JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO, 23 de outubro de 2006 | Brasil
Lula nega dividir o país e diz que rico não precisa do Estado
Presidente afirma que tem consciência do que São Paulo representa na economia | Exposição de "Lulinha" deixa petista abatido; aliados avaliam que investigações sobre negociação do dossiê não ameaçam sua vitória
MALU DELGADO
DA REPORTAGEM LOCALNa reta final de campanha, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva negou ontem que, durante o processo eleitoral, tenha dividido o país entre "ricos e pobres". Porém, entre elogios ao Estado de São Paulo e afirmações de que governa e governará para 190 milhões de brasileiros, o presidente também alegou que "rico não precisa do Estado brasileiro" e que seus adversários têm um projeto político "para atender apenas aos interesses da elite".
"Aí eles inventaram: o Lula quer dividir o Brasil entre pobres e ricos. Eu não quero dividir coisa nenhuma. Eu já nasci pobre. (...) Eu não dividi não. Eles é que dividiram. (...) Se dependesse de mim, só tinha rico", disse em comício na Cidade Tiradentes, região da periferia na zona leste de São Paulo.
O presidente estava ligeiramente abatido. Segundo aliados, Lula ficou bastante irritado com a publicação da foto do filho, Fábio Silva, na capa da revista "Veja". O presidente considera que a campanha passou a expor sua família. Lula evitou a imprensa ontem.
Sobre o caso dossiê, o presidente e a coordenação de campanha avaliaram, em conversas reservadas, que o relatório da Polícia Federal não trouxe revelações capazes de alterar a perspectiva de vitória no segundo turno. Foram descobertas ligações telefônicas do ex-ministro José Dirceu e do chefe-de-gabinete de Lula, Gilberto Carvalho, a Jorge Lorenzetti, considerado o "mentor" da compra do dossiê. Lorenzetti integrou a campanha de Lula.
Em comício de aproximadamente 20 minutos, Lula mostrou preocupação em enfatizar que não trata São Paulo com preconceito, apesar de seus aliados já terem feito reiteradas críticas à "elite paulistana", a quem se referiram como golpista. Geraldo Alckmin (PSDB) teve ampla vantagem sobre Lula em São Paulo, com 54% a 37% dos votos válidos.
"Tenho consciência do que São Paulo representa na economia nacional. Tenho consciência de que o presidente da República precisa governar o Brasil para 190 milhões de habitantes. (...) E tenho clareza (...) que a gente precisa estar cuidando sempre dos mais necessitados. Porque o rico não precisa do Estado brasileiro. Quem precisa do Estado brasileiro é o povo pobre deste país", afirmou.
O petista passou a fazer promessas nos comícios. Disse que num segundo mandato vai criar 300 mil vagas nos ProUni (bolsas para universitários carentes). Prometeu criar postos da Caixa Econômica Federal em todos os Estados do país para atender os prefeitos e garantiu que "nenhuma empresa será privatizada no país".
Pobres e banqueiros
Segundo Lula, "a verdade nua e crua é que no programa político da elite (...) o pobre não está incluído". "Pobre só tem importância em época eleitoral. Em época eleitoral, pobre vale mais do que banqueiro."
O tom messiânico é mantido nos comícios. Para Lula, "foi Deus que garantiu o segundo turno", o que permitiu uma comparação para "o povo entender" a diferença entre os dois projetos. "De um lado, o projeto que só tem como interesse atender a elite. De outro lado, o projeto que quer governar para todos, mas sabe que quem merece atenção especial é o povo pobre", afirmou.
O presidente da Câmara, Aldo Rebelo (PC do B-SP), também fez um rápido discurso antes do comício de Lula. Afirmou que Alckmin parece "personagem da propaganda daquele Itaú Personalité". "O público dele é do torneio de tênis na Costa do Sauípe", ironizou.
Em seguida, Lula concordou com o aliado: "Esse é um país de todos. Não é o país de jogadores de tênis apenas".
Ao final do comício, Lula disse que os adversários deveriam "rezar" para que ele vença a eleição, porque ele deixaria "o Brasil muito melhor".
JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO, 23 de outubro de 2006 | Brasil
ELEIÇÕES / PRESIDÊNCIA
Alckmin diz que, se perder, não será conivente com impunidade
Declaração destoa da adotada por parte da oposição que prega diálogo em eventual governo Lula | Em entrevista ao programa "Roda Viva", da TV Cultura, tucano diz que corrupção na atual gestão é comandada a partir de dentro do Planalto
JOSÉ ALBERTO BOMBIG
DA REPORTAGEM LOCALO candidato do PSDB a presidente, Geraldo Alckmin, deu ontem, pela primeira vez, sinais de que seu partido, caso ele seja derrotado domingo que vem, não abandonará o tom áspero das cobranças de esclarecimentos no caso do dossiê feitas até agora por sua campanha.
No programa "Roda Viva" (TV Cultura), questionado sobre um suposto "terceiro turno" das eleições se o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vencer, Alckmin respondeu: "O que o PT não pode exigir da oposição é impunidade. Querer que a oposição seja conivente com a impunidade não pode".
A declaração contraria os interesses dos coordenadores da campanha de Lula neste segundo turno e também de parte da oposição. Ambos pregam um "diálogo" ou uma "concertação" pela governabilidade caso o presidente seja reeleito, o que implicaria um abrandamento dos ânimos no caso das investigações quanto à origem do dinheiro que seria utilizado por ex-petistas na compra de um dossiê contra tucanos.
Após a gravação do programa, Alckmin evitou comentar uma possível vitória de Lula, mas disse que "quem ganha governa, quem perde fiscaliza". Segundo ele, se vencer a eleição domingo, o PSDB não contará com a ajuda do PT, pedirá apenas uma "oposição madura".
Planalto
Na entrevista ao "Roda Viva", gravada durante a tarde e que foi ao ar excepcionalmente na noite de ontem, em razão do debate de hoje na TV Record, o tucano acusou o Palácio do Planalto de comandar a corrupção no país. O chefe-de-gabinete de Lula, Gilberto Carvalho, é o mais recente personagem do escândalo do dossiê.
"É um governo em que a corrupção acontece comandada dentro do Palácio do Planalto e ninguém [na Presidência] vê. Nem a velhinha de Taubaté acredita nisso", afirmou.
O tucano também incluiu em sua pauta de campanha a investigação do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público, revelada pela revista "Veja", que aponta superfaturamento em obras federais no aeroporto de Congonhas, em São Paulo.
"O que a gente sabe [sobre os escândalos] é a ponta de um iceberg. Veja agora o escândalo dos aeroportos, o finger de R$ 700 mil foi de 2 milhões", disse.
Em seguida, ele comentou uma entrevista de Lula na qual o presidente teria dito que o governo foi "grosseiro" com o caseiro Francenildo Costa, que teve seu sigilo bancário violado no escândalo que culminou com a demissão do ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci.
"Crime virou grosseria, olha o nível de tolerância que o governo está chegando."
Alckmin foi pouco questionado sobre casos de corrupção e desvios éticos envolvendo o PSDB. Em um desses momentos, ele saiu em defesa de sua filha, Sofia, que trabalhou na butique de luxo Daslu, acusada de sonegação fiscal.
Sofia foi até a Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda tratar de questões do interesse da loja. "Ela não pediu [nada], ela era empregada da loja, não era sócia. Foi publicamente até uma repartição pública", disse o tucano.
Segundo ele, o tema não o incomoda. "Não tenho nenhum problema de abordar questões de família, sou republicano."
JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO, 23 de outubro de 2006 | Brasil
Presidente estuda "flexibilizar" gastos sociais
Resposta de Lula à Folha indica que governo federal não descarta reduzir vinculações de gastos para educação e saúde | Ministro Paulo Bernardo já defendeu ampliação da DRU para até 30%, o que traria a redução dos gastos sociais; FMI defende a flexibilização
FABIANE LEITE
DA REPORTAGEM LOCALO presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que colou em seu adversário Geraldo Alckmin (PSDB) os riscos dos cortes em áreas sociais e da privatização, não descarta dar fim às vinculações de receitas à Saúde e Educação para dar maior flexibilidade ao Orçamento.
Questionado pela seção "Candidatos em 20 pontos" da Folha sobre a manutenção das vinculações em Saúde e Educação, Lula afirmou, logo após o primeiro turno: "A mudança nos dispositivos constitucionais não é uma prioridade, mas isto pode ser discutido dentro de um programa de melhora da qualidade do gasto primário, desde que se garanta um crescimento real mínimo destes gastos por habitante".
devido aos sucessivos descumprimentos das regras das vinculações. A União é obrigada a gastar 18% da receita de impostos em Educação, e Estados e municípios, 25%. Na Saúde, o Orçamento da União está atrelado ao crescimento do PIB, e Estados e municípios devem aplicar, 12% e 15% da receita de impostos, respectivamente.
Hoje os dois setores já perdem com a DRU (Desvinculação das Receitas da União), que permite ao governo federal liberdade para gasto de 20% da arrecadação de impostos. Só a Educação tem prejuízo anual estimado de mais de R$ 4 bilhões com o artifício, criado no governo Fernando Henrique Cardoso com outro nome.
No caso da Saúde há o problema da falta de regulamentação da vinculação, que leva a manobras como a inclusão de gastos sociais e outros programas na conta do setor. Lula, no último ano, incluiu o Bolsa Alimentação e o Farmácia Popular como gasto em saúde.
"Ele cogita a possibilidade de desvincular. Qual seria o mecanismo para obrigar a gastar, seria pela vontade [do próprio governo]?, questionou Áquilas Mendes, vice-presidente da Associação Brasileira de Economia da Saúde e membro da comissão de financiamento do Conselho Nacional de Saúde, órgão de controle social do Ministério da Saúde.
"A história do financiamento da saúde sempre foi de gangorra. Isso mostra que o governo Lula não reconhece o papel do Estado em um compromisso financeiro com essas áreas. Hoje temos R$ 40 bilhões, quando, se mantido o que aprovamos na Constituição de 88, seriam R$ 70 bilhões", declarou.
Com a fala, Lula ressuscita argumentos de seu ex-ministro da Fazenda, Antonio Palocci, que defendia um novo modelo de gasto social, baseado no aumento da despesa total, no lugar das vinculações. E também sinaliza para o FMI, que cobrou a flexibilização do Orçamento.
O ministro do Planejamento de Lula, Paulo Bernardo, defendeu no início do mês a ampliação da DRU, gradativamente, para 25% ou até 30%. Dias depois, em cerimônia do Dia dos Professores com a presença de Lula, a presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, Juçara Dutra Vieira, reclamou da posição de Bernardo. "Alertamos que a educação só será prioridade se não nos subordinarem às políticas fiscais", disse a presidente da CNTE, entidade ligada à CUT, que apóia Lula: "Não entendemos [a fala de Lula] como ameaça, mas como possibilidade. E para essa possibilidade não há acordo". A campanha do PT alegou que "as frases às vezes são colocadas de maneira que não se dá expressão total" e que "essa discussão [sobre desvinculação] não existe dentro da campanha e nem mesmo dentro do governo".
A assessoria destacou que "em 2005 o governo aplicou R$ 41,8 bilhões na saúde", contra "R$ 35,8 bilhões em 2003".
Alckmin
Alckmin, em resposta ao questionamento sobre a manutenção da vinculação, disse que não mexerá nas regras e que vai regulamentar a vinculação da Saúde. O ex-governador, no entanto, teve uma queda de braço no ano passado com as universidade estaduais paulistas: vetou emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias que garantiria 10% do ICMS do Estado às entidades de ensino. "Ficaram os 9,57%", diz o presidente da Adusp, César Minto.
As entidades cobram que a vinculação ao ICMS vire lei e não dependa dos orçamentos de cada governador. Além disso, reclamam de isenções do imposto concedidas nos últimos anos. "Mais do que o discurso [de Lula], no caso de Alckmin temos elementos concretos para avaliá-lo", afirma José Marcelino Pinto, professor da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras da USP de Ribeirão Preto.
JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO, 22 de outubro de 2006 | Brasil
ELEIÇÕES 2006 / CÂMARA
Um terço da nova Câmara é de milionários
Levantamento da Folha mostra que 165 dos deputados eleitos neste mês declararam patrimônio superior a R$ 1 milhão |Cientista político diz que número de ricos pode ser maior porque nem todos listam bens patrimoniais de forma completa
THIAGO REIS
JOÃO CARLOS MAGALHÃESDA AGÊNCIA FOLHA Um em cada três deputados federais eleitos é milionário. Levantamento feito pela Folha mostra que, dos 513 parlamentares que assumem o cargo em 2007, 165 declararam ter patrimônio superior a R$ 1 milhão.
São 49 milionários eleitos a mais do que em 2002 (quando foram eleitos 116 milionários). Dos 165 deputados com mais de R$ 1 milhão, 74 são novatos e 91 estão na atual legislatura.
O patrimônio médio do parlamentar eleito também aumentou: foi de R$ 2,2 milhões para R$ 2,5 milhões. No total, os 513 parlamentares têm juntos R$ 1,2 bilhão -R$ 128 milhões a mais que os eleitos para a Câmara há quatro anos.
Levando em conta o rendimento médio mensal do brasileiro (R$ 527, de acordo com o IBGE), seria preciso trabalhar mais de 392 anos para acumular R$ 2,5 milhões.
Camilo Cola (PMDB-ES), 83, dono da viação Itapemirim, é disparado o mais rico dos deputados, com um patrimônio declarado de R$ 259 milhões. O segundo é Odílio Balbinotti (PMDB-PR), que declarou ter R$ 123 milhões.
Para o cientista político Fernando Abrucio, da FGV-SP, é impossível saber se as declarações são realmente compatíveis com a realidade.
Apesar dos números, segundo ele, muitos podem ter declarado menos do que têm. "No Brasil, não pega bem ser rico. É um país com alto índice de desigualdade. As pessoas não querem se declarar ricas. Mas não acho que seja algo singular dos políticos."
A bancada que terá o maior número de milionários é a do PFL: 38. Depois, vem o PMDB, com 37. O PSDB terá 21. As três legendas têm também o maior patrimônio declarado -total e médio. O PT terá seis milionários e é, pela média, o 16º partido em patrimônio.
Apesar do aumento do patrimônio dos deputados, Abrucio acredita que a minirreforma eleitoral -que proibiu showmícios e outdoors- coibiu o abuso econômico e diminuiu a influência do dinheiro nestas eleições. "O que favoreceu mais foi ser conhecido pelo grande público e ter forte base social."
Devido à crise ética gerada pelo escândalo do mensalão e pela máfia dos sanguessugas, o cientista político coloca em dúvida o aumento de milionários. "Talvez haja mais gente [que já tinha mais de R$ 1 milhão] declarando suas contas agora."
