CFT/PR, 17 de outubro de 2006
VITÓRIA DOS TRABALHADORES
Trabalhador não precisa mais provar que adoeceu por causa do trabalho
O trabalhador não precisa mais provar que adoeceu por causa do trabalho. Agora, o empregador é que deverá demonstrar que não há nexo causal (relação) entre o acidente do trabalho e a função do trabalhador na empresa. O trabalhador vítima de acidente no trabalho ou que apresenta doença relacionada ao trabalho passa agora a ter o nexo ocupacional (relação entre a doença e o trabalho) automaticamente estabelecido e é afastado por Auxilio-Doença por Acidente do Trabalho (B-91), conforme determina a Medida Provisória (MP) nº 316 assinadas no dia 11 de agosto pelo Governo Federal.Antes da MP 316, quando a empresa não permitia a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT), o trabalhador era afastado por “doença comum” (B-31), sem relação com seu trabalho, e isso implicava na interrupção do contrato de trabalho e no não recolhimento do FGTS, além de outras perdas. A MP 316 ainda será regulamentada pelo INSS.
“É uma grande vitória dos trabalhadores, conquistada com muita pressão e muita mobilização das federações, dos sindicatos e movimentos em defesa da saúde do trabalhador. Mas a luta não para por aí, os médicos peritos do INSS não querem que a MP 316 seja efetivada. Muitos peritos do INSS são também médicos das empresas, fica claro que há um imenso conflito de interesses”, alerta o presidente da Federação dos Trabalhadores da Saúde do Rio Grande do Sul, Milton Kempfer. Fonte: Agência CNTS 18.
Folha de São Paulo, 17 de outubro de 2006
DATAFOLHA:
Maioria dos eleitores de Cristovam prefere Lula no 2º turno
Segundo a última pesquisa Datafolha, feita no dia 10 de outubro, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é a opção preferencial dos eleitores que, no primeiro turno, votaram em Cristovam Buarque (PDT). Dos eleitores do pedetista, 48% se dizem dispostos a votar no presidente no segundo turno, contra 34% que afirmam que escolheriam o tucano Geraldo Alckmin. A margem de erro é de dois pontos percentuais. No primeiro turno, Cristovam teve 2.538.844 votos (2,64% dos votos válidos).
Folha de São Paulo, 17 de outubro de 2006
CNI critica fim da contribuição das microempresas ao Sistema S
Término do pagamento está previsto em projeto de lei aprovado na Câmara
DA SUCURSAL DE BRASÍLIAO presidente da Confederação Nacional da Indústria, deputado Armando Monteiro (PTB-PE), criticou ontem o fim das contribuições ao Sistema S previsto no projeto da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, aprovado pela Câmara e em discussão no Senado. "Somos contra deixar de contribuir [ao Sistema S]. O espírito da lei prevê redução de carga tributária. Então, em linha com isso, propomos até uma redução, mas não excluir as micro e pequenas da contribuição, porque elas são as maiores beneficiárias do Sistema S."
A desoneração das micro e pequenas empresas resultará na perda de cerca de R$ 600 milhões de receita para Sesc, Senac, Senai, Sesi e Sebrae, que compõem o Sistema S com outras quatro entidades. Esse dinheiro pode ser usado na oferta de cursos de qualificação para trabalhadores, algo que beneficia mais justamente as empresas menores, na avaliação do presidente da CNI. Sest e Senat (transporte), Senar (agricultura), Sebrae (micro e pequenas empresas) e Sescoop (cooperativas) completam a lista de entidades beneficiárias do Sistema S. Hoje, o sistema monta seu orçamento com recursos vindos de um percentual recolhido sobre a folha de pagamento das empresas do setor privado. (IURI DANTAS)
Folha de São Paulo, 17 de outubro de 2006
Caixa lança crédito imobiliário com juro fixo
Empréstimos à classe média terão taxas predefinidas, o que permite ao comprador saber o valor de todas as prestaçõesLinha de crédito financiará imóveis novos, usados ou na planta, no prazo de 180 meses; empréstimo cobre até 80% do valor do imóvel
SÉRGIO RANGEL
DA SUCURSAL DO RIOA Caixa Econômica Federal anunciou ontem as taxas da nova modalidade de empréstimo imobiliário para a classe média. Com juros prefixados (que permitem ao comprador saber o valor da prestação do começo ao fim do financiamento), as alíquotas da novidade no setor de crédito habitacional variam de 11,9% ao ano, no caso de imóveis de até R$ 130 mil, a 14,5% ao ano, para imóveis acima de R$ 350 mil. A TR (Taxa Referencial) foi retirada do cálculo nessa modalidade. O índice corrige os depósitos de poupança e gira em torno de 2,5% ao ano.
As novas taxas são menores que as de planos de parcelas fixas já existentes no mercado, que têm juro de até 18% ao ano. A linha de crédito financiará imóveis novos, usados ou na planta, no prazo de 180 meses (15 anos). O empréstimo cobre até 80% do valor do imóvel escolhido. As novas taxas estarão disponíveis nas agências da Caixa até o final da semana. A nova linha de crédito, que utilizará recursos da própria Caixa (poupança e captados no mercado), foi anunciada ontem pela presidente da instituição, Maria Fernanda Coelho.
Taxa pré ou pós-fixada
"O principal benefício é a oportunidade de escolha: você tanto pode escolher a taxa de juros prefixada como a pós-fixada", disse Coelho, durante solenidade na Vila do Pan (zona oeste do Rio). Segundo Coelho, as operações para financiamento imobiliário eram realizadas por contratos em que as prestações são reajustadas usado a TR, mais juros de 6% a 12%, dependendo da renda do interessado e o valor do imóvel. As operações com TR permanecem. ""O objetivo da taxa de juros prefixada é potencializar e alavancar ainda mais essa operação do crédito habitacional", disse Coelho.
O secretário-geral da Abecip (Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança), Carlos Eduardo Duarte Fleury, prevê que a iniciativa da Caixa vai mexer no mercado. "As instituições vão ter a oportunidade de apresentar produtos diferenciados em classe de renda e tipos de imóvel a partir de agora. O mercado era muito travado", disse o executivo, acrescentando que novos bancos deverão anunciar linhas parecidas com as apresentadas ontem pela Caixa.
