Agência Diap, 28 de setembro de 2006
Idoso
Hoje é comemorado o Dia Nacional do Idoso; no domingo, três anos do estatuto do idoso
Destacamos na Agência DIAP de hoje, 27/09, a comemoração, em todo o país, do Dia Nacional do Idoso. Já no domingo, dia 1º de outubro, a data é comemorada internacionalmente, bem como a sanção, há três anos, do Estatuto do Idoso (Lei 10.741).

De autoria do então deputado Paulo Paim, hoje senador pelo PT do Rio Grande do Sul, o projeto de lei do Estatuto do Idoso tramitou no Congresso por mais de cinco anos e é um marco na história de luta pelos direitos dos idosos.

Estrutura

Composto por 118 artigos, o Estatuto é dividido em capítulos específicos dedicados aos direitos dos idosos. Os direitos à vida, ao alimento, à saúde, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, à profissionalização e ao trabalho, à previdência e à assistência social, à habitação e ao transporte são contemplados na legislação.

No texto, há ainda capítulos inteiros dedicados ao atendimento aos idosos tanto na própria família como em entidades destinadas a esse fim, com normas que determinam desde instalações físicas adequadas até a fiscalização pelo Poder Público e pela sociedade. Para proteger os direitos dos idosos estabelecidos no Estatuto, estão previstas punições, que vão desde pesadas multas até à pena de reclusão de 12 anos.

A perda da liberdade é aplicada a quem provocar a morte de um idoso por submetê-lo a condições desumanas ou degradantes ou privá-lo de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou ainda sujeitá-lo a trabalho excessivo ou inadequado, expondo a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso.

Quantitativo

Segundo Paim, dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam a existência hoje, no país, de cerca de 20 milhões de pessoas com mais de 60 anos, o que corresponde a 11% da população brasileira.

Ainda segundo o senador, em 2050, o Brasil, será o quinto maior país em população idosa do mundo, com cerca de 13,7 milhões de pessoas com mais de 80 anos.

Cumprimento do Estatuto

Para Paim, a Lei não é perfeita e ainda há muitas dificuldades a serem enfrentadas para o efetivo cumprimento do Estatuto do Idoso. “Nosso trabalho junto à sociedade é superá-las uma a uma. Acredito sinceramente que no futuro, com certeza estes desafios estarão superados e estaremos lutando por outros direitos ainda não conquistados.”

Quanto às questões ainda não solucionadas, Paim demonstra-se preocupado e conclama toda sociedade a fazer com que o Estatuto seja cumprido. “Toda sociedade está convocada a fazer com que o Estatuto seja cumprido, mas alguns atores e agências são fundamentais: os Conselhos do Idoso, o Ministério Público, os profissionais de saúde, de assistência social e a Justiça.”

A união de todos e o esforço de cada um em favor desta luta, trilhada com dedicação e garra, fará com que venhamos a colher os frutos merecidos.

Correio Sindical, 28 de setembro de 2006
Trabalhadores unidos em suas campanhas
Mais de um milhão de trabalhadores estão mobilizados nestes últimos dias em São Paulo.

Trata-se das campanhas salariais do segundo semestre que envolvem metalúrgicos, bancários, químicos, comerciários, etc.

Há que se observar com muito interesse e preocupação o estudo do DIEESE, que nos informa o vergonhoso índice de 49,8% de desemprego entre os jovens de 18 a 24 anos.

As entidades de classe, representativas das diversas categorias em luta, têm o papel de organizar o movimento dos trabalhadores com o objetivo de conquistar reajustes salariais, aumentos reais, índices mais significativos a título de participação nos lucros, além de ampliar ou, no mínimo manter, as cláusulas sociais em vigor, mas também e paralelamente, precisam estar inseridas na discussão de uma política economica capaz de retomar o desenvolvimento e assegurar o emprego.

Importante bandeira dos sindicatos nesta campanha salarial é o fim das terceirizações, o que sem dúvida contribuirá, e muito, para a ampliação das conquistas dos trabalhadores, pondo um fim à precarização e diminuição dos avanços obtidos e consolidados.

A luta do movimento sindical tem dado importantes frutos, na medida em que marchamos com unidade. Destaca-se a derrota das medidas provisórias do governo, que pretendia por uma camisa de força nas entidades, o que ocorreria caso fosse aprovado o “conselhão” que tutelaria as entidades sindicais.

Mais uma vêz fica demonstrado: somente com organização e unidade de ação poderemos conquistar melhores dias para todos os trabalhadores brasileiros.

