AGÊNCIA CÂMARA DE NOTÍCIAS, 05 de outubro de 2006
Comissão aprova política de reajuste para o salário mínimo
Pelo relatório, aumento anual deve acrescer o dobro do aumento do PIB no ano anteriorFoi aprovado hoje, em votação simbólica no Senado, a criação de uma política permanente de reajuste do salário mínimo. O relatório aprovado é dio senador Paulo Paim (PT RS).
De acordo com o texto, o reajuste anual do salário mínimo não poderá ser menor do que o índice da inflação do ano anterior acrescido do dobro do aumento do PIB, também relativo ao ano anterior.
O documento recomenda que os aposentados tenham o mesmo índice de correção em seus vencimentos, mesmo que ganhem mais de um salário mínimo.
A comissão defende que as novas regras partam de um salário mínimo de R$ 400 já a partir do ano que vem, mas a proposta de orçamento do governo para 2007 prevê que o mínimo passe dos atuais R$ 350 para R$ 375.
Paulo Paim acha que essa divergência não será problema. Ele lembra que no ano passado a LDO previa um mínimo de R$ 320, mas o salário foi aumentado para R$ 350.
Contribuição patronal
O relator também propõe o deslocamento da contribuição do empregador da folha de pagamento para o faturamento líquido das empresas.
O vice-presidente da comissão, deputado Walter Barelli (PSDB SP), concorda com a mudança: "O que a gente almeja é o fim da informalidade. Pagando menos não tem por que não registrar o trabalhador e isso vai significar maior arrecadação também, que é um dos problemas que sempre se apresenta quando se discute o salário mínimo e a Previdência".
Barelli afirma que o problema das cidades que não conseguem arcar com reajustes reais do salário mínimo pode ser superado com o aumento de um ponto percentual dos repasses federais ao Fundo de Participação dos Municípios. O aumento está previsto na Proposta de Emenda à Constituição 285/05 (a chamada 2ª etapa da Reforma Tributária) que aguarda votação pelo plenário da Câmara.
O relatório do salário mínimo também prevê a substituição do fator previdenciário - que relaciona idade de aposentadoria e expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria - pelas 80 últimas maiores contribuições do beneficiado.
DIÁRIO DO NORDESTE, 05 de outubro de 2006
Emprego Formal
Custo do trabalhador supera em 26,8% o valor que ele recebeUm funcionário com carteira de trabalho assinada no Brasil custa, em média, 26,8% a mais para o empregador do que de fato o empregado recebe no fim do mês, segundo um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Bancar um funcionário formalizado custa muito mais aqui do que no resto da América Latina e no Caribe, onde a diferença entre o que um empregado custa e o que ele recebe é de 15,9%. O alto do valor de manutenção de um empregado formal no País acaba estimulando a informalidade.
Essas são conclusões dos autores do estudo, os economistas Gabriel Ulyssea e Maurício Cortez Reis. Eles usaram uma metodologia do Banco Mundial para calcular a diferença líquida entre os custos do empregador e os benefícios pagos na folha de salário. A conta leva em consideração que parte dos encargos voltam para o funcionário mais tarde sob a forma de 13º salário, adicional de férias e FGTS, por exemplo.
Na Capital cearense, 54,48% das ocupações são informais, conforme dados do Instituto de Desenvolvimento do Trabalho (IDT), referente ao mês de agosto. Isso representa 474.430 pessoas trabalhando sem carteira assinada, ou seja, fora da rede de proteção social da Previdência, sem direito a FGTS e outros direitos celetistas.
O levantamento também mostra que o Brasil tem um índice bem elevado de “dificuldade de contratação”: 67, contra a média de 30 dos membros da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Nesse cálculo, além dos custos do empregador ao longo do período de vigência do contrato de trabalho, também são computados os encargos com demissões. “O índice brasileiro é mais que o dobro da média dos países-membros da OCDE, 50% maior do que a média da América Latina e Caribe. Além disso, 50% dos 155 países pesquisados têm menos da metade do custo brasileiro”, diz Gabriel Ulyssea.
No Brasil, o empregador paga 50% sobre o saldo do FGTS em caso de demissão, sendo 40% para o funcionário e 10% para o governo (para pagamento dos expurgos dos planos Verão e Collor). Arca, ainda com encargos previdenciários.
Segundo Ulyssea, a redução do imposto sobre a folha de pagamentos estimularia o aumento do emprego formal e do rendimento dos trabalhadores. “Os efeitos são significativos, pois uma redução de 27,5% para 10% resultaria em uma queda da taxa de desemprego agregada de 9,47% para 2,62%”, diz o estudo.
O levantamento, feito com base nos dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), realizada entre 1992 e 2003, mostra ainda que os assalariados sem carteira assinada são os que recebem menos e que a diferença de salários entre os setores formal e informal é grande. “Há um diferencial de salários entre trabalhadores formais e informais extremamente elevado, chegando a 82% quando considerados os trabalhadores de ambos os grupos conjuntamente. Cabe destacar, no entanto, que esse diferencial de salários é significativamente menor (46%) entre os trabalhadores qualificados”.
DCI - DIÁRIO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA E SERVIÇOS, 05 de outubro de 2006
Deputados sindicalistas se preparam para as reformas
Patrícia AcioliA Câmara Federal terá a partir da próxima legislatura, em 2007, três representantes do Estado de São Paulo oriundos da base sindical. Paulinho da Força (PDT), Vicentinho (PT) e Ricardo Berzoini (PT) certamente estarão no centro dos debates sobre as reformas sindical e trabalhista que os dois candidatos à Presidência prometem realizar no próximo quadriênio.
Dos três eleitos, só Paulinho é novato na Câmara. Ele vai cumprir o seu primeiro mandato e já entra polemizando: “Vou fazer uma experiência nova, não vou perder a ligação próxima com os trabalhadores”, diz. O deputado debutante se refere à presidência da Força Sindical, da qual havia se afastado para fazer campanha. Ontem, Paulinho reassumiu o cargo e espera poder conciliar as funções de presidente da Central e deputado federal.
Como parte do projeto para manter a proximidade com a base que o reelegeu, o deputado do PDT quer abrir uma sede da Força Sindical em Brasília. “Vou levar a luta dos trabalhadores para dentro do Congresso”, afirma. Segundo Paulinho, parte do insucesso de alguns outros sindicalistas candidatos que não conseguiram bons resultados nas ruas advêm do fato de terem se afastado dos sindicatos.
No que diz respeito às reformas, Paulinho é favorável a mudanças, ressalvando “desde que não mexam com os direitos dos trabalhadores”. Mas para ele, a reforma sindicalista deve anteceder a trabalhista. “É preciso definir e organizar o sistema sindical”, explica. “Precisamos de reformas. Vou inclusive negociar isso para o segundo turno, para garantir que o próximo presidente não mexa nos direito dos trabalhadores”, conclui. Paulinho aguarda a decisão do seu partido para declarar apoio a algum presidenciável.
Caminhando para o seu segundo mandato, Vicentinho, que já foi presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo do Campo e da CUT, diz que é deputado por causa dos trabalhadores. “Foram eles que me colocaram aqui. Parte da minha vida está ligada a luta dos trabalhadores e pretendo continuar com uma relação cada dia mais próxima”, conta.
Como deputado federal, Vicentinho diz ter ampliado o seu “leque” de representatividade para trabalhos no âmbito social, “sem abandonar a causa trabalhista”, garante. O deputado do PT foi relator de uma importante matéria para os sindicalistas, a Medida Provisória 294, que tratava da criação do Conselho Nacional de Relações do Trabalho, que foi rejeitada em Plenário esse ano.