Segundo Fleury, o fim da TR ""ajudará o mutuário". ""É interessante para o consumidor saber que a sua mensalidade será sempre igual. Mostra também que estamos deixando a cultura inflacionária", afirmou o secretário-geral da associação.Medida "é ruim"
O presidente da Camerj (Central de Atendimento ao Mutuário do Estado do Rio de Janeiro), Romeu Carvalho, não aprovou a nova modalidade de crédito imobiliário anunciada pela Caixa. "É tão ruim quanto as outras formas. Os juros vão continuar se multiplicando de uma forma astronômica. A TR já não era mais o monstro do sistema", disse Carvalho. "Para ter idéia, o mutuário que fizer um empréstimo de R$ 100 mil vai devolver esse valor ao banco e pagar mais cerca de R$ 116 mil à instituição no final de 180 meses. Assim é demais", acrescentou o presidente da Camerj.
R$ 14 bi é a meta
Para essa nova linha de financiamento, o banco, líder em empréstimos para a compra de imóveis, destinará cerca de R$ 1 bilhão até o final deste ano. A Caixa informou ontem já ter emprestado mais de R$ 11 bilhões para habitação em 2006 -a meta em 12 meses é de R$ 14 bilhões, recorde histórico, dos quais 75% são destinados a famílias com renda mensal de até cinco salários mínimos (hoje, R$ 1.750). Outra mudança prevista no pacote foi a utilização do crédito com desconto em folha para a compra da casa própria.
Especialistas do setor, entretanto, alertam os interessados nesse tipo de crédito que terão o desconto das parcelas feito diretamente no salário e não poderão contar com esse dinheiro por prazos longos, uma vez que financiamentos habitacionais têm prazos de pagamento que alcançam até 20 anos.
JORNAL GAZETA DO POVO, 17 de outubro de 2006 | Economia
SAIBA MAIS
Perguntas e respostas sobre o pacote habitacional
O governo federal anunciou no dia 12 de setembro um pacote de medidas para incentivar a compra de imóveis. Algumas delas ainda não entraram em vigor. A mais recente medida foi anunciada ontem, e permite o empréstimo para compra de imóveis com desconto em folha.Como vai funcionar o novo financiamento?
Os empréstimos terão juros pré-fixados, que permitem ao comprador saber o valor da prestação do começo ao fim do financiamento, e sem cobrança de Taxa Referencial (saiba mais no quadro ao lado).Haverá menos impostos sobre materiais de construção?
O governo reduziu o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de 10% para 5% para materiais de construção civil. A lista de produtos inclui principalmente materiais de acabamento, como chuveiros, bidês, sanitários, caixas de descarga, revestimentos.E a carga tributária sobre as empresas?
Empresas de construção civil serão incluídas na Lei Geral de Micro e Pequenas Empresas, que reduz a tributação sobre empresas com faturamento de até R$ 2,4 milhões.Que tipo de empréstimo o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) vai conceder?
Empresas poderão tomar recursos no BNDES para construir imóveis para seus funcionários, desde que sejam próximos ao local onde a empresa vai se instalar ou ampliar suas instalações.Qual será a taxa de juros?
TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo, hoje em 7,5%) mais 1% ao ano.As construtoras serão beneficiadas?
Sim. O governo prevê liberar cerca de R$ 4,5 bilhões até o final de 2007 – sendo R$ 1 bilhão em 2006 – para financiar as construtoras e a comercialização dos imóveis. O dinheiro virá da Caixa Econômica Federal. Os juros serão a TR mais 9,56% ao ano, para unidades residenciais de valor até R$ 130 mil. E a TR mais 11,38% ao ano para empreendimentos de unidades residenciais cujo valor estiver na faixa entre R$ 130 mil a R$ 350 mil.Como são calculados os juros?
O governo estabeleceu três fórmulas para o cálculo dos juros do crédito habitacional:
1)O teto de juros para financiamento imobiliário por meio da chamada ‘TR travada’ levará em conta o valor da taxa referencial dos últimos 90 dias (hoje em 2,2%) acrescidos de no máximo 12%.
2)O pacote habitacional manteve a fórmula tradicional de empréstimo com recursos da poupança, que é a de TR mais juros de até 12% ao ano. No entanto, nesse caso, as parcelas são variáveis.
3)A outra forma é que os bancos apenas usem o limite de até 12% ao ano, ignorando o valor da TR.Há incentivo para competitividade e inovação?
O BNDES vai colocar à disposição uma linha de crédito de R$ 100 milhões para o desenvolvimento de novos produtos e processos para construção civil. Além disso, será criado um site com informações sobre financiamento imobiliário e prestação de serviços, e um banco de dados com preços de imóveis. O objetivo é facilitar a comparação entre imóveis parecidos e aumentar a concorrência entre as construtoras.
JORNAL GAZETA DO POVO, 17 de outubro de 2006 | Economia
POLÍTICA MONETÁRIA-Copom se reúne hoje e amanhã para reavaliar a Selic
Inflação em baixa deve estimular redução de juro
O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central, que se reúne hoje e amanhã, deve baixar a taxa básica de juros (Selic) pela 11.ª reunião seguida. A maioria dos analistas acredita que o comitê vai cortar a taxa em 0,5 ponto porcentual, reduzindo-a dos atuais 14,25% para 13,75% ao ano. Com isso, a queda acumulada da Selic desde o início dos cortes, em setembro do ano passado, chegaria a 6 pontos porcentuais.“Não devemos nos deparar com grandes surpresas no Copom desta semana. Os dados tanto da economia mundial quanto brasileira apontam para a manutenção do ritmo da flexibilização monetária”, disse a consultoria Rosenberg & Associados em relatório divulgado ontem, para justificar sua opinião de que o comitê deve seguir cortando os juros em 0,5 ponto, como fez nos três últimos encontros.
Nenhum economista se diz contrário à redução, mas o consenso é que, por ter promovido cortes muito discretos ao longo dos últimos 12 meses, o Copom acabou por impedir um maior crescimento econômico. A avaliação do mercado é que, na reunião deste mês, a redução da taxa poderia ser de 0,75 ou até 1 ponto porcentual, sem que isso provocasse um avanço da inflação. No entanto, poucos acreditam que o comitê tome essa decisão.“A inflação está sob controle e, além disso, a atividade econômica do país segue abaixo do que seria desejável”, diz Thiago Davino, economista sênior da Uptrend Consultoria Econômica. “Como economista, penso que esses dois fatores permitiriam um corte de 0,75 ponto, ou mesmo de 1 ponto porcentual. Mas o Copom não costuma agir assim, já que em sua última reunião [no fim de agosto], o cenário era exatamente o mesmo e o corte foi de apenas 0,5 ponto.”
