CPN - Comitê Permanente Nacional
Aprovada a criação do Comitê Local de Segurança e Saúde no Trabalho

O companheiro Jorge Moraes, diretor da FETRACONSPAR e representante da CNTI junto ao CPN - Comitê Permanente Nacional, esteve em São Paulo, no último dia 25/10, onde participou de reunião, em que foi apresentado e aprovado, a criação do Comitê Local de Segurança e Saúde no Trabalho. O art. 5º foi vetado.

Acesse o documento.

 

Folha de São Paulo, 29 de Outubro de 2006
Lula é reeleito com mais de 58 milhões de votos

Lula vence Alckmin e se reelege presidente
CRIS GUTKOSKI
DA REDAÇÃO, EM SÃO PAULO

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva conquistou seu segundo mandato neste domingo, 29 de outubro, reelegendo-se em segundo turno. Com mais de 58 milhões de votos, venceu Geraldo Alckmin (PSDB), que no primeiro turno havia conquistado uma supreendente soma de 41,6% dos votos válidos. A popularidade de Lula sobreviveu a um ano e meio de ataques diários da oposição, ao seu governo e ao seu partido, o PT, desde que foi deflagrada a chamada "crise do mensalão" no Congresso.

Dada a ampla vantagem, a reeleição foi proclamada pelo presidente do TSE, Marco Aurélio de Mello, ainda antes das 20h. Lula ganha um novo mandato embalado por uma avaliação positiva recorde de seu governo: 53% de ótimo ou bom, em outubro, segundo o Datafolha. Em seu último comício, na periferia de São Paulo, na noite de quarta-feira (dia 24), o presidente-candidato amparou-se nas estatísticas para desabafar: "Quero ver alguém sair com a avaliação que nós estamos hoje em final de mandato, depois de a gente apanhar quatro anos da imprensa brasileira, quatro anos em que as coisas boas que nós fazíamos não apareciam nos jornais".

No primeiro pronunciamento após eleito, em São Paulo, Lula agradeceu a reeleição "às pessoas que confiaram, ao povo brasileiro que em vários momentos foi instado a ter dúvida contra o governo". Segundo o presidente, a população soube diferenciar o que era ou não verdade e avaliou as melhorias nas condições de vida. "E contra isso não há adversário", disse Lula. "O povo sentiu na mesa, no prato e no bolso a melhora de vida".

As "coisas boas" apareceram numa eficiente propaganda gratuita para rádio e TV e, no segundo turno, nas perguntas e respostas de Lula em quatro confrontos televisivos com Alckmin. Alçado ao segundo turno menos por méritos próprios do que por falhas graves dos adversários, autores do escândalo do dossiê, Alckmin errou o tom da agressividade no primeiro debate na TV, na Rede Bandeirantes, em 8 de outubro, e viu estancar a sua curva ascendente nas pesquisas de intenção de voto. Também o apoio recebido de Anthony Garotinho (PMDB) no Rio foi interpretado como uma contradição no discurso em prol da ética do tucano.

Por meses, a reeleição de Lula era dada como certa ainda no primeiro turno, quando mais um escândalo envolvendo assessores do partido do presidente prolongou a campanha. Em 14 de setembro, a Polícia Federal desmontou um esquema para compra de dossiê contra o então candidato a governador José Serra (PSDB), cujos desdobramentos incluíram prisões, interrogatórios e revelação de nomes da campanha petista que levaram à queda do coordenador e presidente do PT, Ricardo Berzoini.

Lula classificou a operação de "abominável" na manhã de sábado, dia 16, em visita ao Pará. Em entrevista ao Bom Dia Brasil, disse que os petistas interessados no dossiê andavam mexendo "com bandidos" e que "mexer com bandido não dá certo". Feito uma fortaleza que a oposição tenta minar desde meados de 2005, quando foi revelado o esquema do mensalão na Câmara dos Deputados, Lula sobreviveu a mais um escândalo.

Exército de um homem só

"A verdade nua e crua é que nós conseguimos, com muita humildade, desmoralizar aqueles que nós sucedemos, aqueles que pensavam que sabiam tudo", disse o presidente em comício em São Bernardo do Campo, nas vésperas do primeiro turno, na mesma noite em que era duramente criticado por Alckmin, Heloísa Helena (PSOL) e Cristovam Buarque (PDT) por se ausentar do debate na Rede Globo.

Acompanhada de uma série de números oficiais sobre geração de empregos, aumento e distribuição da renda, diminuição da pobreza e acesso a universidades privadas para estudantes carentes, a frase de Lula sintetiza uma das razões da reeleição. O seu governo teve desempenhos melhores do que o de Fernando Henrique Cardoso (PSDB) em diversas áreas.

No horário gratuito deste ano, Lula dava depoimentos sozinho no cenário. Um quadro bem distinto do de 2002, quando o candidato aparecia na TV rodeado de grupos de notáveis, colaboradores de seu programa de governo. A solidão de Lula na propaganda fala também de suas sucessivas perdas na equipe de governo e no comando do PT. Saíram Oded Grajew, Frei Betto, Ricardo Kotscho, esses antes dos escândalos.

Em 2005, foram substituídos na cúpula petista o presidente José Genoino, o secretário Silvio Pereira, o tesoureiro Delúbio Soares. Lula ainda perdeu seu ministro da Casa Civil, José Dirceu, depois cassado pela Câmara, e seu ministro da Fazenda, Antonio Palocci, suspeito de quebra de sigilo bancário. Na reta final antes do primeiro turno, precisou dispensar Berzoini do comando da campanha.

Como provaram as urnas neste domingo, o presidente agora reeleito não perdeu a popularidade nem os votos dos eleitores. O petismo deu lugar ao movimento batizado de "lulismo", que procura dissociar o presidente de seu partido de origem. Lula só lembrou de convocar a militância do PT (a famosa infantaria que de 1982 a 2004 foi às ruas com bandeiras vermelhas para carregar candidatos em apuros) quando as coisas apertaram no final do primeiro turno.

Seu último comício, na periferia de São Paulo, reuniu cerca de 4.000 pessoas. Em 2002, os comícios de Lula nas capitais reuniram dezenas de milhares de pessoas.

Avaliação positiva recorde

Em termos de aprovação popular, o primeiro mandato de Lula teve um pico de avaliação positiva em agosto de 2006, com 52% de "ótimo/bom", um recorde histórico nas pesquisas do Datafolha.

O recorde foi quebrado em outubro, dias antes da eleição: 53% de "ótimo/bom". O pior momento foi o final de 2005, ano da crise política e da instalação de CPIs para investigar denúncias de corrupção, quando a avaliação "ruim/péssimo" chegou a 29%, ultrapassando por um ponto percentual a de "ótimo/bom" (28%).

"Lula é imbatível porque não é uma pessoa, é um mito. O mito do presidente-obreiro, filho de catadores de cana, o que lhe assegura, independentemente do que faça ou deixe de fazer, a condição de herói popular, dentro e fora do Brasil", escreveu Hélio Jaguaribe na Folha, em 17 de setembro, no artigo "Mais um quadriênio perdido".

O sociólogo referia o estatuto de conto de fadas que envolve a biografia de Lula, do menino pobre que foge da seca no Nordeste, se submete a provas e enfrentamentos de toda a ordem em São Paulo e conquista o final feliz da eleição para presidente em 2002, após as derrotas de 1989, 1994 e 1998.

Jaguaribe apoiou Alckmin. Diferentemente dele, há um batalhão de economistas, sociólogos e cientistas políticos que detecta na reeleição de Lula os efeitos não do sonho ou do mito, mas de seu contrário, o da vida real melhorando aos poucos. Duplicando a trajetória do "herói" principal, histórias de ascensão social mereceram destaque na propaganda gratuita.

Desde os brasileiros que comemoravam "mais acesso a arroz e feijão" até os assalariados que ganharam bolsa do Prouni para estudar em universidades privadas. "Quem fez isso antes? Ninguém fez. O meu filho hoje em dia é um universitário", disse uma mãe em lágrimas, e como ela centenas de milhares de brasileiros estão vendo pela primeira vez um integrante da família freqüentar as salas do ensino superior.

O próprio Lula se encarrega de recordar a subversão histórica que foi a eleição de um operário-presidente, o primeiro civil a ocupar o Palácio do Planalto sem diploma universitário.

"A minha classe, vocês sabem, não estava escrito que era pra gente chegar à Presidência", ele reiterou em comício em São Bernardo. "Vocês não sabem o que é o fardo de governar o país com uma parte pequena da elite preconceituosa, como a que temos no Brasil.

Nós chegamos lá e tem gente que não nos perdoa, às vezes me provocando o tempo inteiro para ver se eu fico nervoso, se eu reajo". Foi a quinta campanha de Lula à Presidência. Somando os turnos de 1989 (dois), 1994 (um), 1998 (um), 2002 (dois) e 2006 (dois), uma parte considerável do eleitorado votou em Lula neste domingo pela oitava vez em 17 anos.

 

Folha de São Paulo, 30 de outubro de 2006
ELEIÇÕES 2006 – PRESIDÊNCIA
Ministros decretam fim da "era Palocci"
Tarso aponta "preocupação neurótica com a inflação" na gestão do ex-ministro da Fazenda, e Dilma Rousseff diz que período acabou | "Não acredito que um ministro como Tarso Genro possa fazer reparo à política econômica do presidente Lula", afirmou Palocci

DA AGÊNCIA FOLHA, EM PORTO ALEGRE
DA REPORTAGEM LOCAL
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Antecipando a abertura oficial da temporada de disputa de forças dentro do governo pela definição da nova política econômica no segundo mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ministro Tarso Genro (Relações Institucionais) afirmou, ontem, que "acabou a era Palocci no Brasil". Ele se referia ao ex-ministro da Fazenda, que comandou a economia durante três anos, e provocou a ira de parte do PT ao implementar uma política de contenção de gastos e juros altos similar ao receituário dos tucanos que comandaram o país nos oito anos anteriores.

A votação mal tinha começado quando Genro fez as declarações em Porto Alegre, enfatizando que os próximos anos serão marcados pelo fim de uma política econômica ""monetarista e conservadora" e o começo de um ""governo desenvolvimentista". ""Até posso dizer que, no primeiro ano do governo, ele [Palocci] prestou bons serviços. Mas taxas baixas de crescimento, preocupação neurótica com a inflação sem pensar em distribuição de renda e desenvolvimento, isso terminou", afirmou.

O contra-ataque de Antonio Palocci veio logo após a declaração de Genro. "Nunca existiu uma "era Palocci". Não acredito que um ministro como o Tarso Genro possa fazer qualquer reparo à política econômica do presidente Lula, que tem sido vitoriosa", disse o ex-ministro, ao votar, em Ribeirão Preto. Já a ministra Dilma Rousseff (Casa Civil), maior defensora de mais flexibilidade na economia, disse que "a política [econômica] tinha um sentido bastante claro e foi importante". E acrescentou: "O primeiro momento acabou. Tivemos um período e passamos por ele".

O ministro Luiz Marinho (Trabalho) foi ainda mais enfático: "O Palocci já foi. Precisamos concluir a transição para retomar o crescimento. Palocci foi um craque, mas precisamos entrar numa nova fase, que é a do crescimento". Palocci, apesar de ter saído do governo enfraquecido por denúncias de corrupção e pela violação do sigilo bancário do caseiro Francenildo Costa, retornou à cena política ao ser eleito deputado federal por São Paulo. Antes mesmo disso -já durante a sua campanha para Câmara-, ele dava sinais de que estava na disputa pelo poder ao defender, em reuniões com analistas financeiros, o nome do presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, para o lugar do ministro Guido Mantega (Fazenda).

Mantega tenta ficar no cargo com o apoio de Genro e Dilma e ontem disse que o governo vai entrar "em uma nova fase". "Vai ficar mais claro o caráter desenvolvimentista, com crescimento maior da economia. O desenvolvimentismo virá à tona, com crescimento acima de 5%, geração de mais empregos. Isso ficará mais marcado".

Folha de São Paulo, 30 de outubro de 2006
ELEIÇÕES 2006 – PRESIDÊNCIA
Lula sinaliza que pode conduzir reforma sozinho
Presidente reeleito não quer antecipar disputas por vagas nos ministérios | Guido Mantega deve ser mantido no ministério da Fazenda. Ministro disse que está sendo fritado por colegas do partido

MALU DELGADO
DA REPORTAGEM LOCAL

Nas duas semanas que antecederam o segundo turno, os ministros e parlamentares que acompanharam o presidente Luiz Inácio Lula da Silva em viagens pelo Brasil garantem que não ouviram dele sequer uma palavra sobre a composição do novo governo. O presidente deu apenas duas sinalizações. A primeira, que não quer antecipar disputas por vagas nos ministérios e que, por isso, vai conduzir o processo sozinho, com calma, até dezembro. A segunda: mandou um aviso ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, de que não há nenhuma razão para que ele se sinta incomodado com as especulações sobre seu afastamento.

