JORNAL GAZETA DO POVO, 26 de setembro de 2006 | Brasil
CONGRESSO-Levantamento mostra a disputa pelo Senado nos estados
Oposição deve ampliar número de senadores
Brasília – Se o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sair vitorioso da disputa pela reeleição, terá logo de cara outro desafio desgastante pela frente: buscar alianças com desafetos políticos e partidos adversários para conseguir maioria no Senado. Caso sejam mantidas nas urnas as tendências apontadas nas pesquisas de opinião realizadas nos estados, a oposição deve dominar a maior parte das 27 cadeiras da Casa que estão em jogo nas eleições do dia 1.° de outubro.Levantamento do Congresso em Foco, com base em sondagens regionais feitas pelos institutos Datafolha, VoxPopuli e Ibope, mostra que os adversários do governo (PFL, PSDB, PPS e parte do PMDB) caminham para a vitória em pelo menos 13 estados e têm chances de eleger candidatos em outros quatro. Com isso, a bancada de oposição no Senado na próxima legislatura pode chegar a 43 dos 81 senadores, levando-se em conta os eleitos em 2002. Vale lembrar que, na corrida deste ano, apenas uma das três vagas na Casa a que cada unidade da federação tem direito está em disputa.
Dos 16 concorrentes que se encontram com vantagem de pelo menos 14 pontos porcentuais, 12 são da oposição e apenas quatro são governistas. O que significa que o Senado deve ficar ainda mais oposicionista.Maiores bancadas
As pesquisas indicam, de forma homogênea, que PSDB, PFL e PMDB deverão ser os partidos de maior bancada no Senado na próxima legislatura.
O PMDB, hoje com a bancada mais numerosa na Casa, perdeu força e é pouquíssimo provável que mantenha seus 20 senadores atuais.
O PFL, que agora ocupa 16 vagas no Senado, deve manter o patamar. De acordo com as pesquisas, os pefelistas lideram a disputa com vantagem de no mínimo 14 pontos porcentuais em quatro estados (Minas, Santa Catarina, Mato Grosso e Tocantins).
A bancada do PSDB, também com 16 parlamentares, deve oscilar entre 15 e 17.
JORNAL GAZETA DO POVO, 26 de setembro de 2006 | Brasil
SANGUESSUGAS-Presidente garante que não errou ao escolher os integrantes de sua campanha à reeleição
Lula põe culpa em Berzoini por dossiê “aloprado”
Brasília – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva responsabilizou ontem o ex-coordenador nacional de sua campanha e presidente do PT, Ricardo Berzoini, pela escolha dos envolvidos – que classificou de “bando de aloprados” – no caso do dossiê contra os tucanos. Lula não admitiu que errou ao escolher os integrantes de sua campanha.“Não, não admito que errei ao escolher os meus pares. Tem tanta gente que casa e depois de um ano descobre que a mulher não era a mulher ideal, mas namorou seis, sete, oito, nove, dez anos. Casa e depois descobre que não deu certo. Isso faz parte da vida, assim que é a vida humana”, disse o presidente.
Entre os envolvidos no caso estão dois amigos de Lula: Jorge Lorenzetti, churrasqueiro de festas do presidente na Granja do Torto, e Oswaldo Bargas, ex-secretário do Ministério do Trabalho, além de Freud Godoy, um segurança com quase 20 anos de convivência próxima com o petista.Em entrevista a três rádios populares, Lula buscou se afastar ainda mais do dossiê. “Você escolhe um companheiro para determinada função, no caso do pessoal que cuidava da ‘pseudo-inteligência’ da minha campanha nem fui eu que escolhi, quem escolheu foi o presidente do partido (Ricardo Berzoini), que era o coordenador da campanha eleitoral.”
O presidente disse que não tem obrigação de saber tudo o que se passa no seu governo porque o Brasil é “muito grande”, mas que sempre toma decisões rápidas quando é informado. “As pessoas com muita facilidade acham que o presidente da República tem obrigação de saber tudo. (...) O presidente da República só pode ficar sabendo se alguém contar as coisas para ele, porque o Brasil é muito grande”, declarou.
“O que é importante é que, quando houver a denúncia, você tem de tomar as decisões rápido, porque é isso que o povo espera, e nós fizemos isso. As pessoas que tinham de ser afastadas foram afastadas, as pessoas que tinham de ser investigadas foram investigadas.”
O presidente cobrou, mais uma vez, a divulgação do teor do dossiê. “O que eu quero saber não é apenas de onde veio o dinheiro, eu quero saber quem é que montou a engenharia política pra essa barbárie que foi feita, eu quero saber quem é o engenheiro que arquitetou uma loucura dessas. Porque, se um bando de aloprados resolveu comprar um dossiê, é porque alguém vendeu para eles que esse dossiê deve ter coisas do arco da velha. Então eu não quero saber apenas de onde veio o dinheiro, mas o conteúdo.”
JORNAL GAZETA DO POVO, 26 de setembro de 2006 | Brasil
SANGUESSUGAS
Bornhausen diz que Lula é o “chefe dos aloprados”
São Paulo – O presidente nacional do PFL, senador Jorge Bornhausen (SC), classificou ontem o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, candidato à reeleição, de “chefe dos aloprados”, numa alusão ao termo usado por ele para criticar os companheiros de partido que tentaram comprar o suposto dossiê que vincularia candidatos tucanos à máfia dos sanguessugas.“O maior responsável (pelos escândalos) é o Lula, e quem anda com aloprado, aloprado é”, sustentou, ao chegar ao Clube Espéria para o ato Por um Brasil Decente, que seria realizado ontem, nesta reta final das campanhas dos candidatos a presidente Geraldo Alckmin (PSDB) e a governador de São Paulo José Serra (PSDB).