A maior parte dos deputados federais milionários é do Sudeste (62). São Paulo está em primeiro na lista, com 29. Minas Gerais vem logo atrás, com 25. O Rio tem seis e Espírito Santo, dois.
O Amapá é o único Estado que não possui nenhum deputado com mais de R$ 1 milhão em patrimônio declarado.
Sem patrimônio
Dos 513 deputados eleitos, sete declararam não ter nenhum bem. À Folha, quatro desses deputados justificaram o patrimônio nulo dizendo que são seus parentes quem detêm os bens. Só três dizem não ter nenhum bem em seus nomes.
A deputada eleita Iris Machado (PMDB-GO), 63, não é titular de nenhum bem, mas o marido -o prefeito de Goiânia (GO), Iris Rezende (PMDB),- tem R$ 6,3 milhões. O casamento dos dois políticos é baseado no regime de comunhão de bens.
É o caso também do deputado cearense Raimundo Gomes de Matos (PSDB), 55, que diz que seus bens estão todos no nome da mulher. "Foi uma decisão de foro íntimo", afirma. Os bens da mulher, segundo ele, estão avaliados em cerca de R$ 500 mil.
Já Fernando Bezerra Coelho Filho (PSB-PE), 22, diz que ainda mora na casa do pai, o atual prefeito de Petrolina, Fernando Bezerra Coelho (PSB). Por isso, afirma ser dependente dele. "Esse é meu primeiro emprego. O carro que dirijo, por exemplo, é do meu pai", disse o parlamentar.
JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO, 22 de outubro de 2006 | Dinheiro
Governo conta com PIB contra rombo no INSS
DA SUCURSAL DE BRASÍLIAO governo conta com uma melhora momentânea na situação econômica e com medidas de gestão para justificar o adiamento de um problema que só cresce: o déficit da Previdência. O discurso oficial é que não será preciso iniciar a reforma no próximo governo, mas especialistas avaliam como imperativa a necessidade de começar a mudar as regras o quanto antes. Caso contrário, o governo só estará adiando o problema para outras gestões.
Para defender seus argumentos, o governo mostra números que supostamente lhe dão mais tranqüilidade no curto prazo. Em 1998, havia 1,99 pessoa contribuindo para cada uma que recebia aposentadorias ou pensões da Previdência. Em 2004, o índice subiu para 2,33.
O alívio para a administração do explosivo déficit, que soma R$ 34,185 bilhões neste ano até setembro (34,4% a mais do que no mesmo período de 2005), no entanto, é considerado algo momentâneo pelos especialistas e uma oportunidade para realizar as mudanças necessárias.
E o motivo é simples. Para os críticos, há um problema estrutural e uma tendência: o envelhecimento da população inverterá a relação entre o total de contribuintes e o de beneficiados. Por isso, é preciso ter um sistema que não dependa da conjuntura econômica e esteja preparado para o desafio do amadurecimento da população.
Nesse momento, as pessoas que estão contribuindo agora para o sistema vão sair do mercado e não serão substituídas na mesma proporção por novos contribuintes. Essa é a tendência mundial.
Para o economista Guilherme Loureiro, da consultoria Tendências, mesmo com a perspectiva do governo de ligeira melhora no curto prazo das contas da Previdência, não fazer uma reforma no próximo governo é empurrar o problema para daqui a, no máximo, nove anos. Segundo ele, o aumento do déficit da Previdência conseguirá ser compensado na contabilidade do setor público como um todo com aumento de arrecadação e cortes de outras despesas até 2015. A partir daí, diz, a situação ficará insustentável.
"A dinâmica de longo prazo da Previdência é determinada pelo crescimento da população idosa, que vem subindo mais do que o número de contribuintes", diz. "O crescimento da relação contribuintes e beneficiários, hoje, é atípico e está influenciado por uma conjuntura favorável de redução do desemprego", completa.
Elevar a arrecadação
O discurso do governo, porém, não tem o mesmo sentido de urgência e o foco não está na estruturação do modelo previdenciário no país, mas em formas de elevar a arrecadação. "Há um movimento de formalização do mercado de trabalho que ajuda na busca do equilíbrio. O déficit está subindo, mas lentamente", afirma o secretário de Previdência, Helmut Schwarzer.
"Podemos melhorar na gestão de benefício, na arrecadação e na desoneração da folha de pagamento", diz, em referência a mudanças que viriam numa reforma tributária, que reduziria os custos das empresas e contribuiria para acelerar a formalização de vagas no mercado de trabalho, aumentando o número de contribuintes para a Previdência.
(SHEILA D'AMORIM e CLÁUDIA DIANNI) /
REVISTA ISTO É, 23 de outubro de 2006
O poder do presidente
País está maduro e, qualquer que seja o eleito,terá que promover reformas e investir em infra-estrutura para pôr o Brasil na rota do crescimento
Por Hugo Studart e Rudolfo LagoO Brasil está a poucos dias de fazer uma escolha crucial para o seu futuro. Depois de uma longa ditadura militar, do trauma de ter o primeiro presidente eleito após 28 anos de arbítrio apeado do poder por um processo de impeachment, de sobreviver à hiperinflação e de viver a experiência de ser governado por um trabalhador, o País está maduro o suficiente para escolher seu caminho de desenvolvimento. No domingo 29, ao apertar a tecla “confirma” das urnas eletrônicas, os 126 milhões de eleitores estarão dizendo quem será o timoneiro eleito para fazer o Brasil entrar definitivamente na nova rota, assegurando distribuição de renda, empregos, ajuste fiscal e reformas políticas indispensáveis. Caberá necessariamente ao futuro presidente, seja ele quem for, reduzir o tamanho do Estado, controlar as despesas públicas com mão de ferro e assim se livrar dos vícios de administrações ineficientes, perdulárias e eternizadoras de privilégios. O futuro exige um Estado moderno, ágil, com capacidade de investimento em infra-estrutura e alta competitividade. Ingredientes fundamentais para a receita de um crescimento consistente. E, embora o presidencialismo brasileiro assegure muitos poderes ao presidente da República, não são poucos os desafios impostos àquele que será escolhido.
Se há um consenso nos discursos de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e de Geraldo Alckmin (PSDB) ele está na conclusão de que o principal desafio do próximo governante será eliminar os gargalos provocados pela estrutura precária das estradas, portos, aeroportos, hidrelétricas, etc., do País. Apenas na área da agricultura, estima-se que os gargalos de infra-estrutura aumentam em cerca de 30% o preço final de cada produto. O problema é que o tamanho da demanda por obras de infra-estrutura é tão grande que não há dinheiro para fazer tudo. De acordo com levantamento feito pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, para eliminar todos os gargalos, seria necessário fazer-se 100 grandes obras que custariam R$ 400 bilhões. Extrapola em muito o que há de recursos para investimentos. O Ministério do Planejamento estima que há 19 obras de emergência, que precisam começar agora. Mas mesmo para elas não há dinheiro suficiente: elas custariam R$ 40 bilhões. Apenas para recuperar os 84,4 mil quilômetros de rodovias – 75% delas estão em estado deficiente – seriam necessários R$ 20 bilhões, segundo a Confederação Nacional de Transportes (CNT).