Assim como o presidente da Força, Vicentinho acredita que a reforma sindical deve sair primeiro. “Ela é urgente, mais necessária”, afirma. Sua tese está no fato de que com uma reorganização sindical os trabalhadores chegarão mais fortalecidos para o embate em torno das reformas no campo do trabalho. Segundo ele, atualmente não há espaço para posições radicais e diz que essa é uma corrente de dirigentes que pertencem a uma linha conservadora que não quer a reforma.
Ricardo Berzoini também vem de uma carreira sindical. De 1994 até 2000 foi presidente do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região. Eleito para deputado federal pela primeira vez em 1999, Berzoini ocupou durante o governo Lula pastas importantes e de peso no mundo do trabalhador — o Ministério da Previdência Social e o Ministério do Trabalho. Em 2004, quando era ministro do Trabalho, Berzoini, em entrevista, declarou que o debate travado em torno da reforma trabalhista era difícil porque “Existe um desejo empresarial de reduzir regulamentação; e um temor muito grande por parte dos trabalhadores de que isso possa produzir redução de direitos”.
ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 05 de outubro de 2006 | Economia
Cesta básica aumenta em 11 capitais em setembro
O Dieese pesquisou os preços do conjunto de produtos alimentícios essenciais em 16 capitais do País
Flavio Leonel
SÃO PAULO - O preço médio da cesta básica aumentou em setembro, em relação ao mês anterior, em 11 das 16 capitais brasileiras pesquisadas pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). Segundo a Pesquisa Nacional de Cesta Básica, divulgada nesta quarta-feira pela instituição, as elevações mais significativas no conjunto de produtos alimentícios essenciais ocorreram no Rio de Janeiro (5,22%) e nas capitais da Região Sul do País: Florianópolis (3,69%), Porto Alegre (3,47%) e Curitiba (2,51%).O comportamento, em setembro, pôs fim a uma seqüência de três meses em que o preço médio da cesta básica diminuiu em 14 das 16 capitais pesquisadas pelo Dieese. No mês passado, São Paulo, com 1,46%, Brasília, com 0,48%, e Belo Horizonte, com 0,58%, também seguiram a tendência de alta. Na outra ponta, somente cinco capitais apresentaram recuo no preço da cesta: Belém (-0,58%), João Pessoa (-0,75%), Aracaju (-0,82%), Natal (-1,02%) e Fortaleza, com a baixa mais expressiva, de 2,56%.
Apesar do movimento de alta verificado em setembro, todas as 16 capitais pesquisadas acumularam, entre janeiro e setembro de 2006, variações negativas. As quedas mais expressivas registraram-se em Curitiba (-10,49%), Aracaju (-9,82%) e Vitória (-9,55%). A menor retração ocorreu em Salvador (-0,76%). São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília apresentaram declínios de 6,18%, 8,29% e 8,37%, respectivamente.
Nos últimos 12 meses até setembro, o recuo no preço dos produtos básicos foi verificado em seis localidades, com destaque para Fortaleza (-4,75%), Aracaju (-1,56%) e Natal (-1,28%). Salvador (5,43%), Florianópolis (4,52%) e Belo Horizonte (4,00%) registraram os maiores aumentos no período. Em São Paulo, a cesta acumulou queda de 0,14%, enquanto, no Rio de Janeiro, houve alta de 0,95% e, em Brasília, de 2,28%.
Porto Alegre
A cidade de Porto Alegre apresentou a cesta básica mais cara do País em setembro. Foi o terceiro mês consecutivo em que a capital gaúcha liderou o ranking, desta vez com preço médio de R$ 177,68, que representou alta de 3,47% sobre o valor de agosto.
O segundo maior valor de setembro para a cesta foi apurado em São Paulo, onde os gêneros de primeira necessidade custaram R$ 172,10. Os menores valores foram verificados em Fortaleza (R$ 126,15) e Natal (R$ 129,92). Rio de Janeiro, Brasília e Belo Horizonte apresentaram preços médios de R$ 163,33, R$ 162,36 e R$ 161,17, respectivamente.
Salário mínimo
O Dieese destacou que, com base no maior valor apurado para a cesta, em Porto Alegre, e levando em consideração o preceito constitucional que estabelece que o salário mínimo deve ser suficiente para garantir as despesas familiares com alimentação, moradia, saúde, transportes, educação, vestuário, higiene, lazer e previdência, calculou que o mínimo deveria ser de R$ 1.492,69 em setembro, ou 4,26 vezes maior que o piso vigente, de R$ 350. Em agosto, esta relação era um pouco menor, e o salário mínimo necessário equivalia a R$ 1.442,62, ou 4,12 vezes o piso.
Segundo o Dieese, após sucessivos recuos no tempo de trabalho necessário para aqueles que ganham salário mínimo adquirirem a cesta básica, em setembro, a jornada a ser cumprida, na média das 16 capitais pesquisadas, registrou pequeno acréscimo, chegando a 93 horas e 32 minutos, contra 92 horas e 33 minutos apurados em agosto. Mesmo assim, a instituição salientou que esta é a segunda menor jornada verificada no ano. Em setembro de 2005, eram necessárias 108 horas e 6 minutos para comprar os mesmos itens.
A mesma situação pode ser vista, se for considerado o salário mínimo líquido - após o desconto da parcela referente à Previdência Social. Neste caso, a compra da cesta básica exigia, em setembro, 46,04% do rendimento líquido, enquanto em agosto necessitava 45,55%. Em setembro do ano passado eram comprometidos, em média, 53,20% do salário mínimo líquido, conforme cálculos do Dieese.
Carne bovina
Entre os produtos, o de maior peso na cesta básica, a carne bovina, apresentou alta em 13 capitais. As mais expressivas foram constatadas no Rio de Janeiro (7,02%), Recife (6,39%), Florianópolis (5,77%) e São Paulo (4,45%), enquanto as reduções ocorreram em Vitória (-0,36%), Porto Alegre (-1,16%) e Salvador (-1,22%). No acumulado do ano, a carne subiu em 14 localidades, com destaque para Florianópolis (11,86%), Recife (11,81%) e Brasília (10,14%). As reduções foram observadas em Belém (-0,13%) e Fortaleza (-3,79%).
Na avaliação do Dieese, o fim da entressafra deve permitir redução no preço da carne. Entretanto, o aumento das exportações poderá retardar este barateamento. No mês passado, outros produtos de destaque que tiveram alta na maioria das capitais foram o pão, em oito cidades; e o tomate e o café, em dez municípios.
Feijão
Dentre os produtos em que houve predomínio de queda no preço, o destaque foi o feijão, que ficou mais barato em 13 capitais. As reduções mais expressivas ocorreram em Salvador (-12,50%), Natal (-11,37%), Aracaju (-8,94%), Vitória (-7,48%) e Rio de Janeiro (-6,89%). As altas foram anotadas em Belo Horizonte (4,60%), Florianópolis (1,44%) e Brasília (1,38%). Nos últimos 12 meses, o feijão ficou mais barato em todas as 16 capitais, com variações entre -2,08%, em Fortaleza, e -30,94%, em Curitiba.
Segundo o Dieese, as safras para reposição de estoque, dado o preço atraente, foram boas e com oferta suficiente para a espera da safra das águas, que está em fase de plantio.
JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO, 05 de outubro de 2006 | Dinheiro
ELEIÇÕES 2006 / PRESIDÊNCIA
Lula diz estar pronto para discutir ética e corrupção
Para petista, Alckmin insiste no tema por não poder comparar governo atual ao de FHC | Reunido com governadores eleitos, presidente afirma que investe mais em programas sociais em SP e no Sul do que no Nordeste
PEDRO DIAS LEITE
FÁBIO ZANINI
DA SUCURSAL DE BRASÍLIAEm uma investida para defender o ponto por onde sua campanha sofreu mais ataques no primeiro turno, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou ontem que vai colocar as questões sobre ética e corrupção nos debates com o candidato Geraldo Alckmin (PSDB).
"Queremos discutir profundamente ética, queremos discutir profundamente corrupção. Eu acho que o povo brasileiro merecia uma discussão melhor. Mas, se quiserem o debate por aí, nós vamos discutir isso e colocar na mesa as coisas que precisam ser colocadas. As pessoas não têm argumento para debater sobre política econômica, política social, desenvolvimento", disse.
Para Lula, Alckmin só discute corrupção porque não tem como fazer comparações entre o governo de Fernando Henrique Cardoso e o do petista.
"Porque os estudos comparativos são mortais com relação aos oito anos deles, obviamente que [Alckmin] vai procurar outra coisa qualquer para fazer a disputa política", afirmou Lula, que quer também levar o embate de números entre os dois governos de volta à campanha.
A comparação com FHC foi retomada ontem mesmo, no início da reunião com governadores eleitos. "Deus queira que vocês [governadores eleitos] peguem os Estados com as contas em dia. Que não peguem como eu peguei em 2003, quando tivemos já de cara que cortar R$ 14 bilhões do Orçamento."
O presidente reuniu no Palácio da Alvorada sete governadores eleitos no primeiro turno -Jaques Wagner (BA), Binho Marques (AC), Wellington Dias (PI) e Marcelo Déda (SE), do PT, Waldez Góes (PDT-AP), Marcelo Miranda (PMDB-TO) e Cid Gomes (PSB-CE)- e um vice, Omar Aziz (PMN-AM), para pedir engajamento em sua campanha. Também estavam presentes aliados de Blairo Maggi (PPS-MT).
Uma amostra de que Lula está priorizando a agenda de candidato em vez da presidencial foi que o presidente chegou ontem ao Planalto depois das 17h e ficou menos de três horas no local. Hoje os encontros políticos no Alvorada continuam.
Votos no Sul
Lula rebateu a argumentação de que sua votação foi mais expressiva no Nordeste em razão dos programas sociais.
"A verdade é que no Sul, se for olhar quantitativamente, nós temos mais política social nos Estados mais numerosos", afirmou. "São Paulo, por exemplo, a quantidade de política social lá... O governo gasta aproximadamente R$ 2 bilhões por ano, só do ministério do Patrus Ananias com política social no Estado mais rico da federação."
CONGRESSO EM FOCO, 05 de outubro de 2006
Quem renovou mais
Norte, percentualmente, e Sudeste, em número de deputados, mandaram gente nova para a Câmara. Veja qual foi a renovação estado por estado
Sylvio CostaSe alguém pergunta a você, que é bem informado, tá ligado no noticiário político, qual foi a região que mais reelegeu deputado federal nas eleições de domingo, você vai pensar o quê? No Nordeste, talvez no Norte... nada disso, amigo ou amiga. O Nordeste ficou pouco abaixo da média nacional de renovação. E a região Norte foi, percentualmente, quem mais preferiu mandar gente hoje sem mandato para a Câmara dos Deputados.
Das 65 vagas em disputa na região, 39 (60%) ficaram com novos deputados e 26 com deputados reeleitos. E sabe quem renovou menos a bancada federal? O Centro-Oeste, com apenas 15 novos parlamentares entre 41 (36,5%), e o Sul, com 29 entre 77 (37,7%).
Dos 513 deputados eleitos, 246 são novos, isto é, não foram eleitos para a legislatura que está chegando ao final. Isso dá uma taxa de renovação nacional de 48%.
O que se pode dizer de outra maneira: faltou pouco, mas a maioria dos escolhidos para representar a população na Câmara no período 2007/2011 já está lá hoje. Dos 417 atuais deputados que se lançaram à reeleição, 267 (64%) ganharam mais quatro anos de mandato. Em contrapartida, 150 (36%) perderam a eleição (leia mais).
As outras regiões
Os reeleitos somam 267 nomes, quer dizer, 52% do total de deputados. Foram incluídos entre eles o presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto (SP), e o ex-líder do PT na Câmara Paulo Rocha (PA). Embora não estejam exercendo o mandato atualmente, foram eleitos em 2002 e renunciaram, após terem sido acusados de envolvimento com o mensalão, exatamente para garantir a preservação dos direitos políticos e poderem voltar à Câmara.
Além do Norte, só o Sudeste ultrapassou a média nacional de renovação. Das 179 vagas que a região tem na Câmara dos Deputados, 54,7% ficaram com deputados novos. Em valores absolutos, nenhuma outra região mandará tanta gente nova para a Casa: 98 deputados, quase um quinto do total.
Gente nova é um jeito de se referir aos políticos que não exercem mandato de deputado federal no momento ou não se enquadram na situação de Valdemar e Rocha. Muitos deles são, na realidade, ex-deputados ou desempenharam no passado outros cargos. A começar pelo deputado mais votado do país, o ex-governador, ex-prefeito e também ex-deputado Paulo Maluf (PP-SP), eleito com 739.827 votos.
Para efeito do levantamento aqui sintetizado, também não foram considerados reeleitos os deputados que foram derrotados em 2002, mas, no curso da atual legislatura, chegaram a assumir o mandato na condição de suplente. Se o critério fosse outro, no entanto, pouca diferença faria, em razão do baixo número de deputados eleitos que se encontram nessa condição.
Mas, voltemos à análise por região. Falta falar do Nordeste. Lá, reelegeram-se 86 e 65 das 151 cadeiras disputadas (43%) ficaram com novos deputados. A renovação, como se vê, foi cinco pontos percentuais menor que a média nacional (vale repetir, 48%).
Estados que se destacaram
O Amapá foi o estado que, proporcionalmente, teve a maior renovação no país. Optou por sete candidatos novos para distribuir as oitos vagas a que o estado tem direito (87,5% de renovação). No outro extremo, em Goiás, somente três dos 17 assentos em disputa não foram conquistados por concorrentes à reeleição (17,6% de renovação).
Os outros estados com menores índices de renovação foram: Bahia (25,6%), Paraná (30%), Piauí (30%) e Rio Grande do Sul (38,7%).
Sem a Bahia, aliás, o Nordeste teria uma taxa de renovação de 50%, pouco acima da média nacional.
Entre os estados com maior renovação, além do Amapá, sobressaíram-se: Mato Grosso do Sul, Tocantins e Distrito Federal, todos com 75%; Acre, Roraima e Sergipe, os três com 62,5%; e Espírito Santo e São Paulo, ambos com 60%.
No Sudeste, somente Minas Gerais, com um índice de 47,2%, teve uma taxa de renovação inferior à média nacional. No Rio de Janeiro, esse percentual correspondeu a 54,3% dos eleitos.
Abaixo, apresentamos o total de deputados novos e reeleitos por estado e região. Antes de despejar a numeralha de vez, é interessante observar que a análise da taxa de renovação não dá água ao moinho dos argumentos que apontam o Norte do país como região avessa a mudanças políticas.
