratos atuais, o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Julio Sérgio Gomes de Almeida, informa que bancos e clientes passam a ter liberdade para renegociar os contratos. De acordo com o secretário, a MP permite três tipos de contrato.O primeiro mantém os moldes atuais, com juros de até 12% ao ano mais a variação da TR. O segundo estabelece juros pré-fixados de até 12% e elimina a TR. E o terceiro permite o acréscimo aos 12% de juros de uma taxa correspondente à TR, mas com prestações fixas.
Segundo o Ministério da Fazenda, o valor desse acréscimo ainda dependerá de resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN).
Tramitação
A MP passa a trancar a pauta da Casa onde estiver (Câmara ou Senado) no dia 28 de outubro.
JORNAL FOLHA DE LONDRINA, 20 de setembro de 2006
Brasil está num momento de transição
Para economista do Bradesco, efeitos dos ajustes econômicos começarão a ser sentidos a partir de 2007
A economia brasileira está em um momento de transição. Isso significa que os efeitos dos ajustes que estão sendo feitos atualmente mas que ainda não estão concluídos (como a redução da taxa Selic e a manutenção dos baixos índices de inflação) deverão surtir efeitos positivos na economia a partir do segundo semestre do próximo ano. Essa é a avaliação do economista-sênior do Banco Bradesco (o maior banco privado do País), Fernando Honorato Barbosa que abriu, ontem, a 17 Semana de Economia de Londrina. Ele ministrou palestra sobre o cenário econômico de 2006 e 2007.Ele ressaltou que a sua avaliação é positiva e que é uma análise de economista e não do banco. Barbosa afirmou que 2006 é um ano de transição, mas que 2007 será melhor. ''Haverá um crescimento mais forte (a projeção é que o índice chegue a 3,6%, contra os 3,4% que deverão ser alcançados em 2006) e a taxa Selic deverá estar em 12% (atualmente está em 14,25%)'', afirmou. O cenário que os economistas têm trabalhado é com uma inflação de 3,1% neste ano, contra 3,9% em 2007 (os índices estão abaixo da meta do Banco Central, que trabalha com um porcentual superior aos 4%). O dólar deverá fechar este ano cotado a R$ 2,10 e, em 2007, deverá ter uma leve alta para R$ 2,20.
Embora todas as conjunturas indiquem o contrário, o economista também aposta em um cenário positivo para o setor industrial. Na sua avaliação, as indústrias deverão ganhar produtividade (medida necessária para continuar competindo com os importados), mas também serão beneficiadas pela queda de juros, uma vez que o custo para a tomada de crédito também irá cair. Com isso, a tendência é de um aumento na geração de empregos, o que aumentaria o consumo doméstico. ''A massa salarial teve crescimento real de 5,5% a 6% e a taxa Selic a 12% será uma das menores taxas reais que já tivemos com a inflação em condições normais'', comentou.
Ajustes - Segundo Barbosa, desde 1999 - e mais fortemente há 3 anos - estão sendo feitos ajustes externos que têm contribuído para o crescimento do nível de confiança no Brasil. ''Temos um superávit comercial de US$ 45 bilhões, enquanto há 7 anos tínhamos um déficit de US$ 7 bilhões, US$ 8 bilhões e, além disso, o País reduziu fortemente o valor da sua dívida externa'', comentou. Com isso, ele acrescentou que os agentes estrangeiros e domésticos passaram a ser sentir mais seguros para investir no País devido à ''boa condução'' da política econômica.
Outro efeito foi a queda do risco-País. ''Esse índice reduziu o custo de captação de recursos, o que também é um incentivo para investimentos. A taxa de câmbio - que caiu de US$ 3,50 para US$ 2,20 - manteve a inflação baixa. Os preços não foram reajustados porque ficou barato importar'', disse o economista. No entanto, ele lembrou que há ''disparidades regionais'' de crescimento, uma vez que as regiões Norte e Nordeste estão apresentando ritmo mais acelerado que as regiões Sul e Sudeste, por exemplo.
Fernanda Mazzini
Reportagem Local
ESTADÃO.COM /SÃO PAULO, 20 de setembro de 2006 | Economia
22% dos inadimplentes recebem entre R$ 350 a R$ 700
A faixa de renda seguinte - que vai de R$ 700 a R$ 1050 - representa 21% dos inadimplentes, segundo levantamento da Telecheque
Gabriela Villen e Carolina RuhmanSÃO PAULO - Levantamento da Telecheque revelou que 22% do total de inadimplentes tem renda entre R$ 350 e R$ 700. A faixa de renda seguinte - que vai de R$ 700 a R$ 1050 - representa 21% dos inadimplentes, de acordo com a pesquisa, que foi divulgada nesta terça-feira pela empresa de concessão de crédito ao varejo e entrevistou 988 consumidores inadimplentes entre agosto e setembro.
