Agência Diap, 19 de outubro de 2006
Dança das cadeiras e a correlação de forças na Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados que emergiu das urnas em outubro de 2006, apesar de renovada em torno de 48%, não sofreu grande mudança do ponto de vista partidário em relação às bancadas atuais assim como não houve alteração substancial da correlação de forças tendo por parâmetro o pleito de 2002.Os partidos que mais perderam, tendo por referência as bancadas atuais, foram os três com maior número de parlamentares envolvidos nos escândalos do mensalão e das sanguessugas: PTB, PL e PP. O PTB perdeu 21 cadeiras, despencando de 43 para 22 deputados; o PL reduziu 14 vagas, desabando de 37 para 23 deputados, e o PP nove, caindo de 50 para 41.
Os ganhadores, ainda segundo a composição atual, foram o PMDB, que ampliou sua bancada em dez deputados, passando de 79 para 89; o PSDB, que pulou de 57 para 66 deputados; o PPS, que saltou de 15 para 22 deputados e o PV, que aumentou sua bancada de sete para 13 parlamentares.
Tendo por referência a eleição de 2002, os principais perdedores foram o PFL, que elegeu 19 deputados a menos, desabando de 84 para 65 deputados; o PP, que ficou menor em 12 cadeiras, despencando de 53 para 41 deputados; o PT, que caiu de 91 para 83 deputados; o PTB, que diminuiu sua bancada de 26 para 22 deputados; o PSDB, que desceu de 71 para 66; o PL, que reduziu sua bancada de 26 para 23 parlamentares; e o PTB e o Prona, que perderam quatro vagas cada, caindo, respectivamente, de 26 para 22 e de seis para dois.
Os partidos que mais ganharam em relação à eleição anterior foram o PV, que ampliou sua bancada em oito deputados, saltando de cinco para 13 parlamentares, o PSC, que também ganhou oito novos membros, pulando de um para nove deputados; o PPS, que subiu de 15 para 22 deputados; o PSB, que ganhou reforço de cinco novos membros, passando de 22 para 27; e o PDT, que aumentou sua bancada de 21 para 24 parlamentares.
No espectro ideológico, tendo como parâmetro o resultado das eleições de 2002, houve um pequeno crescimento da esquerda e centro/esquerda (PT, PSB, PDT, PPS, PCdoB, PV e Psol), apesar da redução em oito nomes da bancada do PT. No saldo geral, a esquerda e centro/esquerda cresceram 19 cadeiras, passando de 166 para 185, graças ao ganho de cadeiras do PPS, PV, PSB e PDT. O centro (PMDB, PSDB e PMN) caiu de 160 para 157. A centro-direita (PFL, PL, PTB, PSC, PTC, PHS, PAN e PRB) ficou menor, caindo de 137 para 126. A direita (PP, Prona, e PTdoB) também sofreu redução, caindo de 59 para 44 deputados.
A correlação de forças em relação ao Governo Lula, tendo como parâmetro a eleição de 2002, oscilou de 318 para 298, considerando que um eventual segundo Governo Lula mantenha na base: PT, PMDB, PSB, PP, PL, PTB e PCdoB. Na oposição de centro-esquerda (PPS, PV, PDT e Psol) houve crescimento, passando de 41 para 62, mas na de centro/centro-direita (PSDB/Prona e PFL) houve redução de 161 para 133, além de ter ficado concentrada regionalmente, respectivamente em São Paulo e na Bahia.
Num cenário de eleição de Geraldo Alckmin, a julgar pela vocação governista de partidos como o PMDB, PP, PTB e PL, a maioria será folgada, já que contará, além do PFL e do PSDB, com o apoio do PPS e do PV, totalizando 341 parlamentares. Portanto estarão não oposição apenas os partidos de esquerda/centro-esquerda: PT, PSB, PCdoB e PDT, que somam 172 deputados.
Em conclusão, pode-se afirmar que, mesmo tendo havido a substituição de 244 dos atuais 513 deputados, a composição partidária e a correlação de forças da futura Câmara se manterá praticamente inalterada. As principais alterações, que serão objeto de outro artigo, ficaram por conta do perfil sócio-econômico da Câmara dos Deputados. Antônio Augusto de Queiroz é jornalista, analista político e Diretor de Documentação do DIAP – Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar.
SÓ NOTÍCIAS / MATO GROSSO, 19 de outubro de 2006
Siticom deve entregar denúncias ao Ministério Público do Trabalho em SinopO Siticom (Sindicato dos Trabalhadores na Indústria, Construção e Mobiliário) em Sinop, deve entregar, até o final desta semana, ao Ministério Público do Trabalho, quatro notificações de condições irregulares de serviço na construção civil. De acordo com o presidente Vilmar Galvão, denúncias sobre o não pagamento do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), falta de registro e segurança foram encaminhadas por funcionários do setor ao sindicato.
“Já conversamos com várias empresas do segmento no município sobre estas questões. Mas, algumas ainda não se preocuparam com o trabalhador, e por isso vamos procurar o órgao”, destacou ao Só Notícias. Ainda segundo Galvão, a construção civil é um dos setores que ultimamente vem apresentando mais problemas.
As denúncias serão encaminhadas ao ofício do órgão, instalado no município no último dia 11 de outubro.
Nova Central, 19 de outubro de 2006
Taxa Selic cai para 13,75% ao ano
O juro básico da economia brasileira sofreu o 11º corte consecutivo nesta quarta-feira, anunciou o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC). A Selic caiu de 14,25% para 13,75% ao ano - o corte de 0,50 ponto percentual já era esperado pelo mercado, de acordo com levantamento divulgado pelo BC na última segunda-feira. A redução é sem viés, ou seja, não há expectativas de alteração da nova taxa até a próxima reunião do Copom.Este foi o penúltimo encontro do Copom este ano para definir o rumo dos juros. O último está marcado para 28 e 29 de novembro e a projeção é de um novo corte de 0,25 ponto percentual. A estimativa é de que a Selic fechará 2006 em 13,50% e estará em 12,50% em dezembro do ano que vem. Segundo o economista da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Salomão Quadros, uma redução maior na Selic neste momento, há apenas 11 dias da eleição para Presidência, poderia ter interpretações variadas e colocar em risco a reputação do BC. "O BC já deu provas de independência, não vai correr risco de perder a reputação", disse o economista em entrevista à agência Reuters nesta quarta-feira.
Topo do ranking
Mesmo com o novo corte da Selic, o Brasil ainda lidera o ranking mundial de juros reais, com 9,3% ao ano - descontando a inflação projetada para os próximos 12 meses. Segundo a UpTrend Consultoria Econômica, em reportagem publicada no jornal Folha de S. Paulo de hoje, a taxa básica brasileira teria de sofrer redução de 3,75 pontos percentuais para que o País deixasse o primeiro lugar da lista.
A Turquia, que aparece como segunda colocada, conta com juros reais de 6,2% ao ano. Se o Copom optasse por cortar a taxa Selic em 1 ponto percentual (para 13,25% ao ano), ainda assim os juros reais do Brasil ficariam em 8,8% ao ano, os mais altos do planeta. Quando é levada em consideração apenas a taxa de juro nominal, o Brasil desce à terceira posição. Turquia e Venezuela aparecem em primeiro e segundo lugares, com juros nominais de 17,50% e 16,11%, respectivamente.
Nos escândalos do governo do PT, um traço persiste e inquieta: a presença de lideranças que nasceram com o "novo sindicalismo"
"Como é difícil aspirar o fim sem desprezar o meio! Alguns até confundem os meios com o fim, desfrutam daqueles perdendo este de vista" (Goethe, "As Afinidades Eletivas")
NOS INÚMEROS escândalos que vexaram o governo do PT, há um traço persistente e inquietante: a presença de lideranças que nasceram com o "novo sindicalismo". Delúbio, Okamotto, Gushiken, Lorenzetti, Bargas e Berzoini, todos, sem exceção, iniciaram suas carreiras nos degraus do sindicalismo. Quase todos galgaram os andares superiores da CUT (Central Única dos Trabalhadores) militando ativamente na tendência Articulação Sindical, que há muito controla com mão-de-ferro a central.
