Informativo Eletrônico n.º 267   -   Ano 03   -   Curitiba (PR), 19 de outubro de 2006.




SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DO SECRETÁRIO

Em 18 de Outubro de 2006

O Senhor Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, considerando o preenchimento dos requisitos para a publicação do pedido de registro sindical, previstos na Portaria nº. 343, de 04 de Maio de 2000 e alterações posteriores, dá ciência do requerido pela(s) entidade(s) abaixo mencionada(s), ficando aberto o prazo de 30 (trinta dias), para que as partes interessadas possam se manifestar nos termos do artigo 5º da Portaria nº. 343/2000. As impugnações deverão ser feitas mediante requerimento e entregues no Protocolo Geral do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), instruído com os seguintes documentos:

a) comprovante de registro do impugnante no MTE;

b) comprovante de depósito original no valor R$ de 83,77 (oitenta e três reais e setenta e sete centavos). O recolhimento do valor deverá ser realizado por meio de GRU (Guia de Recolhimento da União), código de recolhimento: 68888-6; UG/Gestão: 380918/00001 a ser preenchido por meio da INTERNET nos endereço eletrônico: www.stn.fazenda.gov.br (decreto nº. 4950 de 09/01/2004). Não aceitamos cópia mesmo autenticada.

Processo 46000.007585/2006-93

Entidade Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Ramo da Construção Civil, Montagens, Instalações de Caieiras, Franco da Rocha, Francisco Morato e Mairiporã - SINTRACON - CAIEIRAS - SP.

Abrangência Intermunicipal

Base Territorial *São Paulo* - Caieiras, Francisco Morato, Franco da Rocha e Mairiporã.
Categoria Profissional dos Trabalhadores nas Indústrias do Ramo da Construção Civil.

ANDAMENTO DO PROCESSO
PROCESSO DE PEDIDO DE REGISTRO

 

Processo:
46000.007585/2006-93
Tipo Entidade:
Sindicato
  Origem Entidade:
CNES
Nome:
Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias no Ramo da Construção Civil de Caieiras, Franco da Rocha, Francisco Morato e Mairiporã - SINTRACON
Categoria:
Trabalhadores dos setores: I - construção civil em geral, de grandes e pequenas estruturas, qualquer que seja a forma de edificação, inclusive estruturas metálicas; II - atividades auxiliares e subsidiárias da construção civil, demolições, como estudos do solo, sondagens, escavações e fundações, análise de concreto e de materiais, de estrutura e assemelhados, bem assim serralheria para produção própria de esquadrias metálicas e outras, revestimentos de paredes, assoalhos, pisos, raspagem e aplicação de material impermeabilizante; III - montagem industrial, comercial e de edifícios de qualquer natureza; IV - engenharia consultiva; V - olaria; tijolos de barro e cerâmicos, blocos e lajes. VI - ladrilhos hidráulicos, produtos de cimento, inclusive artefatos de cimento armado; VII - cerâmica para construção, branca, vermelha e outras, inclusive refratários; VIII - pintura em geral, estuque, ornatos e decorações; IX - oficiais eletricistas, instalações elétricas, de gás, sanitárias, hidráulicas, inclusive reparações e manutenção, qualquer que seja a natureza dos serviços e da atividade, especialmente telefônicas, telecomunicações, televisão a cabo; X - pedreiros, carpinteiros, pintores, estucadores, armadores, eletricistas, encanadores/bombeiros hidráulicos, azulejistas, serventes de obras, encarregados, mestres e contra-mestres, oficiais e 1/2 oficiais, pessoal administrativo e de escritório e demais trabalhadores em canteiros de obras ou empresas do setor econômico, inclusive de empreiteiras, sub-empreiteiras, autônomos, locadoras de mão-de-obra, prestadoras de serviços, ainda que constituídas em forma de: associações ou cooperativas e serviços temporários voltados para a construção civil; XI - trabalhadores da construção civil, com ou sem registro, mesmo enquanto desempregados, a procura de emprego no setor ou atuando em atividade informal; XII - imigrantes legalizados ou não, quando e enquanto ativarem-se na construção civil; XIII - trabalhadores da construção civil, quando a enquanto transferidos da base territorial do sindicato para o exterior especialmente para a região do Mercosul; XIV - estudos do solo, sondagens, escavações a fundações; XV - análise de concreto e de materiais para construção, de estruturas e assemelhados; XVI - serralheria para produção própria de esquadrias metálicas e outras; XVII - escavação do solo, construção e manutenção de sepulturas; XVIII - demolições;
Tipo Setor Econômico: Laboral   Setor Econômico: Indústria
Telefone: (11) 4441-0804   Fax: (11) 4441-0804
Email:  
Endereço: Rua Pardal, nº 119 - sala 02
Município: Caieiras   UF: SP   CEP: 07700000
Observação: Presidente: Manoel Simões de Brito - Comprovante de Depósito (RCP) de R$ 167,54, original, fl nº 02
Tipo da Abrangência: InterMunicipal
Base Territorial: *São Paulo* - Caieiras, Francisco Morato, Franco da Rocha, Mairiporã.