No início de 2006, a consultoria apostava que a Selic chegaria a dezembro em 14% ao ano. Agora, a expectativa é de 13,25% – depois da reunião de amanhã, o comitê vai se encontrar pela última vez no ano no início de dezembro e, para Davino, tende a promover nova queda de 0,5 ponto.
“Em janeiro, esperávamos que o processo de corte dos juros tivesse um reflexo mais forte, impulsionando a economia. Isso forçaria o Banco Central a ser mais cauteloso na redução da Selic, para evitar a inflação. Mas a economia não reagiu como se esperava”, diz o economista. Ele prevê que o Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro vai crescer 2,8% em 2006 – no início do ano, a expectativa era de um avanço de 3,8%. O Banco Central, mais otimista, ainda aposta em 3,5% de crescimento.
Guilherme Benchimol, da XP Investimentos, também acha pouco provável que os juros caiam em ritmo mais forte do que nas últimas reuniões. Mas cita um fator que pode motivar o Banco Central a ser mais generoso desta vez: a proximidade das eleições. “Apesar de o Banco Central ser considerado independente, ele pode ser usado politicamente”, diz Benchimol.
Outro analista, que pediu para não ser identificado, também acredita em influência do governo federal sobre as decisões do Copom. Mas avalia que, no momento, o presidente Lula não estaria precisando dessa “ajuda”: “Se o Lula não estivesse liderando as pesquisas, eu até acreditaria em uma queda de 0,75 ponto. Mas o Lula está na frente, então o Banco Central não será tão agressivo”, disse. Segundo ele, se a instituição surpreender e for mais ousada que o habitual, as cotações da Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa) devem disparar na quinta-feira, no primeiro pregão após a reunião.
Entre os analistas ouvidos pela Gazeta do Povo, o único que cravou sua aposta em queda de 0,75 ponto porcentual foi Rogério Garrido, da Omar Camargo Corretora. “Acho que o Copom vai levar em conta que a inflação deu sintomas de queda bem acentuada.”
Fernando Jasper
JORNAL GAZETA DO POVO, 17 de outubro de 2006 | Economia
DOSE EXAGERADA
Inflação pode ficar abaixo da meta em 2006
O Copom usa a taxa básica de juros para “calibrar” a economia, de modo a cumprir a meta de inflação estabelecida no início de cada ano pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Quando a inflação dá sinais de alta, o Copom eleva os juros; do contrário, reduz. Ou seja: se por um lado empresários e consumidores comemoram inflação baixa, por outro precisam conviver com a taxa de juros “real” mais alta do mundo: descontada a inflação, os juros brasileiros estão em torno de 11%. Isso se reflete no alto custo dos empréstimos bancários, que desestimulam o consumo e o investimento. Para 2006, o CMN estabeleceu como meta uma inflação de 4,5%, podendo oscilar entre um mínimo de 2,5% e um máximo de 6,5%. Se não cumprir esses limites, o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, terá de escrever uma carta ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, explicando porque isso aconteceu. O curioso é que, neste ano, pela primeira vez desde a adoção do regime de metas de inflação, em 1999, o Brasil poderá ter inflação abaixo do piso da meta – o que comprovaria reclamações de economistas e empresários, que dizem que o BC exagerou na dose dos juros.
JORNAL GAZETA DO POVO, 17 de outubro de 2006 | Brasil
RELATÓRIO
Brasil perde investimentos
Os investimentos estrangeiros no Brasil seguem na contramão da maioria dos países emergentes e devem fechar o ano em queda, pelo segundo ano consecutivo. Dados divulgados pela Conferência da ONU para o Comércio e Desenvolvimento (Unctad) revelam que os investimentos estrangeiros diretos no Brasil caíram 17% entre 2004 e 2005, um dos piores desempenhos da América Latina, e que, para este ano, a redução deve ser de 2%.Após os recuos de 2002 e 2003, os investimentos estrangeiros no mundo todo tiveram forte alta nos dois anos seguintes: de 29% entre 2004 e 2005, além dos mais de 20% previstos para este ano. O crescimento fez com que o volume total chegasse a US$ 916 bilhões no ano passado, taxa inferior ao recorde de US$ 1,4 trilhão em 2000. Nos países emergentes, a tendência é de forte alta: crescimento médio de 22% em 2005.
No ranking global, o Brasil ainda aparece na 14.ª colocação, sendo o segundo maior destino na América Latina (com 15% do que é enviado à região), superado apenas pelo México. Mas, em volume, o país fica cada vez mais distante dos asiáticos, como Cingapura, Hong Kong e China.“Com PIB do tamanho do Brasil e com seus recursos naturais, o país está abaixo de seu potencial de atração de investimentos”, afirmou a chefe da Divisão de Investimentos da ONU e autora do relatório, Anne Miroux.
JORNAL GAZETA DO POVO, 17 de outubro de 2006 | Brasil
RESERVAS
Brasil alcança marca inédita
US$ 74,9 bilhões foi a marca – inédita – alcançada pelo Tesouro Nacional em reservas internacionais na última sexta-feira, após o ingresso da captação externa de US$ 300 milhões, denominada em reais. Com isso, o Brasil retornou ao nível de reservas que acumulava antes do anúncio da moratória russa, em agosto de 1998.O recorde anterior para as reservas cambiais, de US$ 74,66 bilhões, havia sido registrado em abril de 1998. Nos meses seguintes, porém, quando o cenário externo começou a pesar sobre a economia brasileira, houve a erosão de cerca de US$ 50 bilhões das reservas cambiais.
Com o anúncio de não pagamento da dívida externa por parte da Rússia, houve uma fuga de capitais de todos os países emergentes. Para manter o câmbio fixo, o Banco Central, sob a tutela de Gustavo Franco, teve de lançar mão das reservas internacionais e vender dólares ao mercado financeiro para segurar a cotação do real. O BC vendeu divisas até janeiro de 1999, quando instituiu o câmbio flutuante.
JORNAL O ESTADO DO PARANÁ, 17 de outubro de 2006
“Trabalho não é valorizado no Brasil”, diz José Luciano
Gisele RechFoto: Cíciro Back/O Estado
Ministro José Luciano de Castilho vai ficar cinco dias em Curitiba.
