SECRETARIA
DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DO SECRETÁRIO
Em
19 de Outubro de 2006
Desistência e Concessão
de Registro Sindical.
O
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO,
no uso de suas atribuições legais e com fundamento na
Portaria no- . 343 de 04 de maio de 2000, na Portaria no- . 310 de
05 de abril de 2001 e NOTA TÉCNICA DIAN/no-. 502/2006, e uma
vez que a desistência no-. 46000.006143/2005-49 está apta
a produzir seus jurídicos e legais efeitos, RESOLVE
CONCEDER o
registro sindical ao Sindicato dos Trabalhadores na Indústria
da Construção de Estradas, Pavimentação,
Obras de Terraplenagem em Geral (Barragens, Aeroportos, Canais e Engenharia
Consultiva) do Estado do Acre - SINTRATERRA, n.o- 46000.017662/99-97,
para representar a categoria Trabalhadores na Indústria da Construção
de Estradas, Pavimentação, Obras de Terraplenagem em
Geral (barragens, aeroportos, canais e engenharia, consultiva), base
territorial no Estado do Acre, em respeito ao princípio da unicidade
sindical e para fins de pré-anotação no Cadastro
Nacional das Entidades Sindicais, excluir
a categoria dos Trabalhadores na Indústria da Construção de Estradas, Pavimentação,
Obras de Terraplenagem em Geral (barragens, aeroportos, canais e engenharia,
consultiva), da representação do Sindicado dos Trabalhadores
na Indústria da Construção Civil do Estado do
Acre - STICCEA, Carta Sindical, Livro 074, Folha 100, Ano 1976.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA
ANDAMENTO
DO PROCESSO
PROCESSO DE PEDIDO DE REGISTRO
| Processo: |
46000.017662/99-97 |
| Tipo Entidade: |
Sindicato |
|
Origem Entidade: |
CNES |
| Nome: |
"Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção de Estradas,
Pavimentação, Obras de Terraplenagem em Geral (Barragens, Aeroportos,
Canais e Engenharia Consultiva) do Estado do Acre - SINTRATERRA |
| Categoria: |
Trabalhadores
na Indústria da Construção de Estradas, Pavimentação,
Obras de Terraplenagem em Geral (barragens, aeroportos, canais
e engenharia, consultiva) |
| Tipo
Setor Econômico: |
Laboral |
|
Setor
Econômico: |
Indústria |
| Telefone: |
00002240924 |
|
Fax: |
|
| Email: |
|
| Endereço: |
Estrada da Sobral, 160 |
| Município: |
Rio Branco |
|
UF: |
AC |
|
CEP: |
69903700 |
| Observação: |
Requer Registro - br 6.6.1, 4.9.2 , 2.12.3, 01.04.04 |
| Tipo
da Abrangência: |
Estadual |
ANDAMENTO DO PROCESSO
| Fase |
Data |
Observação |
| ENT |
23/11/1999 |
MTb/SRT |
| PRO |
23/11/1999 |
MTb |
| RCP |
01/12/1999 |
fls.
02, 118,24 |
| RET |
24/12/1999 |
Os
edit. convocaram só associados, e são cópias de
pág. incompletas.Convocar de acordo c/ o estatuto e comprovar para
q. conta foi paga a taxa para a publicaçào do registro. |
| RET |
10/01/2000 |
Of.
013/2000 - Falta comprovante de depósito de R$
118,24, cópia autenticada da Ata da assembléia, Editais de convocação
e suas respectivas publicações |
| ARC |
04/09/2000 |
Às fls. 35 do processo está anexada AR referente
ao ofício 013/2000. |
| JTD |
15/05/2001 |
Encaminha
copias dos estatutos autenticados, copias das Atas autenticadas,
RCP no valor de R$ 118,24 e Editais: DOE,
convocaçoes. fls (37 a 62). |
| RET |
22/05/2001 |
Interessado
não entendeu a ratif. publicou edit.
de 1989. Ratificar os editais, a ata e pagar a taxa para publicação
de R$ 118,24. |
| RET |
28/06/2001 |
A
categ. Operadores de Máq. não constitui categoria
seria do Grupo (Construção de Estradas, Pavimentação e Obras de
Terraplenagem em Geral) Definir seé Trabalhadores ou Indústria
da Construção...... |
| JTD |
18/07/2001 |
Of.