O prefeito do Rio, Cesar Maia (PFL), que também participaria da ação, acusou Lula de ser “um dedo-duro” por entregar os companheiros do partido sempre que eclode um escândalo, como fez ontem ao responsabilizar o presidente nacional do PT, deputado Ricardo Berzoini (SP), pela contratação dos assessores de campanha que foram envolvidos no episódio da compra do dossiê Vedoin.
“O que o Lula fez não é nenhuma novidade. Lula entrega, Lula é dedo-duro. É uma falha de caráter não ser solidário com os companheiros”, emendou.
JORNAL GAZETA DO POVO, 26 de setembro de 2006 | Economia
PROTESTO
Greve fecha hoje agências bancárias de capitais
Praticamente todas as agências bancárias de Curitiba devem estar fechadas hoje. A greve de 24 horas foi aprovada em assembléia na noite de ontem, resultado que deveria se repetir em outras capitais cujos sindicatos são ligados à Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), que atua em 23 Estados e no Distrito Federal. Na quarta-feira, haverá reunião dos bancários com a Federação Nacional dos Bancos (Fenaban). As agências voltam a abrir neste dia, mas os funcionários prometem parar por tempo indeterminado se não houver acordo.A Fenaban orienta que, se a greve paralisar todo o sistema, os clientes devem utilizar meios alternativos como a internet, telefone e correspondentes bancários.
Os bancários reivindicam aumento real de 7,05%, além da reposição da inflação e participação maior nos lucros e resultados – de 5% do lucro líquido linear, mais um salário bruto acrescido de R$ 1,5 mil. No ano passado, quando houve greve de seis dias, os bancários receberam reajuste de 6% (1% de aumento real), mais R$ 1,7 mil de abono e participação nos lucros e resultados (PLR) mínima de 80% do salário mais R$ 800. Segundo o sindicatos, após mais de 40 dias de negociação, não há proposta que preveja reajuste aos 400 mil bancários do país.A Fenaban informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que os bancos estão “demonstrando disposição de negociar e construir um acordo factível na mesa de negociações”.
Felipe Laufer com agências
JORNAL GAZETA DO POVO, 26 de setembro de 2006 | Economia
GREVE
Metalúrgicos devem voltar ao trabalho
Em greve desde quarta-feira da semana passada, mais de 8 mil funcionários de três montadoras de Curitiba e região metropolitana podem voltar hoje ao trabalho. Metalúrgicos da Volkswagen/Audi e da Renault/Nissan, ambas de São José dos Pinhais, fazem assembléia às 6 horas, antes do início do primeiro turno de produção. Os operários da Volvo, da Cidade Industrial de Curitiba, reúnem-se por volta de 7h30. A tendência é que a categoria aceite a proposta apresentada ontem à tarde pelo Sindicato Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Sinfavea), que representa as três empresas.A nova proposta – a quinta desde o início da campanha salarial, em meados de agosto – prevê aumento de 4,19% a partir deste mês, de 0,78% em janeiro de 2007 e mais um abono de R$ 700, a ser pago em 2 de outubro. A oferta anterior, rejeitada na sexta-feira, era de reajuste imediato de 4,19%, mais 0,78% a partir de março de 2007 e vale-mercado de R$ 400. A data-base é 1.º de setembro.
De acordo com o vice-presidente do Sindicato dos Metalúrgicos da Grande Curitiba (SMC), Nelson Silva de Souza, a nova proposta se enquadra na reivindicação mínima dos trabalhadores, referendada em assembléias na manhã de ontem, que é de reajuste de 5% (já incluído o repasse da inflação) e abono de R$ 700. A reivindicação inicial dos metalúrgicos era de 2,85% de reposição mais aumento real de 5%. As montadoras, por sua vez, iniciaram as negociações com aumento real de 1,3%. Por duas vezes, o SMC ameaçou romper o diálogo com o Sinfavea, mas deve fechará acordo com o sindicato patronal pelo terceiro ano consecutivo. Os metalúrgicos concordaram em repor os dias não trabalhados.
Na Volkswagen/Audi, que emprega 3,6 mil pessoas, e na Renault/Nissan (3,1 mil funcionários), a paralisação completou ontem quatro dias. A greve dos 1,9 mil trabalhadores da Volvo – que não registrava paralisações desde 2001 – chegou ao terceiro dia. Pelos cálculos do SMC, a Volks deixou de produzir 3,2 mil veículos. Na Renault, a perda de produção foi de 3,2 mil motores e 1,5 mil carros. Já a Volvo deixou de fabricar 24 ônibus e 105 caminhões durante a paralisação.
Fernando Jasper
ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 26 de setembro de 2006 | Economia
Congresso dos EUA deve votar lei que prejudica Brasil e Índia
A proposta que será submetida aos deputados americanos foi formulada pelo presidente do Comitê de Orçamento do Congresso, Bill Thomas
Jamil ChadeGENEBRA - O Congresso norte-americano deve votar nesta semana um projeto de lei desenhado cuidadosamente para atingir as exportações de Brasil e Índia. A proposta que será submetida aos deputados americanos foi formulada pelo presidente do Comitê de Orçamento do Congresso, Bill Thomas. Para diplomatas, trata-se de um sinal político negativo. Mas para a Federação de Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), o projeto apenas atingirá cerca de US$ 230 milhões em vendas do País ao mercado americano.