Fonte: Correio Sindical

Gazeta do Povo, 28 de setembro de 2006
IBOPE E DATAFOLHA-Vantagem do presidente cai, mas soma de votos dos adversários ainda é menor
A 3 dias das eleições, pesquisas dão vitória a Lula no 1.º turno
São Paulo – Pesquisas Ibope e Datafolha divulgadas ontem apontam para o mesmo cenário: o presidente Luiz Inácio Lula da Silva será eleito no primeiro turno. A pesquisa Ibope mostra Lula com 48% das intenções de voto. O candidato do PSDB, Geraldo Alckmin, está com 32%; Heloísa Helena, do PSol, tem 8%, enquanto Cristovam Buarque detém 2%. Levando-se em conta apenas os votos válidos, Lula chega a 53%, enquanto Alckmin tem 35%.

No Datafolha, Lula tem 49% das intenções de voto; Alckmin tem 33%; Heloísa Helena chega a 8% e Cristovam Buarque detém 2%. Na comparação entre votos válidos, o resultado da pesquisa Datafolha é exatamente igual ao do Ibope, com Lula totalizando 53% dos votos e Alckmin, 35%. Ou seja, nas duas pesquisas, Lula venceria no primeiro turno, já que para isso o candidato precisa de 50% dos válidos no primeiro turno mais um voto.

O Datafolha mostra que a vantagem de Lula sobre seus adversários, que era de oito pontos porcentuais no levantamento anterior, é hoje de cinco pontos, e sua distância em relação ao segundo colocado passou de 18 para 16 pontos. Lula obtinha 12 pontos a mais do que a soma dos outros candidatos no início do mês, antes da descoberta do envolvimento de petistas na negociação para a compra de um dossiê contra o candidato tucano ao governo de São Paulo, José Serra, no dia 15.

Lula manteve curva ascendente de meados de julho, quando tinha 44%, até o início de setembro, quando pesquisa realizada nos dias 4 e 5 o mostrava com 51% das intenções de voto, 12 pontos a mais do que a soma de seus adversários e 24 pontos à frente de Geraldo Alckmin, que, naquele momento, tinha 27%. A partir de então, no entanto, o petista tem visto a vantagem em relação a seus oponentes recuar, especialmente após o início da crise desencadeada pelo caso do dossiê.

Alckmin vem subindo na preferência do eleitorado desde o início de agosto, quando tinha 24% das intenções de voto. Naquele momento, o tucano estava 23 pontos porcentuais atrás de Lula, que atingia 47% das intenções de voto. Heloísa Helena vivia então seu melhor momento, com 12%. A partir de então, o candidato tucano foi progressivamente ganhando pontos, enquanto Heloísa Helena oscilava para baixo ou se mantinha na mesma.

A vantagem de Lula em relação a Alckmin na simulação de um segundo turno entre os dois também vem diminuindo. Se houvesse uma segunda votação apenas entre os dois candidatos, hoje, 52% votariam no atual presidente e 41% dariam seu voto ao candidato tucano, uma vantagem de 11 pontos para o petista, portanto. Na pesquisa da última sexta-feira a diferença a favor do petista era de 15 pontos percentuais (54% a 39%). O porcentual dos que consideram o desempenho do presidente Lula no governo ótimo ou bom oscilou de 46% para 47%, e a dos que acham que ele vem tendo uma atuação regular se manteve em 34%. A taxa dos que acham que o petista vem fazendo um governo ruim ou péssimo oscilou de 18% para 17%.

 

Gazeta do Povo, 28 de setembro de 2006
HABITAÇÃO - Pacote é aprovado pelo Conselho Monetário Nacional
Liberada compra de imóvel sem uso da TR
O pacote habitacional anunciado no último dia 12 pelo governo federal foi regulamentado ontem em reunião do Conselho Monetário Nacional (CMN). A partir de agora, os bancos terão três formas de fixar juros para a correção dos empréstimos habitacionais que utilizem recursos de caderneta de poupança: mantendo, eliminando ou utilizando uma Taxa Referencial (TR) “travada”.

A primeira fórmula mantém parcelas variáveis. Na segunda, o banco usa juro máximo de 12% ao ano e ignora o valor da TR. Por fim, tem a opção de fixar o teto de juros para os contratos de financiamento imobiliário por meio da chamada “TR travada”, que leva em conta o valor da taxa referencial dos últimos 90 dias, hoje em 2,2%, acrescidos de no máximo 12%. A média da TR dos últimos 90 dias será divulgada mensalmente pelo Banco Central.

Em complemento à essa medida, o CMN autorizou os bancos a computarem os recursos liberados nessa modalidade (com TR travada ou sem TR) dentro do limite de 65% dos recursos da poupança, obrigatório para aplicação no Sistema Financeiro de Habitação. O ministro Guido Mantega disse acreditar que, com o tempo, os bancos poderão abrir mão da TR para conquistar mais clientes, estimulando a queda de juros. Segundo ele, já há instituições que descontam a TR no caso do pagamento das prestações em dia. “A tendência do mercado é de redução das taxas de juros. É um mercado competitivo”, disse.

