SITE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, 22 de setembro de 2006
Normas regulamentadoras garantem mais segurança aos trabalhadores
Comissão aprova norma para trabalho confinado e aprimora outras para aumentar a prevenção de acidentes e melhorar os ambientes de trabalho
Brasília, – A Comissão Tripartite Permanente Paritária (CTPP) de Segurança e Saúde no Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), aprovou quatro determinações com objetivo de melhorar a qualidade do ambiente e da função exercida pelo trabalhador.
Com a aprovação da Norma Regulamentadora 33 (NR-33), que será publicada no Diário Oficial da União em até 60 dias, os trabalhadores que desenvolvem suas funções em espaços confinados, como caixas d’águas, tanques e caldeiras, terão aumentada sua segurança no trabalho.
A NR-33 prevê medidas de prevenção que abrangem as áreas administrativas, técnica, de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), entre outras. Entre as proteções está a garantir a presença de um técnico, supervisor ou vigia sempre que o trabalhador entrar em um espaço confinado. Dessa forma, em caso de eventuais acidentes, o trabalhador poderá ser atendido prontamente.
Ergonomia - Outra decisão da CTPP foi a de aprimorar a NR-17, que se refere a ergonomia do ambiente de trabalho. A norma se direciona aos trabalhadores que ocupam a função de caixa de supermercado e, com o anexo, fica garantida a prevenção de doenças ocupacionais, por meio da melhoria da ergonomia nos postos de trabalho, organização e mobiliário.
A norma agora tem um capítulo que obriga as empresas a dar treinamentos e informações sobre os riscos das atividades.
A ergonomia leva em conta as condições de trabalho e incluem aspectos relacionados ao levantamento, transporte e descarga de materiais, ao mobiliário, aos equipamentos e às condições ambientais do posto de trabalho, e à própria organização do trabalho.
Cabe ao empregador avaliar a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, e realizar a análise ergonômica do trabalho, abordando, no mínimo, as condições de trabalho estabelecidas na norma.
Proteção - A NR-06, que trata dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI), agora obriga as empresas de segurança privada a incluírem colete à prova de balas na relação de EPI. Atualmente, pela legislação, a obrigatoriedade é apenas para empregados que fazem o transporte de valores.
Empregados que trabalham armados em bancos, empresas e até mesmo órgãos públicos, agora terão direito ao equipamento para reduzir os riscos de acidente de trabalho.
Com a aprovação da CTPP, a inclusão do item à NR-06 será encaminhada para consulta ao Exército e, depois, para a publicação no DOU. De acordo com a norma, são EPIs todos dispositivos ou produtos, de uso individual, utilizados pelo trabalhador, destinados à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde do trabalhador.
A empresa é obrigada a fornecer o equipamento aos empregados, gratuitamente. Ele deve ser adequado ao risco, estar em perfeito estado de conservação e funcionamento.
Construção - A NR-18, que regulamenta as condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção, passa a determinar que a plataforma de trabalho aéreo terá que atender às especificações que se referem a sua constituição técnica. Esta inclusão será publicada entre 30 e 60 dias.
As plataformas são equipamentos que transportam trabalhadores e suas ferramentas para cima. A diferença desta norma regulamentadora para as demais, é que ela é uma medida de prevenção que acompanha os avanços tecnológicos. Geralmente, os anexos são aprovados visando à redução do número de acidentes em determinado setor, o que não o caso.
ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 22 de setembro de 2006 | Economia
Desemprego recua a 10,6% em agosto e renda sobe 0,7%
Taxa de desemprego ficou 1,2% acima do mesmo período de 2005; rendimento médio aumentou 3,5% em relação ao ano anterior
Jacqueline FaridRIO - A taxa de desemprego apurada pelo IBGE nas seis principais regiões metropolitanas do País ficou em 10,6% em agosto. Em julho, a taxa havia sido de 10,7% e em agosto de 2005, de 9,4%. Já a taxa média de desemprego nos oito primeiros meses de 2006 ficou em 10,3%, ante 10,1% na média de igual período de 2005. A população ocupada totalizou 20,5 milhões de pessoas, com aumento de 1,1% ante julho e de 2,8% em relação a agosto de 2005. O número de desocupados ficou em 2,4 milhões de pessoas, estável em relação a julho, mas 17,2% maior do que em agosto de 2005.
O rendimento médio da população ocupada ficou em R$ 1.036,20, com aumento de 0,7% ante julho e de 3,5% em comparação a agosto de 2005. Nos primeiros oito meses de 2006, o rendimento médio da população ocupada cresceu 4,2% (média de R$ 1.020,29) ante igual período de 2005, quando a renda média era de R$ 979,47. Segundo o gerente da pesquisa mensal de emprego do IBGE, Cimar Azeredo, o aumento no rendimento é resultado da inflação controlada, reajuste do salário mínimo e aumento da ocupação com carteira assinada, grupamento que paga melhores salários do que os apurados no emprego informal.
Cenário favorável
Para Azeredo, o cenário do mercado de trabalho "é muito favorável", apesar da estabilidade na taxa de desemprego. Ele observou que a taxa de desemprego apurada nas seis principais regiões metropolitanas do País "não apresentou variação estatística significativa" entre julho (10,7%) e agosto (10,6%) e permanece estável há seis meses. Segundo Azeredo, o que impede a queda na taxa de desemprego é a atual atratividade do mercado de trabalho, que apresenta maior formalidade e alta no rendimento. "O mercado está mais atrativo e mais pessoas estão buscando trabalho. Estão batendo mais na porta do mercado de trabalho para entrar em função do que estão vendo lá dentro", disse.
O argumento é que a ocupação permanece em crescimento e registrou em agosto alta de 1,1% ante julho, o maior aumento ante mês anterior apurado desde maio de 2005. A variação corresponde à inserção de 226 mil pessoas no mercado de trabalho nas seis regiões de um mês para o outro. "É um aumento considerável", avalia. De acordo com o gerente da pesquisa, a situação atual do mercado é muito diferente da observada em 2003, quando as pessoas aumentaram a busca por emprego por causa de um "desespero" com a situação econômica desfavorável. Agora, segundo ele, ocorre exatamente o contrário. "O cenário econômico é favorável ao mercado de trabalho, com mais formalidade, maior rendimento e geração de vagas", afirmou.