Mantega fez chegar aos ouvidos de Lula seu descontentamento com as últimas notícias de que pode ser substituído por Sérgio Gabrielli, presidente da Petrobras, ou por Fernando Pimentel, prefeito de Belo Horizonte. O ministro disse que está sendo fritado por colegas do partido. Lula o tranqüilizou. Auxiliares próximos de Lula ponderam que Mantega pode até ser remanejado no governo -ele já foi ministro do Planejamento e presidente do BNDES-, mas as chances de sair são remotíssimas. "Sou prefeito e quero ficar até o final do mandato. Não vejo nenhuma vantagem em substituir o Guido no ministério", disse Pimentel. Reservadamente, petistas acham que a verdadeira disputa não acontecerá na Fazenda, mas no Banco Central, onde há pressão para a queda de Henrique Meirelles.

A composição de um novo governo terá que levar em conta muitas variáveis. Em primeiro lugar, a situação do PMDB nos Estados. Outra peça do jogo é a sucessão às presidências da Câmara e do Senado. Se forem reconduzidos ao posto Renan Calheiros e Aldo Rebelo, por exemplo, Lula poderá acomodar o deputado eleito Ciro Gomes (PSB-CE) em um ministério. O grupo político da ex-prefeita Marta Suplicy (PT-SP) acha temerário que ela ocupe um ministério, apesar de ser cotada.

Reservadamente, o próprio Lula já manifestou preocupações em levar Marta para a Esplanada. Os aliados da ex-prefeita acham que Marta terá desgastes, o que atrapalha o seu projeto mais ambicioso: a disputa pela prefeitura de São Paulo em 2008. O presidente estará atento, ainda, às fusões entre as legendas. Um aliado de Lula disse, por exemplo, que não é tão simples assim imaginar o presidente retirar o ministério dos Transportes do PL para cedê-lo ao PMDB.

E explica a razão: ao se fundir com o Prona e o PT do B, o partido passa a ter uma bancada de 26 deputados e três senadores, uma equação política que Lula não poderá desprezar no Congresso. Por outro lado, PSB e PC do B passam a ter mais força política, enquanto PP e PTB perdem o posto de aliados relevantes. O PSB elegeu 27 deputados e três governadores (Cid Gomes, no Ceará, Vilma Farias, no Rio Grande do Norte, e Eduardo Gomes, em Pernambuco).

 

Folha de São Paulo, 30 de outubro de 2006
Chapa Serra-Aécio é óbvia para 2010, diz Maia
MÁRIO MAGALHÃES
DA SUCURSAL DO RIO

A chapa "óbvia" a ser lançada pelo PSDB na próxima eleição reunirá o governador eleito de São Paulo, José Serra, para presidente e o governador reeleito de Minas, Aécio Neves, para vice. É a opinião manifestada no começo da noite de ontem pelo prefeito do Rio, Cesar Maia (PFL), cujo partido costuma se aliar aos tucanos. O motivo seria pragmático: "O PSDB precisa demais da proximidade do poder. Sem isso, esvazia. O partido só existe em São Paulo. Se você tirar São Paulo da última campanha municipal e da de 2006, é a quarta força nacional, lá embaixo", disse à Folha.

"Essa distância do governo federal, do poder nacional durante muito tempo é grave para o PSDB", sustenta Maia. "Eles vão para a chapa que for vitoriosa. Podem se prevenir, acabando com a reeleição [para presidente] e, com isso, facilitando formar uma chapa Serra-Aécio Neves. A própria idade do Serra [ajuda]." Serra terá 68 anos na campanha de 2010. Maia quer dizer que o ex-prefeito de São Paulo toparia acabar com a reeleição e desistir de eventual segundo mandato presidencial porque o próximo pleito seria a última chance de alcançar seu sonho. Seria importante se associar a Aécio (hoje com 46 anos), que tem ambições presidenciais.

O cenário desenhado por Cesar Maia representaria o retorno simbólico da "política do café-com-leite". Antes da Revolução de 1930, oligarquias de São Paulo e de Minas compuseram dobradinhas de presidente e vice no governo. A chapa puro-sangue do PSDB não seria empecilho à aliança com o PFL. Com o fim da norma que impede alianças nos Estados em caso de coligação nacional com outras siglas, o partido terá candidato em primeiro turno, na previsão de Maia (e como ele defende).

Em um segundo turno entre as forças que têm polarizado as disputas para presidente (PT e PSDB), o PFL caminharia com o PSDB, de acordo com Maia. O prefeito descarta um "terceiro turno" ou a possibilidade de Lula ser alvo de processo de impeachment: "No Brasil só há impeachment com o país ou o governo em crise". Ele espera outra coisa: "Não muda nada. Lula governará com total tranqüilidade para fazer o feijão-com-arroz. Todos aqueles com expectativa de reformas ou coisas substantivas podem esquecer".

Maia avalia que o maior erro de Geraldo Alckmin -apoiado por ele- foi interromper a campanha de rua após o primeiro turno. Mas o erro do PSDB viria de trás. "No fim de outubro de 2005, eles não imaginavam uma eleição competitiva", afirma. A opção por um candidato com menor intenção de votos (Alckmin) em vez de um mais forte (Serra) decorreria da análise do PSDB de que Lula estava liquidado.

Sobre a sua própria candidatura presidencial, Maia afirma que dependerá do sucesso do nome que lançar para a sua sucessão em 2008. Ele não crê que tenha sido derrotado no Rio, onde apoiou Denise Frossard (PPS): "Na capital ela venceu no primeiro turno". É o mesmo que diz sobre uma adversária, a petista Marta Suplicy: "Se ela perde a eleição para prefeita [de São Paulo], está fora [da corrida de 2010]".

Folha de São Paulo, 30 de outubro de 2006
ELEIÇÕES 2006 - LEGISLATIVO
Bancada governista aumenta na Câmara
Lula contabiliza, em tese, 303 votos das 513 cadeiras; mas número ainda é insuficiente para aprovar as reformas prometidas | Presidente tem a seu favor mais da metade dos 27 governadores eleitos, o que, segundo governistas, deve facilitar segundo mandato

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A vitória de Luiz Inácio Lula da Silva dá ao petista fôlego para compor uma grande base de apoio político a seu favor nos Estados (terá o suporte de mais da metade dos 27 governadores eleitos) e no Congresso. Diferentemente de quatro anos atrás, o presidente agora já conta desde o início com parte considerável do PMDB ao seu lado. Em 2002, Lula saiu das urnas praticamente solteiro em termos de grandes apoios. Tinha ao seu lado apenas o PT (a maior bancada naquela eleição) e outros partidos menores (PC do B, PL, PDT, PPS, PSB e PMN). Começou então seu primeiro mandato, em 2003, com menos de 200 deputados formalmente a seu favor.

O vento agora mudou, mas mesmo com todo o cenário favorável os resultados que emergiram das urnas ainda indicam haver um número insuficiente de deputados governistas para aprovar as reformas prometidas por Lula. Se quiser alterar a Constituição, o petista precisará ampliar sua base de apoio para um nível mais confortável na Câmara, a mais complicada das duas Casas do Congresso.

Mesmo que tenha o apoio de 100% dos partidos cujos deputados eleitos majoritariamente são a seu favor, Lula contabiliza 303 votos na Câmara. Para aprovar uma emenda constitucional, são necessários três quintos das 513 cadeiras -ou seja, 308 apoios. A rigor, nenhum governo se arrisca nem sequer a colocar em votação uma emenda constitucional sem ter uma lista de pelo menos 330 votos prometidos.

A expectativa dos governistas é que o segundo mandato de Lula seja facilitado pela ajuda dos governadores aliados.
Os comandantes estaduais ficariam responsáveis por monitorar as bancadas nas suas jurisdições em votações importantes. No Planalto, rejeita-se o rótulo de "política dos governadores", algo tentado em administrações anteriores sem sucesso. Mas é a esse modelo que todos se referem sobre a maneira de conduzir o processo congressual daqui para a frente.

As experiências recentes, entretanto, indicam que o Palácio do Planalto acaba sempre sendo a principal força indutora na construção de uma base de apoio sólida no Congresso -distribuindo cargos federais nos Estados ou liberando verbas do Orçamento para os congressistas amigos. A partir de amanhã, os operadores políticos de Lula vão trabalhar de três formas: 1) buscar apoio formal dos governadores para arrancar apoios generalizados de bancadas de deputados federais a partir dos Estados; 2) garantir uma taxa de adesão alta nas bancadas dos partidos que já são aliados (sobretudo no PMDB) e 3) drenar deputados da oposição e de partidos que hoje se apresentam como indecisos (os principais são PDT e PSC).

Base volúvel

Quando se compara o total de deputados a favor do Palácio do Planalto hoje (330) em comparação com as bancadas que saíram das urnas (303), nota-se uma queda de 27 cadeiras (8,2%). As maiores fontes de desidratação da base de apoio formal a Lula estão em três partidos: PTB, PL e PP. São justamente as três siglas que estiveram envolvidas mais diretamente, junto com o PT, nos escândalos do mensalão e dos sanguessugas. Juntas, essas agremiações saíram da eleição com 43 deputados a menos do que têm no momento. Já o PT, que tem hoje 81 deputados, conseguiu ficar até um pouco maior nas urnas -com 83 cadeiras.

O que o governo espera nos próximos três meses, antes da posse do novo Congresso (que só ocorre em 1º de fevereiro de 2007), é que os partidos aliados a Lula passem a cooptar quadros entre os indecisos e partidos oficialmente na oposição ao Planalto. Foi assim na virada de 2002 para 2003, quando 37 deputados mudaram de partido antes mesmo de tomar posse. Há quatro anos, o PTB saiu de 26 deputados eleitos em 2002 para expressivos 41 no dia da posse, em 1º de fevereiro 2003. O PL pulou de 26 para 34 cadeiras na Câmara.

Em certa medida, esse movimento já começou também agora com a onda de fusões e incorporações de partidos. O PL associou-se ao Prona (dois deputados eleitos) e transformou-se no PR (Partido da República). O PTB absorveu o PAN (um deputado eleito), mantendo o mesmo nome. Na área oposicionista, o PPS (ex-PCB) anunciou uma nova agremiação, a Mobilização Democrática, que será formada em conjunto com o PMN (três deputados eleitos) e PHS (dois deputados).

Como a "aquisição" de deputados pelos governistas é um assunto tratado com muita reserva -é esse o "DNA" do escândalo do mensalão-, poucos no campo lulista se arriscam a falar abertamente a respeito. No anonimato, petistas ilustres fazem algumas previsões sobre a migração de deputados até o início do ano. Acham que o PMDB deve ficar com algo entre 100 e 110 cadeiras na Câmara. Esperam que seja o partido âncora de Lula nos próximos quatro anos.

O último partido a registrar cem deputados na Câmara foi o PSDB, em setembro de 2001. Com a derrota dos tucanos na disputa pelo Planalto, em 2002, os pessedebistas protagonizaram um encolhimento contínuo, chegando a ter menos de 50 deputados no ano passado. Hoje, estão com 58 (embora tenham saído das urnas em 2002 com 71 cadeiras). A partir do ano que vem, se não sofrerem um ataque especulativo dos governistas, tomam posse 66 deputados do PSDB.

Os governistas acreditam que a sangria no PSDB e no PFL continuará em marcha batida, tal como nos últimos quatros anos. O PFL, que elegeu 65 deputados, é sempre apontado como o principal alvo a ser atingido. A sigla está fragilizada porque em 2007 ficará sem um de seus principais redutos, a Bahia, com a derrota do atual governador, Paulo Souto, justamente para o PT, que elegeu Jaques Wagner -13 dos pefelistas eleitos para a Câmara são baianos, o que equivale a 20% das cadeiras da legenda em 2007. (FERNANDO RODRIGUES)

 

Agência Senado, 29 de Outubro de 2006
Eleições 2006
PMDB e PFL deverão ser as maiores bancadas do Senado



Com o resultado do segundo turno das eleições, o PMDB e o PFL aparecem como os partidos que devem iniciar, em fevereiro, a sessão legislativa de 2007 com o maior número de senadores, seguidos pelo PSDB e o PT. Mas o quadro partidário para a definição final das bancadas do Senado ainda não está fechado, pois a lei permite que parlamentares, por meio de negociação política, possam migrar de legenda.

No quadro desenhado apenas pelas urnas, os demais partidos que vão compor o Senado, segundo o maior número de senadores, são, pela ordem, PDT, PTB, PSB, PL, PCdoB e PPS, PRB, PP, PRTB e PSOL. Os cinco últimos serão representados na Casa por um único senador.