No Brasil, presidencialista por opção dos brasileiros, o presidente da República tem poderes que extrapolam o próprio presidencialismo. Ele pode, por exemplo, trabalhar com Medidas Provisórias (MPs), atributo que permite ao chefe do Executivo fazer as vezes do Legislativo. Com elas, o presidente impõe regras de vigência temporária para toda a sociedade e cria um forte constrangimento para o Legislativo. As MPs passam a valer a partir do momento em que são editadas e, para rejeitá-las, teria que ser revisto tudo o que aconteceu no País durante suas vigências. Usar esse artifício tem sido uma constante no presidencialismo brasileiro. Foi dessa maneira que Fernando Collor de Mello confiscou a poupança de todos. Durante seus oito anos de mandato, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso editou 263 Medidas Provisórias. O presidente Lula, por sua vez, nos últimos três anos assinou 186 MPs. E isso não vai mudar. Tanto Lula como Alckmin em nenhum momento da campanha discutiram a possibilidade de restringir o uso das Medidas Provisórias.
Outra particularidade do poder do presidente do Brasil está na liberdade de gastar o dinheiro do Orçamento. Nos Estados Unidos e na maior parte dos países presidencialistas, o Orçamento é impositivo. Significa que a lei orçamentária aprovada por deputados e senadores precisa ser executada integralmente. No Brasil é diferente. O Orçamento é apenas autorizativo. Determina um limite de gastos, mas o presidente gasta o quanto quiser. Há algumas vinculações e fundos específicos, mas mesmo nesses casos o presidente tem possibilidade de manobras. O fato de poder gastar mais ou menos dá ao governante um imenso poder de barganha. É por isso que desde a redemocratização todos os presidentes trocaram apoio no Congresso pela aprovação de emendas ao Orçamento. Neste ano, no total, o Orçamento foi de R$ 1,6 trilhão, dos quais apenas R$ 24,4 bilhões para investimentos, ou seja, para novos programas e obras. “Temos no Brasil um presidencialismo extremamente forte, no qual o presidente alia instrumentos comuns dos sistemas presidencialistas a outros mais típicos do parlamentarismo, com um grande poder de alterar o Orçamento ao seu bel-prazer e com uma estrutura de Estado bastante centralizada, que gera uma relação de dependência muito grande dos Estados e municípios”, avalia o cientista político Cristiano Noronha, da empresa de consultoria Arko Advice. “O presidente brasileiro pode muito”, conclui Noronha.
Dito assim, pode parecer que depende apenas de uma canetada do presidente, de um ato de vontade, resolver todos os graves problemas de infra-estrutura do País. “O presidente brasileiro pode, de fato, ter prerrogativas grandes, mas vivemos numa democracia e por isso são grandes os seus limites e os instrumentos de controle que existem para evitar que se extrapole esse poder”, alerta o diretor de documentação e analista do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Antônio Augusto de Queiroz. Segundo ele, uma grande amarra do presidente está no fato de o País viver o que se chama de “democracia de coalizão”: como nenhum partido é capaz de exercer o poder sozinho, é preciso negociar com o Congresso para aprovar emendas e projetos de lei. “Há uma agenda legislativa para os próximos anos que inclui reforma política, com a extinção da reeleição, reforma tributária, ajustes importantes na Previdência, que não poderá ser aprovada sem uma profunda negociação entre quem estiver no governo e quem estiver na oposição. E o clima que resultará da eleição está longe de ser de conversa e negociação. Será preciso habilidade e inteligência”, comenta o analista do Diap. Ou seja: o poder é grande, mas, se não for bem exercido, pode comprometer o futuro de crescimento e desenvolvimento.
REVISTA ISTO É, 23 de outubro de 2006
Eleições
A economia de cada um
Lula e Alckmin têm muitas coisas em comum na condução econômica, menos uma: o tamanho da tesoura nos gastos públicos
Por Milton Gamez
Colaborou Hugo StudartO Brasil precisa de um ajuste fiscal. Se você tem menos de 30 anos e não se interessa por economia, as chances de continuar a ler uma reportagem que começa com esta frase são mínimas. Tudo bem, a discussão sobre as contas públicas não é muito empolgante para a maioria das pessoas, especialmente na ausência de líderes capazes de despertar um País inteiro para o tema usando apenas três palavras, como fez o presidente eleito Tancredo Neves, em 1984: “É proibido gastar.” Mas, antes de virar a página e conferir nesta edição especial de ISTOÉ o que aconteceu no País nas últimas três décadas, prepare-se para voltar aqui de novo. Será um alívio refletir sobre o tipo de problema econômico que domina o atual debate eleitoral.
Hoje, já não se fala em inflação galopante, congelamento de preços, tablita, confisco da poupança, moratória da dívida, ciranda financeira e disparada do dólar – temas que incomodaram milhões de brasileiros nos anos 80 e 90 do século passado. O País evoluiu e, na falta de curandeirismo e planos mirabolantes, os eleitores vão ter de escolher entre as propostas pouco emocionantes do petista Luiz Inácio Lula da Silva e do tucano Geraldo Alckmin para manter a estabilidade e acelerar o crescimento da economia nos próximos quatro anos. Um pouco mais do mesmo, talvez? Melhor assim.
Tanto Lula como Alckmin prometem manter os três pilares da política econômica, herdados do governo de Fernando Henrique Cardoso: câmbio flutuante, sistema de metas de inflação e austeridade fiscal. Ambos concordam que o Brasil precisa crescer mais e que é possível fazer isso sem ameaçar as conquistas dos últimos anos, sobretudo a baixa inflação (a previsão é de 3% a 4% este ano), que impede a corrosão dos salários. Os dois desejam taxas de juros menores e um real mais competitivo. Gerar mais empregos e investimentos é senso comum. Melhorar a infra-estrutura e ampliar a geração de energia, idem. Aumentar a competitividade das empresas nacionais e a inserção do País no comércio internacional, ibidem. Então, quais serão as principais diferenças econômicas entre um governo de Lula, em segundo mandato, e o do estreante Alckmin? A resposta pode estar no ajuste fiscal. Seu tamanho e a forma como ocorrer poderão determinar o andamento de todas as demais questões aqui mencionadas.
Aos fatos. Este ano, o Produto Interno Bruto (PIB) deverá crescer 3,5%. É pouco para um país como o Brasil, que está bem atrás dos índices atingidos por economias emergentes e relevantes na arena internacional, como China e Índia. Em seu programa de governo, Lula fala em acelerar o desenvolvimento, mas não promete taxas de crescimento específicas. Alckmin diz que “é perfeitamente possível crescer de 5% a 6% ao ano sem comprometer a estabilidade doméstica”, mas também não se arrisca a definir metas. O presidente e o ex-governador de São Paulo aceitam a premissa de que gastos públicos excessivos e sem receitas apropriadas são inibidores do crescimento no longo prazo: para financiar as despesas com a máquina pública e a dívida mobiliária, o Estado suga os recursos do setor privado, praticando juros altos em seus títulos, elevando a carga tributária a níveis insuportáveis e alimentando um círculo econômico vicioso. “O governo não pode gastar mais do que arrecada”, preconiza Alckmin.Hoje, o déficit nominal da União (inclui despesas com juros) é da ordem de 2,6% do PIB. Somente com os salários e as aposentadorias do funcionalismo, o governo gasta R$ 100 bilhões por ano, 12 vezes o gasto do Bolsa Família. Os gastos com os servidores inativos somam R$ 42,5 bilhões, cifra equivalente ao déficit da Previdência Social. Em proporção ao PIB, as despesas federais crescem sem parar desde 1999 e chegaram a 22,7% do PIB em agosto. Alckmin não dá os detalhes de como pretende lidar com o desafio de diminuir as despesas do governo e promete um “choque de gestão” que dê conta do recado. Nessa área, seu guru é Yoshiaki Nakano, ex-secretário do governo paulista, que fez o ajuste fiscal na gestão Mário Covas. Mas bastou Nakano acenar com um corte de gastos da ordem de 3,4% do PIB (R$ 66 bilhões) para a campanha eleitoral esquentar e Alckmin desautorizá-lo publicamente. “Não vai cortar. Isto não consta do meu programa. No meu governo, só falo eu”, esbravejou.