O pacote habitacional também prevê o financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para a compra de imóveis, a liberação de R$ 4,5 bilhões pela Caixa Econômica Federal para financiar construtoras, a permissão para que bancos ofereçam empréstimos com desconto em folha de pagamento para mutuários, a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados para materiais de construção civil (veja matéria abaixo), a inclusão das empresas do setor na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, a criação de um site que reúna informações do setor imobiliário e a liberação de recursos do BNDES para o desenvolvimento de novos produtos e processos para construção.

Com isso, a Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip) estima que o volume de empréstimos bancários para a compra de imóveis salte de R$ 3 bilhões em 2004 para quase R$ 9 bilhões neste ano, e que o crédito consignado e a maior concorrência entre as instituições financeiras públicas e privadas reduza as taxas em até 2%. Uma das intenções do governo é que as classes mais baixas consigam se beneficiar e haja redução do déficit habitacional, hoje de 7 milhões no país. No Paraná faltam 260,6 mil moradias.
No entanto, mesmo com taxa de juros menor, a expectativa do mercado é que as parcelas fiquem mais altas. “Na iniciativa privada ninguém tem estabilidade no emprego, por isso o crédito consignado para contratos de prazo muito longo não é tão seguro assim”, diz o vice-presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon), Érlon Rotta Ribeiro.

O setor de construção também aguarda novas medidas de estímulo, como a lei de parcelamento do solo, o financiamento de loteamentos e a portabilidade de crédito imobiliário, que deve permitir a migração de um tipo de financiamento imobiliário para outro. Com relação à TR fixa ou nula, ele acredita que trará incremento ao setor de construção. “A pessoa poderá planejar seu gasto futuro”, diz.

Helena Carnieri com agências

 

Gazeta do Povo, 28 de setembro de 2006
HABITAÇÃO
Medidas só terão efeito no longo prazo
O varejo curitibano de material de construção ainda não aplicou a redução de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) concedida a alguns produtos no último dia 12, a terceira do ano. A maior parte dos comerciantes vai reduzir preços somente quando fizer novas compras já com menos imposto, e não acredita que a medida irá aquecer fortemente as vendas. Muitos não sabem ainda quais produtos foram desonerados dessa vez. Para o presidente da Associação dos Comerciantes de Material de Construção da Grande Curitiba (Acomac), Rogério Martini, só no ano que vem os estoques devem ser totalmente renovados, pois os produtos desonerados são de giro médio, ou seja, ficam de 90 a 120 dias na loja antes de serem vendidos. “Mas nem isso vai aquecer o setor, pois os dois pacotes de redução de imposto concedidos este ano não aumentaram as vendas significativamente”, diz. O presidente do conselho fiscal da Associação Nacional dos Comerciantes (Anamaco), Hiroshi Shimuta, percebeu acréscimo nas vendas do setor de 10%. “Mas, para o consumidor, o custo final da obra cai apenas 0,5%”, diz.

A medida autorizada este mês abarca principalmente produtos populares, como itens de plástico (bidês, sanitários, caixas de descarga e artigos semelhantes, revestimentos de piso e parede) e chuveiros elétricos, que tiveram o IPI reduzido de 10% para 5%.

Os gerentes de lojas ouvidos nesta semana não sabiam exatamente que produtos serão desonerados. O vice-presidente da Associação Comercial do Paraná, Élcio Ribeiro, diz que a lista se desdobra em cerca de 50 subitens. “Mas a margem de lucro dos comerciantes já está pequena, não deve haver maiores descontos”, acredita.

Maior rede de lojas da cidade, a Balaroti por enquanto só divulga os descontos que já oferecia antes. Toda segunda-feira, um novo “pacote” de produtos entra em promoção, na faixa de 5%. A Leroy Merlin baixou preços de artigos para sanitários na última sexta-feira, mesmo dia em que a redução de IPI foi oficializada pelo Diário Oficial da União, mas diz tratar-se da promoção “Festival do Banho”, que vai até 9 de outubro. De acordo com a rede, 600 itens tiveram abatimentos, em geral de mais de 5%. A ducha elétrica da marca Thermo, que com a redução de IPI custará R$ 86, sai por R$ 75,90 na promoção.