Todos saltaram de postos sindicais para atividades diretamente políticas -como assessores, como parlamentares ou até mesmo como ministros de Estado. Se incluirmos os conselhos das estatais e dos fundos de pensão, aí o espaço seria insuficiente para listar tantos nomes. Se o envelhecido "novo sindicalismo" tem uma história diferente do que se conheceu como "aristocracia operária" nos países centrais, como explicar, então, a sua conversão de sindicalistas a "analistas simbólicos", analistas de "risco e mídia"? Como explicar o salto tão bem-sucedido?
É preciso reconhecer que muitos deles foram forjados nas vivas lutas sociais durante a ditadura militar. Alguns vinham da militância de base, próximos da esquerda católica; outros saíram das diferentes correntes marxistas, em dissensão com os partidos comunistas; outros, ainda, se postulavam como "sindicalistas autênticos", recusando qualquer vinculação política; enfim, era variada a gama de sindicalistas. Foi neste mesmo solo que floresceu o mais importante de todos, Luiz Inácio Lula da Silva, o agora presidente Lula, o metalúrgico, que, inicialmente, também recusava a política para fazer sindicalismo.
Mas, se a origem dos sindicalistas foi diversa, a Articulação Sindical foi, pouco a pouco, moldando-os. Os que vieram da esquerda foram se esquecendo do passado militante. Quem pode imaginar que Gushiken fazia trepidar os palanques, citando Trótski com um vigor nada zen, atormentando a vida dos banqueiros? Os chamados "sindicalistas autênticos" foram deixando para trás a espontaneidade de suas lutas, foram se tornando homens da máquina sindical (depois do partido), tão mais pragmáticos quanto mais alçavam vôos na hierarquia, tão mais cordiais quanto maiores eram as vantagens materiais.
Abandonaram a política de formação de classe e de base -histórica em todo sindicalismo crítico e de esquerda- pela prática do sindicalismo negocial, maneiroso para fora e mandonista para dentro.Apreenderam, nos infindáveis convênios, cheios de recursos, com parcelas do sindicalismo internacional, como envelhecer precocemente. Combinaram, com sapiência, o pragmatismo sindical com a política aparelhista dentro da estrutura.
Tendo sempre como lema a recusa da reflexão -de novo, Lula é a expressão típica-, vivenciaram as múltiplas vantagens da ascensão. Trocaram a riqueza da espontaneidade pela leveza da praticidade. Paralelamente à depressão ideo-política, dava-se a ascensão da "nova corporação".
O velho corporativismo getulista era substituído pelo neocorporativismo da fase lulista. A chamada "república dos sindicalistas" deixava para trás os reais interesses do trabalho, mantendo, no entanto, os pilares herdados do sindicalismo atrelado ao Estado. Pudemos então presenciar, com a desmontagem da Previdência pública e o fortalecimento dos fundos de pensão, o reencontro simbólico, agora no mesmo palanque, de Gushiken, Berzoini e os banqueiros.Quem lembra da CUT em sua origem -de base, socialista e pluralista- e vê hoje seu núcleo dirigente atrelado e atolado nos cargos do governo, dependente dos fundos públicos para sobreviver, olhando com volúpia para os fundos de pensão, sabe do que estamos falando. Esse solo, no qual pragmatismo, ascensão social, vantagens materiais, aparelhos sindicais e partidários, tesourarias, recursos, dólares, mandonismo e burocratismo foram cimentados e incentivados pelo "culto do líder", gerou uma gama de "pequenos chefes", amigos do rei que tudo fazem para agradá-lo e servi-lo de todos os modos e de todas as maneiras. Até quando a atual campanha eleitoral já estava praticamente ganha, foi preciso forjar um dossiê para que a vitória fosse acachapante. Deu no que deu. Curta foi sua trajetória, de sindicalistas a analistas.
RICARDO LUIZ COLTRO ANTUNES, 49, é professor titular de sociologia do trabalho do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas da Unicamp (Universidade de Campinas). É autor, entre outras obras, de "Riqueza e Miséria do Trabalho no Brasil" (Boitempo).
Folha de São Paulo, 19 de outubro de 2006
ELEIÇÕES 2006 / PESQUISA
Eleitor repele críticas a rival na televisão
Pesquisa Datafolha mostra que para 44% dos brasileiros atacar o adversário no horário eleitoral é "nada importante"Mais ligado a tática que eleitores desprezam, Alckmin vê aprovação ao seu programa na TV cair no segundo turno
PAULO COBOS
DA REPORTAGEM LOCALAtacar o adversário. A tática que muita gente próxima a Geraldo Alckmin (PSDB) quer como prioridade para o horário eleitoral na TV não é bem vista pelos eleitores brasileiros. Isso é o que mostra pesquisa nacional do Datafolha, realizada nos dias 16 e 17 passados. O levantamento tabulou dados sobre a propaganda na televisão e foi o primeiro desse tipo após o início do programa presidencial do segundo turno. E ele é cruel para os partidários da tática da "pancada". O Datafolha perguntou aos entrevistados o grau de importância de sete aspectos na publicidade da TV dos candidatos.
E o item "crítica em relação ao adversário" perdeu até para o quesito "bem-humorada". Só 10% dos entrevistados dizem que o ataque ao rival é muito importante. Outros 19% classificaram isso como importante. O bom humor teve, respectivamente, 13% e 33%. Já os que dizem que a crítica é nada importante são 44%. Os aspectos que mais se aproximam disso são novamente o bom humor e a emoção/comoção, ambos com 20%.
Para o eleitor, o mais importante no horário eleitoral é que ele seja verdadeiro e claro quanto às propostas de governo. Ambos são classificados como muito importante por 56% dos entrevistados. Na campanha para o segundo turno, principalmente a partir do debate na TV Bandeirantes, quando partiu para o ataque contra Lula, Alckmin subiu o tom em relação aos escândalos do governo petista. Desde o começo da campanha do tucano seus organizadores se dividem entre os que pregam uma campanha mais positiva, como o marqueteiro Luiz Gonzaga, e os que preferem atacar Lula e seu governo, como lideranças do PFL, aliado do PSDB na campanha presidencial 2006.
Pela pesquisa do Datafolha, os eleitores na propaganda do segundo turno mostram que o lado "brigador" de Alckmin tem mais peso. O instituto perguntou aos entrevistados qual candidato se destaca mais em cada um dos sete aspectos da propaganda na TV. No impopular item críticas ao adversário, Alckmin foi indicado por 64% das pessoas, e Lula por 26%. Já no ponto clareza nas propostas de governo, o petista venceu por 52% a 39%.
Com esse roteiro, o tucano viu a avaliação da sua propaganda na televisão piorar. Após os dias iniciais dos programas no primeiro turno, 59% dos que haviam assistido seu programa o classificam como ótimo ou bom. Agora, são 53%. A avaliação do programa de Lula ficou dentro da margem de erro (2 pontos percentuais). Passou de 62% para 60%. No Nordeste, o desempenho de Lula é aprovado por 67%. No Sul, Alckmin tem 63%. Na última pesquisa de intenção de voto do Datafolha, realizada nos mesmos dias, Lula tem uma vantagem de 19 pontos sobre Alckmin.
Audiência
Em relação a levantamento realizado também logo após o início da propaganda na televisão no primeiro turno, a audiência aumentou. Agora, tanto no caso de Lula quanto no de Alckmin 51% dos entrevistados disseram já ter assistido em algum dia a propaganda dos candidatos. No primeiro turno, esses índices eram de 46% para o petista e 43% para os tucanos.
A pesquisa ouviu 7.133 eleitores em 348 cidades de 24 Estados e no Distrito Federal.
Folha de São Paulo, 19 de outubro de 2006
Sindicalista é preso por tiros em funeral
Líderes peronistas trocam acusações por atos de violência no translado do corpo de Perón, em Buenos AiresBRUNO LIMA
DE BUENOS AIRESO dirigente sindical argentino Hugo Moyano, presidente da CGT (Confederação Geral do Trabalho) e responsável pela organização do segundo funeral do ex-presidente Juan Domingo Perón -realizado anteontem em meio a tiros, pedradas e saldo de 50 feridos-, disse que pessoas se infiltraram no evento para armar confusão e impedir a participação do presidente Néstor Kirchner, que esperava ser a maior estrela viva da festa peronista. Ficou provado, porém, que o homem que atirou contra a multidão que esperava a chegada do corpo, era Emilio Quiroz, sindicalista da CGT. O funcionário, flagrado por uma rede de TV, entregou-se ontem, foi preso e indiciado por tentativa de homicídio.