Da mesma forma, as escolhas feitas para a Câmara pelo Sul ou pelo Centro-Sul enfraquecem a defesa de uma suposta propensão desse pedaço do Brasil a votar pelas transformações. Finalmente, repita-se: renovação aqui é mudança de nomes. A partir do ano que vem, saberemos até que ponto ela trará alteração de costumes políticos.
A taxa de renovação por região
Norte - 65 cadeiras, 26 reeleitos e 39 deputados novos (60% de renovação).Sudeste - 179 cadeiras, 81 reeleitos e 98 novos (54,7% de renovação).
Nordeste - 151 cadeiras, 86 reeleitos e 65 novos (43% de renovação).
Sul - 77 cadeiras, 48 reeleitos e 29 novos (37,7% de renovação).
Centro-Oeste - 41 cadeiras, 26 reeleitos e 15 novos (36,5% de renovação)
A taxa de renovação por estado
Norte
Acre - oito cadeiras, três reeleitos e cinco novos (62,5% de renovação).
Amapá - oito cadeiras, um reeleito e sete novos deputados (87,5%).
Amazonas - oito cadeiras, quatro reeleitos e quatro novos (50%).
Pará - 17 cadeiras, nove reeleitos e oito novos (47%).
Rondônia - oito cadeiras, quatro reeleitos e quatro novos (50%).
Roraima - oito cadeiras, três reeleitos e cinco novos (62,5%).
Tocantins - oito cadeiras, dois reeleitos e seis novos (75%).Centro-Oeste
Distrito Federal - oito cadeiras, dois reeleitos e seis novos (75%).
Goiás - 17 cadeiras, 14 reeleitos e três novos (17,6%).
Mato Grosso - oito cadeiras, quatro reeleitos e quatro novos (50%)
Mato Grosso do Sul - oito cadeiras, dois reeleitos e seis novos (75%).Nordeste
Alagoas - nove cadeiras, quatro reeleitos e cinco novos (55,5%).
Bahia - 39 cadeiras, 29 reeleitos e dez novos (25,6%).
Ceará - 22 cadeiras, 12 reeleitos e dez novos (45,4%).
Maranhão - 18 cadeiras, oito reeleitos e dez novos (55,5%).
Paraíba - 12 cadeiras, seis reeleitos e seis novos (50%).
Pernambuco - 25 cadeiras, 14 reeleitos e 11 novos (44%).
Piauí - dez cadeiras, sete reeleitos e três novos (30%).
Rio Grande do Norte - oito cadeiras, quatro reeleitos e quatro novos (50%).
Sergipe - oito cadeiras, três reeleitos e cinco novos deputados (62,5%).Sudeste
Espírito Santo - dez cadeiras, quatro reeleitos e seis novos (60%).
Minas Gerais - 53 cadeiras, 28 reeleitos e 25 novos (47,2%).
Rio de Janeiro - 46 cadeiras, 21 reeleitos e 25 novos (54,3%).
São Paulo - 70 cadeiras, 28 reeleitos e 42 deputados novos (60%).Sul
Paraná - 30 cadeiras, 21 reeleitos e nove deputados novos (30%).
Rio Grande do Sul - 31 cadeiras, 19 reeleitos e 12 novos (38,7%).
Santa Catarina - 16 cadeiras, oito reeleitos e oito novos (50%).
ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 05 de outubro de 2006 | Economia
Cresce o número de mulheres chefes de família no Brasil
Os resultados da pesquisa mostram ainda que estas trabalhadoras têm entre 40 anos ou mais de idade
Jacqueline FaridRIO - O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou nesta quarta-feira, 4, um estudo da Pesquisa Mensal de Emprego (PME) sobre o Trabalho da Mulher Principal Responsável no Domicílio. Segundo o estudo, em agosto deste ano 2,7 milhões de mulheres trabalhadoras eram as principais responsáveis pelos seus domicílios, totalizando 29,6% do total das mulheres ocupadas nas seis regiões pesquisadas. O porcentual foi maior do que o apurado em agosto de 2002 (28,7%).
Os resultados mostraram ainda que estas trabalhadoras tinham entre 40 anos ou mais de idade (62,9% do total), apresentando idade média (43,5 anos) superior a das trabalhadoras em outras condições no domicílio (34,6 anos). Eram, também, menos escolarizadas que a média da população feminina ocupada. Metade delas não tinham cônjuge e moravam com seus filhos.
A pesquisa aponta que a inserção desse grupo de mulheres responsáveis pelo domicílio no mercado de trabalho se dá por meio de postos de trabalho informais (sem carteira de trabalho assinada e por conta própria), sendo que 29,8% do total estão neste grupo de informais. A pesquisa destaca, ainda, que 21,9% dessas mulheres eram trabalhadoras domésticas.
Em termos regionais, o maior percentual de trabalhadoras responsáveis pelo domicílio no total de mulheres ocupadas foi registrado em Salvador (35,7%), seguida de Porto Alegre (35,3%). Em São Paulo, o percentual foi de 28,1%.
Jornada
A pesquisa mostrou que as mulheres tinham rendimentos maiores, ainda que com jornadas semanais mais longas que as demais ocupadas. Segundo a pesquisa, 12,7% destas trabalhadoras tinham rendimentos iguais ou superiores a cinco salários mínimos, percentual que foi superior ao estimado para a média da população feminina ocupada na mesma faixa de rendimentos (10,4%).
A jornada das responsáveis pelos seus domicílios era de 39,2 horas semanais em agosto, ante 38,7 horas das demais mulheres ocupadas. Os rendimentos, ainda que maiores que os da média da população feminina ocupada, "ainda eram precários", segundo comentam os técnicos do IBGE no documento de divulgação da pesquisa. Das mulheres nessas condições, 78,6% recebiam menos de três salários mínimos.
O Brasil registra uma marca assustadora de número de acidentes, problemas de saúde e mortes oriundas da falta de cuidados no trabalho. Pensando em mudar este cenário, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e a Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro), realizam de 9 a 11 de outubro, o Fórum Estadual de Políticas Públicas em Segurança e Saúde no Trabalho, na sede do Sebrae em Alagoas.
O objetivo do evento é apresentar uma proposta de Política de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) para Micro e Pequenas Empresas (MPE), criada pelo Sebrae e pela Fundacentro) e que é compatível com a realidade destes empreendimentos.
Segundo Glaucia Zoldan, coordenadora do Núcleo de Econegócios do Sebrae/AL e uma das responsáveis pelo convênio com a Fundacentro, este Fórum também está acontecendo em outros Estados e terá culminância em um Fórum Nacional. “No Fórum Nacional, as contribuições estaduais serão submetidas a uma plenária composta de delegados, de onde sairá o texto final sobre a política pretendida. Este texto será enviado à Brasília, onde aguardaremos sua aprovação”, explica Zoldan.
Pesquisas realizadas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), revelaram que em 2005 o custo social dos infortúnios causados pela falta de conhecimento e recursos das MPE para evitar e gerir seus problemas em matéria de segurança e saúde, chegou a R$ 70 milhões.
De acordo com Izabel Farias, analista de Políticas Públicas do Sebrae, as políticas de segurança devem ser tratadas levando em consideração a sua importância para manutenção da vida dos trabalhadores e da prosperidade dos negócios.
