JORNAL O GLOBO ONLINE, 29 de setembro de 2006
Construção civil diminuiu número de vagas em agostoRIO - O setor da construção civil abriu 38% menos vagas em agosto, em relação a julho, de acordo com estudo feito pelo Sinduscon-Rio, o sindicato da indústria da construção civil. Em julho, pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho e Emprego, foram abertas 24.640 vagas com carteira assinada pelo setor.
Em agosto, a criação baixou para 15.283 postos. Assim, a participação no conjunto de atividades econômicas nas vagas totais abertas baixou de 16% para 12% de um mês para o outro:
— Embora reduzindo o ritmo de abertura de postos de trabalho, o resultado de agosto ainda reflete o ambiente favorável da construção civil este ano, principalmente, devido ao crescimento expressivo do crédito imobiliário — disse Antônio Carlos Mendes Gomes, diretor-executivo do sindicato.
No ano, foram abertas 118.839 vagas na construção, uma alta de 30% sobre o mesmo período do ano passado, quando foram criados 91.206 postos. Nos últimos 12 meses, essa criação de emprego foi mais que o dobro que o mesmo período do ano passado: 112.686 contra 51.912.
JORNAL DA CIDADE DE BAURU, 29 de setembro de 2006
Construção civil tem 30% de informais
Para sindicatos patronal e dos empregados, irregularidades motivam acidentes de trabalho; total de mortes caiu em Bauru
Lucien LuizQuase a metade dos profissionais que atuam na construção civil em Bauru e região não tem registro em carteira de trabalho. O Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil do município estima que 30% dos 8.500 operários do setor em Bauru e região prestam serviços na informalidade.
Segundo Cláudio da Silva Gomes, presidente da instituição, a região de Bauru apresenta o menor índice de serviços informais no Estado na área de construção civil. “A média nacional é de 70%. Nós estamos abaixo dela, principalmente pela fiscalização conjunta entre o Sindicato dos Trabalhadores e o Ministério do Trabalho”, destaca.
Ralph Ribeiro Júnior, presidente do Sindicato das Indústrias da Construção Civil (Sinduscon) em Bauru e região, considera que a informalidade prejudica o desenvolvimento do setor.
“Esse é o grande mal da construção civil. Essas empresas não recolhem nenhum tipo de imposto, contratam pessoal por preço abaixo do mercado, competindo deslealmente com quem está na formalidade”, avalia.
Além das irregularidades trabalhistas, as firmas informais também não oferecem condições de trabalho para os funcionários, especialmente no que diz respeito à segurança. Gomes acredita que 50% dos empregados na construção civil em Bauru e região trabalham sem os equipamentos de segurança necessários e previstos em lei.
“As empresas que já têm tradição no setor da construção civil (as formais) oferecem os equipamentos e exigem que o funcionário use. Mas atualmente, temos um grande número de empreiteiros que atuam na informalidade e, como conseqüência, improvisam tudo, inclusive a forma de trabalho dos operários”, comenta.
Ontem, por exemplo, o pintor Ademir Rodrigues Falcão, 47 anos, despencou de um andaime de sete metros de altura depois de esbarrar a ferramenta metálica que usava no fio de alta tensão (leia ao lado).
De acordo com informações dos operários que presenciaram o acidente, ele não usava equipamentos de segurança, o que foi confirmado pelo Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil e pelo Corpo de Bombeiros.
Atualmente, de acordo com o Sindicato dos Empregados da Construção Civil, Bauru possui cerca de 350 canteiros de obras, entre construções de grande e pequeno porte. Segundo o presidente da entidade, a fiscalização nesses locais é constante e diária, porém nem sempre é possível dar conta de toda a demanda.
“Bauru é uma cidade que cresce muito e, por isso, tem muita construção, inclusive de pequeno porte, cujas empresas estão na informalidade. Isso faz com que muita coisa escape da nossa vigilância”, ressalta.
Na opinião de Ribeiro, presidente do Sinduscon, as empresas informais são reflexo da alta carga tributária praticada no País. “Com uma menor carga tributária, é óbvio que ninguém estaria nessa realidade. Mas os tributos são tão altos que os empresários preferem correr riscos na informalidade”, observa.
O Sinduscon realiza em toda a sua área de abrangência na região de Bauru o programa Segurança no Trabalho. Até agora, segundo Ribeiro, são dez empresas que voluntariamente participam.
Acidentes fatais
Nos últimos cinco anos, conforme o Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil, o número de acidentes fatais no setor, em Bauru e região, declinou de quatro para dois, anualmente. Nesse período, 12 operários morreram. Onze foram vítimas de queda após receberem descarga elétrica de fio de alta tensão.
Ralph Ribeiro, presidente do Sindicato das Indústrias da Construção Civil (Sinduscon) de Bauru e região, diz que o setor seguiu essa tendência de queda em todo o País. De acordo com ele, de 2004 para 2005 ocorreram 54% menos acidentes fatais nas empresas associadas ao Sinduscon.
Cláudio da Silva Gomes, presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil de Bauru e Região, lembra que em muitos casos, são os trabalhadores que dispensam o uso dos equipamentos de segurança.