"Essas coisas não acontecem por acaso. Querem apontar contra Kirchner para frear a mudança e a justiça", disse ontem o presidente, segundo a agência France Presse. Pessoas próximas do governo relacionaram o episódio a setores peronistas ligados ao ex-presidente Eduardo Duhalde -o único dos líderes do Partido Justicialista (peronista) que conseguiu anteontem brilhar com Perón, ao comparecer a uma bênção ao corpo na CGT.
Estragos
O Museu Histórico 17 de Outubro, onde agora descansa Perón, que presidiu por três vezes a Argentina, amanheceu arrasado após o ato que pretendia homenagear o general. Em 17 de outubro de 1945, Perón, que havia sido preso pelo governo militar, foi libertado após forte pressão popular. Foi quando ele fez seu primeiro discurso na Casa Rosada e ficou conhecido nacionalmente. O 17 de Outubro é a principal data peronista, o Dia da Lealdade. A sede do museu, a bela quinta de 19 hectares que pertenceu a Perón na cidade de San Vicente (sul de Buenos Aires), refúgio do general, cheia de áreas verdes e estradinhas rodeadas por eucaliptos, computava ontem os prejuízos.
Foi feita perícia para identificar os responsáveis pelo vandalismo, que destruiu parte do mausoléu de US$ 1,1 milhão e até um carro Fiat da coleção de Perón. Peças que pertenceram ao general foram roubadas. A Folha visitou o local anteontem e assistiu a brigas e atos de violência entre sindicalistas que deixaram pelo menos 50 feridos. Antes, havia um grande palco montado e pessoas distribuindo santinhos do presidente Néstor Kirchner e do governador da Província de Buenos Aires, Felipe Solá, que buscam a reeleição em 2007. Estava tudo pronto para o palanque de Kirchner. Com a violência, o presidente não compareceu ao funeral.
Desde anteontem, o clima era de ressaca moral em Buenos Aires. O motorista do táxi que transportou a reportagem após a visita a San Vicente dirigiu parte do tempo chorando -disse que era "raiva", pois era "uma vergonha para a Argentina o mundo inteiro assistir esse espetáculo". Ele não quis se identificar.
Folha de São Paulo, 19 de outubro de 2006
FOMENTO
FAT terá extra de R$ 1,25 bi ainda neste ano
DA SUCURSAL DE BRASÍLIAO governo aprovou a liberação de R$ 1,25 bilhão adicional, ainda neste ano, para programas de geração de emprego e renda do FAT (Fundo de Amparo do Trabalhador). Os recursos foram aprovados ontem em reunião do Codefat (Conselho Deliberativo do FAT). Do aporte adicional, R$ 550 milhões irão para o FAT Giro Setorial, que atende à demanda por capital de giro das empresas, principalmente dos setores que mais têm reclamado de perdas por causa da valorização do câmbio, como o calçadista e o têxtil. O FAT Infra-Estrutura ficará com mais R$ 350 milhões, e o Proger Urbano, linha de financiamento de capital de giro para micro e pequenas empresas, a mesma quantia.
JORNAL GAZETA DO POVO, 19 de outubro de 2006 | Brasil
ESCÂNDALO-Polícia Federal investiga Turcão, bicheiro que atua na Baixada Fluminense
Dinheiro de dossiê passou por bancas de jogo do bicho do Rio
São Paulo – A Polícia Federal descobriu que R$ 5.000 dos R$ 1,1 milhão que seriam utilizados por emissários petistas para comprar o dossiê contra tucanos passaram por bancas de jogo do bicho no Rio de Janeiro.Segundo as investigações da PF, o dinheiro teria transitado, pelo menos em algum momento, por bancas ligadas a Antônio Petrus Kalil, localizadas na Baixada Fluminense, no Rio de Janeiro. Não significa, porém, que seja ele o fornecedor do dinheiro.
Conhecido como Turcão, Kalil é apontado pelos investigadores como um bicheiro antigo, cujos negócios hoje são tocados por prepostos e familiares. Segundo a PF, como ele tem um grande capital de giro, também atua como uma espécie de ressegurador de bancas menores a fim de garantir o pagamento de eventuais ganhadores.Nesta linha, abre-se para a investigação a possibilidade de que o jogo do bicho tenha sido utilizado para reunir parte ou a integralidade dos reais que seriam utilizados para comprar o dossiê.
A PF chegou ao nome de Turcão por meio do trabalho de informantes. A eles foram apresentadas pedaços de fitas de calculadora encontrados em meio ao dinheiro. Uma das fitas tinha a inscrição “Caxias 118”. Os papéis também tinham um carimbo em comum.
Os reais foram apreendidos por policiais no dia 15 de setembro em um hotel, em São Paulo, quando os emissários petistas se preparavam para fechar a negociação com prepostos da família Vedoin, que comanda a máfia dos sanguessugas.
Ao ler anotações inscritas nas cintas, os informantes associaram o dinheiro aos negócios de Turcão, cuja atuação hoje se concentra em Niterói.
A PF agora tenta apurar de qual banca teria saído o dinheiro. Se de alguma de propriedade de Turcão ou de outra que tenha se valido dos seus serviços como garantidor de pagamentos de prêmios.
Terça-feira, a PF cumpriu ações de busca e apreensão de documentos em escritórios que seriam comandados por Turcão no Rio. O resultado do trabalho não produziu informações relevantes.
Hoje a PF pedirá à Justiça Federal em Mato Grosso mais tempo para investigar o caso e também apresentará um relatório parcial da investigação, que completa 34 dias.
No documento, o delegado Diógenes Curado Filho, que preside a investigação, resume as providências tomadas pela PF até o momento e indica as razões pelas quais precisa de mais tempo para o trabalho.
JORNAL GAZETA DO POVO, 19 de outubro de 2006 | Brasil
CAMPANHA-Candidato tucano diz que se presidente for reeleito, no dia seguinte começa a disputa por 2010
Para Alckmin, 2.º governo Lula não sai
Brasília – Em situação desfavorável nas pesquisas eleitorais, o candidato tucano ao Palácio do Planalto, Geraldo Alckmin, alertou ontem que se o presidente Luiz Inácio Lula da Silva for reeleito o governo “acaba antes de começar”.“Já começa a discutir 2010 no dia seguinte”. Um eventual segundo mandato de Lula significaria, segundo ele, o país perde mais quatro anos. “Para quê perder quatro anos?”, perguntou, durante sabatina na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Lula não compareceu ao debate e recebeu críticas do presidente da entidade, Roberto Busato. “Estranhamos e lamentamos a decisão do presidente Lula, que foi um amigo desta casa, que lhe deu guarida e abrigo quando ele foi perseguido”, disse.
Ao destacar os riscos da reeleição de Lula, Alckmin se baseou em sua própria experiência à frente do governo paulista. “Já fui reeleito, reeleição é um pouquinho mais ou menos do mesmo. Se Lula fosse reeleito, com todo respeito, acaba antes de começar. No dia seguinte já está todo mundo: ‘Vamos pensar no futuro’”, prosseguiu, fazendo um longo e crítico diagnóstico da situação do governo. Para sustentar que a reeleição é ruim para o Brasil, completou: “Um time novo pode fazer muito mais para o país”. Nesse raciocínio, considerou que as reformas e o ajuste fiscal poderiam ser feitos mais facilmente com uma nova equipe.“Petização”
Na ausência de Lula, que avisou há três dias que não participaria do debate, Alckmin aproveitou para bater no governo e no PT, atacando sobretudo o que vem chamando de “petização” do ministério e das empresas estatais, ou seja, o “aparelhamento” partidário da administração pública. “O que se sabe, pela imprensa, é só a ponta de um iceberg. É inacreditável a privatização que foi feita do aparelho do Estado brasileiro pelo PT e seus aliados. Uma coisa triste. O Brasil regrediu, do ponto de vista de gestão pública e do bem comum”, prosseguiu o candidato. E enfatizou: “Eu não vou permitir a partidarização pois as instituições públicas são do Brasil não do PT”.
