JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO, 06 de novembro de 2006 | Dinheiro
Autônomos podem pagar menos ao INSS
Alíquota cairia de 20% para 11%, segundo regra incluída na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, que vai ao Senado nesta semana | Contribuição mínima seria reduzida de R$ 70 para R$ 38,50; para se enquadrar, trabalhador não pode ter registro em carteira
ELLEN NOGUEIRA
DO "AGORA", ENVIADA ESPECIAL A BRASÍLIA

A promessa de baixar a alíquota da contribuição ao INSS para os trabalhadores autônomos, hoje em 20%, vem desde 2003, mas agora parece que vai sair do papel.

Sem alarde, o governo incluiu na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas uma regra que reduz a contribuição desses trabalhadores para 11% sobre o rendimento mensal. O projeto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e deve ser votado com urgência pelo Senado -amanhã, a Casa já retoma as votações.

A queda da alíquota deverá fazer mais trabalhadores contribuírem para a Previdência Social, espera o governo. Isso aumentaria a arrecadação. "Temos hoje mais de 70 milhões de trabalhadores entre 16 e 59 anos de idade, dos quais 28 milhões estão fora do sistema. Desses 28 milhões, 14 milhões ganham mais do que um salário mínimo [R$ 350]. Então, eles podem contribuir para o INSS", disse o ministro da Previdência Social, Nelson Machado.

Segundo ele, a medida já será colocada em prática assim que o Senado aprovar o projeto. "A lei está na pauta para ser aprovada pelo Senado nos próximos dias. Se for aprovada, entra em vigor imediatamente", afirmou o ministro.

Ele explicou como é e como seria a sistemática. "Se o trabalhador informal, o que trabalha por conta própria, como o camelô, fizer uma contribuição hoje, ela é de 20%. Se você imagina que o salário é de R$ 350, 20% é muito. Será criada uma nova categoria de segurado, que não terá direito à aposentadoria por tempo de contribuição, só por idade, mas que pagará alíquota de 11%", disse.

Com a mudança, a contribuição mínima de um autônomo, com base no salário mínimo de R$ 350, cairá de R$ 70 para R$ 38,50. Já a maior, com base no teto do INSS, de R$ 2.801,82, diminuiria de R$ 560,36 para R$ 308,20 -nesse caso, é a mesma que é paga por um trabalhador registrado.

Condições

Para pagar alíquota menor, o trabalhador não pode ter registro em carteira, ou seja, deve trabalhar por conta própria.

É importante salientar que, se as regras passarem no Congresso, só haverá aposentadoria por idade (60 anos para mulher e 65 para homens) no caso desse tipo de contribuição.

JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO, 05 de novembro de 2006 | Dinheiro
Governo estuda aposentadoria com idade mínima
Especialista sugere 60 anos (homem) e 55 (mulher) para benefício por tempo de contribuição; ministro quer debate | Em 2030, país deverá ter o dobro dos idosos de hoje, segundo o Ipea, fato que deverá pressionar ainda mais as despesas do INSS
ELLEN NOGUEIRA
DO "AGORA", ENVIADA ESPECIAL A BRASÍLIA

As contas não fecham. A Previdência Social deve terminar o ano com rombo de R$ 41 bilhões. Segundo especialistas, é preciso adotar mudanças urgentes para que os empregados que entram hoje no mercado de trabalho possam ter, no futuro, a garantia de uma aposentadoria digna.

E a principal mudança (a idade mínima para se aposentar) começará a ser discutida em 2007 e tem o aval do governo, segundo o ministro da Previdência, Nelson Machado.

"Imagino que a discussão vá se aprofundar em 2007 e acho que teremos de discutir uma coisa ou outra: se for para eliminar o fator previdenciário, é preciso impor a idade mínima [para as aposentadorias por tempo de contribuição]."

O fator previdenciário, muito criticado e alvo de modificações em projetos no Congresso, começou a ser aplicado em dezembro de 1999. Ele funciona como um redutor (0,5% ao mês), com base na expectativa de vida do trabalhador. Ele foi aplicado por cinco anos, de forma que, em novembro de 2004, seus efeitos se tornaram plenos, reduzindo os benefícios em pelo menos 30%.

Quanto mais cedo se aposenta, menor é o benefício do trabalhador. Só que, mesmo assim, segundo o Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), o brasileiro ainda se aposenta cedo: média de 52 anos no caso das mulheres e de 57 anos para os homens.

"Como estamos vivendo mais, até acho natural que se discuta qual é a idade em que se possa efetivamente entrar em gozo da aposentadoria", afirma Machado.

Para Fábio Giambiagi, economista do Ipea e autor do livro "Reforma da Previdência" (Editora Campus/Elsevier), a idade mínima para se aposentar por tempo de contribuição deve ser de 55 anos para as mulheres e 60 para os homens. "Há países europeus que adotaram 65 anos para ambos."

Com a evolução da expectativa de vida do trabalhador brasileiro, a idade mínima aumentaria. Hoje, para se aposentar por idade, é preciso ter 65 anos (homens) e 60 anos (mulheres).

Mas o que preocupa é que, segundo o Ipea, a população com mais de 60 anos em 2030 deve ser o dobro da atual. Significa dizer que, dentro de 24 anos, 17% da população brasileira será de idosos (hoje, está em 8,9%). Ou seja, além da maior expectativa de vida de seus segurados, o INSS terá de pagar benefícios para mais aposentados e por mais tempo.

"As coisas mais importantes neste momento são a ampliação da gestão, a inclusão previdenciária e o crescimento econômico. Tem também, em algum momento, a discussão da idade. Para mim não é tabu. O tema precisa ser bem discutido", diz o ministro.

Como é hoje

Para se aposentar por tempo de contribuição, basta contribuir para o INSS por 35 anos (homens) e por 30 anos (mulheres). Os professores contribuem por 30 anos; as professoras, por 25 anos. Hoje, não há idade mínima.

Como o brasileiro começa a trabalhar cedo, ele também se aposenta cedo. O problema é o tempo de pagamento do benefício. A mulher que se aposenta com 52 anos de idade tem expectativa de vida de mais 28,6 anos, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Já o homem que se aposenta com 57 anos deve viver mais 21,2 anos. É por todo esse tempo que o INSS deve pagar benefícios, e o sistema não está preparado para isso.

Idades iguais

Outra mudança na aposentadoria que deveria ser adotada, segundo especialistas, é o fim da diferença de idade entre homens e mulheres.

"Aos poucos, essa diferença de cinco anos adotada hoje deve ir diminuindo", afirma o advogado Wladimir Novaes Martinez, especialista em legislação previdenciária.