O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro José Luciano de Castilho Pereira, chegou ontem a Curitiba, onde permanece até sexta-feira. Na agenda do ministro estão alguns encontros com juízes de primeiro grau, advogados trabalhistas e juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 9.ª Região. O objetivo é tomar conhecimento de como está funcionando a Justiça do Trabalho no Paraná e dar sugestões de experiências bem-sucedidas em outros estados, sempre na tentativa de melhorar o trabalho da Justiça do Trabalho.
“ Trata-se de uma correção ordinária, que serve não necessariamente para corrigir, mas para trocar experiência”. Além da análise da parte Judiciária, especialmente de como estão sendo conduzidos os processos no Paraná, o ministro diz que a questão orçamentária também será conferida. “Para isso, trouxemos cinco auditores”, diz.
Outro objetivo da visita é verificar como o Paraná vem se adaptando após algumas mudanças no Judiciário, já que ela provocou acúmulo de novas funções aos juízes trabalhistas, aumentando a responsabilidade da turma. “As mudanças aumentaram o trabalho e, como conseqüência, hoje há um déficit de juízes no Paraná. Mas como a realização de concurso, por ora, é regionalizada, cada estado decide o que fazer para resolver o problema.” Para o futuro, estuda-se uma nacionalização de concursos, que poderão criar uma reserva de profissionais. Hoje o Paraná tem 77 varas do trabalho: 20 delas em Curitiba. Na quinta-feira será inaugurada a 78.ª no Paraná, na cidade de São José dos Pinhais. O ministro vai acompanhara a solenidade.
Reflexão
O que seria apenas uma coletiva à imprensa para detalhar os motivos da visita de cinco dias do ministro José Luciano de Castilho Pereira, tornou-se um encontro de questionamentos sobre as relações de trabalho no Brasil. “O problema da Justiça do Trabalho é o sobrenome. O trabalho não é muito valorizado no Brasil.”
Quando indagado sobre as reclamações acerca da morosidade na solução de casos trabalhistas, Castilho reconheceu que no Paraná há um déficit de juízes, mas que o acúmulo de processo está ligado a uma questão muito mais profunda. “A situação só vai melhorar quando as relações de trabalho também melhorarem. A realidade brasileira é autocrática. O empregador diz ao empregado que ele manda e que, se o trabalhador não obedecer, ele o manda embora”, diz. Ele acredita que essa postura, que termina resultando em incontáveis processos nas varas de trabalho, está diretamente ligada à herança da escravidão, abolida há pouco mais de cem anos no país. “A escravidão foi substituída pelo sub-emprego. E diante do fantasma do desemprego, o empregado acaba se submetendo às regras impostas. Quando se desvencilha, acaba tendo que resolver as questões de trabalho na esfera jurídica”.
Outro ponto destacado pelo ministro foi o enfraquecimento dos sindicatos, também conseqüência direta do alto índice de desemprego no Brasil, que, por sua vez, é resultado do modesto crescimento econômico do país. “O poder de luta do trabalhador está se perdendo com o passar do tempo. A solução para a questão, eu não tenho, mas que é necessário que algo mude, isso é.”
ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 17 de outubro de 2006 | Economia
Presidente eleito terá o apoio da Fiesp, seja quem for, diz Skaf
Segundo Paulo Skaf, presidente da Federação das Indústrias de São Paulo, a entidade dará todo o apoio para que o eleito possa promover as reformas estruturais necessárias e dar condições para que o País cresça
Renata Veríssimo e Leonardo GoyBRASÍLIA - O presidente da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, afirmou nesta segunda-feira à Agência Estado que seja quem for o presidente eleito terá todo o apoio da entidade para promover as reformas estruturais necessárias e dar condições para que o País cresça. Skaf assume nesta segunda a vice-presidência da Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Para o presidente da Fiesp é preciso que o próximo presidente faça um choque de gestão para reduzir gastos. Ele criticou a atual estrutura governamental, com 34 ministérios e defendeu a redução dos juros para que o governo pague menos encargos da dívida. "Através de um choque de gestão e de tomada de decisões corajosas é possível reduzir desperdícios e gastos", afirmou Skaf.
Segundo ele, a Fiesp vai cobrar do presidente eleito a execução das medidas necessárias para o País, dando apoio necessário para isso. Skaf ressaltou, no entanto, que se num segundo momento a entidade sentir falta de vontade política para a execução das reformas necessárias, vai fazer uma "pressão máxima". "Sabemos dar apoio, mas também sabemos pressionar. E eu tenho certeza que não será só a Fiesp, mas também a CNI e todas as confederações das indústrias, nos estados, e outros setores como o de serviços e comércio", afirmou Skaf.
Na opinião do presidente da Fiesp, o Brasil precisa enfrentar as reformas estruturais, como a tributária, a trabalhista e a sindical. Segundo ele, logo após a vitória, o presidente eleito terá muita força e deve aproveitar logo as primeiras semanas do início do governo para aprovar as reformas, "porque depois do primeiro ano de governo fica muito difícil fazer as coisas".
Skaf lamentou que o debate político entre os candidatos Lula e Geraldo Alckmin seja mais de acusações. O seu desejo era de que houvesse uma campanha mais programática e com mais compromissos claros por parte dos candidatos. Ele, no entanto, disse que a campanha é fruto de um ambiente político turbulento e considera que o debate acirrado faz parte de uma disputa que está a apenas alguns dias para uma definição.
"Dois Brasis"
Para Skaf, existem hoje dois Brasis. O primeiro é o da indústria extrativista, como petróleo, siderurgia, mineração, papel e celulose "que vai muito bem, em função dos preços do mercado internacional". O segundo Brasil, segundo ele, é da indústria de transformação e da agricultura, "que vão muito mal". "Nós precisamos de um Brasil que vai bem como um todo. Enquanto a prioridade não for o crescimento econômico nós vamos ser isso: setores que vão bem por circunstâncias", disse Skaf.
Segundo ele, o bom momento do mercado internacional para alguns produtos, como o petróleo e o álcool "apagam" os problemas domésticos como a alta carga tributária. Skaf destacou que os setores que vão bem são importantes, mas não são maioria. Ele lembrou os setores têxtil, calçadista e de móveis, por exemplo, vêm enfrentando dificuldades para se manter.