Desocupados
Os grupo de desocupados, pessoas sem emprego ou que estão procurando trabalho, nas seis principais regiões metropolitanas do País em agosto tinham nível de escolaridade elevado, eram jovens e não eram responsáveis pela renda do seu domicílio, segundo revela o IBGE. Segundo a pesquisa feita pelo Instituto, 46,4% dos desocupados tinham 11 anos ou mais de estudo; 55,8% eram mulheres; 46,5% tinham entre 25 a 49 anos de idade e 38,7% entre 18 e 24 anos; 74,5% não eram os principais responsáveis pelo domicílio e 80,3% já trabalharam anteriormente.
Para Azeredo, o perfil dos desocupados mostra que o aumento da procura por uma vaga no mercado de trabalho não é resultado de "desespero", mas da atual atratividade desse mercado. A pesquisa revelou que, em agosto, havia 2,42 milhões de desocupados nas seis principais regiões metropolitanas do País, com queda de 0,4% ante julho, mas aumento de 17,2% ante agosto de 2006 (o equivalente a mais 355 mil pessoas em busca de uma vaga do que havia em igual mês de 2005).
A elevação do número de desocupados foi o principal fator a impulsionar a taxa de desemprego. Segundo Azeredo, "o mercado não está suficientemente aquecido para absorver a demanda", o que leva a taxa a se manter "estável" há seis meses.
Campanha eleitoral
As vagas de trabalho geradas na campanha eleitoral podem ter afetado os dados do mercado de trabalho apurados pelo IBGE. Segundo Azeredo, "há indícios de influência das eleições, mas a pesquisa não tem como confirmar isso". Segundo a pesquisa, o segmento de atividade que mais elevou o número de ocupados em agosto foi o de "Outros Serviços", com crescimento de 2,5% em relação julho e de 4,2% ante o mesmo mês de 2006. O grupo inclui turismo, hospedagem, alimentação, serviços sociais e também partidos políticos, comitês eleitorais e associações recreativas.
ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 22 de setembro de 2006 | Economia
Para governo, PEA ditará queda de índices de desemprego
Ministério do Trabalho prevê que quedas nos índices de desemprego serão ´comedidas´
Jander RamonSÃO PAULO - Amparado pelos dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) e numa previsão de crescimento de mais de 4% do Produto Interno Bruto (PIB) este ano, o Ministério do Trabalho estima que o mercado manterá nos próximos meses a geração de empregos, mas, por outro lado, as quedas nos índices de desemprego serão "comedidas", já que também se espera por aumento da População Economicamente Ativa (PEA).
"Minha perspectiva é que o mercado de trabalho continue a crescer e que setembro e outubro sejam meses melhores do que os anteriores", disse à Agência Estado o ministro do Trabalho, Luiz Marinho. "Agora, acontece que a melhora do rendimento nos últimos meses tem atraído mais gente a procurar trabalho e os postos criados têm sido insuficientes para absorver esse pessoal", ponderou.
A linha de argumentação do ministro do Trabalho é também defendida pelo economista para a área de mercado de trabalho do Ipea, Marcelo de Ávila. "Em 2003 e 2004, a PEA cresceu menos do que a média histórica, de cerca de 2% ao ano, ficando em pouco mais de 1%. Isso gerou uma represamento de pessoas que não procuravam trabalho e agora em 2006, podemos especular, se sentiu atraída a sair a busca de ocupação porque sentiu uma melhora das ofertas de trabalho e renda", analisa Ávila.
Conforme a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) divulgada pelo IBGE na semana passada, o rendimento médio real do trabalhador brasileiro apresentou em 2005 o primeiro crescimento ante o ano anterior desde 1996. O rendimento médio apurado foi de R$ 805, ou 4,6% a mais do que os R$ 770 verificados em 2004.
"Como está se gerando emprego de qualidade e há aumento dos rendimentos médios, isso atrai pessoas ao mercado de trabalho", enfatiza a coordenadora do Observatório do Trabalho do Ministério, Paula Montagner. Ela informa que a expectativa do governo é que o saldo de empregos verificados pelo Caged, no acumulado do ano, seja positivo em cerca de 1,3 milhão em 2006, algo como 3,7% superior ao saldo de 2005. "O crescimento do emprego na indústria (264,64 mil postos gerados de janeiro a agosto, segundo o Caged) nos dá indicação de que não será nenhum brilho, mas chegaremos razoavelmente perto da nossa projeção (de 1,3 milhões de postos criados)", comentou Paula.
A sazonalidade também joga a favor para a redução das taxas de desemprego apuradas pelas pesquisas, embora os especialistas consultados rejeitem um PIB de 4% e vejam com alguma desconfiança a continuidade do crescimento da PEA.
Procurado pela Agência Estado para detalhar a viabilidade de o PIB chegar a 4% ou 4,5%, e que amparam as previsões do Ministério do Trabalho, o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, preferiu não se pronunciar. Segundo a Assessoria de Comunicação do Planejamento, mesmo após a divulgação do PIB de 2,2% no primeiro semestre deste ano em relação a igual período de 2005, o ministro manteve a previsão de crescimento do País em 4,5%, mas prefere não aprofundar análise nas próximas "duas ou três semanas", aguardando a divulgação de novos indicadores. "É como uma partida de futebol em andamento, na qual não se sabe se o resultado será de 1 a 0 ou de mais", justificou a assessoria.
Diante da incerteza sobre o resultado do PIB, os especialistas preferem se amparar em movimentos históricos, como por exemplo o comportamento da Pesquisa de Emprego e Desemprego (PED) da Grande São Paulo produzida pela Fundação Seade e pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), que demonstram queda do desemprego no segundo semestre.