A diferença se explica porque a mulher, além do trabalho, teria os afazeres domésticos. Mas, com a vida moderna e a melhor divisão de tarefas da casa entre mulher e homem, as coisas mudaram um pouco. "Por isso, é preciso diminuir essa diferença de idade aos poucos." Martinez diz que um período de 15 anos, por exemplo, seria razoável -a cada três a diferença cairia um ano.

Outra sugestão de Martinez é criar um seguro-desemprego mais longo para os trabalhadores com mais de 45 anos. "É muito difícil voltar ao mercado com essa idade. Muitos optam pela aposentadoria para ter renda fixa. Se houvesse um seguro-desemprego mais longo, o trabalhador teria mais tranqüilidade para procurar emprego."

O especialista em finanças públicas Raul Velloso diz que a idade mínima deve ser uma medida urgente. Para ele, outro item que deveria ser revisto é a fórmula para calcular a aposentadoria. "O benefício hoje é alto em relação à contribuição, pois é preciso considerar também as pensões e os auxílios."

Adriano Biava, professor do Departamento de Economia da FEA/USP, diz que tudo deve ser bem discutido. "O governo deve ouvir trabalhadores, patrões e especialistas antes de adotar qualquer medida."

Mínimo influencia

O déficit da Previdência é muito influenciado pelo valor do salário mínimo, já que, dos 24,3 milhões de benefícios pagos no país, 16,4 milhões (67,4%) valem até R$ 350.

Economistas são unânimes em dizer que as aposentadorias não deveriam ser indexadas ao mínimo. Segundo Velloso, se fosse apenas aplicada a inflação para o reajuste dos benefícios, de 1999 até 2006 a economia seria de R$ 17 bilhões.

JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO, 05 de novembro de 2006 | Brasil
ENTREVISTA D. CLÁUDIO HUMMES
D. Cláudio diz que buscou harmonia entre progressistas e conservadores
Recém-nomeado para o Vaticano, cardeal defende que a igreja seja mais eficiente e que leve em conta o progresso da ciência

NEM CONSERVADOR nem progressista. Eficiente. Esse discurso e essa prática incomuns na Igreja Católica levaram d. Cláudio Hummes, 72, a ser nomeado, na última terça, para um posto-chave na estrutura do Vaticano, após oito anos à frente da Arquidiocese de São Paulo: o de cardeal prefeito -uma espécie de "ministro" do papa- da Congregação para o Clero, encarregada de mais de 400 mil padres em todo o mundo.

Na entrevista, diz que a igreja deve ser mais eficiente e dá exemplos da preocupação com o tema num balanço de sua atuação em São Paulo, como na crise da PUC. Apresentando-se como um gestor tão preocupado com os resultados como com as políticas empregadas, traça sua diferença em relação a religiosos ligados às CEBs (Comunidades Eclesiais de Base).

O fato de destoar é comum na sua trajetória. Quando foi bispo da Diocese de Santo André nos anos 70 e conheceu o então sindicalista Luiz Inácio Lula da Silva (de quem é amigo), d. Cláudio era tido como progressista que, diferente dos seus pares, não discordava do Vaticano em termos de doutrina. Com o passar dos anos, tornou-se o moderado adepto da boa gestão. Leia trechos da entrevista. 0 (LEANDRO BEGUOCI E RAFAEL CARIELLO)

FOLHA - Como foi substituir d. Paulo Evaristo Arns, que teve uma atuação marcante à frente da Arquidiocese de São Paulo?
DOM CLÁUDIO HUMMES - Desde o início, disse que não vinha para ser outro d. Paulo, por mais que houvesse expectativas. Eu reconhecia o grande trabalho de d. Paulo. Com muito respeito, queria continuar aquilo que achava que deveria, mas também tomando a liberdade de trazer novas iniciativas.

FOLHA - Com d. Paulo, a igreja apoiou as CEBs, os progressistas. Hoje, percebe-se um equilíbrio entre eles e os movimentos mais conservadores, como a Renovação Carismática Católica. O sr. se preocupou em harmonizar essas forças?
D. CLÁUDIO - Sim. Desde o começo. Não quero fazer comparações nem comentários sobre d. Paulo, que admiro muito e sempre admirei. Mas sempre achei que era muito importante dar espaço a todos dentro da igreja. Queria que todos se aceitassem. Como se diz no jargão, desde o extremo, digamos, mais conservador, até o outro, digamos, mais progressista.

FOLHA - O sr. sofreu alguma pressão para manter ou mudar a atuação da arquidiocese?
D. CLÁUDIO - Não, embora a gente soubesse, claro, que havia desejos diferentes dentro da arquidiocese.

FOLHA - Qual avaliação o sr. faz dessa harmonização?
D. CLÁUDIO - Depois de dois anos, os bispos-auxiliares que tinham trabalhado com d. Paulo receberam suas dioceses e eu pude escolher. Bem, escolher, não. Pude propor a escolha de novos auxiliares, porque quem escolhe é sempre o papa. Mas pude propor nomes para os novos auxiliares. E essa equipe foi muito boa, muitos deles com ligações pastorais já antigas, com movimentos ou então com pastoral social. Senti que houve uma aceitação grande de que se desse chance a todos eles.

Os movimentos, por exemplo, têm dado um primeiro impulso missionário porque vêm com esse intuito de converter pessoas ou trazer católicos afastados para dentro da igreja. Eles têm nos ajudado a pensar sobre a evasão de católicos para outras igrejas.

Aqueles que tinham mais contato com as questões sociais também ajudaram. Porque tudo isso continua a funcionar, existe uma multidão de CEBs trabalhando. Continuamos como igreja junto dos pobres.

FOLHA - Além da abertura, o que mais o sr. criou na arquidiocese?
D. CLÁUDIO - Criamos os Seminários da Caridade para tentar revisitar a sociedade toda, mas sobretudo a periferia pobre. Fizemos isso não apenas de uma forma amadorística, improvisada. Queríamos fazer uma aproximação mais científica, mais objetiva. Por isso procuramos parcerias com universidades, técnicos, sociólogos, com a prefeitura, para que eles nos dissessem como a igreja poderia contribuir mais.

Esse seminário construiu mapas da pobreza em São Paulo, oito mapas que depois foram publicados em vários subsídios. Depois, foram levados às nossas comunidades para que elas analisassem tudo de novo, as suas obras sociais.

FOLHA - E os centros de apoio ao trabalhador?
D. CLÁUDIO - Isso surgiu porque vimos que uma das grandes causas da pobreza era a falta de emprego. E isso estava um pouco dentro da minha história, desde o ABC.

Decidimos então criar também um centro de atendimento ao trabalhador que fosse uma intermediação de mão-de-obra. Abrimos unidades na periferia para estarmos mais perto desses desempregados, mas tudo com uma estrutura tecnológica nova, modernizada.