Estado grave
Ademir Rodrigues Falcão, 47 anos, caiu de uma altura de aproximadamente sete metros quando pintava a fachada de um supermercado na rua 1.º de Agosto, ontem de manhã. Conforme informações dos trabalhadores que presenciaram o acidente, Falcão sofreu a queda porque recebeu uma descarga de energia do fio de alta tensão da rua. Ele teria encostado, acidentalmente, uma ferramenta num dos cabos de energia.
Os operários também disseram que o pintor não usava nenhum tipo de equipamento de segurança, o que foi confirmado pelo Corpo de Bombeiros e pelo Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil de Bauru e Região.
Falcão, até ontem à tarde, estava internado na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital de Base, em Bauru. Conforme o médico João da Fonseca Júnior, o pintor sofreu queimaduras em 50% do corpo, teve traumatismo craniano e ainda quebrou o braço direito. Ele respirava por aparelho, mas estava consciente.
JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO, 29 de setembro de 2006 | Dinheiro
Maioria dos pisos é de 1,5 salário mínimo
CLAUDIA ROLLI
DA REPORTAGEM LOCALSete em cada dez pisos salariais negociados nos acordos coletivos firmados no primeiro semestre variaram de 1 a 1,5 salário mínimo (R$ 350 a R$ 525), segundo estudo divulgado pelo Dieese.
O piso é o menor valor estipulado como remuneração para uma categoria ou empresa e pode ser definido segundo critérios que combinam valor, função, atividade, carga horária, e outros.
O levantamento do Dieese mostra que cresceu a proporção de pisos na faixa de 1 a 1,5 salário mínimo em relação a igual período de 2005. De janeiro a junho de 2005, 53,4% dos pisos em 240 acordos ficaram nessa faixa. O percentual foi de 68,7% nas 211 negociações salariais estudadas neste ano.
"A valorização do salário mínimo tem um efeito arrastão nos pisos profissionais. O mínimo é um referencial para as negociações dos reajustes dos trabalhadores e ajuda a elevar o valor para as remunerações inferiores. Por isso, o movimento sindical tem dado atenção especial à recuperação do poder de compra do mínimo", diz José Silvestre de Oliveira, supervisor do Dieese em São Paulo.
Nos últimos dois anos, o salário mínimo, hoje em R$ 350, teve ganho real de 22%.
Na média das negociações, o valor nominal do piso aumentou de R$ 470,18 para R$ 485,65. Na comparação com o mínimo, porém, o valor passou de 1,69 salário mínimo para 1,52 mínimo.
JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO, 29 de setembro de 2006 | Brasil
ELEIÇÕES 2006 / PRESIDÊNCIA
Lula boicota debate na Globo e diz no ABC que governar com elite é "fardo"
" Eu não poderia deixar de vir aqui por nada desse mundo", diz presidente em comício em São Bernardo | Petista também faz ataques a imprensa e diz que um dia publicará um livro com maldades escritas contra ele durante o seu governo
DA REPORTAGEM LOCALEm seu último comício de campanha, em São Bernardo do Campo (SP), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não mencionou sua ausência no debate na TV e voltou ao seu tema preferido nos últimos dias: criticar a imprensa e a "elite".
"Vocês não sabem o fardo que é governar um país com uma parte pequena da elite preconceituosa, como a que temos no Brasil. Preconceituosa, que coloca veneno todos os dias", afirmou o presidente.
Lula falou do seu tempo de sindicalista, das "biritas" que os "companheiros" tomavam em sua casa, arrancando risadas e aplausos do público. São Bernardo é o berço político do petista. "Eu não poderia deixar de vir aqui por nada desse mundo", disse, sem se referir ao debate na TV Globo que ocorria simultaneamente.Em 35 minutos de discurso, o presidente não mencionou diretamente a crise do dossiê e recuou do tom de vitória em primeiro turno, quando disse que iria "matar" as eleições no domingo. "Se tudo acontecer, como eu penso que vai acontecer, nós ganharemos as eleições no domingo pela competência. Com muita humildade e respeito aos meus adversários."
Bastante sorridente, Lula usou de ironia para criticar a imprensa, de quem disse receber um "tratamento requintado" com gentilezas e carinhos, e se referiu aos jornalistas como "operários da comunicação de boa índole". Nesse momento, ele revelou sua intenção de escrever um livro de desabafo.
"Eu, quando puder, vou publicar um livro sobre alguns articulistas nesses quatro anos de governo. Vou publicar para ver a quantidade de maldade que fizeram comigo, a quantidade de coisas que fizeram com a minha família, e eu, em nenhum momento, reagi", disse.
Misturando elite com a imprensa, o presidente afirmou que o preconceito contra ele é "questão de pele".
Lula também voltou a criticar o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, dizendo que o tucano gostaria que só a população que vota "neles" tivesse direito a voto. Ainda sobre o ex-presidente, o petista disse ter herdado um país "que diziam quebrado" e que FHC esperava voltar ao governo "como salvador da pátria" após seu insucesso no governo.
O presidente abriu seu discurso reclamando da falta de iluminação da praça onde foi realizado o comício. Disse que hoje conversaria com o prefeito de São Bernardo, William Dibb (PSB). "Muito estranho que só na praça tenha faltado energia. Isso é um pouco da realidade da política brasileira."