Participam do fórum 27 instituições, incluindo federações, secretarias do Estado, Ministérios Públicos e do Trabalho e todos os que compõem o Sistema S, além de representantes do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal, da Fampec e das Câmaras de Dirigentes Lojistas, assim como, empresários locais. (Agência Sebrae-AL)
JORNAL O ESTADO DO PARANÁ, 05 de outubro de 2006
Brasil é 23º em pagamento de propina
Redação O Estado do ParanáFoto: Arquivo/O Estado
Destino diversificado não impõe comportamento padrão.
Os exportadores brasileiros estão entre os mais propensos a praticar atos de corrupção para fechar negócios no exterior, segundo um levantamento da organização não governamental Transparência Internacional. O Brasil ocupa a 23.ª posição no “índice de pagamentos de propina” (Bribers Payers Index, BPI) que avaliou as práticas de empresas sediadas em 30 países responsáveis por 82% das exportações mundiais no ano passado. A posição brasileira, no entanto, ainda é melhor do que a dos outros integrantes do Bric - Rússia, Índia e China. Quanto melhor a posição de um país no ranking, menor a propensão de seus exportadores para a corrupção. O BPI é liderado pela Suíça, seguida pela Suécia, Austrália, Áustria, Canadá, Reino Unido, Alemanha, Holanda, Bélgica e Estados Unidos.
Os países piores colocados que o Brasil são a África do Sul (24.ª), Malásia, Taiwan, Turquia, Rússia, China e a Índia, cujas empresas são consideradas as mais corruptas ao fazerem negócios no exterior. Além do Brasil, o único país latino-americano incluído no ranking foi o México, que está no 17.º lugar. No ranking anterior, realizado em 2002, o Brasil não havia sido incluído.
Os autores do estudo dividiram os 30 países em quatro núcleos, de acordo com sua posição no ranking. O Brasil ocupa o núcleo 3, ao lado de Hong Kong, Israel, Itália, Coréia do Sul, Arábia Saudita, África do Sul e Malásia. A performance destes países é considerada “pobre” e somente é superior à do núcleo 4, composto pelos cinco últimos colocados.
Brasil
A diretora para as Américas da Transparência Internacional, Silke Pfeiffer, disse que a posição do Brasil no ranking mostra que suas empresas exportadoras não se comportam de uma “forma limpa”, uma atitude que reflete o clima de elevada corrupção dentro do país. Ela responsabilizou tanto as próprias empresas como o governo brasileiro pelo problema, lembrando que o Brasil aderiu à convenção antipropinas da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). “Mas apesar de ter assumido esse compromisso, o governo não tem conseguido exigir que empresas exportadoras brasileiras respeitem a lei quando fazem seus negócios no exterior”, disse Pfeiffer.
Ela frisou, no entanto, que a “falta de vontade política” de punir os exportadores não é uma atitude exclusiva do Brasil. “Veja o caso do Reino Unido, por exemplo, onde nos últimos cinco anos nenhuma empresa foi processada por esse motivo, apesar do país também ter aderido às regras da OCDE.” Segundo Pfeiffer, as empresas contam com vários instrumentos administrativos e legais para coibir práticas de corrupção em seus negócios em outros países. “Não há desculpa para não adotar procedimentos que evitem a corrupção”, disse.
Ela observou que o fato de o México estar melhor posicionado no ranking do que o Brasil pode ser explicado, em parte, pela diferença no perfil das exportações dos dois países. “Cerca de 75% das exportações mexicanas são direcionadas para os Estados Unidos, um país com um grau elevado de fiscalização e respeito à legislação”, observou. “Já os destinos das exportações brasileiras são muito mais diversificados, não impondo um comportamento padrão na ação das empresas do país.”
Hipocrisia
Segundo a Transparência Internacional, o estudo mostrou, que a corrupção ainda é uma prática muito utilizada por empresas de todo o mundo, inclusive de países ricos. Prova disso é que a melhor colocada no ranking, a Suíça, responsável por 1,2% da exportação mundial, recebeu uma nota média de 7,81 pontos, sendo que ela poderia variar de 0 a 10. A nota média do Brasil, que também abocanha 1,2% das exportações mundiais, foi de 5,65 pontos. “As empresas que praticam suborno estão prejudicando ativamente os melhores esforços dos países em desenvolvimento para melhorar sua governança, e assim alimentando o ciclo vicioso de pobreza”, disse a presidente da Transparência Internacional, Huguette Labelle.
O diretor-executivo da ONG, David Nussbaum, disse que “é hipocrisia o fato das empresas sediadas em países ricos, integrantes da OCDE, continuarem a pagar propinas ao redor do mundo, enquanto seus governos não se esforçam para fazer com que a lei seja cumprida”.
JORNAL FOLHA DE LONDRINA, 05 de outubro de 2006
A força das 'formiguinhas' na economia do País
Hoje, dia nacional da micro e pequena empresa, empresários apontam que menos tributos favoreceria o mercado.
Elas são pequenas, mas têm papel fundamental para o desenvolvimento da economia, pois ocupam um ponto estratégico na geração de emprego e renda. Responsáveis por 99,2% das empresas formais no País, o cenário das micro e pequenas empresas, entretanto, poderia ser bem melhor se algumas medidas políticas e econômicas fossem adotadas. Hoje, dia em que essas empresas são homenageadas nacionalmente, consultores levantam ações que poderiam alavancar o segmento, e empresários destacam como conseguem se manter em pé, diante de uma economia tão instável.Segundo o gerente regional do Sebrae em Londrina, Heverson Feliciano, as micro e pequenas empresas têm uma representação muito importante na economia. Segundo ele, elas são responsáveis pela distribuição de renda, promovem grandes inovações tecnológicas e conseguem atender necessidades específicas do mercado. ''As grandes empresas diversificam sua produção, as pequenas - às vezes por necessidade - voltam seu foco para determinado nicho de mercado'', ressaltou Feliciano.
O gerente do Sebrae destacou, que essa representatividade pode ser vista nos números. Conforme ele, um levantamento feito pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no ano de 2002, que ainda reflete a realidade atual, revela que existem em média 4,9 milhões de empresas no setor formal urbano (excluindo o setor do governo). Só as micro e pequenas respondem por 99,2% desse total, ou seja, 4,8 milhões. Só no Paraná são cerca de 450 mil. Além disso, empregam 56,1% da força de trabalho que atua no setor formal urbano. ''Elas são representativas e precisam de apoio'', argumentou Feliciano.
Segundo ele, o Sebrae, tem se destacado como um dos maiores apoiadores desses pequenos empresários. ''De que forma? Prestando atendimento e consultorias no momento em que o empreendedor resolve montar um negócio e na hora de melhorar o desempenho das empresas que já estão no mercado'', ressaltou o gerente do Sebrae.
Entre outras ações, o órgão realiza pesquisas de mercado direcionadas, ''estuda'' o negócio em conjunto com o empreendedor e dá apoio às empresas na área de gestão e capacitação - através de cursos e palestras. Para consultores do Sebrae uma nova perspectiva para as micro e pequena empresas está sendo vislumbrada através da Lei Geral, dando uma oportunidade de tratamento diferenciada aos pequenos negócios.
Apoio fundamental - Para os empresários, esse apoio do Sebrae é fundamental, bem como toda forma de capacitação, já que não é nada fácil se manter vivo em um mercado tão competitivo e com uma economia tão instável. Segundo a empresária Silvia Mara Consalter Dorê, o apoio de instituições é importante no começo e durante toda a vida de uma empresa.