Corte
O presidente da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), Robson Andrade, também defendeu um plano para promover uma redução nos gastos públicos. A proposta do empresário, de corte de 2% a 3% do Produto Interno Bruto (PIB) é semelhante à que foi apresentada na semana passada pelo economista Yoshiaki Nakano, integrante da campanha do candidato da coligação PSDB-PFL à presidência da República, Geraldo Alckmin. Robson Andrade disse que a proposta foi apresentada pela Fiemg no Conselho Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (CNDES), no ano passado.
Segundo ele, esse nível de redução nos gastos públicos proporcionaria uma queda gradativa da carga tributária, levando-a dos atuais 40% do PIB para 25% do PIB em 2015. O presidente da Fiemg considerou positivo o fato de o debate político estar, nos últimos dias, pautando-se pelos temas econômicos, principalmente em relação à necessidade de corte de gastos pelo próximo governo.
Robson Andrade disse que só com uma redução efetiva dos gastos será possível o início de uma reforma tributária no País. "Se iniciássemos agora uma reforma tributária, ela poderia implicar aumento da carga, pois não temos nenhuma redução de despesas. Primeiro, é preciso cortar gastos, para, depois, fazer a reforma tributária", afirmou o empresário.
Uma das sugestões de Andrade para viabilizar o corte de gastos é a redução da quantidade de cargos comissionados no governo federal. Mas o principal, no entender do empresário mineiro, é a conclusão da reforma da Previdência. Andrade participa nesta segunda da cerimônia de posse da nova diretoria da CNI, que continuará sob o comando do deputado Armando Monteiro Neto (PTB-PE).
CONSULTOR JURÍDICO, 17 de outubro de 2006
Antes da emenda
Ação de dano por acidente do trabalho permanece no TJAs ações sobre indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho, que já tiveram sentença antes da vigência da Emenda Constitucional 45/2004, devem continuar na Justiça Estadual. O entendimento foi reforçado na liminar concedida pelo ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal.
O ministro aceitou ação da empresa Amêndoas Produtos Naturais. Ela pedia para que o STF suspendesse o envio do processo, de reparação de danos morais e materiais, ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. A ação corria no Tribunal de Justiça de São Paulo.
A sentença, de agosto de 2000, foi julgada improcedente pela primeira instância da Justiça Estadual. Ao apreciar o recurso da funcionária, o TJ-SP reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Estadual e determinou a remessa dos autos ao TRT.
Contra essa determinação, a empresa interpôs um Recurso Extraordinário para questionar os efeitos temporais da decisão. A defesa alega que o STF já se posicionou a respeito no Conflito de Competência 7.204. Segundo a empresa, o entendimento é claro no sentido de que a competência da Justiça do Trabalho para julgamento dessas ações prevalecem a partir da EC 45. Ações ajuizadas antes da promulgação da emenda permaneceriam, portanto, na competência da Justiça comum.
AC 1.401
CONSULTOR JURÍDICO, 17 de outubro de 2006
Preso na empresa
Volks paga indenização a trabalhador confinadoVolkswagen tem de pagar indenização no valor de 40 salários mínimos, por dano moral, a um funcionário que ficava confinado, no seu horário de trabalho, em uma sala até que decidissem qual setor ele seria transferido. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo).
O metalúrgico sofria de uma doença chamada disacusia ocupacional, causada por excesso de ruídos e teve ser afastado do ambiente prejudicial aos seus ouvidos. Consta nos autos, que ele foi confinado em uma sala de vidro apelidada de "cemitério" e de "gaiola das loucas", enquanto aguardava a sua transferência para um setor compatível com as suas possibilidades físicas. Nesse período, ele não exercia qualquer atividade e também não tinha prazo para retornar ao trabalho.
Ao longo dos cinco meses que passou confinado, o metalúrgico passou a ser alvo de chacotas e zombarias. Segundo a ação, ele passou a ser chamado, pelos colegas e também pelo seu gerente, de "seqüelados", "gardenal", "rivotril", "vagabundo" e "zero à esquerda". O funcionário disse ainda que até o médico da empresa "ao atendê-lo, utilizou-se da ambulância para conduzi-lo ao seu setor, ironizando sobre a gravidade do seu estado de saúde".
Ele ajuizou ação trabalhista na 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, na grande São Paulo. A vara julgou improcedente a reclamação. O metalúrgico recorreu ao TRT paulista.
A relatora, juíza Ivani Contini Bramante reconheceu que o propósito da empresa não era submeter o advogado às humilhações, "mas o fato é que criou-se uma circunstância insultuosa e desmerecedora ao trabalhador". Ela concluiu que é inconteste o dano moral e a responsabilidade do empregador.
CONSULTOR JURÍDICO, 17 de outubro de 2006
A mão da Justiça
Mais do que leis, decisões judiciais mudam a sociedade
Rodrigo HaidarUm grupo de criminosos planeja um seqüestro. No meio da reunião para discutir os detalhes da operação, o chefão avisa: “Queria advertir os nobres colegas que a pena máxima de prisão para seqüestro aumentou de oito para 20 anos”. Um a um, os colegas respondem: “Se é assim, estou fora dessa”. A sessão se encerra, voltam todos para casa aterrorizados com os rigores da nova lei, um crime brutal deixa de ser cometido e em pouco tempo os índices de criminalidade desabam.
A improvável cena, montada pela imaginação de um reconhecido criminalista, ilustra à perfeição a impossibilidade prática de querer modificar a realidade com a simples edição de leis. E remete à idéia de que o contrário disso é muito mais verdadeiro do que pode parecer. Não são as leis que mudam a realidade. É a realidade que muda as leis.
Em seu trabalho de interpretar a legislação e a Constituição Federal — que atende também pelo nome de hermenêutica jurídica — juízes e tribunais relevam-se responsáveis pelas maiores transformações sociais dos últimos anos. “A atividade dos tribunais é uma importante fonte criadora do direito. O juiz não se limita a aplicar o direito existente, mas é muitas vezes co-participante do processo de criação do direito. E faz isso por meio da interpretação”, afirma o constitucionalista Luís Roberto Barroso.
São fartos os exemplos da influência da Justiça nas mudanças sociais. O mais recente se deu nas eleições de 1º de outubro, quando o Tribunal Superior Eleitoral impediu a candidatura de um punhado de maus administradores públicos.
Até estas eleições, funcionava assim: o prefeito ou governador geria mal — ou assaltava — os cofres públicos. Condenado pelos tribunais de contas, tinha os direitos políticos suspensos. Na teoria, a Justiça estava feita. Na prática, bastava ao mau político entrar com um processo contra a condenação administrativa para recuperar seus direitos políticos e se candidatar a qualquer cargo eletivo.