Para o gerente da loja de Curitiba, Ricardo Mascio, o consumidor sente pouco o efeito das reduções de preço porque não costuma pesquisar muito antes de comprar, e as lojas, por sua vez, não divulgam adequadamente suas promoções. “O setor precisa aprender a fazer o mesmo barulho que o de eletrodomésticos”, concorda Martini. (HC)

 

Gazeta do Povo, 28 de setembro de 2006
PROTESTO
Bancários podem fazer nova greve a partir de quinta
Bancários de todo o país podem entrar em greve por tempo indeterminado a partir da próxima quinta-feira. Ontem, eles receberam proposta de reajuste de 2% da Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) – a primeira após quase 50 dias de negociações. “Está bem abaixo daquilo que a gente gostaria”, destaca o secretário geral do Sindicato dos Bancários de Curitiba e região, Antônio Luiz Fermino. Na próxima quarta-feira, haverá assembléias em todo o país para decidir se a greve será deflagrada ou não. “Se não houver avanço na negociação até lá, é bom informar a população que os bancos não devem funcionar a partir de quinta”, avisa o secretário.

Os bancários afirmam que o aumento de 2% não repõe nem a inflação do período – de 2,85% entre setembro do ano passado e agosto deste ano, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que serve de base para reajustes salariais.Durante reunião realizada ontem, a Fenaban também propôs, além dos 2% de reajuste, o pagamento de participação nos lucros e resultados (PLR) de 80% do salário mais R$ 816 de parte fixa. Nos bancos em que o lucro cresceu ao menos 25% neste ano, a PLR seria acrescida ainda de R$ 500.

O comando nacional dos bancários, que reúne representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), de federações estaduais de bancários e dos dez maiores sindicatos, reuniu-se para avaliar a realização de uma nova greve. Na terça-feira, 120 mil bancários fizeram paralisação em 23 estados e no Distrito Federal. Em Curitiba, 43 agências do centro (inclusive o atendimento nos caixas eletrônicos) foram fechadas pelo Sindicato dos Bancários da capital. Ontem a greve continuou, mas em apenas seis estados, nos quais o Paraná não estava incluído.

Os bancários reivindicam aumento real de 7,05%, além da reposição da inflação e participação maior nos lucros e resultados – de 5% do lucro líquido linear, mais um salário bruto acrescido de R$ 1,5 mil.

No ano passado, quando houve greve de seis dias, os bancários receberam reajuste de 6% (1% de aumento real), mais R$ 1,7 mil de abono e PLR mínima de 80% do salário mais R$ 800. “A proposta dos bancos é menor que a do ano passado, mesmo com aumentos recordes de lucratividade”, afirmou Vagner Freitas, presidente da Contraf-CUT.

 

Gazeta do Povo, 28 de setembro de 2006
INVESTIMENTOS-Queda no risco-país e inflação baixa permitiram novo corte na TJLP
Setor produtivo tem a menor taxa de juros no país desde 1994
Brasília – A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), cobrada do setor produtivo do país, caiu para seu patamar mais baixo (6,85%) desde sua criação, em 1994. O corte foi anunciado ontem pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, depois de aprovado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). A nova taxa vai vigorar de outubro até dezembro.

A TJLP é utilizada como referência para empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ao setor produtivo. Geralmente, o BNDES cobra uma sobretaxa, de acordo com o setor que pega o empréstimo, acima do valor da TJLP. Quando há orientação do governo federal de estímulo a determinado setor, a sobretaxa não é aplicada, ou é menor.

Mantega afirmou que o objetivo do governo é estimular investimentos privados na economia brasileira. “Com esta nova queda na TJLP, o Brasil está próximo ao patamar de juros para investimentos praticado por países desenvolvidos”, afirmou ele. Queremos que a taxa de investimentos, atualmente em cerca de 20% do PIB [Produto Interno Bruto], suba para 24% ou 25%”. Segundo ele, de janeiro a julho de 2006, os investimentos aumentaram em 5,7% em relação ao ano anterior. Entre agosto de 2005 e julho de 2006, o crescimento foi 9,8%.

Composição

A fórmula para estabelecer a TJLP leva em conta a expectativa de inflação para os próximos 12 meses e o risco-país do Brasil. A queda no risco é um dos motivos explicados pelo ministro para a redução da taxa. Mantega disse que o CMN considerou o valor de 4,5% para a meta de inflação, e mais entre 2,2% a 2,3% para o risco-país. A soma dos dois componentes culminou no corte da TJLP para 6,85% ao ano.

A taxa que vigorou entre abril de 2004 e dezembro de 2005 foi de 9,75% ao ano. Na reunião de dezembro do CMN, ela foi reduzida para 9% ao ano, em março, para 8,15% e na reunião de junho, para 7,5% ao ano. A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) recebeu positivamente o anúncio. “Desde março deste ano, quando Mantega assumiu o Ministério da Fazenda, a taxa caiu de 9% para 6,85% ao ano. Enfim, uma boa notícia para quem trabalha e produz, quem acredita no desenvolvimento do Brasil”, comemorou Paulo Skaf, presidente da Fiesp.