Polarização
O tucano engrossou o coro de Roberto Busato que adverte sobre os riscos do clima de polarização entre ricos e pobres, um discurso que vem sendo feito por Lula na campanha. “O governo não pode estimular uma divisão do Brasil. Lula está dividindo o Brasil e este não é o caminho”, alertou Alckmin. “Aliás, o presidente Lula foi muito injusto quando criticou São Paulo que o acolheu. Nós temos que ver a visão do país todo. Temos que unir o Brasil”
Segundo Alckmin, esse discurso de Lula tentando criar dois Brasis, o dos pobres e dos ricos seria uma “fantasia” pois, na sua avaliação, ele não tem um projeto para o país. “Aí fica criando boatos e fantasias. O fato é que o país piorou”, disse, salientando problemas na educação, saúde e segurança pública, além da falta de investimentos.
Ao rebater o que ele classificou de “mentiras e boatos” espalhados por seu adversário de que, se eleito, privatizaria empresas estatais, Alckmin disse também que, com esse discurso Lula tenta “tirar o foco da corrupção no governo”. “Estão querendo distrair um pouco aí com coisas que são mentirosas. De onde tiraram que vou privatizar o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e a Petrobras?”, acrescentou.
JORNAL GAZETA DO POVO, 19 de outubro de 2006 | Brasil
CONGRESSO-Remuneração dos parlamentares pode subir para R$ 24,5 mil
Deputados pressionam por aumento de salários
Brasília – O presidente da Câmara, deputado Aldo Rebelo (PC do B-SP), admitiu ontem que enfrenta pressões para reajustar os salários dos deputados. Ele negou, no entanto, que a medida esteja em discussão no Congresso. Pela legislação, os salários dos deputados e senadores são fixados de uma legislatura para a outra.“É natural que os deputados reivindiquem a melhoria dos seus salários. Nós temos ouvido essas reivindicações, mas elas não são o parâmetro para decidirmos’, afirmou.
A pedido de Aldo e do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), uma comissão de técnicos das duas Casas estuda a aplicação do teto salarial no Legislativo. Uma das propostas é a equiparação salarial dos parlamentares com a dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Nesse caso, os congressistas teriam seus vencimentos elevados de R$ 12.847,20 para R$ 24.500 – um reajuste de 90,7%.Custos
O presidente da Câmara sinalizou que se houver a equiparação virá acompanhada de medidas para reduzir os custos dos parlamentares. “O reajuste pode ser examinado no conjunto das medidas que a Câmara deva adotar para ampliar a racionalização dos custos e dos gastos da Casa”, afirmou. Uma das propostas é elevar os salários, mas acabar com verbas indenizatórias, extra salários, que hoje somam R$ 15 mil.
Aldo evitou comentar se é favorável ao reajuste, embora tenha observado que “os parlamentares ganham menos que os ministros do STF e os jornalistas”. E manteve o suspense ao ser questionado se irá seguir os seus antecessores que concederam reajustes para a nova legislatura.
“Não podemos nos basear na tradição. Ela existe para que em algumas circunstâncias possam ser mantidas ou rompidas. (O reajuste) depende dos estudos e dos elementos que tenhamos para discutir”, afirmou.
Segundo a assessoria jurídica da Câmara, o último reajuste dado aos deputados e senadores foi em 2003, quando os salários passaram de R$ 8 mil para R$ 12.847,20.
JORNAL GAZETA DO POVO, 19 de outubro de 2006 | Economia
IMPOSTOS
Receita tem arrecadação recorde
Brasília – A arrecadação de impostos e contribuições federais cobrados pela Receita Federal atingiu em setembro R$ 33,805 bilhões, valor recorde histórico para o mês. O resultado superou as estimativas dos analistas, que apontavam para uma faixa entre R$ 29 bilhões e R$ 32,5 bilhões.De acordo com dados da Receita Federal, a arrecadação de setembro teve crescimento real (com correção pelo IPCA) de 17,10% sobre setembro do ano passado e de 10,20% na comparação com agosto deste ano. No acumulado dos nove primeiros meses do ano, a arrecadação federal totaliza R$ 286,634 bilhões, com expansão real de 4,60% em relação ao mesmo período de 2005.
As receitas administradas pela Receita Federal somaram em setembro R$ 32,291 bilhões, enquanto as demais receitas (taxas e contribuições controladas por outros órgãos) totalizaram R$ 1,514 bilhão. As receitas administradas tiveram crescimento real de 15,49% em relação a setembro do ano passado e as demais receitas, um aumento real de 66,57%.
ESTADÃO.COM /SÃO PAULO, 19 de outubro de 2006 | Economia
Senado aprova 12 Medidas Provisórias
As medidas beneficiam cerca de 90% dos funcionários do Executivo federal e as empresas devedoras da Receita Federal e da Previdência, que readquiriram o direito de parcelar suas dívidas em 11 anos
Sergio GobettiBRASÍLIA - O Senado aprovou na terça-feira um pacote de 12 medidas provisórias, incluindo a MP do "Refis 3" (anistia fiscal) e outras oito MPs de aumento salarial para os servidores, todas editadas no final de junho pelo presidente Lula. As medidas beneficiam cerca de 90% dos funcionários do Executivo federal e as empresas devedoras da Receita Federal e da Previdência, que readquiriram o direito de parcelar suas dívidas em 11 anos.
No caso dos reajustes, o Ministério do Planejamento estima que o impacto total sobre a folha de pagamento vai superar os R$ 10 bilhões anuais até o final de 2007. Além das oito MPs de salário votadas nesta terça, uma nona - que beneficiava professores universitários e funcionários do Banco Central - já havia antes sido convertida em lei.
Durante os três primeiros anos de governo, Lula manteve os salários dos servidores sob relativo controle, concedendo reajustes isolados, que mantinham a despesa crescendo sempre abaixo da inflação, o que ajudou no ajuste fiscal. Entre 2002 e 2005, por exemplo, a despesa de pessoal caiu de 5,28% para 4,77% do Produto Interno Bruto (PIB). Com o pacote pré-eleitoral, entretanto, os gastos voltaram a crescer acima do PIB, devendo se aproximar em 2007 do patamar de 2002.
Entre as MPs aprovadas, há duas medidas que ampliam o Orçamento da União com os chamados "créditos extraordinários" e uma outra que beneficia os anistiados políticos. No caso do Refis 3, apelidado assim por se tratar da terceira versão do programa de parcelamento de débitos fiscais, o texto da MP foi aprovado pelo Senado com modificações, como a reabertura do prazo de adesão, e terá de retornar à apreciação na Câmara. Se não forem aprovados pelos deputados até o próximo dia 27, a MP e o projeto de conversão devem caducar, mas sem prejuízo para todos os devedores que já tinham aderido dentro do prazo previsto inicialmente, de 15 de setembro.
Ao contrário das versões anteriores, o Refis 3 não concede perdão às multas e prevê a correção das parcelas das dívidas pela taxa básica de juros da economia, a Selic, maior do que a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), aplicável aos antigos débitos do Refis 2.
ESTADÃO.COM /SÃO PAULO, 19 de outubro de 2006 | Economia
Falta de acordo com EUA leva Brasil a pedir ajuda à OMC
O País deve apelar por uma intervenção do diretor-geral da organização, Pascal Lamy, no caso envolvendo os subsídios ao algodão dados pelo governo americano
Jamil ChadeGENEBRA - O Brasil não chega a um acordo com os Estados Unidos e deverá apelar por uma intervenção do diretor-geral da Organização Mundial do Comércio (OMC), Pascal Lamy, no caso envolvendo os subsídios ao algodão dados pelo governo americano. O País conseguiu abrir uma nova disputa há 20 dias na entidade máxima do comércio, mas não consegue agora chegar a um acordo com os americanos sobre quem deveriam ser os árbitros que julgariam a questão.
Para analistas em Genebra, o comportamento americano de evitar que a escolha dos árbitros seja feita tem como objetivo atrasar ainda mais uma decisão sobre o caso, que já dura meses. Pelas regras da OMC, os países têm 20 dias para entrar em um entendimento sobre quem seriam os juízes da disputa. Sem um acordo, caberá ao diretor da entidade dar uma solução à escolha dos árbitros.
Em 2005, o Brasil venceu a disputa contra os subsídios da Casa Branca na OMC. Pela decisão da entidade, os Estados Unidos seriam obrigados a reformar seu sistema de apoio ao algodão. Washington garante que fez sua parte, mas o governo brasileiro estima que apenas 15% dos subsídios ilegais foram retirados. Sem nenhum sinal por parte dos americanos de que iriam rever seus demais subsídios, o Brasil então lançou uma nova queixa.