Isso mudou. O TSE reinterpretou suas decisões e acabou com a farra. Num julgamento capitaneado pelo ministro Cesar Asfor Rocha, a Corte Eleitoral decidiu que para garantir o registro da candidatura, o candidato tem de obter a suspensão da decisão administrativa na Justiça Comum ou a Justiça Eleitoral tem de reconhecer a idoneidade da ação que contesta a decisão do tribunal de contas.
A decisão foi tomada no julgamento da candidatura a deputado estadual de Elizeu Alves, ex-prefeito de São Luiz do Anauá (RR). Alves (PP) teve as contas rejeitadas em agosto de 2003 e novamente em dezembro de 2004, mas só contestou a decisão do Tribunal de Contas Estadual em 4 de julho deste ano — um dia antes do término do prazo legal para requerer o registro de sua candidatura.
Ficou claro que a intenção de Alves era apenas concorrer às eleições, não discutir sua suposta inocência. Mas o candidato dançou, e fez bailar ao som da música da renovação mais um punhado de maus políticos que até então se aproveitavam desta regra.
Tratamento da Aids
A permissão legal para que doentes de Aids ou trabalhadores com dependentes soropositivos saquem o Fundo de Garantia para tratamento, por exemplo, só nasceu depois de seguidas decisões judiciais determinando que eles pudessem dispor desse dinheiro.
Em outubro de 1998, uma sentença pioneira do juiz federal Maurício Kato, de São Paulo, obrigou a Caixa Econômica Federal a liberar os recursos do FGTS de pessoa empregada e em perfeito estado de saúde para custear o tratamento de dependente, portador do vírus da Aids. Até então, admitia-se a liberação do dinheiro apenas para quem tinha a doença, não para seus tutores. Neste caso, uma trabalhadora pediu na Justiça a liberação do seu Fundo de Garantia para custear o tratamento do irmão.
O juiz Kato classificou como “absolutamente irrelevante” o fato de a lei do FGTS não mencionar expressamente a figura do dependente aidético como condição para o saque do FGTS. E lembrou que o papel do juiz, na aplicação da lei, deve ser o de atender “aos fins sociais a que ela se dirige e à exigência do bem comum”.
Menos de dois anos depois, a garantia do saque foi chancelada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do caso de uma mãe paranaense, inconformada por ter seu dinheiro parado na conta enquanto seu filho, soropositivo, sofria privações no tratamento.
Quando o assunto bateu às portas do STJ em março de 2000, a lei do FGTS ainda permitia o saque apenas para tratamento de câncer (neoplasia maligna). Esse foi o argumento da Caixa Econômica Federal, derrubado em todas as instâncias, para apresentar o recurso ao tribunal superior: o dinheiro vale para tratar câncer, mas não para tratar Aids.
O ministro José Delgado repeliu a alegação. “Não é possível tal apego à letra da lei, principalmente quando se cuida de tratamento de doença mortal, até mais do que o câncer, como é o caso da Aids.” De acordo com o ministro, “é evidente que a intenção do legislador foi proteger e amparar os casos de enfermidades graves, porventura sobrevindas a familiares de titulares das contas do FGTS. O fato de nomear apenas o câncer não desvirtua tal intenção”.
Hoje, o site da Caixa lista entre as possibilidades para saque do FGTS o tratamento da Aids e dá orientação sobre quais documentos são necessários para sair da agência com o dinheiro. Por mais razoável e sensato que seja o entendimento do ministro, vale ressaltar que o gerente da Caixa ou mesmo seu departamento jurídico não têm autoridade institucional ou competência para dar uma nova interpretação à lei.
Opção judicial
Talvez o mais notável exemplo de mudança nas relações sociais feita pelas mãos de juízes seja o reconhecimento da união estável entre homossexuais. A luta dos casais gays pelos mesmos direitos reservados aos casais tradicionais já fez a Justiça brasileira, no vácuo da legislação, garantir o direito a pensão previdenciária pela morte do companheiro, partilha de bens e até mesmo a inclusão em plano de saúde, como dependente.
Há três meses, a juíza Mariângela Meyer Pires Faleiro, da 5ª Vara Cível de Belo Horizonte, afirmou que “a Justiça não pode seguir dando respostas mortas a perguntas vivas”. Para a juíza, não reconhecer a união homoafetiva seria fingir-se de morta. Mariângela determinou que o INSS pague pensão ao companheiro de um ex-servidor público, no valor integral dos vencimentos que o ex-servidor recebia quando morreu.
A juíza, em sua decisão, simplesmente atentou para os fatos: o casal homossexual conviveu sob o mesmo teto, compartilhou despesas e teve conta conjunta por cerca de 35 anos — de meados de 1970 até a morte do ex-servidor em janeiro de 2005. Já o Estado, em suas alegações, mirou-se apenas na formalidade legal: a lei que reconheceu a união estável refere-se somente à entidade familiar formada por homem e mulher e não faz nenhuma previsão de união entre pessoas do mesmo sexo.
“O Poder Judiciário tem que ser independente e ter a coragem de inovar, de enfrentar os tabus e de reconhecer a realidade dos fatos que estão batendo à sua porta, adequando a eles a legislação existente”, afirmou a juíza.
O Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito de pensão previdenciária por morte de companheiro homossexual pela primeira vez em dezembro do ano passado. Os ministros classificaram como discriminatório o argumento de não haver previsão legal para a hipótese e deram a pensão por morte para o companheiro que teve uma união estável comprovada por 18 anos.
A decisão foi tomada pela 6ª Turma do tribunal. O ministro Hélio Quaglia Barbosa, que relatou o processo, observou que a Lei 8.213/91 (que define os dependentes previdenciários do regime geral da Previdência Social) se preocupou em desenhar o conceito de entidade familiar, contemplando a união estável, sem excluir as relações entre pessoas do mesmo sexo.
Noutras duas recentes e inovadoras decisões, a Justiça reconheceu o direito de um companheiro colocar o outro como dependente no plano de saúde e até mesmo autorizar a doação de órgãos.
Em São Paulo, o juiz Guilherme de Macedo Soares, da 3ª Vara da Família e das Sucessões do Jabaquara, acolheu Ação Declaratória de Reconhecimento de União Estável ajuizada por um casal de mulheres. Elas vivem juntas há oito anos e entraram com o pedido para que pudessem ser reconhecidas como um casal perante o plano de saúde, o INSS e a Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo.