O programa econômico do tucano fala em estabelecer metas fiscais claras. O objetivo é “criar condições para zerar o déficit nominal com corte de despesas correntes dos governos, incluindo juros, da ordem de 4,4% do PIB no decorrer do próximo mandato”. Como a despesa de juros é muito elevada – a meta de economia para o pagamento do serviço da dívida pública (superávit primário) tem sido de 4,25% do PIB – e a taxa básica está em queda lenta, uma boa soma virá dessa conta. Os demais cortes terão de sair do custeio do governo. Para isso, Alckmin definiu três diretrizes: evitar desperdícios, eliminando a sobreposição de projetos e despesas; introduzir princípios de racionalidade e eficiência na utilização de recursos e cobrança de resultados; e seguir princípios éticos de gestão.
O candidato da situação descarta o corte abrupto de despesas. Lula imagina que o peso da máquina do Estado irá diminuir naturalmente, em conseqüência dos avanços econômicos obtidos nos últimos anos. “O importante é que a inflação está sob controle, a taxa de juros caindo e o crescimento do PIB acelerando”, afirmou o presidente em entrevista a ISTOÉ Dinheiro. “A conjunção de fatores favoráveis facilitará a redução do gasto público em relação ao PIB, sem arrocho fiscal.” Se for mantido num segundo mandato, seu timoneiro na Fazenda, o ministro Guido Mantega, promete novas medidas microeconômicas para estimular o desenvolvimento, na linha dos mini-pacotes editados recentemente. Adotando, por exemplo, redução de IPI para automóveis. Mas nada de grandes surpresas ou guinadas drásticas – de estripulias econômicas, o Brasil está cheio.
JORNAL GAZETA DO POVO, 23 de outubro de 2006 | Economia
AMÉRICA LATINA
Dívida maior que 50% do PIB
Nove dos 19 países da América Latina têm uma dívida pública correspondente a mais de 50% do Produto Interno Bruto (PIB) e apenas 25% obtém superávit primário global – saldo positivo entre receita e despesas, descontados os juros e a correção monetária. Os países têm aproveitado as condições favoráveis para aplicar políticas de gestão de passivos, como resgate de bônus externos (na Argentina, Brasil, México, Panamá e Peru), troca da dívida interna por externa (Argentina, Colômbia e Peru), recompra de bônus específicos da dívida externa dos emergentes (Brasil e Venezuela) e emissão da dívida externa em moeda local (Brasil e Colômbia).
JORNAL O ESTADO DO PARANÁ, 22 de outubro de 2006
TST e a anuência prévia no dissídio coletivo de trabalho
Edésio PassosO Tribunal Superior do Trabalho decidiu sobre a questão da anuência prévia no dissídio coletivo de trabalho, interpretando a norma do parágrafo 2.º do artigo 114 da Constituição Federal, nos termos da Emenda Constitucional n.º 45/2004. A matéria ainda comporta novos julgamentos, em especial diante das ações diretas de inconstitucionalidade apresentadas no Supremo Tribunal Federal pelas Confederações Nacionais de Trabalhadores. Eis o acórdão do processo TST-DC 165049/2005-000-00-00, publicado no Diário da Justiça da União de 29.09.2006.
Ementa: “DISSÍDIO COLETIVO. PARÁGRAFO 2.º DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EXIGIBILIDADE DA ANUÊNCIA PRÉVIA. Não demonstrado o comum acordo, exigido para o ajuizamento do Dissídio Coletivo, consoante a diretriz constitucional, evidencia-se a inviabilidade do exame do mérito da questão controvertida, por ausência de condição da ação, devendo-se extinguir o processo, sem resolução do mérito, à luz do art. 267, inciso VI, do CPC.Preliminar que se acolhe.Vistos, relatados e discutidos estes autos de Dissídio Coletivo n.º TST-DC-165049/2005-000-00-00.4, em que figuram como Suscitante SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS, e como Suscitada VARIG LOGÍSTICA S/A”.
Inicial: “Na inicial, sustentou o Autor a inconstitucionalidade da exigência configurada na expressão comum acordo, inserida no parágrafo 2.º do art. 114 da Constituição da Constituição da República, pela Emenda Constitucional n.º 45/2004. Não obstante, considerou preenchido o requisito, porquanto encaminhada à empresa correspondência requerendo manifestação expressa sobre as negociações coletivas intentadas, informando-a de que a ausência de resposta seria considerada anuência tácita para a propositura da ação coletiva (fl. 05). O Suscitante informou a existência de Acordo Coletivo de Trabalho a vigorar até 30.11.2005. Consoante os fundamentos apresentados, pretendeu a prorrogação dos seus efeitos, mediante a concessão de medida liminar para evitar o dano iminente, resguardando a integridade do direito líquido e certo com a extensão dos efeitos do acordo coletivo de trabalho... até o julgamento desse dissídio ou a celebração de novo acordo coletivo de trabalho ou ainda alternativa e sucessivamente seja determinada a prorrogação dos efeitos do acordo revisando até a audiência de conciliação a ser realizada nesse Colendo Tribunal (fls. 04-14). Pelo despacho de fls. 155-156, foi indeferido o pedido de liminar”.
Conciliação e parecer: “À Audiência de Conciliação e Instrução, realizada em 20.03.2006 (fl. 194), a empresa Suscitada não compareceu, encerrando-se a instrução. Pela petição, à fl. 197, a empresa Suscitada declarou oposição ao ajuizamento do Dissídio Coletivo e argüiu preliminar de extinção do processo sem julgamento do mérito, por ausência do requisito previsto no art. 114 da Constituição da República. A Procuradoria Geral do Trabalho, no Parecer, às fls. 212-219, opina pela extinção do processo sem julgamento do mérito, ou, superada a preliminar, pelo acolhimento parcial das reivindicações. É o relatório”. VOTO.
“1 - CONHECIMENTO: A profunda reformulação operada pela Emenda Constitucional n.º 45/2004, no texto do art. 114 da Constituição da República, deixou incólume o parágrafo 1.º, o qual declara a possibilidade de submeter-se à arbitragem as pendências verificadas nas negociações coletivas de trabalho. No âmbito de interesse do Dissídio Coletivo, cabe realçar-se a alteração introduzida no parágrafo 2.º do mencionado dispositivo constitucional, que passou a apresentar a seguinte redação, verbis: Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção do trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. O parágrafo em questão, em sua redação anterior, dispunha, verbis: Recusando-se qualquer das partes à negociação ou à arbitragem, é facultado aos respectivos sindicatos ajuizar dissídio coletivo, podendo a Justiça do Trabalho estabelecer normas e condições respeitadas as disposições convencionais e legais mínimas de proteção ao trabalho.