A meta será a de conseguir um laudo da OMC sobre o caso antes que o Congresso americano vote uma nova Farm Bill, lei agrícola americana que estipula os subsídios até 2011. Se a OMC julgar que a Casa Branca de fato não tomou medidas suficientes para cortar os subsídios, a esperança dos diplomatas brasileiros é de que os parlamentares americanos sejam obrigados a aprovar níveis mais baixos para seus subsídios no início de 2007.
Para Lamy, o ressurgimento de disputas na OMC é "natural" diante da falta de avanços nas negociações da Rodada Doha, suspensas em julho diante da falta de um acordo exatamente por causa dos subsídios agrícolas. "Alguns podem tentar atingir, por disputas, o que não conseguiram por meio de negociações", afirmou Lamy, que ainda alerta que as disputas não devem ser "politizadas". Em sua avaliação, porém, há limites para o que um país pode conseguir via disputas.
"Dificilmente o resultado será o mesmo que a reforma de um sistema", afirmou o diretor, fazendo referência às negociações que estipulariam novos tetos para os subsídios e que seriam válidos para vários setores e países.
Congresso
Enquanto as disputas recomeçam em Genebra, diplomatas e o próprio Lamy aguardam até o final das eleições legislativas nos Estados Unidos em novembro para tentar relançar as negociações.
Países como o Brasil esperam que Washington possa fazer uma nova oferta de cortes de subsídios após a definição das eleições. Para o diretor da OMC, o período após as eleições americanas será a "oportunidade" para tentar retomar o processo, mas alerta que não há nada garantido que isso signifique uma flexibilização da posição americana. "Não acredito que as eleições, mesmo se gerem uma mudança de representação no Congresso, modificarão de uma forma importante a posição dos Estados Unidos nas negociações", advertiu.
Para Lamy, apesar de todas as declarações políticas dos países de que apóiam a retomada do processo, as posições de cada governo ainda não foram flexibilizadas. "Se voltarmos às negociações como estamos, um novo impasse está garantido", afirmou. "O desafio para a retomada não é técnico, mas político. Precisamos traduzir nossas declarações de preocupação em ações concretas", disse. Segundo ele, Brasil, Índia, Estados Unidos e Europa precisam superar suas diferenças no que se refere à agricultura. Se isso não ocorrer, o acordo não poderá ser fechado em 2007.
Bilaterais
Lamy ainda deixou claro sua preocupação com os discursos de americanos e europeus sobre o fato de que buscarão acordos bilaterais com vários países nos próximos meses para compensar a falta de avanço da Rodada Doha. "Esses acordos podem ser um complemente à abertura de mercados, mas jamais um substituto", alertou. Há duas semanas, Bruxelas anunciou que iniciaria uma nova geração de acordos comerciais com parceiros como China, Índia e outros mercados emergentes, como o Mercosul.
Segundo Lamy, temas como os subsídios agrícolas da Europa ou Estados Unidos não conseguirão ser tratados em negociações regionais.
Lamy ainda garante que os europeus não conseguirão atender todas suas necessidades apenas com esses acordos bilaterais. Lamy ainda aponta que um mecanismo de supervisão desses acordos deverá ser aprovado pela OMC nas próximas semanas. O diretor da OMC ainda apontou que nem sempre esses acordos bilaterais respeitam as leis da entidade máxima do comércio. "A proliferação de acordos pode complicar o ambiente do comércio", apontou.
ESTADÃO.COM /SÃO PAULO, 19 de outubro de 2006 | Economia
Emprego na indústria paulista cresce em setembro
Foram criados no mês 5,974 mil postos de trabalho, ante 4,257 mil vagas verificadas em setembro de 2005
Paula PulitiSÃO PAULO - O nível de emprego na indústria paulista apurado pelo Ciesp teve alta de 0,28% em setembro ante agosto, o que representa a criação de 5,974 mil postos de trabalho. O resultado é o melhor resultado da pesquisa nos últimos quatro meses e superior ao verificado em setembro de 2005, quando foram criadas 4,257 mil vagas.
No acumulado do ano até setembro, o emprego industrial paulista subiu 2,96% sobre o total fechado de 2005, o que significa a criação de 61,935 mil postos de trabalho. O resultado significa que foram abertos 5,538 mil empregos a menos do que no mesmo período do ano anterior. Na pesquisa anterior, o nível de emprego havia registrado a primeira queda no ano, de -0,13% em relação a julho.
De acordo com o economista-chefe do Ciesp, Carlos Cavalcanti, apesar do número de setembro, a projeção de incremento do emprego industrial da entidade para o ano não será alterada, permanecendo entre 0,5% e 1% ante 2005. A expectativa do economista é que outubro seja um mês "morno" para a criação do emprego, que deve se situar entre variação zero e 0,1%. "Não há qualquer sinal que justifique pensarmos em uma alta maior do que essa para outubro", ressaltou, lembrando que novembro e dezembro são tradicionalmente meses ruins para a atividade e o emprego industrial.
Para Cavalcanti, a principal explicação para o resultado positivo de setembro está ligada ao desempenho do varejo. Ele citou dados divulgados ontem pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que mostraram que as vendas do varejo cresceram 2,6% em agosto, na margem. Isto significa, de acordo com ele, que houve desova de estoques do comércio, o que teria ampliado as encomendas do varejo à indústria para o período de fim de ano.
Segundo o diretor do Departamento de Economia do Ciesp, Boris Tabacof, o desempenho do emprego e da atividade industrial em 2006 já está dado. Agora, a atenção dos empresários se volta para 2007. Conforme destacou o diretor do Ciesp, as exportações se configuram como um grave problema, já que o aumento do faturamento não está sendo acompanhado pelo incremento do volume vendido ao exterior.
De acordo com a pesquisa, o resultado de setembro foi puxado pelos setores de Metalurgia (0,56%); Máquinas e Equipamentos (0,63%); e Confecções de Artigos do Vestuário (0,69%). Na ponta negativa, os destaques foram Artigos de Borracha (-0,68%); Produtos Alimentares (-0,45%) e Material de Transporte (-0,07%).
Praticamente 70% dos setores pesquisados contrataram, enquanto pouco mais de 30% demitiram. O resultado do levantamento do Ciesp vai na mesma linha do apurado pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), que apontou alta de 0,26% no emprego industrial em setembro ante agosto.
JORNAL O TEMPO / MINAS GERAIS, 19 de outubro de 2006 | Economia
Dívida tributária será cobrada on-lineBRASÍLIA – O governo inaugurou ontem um sistema que reduzirá a papelada e tornará mais ágil a cobrança de dívidas tributárias pela Justiça. A partir de agora, os procuradores da Fazenda Nacional poderão dar entrada nas ações de cobrança por meio eletrônico sem a necessidade de ir pessoalmente aos tribunais para ajuizar as ações em papel.
No lançamento do novo sistema, foram ajuizadas as duas primeiras ações virtuais na presença do ministro da Fazenda, Guido Mantega, e do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Raphael de Barros Monteiro. “É uma montanha de papel que vai desaparecer. Vamos preservar a Mata Atlântica”, afirmou Mantega.
“O sistema beneficia o contribuinte porque aumenta a arrecadação e, assim, nós podemos fazer novas medidas de redução tributária de maneira mais rápida”, destacou o ministro. Hoje, quando um contribuinte deixa de pagar tributos, ele é primeiro cobrado pela Receita.
Nessa etapa, ele pode discutir se a cobrança está correta ou não, recorrendo ao Conselho de Contribuintes.
Terminada essa etapa, a cobrança é transferida para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que pode iniciar um processo de cobrança por via judicial, etapa que está sendo convertida em um processo eletrônico.
Em vez de levar a papelada ao tribunal e iniciar a cobrança, um processo que leva de três a quatro dias, agora o procurador pode ajuizar a ação por meio do novo sistema, batizado de Sistema de Execução Fiscal e Defesa Virtual (EFDV).
O sistema de execução fiscal permite que todo o trâmite judicial se faça por meio digitalizado desde a citação do devedor até o pagamento da dívida. O procurador-geral da Fazenda Nacional, Luis Inácio Adams, disse que em seis meses todas as ações devem ser enviadas aos tribunais por meio eletrônico.
Ele, no entanto, não soube dimensionar a economia de tempo que o novo sistema vai proporcionar na tramitação das ações na Justiça.