Os americanos irão revisar até o final do ano o mecanismo conhecido como Sistema Geral de Preferências (SGP). O instrumento prevê a isenção de tarifas para produtos de países em desenvolvimento que são exportados aos Estados Unidos. No caso do Brasil, o volume de comércio que se beneficia do sistema chega a US$ 3,5 bilhões por ano.
Nos últimos meses, porém, cresce a percepção entre os deputados e senadores americanos de que Brasil e Índia devem ser retirados do mecanismo. Para alguns, como o senador Charles Grassley, presidente do Comitê de Finanças do Congresso americano, os dois países em desenvolvimento deveriam ser punidos com a exclusão do sistema por não colaborarem nas negociações da Organização Mundial do Comércio (OMC). O senador Saxby Chambliss, presidente do Comitê de Agricultura, também deixou claro que quer o Brasil fora das preferências.
Tendo isso em vista, Thomas, deputado republicano da Califórnia, elaborou um novo programa em sua lei que atinge diretamente indianos e brasileiros. O projeto de lei estipula que países que tenham exportações de um único produto acima de US$ 1,5 bilhão e que seja beneficiado do sistema de isenção de tarifas sejam retirados do mecanismo. Curiosamente, a Índia é o único que cai dentro dessa categoria. O país exporta anualmente cerca de US$ 1,6 bilhão em jóias para o mercado americano. Se o setor de fato for retirado do mecanismo, a perda será equivalente a 39% das vendas da Índia dentro do SGP.O outro ponto da lei estipula que países com renda média per capta acima de US$ 3,4 mil também deixem de fazer parte de certos benefícios do SGP. Pelos cálculos do Banco Mundial, a renda brasileira é de US$ 3,460 mil por ano.
Para Carlos Cavalcanti, diretor do Departamento de Relações Internacionais da Fiesp, as perdas não são tão significativas como a da Índia. Isso porque vários setores que se beneficiavam do mecanismo de isenção de impostos já não o utilizam desde o ano passado. Segundo ele, que acaba de voltar de uma viagem por Washington para tentar sensibilizar os congressistas americanos, apenas o setor de autopeças seria atingido. Com uma aprovação na Câmara de Deputados, a lei então será enviada ao senado para uma votação em novembro.
Venezuela
A missão enviada pela Fiesp ainda deixou os Estados Unidos com uma surpresa: a imagem negativa que a entrada da Venezuela estaria causando para os interesses comerciais do Brasil. "Assunto da Venezuela está contaminando agenda comercial. É muito grave o que ocorre. Os deputados e senadores americanos estão preocupados com a relação do Brasil com Chavez, com a iniciativa de trazer Caracas para o Mercosul", afirmou Cavalcanti.
Na mesma semana em que os deputados estavam debatendo o SGP, o presidente venezuelano Hugo Chavez estava discursando na ONU e chamando o presidente George W. Bush de "diabo".
ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 26 de setembro de 2006 | Economia
Juro bancário para pessoa física é o menor da história
A taxa recuou de 54,3% para 53,9% em agosto, ante julho, atingindo o menor porcentual da série histórica do BC
Gustavo FreireBRASÍLIA - A taxa média de juros dos empréstimos bancários sem direcionamento obrigatório (livres) caiu 0,4 ponto porcentual, em agosto, ante julho - de 42,2% para 41,8% ao ano, segundo o Depec. No ano, a taxa de juros do crédito livre acumula uma redução de 4,1 ponto porcentual. Nas operações com pessoas físicas, a taxa média de juros recuou, em agosto, ante julho, de 54,3% para 53,9% ao ano, atingindo o menor porcentual da série histórica do BC.
Nos empréstimos para pessoas jurídicas, a taxa caiu de 28,3% para 27,9% ao ano, em agosto, na comparação com os dados de julho. O spread do crédito livre, em contrapartida, permaneceu estável, em agosto, em 27,5 pontos porcentuais. No ano, o spread livre ainda tem uma queda acumulada de 1,3 ponto porcentual. Nas operações com pessoas físicas, o spread recuou, em agosto, ante julho, de 39,7 pontos porcentuais para 39,6 pontos porcentuais.
Nos empréstimos para pessoas jurídicas, o spread aumentou, em agosto, ante julho, de 13,4 pontos porcentuais para 13,5 pontos porcentuais. A taxa média de juros ao ano para pessoas jurídicas, na comparação de agosto com julho, é a menor desde outubro de 2002.
Crédito
As operações de crédito do sistema financeiro tiveram um crescimento de 0,8% em agosto ante julho, de acordo com informações divulgadas nesta segunda-feira pelo Departamento Econômico (Depec) do Banco Central. Com a expansão, o estoque dos empréstimos bancários aumentou em agosto contra julho de R$ 668,711 bilhões para R$ 674,281 bilhões. Apesar deste crescimento, o crédito em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) manteve-se estável em 32,8%.
No acumulado do ano, o crédito já experimenta aumento de 11,1% até agosto. Em 12 meses até agosto, a expansão do crédito está em 20,9%. Em julho, o crédito tinha apresentado alta de 1,5% em relação a junho.
Base monetária
A base monetária (papel-moeda emitido, mais reservas bancárias) teve em agosto uma expansão de 0,5%, na média dos saldos diários. Com a variação, o saldo da base subiu de R$ 95,528 bilhões para R$ 96,009 bilhões. O valor ainda se encontra dentro do intervalo de variação da base monetária, fixado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) para o terceiro trimestre do ano, entre R$ 81,6 bilhões e R$ 110,4 bilhões.
No acumulado em 12 meses, até agosto, a base monetária, pelo conceito de média, teve uma expansão de 17%.
No conceito de ponta (final do período), a base monetária teve expansão de 5,6% em agosto. Com isso, o estoque da base no final do período aumentou de R$ 94,592 bilhões para R$ 99,861 bilhões.