"A expectativa de melhora na economia no segundo semestre sempre existe, mas devemos esperar um incremento marginal no nível de emprego, nada expressivo", aponta o diretor-técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio. "Se tomarmos a Pesquisa Mensal de Emprego (PME) do IBGE como referência, o desemprego sempre cai em média 0,5 ponto porcentual em dezembro. Mesmo que não caia nada entre agosto e novembro, se cair nessa proporção em dezembro, o desemprego ficará em um dígito", observa Ávila, do Ipea, ao acrescentar que não espera a continuidade de expansão da PEA, como verificada nos meses anteriores.
Iniciativas do governo federal, como o recente pacote de medidas de estímulo à construção civil e a continuidade da queda da Selic, também poderão contribuir para a melhora do ambiente econômico e, assim, estimular a geração de postos.
"Temos que ressalvar que as medidas para a construção, muito bem-vindas, só deverão surtir efeito no próximo ano. Além disso, os juros permanecem muito elevados e há mais rentabilidade em investir em títulos públicos do que na produção, dentro de um crescimento ainda muito duvidoso", aponta Ganz Lúcio.
Os efeitos maléficos do câmbio e das taxas de juro elevadas seriam ainda mais sentidos nas regiões metropolitanas do que no interior do País, pondera Ganz Lúcio e integrantes do governo. Observam que os dados do Caged nos sete primeiros meses do ano já revelavam que, nos nove Estados que comportam as regiões metropolitanas do País de acordo com a PNAD, o emprego com carteira assinada cresceu mais no interior do que nos centros urbanos.
"Parte da pauta de exportação está concentrada no agronegócio e em indústrias que deixaram as regiões metropolitanas atrás de vantagens competitivas, caso de benefícios fiscais, no interior. Esse grupo estaria crescendo e gerando trabalho", analisa o diretor do Dieese.
Tal percepção não é compartilhada por Ávila, do Ipea. Para refutar o maior crescimento do emprego no interior, ele usa uma fórmula na qual lembra que as seis regiões metropolitanas pesquisadas pela PME representam cerca de 32% dos empregos com carteira no País, conforme a PNAD de 2004. Segundo ele, em 12 meses (de agosto de 2005 a julho de 2006), o saldo médio de empregos mensais apurado pela PME foi de 34,4 mil ocupações criadas. "Se essas regiões representam 32% dos empregos formais, numa fórmula de simulação na qual todo o mercado fosse metropolitano, poderíamos multiplicar o saldo da PME por três, representando assim todo o País. O resultado é de 103,2 mil empregos criados por mês em todo País, algo muito próximo do resultado do Caged", explica Ávila, ao demonstrar, assim, que os empregos acumulados no Caged seguem a média móvel da PME.
Nesse cenário, ele entende que as deficiências de geração de emprego no País são as mesmas enfrentadas nas regiões metropolitanas e no interior do País. "Sem dúvida nenhuma, o comportamento do mercado de trabalho é resultado do baixo crescimento econômico que enfrentamos neste ano", insiste o especialista do Ipea.
ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 22 de setembro de 2006 | Economia
Emprego continuará a crescer em ritmo lento até dezembro
Segundo semestre deve criar ocupações, mas insuficientes para retrair índices de desemprego, afirmam analistas
Jander RamonSÃO PAULO - De mão dada ao baixo crescimento econômico, o mercado de trabalho no Brasil tem criado - quando cria - ocupações em ritmo lento, insuficientes para absorver a expansão da População Economicamente Ativa (PEA), e a tendência é que esse quadro seja mantido para o restante do ano. A perspectiva foi desenhada com traços fortes e seguros por um conjunto de especialistas que acompanham o tema e que foram ouvidos, pela Agência Estado.
Especialistas do Dieese, do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea), da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), do Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial (Iedi) e do próprio Ministério do Trabalho são unânimes em afirmar que, confirmando um comportamento sazonal histórico, o segundo semestre deste ano deve criar ocupações, mas talvez ainda insuficientes para retrair os índices desemprego. Se houver queda da taxa, será sem grandes sobressaltos, prevêem.
"Ainda aposto que a taxa de desemprego da PME de dezembro ficará em um dígito", afirma o economista para a área de mercado de trabalho do Ipea, Marcelo de Ávila. "Mas é muito difícil estimar um número", acrescenta, ao lembrar que a taxa média apurada pelo IBGE nas seis regiões metropolitanas pesquisadas ficou em 9,8%. Em julho, a PME identificava um índice de desocupação de 10,7% da PEA nas seis regiões metropolitanas pesquisadas pelo IBGE.
No epicentro do problema da geração de emprego, observam os especialistas, está o baixo crescimento econômico do País, de 2,2% no primeiro semestre deste ano em relação a igual período de 2005. Em 12 meses encerrados em junho, a alta do Produto Interno Bruto (PIB) foi de 1,7% e as projeções dos agentes econômicos são de que, no acumulado do ano, o índice ficará abaixo de 3,5%.
"Não haver aumento do desemprego até o momento já é algo positivo", comenta aliviado o diretor-técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio.
"Enquanto o Brasil seguir crescendo na casa de 3%, manteremos a mesma faixa de desemprego, da ordem de 10% pela PME e, na região metropolitana de São Paulo, de 16% a 17% pela PED", afirma, ao explicar que a expansão do PIB nessa proporção é suficiente apenas para absorver o ingresso anual de mão-de-obra no mercado de trabalho.
Sobram amarras para impedir o deslanche do crescimento do Brasil. Agentes econômicos, tanto produtivos quanto financeiros, entendem que o problema capital nos últimos dois anos, essencialmente, está nas altas taxas de juros cobradas no País e numa sobrevalorização do real comparativamente às outras moedas, tornando assim as importações interessantes e comprimindo a competitividade das exportações da indústria, principal segmento empregador.