ÚLTIMA INSTÂNCIA, 19 de outubro de 2006
Verbas de plano de demissão voluntária tem caráter indenizatório, diz STJO pagamento decorrente de adesão a PDV (plano de demissão voluntária) constitui verba de caráter indenizatório. Portanto, não se deve incidir pensão alimentícia sobre o valor. A decisão é da 6ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que deu provimento a recurso em mandado de segurança de um trabalhador gaúcho, que teve 35% dos valores recebidos por sua demissão voluntária descontados para o pagamento de pensão alimentícia.
De acordo com a assessoria de imprensa do STJ, o secretário de Administração e dos Recursos Humanos do Estado do Rio Grande do Sul determinou o desconto de 35% do valor das verbas pagas ao trabalhador no PDV para o pagamento de pensão alimentícia, acordada com a ex-esposa. Inconformado, o empregado ingressou na Justiça com mandado de segurança contra o ato da secretaria gaúcha.
O TJ-RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) negou provimento à solicitação do empregado, sob a alegação de que "havendo determinação judicial de desconto em folha, a discussão a respeito da natureza da verba paga ao aderente do plano, ou seja, se sobre ela deve ou não efetivado o desconto determinado, deve ser solucionada no juízo competente, que é o de alimentos". Para o tribunal, se a questão ainda estava dependente de decisão judicial, não havia ilegalidade no ato do secretário.
O advogado do trabalhador recorreu ao STJ, alegando que a decisão que fixou os alimentos determinou o desconto sobre os rendimentos líquidos do servidor, ou seja, os valores recebidos por ele no desempenho de suas função ou atividades empregatícias. "Não foi pactuado que indenizações de caráter patrimonial, como a do PDV, sofressem a incidência de desconto alimentar", alegou em sua defesa.
A 6ª Turma deu provimento ao recurso por considerar ilegal o ato praticado pela secretaria. "Evidenciado o ato ilegal da autoridade coatora, que reteve os referidos valores sem prévia determinação do juiz de alimentos, e o direito líquido e certo do impetrante, o presente recurso deve ser conhecido e a segurança concedida, para que haja a liberação do valor descontado indevidamente a título de alimentos", afirmaram os ministros.
FISCOSOFT.COM, 19 de outubro de 2006
Aposentadoria por Invalidez: Documentos necessários para requerer
Legislação concede adicional de 25% para quem comprove necessidade de assistência permanente.O segurado da Previdência Social deve ficar atento às exigências de documentação quando for requerer a aposentadoria por invalidez. Dependendo da categoria do contribuinte, há diferenças entre os documentos exigidos. E a legislação também contempla aqueles que necessitam de assistência permanente, que podem requerer adicional de 25% sobre o valor de seu benefício, desde que comprovada a situação.
A legislação previdenciária define cinco categorias de contribuintes: trabalhador avulso, empregado doméstico, segurado especial e contribuintes individuais e facultativos. Os documentos exigidos para a concessão do benefício variam a depender da atividade exercida. Os documentos comuns a todos são o Número de Identificação do Trabalhador (NIT) ou do Pis/Pasep, atestado médico, exames laboratoriais, atestado de internação hospitalar, atestado de tratamento ambulatorial, dentre outros que comprovem o tratamento médico; documento de identificação (cédula de identidade e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social) e CPF.
Já os documentos específicos são:
Trabalhador avulso: certificado do Sindicato de Trabalhadores Avulsos ou do órgão gestor de mão-de-obra e certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos.
Empregado doméstico: inscrição do contribuinte individual/empregado-doméstico.
Contribuinte individual e facultativo: todos os comprovantes de recolhimento à Previdência Social (guias ou carnês de recolhimento de contribuições, antigas cadernetas de selos) e registro de firma individual/contrato social, se for o caso.
Trabalhador rural: documentos de comprovação do exercício de atividade rural e do Sindicato dos Trabalhadores Rurais.
Independentemente da categoria, todos devem apresentar os formulários de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), em caso de solicitação de aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho. E quem se fizer representar, deve fazê-lo por meio de procurador, o qual precisa comparecer a uma de nossas agências, munido de formulário de procuração, identidade e CPF.
A legislação prevê, ainda, um adicional de 25% sobre o valor do benefício previdenciário para os aposentados por invalidez que necessitem de assistência permanente, de um enfermeiro, por exemplo. Esses, devem apresentar atestados médicos que comprovem cegueira total, perda de nove dedos das mãos ou paralisia de dois membros superiores ou inferiores, perda dos membros inferiores, quando não for possível o uso de prótese, perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível, e a perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível. Pessoas com alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social, doença que exija permanência contínua no leito e incapacidade permanente para as atividades da vida diária também têm direito a esse adicional.
Para ter direito à aposentadoria por invalidez, o trabalhador tem que contribuir para a Previdência Social por, no mínimo, 12 meses. Se for por acidente de trabalho, não é exigida a carência, basta estar inscrito na Previdência Social.
Inscrição on line e outras informações sobre documentos e formulários para o requerimento desses e outros benefícios podem ser obtidas no atalho "Benefícios", na página principal do sítio da Previdência Social (www.previdencia.gov.br).
EXPRESSO DA NOTÍCIA, 19 de outubro de 2006 | Previdência
Justiça permite acumular pensões por morte rural e urbanaNão há impedimento legal à acumulação dos benefícios de pensão por morte rural e urbana. A conclusão, da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, foi mantida no dia 16 pela Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos JEFs, em sessão de julgamento realizada no Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília. A autora recebia pensão pela morte de seu filho, ex-trabalhador urbano, e obteve o direito de cumular o benefício com a pensão pela morte de seu marido, ex-trabalhador rural.
A Turma Nacional não acolheu o pedido de uniformização interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que pedia a reforma da decisão da TR-CE, sob o argumento de que ela contrariava jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) relativa a essa matéria. Segundo o INSS, o entendimento do STJ seria no sentido de que a legislação especial não autoriza a cumulação de pensão por morte do marido, ex-trabalhador rural, com proventos de aposentadoria rural por idade, recebidos pela esposa.
De acordo com o relator do processo na Turma Nacional, juiz federal Hélio Ourem, não há semelhança fática entre os acórdãos do STJ e da TR-CE, uma vez que a decisão desta última analisou a cumulatividade de pensão por morte rural do marido e urbana do filho, enquanto o acórdão do STJ cuida da inacumulabilidade de pensão por morte rural e aposentadoria por tempo de serviço rural. Por essa razão, o pedido da autarquia não foi conhecido.
Além disso, o juiz Hélio Ourem citou jurisprudência do STJ que coincide com o entendimento da TR-CE, segundo a qual “não havendo vedação legal para a percepção conjunta de pensão de natureza rural, proveniente da morte do cônjuge, com pensão de natureza urbana, decorrente do falecimento do descendente, faz jus a parte autora ao restabelecimento do benefício” (Resp 666749/SP, 5ª Turma, relatora ministra Laurita Vaz, julgamento em 08/11/2005).
Processo nº 2003.81.10.000176-0/CE
JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO, 19 de outubro de 2006 | Dinheiro
Decreto permite que idoso viaje de graça em ônibus interestadualDecreto assinado hoje pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva voltou a regulamentar a possibilidade de que maiores de 60 anos viajem de graça em ônibus interestaduais, trens e barcos.
Para viajar de graça ou com desconto, entretanto, o idoso deve ter uma renda mensal de até dois salários mínimos (hoje R$ 700). A comprovação dessa renda pode ser feita com o carteira do trabalho ou o holerite (no caso de idosos que ainda trabalham), com comprovantes emitidos pelo Ministério da Previdência (no caso daqueles que têm aposentadoria ou pensão do INSS) e por meio de um certificado do conselho de assistência social de seu município (no caso de pessoas sem renda).
Esse benefício está previsto no Estatuto do Idoso, já havia sido regulamentado por Lula, mas estava embargado por liminar concedida pela Justiça às empresas de ônibus.
Por esse motivo, o governo decidiu editar um novo decreto que atendeu parcialmente reivindicação das empresas e colocou limites para que os idosos viajem de graça.
Segundo o decreto assinado hoje por Lula no Palácio do Planalto, cada ônibus poderá transportar apenas dois idosos de graça --restrição que já estava prevista no decreto anterior.