Para a Associação Brasileira da Infra-estrutura e Indústrias de Base (Abdib), a decisão irá incentivar o investimento e que há chances de uma migração dos recursos da renda fixa para ativos reais. “Entendemos que a infra-estrutura, diante da carência de investimentos e, portanto, do enorme potencial de crescimento, poderá ser um porto seguro e atrativo para os aplicadores que atualmente investem em renda fixa”, disse o presidente da entidade, Paulo Godoy, por meio de nota. A entidade acredita que, com a redução dos juros e uma melhoria no ambiente de negócios, a infra-estrutura poderá, no curto prazo, atrair cerca de 10% do capital hoje investido em renda fixa – o total hoje é de aproximadamente R$ 800 bilhões.

 

Gazeta do Povo, 28 de setembro de 2006
MARINGÁ
Empresa terá de pagar indenização de R$ 500 MIL
A dona de casa maringaense Clara Espiguel de Oliveira, já falecida, ganhou uma ação por danos morais contra a Souza Cruz, no valor de R$ 500 mil. A sentença foi assinada pela juíza Liéje Aparecida de Souza Gouveia Bonetti, da 5.ª Vara Cível de Maringá, com data de 19 de setembro de 2006. Ainda cabe recurso por parte da empresa.

Clara morreu em setembro do ano passado, aos 85 anos. Segundo o advogado da família, Carlos Alexandre Moraes, a certidão de óbito atesta morte súbita, insuficiência respiratória, insuficiência vascular periférica e tabagismo, o que caracterizaria a falta de oxigênio no sangue e problemas circulatórios nos membros inferiores e superiores.

Clara fumava desde 1960. No fim da vida, ela chegou a ter parte das pernas amputadas. Segundo Moraes, foi o primeiro caso de vitória judicial sobre uma empresa de cigarros no Paraná. Nenhum familiar quis comentar o caso, mas o dinheiro deverá ficar com os três filhos dela. A família entrou com a ação em 2001. A assessoria de imprensa da Souza Cruz, no Rio de Janeiro, informou que a empresa só vai comentar o caso quando a sentença for oficializada.

Andye Iore

 

Gazeta do Povo, 28 de setembro de 2006
FRAUDE
AUDITORIA EM 75 CIDADES DO PR SERÁ CONCLUÍDA AMANHÃ
Ponta Grossa – Todas as 75 cidades paranaenses que adquiriram veículos da máfia dos sanguessugas serão visitadas, até amanhã, por auditores do Ministério da Saúde e da Controladoria-Geral da União (CGU). Um batalhão, formado por 450 técnicos, tem a missão de recolher documentos e vistoriar ambulâncias, vans e ônibus em 591 municípios brasileiros e elaborar um relatório que será entregue até a terceira semana de outubro.

Uma varredura nas negociações entre a prefeitura e as empresas ligadas aos empresários mato-grossenses Luiz Antônio e Darci Vedoin foi realizada em São Mateus do Sul, nos dias 25 e 26 deste mês. Os técnicos buscam saber absolutamente tudo sobre as licitações. Querem saber se os veículos existem realmente, se servem a população, se foram entregues nas mesmas especificações da nota de compra, quais empresas participaram do processo licitatório e quanto foi pago. “A ambulância está funcionando, mas o ônibus estava sem condições de uso”, conta o prefeito Francisco Luiz Ulbrich.

A pequena cidade ao Sul do Paraná, que tem pouco mais de 38 mil habitantes, recebeu a visita do próprio Luiz Antônio Vedoin, durante a licitação de um ônibus odontológico em 2001.

Convênios

Ao todo, devem ser analisados cerca de 1.600 convênios, em 24 estados. Também poderão ser fiscalizados outros contratos para aquisição de unidades móveis de saúde celebrados com outras empresas. Além disso, poderão também ser analisados convênios da área de inclusão digital, onde houver.

Os relatórios serão encaminhados para o Tribunal de Contas da União. Na preparação do cronograma de fiscalizações, a CGU realizou cinco pilotos em municípios próximos a Brasília e nos estados do Paraná, Espírito Santo, Rondônia e Bahia para testar os procedimentos adotados.
O Paraná é o segundo estado em número de localidades envolvidas no esquema, atrás apenas de Mato Grosso.

Em território paranaense seriam 84 contratos com indícios de irregularidades. O valor médio de R$ 60 mil por venda, estipulado pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Sanguessugas, leva ao cálculo que a máfia movimentou cerca de R$ 5 milhões no Paraná.

Katia Brembatti

 

Gazeta do Povo, 28 de setembro de 2006
EMPREGO
POUCAS VAGAS EM 2005
O Paraná foi o estado brasileiro com o terceiro pior desempenho na geração de empregos no ano passado, em números relativos. As 76.578 vagas criadas elevaram em 3,77% o número de postos de trabalho ocupados no estado em 2005, para 2,1 milhões. Esta variação só é melhor que a de Mato Grosso (3,7%) e do Rio Grande do Sul (1,92%). No país, o emprego formal cresceu 5,83%, com a abertura de 1,831 milhão vagas, de acordo com os dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) divulgados ontem pelo Ministério do Trabalho.