833- requerim. ao Ministro/MTE, depós. orig.
de R$ 118,24, estat. atual autent., convoc. a categ. e Ï só assoc.,
jornal DOE, estad. e munic. (concomit.) 11 dias antes da AGE, ata
auten. |
| JTD |
18/12/2001 |
às fls. 67 consta devolução
de ENVELOPE/AR ref. Of.833/01 - (motivo - end. insuficiente) |
| APE |
16/01/2002 |
proc.
46000.000535/02 enc. mudança de endereço. |
| RET |
04/10/2002 |
Sugerimos
que a entidade redefina a categoria como sendo "Trabalhadores na Indústria da Construção de Estradas, Pavimentação,
Obras de Terraplenagem em Geral (Barragens, Aeroportos, Canais
e Engenharia Consultiva). A entidade deverá ratificar a fundação
da entidade convocando tanto os "Operadores de Máquinas" quanto
o grupo citado. Enviar editais, ata e estatuto atuais e definidos
conforme o solicitado + lista de presenças da assembléia que houver. |
| OFI |
21/10/2002 |
OFI
1165/2002 Analista ´Brígida suger que entidade
redefina a categoria como sendo "Trabalhadores na Indústria da
Construção de Estradas, Pavimentação, Obras de Terraplenagem em
Geral (Barragens, Aeroportos, Canais e Engenharia Consultiva).
A entidade deverá ratificar a fundação da entidade convocando tanto
os "Operadores de Máquinas" quanto o grupo citado. Enviar editais,
ata e estatuto atuais e redefinidos num prazo mínimo de 10 a partir
do dia seguinte da publicação, cópias autenticadas completas ou
originais + lista de presenças da assembléia que houver |
| ARC |
26/11/2002 |
às
fls. 71 consta AR ref. of. 1165/2002 |
| APE |
29/11/2002 |
Processo
Apenso 46000.010044/2002-19. Obs.: O presidente Sr. Sebastião Miguel Mendes (mesmo) solicita novo pedido de registro
apresenta editais, no jornal a Gazeta e DOU de Rio Branco, para
fundação do sindicato, eleição de diretoria, aprovação do estatuto,
em 9.7.2 publica extato de estatuto no DOU/AC continua com mesma
denominação... cx, |
| APE |
17/10/2003 |
Processo
Apenso 46000.016010/2003-19. Obs.: Comprovante de pagamento original
pago em dinheiro no valor de R$ 118,24. Ata
da AGE do dia 10/09/03 , lista de presença da mesma e estatuto
social. |
| RCP |
11/11/2003 |
118,24 |
| RET |
06/02/2004 |
O
interessado enviou estatuto com constando alguns (artigos inalterados),
deverá enviar estatuto com todos os artigos;
Enviar também recibo da taxa de R$ 49,30 para complemento Falta
o pagamento da taxa de R$ 49,30 (quarenta e nove reais e trinta
centavos) para complemento da taxa de R$ 167,54 (cento e sessenta
e sete reais e cinqüenta e quatro centavos), fixada pela Portaria
nº 1.269, de 22 de dezembro de 2003 publicada no DOU de 24 de dezembro
de 2003, a qual revogou a Port. Nº 375, de 23 de maio de 2000. |
| APE |
30/03/2004 |
Processo
Apenso 46000.005090/2004-68. Obs.: comprovante original no valor
de 49.30 e estatuto original rubricado folha
a folha |
| DOC |
29/04/2004 |
|
| ASP |
06/05/2004 |
Nilson
Mourão |
| ECA |
07/05/2004 |
D
Prs 09/2004 |
| MEM |
10/05/2004 |
MEMO
GM/MTE 1090/2004 |
| REA |
18/05/2004 |
|
| PPR |
19/05/2004 |
Seção I, pág. 75, nº 95 |
| DAN |
05/07/2004 |
Para
análise |
| RET |
28/07/2004 |
Enviamos
OF/SRT/CGRS/DIAN/Nº 131/2004 - Solicitando
taxa no valor de R$ 83,77. Referente a custos com a publicação
no DOU. |
| APE |
09/08/2004 |
Processo
Apenso 46000.013474/2004-54. Obs.: Resposta ao OF/SRT/CGRS/DIAN/Nº 131/2004. |
| TEL |
12/08/2004 |
Sra.