Proprietária da confecção Silvia Dorê - com loja de fábrica e revendas por mais de 180 pontos pelo País - hoje com 35 funcionários, a empresária lembrou que começou o negócio há 10 anos, através de uma incubadora. ''Isso foi importante para o começo. Fiquei dois anos, pude utilizar a estrutura física que eles me ofereceram e nesse período consegui contratar meu primeiros funcionários'', recordou. Hoje, segundo ela para melhorar o negócio também seria necessário menos burocracia na lei e uma cobrança diferenciada de impostos.
O diretor comercial da Brinquedos União, há três anos no mercado, Josué Posser, frisou que para se aperfeiçoar e aprimorar é preciso sempre buscar por treinamento. Quando a empresa - hoje com 161 funcionários - deixou apenas de embalar doces, e passou a fabricar embalagens criativas e funcionais, o primeiro passo foi buscar auxílio no Sebrae. ''Esse mercado exige inovação constante'', destacou Posser. Ele ressaltou que em 2005, a economia estava mais favorável do que neste ano. Além disso, comentou também que tributos mais baixos poderiam favorecer as micro e pequenas empresas.
Erika Zanon
Reportagem Local
A empresária Silvia Dorê, do setor de confecções: apoio de instituições é importante no começo e durante toda a vida de uma empresa''A Lei Geral Geral é um presente que se faz aos empresários brasileiros'', afirmou o consultor do Sebrae, Cirineu do Nascimento Rodrigues. Para ele, a Lei que deverá entrar em vigor em 2007 vai diminuir os custos das micro e pequenas empresas, permitindo que os empresários invistam, comprem e contratem mais, além de contarem com um maior capital de giro. Uma das propostas da Lei também é reduzir a informalidade.
Rodrigues, que estará amanhã em Londrina para ministrar palestra sobre o impacto da nova legislação na econômia, disse que essa lei - batizada de Simples Nacional - foi bastante acertada, pois envolve melhorias tanto na área burocrática, quanto na parte de encargos tributários. A principal mudança, segundo ele, é que oito tributos passarão a ser recolhidos de forma unificada: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, IPI, CSLL, PIS, Cofins, ICMS, ISS e INSS patronal.
''Hoje, a micro ou pequena empresa paga impostos no modelo Simples, divididos em federal, estadual e municipal. Com a unificação, além da redução da burocracia, haverá diminuição financeira também'', comemorou o consultor. Ele lembrou que o Simples Nacional, divide a cobrança de receita em 20 faixas, que vão da micro que fatura anualmente de R$ 0 até R$ 120 mil à pequena com faturamento de até R$ 2,4 milhões.
Rodrigues, exemplificou então, que a micro da primeira faixa que atualmente paga 3% de tributos nacionais, mais o imposto estadual - o ICMS - e o municipal - o ISS, que varia de 2% a 5% - passará a pagar cerca de 4% ao total.
Além das vantagens tributárias, a Lei Geral, conforme salientou o consultor, vai diminuir a burocracia para os que desejam abrir uma empresa. ''Até então pede-se mais de 90 documentos, que passa por mais de 12 órgãos. Agora haverá apenas uma entrada de dados'', destacou Rodrigues. Segundo levantamento da Comissão Especial da Microemrpesa, da Câmara de Deputados, para abrir uma empresa no Brasil o prazo médio é de 152 dias, contra 48 da China, 5 dos Estados Unidos e 2 da Austrália.
A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa foi aprovada pela Câmara dos Deputados em setembro, e deve ser votada ainda está semana pelo Senado e depois sancionada pelo Presidente Lula. O relator do projeto da Lei Geral foi o deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB).
Lei Geral Municipal - Durante a palestra, o consultor do Sebrae também abordará as vantagens de um município implantar a Lei Geral própria e em quais situações a medida seria interessante. A lei poderia, por exemplo, prever benefícios fiscais para os empreendedores que quisessem formalizar uma empresa - como redução de ISS, isenção de taxas de licença, funcionamento - ou para os empresários que fossem contratar funcionários. ''Para cada funcionário contratado, poderia ser concedido ao empresário a isenção de algum imposto'', exemplificou.
Na opinião dele, quando um município oferece qualquer forma de benefício ele alavanca a economia, principalmente quando isso antige as micro e pequenas empresas. ''Elas servem para movimentar a economia, gerar empregos, e não apenas pagar impostos'', acrescentou Rodrigues. (E.Z.)
Serviço
- A palestra sobre a Lei Geral, ministrada por Cirineu do Nascimento Rodrigues, será realizada amanhã, às 7h30, no auditório do Sebrae - Avenida Santos Dumont, 1.335. As inscrições são gratuitas. Mais informações pelo telefone (43) 3373-8000 ou pelo site www.sebraepr.com.br.
SITE G1 – GLOBO.COM, 05 de outubro de 2006
Bush permite a construção do muro na fronteira com o México
Policiais fazem vigilância da fronteira dos Estados Unidos com o México
O presidente George W. Bush assinou nesta quarta-feira (4), na cidade de Scottsdale, Arizona (sudoeste), a lei que autoriza a construção de um muro de 1.200 km na fronteira com o México, aprovando assim a execução da polêmica obra.
O presidente também aprovou fundos de US$ 1,2 bilhão (cerca de R$ 2,5 milhões) para a construção que ajudará, segundo ele, a "prevenir cruzamentos ilegais" na fronteira sul.
"É isso que as pessoas neste país querem", acrescentou.
" Elas desejam saber que estamos modernizando a fronteira para poder protegê-las melhor."
Segundo o presidente, os fundos permitirão melhorar a tecnologia disponível para a vigilância na zona, adquirindo "radares de terra" e "câmaras infravermelhas".
O projeto de lei já havia sido aprovado na sexta-feira passada pelo Congresso americano e foi a única medida que sobreviveu a uma tentativa de realizar uma reforma das leis migratórias americanas.
Na sessão, o Senado bloqueou outras quatro medidas contra a imigração ilegal aprovadas pela Câmara dos Representantes nos últimos dias, como a exigência de título de eleitor para os cidadãos americanos, a fim de impedir que estrangeiros votem nos Estados Unidos.
Além da construção do muro, a lei prevê controles ao longo das fronteiras terrestre e marítima, com o emprego de mais agentes e tecnologia.
A aprovação da medida provocou uma forte reação do governo mexicano, que enviou uma nota a Bush pedindo que não sancionasse a lei, qualificada de "uma afronta entre as nações" pelo chanceler Luis Ernesto Derbez.
O presidente eleito, Felipe Calderón, que assumirá no dia 1º de dezembro, considerou, por sua vez, que a imigração "não pode ser reduzida por decreto ou por obstáculos físicos".
Os especialistas e políticos assinalam, por sua vez, que os fundos disponíveis são insuficientes para realizar o projeto do muro, cujo valor vai de 6 a 8 bilhões de dólares.
O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) divulgou nesta quarta-feira (4/10) três interpretações que podem mudar o entendimento em relação à instituição da cláusula de barreira, norma prevista no artigo 13 da Lei 9.9096/1995 (Lei dos Partidos Políticos). A norma assegura o direito ao pleno funcionamento parlamentar apenas aos partidos políticos com maior representatividade nas urnas.
Segundo a assessoria do tribunal, o pleno irá reunir-se para definir qual das três interpretações será aplicada, mas a decisão final não deve ser tomada, pelo menos até o fim da semana.
Inicialmente, apenas sete partidos, dos 29 inscritos no TSE, eram apontados para ultrapassar a cláusula de barreira: PMDB, PT, PSDB, PFL, PP, PDT e PSB. Pelo cálculo do próprio tribunal, caso uma interpretação mais branda seja adotada, outros três partidos teriam conseguido ultrapassar a barreira: PTB, PL e PPS.