Dois senadores com mandato até 2011 e que venceram eleições governamentais no primeiro turno (respectivamente, Paulo Octávio, do PFL, eleito vice-governador do Distrito Federal, e Teotonio Vilela, do PSDB, eleito governador de Alagoas) deverão ser substituídos, no início de 2007, por seus suplentes, que são do mesmo partido do titular.

Sete senadores, com mandato até 2011, disputaram o segundo turno das eleições para os governos do Maranhão (Roseana Sarney - PFL), Pará (Ana Júlia Carepa - PT), Paraíba (José Maranhão - PMDB), Rio de Janeiro (Sérgio Cabral - PMDB), Rio Grande do Norte (Garibaldi Alves Filho - PMDB), Santa Catarina (Leonel Pavan - PSDB, vice-governador) e Paraná (Osmar Dias - PDT).

Três foram eleitos: Ana Júlia Carepa, a ser substituída por José Nery, do PSOL; Sérgio Cabral (PMDB), pelo Rio de Janeiro, que deixará em seu lugar no Senado o também peemedebista Regis Fichtner; e Leonel Pavam (PSDB), eleito vice-governador de Santa Catarina e que será substituído por Neuto de Conto, do PMDB. Os senadores que foram eleitos ou reeleitos este ano - um total de 27, representando um terço da Casa - cumprirão mandato no período de 2007 a 2014.

Agência Senado, 29 de Outubro de 2006
Eleições 2006
PMDB fez o maior número de governadores



Nas eleições de 2006, o PMDB sai como o partido que elegeu o maior número de governadores: foram sete ao todo. A legenda havia feito quatro governadores no primeiro turno (Amazonas, Mato Grosso do Sul, Espírito Santo e Tocantins). No segundo turno, o partido conquistou os governos de mais três estados: Rio de Janeiro, Paraná, e Santa Catarina.

O PSDB não ficou muito atrás. Somando os dois turnos, o partido elegeu seis governadores: em Minas Gerais, Alagoas, São Paulo, Roraima, Rio Grande do Sul e Paraíba.Já o PT conquistou os governos de cinco estados: Bahia, Acre, Piauí, Pará e Sergipe. O PSB elegeu três governadores: Ceará, Pernambuco e Rio Grande do Norte.

PPS e PDT conquistaram, cada um, os governos de dois estados. O PPS venceu as eleições no Mato Grosso e em Rondônia. O PDT elegeu governadores no Amapá e no Maranhão. Já o PFL elegeu o governador do Distrito Federal e o PP venceu as eleições em Goiás.

Diário Vermelho, 27 de outubro de 2006
Relações de trabalho: o que o Estado tem a ver com isso?
A queda da taxa de desemprego, anunciada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e pela Fundação Seade-Dieese, é mais uma dessas notícias que jogam água no fogaréu ateado pela campanha da direita contra o presidente Luis Inácio Lula da Silva.
Por Osvaldo Bertolino

A taxa de desemprego, diz o IBGE, ficou em 10% em setembro, uma queda de 0,6 ponto percentual em relação ao mês anterior. Já a pesquisa da Fundação Seade-Dieese apurou que o índice de desemprego foi de 16% para 15,3% da População Economicamente Ativa (PEA) na Região Metropolitana de São Paulo. É o menor índice para esse mês desde 1997, quando a taxa ficou em 15,9%. Desta vez, o índice é o menor para o mês de setembro desde 1996, quando a taxa foi de 14,8%. São dados que podem representar importantes sinais de mudanças nas relações sociais brasileiras.

O Brasil, é certo, ainda está longe de resolver o crônico problema das relações de trabalho. Afinal, são 8 milhões de brasileiros desempregados e 47 milhões trabalhando na informalidade. O Brasil também é, de acordo com pesquisa da organização Gallup Organization, a terra da insatisfação para quem já conseguiu espaço e salário. O estudo ouviu 1.012 pessoas em 11 regiões e mostra que 78% dos trabalhadores brasileiros não estão “engajados” em seu trabalho — o que, segundo a Gallup, pode causar um custo produtivo ao país de até R$ 88 bilhões anuais. Destes 78%, 61% se encaixaram na categoria ''não engajados'', ou seja, não psicologicamente envolvidos com a empresa e prontos a deixar o cargo caso recebam proposta de outra empresa.

Os 17% restantes estão desencantados com o trabalho e deixam clara sua insatisfação — são os ''ativamente desengajados''. Somente 22% dos trabalhadores brasileiros afirmaram estar satisfeitos com o que fazem. E, por isso, de acordo com a pesquisa, são mais dedicados e produtivos. Mas o Brasil não é o único a sofrer do mal do desalento no trabalho, e pode até comemorar dados mais positivos do que os de Inglaterra e Alemanha, por exemplo, onde apenas 19% e 13% dos trabalhadores, respectivamente, são engajados. Outros, no entanto, como Estados Unidos (28% de engajados) e o nosso vizinho Chile (25% de engajados) apresentam taxas maiores de trabalhadores dedicados.

Crise metropolitana

O motivo de tanto descaso, diz a Gallup, é o gerenciamento ineficiente de pessoas. Aqueles que não se comprometem com suas tarefas geralmente o fazem por não receberem reconhecimento e atenção quando dão opiniões, e também por não terem idéia de como podem desenvolver a carreira profissional na empresa. A pesquisa mostrou, por exemplo, que 84% dos trabalhadores que pedem demissão deixam o emprego por não conseguirem manter um bom relacionamento com seu gerente direto. Há, nesses números, verdades, mas é importante analisá-los também pelo ponto de vista do trabalho. Num país como o Brasil, o fato de uma pessoa conseguir alguma ocupação, mesmo com a ineficiência gerencial e os baixos salários, já é motivo de grande satisfação.

A miséria entre os brasileiros caiu de 28,2% da população em 2003 para 22,7% em 2005, mostrou pesquisa divulgada em setembro pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). De acordo com o estudo, realizado com base na Pesquisa Nacional de Amostragem por Domicílio (Pnad), do IBGE, esta é a maior queda no nível de pobreza no Brasil dos últimos dez anos. A redução da miséria foi motivada, segundo o coordenador da pesquisa, Marcelo Néri, chefe do Centro de Políticas Sociais da FGV, por fatores como a retomada da oferta de empregos, programas de distribuição de renda e aumento nos gastos previdenciários. Ainda de acordo com o estudo, a miséria nas metrópoles também caiu entre 2003 e 2005, de 22% para 16% da população, o que mostra uma certa reversão da crise metropolitana que está associada a piores indicadores de desemprego.

Renda se desconcentrando

A Pnad também mostra que o rendimento médio real do brasileiro cresceu 4,6% na passagem de 2004 para 2005. O nível de ocupação registrou resultado positivo no ano passado, atingindo uma parcela de 57% do total da população em idade ativa — o maior patamar nos últimos dez anos. A alta no rendimento registrada entre 2004 e 2005 não foi suficiente para apagar as retrações dos anos anteriores. O valor alcançado no ano passado ainda foi 15,1% inferior ao rendimento apurado em 1996, segundo o IBGE. Entre os homens, o crescimento da renda em 2005 foi de 3,9%; para as mulheres, o valor teve acréscimo de 6,3%. Outro indicador também apontou melhora da situação para a mão-de-obra feminina: enquanto em 2004 a renda conseguida pelas trabalhadoras representava 69,5% da dos homens em 2004, a proporção subiu para 71,2% em 2005.

A pesquisa do IBGE também mostrou que a renda vem, lentamente, se desconcentrando. ''Do total das remunerações de trabalho, os 10% ocupados com os maiores rendimentos detinham 47,1% em 1995 e 44,7% em 2005, enquanto os 10% ocupados com os menores rendimentos ficaram com 1,0% em 1995 e 1,1% em 2005'', diz o Instituto. Nos domicílios brasileiros, o IBGE apurou que o rendimento médio mensal ficou em R$ 1.524 em 2005. Na análise agregada de todas as fontes de renda de um mesmo domicílio, a quantidade de moradias com rendimento de até 1 salário mínimo ficou em 13,1%, e a dos que estavam na faixa de 20 salários mínimos, em 3,3%. A população ocupada cresceu 2,9% em 2005 na comparação com 2004, o que significa a entrada de mais 2,5 milhões de pessoas no mercado de trabalho.

Privilégio de poucos

Essa melhora no nível de vida dos trabalhadores resulta em muitos ganhos. O primeiro deles é o fato de mais gente sair daquela condição de cidadão encurralado. Não por acaso, os apologistas do consumo no Brasil têm sido basicamente aqueles que podem exercer seu inchado poder de compra sem tomar conhecimento das fronteiras nacionais. O resto da população, mantida em situação vulnerável, ignora os benefícios de uma economia baseada no consumo. Os grupos monopolistas repartem os compradores entre si, marcando-os com seus ícones e confinando-os em seus lotes. Mais do que isso: o capital, ao produzir e vender, se imagina fazendo um favor aos trabalhadores. Um disparate.

Este talvez seja o ponto principal para um debate que poderia ajudar a debelar vários vícios longamente incrustados no panorama nacional. A elevação do nível de consumo funcionaria como o estopim econômico de transformações sociais. E seria bem-vindo por isso. As travas brasileiras em relação ao consumo está no fato de que ele, enquanto acesso a benesses materiais, sempre foi privilégio de poucos. Vivemos por muito tempo sob uma doutrina econômica que impediu o florescimento de um mercado consumidor forte no país. As empresas não precisavam abrir o leque da sua produção, nem vender mais barato, nem alargar sua carteira de clientes para obter lucros excelentes.

Cidadão mais seletivo

Se o Estado frear esses abusos, permitindo um mínimo de distribuição da riqueza — idéia proscrita nos círculos que detêm o capital — o consumo se transformará em pré-requisito para que o capital se remunere. O lucro estará cada vez mais atrelado à satisfação e ao poder de compra dos consumidores, bem como à inclusão dos excluídos na ala economicamente ativa da sociedade. A obviedade da importância de um mercado doméstico robusto para o desenvolvimento econômico do país finalmente ganhará assento no debate nacional. É fundamental querermos de verdade que essa realidade aconteça por aqui. A engrenagem que a gera é econômica — não depende de um deus nem da bondade de um líder. Depende, sim, do que o governo está disposto a fazer para que ele se realize.

O Brasil só começará a mudar quando as empresas que tratam seus públicos como gado começarem a perdê-los para uma política que os entenda e os atenda. O alcance das mudanças trazidas pelo consumo romperá os limites da esfera econômica. Um consumidor com maiores opções é, por tabela, um cidadão mais seletivo e mais rigoroso. O miserável, por não consumir, não desenvolve nenhum senso crítico. Recebe o que lhe dão e está bem assim. Seja um produto defeituoso, seja um candidato vil. O cidadão afeito ao consumo exerce seu direito de escolha, com parcimônia e rigor, não apenas na hora de desembolsar seu dinheiro para adquirir um produto ou contratar um serviço mas também na hora de exigir direitos, votar, cobrar desempenhos. Isso vale também para as relações de trabalho. No Brasil, o capital imagina que tem o seguinte pacto com o trabalho: eu emprego você e você faz sacrifícios para manter o emprego.

Safanões e sopapos

De modo geral, essa crença e a pressão das fileiras de desempregados e subempregados têm permitido que um lugar na economia formal seja visto como um favor concedido pelo capital ao trabalho. A manutenção do emprego é o único estímulo concedido pelos patrões aos trabalhadores no país. Os gerentes médios atuam como feitores: domesticam a plebe; supervisionam a execução das tarefas, a conservação das instalações e dos instrumentos; coíbem os atrasos e o descanso. São, enfim, os encarregados de arrancar no chicote o cumprimento das metas estabelecidas de produção e de custo. Ainda há muita gente, milhões de patrícios, trabalhando pela comida ou por pouco mais do que isso. Não é de espantar que, em média, os índices de insatisfação no ambiente de trabalho no Brasil sejam altos e os índices de produtividade, baixos.

Em um ambiente baseado em safanões operacionais e em sopapos administrativos, forja-se uma força de trabalho descontente e desencantada. No Brasil, a troca do passado pelo futuro nas relações entre capital e trabalho passará necessariamente pelo abandono da relação capataz-peão — muito presente nas empresas nesses tempos de neoliberalismo. Se a história ainda serve como guia, a defesa da essência da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e dos seus aprimoramentos — destacadamente a Constituição de 1988 — é a principal bandeira que precisa ser fincada nesse campo de batalha.