No caso da autorização para doação de órgãos, o juiz federal Otávio Henrique Martins Port, da 9ª Vara Federal Cível de São Paulo, lembrou também que várias decisões judiciais reconhecem que o homossexual pode receber pensão por morte do companheiro e entendeu que não há diferença entre a situação previdenciária e da autorização para doação de órgãos.
A união estável de pessoas do mesmo sexo é legal. Mesmo não estando prevista em lei.
Família brasileira
A interpretação judicial sobre a união homossexual pode vir a criar, inclusive, a quarta família brasileira. No atual contexto, a Constituição prevê três enquadramentos de família. A decorrente do casamento, a família formada com a união estável e a entidade familiar monoparental (quando acontece de apenas um dos cônjuges ficar com os filhos).
Ao julgar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade em fevereiro deste ano, o ministro Celso de Mello afirmou que a união homossexual deve ser reconhecida como uma entidade familiar e não apenas como “sociedade de fato”. A manifestação foi pioneira no âmbito do Supremo Tribunal Federal e indicou que a discussão sobre o tema deve ser deslocada do campo do Direito das Obrigações para o campo do Direito de Família.
A opinião do ministro foi explicitada no exame de uma ação proposta pela Associação Parada do Orgulho Gay, que contestou a definição legal de união estável: “entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família” (artigo 1.723 do Código Civil).
Celso de Mello extinguiu o processo por razões de ordem técnica, mas teceu considerações sobre o que afirmou ser uma “relevantíssima questão constitucional”, entendendo que se impõe ao STF discutir e julgar, em novo processo, o tema pertinente ao reconhecimento da legitimidade constitucional das uniões homossexuais e de sua qualificação como “entidade familiar”. Ele chegou até mesmo a indicar o instrumento correto para que a questão volte ao Supremo: a ADPF, Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
Em sua decisão, o ministro cita a desembargadora gaúcha Maria Berenice Dias, que ressalta a importância do Judiciário como agente de transformação social: “ao menos até que o legislador regulamente as uniões homoafetivas — como já fez a maioria dos países do mundo civilizado — incumbe ao Judiciário emprestar-lhes visibilidade e assegurar-lhes os mesmos direitos que merecem as demais relações afetivas. Essa é a missão fundamental da jurisprudência, que necessita desempenhar seu papel de agente transformador dos estagnados conceitos da sociedade.”
A própria união estável tradicional, prevista na Constituição de 1988 e hoje devidamente regulamentada no Código Civil de 2003, passou um tempo no limbo legal e teve de ser insistentemente reconhecida pela Justiça como entidade familiar para atingir esse status. “Antes da Constituição Federal de 88, a união estável era tratada no Direito das Obrigações. A partir dali, passou para o Direito de Família”, afirma a advogada Alessandra Bastos, do Machado, Meyer, Sendacz e Opice. “Os juízes sempre deram ênfase à intenção de constituir família, de ter uma relação duradoura.”
E é exatamente essa intenção que pode dar uma nova nuance à união estável. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul já inovou e reconheceu uma união estável paralela ao casamento. A 8ª Câmara Cível do TJ gaúcho entendeu que o relacionamento paralelo mantido por um homem ao longo de 16 anos, embora ele fosse casado há mais de 30 anos, é a prova de que ele manteve duas famílias.
O homem, já morto, teve dois filhos com a mulher e duas filhas com funcionária de sua lanchonete. “Está-se diante de uma entidade familiar concomitante ao casamento”, concluiu o desembargador José Ataídes Siqueira Trindade. O homem mantinha dois endereços, mesmo para fins de correspondência oficial. Fotografias retrataram o convívio social e familiar com a mulher e com a funcionária. Logo, os juízes reconheceram que as duas tinham direito ao patrimônio amealhado pelo chefe de famílias.
Bens de família
A Lei 8.009/90, que impede a penhora de bens de família, é outro exemplo da elasticidade que as regras podem adquirir quando são submetidas ao crivo do Judiciário. “A idéia da lei foi proteger a família do devedor, que não tem culpa do endividamento e não pode ficar sem o teto em razão do endividamento do chefe da família”, explica Rafael Villar Gagliardi, do Demarest e Almeida. “Mas, recentemente, o STJ vem decidindo que o solteiro também é família e ampliando a proteção para o próprio devedor.”
Numa dessas decisões, o ministro aposentado Luiz Vicente Cernicchiaro, do STJ, defendeu uma interpretação que leve em consideração o sentido social do texto. Para ele, essa lei não está dirigida a um número de pessoas, mas à pessoa. “Solteira, casada, viúva, pouco importa. O sentido social da norma busca garantir um teto para cada pessoa. Só essa finalidade põe sobre a mesa a exata extensão da lei. Caso contrário, sacrificar-se-á a interpretação teleológica para prevalecer a insuficiente interpretação literal”, afirmou.
A interpretação judicial também estendeu a proteção antes aplicada apenas aos imóveis a outros bens, como microondas, televisão, ar-condicionado e linha telefônica. Em decisão tomada há pouco mais de um ano, o ministro Humberto Gomes de Barros, da 3ª Turma do STJ, sustentou que “o manto da impenhorabilidade do bem de família se estende aos móveis que o guarnecem, com exceção àqueles de caráter supérfluo ou suntuoso”. Nesse sentido, já foram considerados impenhoráveis até mesmo jazigos em cemitérios e vagas de garagem.
Imposto, greve, aborto...
A ampliação dos direitos e da consciência cidadã a partir da Constituição de 1988 ampliou o espaço institucional do Judiciário proporcionando a ele horizonte para discutir desde a política tributária federal até os limites do direito de gestantes sobre seu corpo. Quando julgar o mérito da ação que defende o direito da mulher de interromper a gravidez em casos de feto anencefálico, o Supremo Tribunal Federal estará antecipando uma nova hipótese legal.
“O que se pede é que o STF interprete o Código Penal à luz da Constituição para determinar que ele (o CP) não seja aplicado no caso de interrupção da gestação de feto anencefálico. Ou seja, se prevalecer esta tese, além dos dois casos tradicionais em que se admite a interrupção da gestação, que são o estupro e o grave risco para a mãe, a Justiça estará admitindo, por interpretação, uma outra hipótese legal, que é a da inviabilidade fetal”, explica Luís Roberto Barroso, o autor da tese sobre a qual os ministros se debruçarão.