Lula ainda fez criticas à polícia, dizendo que ela "de vez em quando, continua enganando a sociedade dizendo coisas que não são verdade". No palco, estavam os deputados José Mentor e Professor Luizinho (PT-SP), ambos absolvidos pela Câmara no escândalo do mensalão. Ao lado, o presidente do Sebrae, Paulo Okamotto, circulava entre os convidados da Presidência.
Sobre o debate, apenas o vice-presidente da República, José Alencar, falou com a imprensa. Disse que foi uma escolha pessoal do presidente. "Lula tem muita experiência em debates. Se ele tivesse ido, com certeza, teria vencido o debate. Posso lhe garantir", afirmou. (ROGÉRIO PAGNAN, MATHEUS PICHONELLI E FLÁVIA MARREIRO)
JORNAL GAZETA DO POVO, 29 de setembro de 2006 | Brasil
ICHIRO GUERRA
A carta à Globo
“ Venho agradecer, respeitosamente, o convite desta emissora para participar do debate sobre as eleições presidenciais, marcado para hoje.Sou um dos políticos que mais participaram de debates eleitorais neste país. No entanto, é fato público e notório o grau de virulência e desespero de alguns adversários, que estão deixando em segundo plano o debate de propostas e idéias, para se dedicar, quase exclusivamente, aos ataques gratuitos e agressões pessoais.
Tenho demonstrado, em toda a minha vida, compromisso com os princípios democráticos e disposição para enfrentar qualquer tipo de debate. Somente na TV Globo, participei de três entrevistas ao vivo no “Jornal Nacional”, no “Jornal da Globo” e no “Bom Dia Brasil” com perguntas livres e contundentes. O tom polêmico destas entrevistas, e a maneira como me comportei, demonstram que não tenho receio de enfrentar o debate franco e democrático.
Não posso, porém, render-me à ação premeditada e articulada de alguns adversários que pretendiam transformar o debate desta noite em uma arena de grosserias e agressões, em um jogo de cartas marcadas.
Aproveito para reafirmar o meu respeito à TV Globo e parabenizá-la pelo trabalho isento que vem fazendo na cobertura destas eleições.”
Luiz Inácio Lula da Silva
JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO, 29 de setembro de 2006 | Brasil
ELEIÇÕES 2006 / DEBATE
Para Alckmin, "Lula fujão" falta para evitar explicações
Lula repete atitude de FHC em 1998, quando tucano era líder e concorria à reeleição | No Rio, o presidenciável voltou a criticar "operação tartaruga da Polícia Federal" na investigação do caso do dossiê contra tucanos
CRISTINA TARDÁGUILA
COLABORAÇÃO PARA A FOLHA, DO RIOO candidato do PSDB à Presidência, Geraldo Alckmin, afirmou ontem em nota que o adversário petista, Luiz Inácio Lula da Silva, é "fujão" e "evita debate para não ter de explicar os escândalos" do mensalão, dos sanguessugas, dos vampiros e do dossiê contra tucanos.
Para o tucano, "o petista foge da discussão, ignora a opinião pública e se nega a explicar a corrupção em seu governo". "Sabendo que sua atitude é vergonhosa, Lula só avisou a emissora [TV Globo] no início da noite. O petista já havia fugido dos debates nas TVs Band e Gazeta", afirma a nota.
Antes do debate, Alckmin fez campanha ontem no calçadão de Copacabana (zona sul do Rio) sob os gritos de "chega de cuecão, agora é Geraldão", entoados apenas por seus próprios cabos eleitorais.
Na frente do hotel Copacabana Palace, Alckmin falou sobre "uma grande operação tartaruga" na investigação da compra do dossiê que envolveria ele e o candidato de seu partido ao governo de São Paulo, José Serra, no escândalo dos sanguessugas e disse que acredita no envolvimento de mais pessoas no caso. "Triste é que, 13 dias depois, ninguém sabe quem são os donos das contas. Não sabem quem é o dono do dólar, como é que o dólar entrou no país. A culpa disso é obvio que é do governo e dessa história de ter que deixar tudo para depois da eleição. O que tem a ver eleição com problema criminal?" Segundo Alckmin, que não citou nomes, há mais envolvidos.
"Tem muito mais gente envolvida nisso. Até agora, só tem seis ou sete assessores do Lula, a direção do PT, a campanha toda do Lula, pegando do coordenador da campanha e presidente do partido, ao churrasqueiro, ao diretor do Banco do Estado de Santa Catarina e o diretor do Banco do Brasil". O candidato afirmou estar confiante de que haverá segundo turno. "É impossível com 35% não ter segundo turno. E mais, continuamos crescendo." Questionado sobre possíveis alianças em eventual segundo turno, Alckmin disse só estar "otimista" e que seria "deselegante" com candidatos especular agora com coisas à frente. Há um ditado que diz "só tire as sandálias na hora que chegar à beira do rio", e vai ser assim".
Com sua ausência, Lula repetiu a atitude de Fernando Henrique Cardoso em 1998, quando o tucano concorreu à reeleição. À época, o ex-presidente, então favorito nas pesquisas, disputava o segundo mandato e se recusou a debater. O petista criticou o tucano e disse que parte da mídia ignorava a eleição.
JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO, 29 de setembro de 2006 | Brasil
80% afirmam já ter decidido em quem votar
DA REPORTAGEM LOCALA pesquisa Datafolha realizada anteontem revela que 80% dos eleitores entrevistados pelo instituto afirmaram já ter decidido em quem irão votar para presidente no domingo. Outros 19% ainda podem mudar de escolha e 1% não sabe.
Entre os três primeiros colocados, Heloísa Helena (PSOL) é a candidatada com mais eleitores que demonstram menor grau de decisão quanto ao voto: 34% deles afirmam que ainda podem mudar de idéia até domingo. Outros 65% dizem estar totalmente decididos.
Dos eleitores que declararam intenção de votar em Lula (PT), 84% afirmaram que já estão totalmente decididos. Entre os eleitores de Geraldo Alckmin (PSDB), esse percentual chega a 80%. O cenário é desfavorável à candidatura do tucano, já que ele e os demais concorrentes precisam tirar pontos do presidente para levar a disputa para o segundo turno.
De acordo com o último levantamento do instituto, o petista tem 53% dos votos válidos e venceria a eleição domingo.
Segundo Alessandro Janoni, diretor de pesquisas do Datafolha, "tanto em um segmento como no outro, o grau de cristalização, de fixação do voto, está muito próximo", o que diminui a margem para grandes mudanças de última hora.
Mas ele ressalta que a fixação do voto não é definitiva.
No conjunto dos eleitores de Lula, apenas 15% mantêm aberta a possibilidade mudar de candidato. Desse grupo, 52% dizem que, em caso de mudança, o mais provável beneficiado seria o tucano. Dos que votam em Alckmin, 20% admitem essa possibilidade de troca.
Os eleitores que têm intenção de votar em Lula são os que mais demonstram conhecer o número que devem digitar na urna eletrônica para confirmar o voto domingo. Quando indagados a respeito, 73% responderam corretamente. Outros 25% não sabem responder, e 3% citam números errados.
Entre os eleitores de Alckmin, 65% respondem corretamente, 32% preferem não arriscar um palpite, 2% dão respostas incorretas.
Espontânea
O percentual dos que dizem, espontaneamente, que vão votar em Lula, oscilou de 40% para 41%, enquanto o dos que declararam voto no tucano foi de 21% para 24%. "A espontânea reflete o voto mais cristalizado, porque a primeira pergunta feita ao entrevistado", diz Janoni.
JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO, 29 de setembro de 2006 | Dinheiro
BC reduz previsão de PIB de 4% para 3,5%
Estimativa diverge da Fazenda e do Planejamento, que vêem expansão de 4%, e do mercado financeiro, que espera 3% | Diretor do BC diz que diferenças "são fatos da vida'; desempenho fraco da agricultura e da indústria seguram a economia
NEY HAYASHI DA CRUZ
DA SUCURSAL DE BRASÍLIAO Banco Central reduziu de 4% para 3,5% sua estimativa para o crescimento esperado para a economia brasileira neste ano. De acordo com o BC, a expansão do segundo trimestre ficou abaixo do esperado e, por isso, foi preciso revisar as contas para todo o ano de 2006.
O novo número diverge das previsões do mercado financeiro (média de 3,09%) e de outras áreas do governo: Fazenda e Planejamento dizem que esperam alta de 4% do PIB.
Ao anunciar a nova estimativa, porém, o diretor de Política Econômica do BC, Afonso Bevilaqua, minimizou a discrepância com os números do Planejamento, anunciados na segunda-feira. "A interpretação dos indicadores é diferente para cada analista. São fatos da vida essas diferenças", disse.Segundo o diretor do BC, o ministério apenas reduziu em 0,5 ponto percentual -de 4,5% para 4%- sua estimativa para o crescimento deste ano, do mesmo jeito que o BC fez -de 4% para 3,5%-, devido ao fraco desempenho da economia no segundo trimestre deste ano.
Já o ministro da Fazenda, Guido Mantega, repetiu ontem sua previsão de 4% para o PIB e disse que "é natural que o BC seja mais conservador" (leia texto na pág. B3).
Mantega e o presidente do BC, Henrique Meirelles, travam uma disputa por poder na área econômica e, segundo a Folha apurou, ambos desejam ocupar a Fazenda num eventual segundo mandato de Lula.
Juros
Bevilaqua também negou que o crescimento deste ano vá ser mais fraco do que o esperado devido a uma eventual demora do BC em reduzir os juros. "É maior do que o crescimento médio registrado na última década, mas é menor do que aquele que todos nós nesta sala e fora desta sala gostaríamos que fosse", disse o diretor do BC.A taxa Selic, hoje em 14,25% ao ano, tem sido reduzida pelo BC desde setembro do ano passado, quando estava em 19,75%. Ainda assim, a queda dos chamados juros reais -descontada a inflação- foi mais moderada. Juros altos inibem o consumo e os investimentos.
Nas contas do BC, os juros reais se encontram, hoje, em cerca de 9,1% -considerando as projeções do mercado financeiro para os juros e para a inflação nos próximos 12 meses. Entre janeiro e setembro deste ano, a taxa real média foi de 10%, enquanto a média entre 2004 e 2005 foi de 11,5%.
De qualquer forma, Bevilaqua diz que o corte nos juros feito até agora ainda não surtiu efeito por completo na economia, o que abriria a possibilidade de um desempenho melhor de agora em diante.