Os partidos que ultrapassam a cláusula de barreira recebem do fundo partidário 99% de seus recursos, enquanto os demais recebem apenas 1%. Além disso, os partidos chamados "rebaixados" ficariam com atuação restrita, impedidos de presidir comissões. No entanto, continuariam com direito à voz e a voto.
O TSE é o gestor do fundo partidário, que deverá ser distribuído, em cotas distintas, entre partidos que alcançaram e que não alcançaram a cláusula de barreira. Para que isso aconteça, uma decisão final sobre o tema deve ser tomada antes da data marcada para a distribuição da verba.
Polêmica
O artigo 13 da Lei 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos) determina:
"Tem direito a funcionamento parlamentar, em todas as Casas Legislativas, para as quais tenha elegido representante, o partido que, em cada eleição para a Câmara dos Deputados obtenha o apoio de, no mínimo, cinco por cento dos votos apurados, não computados os brancos e os nulos, distribuídos em, pelo menos, um terço dos Estados, com um mínimo de dois por cento do total de cada um deles".
1ª interpretação
Os 5% dos votos válidos são considerados nos nove Estados em que o partido obteve a melhor votação. Em cada um desses mesmos nove Estados, o partido deve obter mais de 2% dos votos válidos para deputado federal.
Nessa forma de cálculo, 10 partidos conseguiriam atingir a cláusula de barreira. São eles: PP, PDT, PT, PTB, PMDB, PL, PPS, PFL, PSB e PSDB.
2ª interpretação
Inicialmente interpretada como a correta, o partido deve obter 5% dos votos válidos em todo o país. Além disso, ter 2% dos votos, no mínimo, em cada um dos nove Estados.
Assim, alcançariam a cláusula sete partidos: PP, PDT, PT, PMDB, PFL, PSB e PSDB.
3ª interpretação
O partido deve conseguir 5% dos votos válidos em todo o país. A porcentagem deve, obrigatoriamente, estar distribuída em nove Estados onde o mínimo alcançado é de 2% em cada um.
O Senai (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial) tem legitimidade para propor ação de cobrança da contribuição adicional de aprimoramento profissional devida pelas empresas com mais de 500 empregados.
A decisão é da 2ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ao negar, por unanimidade, provimento ao recurso das Indústrias Reunidas Caneco com base no relatório da ministra Eliana Calmon.
De acordo com a assessoria do tribunal, a empresa recorreu ao STJ contra acórdão do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) que reconheceu a legitimidade do Senai para promover a ação de cobrança. Entre as alegações da defesa está a de que a cobrança cabe ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Ao decidir, a ministra baseou-se em outra decisão do STJ que destacou ser a contribuição geral recolhida pelo INSS. Mas a mesma decisão aponta que a taxa adicional de 20% devida ao Senai por empresas com mais de 500 empregados será recolhida diretamente pelo Senai conforme o artigo 6º do Decreto-lei 4.048/42 e o artigo 3º do Decreto-lei 6.426/44.
CONSULTOR JURÍDICO, 05 de outubro de 2006
Ir e vir
Sindicato não pode proibir trabalho em caso de greveBanco não pode usar força policial para impedir greve dos trabalhadores. Por outro lado, os funcionários não podem impedir a entrada dos colegas na instituição, sob pena de ofender o direito de ir e vir. A competência para decidir tudo isso é da Justiça do Trabalho.
O entendimento foi aplicado pela juíza Eliane Aparecida da Silva Pedroso, da 4ª Vara do Trabalho de Santo André, na grande São Paulo. A juíza concedeu liminar, contra decisão da Justiça estadual.
A Ação Civil Pública foi proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas do Ramo Financeiro do Grande ABC contra 16 bancos. O sindicato pedia o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para analisar questões sobre greve e solicitava liminar para suspender a decisão da Justiça estadual, que permitiu o uso de policiais e seguranças, pelos bancos, contra os grevistas.
A juíza concluiu ser exclusiva a competência da Justiça do Trabalho “para apreciar quaisquer fatos decorrentes do exercício do direito de greve”. Ela considerou que os bancos não podem usar força policial ou seguranças para impedir a presença dos grevistas. Mas deixou claro que os grevistas não podem interditar o acesso a agências bancárias, porque viola o direito de ir e vir dos demais cidadãos.
Baseada nessa convicção, a juíza proibiu a presença, “de força pública ou segurança patrimonial às portas das agências, como instrumento de inibição das atividades grevistas, ressalvadas as hipóteses de intervenção policial necessária, por evidência de dano ou ameaça contra direitos dos cidadãos”.
Ela também determinou que os bancos “permitam a entrada nas agências em funcionamento, dos participantes da greve, que deverão respeitar os limites do direito de propriedade, abstendo-se de utilizar-se de equipamentos de som ou semelhantes no interior das agências e preservando a incolumidade física dos clientes e trabalhadores não grevistas”.
CONSULTOR JURÍDICO, 05 de outubro de 2006
Culpa do patrão
Mesmo interditada, empresa deve pagar funcionáriosNão é justo que funcionários deixem de receber seus salários quando a interrupção do trabalho ocorreu por responsabilidade da empresa. O entendimento é da 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em Campinas (SP). Os juizes negaram o recurso da empresa Tonolli do Brasil, que deixou de pagar os empregados depois de ser interditada por dano ao meio ambiente.
A ação na 1ª Vara do Trabalho de Jacareí (SP) foi proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas de São José dos Campos e Região. O sindicato solicitou que a empresa regularizasse todos os salários atrasados dos empregados.
Em primeira instância, a empresa foi condenada a pagar todos os salários atrasados. Insatisfeita, recorreu da decisão no TRT. Alegou que a interdição da unidade de Jacareí a impossibilitou de continuar as atividades, resultando na rescisão dos contratos de trabalho.
No TRT, o juiz Lourival Ferreira dos Santos constatou que a empresa sofreu interdição assim que uma Ação Cível pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. O motivo foi à ocorrência de danos ao meio ambiente provocado por manuseio de forma indevida de agente químico de alta toxicidade.
Segundo ele, apesar de os empregados estarem à disposição da empresa para trabalhar, ficaram sem receber os salários e encargos trabalhistas. “O período entre a paralisação e a dispensa tem natureza de licença e interrupção do contrato de trabalho, e não suspensão”, explicou.
A principal diferença entre interrupção e suspensão é que, na interrupção, o salário continua sendo pago. Na suspensão, o empregador não precisa pagar. Para o juiz, não é justo que os funcionários sofram prejuízos por uma interrupção de responsabilidade do empregador.
Processo: 00651-2002-023-15-00-1 RO
CONSULTOR JURÍDICO, 05 de outubro de 2006
Competência atropelada
Município reclama da Justiça Trabalhista no PiauíO município de Regeneração (PI) entrou com recurso no Supremo Tribunal Federal contra decisões da Justiça Trabalhista local que tem julgado, segundo consta na ação, causas sobre as quais não teria competência. O ministro Gilmar Mendes é o relator da Reclamação.
O município diz que várias decisões da Vara do Trabalho de Floriano, também responsável pela jurisdição de Regeneração, têm contrariado entendimento firmado pelo STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395. Nesse caso, a Corte suspendeu a interpretação segundo a qual a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações referentes às relações de trabalho da administração pública.