Fizemos parceria com o governo federal para que ele arcasse com os custos, e nós, com o trabalho. Isso já foi no final do governo Fernando Henrique Cardoso, que nos acolheu muito bem. Depois o Lula se entusiasmou muito. O Banco do Brasil financiou os custos.

FOLHA - É muito novo esse uso da técnica científica na igreja?
D. CLÁUDIO - É novo usar um trabalho científico que não seja apenas reunir a comunidade na periferia, perguntar o que pensam e depois tirar conclusões.

FOLHA - Isso que o sr. está descrevendo é a proposta das CEBs?
D. CLÁUDIO - Sim.

FOLHA - O sr. deu um "choque de gestão" nas CEBs?
D. CLÁUDIO - Sim, a gente teve que fazer um pouco isso, o que certamente ajudou a avançar na contribuição à periferia.

FOLHA - O sr. acha que a igreja tem que se preocupar com eficiência?
D. CLÁUDIO - Tem. A igreja deve ser eficiente no sentido de ter um juízo formado a partir de bases objetivas, científicas.

Tem de levar em conta o progresso da ciência, das técnicas para solucionar os problemas.

Isso aconteceu nos seminários aqui de São Paulo, como também na PUC. Toda a crise em torno da PUC aconteceu quando fomos torná-la mais moderna na sua administração, mas sem perder a sua excelência acadêmica, porque a PUC é uma grife acadêmica.

A PUC vai ganhar com uma administração mais moderna, mais eficiente, menos perdulária e menos dispersa. Essa preocupação de dar um instrumental mais científico, mais moderno, mais técnico, isso a igreja tem que vir assimilando, e ela está fazendo.

Embora a gente não deva entender que os resultados na igreja sejam obtidos só com eficiência. Porque vida de fé e a adesão a Jesus Cristo é também um processo pessoal que você às vezes não atinge e nem deve pretender atingir com a eficiência científica e tecnológica.

FOLHA - O papa Bento 16 diz que é preciso buscar a verdade, condenando o relativismo. Como o sr. conciliou essa postura com a abertura da arquidiocese para várias correntes?
D. CLÁUDIO - Hoje, falta uma paixão pela verdade nas questões que são exatamente as questões mais profundas do ser humano, as questões mais fundamentais do sentido da existência. A igreja sempre diz isso: nós devemos progredir no conhecimento da verdade.

A igreja não pára em um certo momento e se petrifica. A igreja fala de uma evolução dos dogmas. Quando novas coisas são vistas, elas devem ser integradas nessa verdade fundamental que já se conquistou.

FOLHA - Isso aconteceu no caso dos divorciados?
D. CLÁUDIO - Hoje se sabe que muitos casamentos nunca existiram em termos católicos. O que estamos fazendo é encaminhar esses casais aos tribunais eclesiásticos para examinar caso a caso. Isso antigamente não existia. Agora, um casamento que foi válido no começo nunca poderá ser invalidado pela igreja. A igreja ajuda esses casais a entender que eles não estão fora da igreja, embora não possam comungar. Mas eles podem participar do restante.

FOLHA - Entre os motivos apontados para a ida do sr. ao Vaticano está a diminuição do número de homossexuais na arquidiocese. Essa foi uma preocupação do sr. quando virou arcebispo de São Paulo?
D. CLÁUDIO - A orientação da igreja é que nós devemos fazer uma seleção rigorosa. A igreja respeita quem tem essa tendência porque isso, em geral, não depende de escolha. A igreja respeita isso e tudo mais, mas ela não aceita a prática do homossexualismo.

Tenho que ter isso claro quando faço a seleção para o seminário. Procuramos orientar os que têm tendência ao homossexualismo para que procurem outra vocação. Porque muitas vezes lá adiante haverá problemas de novo. Então, na verdade houve essa redução.

FOLHA - Que é a avaliação do sr. sobre o governo Lula?
D. CLÁUDIO - Penso que o Lula não podia deixar de fazer uma consolidação da economia.

Exatamente para não ficar um país excluído dessa grande globalização, por mais que isso também custasse um certo preço. Preço até mesmo social.

E aí foi o nosso grande sofrimento das opções. Você tinha um preço imediato, social, mas que depois você podia ganhar de forma melhor. Claro que todos nós lamentávamos os custos, um desemprego grande.

Acho que agora Lula pode construir mais, depois de, como ele mesmo diz, ter feito a base mais sólida. Mas deve fazer com certa ousadia, com certa coragem. Ele deve construir algo mais que simplesmente uma assistência aos pobres, porque o povo quer trabalho, e dar trabalho é o maior desafio de Lula. O Bolsa Família é um programa que deve ser continuado enquanto houver pobres. Mas o que não pode é ser transformado em uma cultura assistencialista.

FOLHA - No auge dos escândalos de corrupção do governo, Lula lhe ligou para se aconselhar?
D. CLÁUDIO - Nunca houve telefonema entre nós sobre essas questões. Mas tenho estado com ele algumas vezes, o tenho encorajado sim, claro.

Ele sabe que uma coisa é a igreja, e outra é o governo. Lula sempre disse isso. Eu discursei na assembléia de fundação da CUT, mas, na fundação do PT, não fui. Lula mesmo dizia para eu não ir porque o PT não quer a igreja como braço nem quer ser braço da igreja.

FOLHA - Como o sr. viu os escândalos do governo?
D. CLÁUDIO - O Lula é um homem muito ético. Tudo indica que ele não participou diretamente do que houve. Essa é uma convicção que tenho por aquilo que eu conheço do Lula.

Isso não significa que ele não deva responder por certas coisas, porque há responsabilidades comuns que vêm pelo cargo que ocupa. Todos nós ficamos extremamente chocados. Os problemas foram uma enorme decepção para mim.

FOLHA - Os adversários de Lula dizem que a sua votação mostra que o povo tolera a corrupção. O que o sr. acha dessa idéia? Está errada?
D. CLÁUDIO - Não. A questão ética tem que ser trabalhada sempre, e se trabalha com exemplo, com discurso, teorizando a questão. Não creio que houve no Brasil, de repente, um retrocesso. Nós nos demos conta de que há um caminho a ser feito nessa questão de uma consciência ética maior. Houve abusos de alguns setores.

Nós vimos os políticos dando um péssimo exemplo à sociedade. Isso é grave. Também esperamos que haja uma apuração plena de tudo isso. Que haja punição, porque a impunidade mostra que não se dá atenção à ética.

JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO, 05 de novembro de 2006 | Cotidiano
DANUZA LEÃO
Carta a d. Marisa
Seria bacana termos uma primeira-dama engajada em algum projeto social, fosse ele qual fosse

D. MARISA, a senhora deve estar muito feliz; seu marido ganhou as eleições, e será presidente por mais quatro anos. Parabéns.

Imagino que quando ele foi eleito pela primeira vez, deve ter sido difícil para a senhora; seria para qualquer mulher. Se habituar a uma nova vida, ter que fazer coisas em que nunca pensou; por outro lado, não poder mais fazer um monte de coisas às quais estava habituada, ter que obedecer ao protocolo, andar cercada por seguranças, não poder entrar num shopping -a senhora deve ser louca por um shopping, não?- e tendo que ter uma vida privada quase secreta, já que a imprensa está sempre de olho.

De olho para falar da cor do esmalte de suas unhas, do penteado, do botox que botou -ou não-, e correndo sempre o risco de alguém de sua intimidade ser indiscreta e contar o que a senhora come no café da manhã, se faz dieta, se fuma, enfim, todas essas coisas que qualquer mulher tem liberdade para fazer, menos a primeira-dama.

Devem ter sido quatro anos difíceis, mas já passaram.

Agora a senhora tem mais quatro pela frente; quais são seus planos?

Não seria hora de fazer alguma coisa além de ficar sentada naquela cadeirinha, nas cerimônias oficiais, enquanto seu marido discursa? Ah, d. Marisa, esse país é cheio de problemas, e a senhora poderia ajudar em alguma coisa. Já existe o Bolsa Família e o Fome Zero, mas ainda há muita coisa a ser feita.

Não digo que a senhora seja a mulher mais poderosa do país, mas é casada com o homem mais poderoso, por isso pode decidir fazer o que quiser, e terá toda a ajuda de que precisar. Ajuda financeira, e ajuda de centenas de mulheres que adorariam colaborar com qualquer coisa que a senhora inventasse fazer.

Capacidade a senhora tem: não me esqueço de um programa de televisão onde a vi fazendo sanduíches para vender nas assembléias de metalúrgicos, anos antes de sonhar onde iria chegar.

Esse tipo de coisa a senhora não precisa mais fazer, mas existem outras que não seriam nenhum sacrifício, e que poderiam fazê-la até muito feliz por estar ajudando o governo de seu marido. Porque botar uma camiseta, sorrir e aplaudir, convenhamos, é muito pouco.

Fazer o quê? Não falta quem lhe diga. Seu marido tem um monte de assessores, todos prontos para ter 50 idéias geniais para que a senhora faça alguma coisa que melhore a vida de quem precisa. A senhora é forte, decidida, e não tem sentido passar mais quatro anos trocando de terninho para acompanhar o presidente nas viagens, sorrindo para os fotógrafos, não dizer nada sobre assunto algum, e não fazer rigorosamente nada.

Não que a senhora tenha obrigação, mas seria bacana termos uma primeira-dama engajada em algum projeto social, fosse ele qual fosse.

Mas se a senhora quiser continuar a viver a vidinha que vive há quatro anos, poderia pelo menos - pela imagem, d. Marisa, pela imagem - visitar às vezes um hospital público (sem avisar, para ver a fila na porta), uma creche, uma escola, para mostrar que se interessa pelos mais necessitados, e que seus próximos quatro anos não serão mais apenas umas férias passadas entre o Alvorada e a Granja do Torto, além de viajar pelo mundo no seu luxuoso jatinho. Pense nisso, d. Marisa. Pegaria muito bem.

danuza.leao@uol.com.br

 

Agência Diap, 06 de novembro de 2006
Os movimentos sociais e o 2º Governo Lula
Autor (a): Antônio Augusto de Queiroz

O presidente Lula, se realmente quiser aprovar uma agenda social no seu 2º mandato, vai precisar do apoio e mobilização dos movimentos sociais. É que o discurso do presidente no segundo turno da eleição, pelo menos no plano retórico, ficou à esquerda do Congresso eleito em outubro de 2006, e o seu partido, o PT, que lhe dará sustentação, além de ter perdido quadros à esquerda, terá sua participação reduzida no novo mandato.

A postura passiva dos movimentos sociais no 1º mandato, como que atendendo ao apelo do presidente no sentido de que “voltem para casa e me julguem depois”, possibilitou avanços importantes da direita no governo de coalizão. Se repetir esse padrão haverá risco de retrocesso em face do perfil socioeconômico e da correlação de forças no novo Congresso. Assim, em lugar da submissão e apoio acrítico, o governo vai precisar de ação e suporte político para aprovar as políticas públicas que foram apresentadas durante a campanha, especialmente no 2º turno da eleição.

Aparentemente, e esta é a análise presente na grande imprensa, não houve mudanças significativas na configuração partidária que resultou das urnas no pleito de 2006, mas um exame cuidadoso no interior dos partidos evidencia um crescimento expressivo dos setores liberais e com visão social conservadora e isto aconteceu em todos os partidos, inclusive nos considerados de esquerda e centro-esquerda.

Apenas para ilustrar houve um crescimento expressivo dos parlamentares que não dependem de renda assalariada, particularmente da bancada empresarial e dos profissionais liberais; um fortalecimento, com a chegada de novos quadros, da bancada ruralista, inclusive do pessoal vinculado ao agronegócio; e uma redução da bancada sindicalista e da representação dos trabalhadores, do setor público e privado, notadamente dos trabalhadores rurais.

O temor dos setores de mercado de que o presidente Lula pudesse dar uma guinada em termos de atuação, com movimentos semelhantes aos vizinhos Venezuela e Bolívia, fica completamente afastado com essa nova composição do Congresso. O novo Congresso, a julgar por sua composição ideológica no interior dos partidos, com parlamentares de perfil neoliberal infiltrados nos partidos, inclusive nos de centro-esquerda e até de esquerda, não permitirá mudança importante de rumo, como, por exemplo, ampliação do gasto social ou eventual valorização do papel do Estado na economia.

A relação dos movimentos sociais com o governo do presidente Lula no 2º mandato, diferentemente do 1º, terá que se dar em novas bases, em face do perfil socioeconômico e da correlação de forças no novo Congresso, onde as forças conservadoras ganharam grande impulso.

Por tudo isso, os movimentos sociais, como grupos de pressão, devem pautar suas relações com os governos pela autonomia e independência, mas exigindo o cumprimento dos compromissos de campanha, que coincidem com a agenda política, econômica, social e ideológica dos setores organizados.

Como disse em artigo anterior sobre o tema, as decisões de governos, invariavelmente sofrem pressão e influência das forças políticas, econômicas e sociais, e os movimentos sociais que deixarem de se mobilizar em favor de seus pleitos, desejos e aspirações, estarão – direta ou indiretamente – renunciando à razão de sua existência.