Crise do liberalismo

É preciso perceber, evidentemente, que nem tudo nessa legislação é acerto. Mas é preciso perceber também que nem tudo é fracasso. O fundamental é entender que nossas leis trabalhistas são a síntese do embate entre capital e trabalho que atravessou todo o século 20 e refletem nossas vitórias e derrotas. Até os anos 40, os trabalhadores empregaram lutas heróicas e, aos trancos e barrancos, foram arrancando conquistas aqui e acolá. Pode-se afirmar que as refregas das três primeiras décadas daquele século representaram verdadeiras aulas de organização em sindicatos e federações, e inculcaram a primeira noção de força nos trabalhadores brasileiros.

Quando o governo do presidente Getúlio Vargas instituiu a CLT, no dia 1º de maio de 1943, ele reuniu em um sistema único todas as leis trabalhistas aprovadas anteriormente. Grande parte delas são artigos que devem ser avaliados como importantes conquistas e que nunca foram aceitos pelo capital. Nesses tempos de mudanças, será preciso um novo contrato, promovido pelo Estado, que imponha limites aos patrões que tratam os trabalhadores como insumo ordinário. De certa forma, essa mudança já vem acontecendo. Mas ainda existe um longo caminho pela frente: benefícios mais atraentes, sistemas de regulação mais modernos, estímulos mais eficientes ao aumento da produtividade, revogação da hierarquia do medo e do mandato dos feitores. Pela natureza do capital, no entanto, sem o Estado atuando na economia nada disso será possível.

 

Nova Central, 27 de outubro de 2006
Prona e PL fundem legendas para formar o Partido da República

O PL (Partido Liberal) e o Prona (Partido de Reedificação da Ordem Nacional) decidiram nesta quinta-feira fundir as duas legendas e criar o PR (Partido da República) na tentativa de superar a cláusula de barreira --que impõe restrições às legendas que não obtiveram votação superior a 5% em todo o país e pelo menos 2% em nove Estados brasileiros.

Com a fusão, o PR passa a contar com 25 deputados federais e três senadores. As legendas devem ganhar o reforço do PT do B (Partido Trabalhista do Brasil), que pretende integrar o PR depois de resolver impasses burocráticos. Pelo acordo firmado entre os partidos, os candidatos do PR vão continuar adotando o número 22, registrado pelo PL junto ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

O PR terá como presidente Sérgio Tamer, que integra a executiva nacional do PL. O ex-ministro dos Transportes Alfredo Nascimento (PL-AM) foi nomeado presidente de honra do novo partido. Segundo o deputado Enéas Carneiro (Prona-SP), o argumento decisivo para o Prona optar pela fusão foi o aumento expressivo do tempo no horário eleitoral gratuito de rádio e TV. "A lei obriga o PL, o Prona e os dois partidos juntos a fazer alianças. Cada um faz as que lhe convém", disse.

O líder do PL na Câmara, deputado Luciano Castro (RR), afirmou que um parlamentar do Prona vai exercer a liderança do PR na Casa Legislativa. Já a vice-liderança do PR será ocupada por um parlamentar do PL.

Mensaleiros e sanguessugas

Enéas disse não estar "constrangido" de se unir ao PL mesmo tendo como principal bandeira, na campanha eleitoral, o fato de integrar um partido que não tem parlamentares envolvidos nos escândalos do mensalão e dos sanguessugas --ao contrário do PL. "Minha postura será a mesma. Quando eu discordar, terei permissão para manifestar a minha opinião", disse.

Já o líder do PL afirmou que a criação do PR não "apaga" o passado dos liberais no Congresso. "Uma nova sigla nasce pelo entendimento", resumiu. Castro disse o PR mantém o apoio à reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e admitiu que o partido vai reivindicar cargos caso o petista seja reeleito --já que o PL ocupa atualmente o Ministério dos Transportes. "Ministério é prerrogativa do presidente. Vamos ser membros participantes da base aliada, e como aliados devemos participar do governo", afirmou.

Se o tucano Geraldo Alckmin (PSDB) ganhar as eleições no próximo domingo, Castro disse que o PR vai ter que decidir em reunião da executiva do partido o futuro político da legenda. Apesar do anúncio da fusão, os parlamentares afirmaram que vão protocolar o pedido de criação do novo partido no TSE somente na próxima terça-feira. Segundo Castro, o tribunal pode demorar até dois meses para aceitar o pedido. "De fato, o novo partido já existe. Mas de direito, só quando o TSE homologar o registro", disse.

Agência Brasil, 27 de outubro de 2006
PPS, PMN e PHS confirmam fusão para ultrapassar barreira
Roberta Lopes
Repórter da Agência Brasil

Brasília - Os presidentes do PPS, do PMN e do PHS assinaram, ontem (26), em São Paulo, um protocolo de intenções para formalizar o plano de fundir as três legendas a fim de somar suas votações nas eleições de 1º de outubro e ultrapassar a barreira de 5%. Juntos, os partidos têm 5,5% dos votos totais para a Câmara dos Deputados. Caso a fusão seja aceita pela Justiça Eleitoral, o novo partido resultante vai contar com 27 deputados e um senador, segundo informações do PPS.

Segundo o presidente do PPS, Roberto Freire, a fusão representa a união de partidos que têm uma história de luta política pela esquerda. “Os três partidos têm consciência de que o Brasil precisa mudar e em toda a sua história têm apresentado propostas democráticas para isso”, afirmou ele. Freire também disse que ainda não está decidido se os partidos vão mudar de nome, mas a fusão será chamada de Mobilização Democrática. Além disso, o presidente do PPS afirmou que, em agosto de 2007, será realizado um congresso para que os partidos possam discutir um programa comum.

Folha de São Paulo, 28 de outubro de 2006
PROPINA:
Sindicalista diz que pagou R$ 20 mil a Bargas

O presidente do Sinvepplas (Sindicato dos Captadores, Promotores e Vendedores de Plano de Saúde) do Rio de Janeiro, Luciano Ramos Ribeiro, denunciou ao Ministério do Trabalho o pagamento de R$ 20 mil de propina ao ex-petista Oswaldo Bargas quando ele era secretário de Relações do Trabalho do atual governo. Bargas é investigado pela PF por envolvimento no dossiê contra políticos do PSDB. Por meio de nota, o ministério acusou Ribeiro de fazer chantagem. Ribeiro disse que o Sinvepplas deu R$ 20 mil a Bargas. Em troca, o então secretário registraria um outro sindicato dirigido por Ribeiro. O caso teria ocorrido em março de 2004.

Folha de São Paulo, 28 de outubro de 2006
REFORMAS
Para advogado, é golpe convocar Constituinte
DA REPORTAGEM LOCAL

O presidente da Academia Brasileira de Direito Constitucional, Flávio Pansieri, considera "preocupante" o presidente Lula não ter assumido um compromisso explícito contra a convocação de Assembléia Nacional Constituinte, se reeleito. "Entendemos que convocar uma Constituinte não é possível e qualquer forma de convocação é golpe constitucional." Segundo ele, "se o presidente eleito levar isso a debate, está incorrendo em crime de responsabilidade, como atentado à ordem constitucional, e caberia um processo de impeachment".

A entidade encaminhou, na terça, uma carta-compromisso aos presidenciáveis. Geraldo Alckmin (PSDB) assinou o compromisso. O coordenador-geral da campanha de Lula, Marco Aurélio Garcia, enviou uma resposta por fax. Garcia disse que Lula sempre foi defensor intransigente da Constituição de 1988. Segundo ele, Lula considera que qualquer reforma que venha a ser feita num próximo governo só prosperará com a participação "de todas as forças políticas do país e com os mais expressivos setores da sociedade civil". Segundo Pansieri, a entidade entende que qualquer reforma deve ser aprovada como emenda constitucional, com aprovação de maioria qualificada (três quintos). Numa Constituinte, qualquer tema pode ser aprovado por maioria simples.

Folha de São Paulo, 29 de outubro de 2006
Empregados são 69% em programas sociais
Maioria dos adultos atendidos por ações de transferência de renda em 2004 tinha ocupação, aponta pesquisa do Ipea | Segundo estudo, 15% eram contratados com carteira assinada e, ainda assim, tinham renda tão baixa que os incluía como beneficiários

FLÁVIA MARREIRO
ENVIADA ESPECIAL A CAXAMBU (MG)

Dados de uma pesquisa do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) mostram que 69% dos adultos que recebiam programas de transferência de renda (estaduais, municipais ou federais) em 2004 estavam trabalhando. Mais: 15% do total já era empregado formal e ainda assim tinha um nível de renda tão baixo que o credenciava como beneficiário. A informação faz parte do trabalho "Proteção Social, Pobreza e Indigência", da pesquisadora Luciana Jaccoud, e alimenta o debate sobre as chamadas "portas de saída" e os limites dos programas sociais. A pesquisa deve ser publicada até o final do ano num boletim do Ipea. Uma prévia dele foi apresentada no 30º encontro anual da Anpocs (Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Ciências Sociais), realizado em Caxambu (MG).

Cuidadosa, Jaccoud frisou que não se trata de uma análise do Bolsa Família, já que em 2004 os programas de renda federais ainda não haviam sido totalmente integrados. Eram, naquele ano, ainda o Bolsa Escola, o Bolsa Alimentação e o Auxílio-Gás, entre outros, além do Bolsa Família, que começava a sua expansão.

Mas a pesquisadora diz que os números "não são um retrato atípico" e que "apontam horizontes de preocupações". Mostram a situação do mercado de trabalho brasileiro: "A política social sozinha não dá conta". É preciso haver, afirma ela, um debate sobre desenvolvimento econômico e instrumentos que aumentem a participação da massa salarial na renda total do país.

Bordas da sociedade

"O volume de quem recebe os programas de transferência de renda é muito grande. Não são as pessoas que estão nas bordas da sociedade brasileira. Muitas delas estão trabalhando, até no mercado formal, e ainda assim não têm renda suficiente", aponta a pesquisadora. "Porta de saída para mim é quando essas pessoas conseguirem a renda necessária."

Segundo resultados preliminares da pesquisa, parte dos 15% dos formais que eram beneficiários dos programas em 2004 estava "em empregos tradicionais", com carteira assinada, na construção civil ou no trabalho doméstico regularizado. Jacoud usou dados da Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) realizada em 2004), em que o entrevistado respondia se era beneficiário de algum programa de transferência de renda.

Ela usa o exemplo da empregada doméstica que, mesmo trabalhando numa família de classe média, ainda se credenciava para receber dinheiro federal. "Se ela recebia um salário mínimo do patrão e tem quatro filhos, a renda per capita dela girava em torno de R$ 60. Não é razoável. Ainda assim ela tinha o direito de receber o programa de renda", afirma.

Impacto

A pesquisadora do Ipea também analisou o impacto do sistema de proteção social na indigência e na pobreza do Brasil, com base em dados de 2005, aí já incorporando os números do Bolsa Família. O sistema inclui, além do programa, os benefícios de até um salário mínimo da Previdência Social e os idosos e deficientes que recebem até um salário mínimo do BPC (Benefício de Prestação Continuada).

Na simulação da pesquisa, sem o colchão de renda dos benefícios, a indigência duplicaria no Nordeste (passaria de 24,1% da população para 41,3%) e quase triplicaria no Sudeste (dos atuais 5,4% para 14,5%). "O Bolsa Família é um novo pilar da proteção social, atende uma população até agora descoberta, que são os adultos em condição de trabalhar e praticamente sem renda. Os dados mostram que o sistema de proteção social tem um impacto extremamente importante. A situação sem eles seria imensamente pior", afirma.

ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 28 de outubro de 2006 | Economia
Brasil precisa de reformas e ajuste fiscal, diz estudo
Avaliação é da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico
João Caminoto

LONDRES - Para alcançar taxas de crescimento maiores, aproximando-se do desempenho de outros grandes países emergentes, o Brasil precisa adotar o quanto antes uma agenda ambiciosa de mudanças, entre elas a melhora da performance fiscal, a implementação de reformas macro e microeconômicas, além de estimular a inovação na sua economia. Esse é o diagnóstico da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que no próximo mês divulgará pela terceira vez um detalhado estudo sobre o País num evento que deve ocorrer no Rio de Janeiro.

A OCDE, cuja sede fica em Paris, reúne trinta dos países mais industrializados do mundo. Suas avaliações sobre o Brasil nos últimos anos, apesar de um tom positivo, têm insistido na necessidade de avanço das reformas e melhor desempenho fiscal como maneira de colocar o País numa trajetória de crescimento mais ambicioso e sustentável.

"O Brasil precisa mudar sua marcha para o longo prazo para obter um crescimento mais compatível com outros emergentes" disse em entrevista à Agência Estado, o economista responsável pelo Brasil na OCDE, Luiz de Mello. "É preciso aumentar o potencial de crescimento, e garantir que ele seja sustentado como forma de melhorar com mais rapidez a renda da população."