O emprego industrial no País voltou a crescer em julho, segundo o IBGE, após nove meses consecutivos de queda. Subiu 0,3% ante junho e o mesmo índice em comparação a julho de 2005. O dado não resultou, entretanto, em comemoração do Iedi. Pelo contrário, pois o Instituto divulgou um estudo no qual destaca que a "evolução do pessoal ocupado em termos setoriais mostra que o crescimento dessa variável está concentrado em poucos setores" e a "maioria não é intensivo em mão-de-obra".
No Estado de São Paulo, a Fiesp registrou queda de 0,26% no emprego industrial em agosto ante julho, o pior desempenho desde dezembro de 2005. De quebra, o diretor do Departamento de Pesquisas e Estudos Econômicos da Fiesp, Paulo Francini, revisou a estimativa de geração de emprego na indústria paulista para este ano de 2% para 1%.
É no câmbio sobrevalorizado e nos juros elevados que Francini centra o fogo de suas críticas, ao observar, por exemplo, que após mais de 12 cortes consecutivos da Selic pelo Banco Central, os juros reais (juro nominal descontada a projeção de inflação) praticamente se mantiveram inalterados. "Entre ganhar com juros de 11% a 12% no Brasil e 6% nos Estados Unidos, o que o investidor prefere? O Brasil, claro", opina o diretor da Fiesp.Além do ingresso de dólares pela via do capital financeiro, Francine também admite que os efeitos da balança comercial ainda positiva do País também ajudam a valorizar o real ante outras moedas. Mas ele lembra que há "especulação cambial" com operações da chamada "non deliverable forward" (NDF), uma simples operação de câmbio a termo em que as partes concordam com um montante principal, uma data e uma taxa de câmbio futuras.
"Os investidores apreciam a taxa futura de câmbio na Bolsa de Mercadorias & Futuros e, assim, determinam a apreciação também no presente", explica Francini. "Não sabemos exatamente qual é o peso dessas operações financeiras e o que é efeito do superávit comercial na supervalorização de moeda que enfrentamos", comenta.
O resultado disso, pondera o diretor da Fiesp, é a retração das exportações e a ampliação das importações das cadeias produtivas que utilizam mais intensamente mão-de-obra. "Isso ocorre notadamente em setores como têxtil, vestuário, calçados, componentes metálicos, fabricação de bens de capital, todos de uso intensivo de mão-de-obra", analisa Francini.
Por outro lado, ressalta ele, os segmentos industriais que mais se beneficiam do posicionamento do câmbio são aqueles que menos empregam. "Os quatro setores da indústria paulista de transformação que mais crescem são o de informática e máquinas de escritório, refino de petróleo e álcool, extrativa, e máquinas e aparelhos elétricos. Esse conjunto responde apenas por 6% dos empregos da indústria paulista", informa. Assim, a vantagem competitiva obtida em determinadas cadeias e que resulta em crescimento setorial, não se manifesta também em geração de empregos.
Embora reconheçam que ações estruturais sejam necessárias para facilitar a geração de emprego, principalmente a atualização das leis trabalhista e sindical, os especialistas ainda insistem que o crescimento da economia é a chave para criação de trabalho.
"O empresário é um bicho estranho, mas não é burro. Por que vai investir se não há perspectiva de mercado estável, se a indicação é de crescimento brando, se os juros são os maiores do mundo, e se a competitividade da moeda é prejudicada? Temos um ambiente hostil de negócios", opina Francini. "Parece claro que as projeções de crescimento não incentivam os empresários a investir. No ano passado, a projeção era de PIB de 3% e o realizado foi de 2,3%; para este ano, a previsão inicial de 4% dificilmente se confirmará; e, para 2007, há enorme incerteza se o PIB de 4,75% estimado pelo governo será efetivado. Assim, nenhum empresário se sente estimulado a investir e criar ocupações", diz Ganz Lúcio, do Dieese.
ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 22 de setembro de 2006 | Economia
CNI revisa projeção do PIB de 2006 de 3,7% para 2,9%
Segundo a entidade, fatores como carga tributária excessiva, gastos púbicos elevados, juros altos e valorização do real "sufocam" a atividade econômica no País
Renata VeríssimoBRASÍLIA - A Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulgou nota nesta quinta-feira informando que reduziu a sua projeção para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em 2006 de 3,7% para 2,9%. A CNI diminuiu também o PIB industrial de 5% para 3,5%. A última projeção da confederação havia sido divulgada no final de abril. Segundo a entidade, fatores como carga tributária excessiva, gastos púbicos elevados, juros altos e valorização do real "sufocam" a atividade econômica no País.
O presidente licenciado da Confederação Nacional da Indústria, Armando Monteiro Neto, afirmou que a revisão para baixo do crescimento econômico e industrial para este ano, reflete o impacto do resultado do segundo trimestre. Segundo ele, o baixo crescimento da economia no segundo trimestre vai impactar fortemente no resultado do ano, o que fez com que a equipe técnica da CNI previsse um crescimento para 2006 perto de 3%.
"O tombo do segundo trimestre foi grande e o processo de contribuição de alguns setores, como do setor externo, leva a esse crescimento", disse Monteiro Neto. Segundo ele, a nova expectativa de crescimento "frustra bastante". "O Brasil terá novamente um ano de crescimento muito abaixo da média dos países emergentes e se tomarmos uma taxa média de crescimento dos últimos quatro anos, vamos verificar que continuamos naquele crescimento modesto e até medíocre que tem sido a marca do Brasil, nos últimos 20 anos", afirmou Monteiro Neto.
ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 22 de setembro de 2006 | Economia
Déficit da Previdência aumenta 15,6% em agosto
O INSS registrou um déficit de R$ 3,1 bilhões, 15,6% maior do que o déficit em agosto de 2005, quando o número ficou em R$ 2,682 bilhões
Isabel SobralBRASÍLIA - O resultado da Previdência Geral em agosto, administrada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), foi um déficit de R$ 3,1 bilhões, conseqüência de uma arrecadação líquida de R$ 10,020 bilhões e de uma despesa com pagamentos de benefícios de R$ 13,120 bilhões. O número é 15,6% maior do que o registrado no mesmo mês do ano passado, quando o instituto registrou um déficit de R$ 2,682 bilhões.