Entre os motivos do crescimento mais fraco do segundo trimestre, o diretor do BC apontou, entre outros, a Copa do Mundo -que fez com que muitas empresas interrompessem suas atividades em dias de jogos do Brasil- e a greve dos fiscais da Receita Federal -que teria atrapalhado o fluxo de comércio exterior no país.
Boa parte da revisão feita pelo BC se deve a uma redução na estimativa de crescimento da indústria, que caiu de 5,4% para 4%. O setor responde por cerca de 35% do PIB do país.
Outro setor que deve segurar o PIB é o do agronegócio. O BC citou o fraco desempenho das produções de leite e de aves como o fator que mais pesou na revisão das projeções. Pelos novos cálculos, o setor deve crescer 3% neste ano, e não 3,6%, como anteriormente previsto.
JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO, 29 de setembro de 2006 | Dinheiro
Inflação menor que prevista gera crítica a BC
DA SUCURSAL DE BRASÍLIAO comportamento da inflação neste ano tem sido tão favorável que o Banco Central já diz que não existe nenhuma chance de o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) ficar acima dos 6,5% fixados como teto da meta pelo governo. Pelo contrário, o BC vê uma possibilidade de aproximadamente 20% de a alta dos preços ficar abaixo dos 2,5% do piso da meta.
Os números foram apresentados ontem pelo diretor de Política Econômica do BC, Afonso Bevilaqua. Segundo ele, caso a taxa Selic caia para 14% ao ano até dezembro -está hoje em 14,25%- e a cotação do dólar se estabilize em R$ 2,20, o IPCA deve ficar em 3,5%. O centro da meta é de 4,5%, com intervalo de dois pontos para cima ou para baixo.
O diretor do BC nega, porém, que o fato de a expectativa de inflação estar abaixo do centro da meta seja um sinal de que o BC foi excessivamente conservador nos juros. "Não dá para controlar a inflação ponto por ponto. Se o BC tivesse esse controle, ela nunca sairia dos 4,5%."
Analistas divergem na avaliação sobre a política do BC. Para o economista Reinaldo Gonçalves, da UFRJ, "uma política monetária como essa arrebenta qualquer economia". Ele classificou o BC de "paranóico e irresponsável" por fixar os juros tendo como base só a inflação, sem considerar também o nível de atividade. "Muitos países crescem mais com a inflação igual à nossa."
Carlos Thadeu de Freitas, ex-diretor do BC e economista da Confederação Nacional do Comércio, afirmou que, de fato, a economia poderia ter crescido mais caso os juros tivessem caído mais rapidamente. Mas ressaltou que a inflação deste ano surpreendeu e ficou bem abaixo do esperado. "A previsão de inflação do BC não foi das melhores", disse.
Raciocínio semelhante foi feito por Joel Bogdanski, economista do Itaú. Para ele, o comportamento da inflação neste ano teria permitido uma queda mais forte nos juros, mas era difícil para o BC fazer esse tipo de avaliação com as informações que estavam disponíveis meses atrás. "Sabendo como foi o passado, é fácil falar."
Bogdanski disse, porém, que as decisões do BC poderiam ter sido melhores se as reuniões do Copom (Comitê de Política Monetária) ainda fossem uma vez por mês, e não a cada 45 dias, como começou a ocorrer neste ano. "Seria mais condizente com a realidade do Brasil", disse.
JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO, 29 de setembro de 2006 | Dinheiro
Produção da indústria de SP tem alta de 0,6%
KAREN CAMACHO
DA FOLHA ONLINEO nível de atividade da indústria de transformação do Estado de São Paulo teve alta de 0,6% em agosto na comparação com julho, segundo dados com ajuste sazonal, que elimina características específicas de cada mês. A informação é de pesquisa divulgada por Ciesp (Centro das Indústrias do Estado de São Paulo) e Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo).
Sem ajuste sazonal, a produção industrial de agosto sobre julho registrou alta de 5,2%. Na comparação com agosto de 2005, ela cresceu 3,2%. Com o resultado do mês passado, a indústria paulista acumula no ano crescimento de 3,3% no nível de atividade em relação ao mesmo período de 2005.
O desempenho de julho foi revisado pelas entidades. Inicialmente, a pesquisa apontou queda de 0,3%, com ajuste sazonal, do INA (Indicador do Nível de Atividade). Porém, dados revisados pela Fiesp e pelo Ciesp mostram que houve estabilidade na comparação com junho.
JORNAL FOLHA DE LONDRINA, 29 de setembro de 2006
Riqueza do país soma R$ 508,7 bi no 2º trimestre
Números do Produto Interno Bruto foram divulgados ontem; desaceleração da economia põe em risco as metas de crescimento para este anoRio de Janeiro - O Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, soma das riquezas produzidas por um país, totalizou R$ 508,7 bilhões no segundo trimestre do ano, segundo dados divulgados ontem pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Nos primeiros três meses deste ano, o PIB somou R$ 478,9 bilhões. No segundo trimestre de 2005, alcançou R$ 480,1 bilhões. Há cerca de um mês, o IBGE havia divulgado que a economia brasileira registrou uma expansão de apenas 0,5% no segundo trimestre em relação aos três primeiros meses deste ano.