Além desse limite, os idosos que queiram viajar nos demais assentos terão que arcar com o custo de 50% da tarifa e deverão comprar a passagem com seis horas ou menos de antecedência em caso de viagens inferiores a 500 km e com 12 horas ou menos para viagens mais longas que 500 km.
Com essas restrições de horário, o governo tem o objetivo de limitar o prejuízo das empresas de ônibus, que alegavam ter perdas quando muitos idosos viajavam no veículo, já que sobrava menos espaço para transportar passageiros que pagavam a tarifa cheia.
Se comprovarem que tiveram prejuízo com a medida, as empresas também poderão pedir uma compensação tarifária à ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres).
Para o secretário-executivo do Ministério da Previdência, Carlos Eduardo Gabas, no entanto, as empresas poderão até ter ganho com o novo decreto porque seu público potencial será aumentado.
Ele afirmou que em média as empresas viajam com apenas 63% dos assentos ocupados e que os idosos poderão ajudar a diminuir essa ociosidade, ainda que tenham direito a pagar apenas 50% das tarifa.
Procurada, a assessoria da Abrati (Associação Brasileira das Empresas de Transporte Rodoviário Terrestre de Passageiros) informou que não se pronunciaria sobre o novo decreto porque ainda não conhecia seu conteúdo.
CONSULTOR JURÍDICO, 19 de outubro de 2006
Preço do ruído
Empregado que perde audição deve ser indenizadoA redução da capacidade auditiva do empregado, causada por culpa da empresa, gera dano moral. O entendimento foi reafirmado pela 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Os ministros condenaram a Rffsa — Rede Ferroviária Federal — e a ALL — América Latina Logística do Brasil a pagar R$ 32,8 mil pelos danos causados a um ex-funcionário que perdeu parte da audição.
O trabalhador foi contratado em 1983 pela Rffsa como operador de locomotiva e promovido posteriormente a ajudante de maquinista. Ele foi demitido sem justa causa em 1999, dois anos depois da sucessão da empresa pela ALL.
Em 2000, entrou com reclamação trabalhista contra as empresas. Pediu indenização por danos morais porque sua capacidade auditiva estava reduzida. Alegou que era submetido a altos índices de ruídos, muitas vezes superior a 110 decibéis, sem que lhe fosse fornecido equipamentos de proteção individual.
A primeira instância aceitou o pedido e as empresas foram condenadas, solidariamente, a pagar $ 32,8 pelos danos morais. Ambas recorreram ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), sem sucesso.
Houve, então, o apelou ao TST. A Rede Ferroviária Federal e a América Latina Logística do Brasil sustentaram não haver comprovação dos prejuízos psicológicos ao empregado, que também não sofreu perda da capacidade de trabalho. Alegaram, ainda, que a condenação por dano moral é limitada aos casos de ofensa à honra, à boa fama, ao decoro e à dignidade do ser humano, como manda o 5º, inciso X, da Constituição Federal.
O relator, ministro Antônio Barros Levenhagen, entendeu correta a decisão do Tribunal paranaense. Ressaltou que a norma constitucional apontada pela empresa merece interpretação mais elástica, para incluir entre os bens protegidos não só a honra e a imagem no seu sentido mais estrito, mas também as seqüelas psicológicas causadas pelo ato ilícito.
“Constatado ter o recorrido sofrido perda auditiva em conseqüência das condições insalubres de trabalho, em função da qual se extrai notório abalo psicológico e acabrunhamento emocional, além de irrefutável depressão por conta do confinamento das possibilidades de inserção no mercado de trabalho, impõe-se a conclusão de achar-se constitucionalmente caracterizado o dano moral”, justificou o ministro.
A decisão foi acompanhada pela maioria dos integrantes da 4ª Turma do TST. Ficou vencido o ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho.
CONSULTOR JURÍDICO, 19 de outubro de 2006
Jornada de trabalho
Empresa tem de pagar hora extra para vendedor externoVendedor externo tem direito a receber horas extras. O entendimento é do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas, SP) mantido pela 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Os ministros não acolheram o recurso da empresa Schering-Plough que se negava a enquadrar o vendedor na regra do artigo 62, inciso I, da CLT, para lhe pagar as horas extras.
O artigo estabelece que estão fora do regime de oito horas “os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados”.
A empresa foi condenada pelo TRT de Campinas a pagar horas extras a um empregado que trabalhava como vendedor, em serviço externo, porque não aceitou enquadrá-lo nas regras da CLT. Para os juízes, em muitas situações, a atividade externa inviabiliza o controle da jornada, porém, a função desempenhada pelo vendedor não era incompatível com a fixação de horário de trabalho.
“O trabalhador subordinava-se ao cumprimento de uma meta diária estabelecida pela empregadora, que de antemão sabia a programação de visitas do empregado e diariamente, via internet, recebia o relatório das visitas efetivadas, de forma que conhecia perfeitamente o tempo dedicado pelo empregado a seus serviços”, registrou a decisão regional.
No TST, a empresa alegou que a decisão de segunda instância violou o artigo 62, inciso I, da CLT, e que o trabalhador não conseguiu comprovar seu direito. O relator, ministro Brito Pereira, ressaltou a incidência da Súmula 126 do TST sobre o caso, já que o exame das alegações patronais implicaria na reapreciação dos fatos e provas, hipótese vedada pela jurisprudência do Tribunal.
“Infere-se que o Tribunal Regional, soberano na apreciação de fatos e provas, foi contundente no sentido de que o reclamante não estava enquadrado na regra do artigo 62, inciso I da CLT, pois ficou evidenciado que a empresa fiscalizava o serviço externo e controlava a jornada diária do trabalhador”, concluiu o relator.
RR 620/2002-086-15-00.3
CONSULTOR JURÍDICO, 19 de outubro de 2006
Vai e vem
Banco tem de comprovar necessidade para transferênciaÉ obrigatória a comprovação da necessidade de serviço para que a transferência de local de trabalho de um funcionário seja considerada válida, sob pena de caracterizar-se como medida abusiva. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que manteve entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba. Pela decisão, o Banco do Brasil terá de restringir a transferência de seus funcionários.
A ação contra o banco foi proposta pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Campina Grande e Região. Em princípio, a instituição alegou ilegitimidade do sindicato para propor ação em nome de seus empregados. Sobre essa preliminar, o relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, concluiu que “a substituição processual pelo sindicato profissional é legítima e, neste caso, trata-se de direitos individuais homogêneos”.
Segundo o banco, o TRT paraibano não poderia ter reconhecido a legitimidade do sindicato. Isso porque, segundo a defesa, não há previsão legal que autorize a substituição processual para demandas como a examinada: declaração da abusividade das transferências de locais de trabalho. O ministro rejeitou o argumento e ressaltou que a solução adotada pelo TRT coincidiu com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal e do TST sobre o tema. Segundo os dois órgãos, a legitimidade do sindicato para a substituição processual é ampla.
Reconhecida a legitimidade, o Banco do Brasil sustentou que, embora esteja incluído na administração pública indireta, sujeita-se ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às regras de transferência de locais de trabalho. Também alegou que as transferências decorreram da necessidade de remanejamento de pessoal, provocada pela implantação de plano de demissão voluntária.
A 2ª Turma do TST, ao acompanhar decisão do TRT, ressaltou que o banco precisa comprovar que a transferência do funcionário será essencial. O TRT paraibano destacou que a CLT disciplina o tema e estabelece a transferência como exceção, e não regra, exceto para ocupantes de cargos comissionados e para aqueles cujos contratos tenham a transferência como condição implícita ou explícita.
O ministro Renato Paiva observou que os autos não indicaram que os trabalhadores afetados pelas transferências ocupassem cargos de confiança nem que seus contratos tivessem cláusula expressa de transferência.
RR 654.348/2000.0
18/10/2006
Turmas do TST retiram de pauta processos sobre OJ 177Seguindo o procedimento adotado pela Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), as seis Turmas do Tribunal Superior do Trabalho retiraram de pauta os processos que tratam da continuidade ou não do contrato de trabalho quando o trabalhador se aposenta espontaneamente mas continua a trabalhar. As decisões do TST seguiam a Orientação Jurisprudencial 177, segundo a qual a aposentadoria extingue o contrato de trabalho.