Há um outro caso ilustrativo em julgamento no Supremo, que diz respeito ao direito de as empresas que adquirem matéria-prima ou insumos com alíquota zero obterem créditos sobre o IPI. Em 2002, o STF decidiu que as empresas tinham direito ao crédito.
Sob a nova composição da Corte — de lá para cá, foram nomeados seis novos ministros — o entendimento pode mudar. “Se isso acontecer, na prática, para o contribuinte, é a criação de um novo tributo”, afirma Barroso. “Antes, o contribuinte podia creditar e consequentemente abater esse crédito do imposto que ele tinha a pagar. Portanto, neste caso, a mudança de jurisprudência importaria na criação de um tributo novo.”
O alcance da influência do Judiciário não deve parar por aí. Mais do que interpretar as regras, o Judiciário pode agora passar até mesmo a legislar nos casos em que o Congresso for omisso — quando a Constituição prevê um direito que ainda não pode ser exercido por falta de regulamentação.
No julgamento mais adiantado sobre o tema, dois ministros — Eros Grau e Gilmar Mendes — já votaram no sentido de que o Judiciário pode solucionar os casos de omissão do Legislativo. E ao menos mais dois ministros já deram mostras, em outras decisões, de que são simpáticos a essa tese — Marco Aurélio e Celso de Mello. A decisão que se desenha é a de que, na falta de uma lei para regulamentar o direito de greve de servidores públicos, aplica-se a lei que rege as paralisações dos trabalhadores da iniciativa privada. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski.
Se a tendência se mantiver, a transformação social provocada pelo Judiciário pode atingir proporções ainda maiores que as percebidas até agora. “A mudança no trato desse tema pode ser uma revolução bastante grande e, acredito, até problemática”, afirma o também constitucionalista José Levi Mello do Amaral Júnior.
Para José Levi, um Supremo que legisle no vácuo do Congresso atrairá para si as expectativas e demandas da sociedade. “Como imaginar o quebra-quebra que o MLST promoveu na Câmara dos Deputados acontecendo no STF? No limite, uma mudança no trato do Mandado de Injunção pode, sim, levar a isso.”
17/10/2006
TST considera empresa culpada pela morte de empregadoA Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, acompanhando o voto da ministra Maria Cristina Peduzzi, confirmou a decisão que considerou culpado o empregador que, tendo ciência do trabalho perigoso executado pelo empregado, não forneceu os equipamentos de proteção, o trabalhador morreu eletrocutado quando fazia uma vistoria elétrica no seu local de trabalho.
O empregado de 42 anos foi contratado em outubro de 1996 pela empresa Irmãos Sperandio Comércio de Veículos Ltda. para trabalhar como eletricista de veículos, com salário de R$ 650,00. Após alguns anos de serviço na firma, propôs à gerência a realização de um estudo de viabilidade para redução das despesas com a energia elétrica gasta pela empresa.
Os proprietários da loja concordaram com a proposta apresentada pelo empregado e autorizaram que ele fizesse os estudos. No feriado municipal do dia 25 de agosto de 1997, quando a loja estava fechada, ele foi para seu local de trabalho, subiu no telhado para checar a rede elétrica e morreu eletrocutado.
Os familiares do empregado protocolaram uma ação por responsabilidade acidentária em uma das Varas cíveis de Chapecó (SC). Segundo a petição inicial, o empregado foi convocado para trabalhar naquele dia para fazer reparos na rede elétrica, sendo que não tinha conhecimento para executar esse tipo de serviço, pois sua função era a de eletricista de automóveis. Informaram, ainda, que não foi fornecido equipamento de proteção individual. A família pediu à Justiça o pagamento de uma pensão mensal de 6,25 salários mínimos mais indenização por danos morais no valor de R$ 54 mil.
A empresa, em contestação, alegou que o empregado não havia sido chamado para trabalhar naquele dia. Disse que ele foi trabalhar no feriado por iniciativa própria e que não tinha autorização para subir no telhado da loja, não havendo, portanto, culpa do empregador quanto ao acidente que o vitimou.
O juiz cível considerou procedente, em parte, a ação, condenando a empresa a pagar pensão mensal de 4,16 salários mínimos, sendo 50% do valor para a viúva e 25% para cada um dos dois filhos. Quanto aos danos morais fixou a indenização em 70 salários mínimos a serem pagos aos filhos e 60 salários mínimos para a viúva.
A empresa recorreu da decisão e o Tribunal de Justiça entendeu que o tema não era de competência da justiça comum, determinando a remessa dos autos para o Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região (Santa Catarina).
O TRT catarinense manteve a condenação da empresa. Entendeu que ficou comprovada a omissão culposa do empregador, que deixou de adotar as medidas necessárias para garantir a integridade física do seu empregado, vítima de um acidente fatal, nascendo daí a responsabilidade civil de indenizar a viúva e os filhos da vítima.
Disse o acórdão regional que a vítima sofreu o acidente quando estava, na qualidade de empregado, executando um trabalho de interesse do empregador, não havendo dúvida, portanto, de que o acidente teve relação com o vínculo de emprego. Destacou, ainda, que a atuação culposa da empresa ficou evidenciada pelo fato de ter permitido que um funcionário seu, sem qualificação específica, realizasse um serviço de alto risco, sem disponibilizar os equipamentos que garantissem a sua integridade física.
“Compete ao empregador proporcionar aos seus empregados a mais completa segurança no desempenho das atividades laborais. Envolvendo estas atividades alguma situação de risco, tem ele a obrigação de fornecer equipamento de proteção individual adequado e em perfeito estado de conservação e funcionamento, na forma do que dispõe o artigo 166 da CLT”, segundo o acórdão.
Insatisfeita com a condenação, a empresa recorreu ao TST sob a afirmação de que não ficou comprovado o nexo de causalidade entre o acidente e a relação de emprego, insistindo que o sinistro decorreu de culpa exclusiva do empregado.
A ministra Maria Cristina Peduzzi disse que o acórdão do TRT baseou-se nas provas apresentados nos autos, sendo impossível rever as situações fáticas na atual fase processual, conforme prevê a Súmula n° 126 do TST, que estabelece ser incabível o recurso de revista ou de embargos para reexame de fatos e provas. (RR-566/2005-038-12-00.1).