Edileusa informa sobre recolhimento de 5.8.4, comprovante para
publicação = 46000.013474/2004-54 |
| APE |
12/08/2004 |
Processo
Apenso 46000.013748/2004-13. Obs.: |
| ANA |
18/08/2004 |
A3 |
| ECA |
19/08/2004 |
|
| REC |
19/08/2004 |
|
| EXE |
23/08/2004 |
sp |
| DAN |
10/09/2004 |
|
| MEM |
23/09/2004 |
MEMO/MTE/SRT/CGRS/Nº 207/2004 presta informações
para MEMO GM/MTE/ 1090/2004 |
| SDO |
24/09/2004 |
Seção I, pág. 134, nº 185 |
| MEM |
24/09/2004 |
MEMO/MTE/SRT/CGRS/Nº 208/2004 presta informações
para MEMO AAP/MTE 1132/2004 |
| REC |
14/10/2004 |
Cx.
88 |
| REA |
14/10/2004 |
|
| APE |
04/05/2005 |
Processo
Apenso 46000.006144/2005-93. Obs.: Requer Filiação. |
| DAN |
06/06/2005 |
|
| REC |
06/06/2005 |
|
| OFI |
30/06/2005 |
Enviamos
OF/SRT/CGRS/DIAN/Nº 055/2005. Esclarecer
termos do acordo. |
| RET |
18/07/2005 |
A2
- Aguardando cumprimento do Of. |
| APE |
06/01/2006 |
Processo
Apenso 46000.022550/2005-01. Obs.: Resposta ao OF/SRT/CGRS/DIAN/Nº 055/2005. |
| ECA |
13/10/2006 |
|
| ESE |
17/10/2006 |
|
| RES |
20/10/2006 |
Seção, I pág, 184 nº 202. Nota Técnica DIAN/ Nº.
502/2006 Desse modo, considerando que a desistência de impugnação
está apta para produzir seus efeitos legais e jurídicos, proponho
a insubsistência da impugnação 46000.010437/2004-94 e a CONCESSÃO
do Registro Sindical nº 46000.017662/99-97 ao Sindicato dos Trabalhadores
na Indústria da Construção de Estradas, Pavimentação, Obras de
Terraplenagem em Geral (Barragens, Aeroportos, Canais e Engenharia
Consultiva) do Estado do Acre – SINTRATERRA, para representar a
categoria dos Trabalhadores na Indústria da Construção de Estradas,
Pavimentação, Obras de Terraplenagem em Geral (barragens, aeroportos,
canais e engenharia, consultiva), com base territorial no Estado
do Acre, bem como, em respeito ao princípio. |
LEGENDA DAS FASES DE ANDAMENTO
| Fase |
Descrição |
| ANA |
Processo
Analisado |
| APE |
Processo
Apenso - juntado ao processo principal |
| ARC |
Aviso
de Juntada de recebimento de correspondência |
| ASP |
Pedido
GM - Assessoria Parlamentar (processo, fax, memo, etc) |
| DAN |
Divisão de Análise
e Norma |
| DOC |
Documentação
Completa |
| ECA |
Encaminhamento
do(s) Processo(s) ao Coordenador-Geral de Registro |
| ENT |
Entrada
do Processo no Cadastro Nacional das Entidades Sindicais |
| ESE |
Encaminhado
para Secretaria Executiva (rever e/ou Assinar despacho) |
| EXE |
executar
revisão e/ou assinar pedidos - confirmar
(a ) despachos |
| JTD |
Juntada
de Documentos ao Processo Principal |
| MEM |
Encaminhamento/recebimento
de Memorando |
| OFI |
Ofício de Notificação (solicitando o cumprimento
de exigências) |
| PPR |
Publicação
do Pedido de Registro no DOU |
| PRO |
Pedido
protocolado no Protocolo Geral do MTE |
| RCP |
Recebimento
de Comprovante de Depósito para Publicação |
| REA |
Retorno
ao Cadastro Nacional das Entidades Sindicais (CNES) |
| REC |
Recebimento
de Processo |
| RES |
Registro
Sindical publicado no DOU |
| RET |
Pedido
Retido por falta de Documentos |
| SDO |
Processo
Sobrestado |
| TEL |
Interessado
(procurador) requer informações, consulta
por telefone |
|