Na semana passada, porém, o Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 1721) e considerou inconstitucional o parágrafo 2º do artigo 453 da CLT. O parágrafo diz que a aposentadoria de empregado que não atingiu 35 anos de serviço, se homem, ou 30, se mulher, acarreta a extinção do vínculo de emprego.
Os processos sobre a matéria serão retirados de pauta até que o Pleno do TST decida sobre o cancelamento ou a reformulação da OJ 177, diante da decisão em sentido contrário do STF.
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, acompanhando o voto do ministro João Oreste Dalazen, confirmou decisão do TRT da 15ª Região (Campinas/SP) que considerou não haver justo motivo para a demissão de empregado do HSBC Bank Brasil S.A - Banco Múltiplo, dispensado do emprego pela emissão de cheques sem fundo.
O empregado foi contratado pelo banco em julho de 1994, como técnico de agência de caixa, com salário de R$ 836,32. No dia 6 de junho de 2001, enquanto ainda trabalhava na empresa, ajuizou reclamação trabalhista pleiteando pagamento de horas extras e diferenças de salário por ocupar dupla função.
No dia 26 de junho de 2001, o bancário complementou a reclamação alegando que a empresa, após tomar ciência do ajuizamento da ação trabalhista, passou a pressioná-lo, tratando-o com rigor excessivo, dando causa à rescisão indireta do contrato de trabalho.
Em contestação, o banco afirmou que a dispensa se deu por justa causa, no dia 13 de junho, porque o empregado teria emitido, em curto prazo de tempo, quatro cheques sem fundo, nos valores de R$ 17,00; R$ 30,00; R$ 50,00 e R$ 60,00. Disse que a rescisão se deu conforme o estabelecido no artigo 518 da CLT, que considera justa causa, para efeito de rescisão de contrato de trabalho do empregado bancário, “a falta contumaz de pagamento de dívidas legalmente exigíveis”.
Segundo o banco, o empregado se recusou a assinar a comunicação de dispensa, e por isso foram chamadas duas testemunhas para atestar a recusa. O banco alegou, ainda, que o empregado, ao ajuizar a reclamação trabalhista, agiu ciente de que seria demitido pela quebra da fidúcia, porém “preferiu esconder o fato da justiça”, mascarando uma rescisão indireta do contrato de trabalho.
O juiz de primeiro grau considerou justa a causa da rescisão. Fundamentou o voto no sentido de que a emissão contumaz de cheques sem fundo era motivo suficientemente grave para sustentar a demissão. Salientou, ainda, que não houve prova das alegadas perseguições sofridas pelo empregado. Em contrapartida, condenou o Banco ao pagamento das horas extras pleiteadas.
Insatisfeitas, ambas as partes recorreram da decisão. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região entendeu que não houve motivo para a rescisão indireta, mas que também não era o caso de demissão por justa causa.
Disse o acórdão que, segundo as regras traçadas pelo Banco, o empregado deve ser advertido por escrito sempre que cometer faltas no exercício da função e que o banco, desobedecendo as próprias regras, deixou de advertir o empregado, preferindo demiti-lo. Por tal motivo, o TRT reformou a decisão, transformando a demissão em dispensa imotivada, com o pagamento de todas as verbas rescisórias, como FGTS e aviso prévio. Manteve a decisão quanto ao direito do empregado às horas extras.
O banco recorreu ao TST por meio de recurso de revista, alegando que houve confissão por parte do empregado acerca da emissão dos cheques devolvidos sem provisão de fundos, restando violado o artigo 508 da CLT. O relator do processo, ministro João Oreste Dalazen, não conheceu do recurso. Segundo o voto, o TRT reconheceu que o autor da ação emitiu os cheques sem fundo, porém consignou que o banco descumpriu norma interna que estabelece que o empregado deve ser advertido por escrito nos primeiros dois cheques, o que não ocorreu.
O ministro entendeu que o HSBC pretendia, com o recurso, revolver matéria que envolve fatos e provas, o que é vedado na atual fase recursal, conforme entendimento predominante do TST, previsto na Súmula n° 126, que diz ser “incabível o recurso de revista ou de embargos para reexame de fatos e provas”. (RR-318/2001-124-15-00.6).
O empregado submetido à jornada de trabalho noturna integral – entre as 22h de um dia e as 5h do seguinte – tem direito ao respectivo adicional (de pelo menos 20%) também sobre as horas que excederem ao período legal. Esse entendimento, consolidado no item II da Súmula 60 do Tribunal Superior do Trabalho, foi aplicado por sua Terceira Turma ao deferir recurso de revista, conforme voto do ministro Alberto Bresciani (relator), a um grupo de ex-empregadas do Hospital Fêmina S/A, localizado em Porto Alegre (RS).
De acordo com a redação do item jurisprudencial (Súmula nº 60, II), “cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do artigo 73, parágrafo 5º, da CLT”.
Apesar da previsão, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul) entendeu que o pagamento do adicional noturno sobre as horas excedentes às 5h da manhã era indevido. No caso, as autoras do recurso atuavam em regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, sempre das 19h de um dia até as 7h da manhã do dia seguinte.
“Assim, no horário de 5h às 7h, as trabalhadoras estavam submetidas à prorrogação da jornada noturna, pelo que, neste interregno, também é devido o pagamento de adicional noturno, nos moldes do que preceitua o verbete da jurisprudência”, esclareceu o ministro Alberto Bresciani ao reconhecer, na decisão regional, contrariedade à Súmula nº 60 do TST.
A constatação levou ao deferimento do recurso de revista a fim de restabelecer sentença de primeira instância (Vara do Trabalho da capital gaúcha), que havia condenado o Hospital a pagar o adicional noturno sobre as horas trabalhadas após as 5h da manhã. (RR 832/2004-011-04-00.0)
Uma questão processual que não esteja diretamente ligada ao mérito da decisão não pode ser objeto de ação rescisória, instrumento que permite à parte pedir a desconstituição de decisão já sob o efeito da coisa julgada. Com base nesse entendimento, manifestado pelo ministro Emmanoel Pereira (relator), a Seção Especializada em Dissídios Individuais – 2 (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou a extinção de um processo movido pelo Banco Itaú S/A contra o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Bagé (RS).
“O TST vem admitindo a possibilidade de uma questão processual ser objeto de ação rescisória, desde que seja pressuposto de validade de uma sentença que houvesse enfrentado o mérito da causa”, afirmou o relator ao afastar o pedido do Itaú.
A demanda processual girou em torno do pagamento de diferenças do Plano Collor, requeridas judicialmente pelo sindicato em nome da categoria bancária (substituição processual). A ação foi julgada procedente e, em seguida, passou-se à sua execução, o que permitiu o levantamento dos valores depositados pelos substituídos processuais (bancários).
Simultaneamente, contudo, em outro processo, o Banco Itaú obteve julgamento favorável em ação rescisória em que o pagamento foi considerado improcedente. Com a decisão, o título executivo foi desconstituído e o Itaú buscou a restituição dos valores pagos.
A instituição financeira tentou, então, aplicar o resultado da ação rescisória no processo em execução. A tentativa patronal ocorreu por meio de agravo de petição formulado contra o Sindicato dos Bancários de Bagé. A iniciativa foi considerada inviável pela 1ª Vara do Trabalho de Bagé e levou a uma ação rescisória negada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul).
De acordo com o TRT gaúcho, a reformulação da decisão tornou-se impossível devido a uma questão de natureza processual. O pedido de restituição dos valores não poderia ser dirigido contra o sindicato, considerado como parte ilegítima para figurar como réu de execução destinada ao ressarcimento do dinheiro. Apenas os beneficiários, ou seja, os bancários poderiam ser executados, pois eles receberam as diferenças.
O posicionamento regional levou à interposição, sem êxito, do recurso ordinário em ação rescisória no TST. Em seu voto, o ministro Emmanoel Pereira frisou que “somente é passível de desconstituição a decisão que tenha definido o mérito da causa, configurando, assim, a impossibilidade jurídica do pedido de rescisão em que apenas foi indeferida a execução direta contra o sindicato representativo da categoria profissional para o recebimento de valores indevidamente recebidos pelos substituídos processuais”.
O relator registrou, ainda, que a decisão do TRT gaúcho também afirmou a necessidade do ajuizamento de uma ação própria para obter a restituição dos valores levantados pelos trabalhadores, a fim de preservar o princípio da ampla defesa. (ROAR 658/2003-000-04—00.0)