Em relação a julho deste ano, o déficit caiu 9,8%. No mês de julho, o INSS tinha registrado um déficit de R$ 3,437 bilhões. O secretário de Previdência Social, Helmut Schwarzer, atribuiu o a queda em agosto, em relação a julho, à melhora na arrecadação de receitas. "Houve um aumento significativo de receitas correntes e, por isso, a arrecadação até surpreendeu", afirmou o secretário, destacando que em julho as receitas já tinham batido recorde.
Schwarzer afirmou que a melhora na arrecadação pode ter duas explicações: antecipação de contribuições futuras e pagamento de dívidas atrasadas, mas que ainda não estavam registradas em dívida ativa, ou seja, antes de a fiscalização identificar o débito e notificar os devedores. "Algumas empresas que estão atrasadas dois ou três meses com suas contribuições podem ter resolvido acertar suas contas num mês em que o caixa melhorou", explicou o secretário, atribuindo essa quitação voluntária ao medo de serem pegos pela fiscalização.
De janeiro a agosto, a Previdência acumula um déficit de R$ 25,577 bilhões, ante déficit de R$ 22,612 bilhões acumulados no mesmo período do ano passado, o que representa um aumento de 13,1% no resultado negativo. A arrecadação líquida acumula no período R$ 75,141 bilhões e as despesas, R$ 100,719 bilhões.
Para setembro, a expectativa do secretário é que a arrecadação também seja afetada positivamente pelos efeitos do novo programa de parcelamento de dívidas fiscais e previdenciárias, o chamado Refis 3, cujo prazo de adesão se encerrou no último dia 15. Apesar das expectativas de que a arrecadação continue melhorando ao longo do ano, porém, Schwarzer mantém em R$ 41 bilhões a estimativa de déficit nas contas do INSS este ano.
Benefícios
Schwarzer espera, também para o mês de setembro, um salto nas despesas com benefícios por causa do pagamento de 50% do 13º salário aos segurados que serão antecipados. Essa antecipação foi negociada com representantes sindicais dos aposentados durante a negociação do novo valor do mínimo. Schwarzer disse que os técnicos estimam em R$ 19 bilhões o impacto desse pagamento nas contas de setembro. "Em compensação, haverá um menor impacto do 13º em dezembro na folha do INSS", disse o secretário.
Os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em agosto, somaram R$ 13,120 bilhões. Na avaliação do secretário esse volume de gastos está estável e "compatível com a dinâmica do crescimento vegetativo" dos benefícios da Previdência Social. Em julho, as despesas somaram R$ 13,169 bilhões. Em relação à agosto do ano passado, no entanto, houve um aumento de 10% nos gastos com pagamento de benefícios (já que naquele mês os gastos somaram R$ 11,890 bilhões) explicado, segundo o secretário, pelo impacto da elevação do salário mínimo ocorrido em maio e o reajuste dos demais benefícios.
De acordo com os dados do Ministério da Previdência, o INSS pagou em agosto 21,3 milhões de benefícios aos segurados, sendo 14,1 milhões na área urbana e 7,2 milhões na área rural. Outros 2,9 milhões de benefícios pagos são assistenciais. Do total pago, 67,6% dos benefícios tiveram valor de um salário mínimo. Em média, o valor pago pelo INSS em agosto foi de R$ 523,63.
A construção civil destacou-se novamente, este ano, na geração de empregos com carteira assinada no Pará. Segundo análise do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Sócio-Econômicos (Dieese) sobre os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho, o setor respondeu pela criação de 1.539 vagas em agosto, alta de 4,51% em relação ao mês anterior. O crescimento ficou acima da média da região Norte, onde foram criados 2.375 postos de trabalho em agosto, incremento de 3,3%.
Em agosto, todos os Estados da região fecharam o mês com saldo positivo de emprego, segundo a análise. O melhor resultado ficou com o Amapá (5,89%), onde a construção civil abriu 139 novas oportunidades quando se comparam os números de admitidos e demitidos no mês. Em seguida, aparecem o Acre (4,82%), com saldo de 183 postos de trabalho; Pará; Amazonas (2,27%), com 308 empregos; Tocantins (1,38%), que criou 133 vagas; Roraima (1,07%), com 22 empregos criados; e Rondônia (0,79%), onde o setor gerou 51 oportunidades.
Nos oito primeiros meses do ano, segundo o Dieese, a construção civil firmou 2.569 contratos de trabalho, alta de 8,15% em relação ao mesmo período do ano anterior. 'Este saldo é quase o dobro do verificado no mesmo período do ano passado, quando o setor fechou com saldo positivo de 1.349 postos de trabalho e um crescimento de 5,51%', compara o supervisor técnico do Dieese, Roberto Sena. Ainda assim, o Pará perde para Rondônia na geração de empregos na construção civil: lá, foram 1.259 vagas e alta de 26,79%.
O pior desempenho ficou com o Amapá (-12,72%), que extinguiu 326 empregos no período. Em toda a região, a construção civil gerou, no acumulado do ano, 7.139 empregos, obtendo crescimento de 11,27%.
Quase dez dias depois de o governo ter anunciado um pacote de incentivos para a habitação, os bancos ainda não oferecem financiamentos para a compra da casa própria sem a correção do valor da prestação pela Taxa Referencial (TR).
Também a redução de 10% para 5% na alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de materiais de acabamento, como chuveiros elétricos e sanitários, por exemplo, não foi autorizada.
Mas as grandes redes varejistas decidiram reduzir o preço desses itens por conta própria para não frustrar o consumidor e não perder vendas. Para tornar viável o abatimento antes mesmo da redução IPI, o varejo cortou os preços de estoques antigos.
"O governo está fazendo a festa com o chapéu do comércio", reclama o presidente da Associação Nacional dos Comerciantes de Material de Construção (Anamaco), Cláudio Conz. Ele diz que ainda não saiu no Diário Oficial a redução do IPI.