O resultado fraco foi puxado pela indústria e pôs em risco, segundo diversos analistas, a meta do governo Lula para a expansão econômica deste ano, de 4%. Ontem o Banco Central reduziu sua previsão de alta do PIB para 3,5%.
Entre abril e junho, o consumo das famílias significou R$ 282,2 bilhões, segundo o IBGE. Os investimentos representaram R$ 102,2 bilhões e o consumo do governo somou R$ 94,2 bilhões. Os impostos foram responsáveis por R$ 54,9 bilhões.
Na análise por setores, a indústria contribuiu com o equivalente a R$ 184,4 bilhões. Já a agropecuária e os serviços somaram 37,9 bilhões e R$ 252,9 bilhões, respectivamente.
A taxa de investimento correspondeu a 20,1% do PIB no segundo trimestre. Trata-se da maior taxa desde 1997 para esse trimestre. No mesmo período do ano passado, havia sido de 19,9%. Já a taxa de poupança chegou a 23,2% do PIB, o que representa uma queda de 0,7 ponto percentual em relação ao segundo trimestre de 2005 (23,9%).
Impostos - O total de tributos pago pelos contribuintes brasileiros aos três níveis de governo alcançou novo recorde no primeiro semestre do ano. A carga tributária foi de 39,79% do PIB, segundo cálculos feitos pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT).
Com base nesse percentual já alcançado, o IBPT prevê que a carga tributária baterá novo recorde neste ano, superando em cerca de um ponto percentual a de 2005, de 37,82% do PIB. Nos últimos 12 meses até junho, a carga fiscal está em 38,18% - também novo recorde.
O IBPT chegou aos 39,79% dividindo o PIB do semestre, de R$ 987,12 bilhões, pelos R$ 392,78 bilhões da receita tributária total. O instituto calculou que a arrecadação tributária cresceu R$ 33,09 bilhões em valores nominais no semestre (alta de 9,20%). Em valores reais (descontada a inflação pelo IPCA), o aumento foi de 5,04%, ou R$ 18,85 bilhões.
A maior parte do aumento nominal do bolo tributário (R$ 33,09 bilhões) foi abocanhada pela União (governo federal), que ficou com R$ 22,50 bilhões. A seguir vieram os Estados, com R$ 8,73 bilhões, e os municípios, com R$ 1,87 bilhão.
A carga tributária per capita subiu 8,97%, para R$ 2.133 no semestre - ou R$ 176 a mais do que no mesmo período de 2005. No ano, deverá ser de R$ 4.380 (mais R$ 393 em relação a 2005), estima o IBPT. Os contribuintes pagaram R$ 2,17 bilhões em tributos por dia, R$ 90,42 milhões por hora, R$ 1,5 milhão por minuto ou R$ 25,11 mil por segundo.
Folhapress
JORNAL FOLHA DE LONDRINA, 29 de setembro de 2006
FGTSAs empresas em débito com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço interessadas em parcelar a dívida em condições especiais devem ficar atentas ao período dado pela Caixa Econômica Federal. O prazo termina hoje. Podem ser parcelados quaisquer valores com o FGTS, independente do mês a que se refiram. Os formulários a serem preenchidos pelos solicitantes estão disponíveis nas agências da Caixa e no site (www.caixa.gov.br), que também traz a relação de documentos que a empresa tem que apresentar.(Graffo/São Paulo)
JORNAL FOLHA DE LONDRINA, 29 de setembro de 2006
Trabalhadores recorrem mais à Justiça
Rio de Janeiro - No ano passado, quase 2 milhões de trabalhadores procuraram a Justiça para garantir seus direitos. O número foi 9% maior do que em 2004, de acordo com a estatística anual realizada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Pelas contas do tribunal, esses processos e as negociações que terminaram em acordo entre empregados e empregadores resultaram em pagamentos que ultrapassam os R$ 7 bilhões.Para o presidente da Associação Nacional de Magistrados do Trabalho (Anamatra) José Nilton Pandeló, o brasileiro está mais consciente de seus direitos e mais perto da Justiça. Segundo ele, entre 2003 e 2005, quase 250 varas do Trabalho foram implantadas em todo o País. ''O Estado na figura do juiz está mais próximo do cidadão, mais próximo do conflito. Isso explicaria o significativo aumento dos trabalhadores que buscaram a justiça trabalhista'', afirmou.
Apesar dos aspectos positivos, Pandeló afirmou que a maior procura pelos tribunais também foi estimulada por falhas da legislação brasileira. O presidente da Anamatra alertou que as deficiências na fiscalização de leis trabalhistas podem abrir brechas para medidas ilegais, como a terceirização de pessoal para eliminar gastos.
''A contratação de mão-de-obra, por exemplo, por intermédio de uma outra empresa deve ser usada para garantir maior eficiência à produção. O problema é que, atualmente, diversos grupos econômicos optam pela terceirização com o objetivo de reduzir custos, como gastos com pagamento de funcionários'', explica. Na avaliação do juiz, mesmo nessas condições, é a empresa principal que deve ser responsabilizada pelos direitos trabalhistas.