Para esboçar-se breve apreciação sobre o tema, não se dispõe de fundamentação sedimentada em entendimento jurisprudencial desta Corte, pelo que valho-me de manifestações doutrinárias. O eminente Ministro José Luciano de Castilho Pereira, em lúcida abordagem sobre a atual redação do art. 114 da Constituição, defende a tese de que a expressão de comum acordo não deve significar, necessariamente, petição conjunta. Sustenta que o acordo, considerado no dispositivo, não precisa ser prévio, podendo revelar-se, sob a forma expressa ou tácita, ante o teor da resposta do Suscitado, ou da sua ausência, face ao pedido formulado na inicial. Entende o ilustre Magistrado que, não configurado o acordo prévio, ou na ausência de manifestação expressa da parte contrária, junto à inicial, a petição não deve ser indeferida de plano, podendo-se mandar citar o suscitado e apenas na hipótese de recusa formal ao dissídio coletivo a inicial será indeferida (A Reforma do Poder Judiciário, o Dissídio Coletivo e o Direito de Greve, in Revista do Tribunal Superior do Trabalho, vol. 71, n.º 1, págs. 31-40). Argumenta o ilustre Magistrado que, em prevalecendo na jurisprudência o entendimento contrário quanto à inviabilidade do ajuizamento do dissídio coletivo, no caso de ausência de manifestação da parte contrária a instruir a inicial - estar-se-ia fixando a eclosão da greve como caminho único para a obtenção de pronunciamento jurisdicional sobre qualquer matéria controvertida decorrente do impasse nas negociações coletivas; e acrescenta que essa tendência se revelaria apenas entre os trabalhadores representados por sindicatos fortes, aptos a promover o movimento grevista, porquanto em relação àqueles representados por sindicatos de menor poder de atuação não haveria qualquer solução viável. Em contraste com o entendimento acima sumariado, cabe realçar a corrente doutrinária esposada pelo ilustre professor Amauri Mascaro Nascimento, consoante o texto que transcrevo parcialmente, a seguir, verbis: A inovação está no ajuizamento bilateral, de comum acordo, por pedido conjunto das partes para o Tribunal do Trabalho, submetendo as questões controvertidas para serem julgadas sob a forma não de laudo arbitral, mas de sentença normativa.
Tem havido uma reação de alguns sindicatos contra a bilateralidade do impulso processual, e em alguns casos, com algum tipo de ressonância nos Tribunais, que já admitiram que o mútuo consentimento existiu se na mesa redonda da DRT a empresa não impugnou as pretensões ou se não o fez durante o procedimento de negociação coletiva, o que vem levando as empresas a reagir, também, de forma veemente, em prejuízo da facilitação da negociação coletiva, o que desrecomenda a interpretação ampliativa que visa a superar o requisito constitucional do mútuo consentimento que é uma condição da ação, ainda que se alegar, contra o mesmo, o princípio da inafastabilidade da jurisdição que não fica afastada, apenas condicionada ao cumprimento de uma exigência, como tantas outras da legislação processual (A Reforma do Poder Judiciário e o Direito Coletivo do Trabalho, in Revista do Tribunal Superior do Trabalho, vol. 71, n.º 1, págs. 190-197).
Considero que o acordo prévio entre as partes para o ajuizamento do dissídio não se configura como típica condição da ação. Caso típico próximo, é o da exigência, fixada na Consolidação das Leis do Trabalho, e consagrada na Constituição vigente, de esgotamento prévio das negociações bilaterais, para que se ajuíze o dissídio coletivo. A parte autora sempre poderá demonstrar o impasse nas negociações coletivas e ingressar em Juízo sponte sua, ainda que se depare com a absoluta ausência de interesse da parte adversa.
Em outra vertente, tem-se considerado a semelhança entre a nova postura ensejada pelo parágrafo 2.º do art. 114 da Constituição e dispositivos tidos como restritivos do acesso direto à tutela jurisdicional. Caso típico é o da submissão da demanda de natureza trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia, instituída pela Lei n.º 9.958/2000. Todavia, ainda nesse âmbito, o impasse na tentativa conciliatória sempre poderá ensejar a declaração nesse sentido a ser juntada à petição inicial da eventual reclamação trabalhista (art. 625-D, § 3.º, da CLT).
Há considerações sobre a natureza declaratória da ação coletiva do trabalho, o que afastaria o seu enquadramento entre as ações de índole contenciosa. Todavia, o fundamento legal da ação declaratória não favorece esse entendimento, já que se objetiva basicamente a declaração da existência, ou não, de relação jurídica, com vistas à garantia de direito material ou processual, em face do interesse da parte requerida. O dissídio coletivo de natureza econômica não se afasta desse cometimento a garantia de interesses das coletividades representadas.
Resta considerar o entendimento de que, no âmbito do dissídio coletivo, a jurisdição seria voluntária, como ocorre no Cível, notadamente em algumas ações do Direito de Família. Todavia, no contexto da greve, ficariam mal configuradas as hipóteses de instauração do dissídio, que pode decorrer de iniciativa de qualquer das partes, ou do Ministério Público, consoante o ordenamento jurídico.
De qualquer forma, a norma em foco, não obstante o status constitucional, submete-se ao controle da constitucionalidade, pelo que entendo objetivamente aplicável a literalidade da diretriz constitucional, até que venha a ocorrer a oportuna manifestação do Supremo Tribunal Federal (ADIns 3392/10, 3423/10, 3431/10 e 3432/10). Depreende-se desse entendimento que, na ausência da formalidade essencial, exigida na Constituição, para a propositura da ação coletiva - que pode-se evidenciar pela ausência de petição conjunta ou pela não-apresentação do documento que expresse a anuência do Suscitado apenas o Autor poderá ser intimado a comprová-la, no prazo designado, à luz dos artigos 283 e 284 do CPC.
Não demonstrado o comum acordo, evidencia-se a inviabilidade do exame do mérito da questão controvertida, por ausência de condição da ação, devendo-se extinguir o processo, sem resolução do mérito, à luz do art. 267, inciso VI, do CPC. Da Preliminar de Extinção do Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Formalidade Essencial art. 267, inciso VI, do CPC. Conforme relatado, a empresa Suscitada manifestou à fl. 197 expressa oposição à propositura da Ação. Não obstante consignada em petição sem assinatura, considero-a, adicionalmente, ao entendimento acima configurado quanto à exigibilidade da concordância expressa das partes na petição inicial ou em documento a esta anexado para o ajuizamento do Dissídio Coletivo.
Por esses fundamentos, acolho a preliminar, para extinguir o processo sem resolução do mérito, à luz do art. 267, VI, do CPC. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, acolher a preliminar de ausência de comum acordo, para extinguir o processo sem resolução do mérito, à luz do art. 267, inciso VI, do CPC. Brasília, 21 de setembro de 2006. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA. Relator”.
E-mail: edesiopassos@terra.com.br
JORNAL FOLHA DE LONDRINA, 23 de outubro de 2006
PIB do Brasil só ganha do Haiti
Ranking da consultoria Austin Rating toma por base a previsão de crescimento econômico brasileiro de 3% em 2006
São Paulo - Pelo segundo ano consecutivo, o Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil só deve crescer mais que o do Haiti entre os países da América Latina. O PIB é a soma das riquezas produzidas por um país. Segundo ranking de 19 países preparado pela consultoria Austin Rating a partir de dados do Fundo Monetário Internacional (FMI), da Comissão Econômica para a América Latina (Cepal), ligada à ONU e do Banco Central, se em 2006 o Brasil crescer 3% como prevêem em média as mais de 100 instituições financeiras consultadas para a elaboração do boletim Focus, só o Haiti, que continua em guerra civil, terá uma alta menor do PIB, de 2,3%.Nesse cenário, o Brasil vai empatar com o Equador, que também crescerá 3%, e ficará atrás de países como Paraguai (3,5%), El Salvador (3,5%), Costa Rica (3,7%) e Bolívia (4,1%).