Embora o resultado tenha sido positivo na maioria dos setores, o Paraná perdeu 2.038 vagas na agropecuária, uma variação negativa de 2,19% em relação a 2004. Também houve queda de 5,79% na atividade extrativa mineral. Por outro lado, o setor do comércio contratou 27.464 pessoas, um acréscimo de 6,79% nos números de 2004. No setor de serviços, houve a contratação de 24.804 pessoas a mais em 2005, crescimento de 4,02%.

A categoria “serviços industriais de utilidade pública”, que compreende vagas em companhias de eletricidade e água e esgoto, por exemplo, teve o melhor desempenho relativo (acréscimo de 8,09%), com criação de 1.543 postos de trabalho. A renda média do trabalhador paranaense cresceu 3,15% de 2004 para 2005, saltando de R$ 988,18 para R$ 1.019,30 no período. O aumento verificado no Paraná é acima da média nacional, mas fica atrás do registrado em outros 13 estados.

SITE G1, 28 de setembro de 2006
DENÚNCIA DE SEXO NO TRABALHO PRECISA SER PROVADA, DIZ TRIBUNAL
Demitida sob a acusação de beber e manter relações no ambiente de trabalho, C. M. S., funcionária da Guarda Civil Municipal (GCM) de Ferraz de Vasconcelos, na região metropolitana de São Paulo, conseguiu reverter na Justiça a sua demissão. Ela foi expulsa da GCM depois de ter sido acusada pelo ex-namorado de fazer sexo com colegas durante o expediente.

A decisão da 2ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), divulgada nesta quarta-feira (27), retirou o título de "justa causa" da demissão e determinou o pagamento da recisão contratual. Os juízes que avaliaram o processo afirmaram que a justa causa não pode ser aplicada se não houver comprovação indiscutível do fato.

Na sentença, os juízes consideram que o depoimento do ex-namorado foi contraditório. O acusador também omitiu que manteve relacionamento com a funcionária. De acordo com a legislação trabalhista, a dispensa por justa causa precisa ser provada pelo empregador.

A Prefeitura decidiu demitir C. M. S. baseada nos relatos de que ela tinha encontros íntimos com guardas sobre a mesa do refeitório e no banheiro da base. A funcionária entrou com recurso contra a expulsão em 2004, mas o processo foi julgado em segunda instância em julho deste ano. A publicação do edital no Diário Oficil do Estado ocorreu em agosto e até o momento, a Prefeitura não recorreu da decisão.

 

SITE G1, 28 de setembro de 2006
TSE INFORMA QUE CUSTO DAS ELEIÇÕES SERÁ DE R$ 600 MILHÕES
A Justiça Eleitoral pode gastar até R$ 600 milhões nas eleições se houver segundo turno em todo o País. O custo é 25% superior ao das eleições de 2002. Se houver segundo turno para governador em pelo menos 14 estados, o gasto será de R$ 550 milhões. A estimativa foi divulgada nesta quarta-feira (27) pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Segundo o diretor-geral do TSE, Athayde Fontoura Filho, o aumento do custo ocorreu por fatores como o acréscimo do número de eleitores e de urnas.“A divisão de algumas seções aumentou o número de urnas e também houve aumento de 4,5% no número de eleitores em relação à eleição passada”, explicou.

Urnas apuradas

O TSE espera que, até a meia-noite de domingo, quase todas as urnas estejam apuradas. Na primeira parcial após o encerramento da votação, às 19h, a expectativa é que a apuração seja de pelo menos 30% das urnas. “Temos tudo para chegar à meia-noite com 90% das urnas apuradas”, garantiu Athayde Fontoura Filho.

O diretor do TSE explicou que divulgação dos votos nos estados, para o cargo de governador, vai começar às 17h, quando termina a votação. Para presidente, a divulgação começará às 19h, por causa do fuso horário. Em alguns estados, como o Acre, o atraso em relação ao horário de Brasília chega a duas horas.

Ele informou também que as urnas passaram de 320 mil em 2002 para 380 mil atualmente. O tribunal preparou 50 mil urnas reservas, em caso de emergência. A preparação para o pleito já está quase concluída: 90% das urnas já foram carregadas e distribuídas para os cartórios eleitorais. Por medida de segurança, o transporte será feito de sábado para domingo. A maior dificuldade é em relação à região amazônica, onde o transporte das urnas pode levar até dois dias.

Ao todo, três milhões de pessoas vão trabalhar nestas eleições, direta ou indiretamente – 1,6 milhão serão mesários e 13 mil pessoas foram contratadas só para este pleito.