Com relação à ocupação, a pesquisa mostrou que 43% estão empregados em empresas privadas e que os profissionais autônomos representam 23% do total dos inadimplentes. Segundo a empresa, para 42% dos pesquisados a inadimplência é conseqüência de descontrole financeiro, seguido por empréstimo do nome para terceiros, apontado como motivo por 13%, e desemprego, citado por 10%.
De acordo com o estudo, 76% das compras que geraram inadimplência variaram entre R$ 50 a R$ 399 e 63% foram feitas para pagamento à vista. Os segmentos que sofreram maior impacto da inadimplência foram os supermercados (28%), confecções (20%) e postos de combustível (12%).
"O processo de bancarização da população brasileira fez grandes progressos nos últimos anos, principalmente devido à concorrência acirrada entre as instituições financeiras, que descobriram nos brasileiros com renda mais baixa um público a ser explorado e melhor aproveitado como seus clientes", avaliou a Telecheque.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7201/06, do deputado Carlos Mota (PSB-MG), que estende o pagamento do seguro-desemprego ao trabalhador que contestar na Justiça a demissão por justa causa. Segundo o texto, o benefício deverá ser pago até a conclusão da ação trabalhista. Caso contrário, o empregador será obrigado a recolher ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), a título de multa, o valor correspondente ao dobro da remuneração total prevista no contrato na data da dispensa.
Pela legislação em vigor, somente após o julgamento final, o trabalhador passa a ter direito ao seguro, se a decisão judicial for favorável a ele.
Dignidade
Na avaliação de Carlos Mota, "é necessário corrigir distorções da legislação, em obediência aos princípios da dignidade do trabalhador e do valor social do trabalho". Em sua opinião, estender o benefício ao trabalhador que aguarda a decisão judicial é essencial para garantir recursos que mantenham sua família até a obtenção de um novo emprego. "Atualmente, ele é obrigado a esperar durante período em que corre processo trabalhista", observa.
A proposta altera a Lei do Seguro-Desemprego (Lei 7998/90).
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
CONSULTOR JURÍDICO, 20 de setembro de 2006
Fora do perigo
Comissário não deve receber adicional de periculosidadeEmpregado da empresa aérea que fica dentro do avião durante o reabastecimento de combustível não tem direito a adicional de periculosidade. O entendimento, já pacificado, foi reafirmado pela 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Os ministros acolheram o Recurso de Revista da Vasp — Viação Aérea de São Paulo contra decisão da segunda instância.
A empresa foi condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) ao pagamento do adicional de periculosidade. “A perícia atestou que o trabalhador atuava no interior das aeronaves simultaneamente ao abastecimento de combustível, permanecendo, assim, em área de risco — conceituando como tal toda a área de operação de abastecimento, em razão de eventual vazamento, incêndio ou explosão, devido ao expressivo volume de capacidade de carga das aeronaves”, explicou o TRT paulista.
A Vasp recorreu ao TST. Argumentou a inviabilidade do pagamento da parcela. Segundo a empresa, o fato de o comissário permanecer dentro da aeronave não pode ser enquadrado como situação de risco porque não está prevista na Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho, que regula as atividades e operações perigosas.
A ministra Maria Cristina Peduzzi, relatora, acolheu os argumentos. “O mero risco genérico da ocorrência de um infortúnio, contudo, não significa que a atividade deva ser tida por perigosa.”
De acordo com a NR 16, fazem jus ao adicional de periculosidade de 30% os trabalhadores que atuam nos postos de reabastecimento das aeronaves ou em área de risco. A regulamentação, contudo, não foi específica em fixar as dimensões da área de risco em relação às aeronaves. Em outros pontos, foi específica, como, por exemplo, no caso do abastecimento de veículos, em que fixou a zona de risco em uma área de sete metros e meio, tendo como centro a bomba de gasolina.
RR 2.600/2000-316-02-00.0
CONSULTOR JURÍDICO, 20 de setembro de 2006
Aposentadoria recheada
Inativos da Nossa Caixa ganham participação nos lucrosO Tribunal Superior do Trabalho confirmou o direito de um grupo de aposentados da Nossa Caixa à participação nos lucros e resultados do banco. A decisão é da 1ª Turma do TST. Os ministros negaram o recurso da instituição financeira, condenada pelas instâncias inferiores.
A Nossa Caixa argumentou que a concessão das vantagens ao grupo de inativos não tem qualquer respaldo legal, já que as Convenções Coletivas de Trabalho (1996 e 1997), que previam as parcelas, seriam restritas aos empregados em atividade.
O argumento foi afastado pelo ministro Lelio Bentes Correa, relator do recurso. Bentes constatou que, à época da transformação da antiga autarquia (Caixa Econômica do Estado de São Paulo S/A) em sociedade anônima (Nossa Caixa), os então trabalhadores optaram pelo regime celetista, conforme a Lei Estadual 10.430 de 1971.