Com isso, os negócios entre a indústria e o comércio estão semiparalisados para itens como chuveiros elétricos, sanitários, caixas de descargas, entre outros. É que a indústria não pode faturar esses itens com o IPI menor, caso contrário é multada pela Receita Federal. O comércio, por sua vez, não quer comprar o produto, pois sabe que o imposto vai cair pela metade.
A Lorenzetti, a maior fabricante de chuveiros, sentiu queda no ritmo das vendas na última semana e seus estoques aumentaram, segundo o vice-presidente, Eduardo José Coli. "É um mistério a redução do IPI não ter sido autorizada." Ele lembra que, nos dois cortes de IPI para os materiais de construção feitos neste ano, o governo autorizou a redução um dia depois de ter anunciado a medida.
A Telhanorte, por exemplo, é uma das redes varejistas que decidiu reduzir preços por conta própria. "Pagamos o preço cheio dos chuveiros e damos descontos de 5%", diz o diretor financeiro Armando Carleto.
A Dicico é outra grande rede varejista de materiais de construção que optou por assumir por conta própria o desconto, antes de obter a redução do imposto, para ampliar as vendas. "Na prática, a redução do IPI não foi transferida para o comércio. O preço menor desses itens é um custo para o varejo", diz o diretor de Marketing, Carlos Roberto Corazzin.
A Leroy Merlin também decidiu repassar para o consumidor a redução do IPI de estoques antigos. A partir de sexta-feira, vai ofertar 600 itens de materiais de construção no segmento de banho, parte deles com descontos. São produtos que foram beneficiados com a última redução do IPI.
BANCOS - O fim da correção das prestações pela TR nos financiamentos imobiliários e a redução do IPI teriam impacto imediato no bolso do consumidor. É que a redução do IPI sobre materiais de acabamento cai como uma luva para os fabricantes e varejistas neste momento. Entre setembro e novembro ocorre pico de vendas desses itens, especialmente no caso da população de menor renda, que está impulsionando o consumo formiga de materiais de construção nos últimos meses, quando decide, por exemplo, erguer mais um cômodo na casa ou fazer um "puxadinho".
Quanto aos bancos, eles ainda aguardam as regras do Conselho Monetário Nacional (CMN) que vão valer para os financiamentos sem a correção pela TR, diz o diretor de Crédito Imobiliário da Federação Brasileira das Associações de Bancos (Febraban) e diretor de Operações da Nossa Caixa, Natalino Gazonato. "Falta regulamentação.
Com a queda das taxas de juros, o diretor do Secovi-SP, Celso Petrucci, acredita que haverá interesse tanto dos bancos como do consumidor pelo crédito imobiliário sem a TR.
TRIBUNA CATARINENSE, 22 de setembro de 2006
Mais um trabalhador morre ao cair de construção em Balneário Camboriú
Os dois trabalhadores caíram do elevadorAnita Souza - Mais um acidente de trabalho, ocorrido neste mês, ocasiona a morte de um trabalhador em Balneário Camboriú. Na tarde de ontem, o auxiliar técnico Ismael Xavier da Silva, de 24 anos, morreu após cair de um elevador. Na terça-feira morreu Vilson Rodrigues, 31, que também teve uma queda semelhante.
Silva, que trabalhava na empresa Elevadores EBL Elecom, situada na rua 1500, caiu de uma altura de quatro metros, quando fazia a manutenção do elevador do edifício Albani, situado na Avenida Atlântica, número 740.
De acordo com testemunhas, o prédio está todo em reforma e o trabalhador caiu de costas, bateu na laje diretamente com a cabeça, e caiu dentro do fosso do elevador.
O SAMU e o Corpo de Bombeiros atenderam ao acidente de trabalho. Os socorristas tiraram Silva do local e o conduziram ao Pronto Socorro do Hospital Santa Inês em estado grave, e com uma grave hemorragia na cabeça. Logo que deu entrada no PS o trabalhador, que era natural do Distrito Federal, veio a óbito. Ele teve uma laceração de crânio com perca de massa encefálica. Silva era solteiro e residia no bairro Vila Real.
Fatalidade
Outra fatalidade igual a do auxiliar técnico foi registrada nesta terça-feira, também em Balneário Camboriú.
O operário da construção civil Vilson Rodrigues, de 31 anos, morreu vítima de fraturas múltiplas. Ele havia caído, juntamente com um colega seu, do elevador de serviço equivalente ao 8º andar, no dia sete de setembro.
O acidente aconteceu em um prédio em construção da rua 3618, no centro da cidade. Além de Rodrigues, seu colega Lúcio José Paetzold, 51, que continua internado, também caiu do elevador. Os trabalhadores que tiveram várias fraturas foram levados ao hospital Santa Inês pelo Corpo de Bombeiros. Após 14 dias de internação, Rodrigues veio a óbito na terça-feira. O trabalhador era morador do bairro Monte Alegre.
CONSULTOR JURÍDICO, 22 de setembro de 2006
Direito adquirido
Bem alienado para terceiros não pode ser penhoradoSócio não age de má-fé quando aliena um imóvel da empresa, que poderia ser oferecido para penhora, antes do fim do processo trabalhista. O entendimento é da ministra Maria Cristina Peduzzi, da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. A relatora confirmou a inviabilidade de penhora sobre um bem alienado por um sócio de uma rede de restaurantes de Belo Horizonte.
“O bem penhorado foi vendido na pendência do processo de conhecimento, quando não havia contra o alienante, sócio de uma das pessoas jurídicas, demanda judicial capaz de reduzi-lo à insolvência, tendo resultado comprovada a boa-fé dos terceiros, compradores do imóvel penhorado”, explicou Cristina Peduzzi.
A decisão tomada pela SDI-1 confirmou a manifestação anterior da 3ª Turma do TST, que também descaracterizou a restrição ao imóvel de um dos sócios do grupo formado por Távola Fontana Di Trevi, San Remo Pizzaria, Brunella Pizzaria, Restaurante e Pizzaria Pinguim e Telepizza Bianca.