 

SITE G1, 28 de setembro de 2006
TSE INFORMA QUE CUSTO DAS ELEIÇÕES SERÁ DE R$ 600 MILHÕES
A Justiça Eleitoral pode gastar até R$ 600 milhões nas eleições se houver segundo turno em todo o País. O custo é 25% superior ao das eleições de 2002. Se houver segundo turno para governador em pelo menos 14 estados, o gasto será de R$ 550 milhões. A estimativa foi divulgada nesta quarta-feira (27) pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Segundo o diretor-geral do TSE, Athayde Fontoura Filho, o aumento do custo ocorreu por fatores como o acréscimo do número de eleitores e de urnas.“A divisão de algumas seções aumentou o número de urnas e também houve aumento de 4,5% no número de eleitores em relação à eleição passada”, explicou.

Urnas apuradas

O TSE espera que, até a meia-noite de domingo, quase todas as urnas estejam apuradas. Na primeira parcial após o encerramento da votação, às 19h, a expectativa é que a apuração seja de pelo menos 30% das urnas. “Temos tudo para chegar à meia-noite com 90% das urnas apuradas”, garantiu Athayde Fontoura Filho.

O diretor do TSE explicou que divulgação dos votos nos estados, para o cargo de governador, vai começar às 17h, quando termina a votação. Para presidente, a divulgação começará às 19h, por causa do fuso horário. Em alguns estados, como o Acre, o atraso em relação ao horário de Brasília chega a duas horas.

Ele informou também que as urnas passaram de 320 mil em 2002 para 380 mil atualmente. O tribunal preparou 50 mil urnas reservas, em caso de emergência. A preparação para o pleito já está quase concluída: 90% das urnas já foram carregadas e distribuídas para os cartórios eleitorais. Por medida de segurança, o transporte será feito de sábado para domingo. A maior dificuldade é em relação à região amazônica, onde o transporte das urnas pode levar até dois dias.

Ao todo, três milhões de pessoas vão trabalhar nestas eleições, direta ou indiretamente – 1,6 milhão serão mesários e 13 mil pessoas foram contratadas só para este pleito.

 

SITE G1, 28 de setembro de 2006
DOSSIÊ: JUSTIÇA DECRETA QUEBRA DE SIGILO DE 6 SUSPEITOS
A Justiça Federal decretou a quebra do sigilo bancário e telefônico do ex-assessor especial do presidente Luiz Inácio Lula da Silva Freud Godoy e de outros cinco petistas diretamente envolvidos na compra e divulgação do dossiê que se destinava a prejudicar candidatos do PSDB. Ontem, a Justiça já havia determinado a prisão temporária dos seis, mas a Polícia Federal deixou de cumprir a ordem por causa da lei eleitoral que proíbe prisões nos cinco dias que antecedem as eleições e até 48 horas depois do pleito, a não ser em flagrante.

A quebra de sigilo permitirá à PF e ao Ministério Público identificarem toda a cadeia de comando envolvida no levantamento de fundos, compra e divulgação do dossiê anti José Serra. Os outros alvos da quebra de sigilo são o ex-chefe do serviço de inteligência da campanha à reeleição de Lula, a chamada Abin do PT, Jorge Lorenzetti; o ex-chefe de gabinete do Ministério do Trabalho Oswaldo Bargas, coordenador da área de trabalho e emprego da campanha de Lula; o ex-diretor de Gestão e Risco do Banco do Brasil Expedito Afonso Veloso; o ex-agente federal Gedimar Passos e o empresário Valdebran Padilha.

A ordem de prisão, se for mantida, somente poderá ser cumprida a partir da zero hora de quarta-feira, dia 4 de outubro. Isso porque a ordem judicial chegou na madrugada de ontem à Superintendência da PF em Cuiabá, uma hora e meia depois de a proibição entrar em vigor, por imposição da Lei Eleitoral.

* Grifos nosso

 

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

27/09/2006
CNJ responde à consulta do TST sobre acumulação de aposentadoria

O magistrado pode acumular subsídios de sua atividade ou proventos de sua aposentadoria com recursos decorrentes de pensão parlamentar, desde que a aposentadoria em cargo parlamentar, federal ou estadual, tenha ocorrido até outubro de 1997. A acumulação de remuneração ou aposentadoria de magistrado com aposentadoria concedida pelo INSS decorrente de atividade privada está sujeita ao teto salarial do funcionalismo público.

A afirmação é do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em resposta a consulta formulada pelo ministro Rider Nogueira de Brito, vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, então no exercício da Presidência.

O relator da consulta, conselheiro Alexandre de Moraes, explicou em seu voto que a pensão parlamentar de congressista federal concedida pelo extinto Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC) se enquadra nas exceções previstas nas resoluções do CNJ relativas ao teto remuneratório (Resoluções nºs 13 e 14/2006).