A mudança do regime de trabalho foi regulamentada pelo Decreto 7.711 de 1976, que assegurou “os direitos e vantagens adquiridos, relacionados com férias, licença-prêmio, tempo de serviço e aposentadoria, responsabilizando a CEESP – Caixa Econômica do Estado de São Paulo S/A (artigo 7º) pelo ônus da aposentadoria integral aos empregados que fizeram a opção”.
Também foi observado que o regulamento de pessoal de 1976 assegurou, de forma expressa, o respeito aos direitos adquiridos dos trabalhadores conforme as normas vigentes quando contratados (Lei Estadual 10.261 de 1968).
“As vantagens instituídas em favor dos empregados ativos da reclamada mediante instrumentos normativos foram deferidas aos aposentados, com fundamento no disposto na Lei 10.430/71 e no Regulamento de Pessoal de 1976, ao entendimento de que tais normas asseguram paridade entre os proventos dos aposentados e o vencimento, remuneração ou vantagens dos empregados da ativa”, observou Lelio Bentes.
RR 783.731/2001.3
CONSULTOR JURÍDICO, 20 de setembro de 2006
Acesso à Justiça
Judiciário Estadual pode julgar ação contra o INSSAção previdenciária deve ser julgada pela Justiça Estadual quando não há vara da Justiça Federal no domicílio do autor do processo. O entendimento foi reafirmado pelo ministro Paulo Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça.
O STJ julgou conflito de competência entre a Vara do Trabalho de Cataguases e a 1ª Vara Cível de Além Paraíba, ambas em Minas Gerais. A Justiça Estadual declinou da competência para o exame da questão, com base na alteração do artigo 114 da Constituição Federal e determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, que suscitou o conflito.
No recurso ao STJ, o ministro concluiu que a 1ª Vara Cível de Além Paraíba é competente para julgar ação contra o INSS. O ministro observou que a natureza do pedido é nitidamente previdenciária e de competência da Justiça Federal, já que visa o reconhecimento de tempo de serviço especial.
No entanto, Gallotti diz que a competência deve ser repassada à Justiça Estadual, uma vez que não há, no domicílio da autora, vara da Justiça Federal.
FETRACONSPAR,
20 de setembro de 2006
Cianorte/PR
Lei
n.º 2.724/2006
Cria
o Dia Municipal do Trabalhador da Construção Civil
no Município de Cianorte,
e dá outras providências
20/09/2006
Controle da jornada garante horas extras a motoristaA Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em decisão unânime, garantiu o pagamento de horas extraordinárias a um motorista mineiro, que teve a jornada de trabalho submetida a um efetivo controle pela empresa. A constatação, de acordo com voto do ministro Lelio Bentes Correa (relator), afastou o enquadramento do empregado no dispositivo da legislação que afasta o direito de horas extras para quem exerce atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho (artigo 62, inciso I - CLT).
“A verificação do cumprimento das previsões de viagem, o conhecimento prévio da rota preestabelecida, além da utilização do tacógrafo e principalmente do REDAC e do AUTOTRAC são elementos suficientes para configurar o exercício patronal do controle da jornada praticada pelo motorista e afastar a possibilidade de seu enquadramento na previsão excludente do pagamento de horas extras constante da legislação”, afirmou Lelio Bentes, ao fundamentar seu voto.
O julgamento do TST modifica decisão tomada anteriormente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais), favorável à empregadora, a Martins Comércio e Serviços de Distribuição Ltda. Apesar de reconhecer que a empresa tinha conhecimento prévio dos roteiros e distâncias a serem cumpridos, bem como do tempo gasto em cada viagem, o TRT mineiro entendeu que o controle de horário não seria possível pois os instrumentos eletrônicos de controle (REDAC e AUTOTRAC) não serviriam para aferir a jornada diária de trabalho.
A Primeira Turma do TST, contudo, optou por interpretação diversa da adotada pelo TRT/MG. Segundo Lelio Bentes, os elementos de prova coletados no processo e mencionados na decisão regional indicaram “que o motorista usava, no caminhão, além do tacógrafo, recursos de controle de percurso e velocidade chamados REDAC e AUTOTRAC, tendo sido confirmado, a partir de depoimentos testemunhais, que ‘a empresa sabia previamente os roteiros e as distâncias a serem cumpridos, bem como o tempo gasto em cada viagem’ ”.
Na mesma decisão, o órgão do TST deferiu o recurso do trabalhador para garantir-lhe a restituição dos valores gastos pelo motorista com o pagamento de chapas - ajudantes contratados para descarregar as mercadorias do veículo.
“Considerando-se como notório o fato de que o carregamento e descarregamento de mercadorias são essenciais ao exercício da atividade-fim da empresa, tem-se que a atribuição de responsabilidade pelas despesas efetuadas com a contratação de chapas ao empregado consubstancia verdadeira transferência dos riscos do empreendimento ao trabalhador, em desvirtuamento ostensivo do comando expresso do artigo 2º da CLT”, observou o relator. (RR 777936/2001.0)