No acumulado em 12 meses até agosto, a base monetária teve expansão de 25,1% no conceito de ponta.
a) Posição 3918 da TIPI. Trata-se de revestimentos de pavimentos, de plásticos, mesmo auto-adesivos, em rolos ou em forma de ladrilhos ou de mosaicos; revestimentos de paredes ou de tetos, de plásticos, utilizados em construção civil, de forma a baratear o custo da construção civil. A alíquota fica reduzida de 10% para 5 %.
b) Código 3922.90.00. Trata-se de material de construção (descargas de plástico, etc), de forma a baratear o custo da construção civil. Neste caso a alíquota fica reduzida de 10% para 5 %.
c) Código 8516.10.00. Trata-se de chuveiros elétricos, usados em construção civil, em especial pelas camadas mais pobres da população. Redução de alíquota de 10% para 5%.
d) Posição 90.03. Trata-se de armações para óculos. Reduz-se a alíquota de 10% para 5%. Justifica-se porque se os óculos for montado mediante receita (óculos de grau) é excluído do conceito de industrialização, e não há tributação. Se for na indústria, apenas haverá diminuição do saldo credor porque a alíquota dos óculos é de 5% (em geral óculos de sol). Trata-se de equalização de alíquotas.
e) Código 9018.39.91. Trata-se de agulhas utilizadas em hemodiálise. Redução de 8% para 0%. Já havia sido criado um "Ex" na posição com alíquota zero para contemplar o produto. Ocorre que o Ex não atingiu seu objetivo por ter sido criada uma classificação específica para o produto implicando uma tributação de 8% (vigente anteriormente). Com a alteração proposta fica assegurado que não haverá tributação para esses produtos que são utilizados por portadores de doenças renais crônicas.
f) Código 8450.19.00 - Ex 01.Trata-se dos chamados tanquinhos de lavar roupa, utilizados, em geral, pela população de baixa renda. A alíquota é reduzida de 20% para 10%.
g) Código 8450.20.90. Aqui há uma recomposição da tributação original de máquinas de lavar para uso doméstico de grande capacidade (superior a 10 kg) que vem sendo tributada como as de uso industrial, que tem tributação reduzida. Assim, a alíquota volta a ser de 20 por cento. Desta forma retoma-se o mesmo patamar do IPI para as lavadoras de uso doméstico de menor capacidade. Mera correção de distorção da Tabela (TIPI). Concomitantemente, cria-se um "ex" (01 - De capacidade superior a 15 Kg, em peso de roupa seca) mantendo-se em ZERO por cento a alíquota para as máquinas de lavar para uso industrial.
h) Código 8469.30.90. Reduz-se a alíquota de 20% para 0%, por meio da criação de um "ex" (01 - Em Braille) para a posição de máquinas de escrever, de forma que as máquinas de escrever utilizado por deficientes visuais sejam desoneradas da tributação, o que se justifica por motivos sociais.
JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO, 26 de setembro de 2006 | Dinheiro
Após elevar gastos, governo corta R$ 1,6 bi do Orçamento
Medida atípica nesta época ocorre após aumento de despesas em ano eleitoral | Mesmo assim, União não deve cumprir meta fiscal estipulada para este ano, o que acontece pela primeira vez no governo Lula
GUSTAVO PATU
DA SUCURSAL DE BRASÍLIADepois da expansão generalizada de gastos no ano eleitoral, o governo divulgou ontem, a seis dias da votação, que promoverá um corte de R$ 1,6 bilhão no Orçamento até dezembro e, ainda assim, não cumprirá a meta fiscal inicialmente fixada para o ano.
A decisão é atípica para esta época do ano. Normalmente, há um bloqueio preventivo de gastos no primeiro bimestre, seguido de liberações graduais à medida que se confirmam as expectativas de arrecadação.
Entre as justificativas para o corte, está a redução da estimativa oficial para o crescimento do PIB (Produto Interno Bruto), de 4,5% para 4%. Não se trata de novidade real: a área econômica já vinha trabalhando com um cenário menos favorável -o mercado projeta expansão de apenas 3,09%.
No pacote reeleitoral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva foram concedidos, para o salário mínimo e os servidores federais, os reajustes mais generosos em pelo menos dez anos. Como resultado, as despesas obrigatórias da União dispararam.
No Orçamento de 2006, sancionado em maio, calculavam-se despesas obrigatórias do Tesouro Nacional de R$ 150,8 bilhões, além de um déficit de R$ 39,1 bilhões na Previdência. Agora, na avaliação relativa ao quarto bimestre, as previsões saltaram para, respectivamente, R$ 160 bilhões e R$ 41,6 bilhões.
Não por acaso, o documento revela que o governo federal reduziu sua meta de superávit primário (a economia de receitas destinada ao abatimento da dívida pública), dos 2,45% previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2,4% do PIB, embora não tenha sido reduzida da meta para todo o setor público, de 4,25% do PIB.
O novo superávit previsto é o menor do governo Lula, que em 2004 chegou a fazer uma economia de 2,97% do PIB. Neste ano, pela primeira vez na gestão petista, as despesas passaram a crescer mais que as receitas, a despeito do aumento da carga tributária.
Segundo o Ministério do Planejamento, comandado por Paulo Bernardo, o superávit menor do governo federal (incluindo Tesouro e Previdência Social) será compensado por resultados acima do esperado nas estatais, nos Estados e nos municípios.
Decisões erráticas
Desde a sanção do Orçamento, o governo tem tomado decisões erráticas, mas coerentes com o calendário eleitoral, nas avaliações bimestrais que definem cortes e liberações de gastos públicos.