No presidencialismo brasileiro – que exige a formação de coalizões partidárias para assegurar maioria no Congresso – o Chefe do Poder Executivo não toma decisões por lealdade à origem profissional ou amizade, mas em razão da correlação de força, de disputas e de penosas negociações com as forças políticas, econômicas e sociais.

Portanto, na conjuntura que se vislumbra, o apoio acrítico e também a inércia chegam a ser mais nocivos que a oposição intransigente. O apoio dos movimentos sociais sempre deve ter como contrapartida o compromisso com o ideário defendido pelo segmento que representa, sob pena de o movimento ser anulado, tragado, cooptado ou de virar platéia, torcida ou massa de manobra do governante.

No 1º mandato, muitos setores do movimento social, imaginando estar ajudando o Presidente, deixaram de pressioná-lo e, em alguns casos, passaram a considerar como oposição críticas corretas às políticas governamentais, abrindo uma avenida para que os setores conservadores pressionassem e arrancassem do Governo decisões que jamais conseguiriam caso os setores sociais estivessem disputando o conteúdo dessas políticas, fazendo o contraponto.

O 2º mandato do presidente Lula, conquistado com um discurso eleitoral vigoroso, principalmente para o segundo turno, polarizado pela defesa das ações em prol dos mais pobres e as críticas às privatizações tucanas, mobilizou os movimentos sociais. Agora é a oportunidade de definir posições, firmar convicções e defender a implementação da agenda que mobilizou milhões de trabalhadores deste país na eleição, notadamente no 2º turno.

O recado das urnas foi claro: apoio à ampliação dos programas sociais, ao crescimento econômico, à geração de emprego e renda, mas com mudanças na gerência e mais transparência e ética na ação administrativa. Ou o movimento social age com inteligência, estratégias e táticas bem definidas, ou corre o risco de perder de novo para os setores conservadores. Antônio Augusto de Queiroz é jornalista, analista político e Diretor de Documentação do DIAP – Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar.

 

Diário Vermelho, 6 de novembro de 2006
Pulso telefônico aumentou 400% após a privatização
Segundo dados da própria Agência Nacional de Telecomunicações, o pulso que custava 3 centavos em 1997, antes da privatização do setor, hoje custa em média 15 centavos

Em dez anos o preço do pulso telefônico aumentou 400% no país. Segundo dados da própria Anatel (Agência Nacional de Telecomunica-ções), o pulso que custava 3 centavos em 1997, antes da privatização do setor, hoje custa em média 15 centavos. Este é um dos resultados mais visíveis da entrega da telefonia ao cartel estrangeiro.

Além disso, hoje o que mais pesa no bolso do consumidor é a assinatura básica, cujo pagamento mensal é obrigatório mesmo que não se tire o telefone do gancho. E, caso o consumidor não pague a assinatura básica - que antes da privatização não existia -, ele deixa de ter disponibilizado o acesso ao telefone. Só para se ter uma idéia, em 1994 o usuário pagava R$ 0,44 pela disponibilidade e manutenção do terminal telefônico, incluindo ainda uma franquia de 90 pulsos. Hoje paga R$ 37,00 em média pela assinatura básica, acompanhado por um aumento da franquia que passou para 100 pulsos.

Paga-se mesmo sem utilizar

“ A telefonia é um serviço público essencial, assim deve ser disponibilizado de forma universal à população. Obrigar o consumidor a pagar um valor fixo mensal, independente do uso, para ter acesso ao serviço de telefonia, é uma prática abusiva, proibida pelo Código de Defesa do Consumidor”, denunciou Marcos Diegues, gerente jurídico do Idec, lembrando que há cinco anos o setor ocupa o segundo lugar no ranking de reclamações. Só perde para os planos de saúde.

Além disso, ao contrário do que diziam os defensores da privatização, a entrega do patrimônio público não significou a universalização do serviço. Atualmente, 60% da população das classes D e E não tem telefone. Isso representa 40 milhões de pessoas em 2 mil municípios brasileiros. Além do preço cada vez mais inacessível das ligações, pela lógica do cartel não se prioriza as pequenas localidades, que não dão o lucro exorbitante que é possível obter facilmente nos grandes centros urbanos. O resultado desse processo é que 11 milhões de linhas telefônicas foram desabilitadas de 2003 para cá.

Serviços precários

O processo de desestatização, ao invés de promover uma suposta competitividade do setor de teles conduziu à monopolização por empresas privadas, principalmente estrangeiras, que impõem preços extorsivos em troca de serviços cada vez mais precários.

Monopolização patrocinada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) durante o governo de Fernando Henrique Cardoso. Os custos de investimento e a manutenção de capacidade ociosa do setor acabaram sendo bancados pelo próprio Estado.

O BNDES destinou US$ 6 bilhões para financiar a expansão das redes entre 1998 e 2001 que, pelo contrato de privatização, deveria ser de responsabilidade das concessionárias. A conta foi transferida mais uma vez para o cidadão, que pagou triplamente: para a construção do sistema telefônico que antes da entrega do setor já era um dos mais avançados do mundo; para o BNDES financiar a compra e a expansão; e ainda tem que arcar com tarifas abusivas, que estão entre as mais altas do mundo.

Nova Central, 6 de novembro de 2006
Queda da desigualdade de renda no País desacelera, mostra estudo

A queda da desigualdade de renda no país --um dos maiores trunfos exibidos por Luiz Inácio Lula da Silva na campanha da reeleição-- perdeu fôlego a partir de 2004, na segunda metade do mandato do presidente. A disparidade dá sinais de resistir sobretudo nas principais regiões metropolitanas, onde já há indicações de concentração de renda em 2005.

Esse fenômeno de queda da desigualdade mais lenta no país foi confirmado pela mais recente Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios), divulgada pelo IBGE duas semanas antes do primeiro turno da disputa pelo Planalto.

O índice mais popular para medir a desigualdade de renda, chamado de Gini, registrou queda de 0,6% entre 2004 e 2005. Foi o pior desempenho desde 2001. O número corresponde a menos da terça parte do 1,9% de queda da desigualdade medido no ano anterior, mostra estudo de Marcelo Neri, chefe do Centro de Políticas Sociais da Fundação Getúlio Vargas, a partir dos dados da Pnad.

Também com base em análise dos dados da Pnad, Ricardo Paes de Barros, pesquisador do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), identificou no mesmo período o aumento da disparidade em 0,9% no conjunto das principais regiões metropolitanas.

"A Pnad mostrou isso, e o ministério está em busca de explicação para o fato", reagiu Rosani Cunha, secretária de Renda da Cidadania do Ministério do Desenvolvimento Social, responsável pelo Bolsa Família, o principal programa de transferência de renda do governo.