A situação é semelhante a do ano passado, quando o PIB brasileiro teve expansão de 2,3%, superou apenas o Haiti (1,8%) e ficou atrás de El Salvador (2,8%) e Paraguai (2,9%). O último ano em que o Brasil teve crescimento significativo foi 2004, de 4,9%.
Na média, a América Latina deve crescer 4,6% neste ano. A Argentina deve liderar o ranking com uma alta do PIB de 8%, após ter expansão de 9,2% no ano passado.
Para o economista-chefe da Austin Rating, Alex Agostini, os juros altos ainda são o principal entrave para a economia. Apesar de a Selic (taxa básica de juros) ser hoje a menor desde o início das reuniões do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central em 1996, a taxa nominal de 13,75% ainda representa juros reais de mais de 9%, os maiores do mundo, devido à queda da inflação para patamares próximos a 3%.
''A inflação em abril já apontava para uma situação bem tranquila e o BC continuou a baixar de forma muito modesta a taxa de juros. Aí o investimento se concentrou no mercado financeiro, e esse é o grande erro da política econômica brasileira'', afirmou.
Ele também acredita que outros problemas pontuais atrapalharam a economia, como a parada de sete plataformas da Petrobras no segundo trimestre, a greve da Receita Federal, os atentados do PCC e a Copa do Mundo.
Os juros, segundo Agostini, são um problema mais grave porque, além de levarem à redução dos investimentos públicos e privados no setor produtivo, também reduzem a cotação do dólar, que, por sua vez, baixa a rentabilidade das exportações.
Já Márcio Pochmann, professor do Instituto de Economia da Unicamp, afirmou que para ''salvar a década'' e o Brasil crescer entre 5% e 6% ao ano o próximo presidente terá obrigatoriamente que enfrentar o problema dos juros. Ele, no entanto, criticou o programa de governo dos dois candidatos a presidente, Luiz Inácio Lula da Silva e Geraldo Alckmin, por não terem apresentado propostas concretas para a recuperação da capacidade de investimento do Estado e a melhora do perfil do gasto público.
Segundo reportagem publicada ontem pela Folha de S.Paulo, Lula, se reeleito, vai trabalhar para que o BC reduza a taxa de juros reais para 5% até o final de 2007. Agostini acredita que, caso a economia mundial continue a crescer sem turbulências, seria factível alcançar essa taxa apenas em 2008. Ele disse, no entanto, que nessas condições qualquer um dos dois candidatos trabalharia para adotar uma política mais desenvolvimentista.
João Sandrini
Folhapress
JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO, 21 de outubro de 2006 | Dinheiro
HOMENAGEM
BC lança moeda de R$ 2 com imagem de Santos Dumont
DA FOLHA ONLINEO Banco Central lançará na segunda-feira uma moeda de prata com valor de face de R$ 2 em comemoração ao centenário do vôo do 14-Bis de Santos Dumont. Ela é destinada a colecionadores, que podem comprá-la por R$ 105. Os Correios também lançarão selo comemorativo.
A moeda foi desenvolvida pelo Departamento de Meio Circulante e pela Casa da Moeda, que fabricou 2.000 unidades. Com 27 gramas, de um lado ela traz a imagem da aeronave e a legenda "Centenário do Vôo do 14-Bis" e, do outro, Santos Dumont, que fez o primeiro vôo em 23 de outubro de 1906, em Paris.
O lançamento será feito pela Força Aérea Brasileira na base aérea de Brasília, às 10h. A entidade vai fazer a entrega da Ordem do Mérito Aeronáutico. No local, os interessados podem comprar a moeda. Ela também será vendida pelo Banco Central.
Será lançado também selo comemorativo em que o artista João Guilherme retrata o vôo de Santos Dumont. Ao fundo, há a imagem de um foguete em direção à Lua, que simboliza a evolução das conquistas espaciais. Foram impressos 5.000 selos, a R$ 0,85 cada um.
DIÁRIO DO NORDESTE, 23 de outubro de 2006
SALÁRIO INDIRETO TAMBÉM CONTA
Trabalhador produz mais com ambiente adequado e benefíciosTrabalhar numa empresa com políticas internas bem definidas e boa estrutura física pode ser um fator redutor do estresse no trabalho. É o que indica o estudo realizado pela psicóloga Cecília Cardoso para sua monografia de conclusão do curso de Pós-graduação em Psicologia Organizacional e do Trabalho, do Instituto Euvaldo Lodi (IEL-CE), em parceria com a Universidade Estadual do Ceará (Uece).
Segundo ela, as pessoas se sentem mais seguras e tranqüilas quando trabalham numa organização que possui plano de carreiras e benefícios, remuneração com base em programa de cargos e salários, investimento em treinamento, saúde, cultura, lazer, ambiente adequado e que cultivam o relacionamento interpessoal das equipes. “Muitas vezes, os trabalhadores são mais felizes pelos benefícios e políticas da empresa, que propriamente pela remuneração”, observa.
Cecília Cardoso chegou a tal conclusão por meio de estudo de caso realizado numa empresa do setor de serviços que congrega 39 pessoas em seu quadro funcional. O levantamento envolveu todos os trabalhadores, compreendendo três etapas: mapeamento, aplicação de questionário e realização de entrevistas. “Nós mapeamos a pesquisa considerando três níveis da evolução do estresse: a fase de alarme ou reação, de resistência e de exaustão. No começo, o sintoma principal é a tensão muscular, no segundo nível começam os problemas de memória. Por fim, o estresse passa a interferir no sono e no humor, gerando irritação e angústia”, explica.
CURIOSIDADE - De acordo com a psicóloga, o estresse afeta 60% dos trabalhadores da empresa pesquisada, sendo que a incidência de mulheres estressadas (68%) foi pouco mais de duas vezes superior ao índice de homens (32%) com a doença. “As mulheres assumem três jornadas de trabalho diária por exercerem vários papéis também no lar. Biologicamente elas também são mais favoráveis ao estresse”, justifica.
Para a especialista, a ginástica no trabalho e as terapias ajudam, mas não são suficientes. “Ações isoladas não resolvem porque combatem só os sintomas. É preciso identificar o problema para atuar diretamente na causa. É importante conhecer a realidade dos colaboradores para investir no melhor direcionamento“, conclui. (AC)
ÚLTIMA INSTÂNCIA, 23 de outubro de 2006
MPT entrega carta a Lula e a Alckmin pedindo combate ao trabalho infantilO MPT (Ministério Público do Trabalho), por meio da Coordinfância (Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e Adolescente), entregou aos candidatos à Presidência da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Geraldo Alckmin (PSDB), uma carta para que os dois se comprometam com ações de combate ao trabalho infantil no próximo mandato.
A carta do MPT traz pelo menos quatro compromissos principais para o próximo presidente:
1) Desenvolvimento de estratégias para eliminação das piores formas de trabalho infantil
2) Implementação de um sistema nacional para monitorar as ocorrências de violação de direitos da criança e do adolescente
3) Redução das desigualdades e combate às iniquidades
4) Criação de mecanismos que privilegiem a colaboração entre União, Estados e municípios para o combate ao trabalho infantil
Além disso, o MPT também pede ao próximo presidente que realize investimentos suficientes para a implementação do Peti (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil) e outros programas específicos que forem criados, com a adoção de medidas necessárias para a inclusão no Plano Plurianual, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e Orçamento.
Por fim, a Coordinfância pede aos candidatos que “não meçam esforços para o resgate de todas as crianças que trabalhem ou exerçam atividades remuneradas” e promovam campanha de conscientização sobre a proibição do trabalho doméstico, da exploração do trabalho infantil, da exploração sexual e males à saúde causados por drogas e sobre a importância do papel da sociedade na denúncia de tais atos.