Em maio, com base nos resultados do segundo bimestre, foi promovido um bloqueio -ou contingenciamento, no jargão da tecnocracia- de R$ 14,2 bilhões nas despesas autorizadas para o ano. Embora aparentemente elevado, o valor ficou abaixo das expectativas do mercado, que chegavam à casa dos R$ 20 bilhões.
Apenas dois meses depois, graças a um aumento repentino da expectativa de arrecadação tributária, a área econômica viu espaço para uma megaliberação de gastos de R$ 4,8 bilhões. Agora, um terço desse valor volta a ser bloqueado pelo Planejamento.
O novo corte equivale a 3,33% da parcela dos gastos manejáveis pelo governo. As despesas não-obrigatórias, que incluem investimentos e parte do custeio, somam R$ 47,966 bilhões, para um Orçamento total de R$ 494,640 bilhões (excluindo juros da dívida federal).
Tal comportamento é inédito no governo Lula. Em 2004 e 2005, seguiu-se a praxe de liberar gastos ao longo do ano. Em 2003, houve um corte modesto após o quarto bimestre, de R$ 320 milhões, em razão da queda nas expectativas de inflação -que também influencia a arrecadação de impostos.
2002
Em 2002, quando também houve eleição presidencial, o governo Fernando Henrique Cardoso promoveu aperto de gastos no final do ano, mas a meta de superávit primário havia sido elevada de 3,75% para 3,88% do PIB.
JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO, 26 de setembro de 2006 | Dinheiro
Arrecadação tributária federal ficou abaixo do esperado em julho e agosto
LEANDRA PERES
DA SUCURSAL DE BRASÍLIAApesar dos sucessivos recordes na arrecadação, as receitas do governo federal estão crescendo abaixo do que era esperado pela equipe econômica. A Folha apurou que, em julho, a arrecadação ficou R$ 1,5 bilhão abaixo das projeções internas usadas pelo governo para estabelecer os limites de gastos dos ministérios. O governo esperava ter cerca de R$ 32 bilhões em caixa, mas o total arrecadado ficou em R$ 30,745 bilhões, sem incluir royalties e outras receitas sem origem em impostos.
A frustração na receita, porém, ainda não é suficiente para colocar em risco o cumprimento do superávit primário do governo, mas já deixou a equipe econômica em alerta. O desempenho da arrecadação abaixo do esperado tem sido um dos principais argumentos para barrar novos aumentos de gastos neste ano. Para evitar qualquer desequilíbrio nas contas, o governo contingenciou ontem R$ 1,6 bilhão do Orçamento deste ano.
Em agosto, a meta do mês só foi cumprida por causa da receita extra de R$ 647 milhões com o Refis 3 (programa de parcelamento de dívidas com a União). Até o meio do mês passado, o pagamento de impostos estava cerca de R$ 700 milhões abaixo da meta. Mas, com o aumento na adesão das empresas ao Refis, foi possível atingir as previsões. Neste mês, a arrecadação vem se comportando de acordo com as metas internas do governo.
A aparente contradição entre os recordes mensais de arrecadação anunciados pela Receita Federal, comandada por Jorge Rachid, e o que está acontecendo na prática nos últimos meses é explicada pela diferença entre as projeções feitas pela equipe econômica e o histórico do recolhimento de impostos.
Com o crescimento da economia e o aumento da carga tributária, é natural que a arrecadação melhore e bata recordes sucessivos em relação ao que foi pago no passado. Mas, para fixar o volume de dinheiro que será liberado para cada ministério, o governo se baseia nas suas projeções. No caso de julho e agosto, a expectativa do governo era mais otimista.
É comum que aconteçam diferenças entre as previsões e o que é efetivamente arrecadado. Normalmente, a frustração de receitas num mês é compensada em outros. Mas, neste ano, a preocupação dos técnicos é maior devido ao aumento acentuado das despesas obrigatórias, como o reajuste do funcionalismo público e o pagamento de aposentadorias em razão do reajuste do salário mínimo.
Neste mês, apesar de a receita estar em linha com as previsões até agora, haverá uma concentração de gastos que deverá reduzir o superávit do governo. Esse resultado já é esperado, uma vez que o Tesouro Nacional começa a pagar o 13º dos aposentados e o gasto com a folha de pagamentos subirá, já que alguns acordos de reajuste salarial começam a ser pagos ao longo deste semestre.
A meta de superávit primário -diferença entre a arrecadação e os gastos, excluído o pagamento de juros- é de 4,25% do PIB neste ano para todo o setor público. O secretário do Tesouro Nacional, Carlos Kawall, tem dito em entrevistas que a meta será cumprida.
JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO, 26 de setembro de 2006 | Dinheiro
COMÉRCIO
Alta das importações segue maior que a das exportaçõesO ritmo de crescimento das importações continua acima do registrado pelas exportações. No ano, as compras de produtos importados apresentaram um aumento de 22,8% e totalizam US$ 64,578 bilhões. Já a venda de produtos brasileiros ao exterior cresceu 15,2% e chegou a R$ 97,294 bilhões.
No acumulado do ano, o superávit atingiu US$ 32,716 bilhões, um crescimento de 2,7% na comparação com o mesmo período do ano passado (US$ 31,85 bilhões), de acordo com os dados divulgados ontem pelo Ministério do Desenvolvimento.
Formaram o superávit de US$ 984 milhões na quarta semana de setembro (entre os dias 18 a 24) as exportações, que somaram US$ 3,001 bilhões, e as importações, de US$ 2,017 bilhões no período.