Entre as sugestões da OCDE para que esse objetivo possa ser alcançado um dos pontos principais é a "consolidação dos ajustes macroeconômicos" nos próximos anos. Mello explicou que, no lado fiscal, isso pressupõe a "manutenção de superávits primários expressivos", ou seja, 4,25% do PIB. "Trata-se muito mais de uma questão qualitativa do que quantitativa", disse.

Segundo o economista, o ajuste fiscal feito nos últimos se ancorou muito mais no aumento da receita tributária do que no controle de gastos. Para se obter uma trajetória mais sustentada da redução da relação entre a dívida e o PIB, o ajuste terá que ser feito pelo racionamento e melhora dos gastos.", disse. "Cedo ou tarde isso terá que ser feito", Isso, segundo ele, permitirá ao País elevar seu volume de investimentos.

Mello disse qualificou como "excelente o gerenciamento macro-monetário" nos últimos anos. "Nessa área será preciso reforçar os parâmetros de monitoramento da economia, fortalecendo ainda mais a confiança nessa área", disse. Ele não considera a questão da autonomia legal do Banco Central como um fator crucial. "O importante é que o BC continue tendo autonomia de fato", disse.

Outro desafio importante nos próximos anos, segundo a OCDE, será a melhora do ambiente para negócios no Brasil. Mello explicou que isso vai requerer uma série de reformas macroeconômicas, como nas áreas tributária e trabalhista. "Será importante também um aprimoramento do ambiente microeconômico, um tema que tem sido discutido intensamente no país nos últimos anos e que precisa ser traduzido em avanços mais concretos". A OCDE considera que a busca e o estímulo da inovação no setor privado, como por exemplo no setor tecnológico, é um fator chave para o aumento da produtividade e competitividade do setor privado.

CORREIO DO ESTADO / MATO GROSSO, 30 de outubro de 2006
O custo trabalhista no Brasil

A Volkswagen anunciou que precisa cortar em 15% seus custos com mão-de-obra para viabilizar novos investimentos. A montadora afirma que terá que demitir 3,6 mil funcionários até 2008.

O caso da Volks é emblemático. Os custos salariais estão tirando competitividade da produção nacional.

O grande vilão é o elevado custo dos encargos sociais incidentes sobre a folha salarial, ainda que a remuneração do trabalhador brasileiro seja relativamente baixa. Os gastos patronais com INSS, FGTS, Salário-Educação, Seguro de Acidentes do Trabalho e o Sistema "S" representam cerca de 36% dos salários pagos aos trabalhadores. A inclusão de custos relacionados ao tempo não trabalhado (férias, 13º salário, aviso prévio, etc) faz a despesa de contratação de um funcionário ultrapassar 100% do salário nominal. A média dos países conhecidos como tigres asiáticos é de 11%.

O acirramento da concorrência no comércio internacional e o real valorizado foram determinantes para que o elevado custo trabalhista no Brasil, levantado no caso da Volks, se tornasse uma questão em evidência. O problema está se mostrando dramático em função do grande diferencial existente entre o custo com mão-de-obra na economia brasileira comparativamente com outros países emergentes, sobretudo quando o referencial é a China, economia onde, segundo a CNI, um funcionário custa para as empresas quase a metade do que ocorre no Brasil.

No Brasil, formalizar funcionários para empresas de pequeno e médio porte é uma atitude que certamente poderá comprometer a sobrevivência da maioria delas. A saída é a informalidade. Por outro lado, funcionário sem carteira assinada significa para o Governo que tributos compensatórios terão que ser extraídos de quem não tem essa alternativa.

A necessidade de desonerar a folha de salários está se tornando uma unanimidade no país. O empresário Lawrence Pih, do Moinho Pacífico, destacou em recente entrevista que a eliminação de contribuições incidentes sobre a folha de pagamentos deve ser prioridade na agenda do próximo Governo. O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, também enfatizou a necessidade de desonerar a folha de salários em entrevista para a revista Conjuntura Econômica da FGV. Segundo ele "é preciso uma reforma tributária que reduza os encargos sociais sobre a folha de pagamentos".

Porém, o ex-presidente da CUT comete um equívoco ao propor a substituição das contribuições sobre a folha de pagamentos por uma incidência sobre o faturamento (estilo Cofins) ou valor agregado (estilo ICMS). A medida não resolve o problema da informalidade e da competitividade das empresas, uma vez que a alíquota necessária seria elevada e o sistema permaneceria declaratório e, portanto, caro e complexo.

Os encargos sociais trabalhistas devem ser custeados por toda a sociedade. Não deveria ser suportado prioritariamente pelo setor produtivo, como ocorre hoje com as contribuições sobre a folha salarial (e continuaria ocorrendo caso a base fosse substituída para o valor agregado ou o faturamento).

A saída para a economia brasileira elevar a oferta de emprego, reduzir a informalidade e os custos das empresas passa pela desoneração da folha de salários. O Governo tem que levar adiante uma reforma tributária que substitua as contribuições incidentes sobre a folha salarial por uma contribuição sobre movimentação financeira. Esta alternativa simplifica o sistema, combate a sonegação, e reduz o custo empresarial.

No Congresso Nacional há um projeto que caminha nesse sentido. A PEC 256/00, apresentada por mim em conjunto com outros parlamentares, prevê a substituição do INSS patronal por um adicional na CPMF. Seria um grande passo para reduzir custos empresariais, estimular o crescimento da economia e a oferta de empregos e formalizar postos de trabalho.

Estudo realizado pela Fundação Getúlio Vargas simula o impacto da substituição do INSS patronal por um adicional de 0,50% na CPMF para 42 setores produtivos no Brasil. Atividades como a indústria de artigos de plásticos, transportes e serviços prestados às empresas teriam redução da carga tributária em relação ao valor agregado superior a 7 pontos percentuais. O PIB poderia ter um crescimento adicional de 1,6% e o nível de emprego de 1,9%.

É preciso uma atitude do Governo no problema do crescente comprometimento da competitividade das empresas brasileiras. Não dá para ficar de braços cruzados vendo milhares de pessoas perdendo seus empregos e a informalidade crescendo. A PEC 256 é um ponto de partida para se reverter essa situação.

Marcos Cintra Cavalcanti de Albuquerque, doutor em Economia pela Universidade Harvard (EUA), professor titular e vice-presidente da Fundação Getúlio Vargas.

 

CONSULTOR JURÍDICO, 29 de outubro de 2006
Contra o feiticeiro
Economista pede R$ 8 milhões e tem de pagar R$ 160 mil

Um economista entrou com ação na Justiça do Trabalho e deu à causa o valor de R$ 8 milhões. Ele alegava receber de sua empresa R$ 7 mil de salário, mais R$ 8 mil por fora, e queria que as verbas trabalhistas incidissem também sobre o “PF”.

Ao dar o valor da causa, não deve ter ocorrido ao economista a possibilidade de perder a ação. Pois perdeu. Seu pedido foi negado e o juiz determinou que ele pagasse custas processuais de 2% do valor da causa: ou seja, R$ 160 mil.

O economista recorreu até ao Tribunal Superior do Trabalho e, para não pagar as custas da ação, juntou aos autos uma declaração de pobreza. Os ministros da 2ª Turma do TST consideraram “nada convincente” a declaração e mantiveram a decisão das instâncias trabalhistas de São Paulo.

O relator do caso foi o ministro Luciano de Castilho Pereira. O ministro manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo), que considerou deserto o recurso por falta de pagamento das custas processuais fixadas em R$ 160 mil.

O caso

Contratado como superintendente comercial da empresa Reunidas Transportadora Rodoviária de Cargas em setembro de 1988, o economista foi demitido em outubro de 2001. Dois meses depois, entrou com a reclamação trabalhista com o argumento de que a empresa deixou de pagar o salário “por fora” (em torno de R$ 8 mil) durante vários meses, além das comissões. Pediu, entre outras verbas, diferenças de salários, FGTS, férias, 13°, salário in natura (moradia e veículo) e participação nos lucros da empresa. Deu à causa o valor de R$ 8 milhões e pediu os benefícios da Justiça gratuita.

A empresa, em contestação, alegou que o empregado era, na verdade, filho de um de seus acionistas que, quando vivo, administrava a transportadora em todo o Brasil. Informou que, depois da morte do pai, em setembro de 1998, o economista passou a ir à empresa esporadicamente — de setembro de 1999 a março de 2000 apenas compareceu ao trabalho em quatro ocasiões, para receber salários.

A transportadora alegou ainda que os depósitos bancários apresentados pelo empregado em juízo como prova dos salários “por fora” nada mais eram do que simples acertos de contas entre pai e filho, ou receitas transferidas das filiais para a sede da empresa, utilizando sua conta bancária. Argumentou, também, que a utilização de veículo para o trabalho, fornecido pelo empregador, não constitui salário in natura.

A Vara do Trabalho julgou o pedido improcedente por falta de provas e condenou o empregado ao pagamento de custas processuais de 2% sobre o valor da causa. Ele recorreu e o TRT paulista manteve a condenação das custas, pois considerou que um economista dono de loja e de vários imóveis e veículos não poderia ser considerado juridicamente pobre.

Os juízes destacaram que os benefícios da Justiça gratuita são destinados a pessoas humildes. Para o tribunal, o caso em discussão envolve uma “causa milionária, cenário do qual, certamente, não participam trabalhadores humildes”.

O caso chegou ao TST. Luciano de Castilho manteve a decisão do TRT paulista. “Embora a legislação preveja a presunção de veracidade da declaração firmada com o intuito de comprovar a pobreza do demandante, na acepção jurídica do termo, há que se ter em conta que tal presunção não é absoluta, admitindo prova em contrário. E esta é justamente a hipótese dos autos, na medida em que o TRT/SP concluiu que o recorrente não era necessitado, a ponto de fazer jus ao benefício da justiça gratuita por não poder demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da família”, destacou.

O ministro Luciano de Castilho salientou ainda que o reexame da situação econômica do empregado não é permitido nessa fase processual, conforme prevê a Súmula 126 do TST.

RR-2.926/2001-052-02-00.7

CONSULTOR JURÍDICO, 29 de outubro de 2006
Resíduos de viagem
Limpar ônibus dá adicional de insalubridade máximo

Empregado que limpa banheiro de ônibus tem direito a receber o adicional de insalubridade em grau máximo. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A Turma confirmou o pagamento de adicional de insalubridade para uma ex-empregada da empresa gaúcha Unesul Transportes.

A transportadora recorreu ao TST contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul). Além do pagamento do adicional de insalubridade ao longo de toda a relação de emprego, o posicionamento regional assegurou a repercussão da parcela sobre o aviso prévio, 13º salário, férias, horas extraordinárias, FGTS e a respectiva multa de 40%. A decisão regional tomou como base o laudo pericial que concluiu pela exposição da servente a agentes biológicos, conforme a previsão do Anexo 14 da Norma Regulamentar 15 da Portaria 3.214 de 1978 do Ministério do Trabalho.

“Nos serviços de limpeza de banheiros (sanitários) de ônibus ocorre a remoção de resíduos de fezes, urina, sangue, secreções, escarro e eventualmente vômito, não somente do acento e bordas da caixa sanitária como no piso muito freqüentemente respingado. O lixo coletado em sanitários tem sua composição básica composta por papel contaminado com os resíduos descritos. Vários agentes patogênicos poderão estar presentes (bactérias, vírus, fungos, parasitas, etc)”, registrou o laudo.

No TST, a empresa argumentou violação ao artigo 191, inciso II, da CLT e contrariedade à Súmula 80 do Tribunal. O dispositivo prevê que “a eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância”. O item da jurisprudência diz que “a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional”.

O ministro Renato Paiva, relator, não reconheceu ofensa à previsão do texto legal e ressaltou que os aspectos fático-probatórios da causa, inviabilizaram o seguimento do Recurso de Tevista. Também ressaltou que o TRT gaúcho, ao adotar o entendimento inscrito no laudo pericial, “deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no artigo 191, inciso II, da CLT”.

RR 70.705/2002-900-04-00.6

CONSULTOR JURÍDICO, 29 de outubro de 2006
Papel do sindicato
Fenad é ilegítima para propor ação contra lei

Entidade que não tem o mesmo poder de sindicato não pode propor Ação Direta de Inconstitucionalidade. O entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal. Os ministros, por unanimidade, arquivaram a Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pela Federação Nacional de Administradores (Fenad). A questão foi parar no Pleno porque a ministra Ellen Gracie, negou a ADI. A federação entrou então com Agravo de Instrumento.

Ellen Gracie declarou que a Fenad “não detém a necessária legitimidade ativa para atuar na causa nos termos do artigo 103, da Constituição Federal”, porque, de acordo com o entendimento do STF, cabe às confederações sindicais a proposição do controle concentrado de normas como as ADIs.