"É difícil dizer por que desacelerou a queda da desigualdade, vejo a coisa estagnada, mas não dá para dizer que o modelo se esgotou, simplesmente não sei responder", pondera Ricardo Paes de Barros, do Ipea.

Hipóteses

Há várias hipóteses em estudo para explicar o freio na queda da desigualdade que vinha se verificando desde 2002:

1) Em 2005, diferentemente de 2004, o aumento da renda dos mais pobres teria sido acompanhado de um aumento maior da renda dos mais ricos;

2) Por um problema metodológico, a Pnad de 2004 teria superestimado o papel dos programas de transferências de renda e, conseqüentemente, a própria queda da desigualdade.
Por ora, não há consenso sobre as causas do fenômeno nem sobre o prognóstico para 2006. A nova Pnad só será divulgada em setembro de 2007.

"[O prognóstico] não passaria de uma especulação", argumenta Rosani Cunha. O Bolsa Família aumentou em 1,8 milhão o número de famílias beneficiárias dos pagamentos entre R$ 15 e R$ 95 por mês e os benefícios vinculados ao salário mínimo tiveram aumento acima da inflação. Mas isso pode não ter sido suficiente para aumentar mais a renda da fatia mais pobre, analisa.

"A desigualdade ainda cai, mas num ritmo menor", especula Marcelo Neri, da FGV. Num exercício limitado às seis principais regiões metropolitanas --São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Recife, Salvador e Porto Alegre-- e aos rendimentos do trabalho, Neri constatou um aumento de 0,29% da miséria, entre junho de 2004 e junho de 2005.

"Por enquanto, eu ainda apostaria que haverá uma queda maior em 2006", arriscou o pesquisador do Ipea Sergei Soares, que organiza seminário para discutir estratégias para os próximos quatros anos.

Metrópoles

Em meio a generalidades lançadas no debate eleitoral e sem alarde, o programa da campanha de Lula já dava conta de onde mora o problema. O documento dedicado ao Desenvolvimento Social reconhece a dificuldade de reduzir a pobreza nas grandes cidades, onde o programa Bolsa Família registra impacto menor.

"Mantida essa tendência, é de se esperar que a queda nos níveis de pobreza continue a se dar de forma mais lenta nas grandes cidades, levando à persistência de um quadro já bastante crítico de exclusão social, vulnerabilidade familiar e violência, que marca a vida cotidiana das periferias das metrópoles brasileiras", diz o texto.

Entre as soluções estudadas pelo governo para o segundo mandato, foi descartada a concessão de um valor maior do benefício do Bolsa Família para as regiões metropolitanas.

Os benefícios terão reajuste geral entre 8% e 18% em 2007, estima Rosani Cunha. O desafio do programa, diz, é encontrar as famílias pobres das regiões metropolitanas ainda excluídas do Bolsa Família, como os moradores de rua.

 

Folha de São Paulo, 2 de novembro de 2006
Trabalho infantil cresce pela primeira vez em 15 anos, diz IBGE

Após 14 anos de queda, a taxa de ocupação de crianças e jovens de 5 a 15 anos no Brasil aumentou de 2004 para 2005. A informação é da secretária-executiva do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, Isa Maria de Oliveira, que se baseia em dados da Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios), do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

A pesquisa mostra que, em 2005, aproximadamente 2,9 milhões de pessoas nesta faixa etária trabalhavam no país. Segundo Isa, o número de adolescentes e crianças que trabalham cresceu em 120 mil no ano passado.

O Piauí, nos dois anos, foi o Estado com mais trabalho infantil, com 17,11% de taxa de ocupação entre pessoas de 5 a 15 anos. Na outra ponta, aparece o Distrito Federal, onde a taxa de ocupação é de 1,64%. "No DF, tem um percentual baixo, mas você não vê medidas efetivas para retirar as crianças do trabalho infantil nas ruas, bares, feiras", afirma.

Folha de São Paulo, 2 de novembro de 2006
Lula enquadra ministros e pede silêncio sobre economia
Presidente reúne Dilma e equipe econômica e defende corte de gastos para baixar juros | Petista não gostou de falas sobre "fim da era Palocci", a quem atribui a criação das condições para que país passe a crescer 5% ao ano

VALDO CRUZ, DIRETOR-EXECUTIVO DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
KENNEDY ALENCAR, DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Numa reunião em que determinou aos ministros "silêncio" e "fim de bate-boca" sobre a política econômica, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu realizar corte de gastos a partir de 2007 como forma de levar a queda mais rápida da taxa básica de juros -a Selic, hoje em 13,75% ao ano. Lula disse ainda que a política econômica implementada pelo ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci era uma decisão sua e que ela criou as condições para que seja de 5% ao ano a meta de crescimento anual do PIB (Produto Interno Bruto) no segundo mandato.

O presidente disse que foi fundamental a contribuição de Palocci, que fez uma política econômica avalizada por ele, ainda que com algumas discordâncias pontuais. Segundo relato obtido pela Folha, o presidente disse que, no primeiro mandato, foram "levantadas as paredes" e agora era o momento de "colocar o telhado". Dizendo que era hora de "fazer o Brasil crescer", Lula recomendou descanso a todos no feriado. Pediu ainda a todos que esfriassem a cabeça, porque ele voltará "quente" na semana que vem. O presidente viajou para a Bahia, onde passará o feriado de Finados.

Na prática, Lula optou pelo meio-termo na polêmica entre seus ministros sobre o rumo da economia, como antecipou a Folha no domingo. O grupo de Dilma defende um corte mais forte nas taxas de juros para sobrar recursos no orçamento, reduzindo o corte de gastos em outras áreas. Já a ala do ministro Paulo Bernardo (Planejamento) e do presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, prega um ajuste fiscal como precondição para aumentar a velocidade de queda da Selic. Na reunião, o presidente afirmou que combinaria as duas linhas, sem jamais permitir que a inflação suba.

Sem Tarso

Dilma, Meirelles e Bernardo participaram da reunião, que contou ainda com Guido Mantega (Fazenda) e Luiz Fernando Furlan (Desenvolvimento). Tarso Genro (Relações Institucionais), que no domingo da eleição disse que chegara ao final a "era Palocci", não participou do encontro por Lula. O presidente não gostou da declaração. A reunião de ontem de manhã no Palácio do Planalto tinha como objetivo afinar o discurso econômico.

Lula, então, combinou as visões dos dois grupos. O governador eleito de Sergipe, Marcelo Déda (PT), que se encontrou com Lula à tarde, deu uma declaração que resume a decisão do presidente: "Responsabilidade fiscal e responsabilidade social são mais do que uma rima. São solução". Na reunião com os ministros e o presidente, Furlan disse que deveriam ser aceleradas as concessões à iniciativa privada para que assumam rodovias e ferrovias.