Agência Brasil
JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO, 29 de setembro de 2006 | Dinheiro
Parcela fixa para comprar casa começa em outubro
Para Febraban, modalidade pode deter 20% da carteira imobiliária em 5 anos | Hoje, essa linha de crédito não pode usar recursos da poupança e cobra em média 18% ao ano; expectativa é que nova regra reduza taxa
DA SUCURSAL DE BRASÍLIAOs bancos devem começar a oferecer os financiamentos habitacionais com prestações fixas no mês que vem. De acordo com o diretor de Crédito Imobiliário da Febraban (Federação Brasileira dos Bancos), Natalino Gazonato, as instituições financeiras estavam esperando apenas a publicação, feita ontem pelo governo, da taxa de juros prefixada que será usada nessas operações para lançar novos produtos no mercado.
Gazonato estima que o empréstimo com prestações fixas poderá responder por cerca de 20% do estoque do crédito imobiliário em aproximadamente cinco anos, caso a economia continue estável, e as taxas de juros, em queda. Há cerca de R$ 45 bilhões aplicados em financiamentos imobiliários.
"Os bancos vinham trabalhando [desde que o governo anunciou o pacote] e estão em condições de oferecer esse tipo de financiamento já em outubro", diz Gazonato.
O empréstimo habitacional com prestações fixas foi criado pelo governo no pacote anunciado no início do mês, e a fórmula da taxa de juros que será aplicada nessas operações foi publicada ontem pelo Banco Central. Ela será uma média da TR (Taxa Referencial, que corrige a poupança) de 90 dias e terá revisões mensais que, no entanto, serão aplicadas apenas a contratos novos, não influenciando o financiamento que já tenha sido concedido.
Hoje, a regra no mercado são operações com taxa de juros pós-fixadas -a cada mês o valor da prestação é calculado com base na variação da TR e juros anuais de 12%.
Com isso, quando há aumento na taxa Selic, a TR sobe, e, com ela, a prestação da casa própria. No extremo, o mutuário pode acabar com um financiamento muito acima de sua capacidade de pagamento.
A vantagem nesses financiamentos é que, em momentos de redução dos juros, como vem ocorrendo desde setembro do ano passado, a TR também cai e a prestação mensal diminui.
Os empréstimos com prestações fixas que já são feitos pelos bancos têm uma taxa de juros de cerca de 18% ao ano, muito acima do que é cobrado de quem tem prestações variáveis. É que os bancos não tinham autorização do governo para usar recursos da poupança nessas operações. Com o pacote habitacional, essa regra mudou e as instituições financeiras poderão cobrar juros mais próximos dos 14% anuais dos financiamentos pós-fixados.
Para quem tomar um empréstimo na nova modalidade, a grande vantagem será a previsibilidade nos pagamentos mensais. Como a taxa de juros que valerá por todo o período do contrato será definida no momento da assinatura, o mutuário estará protegido de qualquer oscilação na taxa de juros. Ele terá ganho se a Selic subir, mas poderá pagar mais juros do que um mutuário com prestações variáveis, caso a taxa caia.
O governo aposta que a concorrência entre os bancos fará surgir um outro tipo de financiamento imobiliário, ainda mais vantajoso para o mutuário: com taxa de juros fixas, sem indexação à TR. Na avaliação de Gazonato, os bancos vão competir pelos clientes que querem comprar a casa própria e devem, de fato, oferecer vantagens como prazo mais longo, valor de financiamento mais elevado e até juros mais baixos.
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7376/06, do Senado, que cria pensão alimentícia para a mulher grávida, da concepção ao parto. Pela proposta, o futuro pai deverá compartilhar com a gestante, na proporção dos recursos dos dois, as despesas adicionais do período de gravidez, como aquelas relacionadas a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto e medicamentos.
O projeto estabelece que, na petição inicial, necessariamente instruída com laudo médico que ateste a gravidez e sua viabilidade, a gestante indicará as circunstâncias em que a concepção ocorreu e as provas que tem para garantir o que diz. Deverá apontar, ainda, o suposto pai, sua qualificação, quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe, e expor suas necessidades.
Provas da paternidade
Após receber a petição, o juiz designará audiência de justificação em que ouvirá a gestante e fará uma análise preliminar das provas da paternidade, podendo tomar depoimento do suposto pai e de testemunhas e requisitar documentos. Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará a pensão, que perdurará até o nascimento da criança. Para isso, ele deverá considerar as necessidades da gestante e as possibilidades do futuro pai. Depois que o bebê nascer, a pensão será revertida em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão.
Ainda de acordo com a proposta, o suposto pai será citado para apresentar resposta em cinco dias. Se negar a paternidade, deverá ser feito o exame pericial pertinente. Em caso de resultado negativo do exame de paternidade, a autora da ação responderá pelos danos materiais e morais causados ao réu. A pensão será devida desde a data da citação do réu.
Necessidades especiais
O senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), autor da proposta, lembra que já há jurisprudência no Brasil para o pagamento de pensão alimentícia durante a gravidez, "com vistas a assegurar o mínimo necessário durante o período da gestação, que é, por natureza, um período conturbado, em que a mulher possui necessidades especiais". Para ele, a medida vai permitir que a gestante sem recursos realize os exames de pré-natal, contribuindo para a melhoria da sua saúde nesse período e reduzindo a mortalidade infantil.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo e em regime de prioridade, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
CONSULTOR JURÍDICO, 29 de setembro de 2006
Impugnação precoce
Lula não precisa rever atualização de salários de 2004O Supremo Tribunal Federal não acatou pedido do PSDB para que o presidente Lula fosse obrigado a rever a remuneração dos servidores públicos federais de 2004.