Porém, a Lei nº 9.506/1997, que extinguiu o IPC, veda expressamente a possibilidade da acumulação da aposentadoria a partir da extinção do IPC com a do regime de previdência social do servidor público, civil ou militar. Tal disposição foi confirmada pela nova redação do artigo 40, § 6º da constituição Federal, após a Emenda Constitucional nº 20/98. O conselheiro ressaltou que o IPC se caracterizava como entidade fechada de planos de previdência.

No que diz respeito à possibilidade de acumulação de proventos de magistrado, ativo ou inativo, com aposentadoria concedida pelo INSS oriunda de atividade privada, a resposta do CNJ foi favorável, desde que seja obrigatoriamente respeitado o limite constitucional do teto remuneratório do serviço público (artigo 37, XI), equivalente ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal, conforme determina o artigo 40, § 11, da Constituição Federal.

 

Vendedor ganha dano moral por pagar “prenda” ao não cumprir cota

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença da Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete (MG) que concedeu indenização por dano moral a um vendedor da empresa Irmãos Farid Ltda. submetido a situações consideradas vexatórias quando não cumpria cotas de venda estabelecidas pela empresa, revendedora de bebidas e refrigerante.

O vendedor trabalhou para a distribuidora de 1998 a 2003. Após a demissão, pleiteou diversas verbas na Justiça do Trabalho, entre elas a indenização por dano moral. Na reclamação trabalhista, informou que a empresa o obrigava “a pagar flexões, correr em volta da praça e, ainda, usar o capacete morcego, isso tudo diante de todos os vendedores, por ter sido classificado como o pior resultado, o que provocava revolta e indignação entre os empregados”. Testemunhas explicaram que “o vendedor morcego era aquele que não cumpria o objetivo, e usava um capacete”. Fotos juntadas ao processo comprovam o procedimento.

A sentença condenou a empresa à indenização por dano moral no valor de 50 salários mínimos. “Por tudo o que consta dos presentes autos, dúvidas não restam do comportamento execrável, asqueroso, repugnante da empresa, submetendo o trabalhador à humilhação pública, sempre que não cumprisse as metas estabelecidas”, afirmou o juiz da Vara do Trabalho. “Para completar a situação absurda, quando os vendedores atingiam as metas, cabia aos gerentes e supervisores a deplorável tarefa, ficando livres apenas do ‘capacete de morcego’.” O juiz registrou ainda que não se tratava de uma situação esporádica, pois, no mesmo mês, havia realizado duas audiências com reclamações idênticas.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais), porém, reformou a sentença e excluiu a condenação por dano moral. “Pode-se dizer tratar-se de uma brincadeira de mau gosto, mas apontar para ato de humilhação, com a idéia de rebaixamento moral, de vexame, afronta ou ultraje à dignidade das pessoas dos empregados, vai uma distância muito grande”, afirmou o acórdão. O TRT ressaltou ainda que as brincadeiras não eram impostas pela empresa. “Tudo leva a crer que tal ‘criação’ partiu dos próprios empregados, como uma motivação e incentivo para as vendas”, diz a decisão regional, assinalando que a situação era bastante diferente daquelas impostas aos cadetes das Forças Armadas, “onde o exagero chega às seqüelas físicas”, e dos trotes universitários, “pois nestes há, sim, o nítido objetivo de rebaixar moralmente a pessoa”.

Ao recorrer ao TST, o trabalhador insistiu que a empresa o obrigava a pagar as “prendas” e pediu a elevação da indenização para 300 vezes o valor da última remuneração. Para a relatora do recurso de revista, ministra Maria Cristina Peduzzi, constatou “a presença de todos os elementos hábeis a justificar a punição da empresa”. A interpretação do TRT de que as “prendas” eram criadas pelos próprios vendedores, sem imposição da empresa, não a isenta da responsabilidade. A Súmula nº 341 do Supremo Tribunal Federal, mencionada pela relatora, diz que “é presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto”.

No entendimento da ministra Cristina Peduzzi, o dano causado por um empregado, desde que verificado no exercício das funções que lhes foram confiadas, é de responsabilidade do empregador, independentemente de qualquer questionamento sobre a culpa deste último. “Trata-se de hipótese de responsabilização objetiva por ato de terceiro”, afirmou em seu voto. “A circunstância de as prendas serem preparadas e realizadas pelos próprios empregados não isenta a responsabilidade da empresa. A participação de gerentes constitui indício de que esta era conivente com tais práticas”, concluiu.

Com relação ao pedido de elevação do valor da indenização, a Turma, seguindo o entendimento da relatora, concluiu que o valor fixado – 50 salários mínimos – é suficiente para reparar o dano sofrido, atendendo também ao caráter pedagógico da penalidade, e considerou excessivo o valor pedido. (RR 328/2004-055-03-00.0)