Segundo ele, há medidas que devem ser aceleradas para fazer o país crescer independentemente dos juros. O ministro do Desenvolvimento também pregou a adoção de mais medidas de desoneração (diminuição de impostos) dos setores produtivos. Voltou a frisar que isso não dependia de queda dos juros.

Onde cortar

Na reunião, foram discutidas propostas de corte de gastos. A Fazenda prega um plano de redução anual das despesas de custeio entre 0,1% e 0,2% do PIB . Cada 0,1 ponto percentual do PIB corresponde a R$ 2,3 bilhões. O Planejamento gostaria de um corte entre 0,2% e 0,3% do PIB também anual. Essa redução seria por um período longo, e o presidente a discutiria com os governadores eleitos e líderes partidários com os quais se reunirá a partir da semana que vem.

No Palácio do Planalto, avalia-se que o escândalo dos sanguessugas -a denúncia de que deputados teriam recebido propina para fazer emendas ao Orçamento para a compra de ambulâncias por prefeituras-, além de caso policial, mostrou que há desperdício de recursos no Ministério da Saúde. Ou seja, superfaturamento. Apesar de ser uma área social, na qual seria polêmico realizar cortes, o governo avalia que a Saúde é uma pasta na qual seria possível passar um pente-fino em algumas despesas, reduzindo assim os gastos.

 

Folha de São Paulo, 2 de novembro de 2006
TRABALHO
Organização sindical global é criada em Viena
DO "FINANCIAL TIMES"

Sindicatos de todo o mundo lançaram ontem uma nova organização coletiva cujo objetivo é defender os direitos dos trabalhadores na era da globalização, marcada por grande queda no número de trabalhadores sindicalizados. A Confederação Sindical Internacional (International Trade Union Confederation, ou Ituc), cujo congresso de fundação se iniciou ontem em Viena (Áustria), reúne federações sindicais que representam 168 milhões de trabalhadores em 154 países dos cinco continentes.

JORNAL ÚLTIMO SEGUNDO, 06 de novembro de 2006
Confederação Sindical Internacional discutirá globalização com a OMC

A Confederação Sindical Internacional (CSI), integrada por mais de 300 sindicatos, discutirá os problemas da globalização com a Organização Mundial do Comércio (OMC) em Viena nesta quinta-feira, um dia depois de sua criação.

Os sindicalistas, que na quarta-feira criaram esta nova organização para lutar contra a globalização e pôr um fim a décadas de disputas internas, participarão de um debate com Pascal Lamy, o diretor-geral da OMC, uma instituição que representa esta política que a nova CSI quer transformar.

Graças a uma videoconferência de Boston, Pascal Lamy participará do debate juntamente com o diretor-geral da Organização Internacional do Trabalho (OIT), o chileno Juan Somavia.

O britânico Guy Ryder, futuro diretor desta nova organização sindical, declarou na quarta-feira que o objetivo da CSI é "mudar as regras da globalização" a favor dos trabalhadores.

O novo gigante sindical é formado por 306 sindicatos de 154 países e representa 168 milhões de trabalhadores, mas não conta com o apoio de sua rival, a Federação Sindical Mundial (FSM, comunista).

A FSM, que conta com 145 sindicatos e 42 milhões de trabalhadores no mundo, afirmou que estava defendendo uma "linha de classe" ao se distanciar da CSI e criticou outros sindicatos por ter feito "compromissos e concessões" para aderir à mesma.

O resultado foi que Ryder rejeitou toda "relação proveitosa" entre a CIS e a FSM.

A FSM "não partilha do nosso conceito de um sindicalismo independente, nem de um sindicalismo democrático" e esta posição "não é negociável", disse Ryder.

Os planos da CSI consistem em organizar campanhas em todo o mundo sobre assuntos como os direitos dos trabalhadores, a negociação coletiva e a aplicação de normas trabalhistas adotadas por parte das companhias multinacionais.

No entanto, para alcançar estes objetivos, a organização quer dialogar diretamente com as principais organizações.

"Devemos levar adiante um diálogo com instituições internacionais como a Organização Internacional do Trabalho e a Organização Mundial do Comércio para mudar suas políticas", insistiu Ryder.

"Ao mesmo tempo, devemos ser capazes de mobilizar os sindicatos nacionais" para garantir um diálogo equilibrado entre o novo organismo e as organizações internacionais, acrescentou.

A criação de um novo organismo foi uma demonstração de solidariedade sindical diante da globalização, da abertura dos mercados, do aumento da concorrência e das interrupções do trabalho para muitos assalariados.

Duas grandes centrais rivais, a Confederação Mundial do Trabalho (CMT, cristã) e a Confederação Internacional de Sindicatos Livres (CISL, reformista e laica), foram dissolvidas na terça-feira, permitindo a criação da CSI.

 

Folha de São Paulo, 3 de novembro de 2006
Mensaleiros fizeram campanhas milionárias
Dos 7 que conseguiram a reeleição, 2 tiveram arrecadações superiores a R$ 1 milhão e outros 4 arrecadaram em média R$ 700 mil

Sandro Mabel (PL-GO) foi o que mais arrecadou entre eles, R$ 1,6 milhão; João Paulo Cunha (PT-SP) foi o segundo, com R$ 1,3 milhão

LETÍCIA SANDER, SILVIO NAVARRO
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Apesar de disputarem a eleição desgastados pelo maior escândalo do governo de Luiz Inácio Lula da Silva, a maior parte dos chamados mensaleiros teve arrecadação quase milionária, segundo dados divulgados ontem pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Dos 7 que conseguiram a reeleição, 2 tiveram arrecadações superiores a R$ 1 milhão e outros 4 arrecadaram montantes de, em média, R$ 700 mil.

Além desses sete, o ex-presidente do PT José Genoino, afastado do cargo por conta do mensalão, obteve receita de R$ 742.661 para sua campanha. Até o fechamento desta edição, o TSE não havia disponibilizado a prestação de contas do reeleito Pedro Henry (PP-MT). O campeão de arrecadação entre os chamados mensaleiros é o deputado Sandro Mabel (PL-GO). Suas doações somam R$ 1.677.699. Ele gastou ainda mais -R$ 1.788.812-, valor superior ao da maioria das campanhas ao Senado.

Mabel e os outros deputados negam qualquer envolvimento com o mensalão e rejeitam o rótulo de mensaleiros. Contra eles foi aberto processo no Conselho de Ética. No caso de Mabel, ele foi absolvido pelos membros do conselho e, depois, em votação na Câmara. Em segundo lugar no ranking das arrecadações aparece o petista João Paulo Cunha (SP), com um total de R$ 1.359.044. Mesmo com o valor expressivo que conseguiu trazer para o caixa de campanha, João Paulo terminou com déficit: gastou R$ 1.594.209.