No acumulado do mês, o superávit é de US$ 3,088 bilhões, com exportações de US$ 9,130 bilhões e importações de US$ 6,042 bilhões.
Na comparação pela média diária -total negociado por dia útil-, as exportações apresentam uma alta de 20,2% em setembro na comparação com o mesmo mês do ano passado, com um movimento de US$ 608,7 milhões por dia.
O desempenho foi positivo em relação a setembro do ano passado nas três categorias de produtos: semimanufaturados (46,9%, principalmente catodos de cobre, celulose e açúcar), manufaturados (18,1%, com destaque para gasolina, óxidos e hidróxido de alumínio) e itens básicos (16,2%, especialmente milho em grão, carne bovina e suína e fumo em folhas).
Já a média das importações, de US$ 402,8 milhões, cresceu 33,9% na mesma comparação. Os gastos que mais crescem são os com produtos farmacêuticos (64,3%) e veículos (43,5%).
JORNAL O TEMPO / MINAS GERAIS, 26 de setembro de 2006 | Economia
Incentivo vai mais que dobrar procura por crédito imobiliárioBRASÍLIA - O crédito imobiliário com recursos da poupança dará este ano um salto em mais de 100% em relação ao ano passado. A previsão é da Associação Brasileira de Empresas de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip).
O incremento se deve, segundo a instituição, à série de medidas de estímulo ao setor, adotadas pelo governo desde fevereiro. O crescimento, no entanto, acontece sobre uma base pequena, uma vez que desde 1997 o setor amargava uma crise que fez o crédito imobiliário estagnar em R$ 1,8 bilhão em 2002.
A projeção para este ano é de valores entre R$ 9 bilhões e R$ 10 bilhões, ante a aplicação de R$ 4,7 bilhões em 2005. Em 2004 o setor já havia alcançado crescimento de 50% em relação ao ano anterior, quando o crédito atingiu R$ 2,2 bilhões.
Para o diretor geral da Abecip, Oswaldo Fonseca, as recentes medidas, anunciadas no dia 12 de setembro pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, devem estimular ainda mais a compra de imóveis, "não neste patamar de 100% porque a base aumentou, mas de maneira robusta, dando consistência nesse crescimento atual".
Entre as principais medidas, Fonseca considera a criação da prestação prefixada, sem variação da Taxa Referencial (TR) como a que vai estimular consumidores inseguros a lançar mão do financiamento.
"Temos uma possibilidade de fazer os juros fixos, que era uma demanda daqueles que têm um pouco de receio do indexador não acompanhar o salário e ele ter uma dívida maior do que o próprio valor do imóvel".
Embora a modalidade de juros prefixados já existisse, Fonseca lembra que não era atraente, porque as taxas eram elevadas. "Agora tempos o casamento dos juros prefixados e juros baixos". Para o empresário, não vai demorar para que os bancos cobrem taxas inferiores ao limite de 12% ao ano, mesmo sem a utilização da TR.
"Os bancos vão aderir e vão fazer concorrência entre si para manter o market share (participação no mercado). Não tenho dúvida", aposta. Ele lembra que se hoje já há bancos que oferecem juros de 8% mais TR, que varia até 2,5% ao ano, não é difícil fixar em 10,5% ao ano.
"Eventualmente o banco pode até criar dois produtos, os que já estão abaixo de 12% hoje na somatória da TR e os que outro, com acima dos 12%, com TR fixa".
Outra vantagem do incentivo ao setor, é o financiamento que a Caixa Econômica Federal está oferecendo às construtoras. Os recursos disponíveis para esse tipo de operação, ainda no ano de 2006, são de R$ 1 bilhão. Para 2007, já foram previstos recursos da ordem de R$ 3,5 bilhões.
Em análise na Câmara, o Projeto de Lei 7334/06, do Senado, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43) e aumenta o prazo para a prescrição do direito de reclamar o gozo e o pagamento das férias anuais. De acordo com a proposta, o prazo de prescrição do direito às férias começa a ser contado 12 meses após a aquisição desse direito.
Atualmente, a CLT estipula que o prazo para prescrição do direito de reclamar férias ou seu pagamento começará a ser contado a partir da aquisição do direito, o que ocorre após 12 meses trabalhados.
Tramitação
O projeto, que tramita em regime de prioridade, será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÚLTIMA INSTÂNCIA, 26 de setembro de 2006
Projeto autoriza uso do processo civil para agilizar tramitação trabalhistaO Projeto de Lei 7152/06, do deputado Fleury (PTB-SP), autoriza a Justiça do Trabalho a utilizar as normas do direito processual comum quando sua aplicação tornar o desfecho da ação mais rápido do que a legislação processual trabalhista. A proposta,em tramitação na Câmara dos Deputados, acrescenta um parágrafo ao artigo 769 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
O artigo já permite que o direito processual comum —que rege as ações cíveis— seja usado no processo trabalhista, mas apenas como fonte subsidiária. Ou seja, as normas do processo civil só são empregadas no caso de omissão da legislação trabalhista.
Com o PL 7152, diz Fleury, a Justiça Trabalhista poderá optar por usar o processo comum sempre que for mais conveniente para a celeridade da ação em julgamento, tanto na fase recursal como na de execução.
"Deste modo, o processo do trabalho também poderá se utilizar dos avanços conseguidos pelo processo comum, sem necessidade de outras tantas alterações legislativas", disse o deputado.
Atualmente, as ações que tramitam na Justiça do Trabalho seguem o rito previsto na CLT, que em sete capítulos trata do processo laboral.