Na ADI, a federação sustentava a inconstitucionalidade da Medida Provisória 293/06 por violação aos artigos 8º, inciso III e VI e 62 da Constituição. A norma dispõe sobre atribuições e prerrogativas das centrais sindicais no Brasil e, de acordo com a Fenad, ofenderia o princípio da livre associação profissional e sindical.

O relator do agravo, ministro Sepúlveda Pertence, declarou em seu voto que a legitimidade das entidades sindicais é privativa das confederações,. Para o ministro “não resta dúvida que a Fenad, apesar de sua abrangência territorial se consistem em entidade sindical de segundo grau, visto que o artigo 3º de seu estatuto permite que ela seja filiada a confederação nacional”.

ADI 3.762

CONSULTOR JURÍDICO, 29 de outubro de 2006
Ação de servidora
Anatel questiona decisão da Justiça trabalhista no STF

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) recorreu ao Supremo Tribunal Federal para que a Corte reconheça a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a causa movida por uma funcionária contratada temporariamente. O relator da Reclamação é o ministro Cezar Peluso.

O processo teve origem em uma ação trabalhista ajuizada pela funcionária Rosana da Silva Basílio, contratada temporariamente pela Anatel entre os anos de 1999 e 2005. Ao terminar o contrato, a funcionária acionou a Justiça para ter reconhecida relação de trabalho com a Anatel regida pela CLT. Caso tivesse o pedido reconhecido, passaria a ter direito a verbas rescisórias, aviso prévio, seguro desemprego, horas extras, férias integrais, décimo terceiro salário, FGTS entre outras vantagens.

A primeira instância da Justiça do Trabalho acolheu parte do pedido para reconhecer a presença de vínculo de emprego e condenou a empresa a pagar benefícios compreendidos entre o período entre 2002 e 2005. Durante esse processo, a Anatel pediu para o juiz reconhecer a incompetência absoluta da Justiça do trabalho para julgar o caso, já que a servidora tinha vínculo de natureza administrativa e não vínculo celetista. Ainda assim, o juiz entendeu por prosseguir na instrução do pedido e conceder a liminar deixando para analisar a incompetência posteriormente.

No STF, a Agência Nacional de Telecomunicação argumenta que a decisão monocrática não pode ter efeito, porque desrespeita o entendimento firmado pelo ministro Nelson Jobim na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395, que determinou a suspensão de toda interpretação atribuída ao inciso I, do artigo 114 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004.

A resolução incluía na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o poder público e seus servidores.

RCL 4.723

CONSULTOR JURÍDICO, 30 de outubro de 2006
Manifestação na avenida
Justiça paulista condena sindicato dos motoristas

A entidade de direito público ou privado que bloquear o tráfego de veículos de transportes coletivos está sujeita ao pagamento de multa e indenização, além de responder pelos prejuízos causados ao consumidor. O entendimento, unânime, é da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve a condenação do Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores em Transporte Rodoviário e Urbano de São Paulo.

A decisão confirmou a determinação de primeira instância e condenou o sindicato a pagar R$ 100 mil de indenização por ter feito manifestações e ter bloqueado avenidas importantes da capital paulista em julho e agosto de 1993. O sindicato também tem de publicar a sentença judicial em um jornal de grande circulação no prazo de 10 dias, caso contrário pagará multa diária de R$ 5 mil.

A primeira das manifestações ocorreu na manhã de 12 de julho de 1993. O sindicato, com o apoio de carros da entidade, bloqueou o cruzamento das avenidas Rio Branco e Ipiranga, na região Central da capital. O bloqueio foi motivado por uma operação planejada pela entidade contra a privatização de diversas linhas de ônibus da antiga Companhia Municipal de Transportes Coletivos (CMTC).

O bloqueio permaneceu das 9h às 12h e o sindicato não fez qualquer comunicação pública do bloqueio e paralisação. Os passageiros foram obrigados a abandonar os ônibus e seguir a pé, de metrô ou de táxi para seus destinos. A manifestação foi dissolvida pela Polícia Militar.

Não satisfeito com a paralisação, no dia seguinte o sindicato promoveu novo bloqueio, desta vez das 15h às 16h, no cruzamento da avenida Celso Garcia com a rua João Boemer, no Brás (zona Leste da papital). Outro bloqueio foi promovido no dia 14 de julho junto à Ponte do Socorro (zona Sul).
As manifestações prosseguiram em agosto. No entanto o sindicato adotou como tática o bloqueio dos portões de acesso das garagens de ônibus.

O Ministério Público ingressou com ação civil pública e obteve a condenação da entidade. O sindicato recorreu a todas as instâncias e, agora, na fase de execução, depois de fazer acordo com o MP, não cumpriu de todo a condenação. De acordo com o TJ, a entidade omitiu trechos da sentença e do acórdão na publicação.

O trecho omitido foi o seguinte: “A publicidade completa a ideologia da restauração da ordem jurídica. É importante para revelar que não estamos indefesos diante dos movimentos ilegais e que o juiz está presente, respondendo aos anseios sociais, um plus na disseminação útil dos acontecimentos forenses e que servirá para aproximar o podo ao Judiciário, um passo para o conhecimento que leva a admiração e ao respeito”.

Votaram os desembargadores Dimas Carneiro (relator) Francisco Casconi e Silvério Ribeiro.

 

CONSULTOR JURÍDICO, 30 de outubro de 2006
Ajuste de conduta
Wal-Mart se livra de multa por não contratar deficiente
por Priscyla Costa

O Wal-Mart Brasil está livre de pagar multa por não contratar deficientes físicos. A decisão é do juiz José Cordeiro Leite, da 1ª Vara do Trabalho de Brasília. O juiz acolheu o pedido da rede de hipermercados e cancelou a infração determinada pela Delegacia Regional do Trabalho do Distrito Federal.

O argumento da loja foi de que já existe um Termo de Ajuste de Conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho da 2ª Região, que concede prazo 36 meses para a empresa contratar deficientes em todo o território nacional.

Para o juiz, se há já um acordo firmado, é nulo qualquer auto de infração que cobre exatamente a mesma coisa.

A Wal-Mart foi representada pelo escritório pelos advogados Ilário Serafim e Renato Serafim, do escritório Ilário Serafim Advogados.

Acordo cumprido

A Colgalte-Palmolive é uma das empresas que já conseguiram se enquadrar na norma que determina a contratação de pelo menos 2% de funcionários deficientes, para empresas com mais de 100 empregados.

Em audiência feita nesta quinta-feira (26/10), a empresa comprovou ter cumprido a reserva legal de contratações. Considerado o número de empregados que a empresa possui, 180 deveriam ser portadores de deficiência. A Colgate-Palmolive já contratou 183, entre pessoas com deficiência física, auditiva e visual.

A audiência foi conduzida pela procuradora do Trabalho em São Paulo Denise Lapolla de Paula Aguiar Andrade.

 

ÚLTIMA INSTÂNCIA, 28 de outubro de 2006
TST mantém adicional de periculosidade para caminhoneiro

A SDI-1 (Seção Especializada em Dissídios Individuais 1) do TST (Tribunal Superior do Trabalho) manteve a decisão que concedeu adicional de periculosidade a um caminhoneiro cujo veículo continha tanque suplementar fora das especificações do fabricante do caminhão. Os ministros do TST não conheceram recurso da empresa Arcom Comércio, Importação e Exportação Ltda., que queria ser dispensada da condenação ao adicional.

Para os ministros, os questionamentos feitos pela empresa no TST não estavam presentes nas instâncias anteriores, não entendendo aos requisitos processuais previstos em lei.

A empresa alegou que o tanque suplementar continha combustível para consumo próprio, o que não caracterizaria transporte de combustível e não constava da classificação do Ministério do Trabalho para fins de periculosidade. Nesse sentido, a empresa solicitou que o TST reformulasse a decisão que a condenava ao pagamento do adicional. Além disso, a empresa alegou que o contato do caminhoneiro com o combustível era eventual, “somente em caso de emergência”.

Reformulação

A empresa havia conseguido em primeira instância a desobrigação de pagar o adicional, mas a decisão foi reformulada pelo TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 3ª Região (Minas Gerais). O TRT-3 considerou o tanque suplementar constituía periculosidade, uma vez que sua instalação se deu sem o controle do fabricante e fora das especificações técnicas.

A decisão se baseou em laudo pericial que confirmou a existência de risco no período em que os tanques-reserva foram removidos, o que obrigava o caminhoneiro a entrar em área de risco ao transferir combustível para o tanque principal.

O ministro do TST João Oreste Dalazen ressaltou que o TRT-3 não examinou a questão com base no tempo de exposição ao agente de risco, nem considerou a ausência de previsão nas normas do Ministério do Trabalho quanto ao pagamento de adicional de periculosidade pelo transporte de combustível em tanque-reserva —alegações adotadas pela empresa em seu recurso.

“Como se percebe, a empresa, ao interpor embargos no intuito de demonstrar afronta ao artigo 193 da CLT [que considera atividade ou operação perigosa aquelas que impliquem contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado], requer o exame do tema sob enfoques não tratados pelo TRT, instância soberana na apreciação do acervo fático-probatório dos autos”, afirmou o relator.

 

JORNAL GAZETA DO POVO, 30 de outubro de 2006 | Brasil
RECORTE E GUARDE-Fiscalize o segundo mandato de Lula a partir das garantias dadas na campanha eleitoral
Prometeu, tem de cumprir

Desenvolvimento com distribuição de renda

• Dar continuidade à recuperação do salário mínimo com aumentos acima da inflação e acentuar o crescimento de empregos formais.
• Prosseguir o processo de redução da relação dívida pública/PIB.

• Aprofundar a redução da taxa de juros, aproximando-a daquela praticada nos países em desenvolvimento.

• Prosseguir em programas seletivos de desoneração tributária, buscando fortalecer a expansão do sistema produtivo.

Reforma Agrária e Política Agrícola

• Promover o desenvolvimento da agricultura nacional, com ampliação de renda e cidadania no campo, gerando um ambiente de produção e trabalho que garanta ampliação da renda agrícola, oferta adequada de alimentos e geração de divisas, com preservação dos recursos ambientais.

Política Industrial

• Construir o Pólo Petroquímico e a Siderúrgica do Rio de Janeiro.

• Garantir o fornecimento do gás que viabilize a construção e a operação da Siderúrgica do Ceará.

Comércio Exterior

• Fortalecer a política de exportações, com destaque para os produtos com valor agregado. (...)

• Ampliar e reforçar no exterior os entrepostos da APEX no exterior e a Marca Brasil.

• Expandir as linhas de crédito do PROEX e do BNDES e o seguro às exportações.

• Impulsionar a desdolarização do comércio com os países da América Latina e estimular a ampliação do mecanismo de Convênio de Crédito Recíproco (CCR) e outros instrumentos que permitam o intercâmbio comercial em moedas estrangeiras.

Educação de Qualidade

• Ampliar, com estados e municípios, o acesso à educação básica, por meio da universalização do ensino fundamental de 9 anos (...).

• Estruturar a Rede Nacional de Formação de Educadores (...). Ampliar, para tanto, a Universidade Aberta do Brasil, fruto da cooperação entre União, estados, municípios e universidades federais.

• Aumentar investimentos na educação especial e indígena (...).

• Aprofundar a ampliação do ensino superior de qualidade: continuidade do ProUni, criação de novas universidades e de mais vagas nas universidades federais existentes; (...), desenvolvimento de Plano Nacional de Pós-graduação e do Sistema Nacional de Avaliação do Ensino Superior”.

Cultura

• Criar e implementar mecanismos de financiamento para estabelecer o Ticket Cultural, como forma democrática de acesso da população aos bens e serviços culturais.

Trabalho e emprego

• Gerar mais e melhores empregos (...).

• Incrementar o crédito e o fomento aos micro-empreendimentos, às cooperativas, às associações de pequenos produtores e a outras práticas de economia solidária.

• Manter a prioridade no combate ao trabalho escravo e infantil, na perspectiva de sua erradicação.

• Ampliar as oportunidades de inserção de jovens, mulheres e trabalhadores com mais de 40 anos no mercado de trabalho.

Brasil, potência energética

• Licitar e dar início à construção das hidrelétricas do Rio Madeira e Belo Monte (...).

• Completar o Programa Luz para todos, garantindo a totalidade dos brasileiros e o acesso à eletricidade.

• Priorizar a criação de novas oportunidades na exploração e produção de gás natural, visando a independência no curto prazo dessa fonte energética (...).

• Continuar os investimentos na expansão da malha de gasodutos, com especial ênfase na conclusão do Gasoduto Coari Manaus e Gasene (em parceria com a China).