CONSULTOR JURÍDICO, 23 de outubro de 2006
Contrato de experiência
Empresa é multada por litigância de má-féA Escola de Esportes Andança, de Joinville (SC) foi condenada a pagar 1% de multa por litigância de má fé em processo trabalhista. A decisão é do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, confirmada pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. O relator do caso foi o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, que rejeitou o Agravo de Instrumento apresentado pela empresa.
A reclamação trabalhista foi movida por uma ex-zeladora da escola. Ela foi contratada em fevereiro de 2004, mas sua carteira de trabalho só foi assinada um mês depois. Em maio do mesmo ano, ela foi demitida, mesmo estando grávida, o que garantiria estabilidade de até cinco meses depois do parto. A empresa alegou que ela ainda estava no contrato de experiência, por isso não teria direito ao benefício.
O preposto da escola, em depoimento na Vara do Trabalho de Joinville, prestou informações relativas ao horário de trabalho da zeladora, mais tarde desmentidas pelas outras testemunhas, inclusive em contradição com a defesa da empresa. A primeira instância constatou a irregularidade na assinatura da carteira de trabalho e declarou nulo o contrato de experiência, determinando o pagamento de todos os direitos cabíveis.
No julgamento de Recurso Ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina acolheu a alegação de litigância de má-fé formulada pela defesa da ex-zeladora e condenou a escola ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa e à indenização dos honorários advocatícios, fixados em 15%.
A escola tentou recorrer então ao Tribunal Superior do Trabalho, mas o TRT negou seguimento ao recurso, levando-a à interposição do Agravo de Instrumento. O ministro Aloysio Veiga, porém, observou que nenhuma das decisões supostamente divergentes apresentadas pela empresa parte da premissa de que a parte contrária não pode ser indenizada com a condenação em honorários quando há litigância de má-fé.
“O acórdão do TRT nada mais fez do que aplicar a penalidade prevista no artigo 18 do Código de Processo Civil, que dá poderes ao juiz para condenar o litigante de má-fé a indenizar a parte contrária dos prejuízos que sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou”, afirmou o relator.
Como a empresa também não conseguiu demonstrar a existência de violação à jurisprudência do TST ou a algum dispositivo legal, a 6ª Turma, por unanimidade, negou provimento ao Agravo de Instrumento.
AIRR 2.760/2004-004-12-40.8
23/10/2006
JT concede pensão vitalícia a pais de trabalhador atropeladoA Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso da Laginha Agro Industrial S.A., da cidade mineira de Ituiutaba, condenada pela Justiça do Trabalho a pagar pensão vitalícia aos pais de um trabalhador que morreu atropelado nas dependências da empresa, durante o serviço. Para alterar a decisão, como queria a Laginha, o TST teria que reexaminar fatos e provas do processo, procedimento não permitido pela jurisprudência nessa instância.
O rapaz, de 19 anos, foi admitido em maio de 2003. Dez dias depois, morreu instantaneamente quando um trator reboque passou por cima do seu corpo, dentro da usina de álcool da empresa. Os pais do trabalhador, que dependiam dele para seu sustento, ajuizaram ação de indenização por danos materiais.
O exame das circunstâncias do atropelamento levou a Vara do Trabalho de Ituiutaba a concluir que o local onde ocorreu o acidente não tinha boa iluminação, a sinalização do solo não era boa e os veículos bloqueavam a passagem dos trabalhadores. “Num local onde transitam diversas pessoas (trabalhadores) e ao mesmo tempo veículos, a possibilidade de ocorrência de acidentes é latente. Medidas de segurança, como as adotadas após o acidente, eram necessárias desde o início”, afirmou a sentença.
Em sua defesa, a empresa explicou que a função do trabalhador era vir até o local onde ficavam os veículos que chegavam para descarregar cana para a usina, extrair uma amostra e levá-la para o laboratório, e que havia próprias para o trânsito. “No dia do acidente, de forma imprudente, desrespeitando as mais elementares normas de segurança, no lugar de dar a volta no veículo, utilizando-se da passarela para voltar ao laboratório, resolveu cortar caminho e atravessou sob a estrutura inferior do reboque. Não percebeu que o trator a que estava acoplado o reboque estava sendo movimentado em direção ao terminal de recepção de cana, provocando o acidente”, afirmou a contestação da Laginha. “O local não era e não é uma via pública, não é um local de passagem de pedestres, mas de circulação de veículos carregados com cana de açúcar. Um trator não é um veículo com espelhos, com os itens de segurança comuns a automóveis e caminhões”, acrescentou.
O juiz de primeiro grau entendeu que ambas as partes tiveram culpa no acidente e rejeitou o pedido de pensão mensal, uma vez que a previdência social (INSS) pagaria esse benefício. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), entretanto, reformou a decisão, condenando a Laginha e, subsidiariamente, a Moto Mecanização (prestadora de serviços responsável pelos tratores), a pagar pensão vitalícia mensal, desde atropelamento, enquanto um dos pais do trabalhador for vivo.
Como o TRT negou seguimento a recurso de revista da empresa, esta entrou com agravo de instrumento na tentativa de que o TST julgasse seu recurso. O relator do agravo, juiz convocado Ronald Cavalcante Soares, constatou porém que o recurso não conseguiu comprovar qualquer violação de dispositivos legais por parte da decisão do TRT, nem demonstrar a existência de decisões divergentes sobre o mesmo tema. “Na verdade, a empresa busca apenas rediscutir se de fato incorreu em ato ilícito que resultou na morte do empregado, alegando que não pode ser responsabilizada pelo acidente ocorrido, sob o fundamento de que a culpa foi exclusivamente da vítima, em indisfarçável procura de levar à revisita de fatos e provas”, concluiu. (AIRR 686/2005-063-03-40.2)
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, acompanhando o voto do juiz convocado Walmir Oliveira da Costa, entendeu desnecessária a intervenção do Ministério Público do Trabalho em causa envolvendo menor que, na qualidade de espólio, tem a mãe como sua representante legal.
A viúva e dois filhos menores de um ex funcionário da Rede Ferroviária Federal S.A ajuizaram reclamação trabalhista contra a empresa, na qualidade de espólio, pleiteando horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade e auxílio alimentação.
O funcionário foi admitido pela RFFSA em 1981 e dispensado, sem justa causa, em 1998. No ano seguinte, veio a falecer, vítima de pancreatite aguda. Após ouvidas as testemunhas, feita a instrução e dada a sentença, o MPT recorreu da decisão, apresentando preliminar de nulidade do processo por não ter sido intimado para opinar em questão que envolve interesse de menor.
O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) rejeitou a preliminar de nulidade processual sob o argumento de que, em se tratando de menor, se ele for representado na audiência por seu representante legal – pai ou a mãe -, não há necessidade da intervenção do Ministério Público. No caso, o menor foi representado por sua mãe e inventariante.
Insatisfeito, o MPT recorreu ao TST. O juiz Walmir Oliveira manteve a decisão do TRT-MS, tomando por base o disposto no artigo 793 da CLT. Diz o referido artigo que a “reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado em juízo.”
Segundo o juiz, no caso dos autos não ficou configurada a hipótese legal de intervenção obrigatória do Ministério Público, prevista nos artigos 82 (inciso I), 84 e 246, do Código de Processo Civil, dada a existência de norma específica no processo do trabalho para reger a espécie, no caso o artigo 793 da CLT. (RR-679909/2000.5).