O PL tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
CONSULTOR JURÍDICO, 26 de setembro de 2006
Trabalhador estrangeiro
Naturais do Mercosul têm direitos trabalhistas no paísArgentinos, paraguaios e uruguaios com relação de emprego no Brasil, mesmo não tendo visto de residência regular, podem usufruir os direitos trabalhistas previstos na lei brasileira. O entendimento é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. O relator do caso, ministro Horário Senna Pires, esclareceu que há dispositivos na Constituição Federal e no Protocolo de Cooperação do Mercosul, que prevêem tratamento igualitário entre os nascidos nos países que firmaram o pacto (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai), nos respectivos territórios.
A decisão do TST reformou o acórdão firmado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (Mato Grosso do Sul). A segunda instância declarou a nulidade de uma relação de emprego de mais de 17 anos entre um eletricista paraguaio e a Comercial Eletromotores Radar. O posicionamento impediu o exame do direito do estrangeiro às verbas trabalhistas que afirmou não ter recebido ao longo de sua prestação de serviços.
Segundo o TRT do Mato Grosso do Sul, o contrato seria nulo porque o trabalhador, na condição de “paraguaio fronteiriço”, não possuía documento especial de estrangeiro, previsto no artigo 21, parágrafo 1º, da Lei 6.815 de 1980. O dispositivo prevê o fornecimento de documento especial de identificação ao natural de país fronteiriço que exerça atividade remunerada no Brasil. Já o artigo 359 da CLT afirma que “nenhuma empresa poderá admitir a seu serviço empregado estrangeiro sem que este exiba a carteira de identidade de estrangeiro devidamente anotada”.
O entendimento foi considerado equivocado pelo TST. Horácio Pires destacou a prevalência dos princípios da dignidade da pessoa humana, dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, da promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor e idade e o princípio da isonomia conferido a brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil.
“Feitas essas considerações, e tendo-se em vista que seria absolutamente inconcebível que um contrato de trabalho envolvendo trabalhador brasileiro pudesse vir a ser judicialmente declarado nulo por causa da mera inexistência de um documento de identidade, é inequívoca a conclusão de que assiste razão ao trabalhador”, afirmou.
RR 750.094/2001.2
26/09/2006
TST firma precedente sobre condição para dissídio coletivoO exame da Justiça do Trabalho (JT) sobre os processos de dissídio coletivo depende do preenchimento de condição estabelecida pela Emenda Constitucional nº 45 de 2004: o comum acordo entre as partes a fim de que a JT solucione a controvérsia. Esse importante precedente foi firmado, conforme voto do ministro Carlos Alberto Reis de Paula (relator), pela Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho ao determinar a extinção, sem exame de mérito, de dissídio coletivo proposto pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas contra a Varig Logística S/A, que apresentou – expressamente – sua oposição à iniciativa sindical.
“Não demonstrado o ‘comum acordo’, exigido para o ajuizamento do dissídio coletivo, conforme a diretriz constitucional (artigo 114, parágrafo 2º, CF), evidencia-se a inviabilidade do exame do mérito da questão controvertida, por ausência de condição da ação”, disse Carlos Alberto, ao votar pela extinção do dissídio proposto pelo sindicato segundo regra da legislação comum (artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil).
Segundo o relator, o tema do comum acordo entre as partes tem gerado diversas interpretações dos especialistas em Direito do Trabalho. De acordo com a norma constitucional, “recusando-se qualquer das partes à negociação ou à arbitragem, é facultado aos respectivos sindicatos ajuizar dissídio coletivo, podendo a Justiça do Trabalho estabelecer normas e condições respeitadas as disposições convencionais e legais mínimas de proteção ao trabalho”. Um dos aspectos da discussão corresponde à forma pela qual as partes podem manifestar sua concordância ou recusa ao exame judicial do dissídio.
Segundo as considerações do corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Luciano de Castilho, citadas no voto do ministro Carlos Alberto, a expressão “comum acordo” não pode implicar necessidade de apresentação de uma petição conjunta. O ‘acordo comum’ não precisaria ser prévio e poderia ser confirmado sob a forma expressa ou tácita. Uma vez suscitado um dissídio coletivo, sem a manifestação de anuência da outra parte, o corregedor entende que caberia à Justiça determinar a citação da parte e, apenas se houvesse recusa formal ao dissídio, o processo deveria ser extinto sem resolução do mérito.
Outros estudiosos têm afirmado a obrigatoriedade do mútuo consentimento para que a Justiça do Trabalho possa solucionar o conflito coletivo. A observância dessa regra deve ser interpretada como uma condição da ação e não pode ser interpretada como uma norma que afasta ou restringe a atuação do Judiciário, mas uma exigência a ser cumprida como diversas outras presentes na legislação processual.
No julgamento do TST, o sindicato alegou a inconstitucionalidade da exigência do comum acordo e, no caso concreto, sustentou que encaminhou correspondência à empresa requerendo manifestação sobre as tentativas de negociação empreendidas sob pena de anuência tácita à proposta do dissídio coletivo.
“Na hipótese, a Varig Logística S/A se opôs expressamente à propositura da ação coletiva”, ressaltou o ministro Carlos Alberto, ao votar pela extinção da causa e ser acompanhado pelos demais integrantes da SDC, com ressalva de fundamentação manifestada pelo ministro João Oreste Dalazen.
O relator reconheceu que uma futura definição judicial sobre o tema caberá ao órgão de cúpula do Judiciário. “De qualquer forma, a norma submete-se ao controle da constitucionalidade, pelo que entendo objetivamente aplicável a literalidade da diretriz constitucional, até que venha a ocorrer a oportuna manifestação do Supremo Tribunal Federal”, afirmou. Tramitam, atualmente no STF, quatro ações diretas de inconstitucionalidade questionando a redação do artigo 114, parágrafo 2º, da CF. (DC 165049/2005-000-00-00.4)
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou razoável o valor de R$ 80 mil, a título de indenização por danos morais, para empregado contratado para retirada de telhas de um galpão, que caiu de uma altura de 8 metros e ficou paraplégico.