O PSDB buscava, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade, obrigar o presidente da República a cumprir a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, conforme prevê o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. A revisão é preceito constitucional que deve ser cumprido pelo presidente que, de acordo com o partido, não remeteu projeto de lei para tratar do assunto em janeiro de 2004.
Nesta quarta-feira (27/9), o relator, ministro Carlos Ayres Britto, considerou que, quando a ADI foi ajuizada, em setembro de 2004, ainda havia prazo para o presidente da República suprir a suposta omissão apontada pelo PSDB. Para o ministro, a impugnação contra o presidente da República foi “precoce, prematuramente ajuizada”.
ADI 3.303
29/09/2006
TST reconhece legitimidade de MPT em ação civil públicaA Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por maioria de votos, que o Ministério Público do Trabalho (MPT) tem legitimidade para propor ação civil pública pretendendo ver declarada a ilegalidade de contratação fraudulenta de trabalhadores rurais, via cooperativa, pela empresa Sucocítrico Cutrale Ltda.
A iniciativa da ação civil pública por parte do MPT baseou-se em relatório de fiscalização realizada pela Subdelegacia do Trabalho de Uberlândia, que constatou diversas irregularidades na contratação de mão-de-obra para colheita de laranja, em uma das propriedades rurais da Cutrale.
Os fiscais do trabalho constataram a presença de vários trabalhadores sem registro na Carteira de Trabalho. A empresa alegou que se tratavam de associados de cooperativa de trabalho rural, porém não comprovou tal afirmativa. Consta do relatório que a empresa pagava à cooperativa R$ 0,52 por caixa de laranja colhida, sendo que deste valor apenas R$ 0,18 eram repassados ao trabalhador “associado”.
Várias irregularidades foram constatadas também na área de Medicina e Segurança do Trabalho, tais como falta de exames médicos admissionais, uso de um mesmo recipiente para beber água pela coletividade dos trabalhadores e falta de implementação do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais.
Com a finalidade de buscar uma solução administrativa para os problemas, o MPT propôs à empresa a assinatura de um termo de compromisso, no qual se comprometeria a contratar os trabalhadores safristas diretamente ou por meio de empresas prestadoras de serviço.
A empresa negou-se a assinar o documento nos termos propostos, dizendo que somente o faria em conjunto com todos os produtores rurais do Estado de Minas Gerais, sob pena de discriminação e ofensa ao princípio da igualdade protegido pela Constituição Federal. Ante à recusa, o MPT propôs a ação civil pública com o objetivo de compelir a Cutrale a registrar os trabalhadores contratados nas fazendas Cocal, Rio Verde e Mundo Novo, de sua propriedade, e a “fornecer aos trabalhadores da lavoura água potável em condições higiênicas e em quantidade compatível com o desgaste fisiológico do trabalho executado”.
Em constestação, a empresa alegou, dentre outros argumentos, a ilegitimidade passiva do MPT para propor a ação. A Vara do Trabalho de Ituiutaba (MG) julgou a ação parcialmente procedente, condenando a empresa a abster-se de fazer contratações nos termos como vinham sendo firmadas. Insatisfeita, a Cutrale recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais).
O TRT/MG deu provimento ao recurso da empresa, reconhecendo a ilegitimidade do MPT que, por sua vez, recorreu ao TST. O ministro Milton de Moura França, relator do processo, em um minucioso voto, reformou a decisão, reconhecendo a legitimidade do MPT e determinando o retorno dos autos ao TRT/MG para apreciação do mérito.
De acordo com o entendimento do ministro Moura França, “a contratação de trabalhadores rurais, via cooperativa de trabalho, que, na verdade, atua como típica empresa fornecedora de mão-de-obra, sem garantir aos trabalhadores a proteção decorrente de uma relação de emprego, contrasta flagrantemente com os princípios constitucionais que asseguram, expressamente, a busca do pleno emprego, que proclamam a dignidade da pessoa humana, e afirmam a necessidade de se prestigiar os valores sociais do trabalho”.
Segundo o ministro, o mérito da questão deve ser examinado pelo TRT porque “a pretensão do Ministério Público do Trabalho de ver declarada a ilegalidade desse procedimento fraudatório dos direitos constitucionalmente assegurados aos trabalhadores, com pedido expresso de cominação de multa e proibição de contratação de trabalhadores, via cooperativa, por parte da reclamada, identifica-se como típico e inconfundível interesse coletivo, na medida em que abrange grupos de empregados que estão intimamente ligados à tomadora dos seus serviços por uma relação jurídica base, sendo adequada a ação civil pública para seu exame”.
Ainda de acordo com o voto do ministro Moura França, mesmo que se pudesse vislumbrar que a hipótese é de direitos individuais homogêneos, como declarou o TRT/MG, ainda assim, a ação civil pública seria o meio processual adequado. O ministro embasou seu entendimento em uma decisão do Supremo Tribunal Federal, que reconhece que os direitos individuais homogêneos constituem uma subespécie de interesses coletivos. (RR-775.008/01.2).