A penhora foi determinada pelas instâncias inferiores, por entenderem que houve fraude à execução do processo. A determinação foi contestada no TST pelos terceiros interessados no desfecho do processo: os compradores do imóvel. Alegaram, em Recurso de Revista, que o posicionamento regional violou os princípios constitucionais que asseguram o respeito ao direito de propriedade e ao ato jurídico perfeito.
A 3ª Turma do TST acolheu o Recurso de Revista dos compradores. A decisão foi contestada pela trabalhadora, sob o argumento de inexistência de violação ao texto constitucional, pois a matéria em discussão (fraude à execução) envolveria apenas uma interpretação da legislação infraconstitucional.
A ministra Cristina Peduzzi demonstrou que a desconsideração da personalidade jurídica, medida que permitiu buscar o bem pessoal do sócio como garantia da execução, aconteceu anos após a venda do imóvel. “A alienação do imóvel ocorreu em 1997 e a inclusão do alienante na relação jurídica processual ocorreu quatro anos depois”, explicou.
A relatora acrescentou que, à época da compra do imóvel, não havia qualquer demanda contra o sócio e a consulta aos cartórios trabalhistas teria resultado na emissão de certidão negativa. “Aliás, como exercício elucidativo, caberia a pergunta: se obtida a certidão negativa na Justiça do Trabalho e adquirido o imóvel, poderia depois este mesmo ramo especializado do Poder Judiciário surpreender os compradores com a penhora do bem e a decretação da fraude à execução?”, indagou. “A única resposta é não, sob pena de ficar instaurada a mais absoluta insegurança jurídica.”
ERR 1.795/2001-110-03-00.1
JORNAL FOLHA DE LONDRINA, 22 de setembro de 2006
Nova lei defende a mulher brasileiraPassa a valer a partir de hoje a Lei 11.340, que trata da violência doméstica contra a mulher no Brasil. Batizada como ''Lei Maria da Penha'' - em homenagem a uma professora que durante 20 anos lutou por justiça contra o marido violento - ela impõe penas mais duras aos agressores, reconhece várias formas de violência e estabelece medidas de proteção às vítimas.
A legislação era aguardada com entusiasmo por movimentos feministas e mulheres vítimas de agressão, como a empregada doméstica Judith (nome fictício), 32 anos. Com a condição de ter a identidade preservada, esta londrinense relatou à Folha como foi o início e o desfecho de quase 20 anos de casamento marcados pela violência. Sua história se confunde com a de milhões de outras vítimas, cujo roteiro a nova lei pretende mudar.
Começo - ''Nós namoramos durante dois anos antes de nos casar, em 1988. Ele era trabalhador, amável. Começou a mudar depois que engravidei da nossa primeira filha. Ele dizia que não era o pai. Foi a mesma coisa quando vieram as outras duas crianças (hoje o filhos têm 10, 12 e 15 anos). A princípio era xingamento, agressão verbal. Depois, ele começou a quebrar coisas, me agredir com chutes, socos. Achei que pudesse melhorar, mas a violência foi só crescendo.''
Cenas - ''Ele não queria que eu trabalhasse, mas eu o contrariei porque era muito esforçada. Os ciúmes dele aumentaram. Me proibia de trabalhar em casa onde tinha homem e várias vezes foi à casa dos meus patrões fazer escândalo. Perdi vários serviços por causa dele, passei muita vergonha. Uma vez ele me encontrou no portão com nosso filho de dois anos no colo e, sem mais nem menos, me deu um soco. Achou que eu estava olhando para alguém.''
Denúncia - ''Durante muito tempo eu fiz de conta que a situação não era tão grave. Se você sofre esse tipo de violência e tem filhos, fica sem ter para onde correr. Ele ameaçava minha família, todos tinham medo de me acolher. Só quando não aguentava mais é que fui à delegacia. Não adiantou muito. Registrei uns dez boletins de ocorrência ao longo dos anos, mas ele só foi preso uma vez - e solto no dia seguinte. Nas audiências, aparecia todo bonzinho, dizia que ia mudar. Apesar de tudo, eu continuava com ele.''
Reação - ''Venci o medo com a ajuda do pessoal do CAM (Centro de Atendimento à Mulher, programa municipal). Um dia resolvi sair de casa. Ele não estava. Levei tudo que pude, peguei as crianças e não deixei nem um bilhete. O CAM me ofereceu a casa-abrigo para morar, mas eu não queria viver me escondendo. Arranjei um lugar e não escondi o endereço dele. Ele nunca mais tocou em mim, mas vive pedindo para a gente voltar. Não quero. Não tenho mais amor, nem ódio por ele. Não sobrou nada.''
Conselho - ''Eu diria para outras mulheres que sofrem o que sofri: não abaixem a cabeça. Hoje vejo que não precisava ter sentido tanto medo, apanhado tanto. Denunciem a partir do primeiro tapa, da primeira ofensa. Mostrem a eles que vocês podem vencer, se virar sozinhas. Os obstáculos é a mulher mesma que cria.''
Serviço:
Delegacia da Mulher - (43)3322-1633. Endereço: Rua Goiás, 287 (Centro). Atende de segunda a sexta, das 8h30 às 12h e das 14h às 18h.
Centro de Atendimento à Mlher (CAM) - (43)3378-0572. Endereço: Rua Sílvio Pegoraro, 251 (Jd Petrópolis). Atende de segunda a sexta, das 8h às 17h30.
Vanessa Navarro
Reportagem Local
Regulamenta a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, e na Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004,
DECRETA:
Art. 1o Este Decreto regulamenta a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, e dispõe sobre as práticas infracionais que atentam contra o direito básico do consumidor de obter informação adequada e clara sobre produtos e serviços, previstas na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 2o Os preços de produtos e serviços deverão ser informados adequadamente, de modo a garantir ao consumidor a correção, clareza, precisão, ostensividade e legibilidade das informações prestadas.