O empregado, de 23 anos, foi contratado como servente pela empresa Transpezia Ltda, no dia 21 de setembro de 2002. No dia 9 de outubro do mesmo ano, ao subir no telhado de um galpão para retirar telhas, sem o equipamento de proteção individual, caiu de uma altura de cerca de 8 metros, atingindo a coluna vertebral. Durante três meses o empregado permaneceu hospitalizado, ocasião em que foi submetido a várias intervenções cirúrgicas.
Paraplégico, condenado a passar o resto da vida em uma cadeira de rodas, ajuizou reclamação trabalhista pleiteando, dentre outros, indenização por danos morais no valor de R$ 800 mil, danos estéticos no valor de R$ 1,6 milhão, pensão mensal vitalícia de R$ 390,00, indenização pela perda da capacidade laborativa em R$ 234.430,00, mais despesas com cadeira de rodas, tratamento psicológico, fisioterapeuta, contratação de enfermeira e medicamentos.
A Vara do Trabalho de Jaraguá (SC) condenou a empresa a pagar ao empregado R$ 80 mil pelos danos morais mais R$ 40 mil pelos danos materiais, absolvendo-a quanto aos pedidos de renda vitalícia e do custeio do tratamento médico, fisioterapeuta, psicológico e de enfermagem, por entender que tais despesas deveriam ser surportadas pelo INSS.
Insatisfeitas, as partes recorreram ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (Santa Catarina). A empresa pediu a diminuição do valor dos danos morais e o empregado pleiteou o aumento, não só do valor dos danos morais como também do relativo aos danos materiais. O TRT decidiu manter o valor dos danos morais e aumentar a indenização dos danos materiais para R$ 128.812,11, concedendo, ainda, uma renda mensal de três salários mínimos até que o empregado completasse 65 anos de idade.
Ambas as partes recorreram ao TST. A empresa alegou que acidentes de trabalho são comuns no País, não ensejando indenização por danos morais, mas tão-somente o pagamento da indenização pelo INSS. O empregado, por sua vez, achou injusto o valor de R$ 80 mil pelos danos morais tendo em vista a gravidade da lesão sofrida.
O relator do processo no TST, ministro Antônio Barros Levenhagen, manteve valores arbitrados pelo TRT/SC. Segundo ele, a indenização por dano moral deve observar o critério estimativo, diferentemente do dano material, cujo cálculo deve observar o critério aritmético. “Na fixação da indenização do dano moral, deve o juiz se nortear por dois vetores: a reparação do dano causado e a prevenção da reincidência patronal. Ou seja, além de estimar o valor indenizatório, tendo em conta a situação econômica do ofensor, esse deve servir como inibidor de futuras ações lesivas à honra e boa fama dos empregados, afigurando-se bem enquadrada nesses dois vetores a indenização fixada”, destacou.
No caso, o ministro considerou razoável a condenação em R$ 80 mil pelos danos morais, o que significa 209,9 vezes o salário contratual do empregado.
A existência de controvérsia em torno das parcelas rescisórias decorrentes do término do contrato de trabalho impede a aplicação da multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, destinada à punição do empregador que, sem justificativa, deixa de quitar as parcelas decorrentes da rescisão. Com esse esclarecimento do ministro Milton de Moura França (relator), a Seção Especializada em Dissídios Individuais – 1 (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho deferiu, por unanimidade, embargos em recurso de revista à Xerox do Brasil Ltda.
“Havendo controvérsia sobre as parcelas, na medida em que sua exigibilidade depende do exame da causa extintiva do contrato de trabalho, a ser declarada por decisão judicial, é juridicamente razoável a não-aplicação da multa, por não configurada a mora do empregador, mas seu regular exercício do direito de defesa”, explicou o relator dos embargos.
A decisão da SDI-1 modifica pronunciamento anterior da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho que havia mantido a condenação da empresa ao pagamento da multa, equivalente a um salário, a um representante comercial. A multa foi originalmente imposta pela Justiça do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais).
“Não existindo prova de que tenha o trabalhador colaborado para o atraso no pagamento dos verbas rescisórias, a multa haverá de ser deferida, como o foi”, entendeu a Segunda Turma do TST. “Ademais, o empregador, ao não admitir o vínculo de emprego, aguardando a decisão judicial, correu o risco de pagar a multa prevista para a quitação atrasada das verbas rescisórias”, acrescentou o acórdão.
A Xerox questionou esse posicionamento por meio de embargos, sob o argumento de violação aos dispositivos da legislação que tratam da quitação das verbas rescisórias (parágrafos 6º e 8º do artigo 477 da CLT). O pagamento das parcelas, segundo a lei, deve ocorrer até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência, indenização ou dispensa do aviso prévio. A inobservância à regra acarreta a multa.
O exame do tema pela SDI-1 levou ao reconhecimento de que a multa, em razão da controvérsia em torno do vínculo de emprego entre as partes, não poderia ser aplicada no caso concreto. “Entendimento contrário resultaria em menosprezo ao real sentido e alcance da norma, que foi o de impedir o injustificado atraso na satisfação das verbas incontroversas, e não restringir o direito de o empregador discutir a pertinência ou não de sua exigibilidade pelo empregado”, afirmou Milton de Moura França. (EEDRR 715835/2000.8)