Assim, a defesa municipal pede liminar para suspender os julgamentos da Vara de Trabalho de Floriano. No julgamento final da Reclamação, solicita a confirmação da liminar para determinar ao juiz trabalhista “que suspenda todo e qualquer processo que tramita contra o município de Regeneração”.
RCL 4.673
CONSULTOR JURÍDICO, 05 de outubro de 2006
Espírito de cidadania
Banco Real desiste de 10% de seus recursos no TSTO banco ABN Amro Real formalizou nesta quarta-feira (3/10) a desistência de 10% dos recursos em tramitação no Tribunal Superior do Trabalho nos quais figura como parte. São 60 processos que tratam de temas variados como horas extras de bancário, ônus da prova, equiparação salarial e correção monetária.
A desistência foi anunciada durante audiência com o presidente do TST, ministro Ronaldo Lopes Leal, solicitada pelo diretor jurídico, Marco Araújo, pelo superintendente do setor público, Sidney Dinau e pelo advogado Osmar Paixão Côrtes.
De acordo com o diretor jurídico do banco, mesmo que o número de desistência não seja expressivo, a iniciativa demonstra a política do banco de evitar causas judiciais que envolvam matérias com jurisprudência pacífica, nas quais a instituição não teria chance de êxito, tanto na área trabalhista quanto na cível.
“Consideramos que é dever e obrigação do banco, na medida em que faz parte da sociedade, dar sua contribuição para reduzir o problema do excesso de recursos no Poder Judiciário”, afirmou.
Para o presidente do TST, a atitude da instituição foi louvável. “Em nome do Tribunal Superior do Trabalho, cumprimento o banco pelo espírito de cidadania que demonstra nesse momento”, afirmou o ministro Ronaldo Leal.
No ano passado, o banco desistiu de 200 recursos
05/10/2006
TST nega legitimidade do MPT para recorrer em nome do INSSO Ministério Público do Trabalho (MPT) não detém legitimidade para ingressar com recurso na condição de representante judicial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a fim de questionar o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o débito trabalhista. O posicionamento foi adotado pela Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho ao negar, segundo o voto da ministra Maria Cristina Peduzzi (redatora para o acórdão), embargos em recurso de revista ao Ministério Público do Trabalho da 15ª Região (Campinas – SP).
“A legislação nacional deixa muito claro a quem compete a defesa dos interesses estatais, autárquicos, separando claramente essa atividade daquela própria do Ministério Público, ligada, nos termos do artigo 127 da Constituição da República, à ‘defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis’ ”, afirmou Cristina Peduzzi.
A decisão da SDI-1 resultou em manutenção de pronunciamento da Terceira Turma do TST, que já havia negado ao MPT da 15ª Região a possibilidade de questionar a validade de acordo judicial firmado entre a empresa Transportes Toniato Ltda. e um ex-empregado. Segundo os procuradores do Trabalho, teria ocorrido fraude no acordo, uma vez que o pagamento acertado envolveu somente parcelas de natureza indenizatória, insuscetíveis da incidência da contribuição previdenciária.
A alegada irregularidade no acordo, contudo, sequer foi examinada pelo Tribunal Superior do Trabalho. A ilegitimidade do MPT para integrar o processo na condição de recorrente (autor do recurso) impediu essa análise. Conforme Cristina Peduzzi, “não cabe ao Ministério Público a defesa do interesse público que se confunde com o interesse do Estado e com o próprio funcionamento de sua administração (governabilidade)”.
A conclusão decorre dos dispositivos legais que estabelecem as atribuições do Ministério Público, dentre eles o artigo 129 do texto constitucional que, ao listar as funções institucionais do Ministério Público, prevê o exercício de “outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas”.
Além de citar essa norma, Cristina Peduzzi acrescentou que um outro dispositivo – artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 7347 de 1985 – afasta até a possibilidade de o Ministério Público propor ação civil pública sobre o tema discutido. “Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados”, prevê a norma legal.
“Portanto, evidenciado que se o Ministério Público sequer pode defender, por meio de ação civil pública, o interesse público em matérias como contribuições previdenciárias, tributos, FGTS, caso possam ser os indivíduos determinados, com muito mais razão não lhe compete interpor recurso para fazer incidir contribuição previdenciária a partir de um acordo individual entre empregado e empregadora”, concluiu.
(EAIRR 1289/2001-020-15-40.0)
Uma prova falsa juntada aos autos de uma reclamação trabalhista foi suficiente para desconstituir uma sentença proferida pelo juiz da Vara do Trabalho de Patrocínio (MG). A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho, ao analisar recurso em ação rescisória, manteve a decisão do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) que desconstituiu a sentença após constatar, por exame grafotécnico, que a decisão baseou-se em documento com assinatura falsificada. O relator do recurso foi o ministro Emmanoel Pereira.
O autor da ação rescisória afirmou que constituiu, com um sócio, a empresa comercial denominada Tarcísio dos Reis Ferreira & Cia Ltda., para exploração da franquia dos Correios e Telégrafos em Patrocínio. Entretanto, como também exercia, naquela ocasião, a função de gerente de banco, foi removido para outra cidade, pondo fim à referida sociedade mediante alteração contratual arquivada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, transferindo suas cotas para a esposa do seu sócio.
Disse que, para sua surpresa, foi citado para contestar ação trabalhista, na qual um empregado, contratado após sua saída da sociedade, postulava a sua responsabilização solidária, sob a alegação de ser ele um dos sócios da empresa. Para comprovação da existência da sociedade, foi juntado aos autos um documento de alteração contratual onde constava que ele retornara à sociedade.
Apesar de afirmar que sua retirada da sociedade deu-se antes da admissão do empregado, o ex-sócio foi condenado em primeira instância ao pagamento de diversas verbas trabalhistas, de forma subsidiária. Suscitada a dúvida sobre a validade do documento, este foi submetido a exame grafotécnico, onde foram analisadas as formas dos traços do escritor, bem como a velocidade, pressão e agilidade empregadas na escrita, constatando-se tratar de falsificação de assinatura.
Diante do laudo técnico, o autor da rescisória foi absolvido pelo TRT de Minas da condenação imposta pela Vara do Trabalho de Patrocínio. Insatisfeito, o autor da reclamação trabalhista recorreu ao TST, mas a decisão regional foi mantida. Segundo o ministro Emmanoel Pereira, a configuração de prova falsa de que trata o inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil, baseia-se em três requisitos: desconformidade entre o ocorrido e o provado; a prova da falsidade deve ser feita mediante sentença criminal ou civil transitada em julgado, ou no próprio processo da ação rescisória; e que a prova falsa haja sido determinadora para a condenação.
“Diante da prova produzida nesta ação, foram preenchidos os três requisitos a que alude o artigo 485, inciso VI, do CPC, para a procedência do pedido de corte rescisório, como corretamente preconizado pela decisão recorrida”, concluiu o relator. (ROAR-1132/2003-000-03-00.3)
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 5.920, DE 3 DE OUTUBRO DE 2006.Institui a hora de verão, em parte do território nacional, no período que indica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1o, inciso I, alínea “b”, do Decreto-Lei no 4.295, de 13 de maio de 1942,
DECRETA
Art. 1o A partir de zero hora do dia 5 de novembro de 2006, até zero hora do dia 25 de fevereiro de 2007, vigorará a hora de verão, em parte do território nacional, adiantada em sessenta minutos em relação à hora legal.
Art. 2o A hora de verão a que se refere o art. 1o será instituída nos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e no Distrito Federal.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de outubro de 2006; 185o da Independência e 118o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Silas Rondeau Cavalcante Silva
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.10.2006.