§ 1o Para efeito do disposto no caput deste artigo, considera-se:
I - correção, a informação verdadeira que não seja capaz de induzir o consumidor em erro;
II - clareza, a informação que pode ser entendida de imediato e com facilidade pelo consumidor, sem abreviaturas que dificultem a sua compreensão, e sem a necessidade de qualquer interpretação ou cálculo;
III - precisão, a informação que seja exata, definida e que esteja física ou visualmente ligada ao produto a que se refere, sem nenhum embaraço físico ou visual interposto;
IV - ostensividade, a informação que seja de fácil percepção, dispensando qualquer esforço na sua assimilação; e
V - legibilidade, a informação que seja visível e indelével.
Art. 3o O preço de produto ou serviço deverá ser informado discriminando-se o total à vista.
Parágrafo único. No caso de outorga de crédito, como nas hipóteses de financiamento ou parcelamento, deverão ser também discriminados:
I - o valor total a ser pago com financiamento;
II - o número, periodicidade e valor das prestações;
III - os juros; e
IV - os eventuais acréscimos e encargos que incidirem sobre o valor do financiamento ou parcelamento.
Art. 4o Os preços dos produtos e serviços expostos à venda devem ficar sempre visíveis aos consumidores enquanto o estabelecimento estiver aberto ao público.
Parágrafo único. A montagem, rearranjo ou limpeza, se em horário de funcionamento, deve ser feito sem prejuízo das informações relativas aos preços de produtos ou serviços expostos à venda.
Art. 5o Na hipótese de afixação de preços de bens e serviços para o consumidor, em vitrines e no comércio em geral, de que trata o inciso I do art. 2o da Lei no 10.962, de 2004, a etiqueta ou similar afixada diretamente no produto exposto à venda deverá ter sua face principal voltada ao consumidor, a fim de garantir a pronta visualização do preço, independentemente de solicitação do consumidor ou intervenção do comerciante.
Parágrafo único. Entende-se como similar qualquer meio físico que esteja unido ao produto e gere efeitos visuais equivalentes aos da etiqueta.
Art. 6o Os preços de bens e serviços para o consumidor nos estabelecimentos comerciais de que trata o inciso II do art. 2º da Lei nº 10.962, de 2004, admitem as seguintes modalidades de afixação:
I - direta ou impressa na própria embalagem;
II - de código referencial; ou
III - de código de barras.
§ 1o Na afixação direta ou impressão na própria embalagem do produto, será observado o disposto no art. 5o deste Decreto.
§ 2o A utilização da modalidade de afixação de código referencial deverá atender às seguintes exigências:
I - a relação dos códigos e seus respectivos preços devem estar visualmente unidos e próximos dos produtos a que se referem, e imediatamente perceptível ao consumidor, sem a necessidade de qualquer esforço ou deslocamento de sua parte; e
II - o código referencial deve estar fisicamente ligado ao produto, em contraste de cores e em tamanho suficientes que permitam a pronta identificação pelo consumidor.
§ 3o Na modalidade de afixação de código de barras, deverão ser observados os seguintes requisitos:
I - as informações relativas ao preço à vista, características e código do produto deverão estar a ele visualmente unidas, garantindo a pronta identificação pelo consumidor;
II - a informação sobre as características do item deve compreender o nome, quantidade e demais elementos que o particularizem; e
III - as informações deverão ser disponibilizadas em etiquetas com caracteres ostensivos e em cores de destaque em relação ao fundo.
Art. 7o Na hipótese de utilização do código de barras para apreçamento, os fornecedores deverão disponibilizar, na área de vendas, para consulta de preços pelo consumidor, equipamentos de leitura ótica em perfeito estado de funcionamento.
§ 1o Os leitores óticos deverão ser indicados por cartazes suspensos que informem a sua localização.
§ 2o Os leitores óticos deverão ser dispostos na área de vendas, observada a distância máxima de quinze metros entre qualquer produto e a leitora ótica mais próxima.
§ 3o Para efeito de fiscalização, os fornecedores deverão prestar as informações necessárias aos agentes fiscais mediante disponibilização de croqui da área de vendas, com a identificação clara e precisa da localização dos leitores óticos e a distância que os separa, demonstrando graficamente o cumprimento da distância máxima fixada neste artigo.
Art. 8o A modalidade de relação de preços de produtos expostos e de serviços oferecidos aos consumidores somente poderá ser empregada quando for impossível o uso das modalidades descritas nos arts. 5o e 6o deste Decreto.
§ 1o A relação de preços de produtos ou serviços expostos à venda deve ter sua face principal voltada ao consumidor, de forma a garantir a pronta visualização do preço, independentemente de solicitação do consumidor ou intervenção do comerciante.
§ 2o A relação de preços deverá ser também afixada, externamente, nas entradas de restaurantes, bares, casas noturnas e similares.
Art. 9o Configuram infrações ao direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, sujeitando o infrator às penalidades previstas na Lei no 8.078, de 1990, as seguintes condutas:
I - utilizar letras cujo tamanho não seja uniforme ou dificulte a percepção da informação, considerada a distância normal de visualização do consumidor;
II - expor preços com as cores das letras e do fundo idêntico ou semelhante;
III - utilizar caracteres apagados, rasurados ou borrados;
IV - informar preços apenas em parcelas, obrigando o consumidor ao cálculo do total;
V - informar preços em moeda estrangeira, desacompanhados de sua conversão em moeda corrente nacional, em caracteres de igual ou superior destaque;
VI - utilizar referência que deixa dúvida quanto à identificação do item ao qual se refere;
VII - atribuir preços distintos para o mesmo item; e
VIII - expor informação redigida na vertical ou outro ângulo que dificulte a percepção.
Art. 10. A aplicação do disposto neste Decreto dar-se-á sem prejuízo de outras normas de controle incluídas na competência de demais órgãos e entidades federais.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor noventa dias após sua publicação.
Brasília, 20 de setembro de 2006; 185o da Independência e 118o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Marcio Thomaz Bastos
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.9.2006