• Consolidar os pólos de biocombustíveis – etanol, biodiesel e H-Bio (...). Incentivar a exportação da tecnologia de biocombustíveis para América Latina e África.

Política Mineral

• Dar maior competitividade à indústria mineral, através de programas de apoio financeiro-tecnológico para a verticalização e agregação de valor à produção mineral (...).

Desenvolvimento Regional

• Aprovar projeto de lei em tramitação no Congresso de recriação da Sudene e Sudam, restaurando a capacidade de planejamento e articulação regional.

Meio Ambiente

• Reduzir a taxa de desmatamento anual da Amazônia de demais biomas a níveis médios inferiores aos do período 2003-2006.

Brasil sem violência

• Intensificar a repressão ao crime organizado, a vigilância nas fronteiras para impedir o tráfico de drogas (...).

• Consolidar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) (...). Ampliar o efetivo da Polícia Federal, mantendo sua independência e fortalecendo sua atuação no controle das fronteiras.

• Consolidar o Sistema Penitenciário federal, concluindo os presídios de segurança máxima. Isolar as lideranças do crime organizado nas penitenciárias federais.

• Investir na formação de agentes penitenciários federais.

Reforma do Estado

• Combate à corrupção e transparência.

• Continuar a fortalecer os órgãos de controle e investigação do Poder Executivo (Controladoria Geral da União e Polícia Federal) e a articulação com o Ministério Público, Tribunal de Contas e o Judiciário.

• Promover a análise sistemática da evolução patrimonial dos agentes públicos.

• Ampliar a transparência, o controle e a eficiência das compras governamentais, promovendo o monitoramento sistemático de certames licitatórios, buscando identificar padrões de comportamento de empresas participantes e desvios-padrão nos preços de aquisição de bens e serviços.

Gestão

• Desenvolver processo consistente de melhoria da qualidade do gasto público, combatendo o desperdício e a ineficácia.

Previdência

• Avançar na melhoria do atendimento aos segurados (...).

• Regulamentar a previdência complementar de servidores públicos, instituída pela Reforma Previdenciária de 2003.

Saúde

• Universalizar o cartão SUS, que se constituirá no carro-chefe da informatização do acesso e dos atendimentos.

• Ampliar o Sistema de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), estendendo, com o apoio das Forças Armadas, o atendimento em regiões de difícil acesso.

• Priorizar o acesso aos medicamentos de alto custo. Ampliar a rede pública e conveniada do Programa Farmácia Popular do Brasil, com o aumento do elenco de medicamentos (...).

Desenvolvimento Social

• Manter o Programa Bolsa-Família (...). Expandir a rede de serviços básicos para os beneficiários do Bolsa Família (...), que promova a auto-suficiência das famílias atendidas.

Segurança Alimentar

• O Fome Zero continuará avançando (...).

Igualdade Racial

• Acelerar a implementação do Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial.

• Garantir a aplicação da lei que determina o ensino da História da África nos níveis fundamental e médio, nas redes pública e privada.

Povos indígenas

• Assegurar o acesso de estudantes indígenas ao ensino superior, por meio do ProUni e outros programas de permanência nas universidades públicas.

 

JORNAL GAZETA DO POVO, 30 de outubro de 2006 | Economia
ESTRATÉGIA-Modelo de gestão identifica e premia as competências exigidas dos funcionários
Empresas começam a aplicar a remuneração por resultados

Antonio Costa/Gazeta do Povo

Celi Borges e Cleide Rodriguez experimentam o modelo na Associação Comercial do Paraná.

No ambiente extremamente competitivo da atualidade, as empresas precisam mostrar resultados a todo o momento, se quiserem crescer e se tornar sólidas. Uma boa equipe é um ponto imprescindível no processo, afinal, são as pessoas que fazem o negócio andar. O grande desafio é descobrir como manter os funcionários produtivos e comprometidos com os objetivos da organização. Neste contexto, começa a ganhar força no Brasil um novo conceito de gestão de pessoas que alia desempenho com reconhecimento – refletido no salário – e está se tornando a vedete do setor de recursos humanos de algumas companhias. Trata-se da gestão por competências, gestão por perfomance ou ainda remuneração por competências, uma evolução dos já conhecidos planos de cargos e salários. O custo do programa pode ir de 0,1% a 1% do faturamento anual da empresa, mas quem o adotou diz que vale muito a pena.

O consultor e economista Ernesto Afini Neto, diretor da Quadricom, lembra que a gestão por competências surgiu nos Estados Unidos, no começo da década de 80, quando os americanos enfrentaram muita concorrência dos japoneses. “No Brasil o conceito de remuneração por competências somente começou a ser discutido em universidades nos anos 90. Entretanto, grandes grupos multinacionais, principalmente norte-americanos, já acompanhavam do nascedouro o que ditavam suas matrizes”, explica. De acordo com ele, a modalidade de gestão é mais eficiente que a remuneração dos tradicionais programas de cargos e salários, que são uma forma de remunerar das empresas burocráticas, onde o funcionário deve manter a boca fechada, obedecer às ordens cegamente e fazer apenas o que está escrito em sua descrição de cargo.

O primeiro passo da empresa que quer aplicar este tipo de gestão é definir o que precisa para cumprir sua missão, o que exige um planejamento estratégico realista. Depois, ela verifica quais competências, ou habilidades, são necessárias para tanto e quais competências as pessoas contratadas possuem. Estas habilidades podem ser conceituais (visão estratégica, do produto e do negócio), humanas (comportamento, pró-atividade) ou técnicas (inerente à função do trabalhador).

Passada esta fase, são especificadas as funções existentes na empresa, que valem pontos, dependendo da importância que têm, e quais são os pré-requisitos dos cargos. A partir daí são detectadas as lacunas que a organização possui e quais treinamentos devem ser feitos para acabar com isso.

Depois vem o desenvolvimento, como fala a diretora e consultora da Racional Recursos Humanos, Maria Júlia Trevizan. “Pegue uma máquina como exemplo. A empresa vê o que é preciso para operá-la, depois identifica quem pode operá-la e daí pode treinar alguém ou buscar a pessoa necessária no mercado.” Mas não adianta querer implantar o modelo se não houver um bom planejamento estratégico. “A empresa precisa saber para onde quer ir e qual caminho tomar. Com isso pode ir alinhando a gestão por competências às mudanças, porque o mercado muda”, continua.

Segundo a consultora, o custo de implantação varia conforme o porte da empresa, mas pode ser feito em partes, para as que não tem o suficiente para investir. Uma companhia média pode fazer uma análise somente dos cargos de direção, por exemplo. Para o consultor Afini, o custo vai de 0,1% a 0,2% do faturamento anual da empresa.

Maria Júlia diz que geralmente uma consultoria deve ser contratada para colocar a gestão por competências em prática, porque o departamento de RH da empresa não consegue dar conta sozinho da tarefa. As vantagens, no entanto, compensam. “É uma ótima ferramenta de gestão, pois fica muito claro para o gestor, para o colaborador e até para o acionista, de como a empresa está indo. O processo é avaliado a cada momento e pode ser corrigido de maneira bem rápida”, justifica. Segundo a consultora, os resultados aparecem em um ano, em média.

Serviço: Quadricom – Tecnologias de Gestão – (41) 3262-2516 – www.quadricom.com.br; Racional Recursos Humanos – (41) 3352-2623 – www.racionalrh.com.br.

Marco Sanchotene

JORNAL GAZETA DO POVO, 30 de outubro de 2006 | Economia
Estratégia
Aprendizagem melhora ganhos

Uma das maiores vantagens do programa de gestão por competências, muito visível ao funcionário, diz respeito à remuneração, que atrela o ganho da pessoa ao seu desenvolvimento profissional – que deve estar afinado às necessidades da empresa. Ou seja, ambas as partes ganham. De um lado o funcionário se sente mais motivado para adquirir conhecimento e melhorar seu trabalho, pois terá um retorno em seu salário. Do outro, a empresa consegue incentivar seu pessoal a se desenvolver e aumenta a qualidade do seu serviço, além da competitividade. Dessa forma os talentos também são retidos.

A estratégia começa no mapeamento das funções, que dá origem a uma tabela com os níveis salariais dos cargos. De acordo com o nível de especialidade, há uma remuneração condizente, também baseada na realidade do mercado. Nas avaliações anuais, se o funcionário conseguir aumentar suas competências, ele ganha pontos e pode passar para outro nível de especialidade, que tem um salário maior. Assim, ele passa a receber mais.

O sistema também pode estar relacionado a um programa de metas, para as funções que o permitem. Desta maneira, um profissional que atinja pelo menos mais de 80% de suas metas consegue passar de nível se desenvolver suas competências. Caso contrário, deve haver uma revisão das metas, tendo em vista que o crescimento em competências, necessariamente, deve ser acompanhado do desempenho nas metas.

Para o consultor e economista Ernesto Afini Neto, diretor da Quadricom, os sistemas salariais baseados na habilidade, especialmente os que consideram várias habilidades, encorajam os empregados a aprender e executar uma ampla variedade de tarefas, em lugar de executar apenas as tarefas listadas na descrição de seus cargos. “As empresas se beneficiam dessa maior flexibilidade, podendo transferir funcionários de uma função para outra em caso de absenteísmo, rotatividade e grandes defasagens de trabalho”, acrescenta.

JORNAL GAZETA DO POVO, 30 de outubro de 2006 | Economia
Saiba mais
Passo a passo

Para implantar um programa de gestão por competências, a empresa deve seguir pelo menos cinco passos:

1.º – A missão da empresa deve estar claramente definida em seu planejamento estratégico, para que sejam estabelecidas as competências conceituais, humanas e técnicas necessárias para tanto.

2.º – A partir daí, a empresa faz um mapeamento das funções existentes em seu quadro de pessoal. Cada cargo ganha uma pontuação, de acordo com o grau de especialização que possui, o que dá origem a uma tabela com a faixa salarial do profissional, inclusive de acordo com o que o mercado paga.

3.º – Depois, a companhia verifica quais competências seus empregados apresentam. Desta forma, é possível identificar em que campo as pessoas estão bem e onde elas têm lacunas de conhecimento.

4.º – Passada esta fase, a empresa consegue implantar treinamentos específicos para desenvolver seus funcionários, a fim de eliminar suas falhas de conhecimento. Conhecendo suas lacunas, os empregados também podem buscar atualização sozinhos.

5.º – Com avaliações anuais, a empresa mantém o programa em andamento e vê como está a evolução de seus empregados. Os que conseguirem diminuir suas falhas são recompensados com aumento no salário, se ganharem os pontos necessários para atingir determinada posição na tabela de funções.

JORNAL GAZETA DO POVO, 30 de outubro de 2006 | Economia
ESTRATÉGIA
Empresa ajuda o empregado a desenvolver potencialidades

Quem está experimentando o modelo de gestão por competências cita tantas vantagens que parece questão de tempo até que todas as empresas brasileiras o adotem. No Sebrae Nacional, em Brasília, o conceito foi implantado em 2002 e depois estendido às unidades estaduais, que empregam 4 mil pessoas em 24 estados. “Foi muito bom, porque agora todo mundo sabe o que tem que fazer e quais competências precisa ter, que devem estar atreladas à estratégia da empresa”, justifica Maria de Lourdes da Silva, gerente de gestão de pessoas da entidade. Segundo ela, o processo todo exigiu um investimento de R$ 400 mil.

Para a gerente administrativo-financeira da Associação Comercial do Paraná (ACP), Celi Borges, o custo de implantação de um programa desse gênero gira em torno de 1% do faturamento da empresa. “Não é nada de astronômico ou fora do normal. Já gastamos até mais com softwares”, diz. A entidade apostou na novidade no ano passado e espera concluir a implantação em mais um ano, mas já começa a colher os frutos. “Agora as pessoas sabem as qualidades que têm e quais são requeridas, sentem que estão contribuindo, ficam comprometidas e fazem um trabalho adequado aos objetivos da empresa”, enumera Celi. Além disso, de acordo com a gerente, o sistema é mais justo tanto para a empresa quanto para os funcionários, que recebem melhor feedback (retorno) da chefia e o gestor assume o papel de coach (treinador) para desenvolver seus subordinados.

A medida foi bem recebida pelos funcionários. A analista de qualidade Cleide Porto Rodriguez gostou da gestão por competências, pois agora tem um mapeamento de sua capacidade. “Agora sei em quais competências sou boa, em quais supero as expectativas e em quais preciso melhorar. Naquilo que não sou boa, a empresa não pode exigir muito, até eu me desenvolver”, fala. Para tanto, a empresa pode bancar cursos e treinamentos, mas Cleide diz que vai buscar se atualizar por si mesma, com leitura e atividades que permitam a apreensão de novas habilidades, como ser síndica do prédio onde mora, para aprender a resolver conflitos. Segundo a analista, o modelo é superior ao consagrado plano de cargos e salários, que apenas descreve a atividade do profissional, enquanto o outro mostra as exigências da empresa em relação aos empregados, que podem mudar com o tempo. “É muito mais dinâmico.”