ANDAMENTO DO PROCESSO

Fase Data Observação
PRO  26/04/2006  Processo cadastrado 
ENT  04/05/2006  Processo cadastrado 
RCP  06/06/2006  167,54 
ARP  18/07/2006   
RET  16/08/2006  1) A entidade Deverá retificar o estatuto social discriminando o termo “Afins” e “assemelhados” descritos na categoria no estatuto sócial, para não deixar margem para entendimentos ambíguos; 2) enviar a Ata da AGE de retificação bem como a lista de presença, ambas originais, ou em caso de cópias tera que ser autenticada folha a folha; 3) enviar a cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) www.receita.fazenda.gov.br . 
OFI  17/08/2006  OF/DICNES/CGRS/SRT/Nº1485/06 
ARC  06/09/2006  Prazo de 30 dias a contar deste para apresentação de documentos. Não atendendo será arquivado conforme art. 4º § 2º da Portaria nº 343, de 04 de maio de 2000, o requerente não cumprindo a(s) exigência(s), o pedido será declarado inepto, e, a seguir, encaminhado ao Arquivo Geral deste Ministério. 
APE  10/10/2006  Processo Apenso 46000.022151/2006-13. Obs.: Ecaminha CNPJ, Ata da Assembléia e Lista de Presença de 15/9/6. Editais de Convocação de 15/9/6 jornal: Diário Ofical;Primeira Mão. Estatuto Social . 
ARP  10/10/2006  Para análise do apenso 46000.022151/2006-13 
DOC  18/10/2006  para PPR  
ECA  18/10/2006   
EXE  18/10/2006   
PPR  19/10/2006  Seção, I pág, 49 nº 201. 
REA  19/10/2006   



LEGENDA DAS FASES DE ANDAMENTO

Fase Descrição
APE  Processo Apenso - juntado ao processo principal  
ARC  Aviso de Juntada de recebimento de correspondência  
ARP  Proc. encaminhado p/Analista analisar e ou revisar análise  
DOC  Documentação Completa  
ECA  Encaminhamento do(s) Processo(s) ao Coordenador-Geral de Registro  
ENT  Entrada do Processo no Cadastro Nacional das Entidades Sindicais  
EXE  executar revisão e/ou assinar pedidos - confirmar (a ) despachos  
OFI  Ofício de Notificação (solicitando o cumprimento de exigências)  
PPR  Publicação do Pedido de Registro no DOU  
PRO  Pedido protocolado no Protocolo Geral do MTE  
RCP  Recebimento de Comprovante de Depósito para Publicação  
REA  Retorno ao Cadastro Nacional das Entidades Sindicais (CNES)  
RET  Pedido Retido por falta de Documentos