A Herbarium também comemora os resultados e potenciais do programa adotado há dois anos. “A competitividade da empresa aumentou, pois à medida que as pessoas ficam mais competentes, trabalham melhor”, resume a supervisora de recursos humanos da companhia, Joanita Plombom. De acordo com ela, o funcionário é incentivado a trabalhar cada vez mais e melhor, porque tem mais oportunidade na empresa e enxerga melhor sua própria carreira.

JORNAL O ESTADO DO PARANÁ, 29 de outubro de 2006
STF, Aposentadoria Espontânea e Rescisão do Contrato de Trabalho
Edésio Passos [29/10/2006]

O Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade dos parágrafos 1.º e 2.º do artigo 453 da CLT que tratam da aposentadoria e extinção do contrato de trabalho. O advogado Nilton Correia, ex-presidente da Abrat e conselheiro federal da OAB, informa que o STF decidiu, pela inconstitucionalidade, face as duas ADIs que tratavam da extinção do contrato de trabalho em face da aposentadoria. Esclareceu que, para as duas, o STF tinha concedido liminares, pelo que ambos os dispositivos não podem ser aplicados e agora é de se esperar que o TST reexamine os termos de orientação sumulada.

A ADI 1.721 foi proposta pelo PT, PDT e PCdoB e trata da inconstitucionalidade do parágrafo 2.º do art. 453 da CLT. A ADI 1.770 foi proposta pelo PDT e PCdoB e trata da inconstitucionalidade do parágrafo 1.º do art. 453 da CLT. Ambas foram julgadas em 11 de outubro e as decisões foram encaminhadas ao Presidente do Congresso Nacional e ao Presidente da República visando a imediata aplicação. As ações visaram a inconstitucionalidade do artigo 3.º da Lei n.º 9.528/1997 que alterou o artigo 453 da CLT.

Os parágrafos 1.º e 2.º do art. 453 da CLT têm a seguinte redação: Parág., 1.º. Na aposentadoria expontânea de empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista é permitida sua readmissão desde que atendidas aos requisitos constantes do art. 37, inciso XVI, da Constituição, e condicionada à prestação de concurso público. Parág. 2.º. O ato de concessão de benefício de aposentadoria a empregado que não tiver completado 35 anos de serviço, se homem, ou trinta, se mulher, importa em extinção do vínculo empregatício”.

Na decisão referente a ADI 1721, o relator Ministro Carlos Britto esclarece questões relativas à matéria:

Aposentadoria como benefício

“ 19. Sucede que o novidadeiro § 2.º do art. 453 da CLT, objeto da presente ADI, instituiu uma outra modalidade de extinção do vínculo de emprego. E o fez inteiramente à margem do cometimento de falta grave pelo empregado e até mesmo da vontade do empregador. Pois o fato é que o ato em si da concessão da aposentadoria voluntária a empregado passou a implicar automática extinção da relação laboral (empregado, é certo, “que não tiver completado trinta e cinco anos, se homem , ou trinta, se mulher (...)” (inciso I do § 7.º do art. 201 da CF)”.

“ 20. Ora bem, a Constituição versa a aposentadoria do trabalhador como um benefício. Não como um malefício. E se tal aposentadoria se dá por efeito do exercício regular de um direito (aqui se cuida de aposentadoria voluntária), é claro que esse regular exercício de um direito não é de colocar o seu titular numa situação jurídico-passiva de efeitos ainda mais drásticos do que aqueles que resultariam do cometimento de uma falta grave. Explico. Se um empregado comete falta grave, assujeita-se, lógico, a perder o seu emprego. Mas essa causa legal de ruptura do vínculo empregatício não opera automaticamente. É preciso que o empregador, no uso de sua autonomia de vontade, faça incidir o comando da lei. Pois o certo é que não se pode recusar a ele, empregador, a faculdade de perdoar seu empregado faltoso”.

O direito a aposentadoria e o contrato de trabalho

“ 21. Não é isto, porém, o que se contém no dispositivo legal agora adversado. Ele determina o fim, o instantâneo desfazimento da relação laboral, pelo exclusivo fato da opção do empregado por um tipo de aposentadoria (a voluntária) que lhe é juridicamente franqueada. Desconsiderando, com isso, a própria e eventual vontade do empregador de permanecer com o seu empregado. E também desatento para o fato de que o direito à aposentadoria previdenciária, uma vez objetivamente constituído, se dá no âmago de uma relação jurídica entre o “segurado” do Sistema Geral de Previdência e o Instituto Nacional de Seguridade Social. Às expensas, portanto, de um sistema atuarial-financeiro que é gerido por esse Instituto mesmo. Não às custas desse ou daquele empregador. O que já significa dizer que o financiamento ou a cobertura financeira do benefício da aposentadoria passa a se desenvolver do lado de fora da própria relação empregatícia, pois apanha o obreiro já na singular condição de titular de um direito à aposentadoria, e não propriamente de assalariado de quem quer que seja. Revelando-se equivocada, assim penso, a premissa de que a extinção do pacto de trabalho é a própria condição empírica para o desfrute da aposentadoria voluntária pelo Sistema Geral de Previdência Social. Condição empírica, isto sim, é o concurso da idade de nascimento do segurado com um certo tempo de contribuição pecuniária (incisos I e II do § 7.º do art. 201 da CF). Quero dizer: a relação previdenciária até que principia com relação de emprego, sem dúvida (caso dos autos). Mas a relação de aposentadoria, uma vez aperfeiçoada, se autonomiza perante aquela. Ganha vida própria e se plenifica na esfera jurídica do “segurado” perante o sistema previdenciário em si”.

Efeitos da rescisão do contrato de trabalho

“ 22. Nada impede, óbvio, que, uma vez concedida a aposentadoria voluntária, possa o trabalhador ser demitido. Mas acontece que, em tal circunstância, deverá o patrão arcar com todos os efeitos legais e patrimoniais que são próprios da extinção de um contrato de trabalho sem justa motivação. Obrigação patronal, essa, que se faz presente até mesmo na hipótese em que a aposentadoria do empregado é requerida pelo seu empregador. Note-se:”Lei n.º 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Art. 51. A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado empregado tenha cumprido o período de carência e completado 70 (setenta) anos de idade, se do sexo masculino, ou 65 (sessenta e cinco) anos, se do sexo feminino, sendo compulsória, caso em que será garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a imediatamente anterior à do início da aposentadoria”.

Não há extinção automática do contrato de trabalho

“ 23. Não enxergo, portanto, fundamentação jurídica para deduzir que a concessão da aposentadoria voluntária ao trabalhador deva extinguir, instantânea e automaticamente, a relação empregatícia. Quanto mais que os “valores sociais do trabalho” se põem como um dos explícitos fundamentos da República Federativa do Brasil (inciso IV do art. 1.º). Também assim, base e princípio da “Ordem Econômica”, voltada a “assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social (...)” (art. 170 da CF), e a “busca do pleno emprego” (inciso VIII). Sem falar que o primado do trabalho é categorizado como “base” de toda a ordem social, a teor do seguinte dispositivo constitucional: “Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais”

“ 24. Daí o seguinte magistério de Maurício Godinho Delgado, citando José Afonso da Silva: “(...) Finalmente, na leitura de todos esses dispositivos há que se considerar o estuário cultural e normativo característico de toda a Constituição, em que se demarcam o primado conferido ao trabalho e as inúmeras garantias deferidas a seu titular. Como bem apontado pelo constitucionalista José Afonso da Silva, o direito ao trabalho “... ressai do conjunto de normas da Constituição sobre o trabalho”. É que, para a Constituição, a República Federativa do Brasil tem como seus fundamentos, entre outros, os valores sociais do trabalho (art. 1.º, IV); a ordem econômica também se funda na valorização do trabalho (art. 170), ao passo que a ordem social tem como base o primado do trabalho (art. 193). Tudo isso, inevitavelmente, conduziria ao necessário reconhecimento do “... direito social ao trabalho, como condição da efetividade da existência digna (fim da ordem econômica) e, pois, da dignidade da 3 in Curso de direito do trabalho, 4.ª edição, São Paulo: LTr, 2005, p. 1.114. pessoa humana, fundamento, também, da República Federativa do Brasil (art. 1.º, III)”.

Garantias constitucionais

“ 25. Nessa ampla moldura, deduzo que uma proposição em contrário levaria à perpetração de muito mais desrespeito à Constituição do que prestígio para ela. Quero dizer, o que se ganharia com a tese contrária seria suplantado, de muito, pelas perdas infligidas ao sistema de comandos da Constituição-cidadã, a significar, então, postura interpretativa oposta à preconizada pelo chamado “princípio da proporcionalidade em sentido estrito”.

“ 26. Seguindo a mesma linha de raciocínio até aqui expendida, ajunto que a colenda 1.ª Turma deste Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RE 449.420 (Rl. Min. Sepúlveda Pertence), ocasião em que proclamou: “viola a garantia constitucional o acórdão que, partindo de premissa derivada de interpretação conferida ao art. 453, caput, da CLT (redação alterada pela L. 6.204/75), decide que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário” (DJU de 14.10.2005). 27. Isso posto, meu voto é pela procedência da presente ADI, para o fim de declarar inconstitucional o § 2.º do art. 453 da C.L.T”.

E-mail: edesiopassos@terra.com.br

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

30/10/2006
Sindicato não tem direito a justiça gratuita

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento (rejeitou) a agravo de instrumento do Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Químico e Petroleiro do Estado da Bahia, que pretendia obter os benefícios da gratuidade de justiça. O relator, ministro Alberto Bresciani, fundamentou seu voto na CLT para explicar que “a concessão de assistência judiciária a sindicato encontra óbvias restrições no ordenamento jurídico.”

O sindicato ajuizou reclamação trabalhista contra a contra Oxiteno Nordeste S.A. Indústria e Comércio, pedindo o pagamento de horas extras a um grupo de trabalhadores afiliados, na condição de substituto processual. O pedido foi julgado improcedente pela 4ª Vara do Trabalho de Camaçari (BA), cabendo ao sindicato o pagamento de custas, no valor de R$ 400,00.

Em embargos de declaração, a Vara esclareceu que não houve requerimento prévio no sentido de se conceder gratuidade de justiça. Além disso, a legislação relativa ao benefício (Lei nº 1.060/50, artigo 2º, e Lei nº 5.584, artigo 14) estabelece que, em se tratando de pessoa jurídica, é necessária a evidência de comprometimento de suas finanças.

O sindicato recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Bahia), que manteve o entendimento e negou seguimento a recurso de revista para o TST, levando o sindicato a interpor o agravo de instrumento (cuja finalidade é fazer com que o TST aprecie o recurso de revista “trancado” pelo TRT). No recurso, alegou que a gratuidade da justiça deve ser ampla, abrangendo todos aqueles que comprovem insuficiência de recursos, não importando se pessoa física ou jurídica.

O ministro Alberto Bresciani ressaltou em seu voto que os artigos 790, parágrafo 3º da CLT e 14 da Lei nº 5.584/70 definem a gratuidade da justiça, claramente, para as pessoas físicas. “Não há dúvidas, no entanto, que a jurisprudência, em casos especiais e desde que efetivamente demonstrada a fragilidade de suas finanças, tem-na estendido às pessoas jurídicas.”

No caso julgado, porém, o sindicato atua como substituto processual. “O fato de se dizer pessoa jurídica sem fins lucrativos não basta para legitimar a pretensão de se beneficiar da assistência jurídica gratuita”, observou o relator. A CLT (artigo 514, alínea “b”) atribui ao sindicato o dever de “manter serviços de assistência judiciária para os associados”, atribuição referendada pela Constituição Federal, segundo a qual cabe ao sindicato “a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas” (artigo 8ª, III).

Para fazer face às despesas relativas a suas atribuições legais, os sindicatos contam com a contribuição sindical obrigatória, com as mensalidades de seus associados e, eventualmente, com contribuições assistenciais. “O ordenamento jurídico, ao tempo em que define as atribuições sindicais, oferece receitas para que tais entidades as atendam”, lembrou o ministro Bresciani.

“Nesse estado de coisas, a concessão da gratuidade de justiça aos sindicatos dependeria, na melhor das hipóteses, de demonstração de franca impossibilidade de arcar com a responsabilidade legal (e – permito-me acrescentar – de má gestão de seu orçamento)”, ressaltou. “No caso, para além de todos os fundamentos lançados pelo sindicato, não há um só indício de que não pudesse responder pelas custas que lhe foram impostas”, concluiu. (AIRR 113/2005-134-05-40.0)