Já Paulo Rocha (PT-PA) foi o que conseguiu menos dinheiro para a campanha entre os chamados mensaleiros reeleitos. Ele juntou R$ 594.172. E gastou cerca de R$ 140 mil a mais. Outro petista que teve arrecadação quase milionária foi José Mentor (PT-SP), R$ 914.040. O deputado Professor Luizinho (PT-SP) gastou R$ 861.875 mas não conseguiu se reeleger. Entre os que não foram reeleitos, ele é o líder de arrecadação: conseguiu exatos R$ 848.560. Para o ex-ministro do TSE Torquato Jardim, o alto volume de gastos na campanha deveria reabrir a discussão sobre o modelo eleitoral. "Os marqueteiros diziam que brindes e outdoors representavam 32% dos gastos. Com a minirreforma eleitoral de maio, o custo das campanhas deveria cair."

Apenas três dos mensaleiros que enfrentaram as urnas em outubro tiveram caixa de menos de R$ 500 mil na campanha: João Magno (PT-MG), Josias Gomes (PT-BA) e Romeu Queiroz (PTB-MG). Os três não foram reeleitos. Dos 19 parlamentares inicialmente citados nas denúncias do mensalão, 12 decidiram tentar um novo mandato. Destes, Paulo Rocha, José Borba (PMDB-PR) e Valdemar da Costa Neto (PL-SP) renunciaram para escapar da cassação. Os outros nove foram absolvidos das acusações.

As arrecadações dos deputados conhecidos como mensaleiros ficaram bastante próximas -e muitas vezes foram superiores- ao que conseguiram levantar alguns dos campeões de votos na disputa por uma vaga na Câmara. O deputado Fernando Gabeira (PV-RJ), líder de votos no Rio, juntou R$ 503 mil. Paulo Maluf (PP-SP), mais votado em São Paulo, somou R$ 819.808. O segundo maior votado em São Paulo, o estilista e apresentador de TV Clodovil Hernandes (PSC), conseguiu vencer a eleição gastando míseros R$ 14.378. Todos os dados foram obtidos pela Folha na prestação de contas oficial dos candidatos entregues ao TSE.

Folha de São Paulo, 4 de novembro de 2006
"Brasil não quer liderar nada", diz Lula a jornais europeus
Presidente reafirma que América do Sul é prioridade em sua política externa | Petista diz que quer ter uma "relação privilegiada" com os EUA e a União Européia, mas que "aliança preferencial" com vizinhos é importante

DA REDAÇÃO

Embora tenha declarado desejar ter uma relação "privilegiada" com os Estados Unidos e a União Européia, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva reafirmou, em entrevista a três jornais europeus, que a prioridade da política externa no seu segundo mandato continuará sendo a América do Sul.
Lula ressaltou, porém, que o Brasil "não quer liderar nada", mas sim ser parceiro dos demais países do bloco.

"Se para nós é importante uma aliança preferencial com a América do Sul, é porque somos um país rico, mas não podemos crescer com países pobres ao redor", disse o presidente ao espanhol "El País", ao francês "Le Figaro" e ao italiano "La Repubblica".

A entrevista foi feita antes da viagem de Lula à base da Marinha na praia de Inema, na Bahia, para descansar no feriado de Finados. Os três jornais a publicaram ontem, com direito a chamadas em suas primeiras páginas. Leia, a seguir, os principais trechos.

AMÉRICA DO SUL

Temos de pensar em quem está mais próximo de nós, quais são as semelhanças dos países da América do Sul e do Brasil, e o que podemos fazer para nos ajudar mutuamente. Se para nós é importante uma aliança preferencial com a América do Sul, é porque somos um país rico, mas não podemos crescer com países pobres ao redor. Sabemos como ajudar esses países porque somos a maior economia da América Latina e temos obrigações perante nossos vizinhos. Eliminamos do nosso dicionário qualquer pretensão de hegemonia. O Brasil não quer liderar nada, e sim ser parceiro de todos os países e trabalhar em harmonia para que possamos ver o continente crescer.

HUGO CHÁVEZ

A relação da Venezuela com os EUA não é a mesma relação do Brasil com os EUA. As necessidades da Venezuela não são as mesmas do Brasil. Por que comparar países distintos? Creio que Chávez seja bom para a Venezuela. É o presidente que mais se preocupou com os pobres nos últimos 30 anos. O mesmo ocorre com o Evo Morales, que defende as necessidades da Bolívia.
Chávez trabalha em função da realidade política da Venezuela e eu, da do Brasil. Quando se trata de política externa na América do Sul, nós pensamos da mesma forma. Mas quando se trata de relações estratégicas, ele pode pensar uma coisa, e eu, outra.

EUA E UNIÃO EUROPÉIA

Queremos uma relação privilegiada com a Europa, e também quero manter uma relação privilegiada com os EUA. É uma relação estratégica, porque se trata do nosso maior parceiro comercial. Mas precisamos nos abrir a novos espaços no mundo globalizado e não podemos depender de apenas uma economia ou duas. O Brasil quer ter um papel muito forte no plano internacional e quer que se firme um acordo entre o Mercosul e a União Européia. Embora essas coisas sejam difíceis, acabam tendo solução, porque o Brasil e a Europa compartilham interesses estratégicos comuns. Estou convencido de que o Brasil está no caminho correto em sua política externa.

Folha de São Paulo, 5 de novembro de 2006
Caixa é suspeita de uso irregular do FGTS
TCU vai investigar uso de dinheiro do próprio fundo para pagar condenações judiciais, incluindo honorários de advogados | Segundo secretário do Conselho Curador do fundo, banco age de forma correta ao pagar indenizações, pois é só prestador de serviços

FÁTIMA FERNANDES , CLAUDIA ROLLI
DA REPORTAGEM LOCAL

O Tribunal de Contas da União (TCU) investiga suspeita de uso irregular de dinheiro do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) pela Caixa Econômica Federal, administradora do fundo.
A investigação foi aberta a partir de denúncia feita ao Ministério Público Federal junto ao TCU de que a Caixa utiliza dinheiro do próprio FGTS para pagar condenações judiciais, incluindo honorários de advogados, que chegam a ser milionárias. Para a Caixa, o uso dos recursos está correto.

Contas vinculadas

O FGTS tem hoje cerca de R$ 176,7 bilhões em ativos -desse total, R$ 127,9 bilhões correspondem à soma das contas vinculadas dos trabalhadores. Ações judiciais contra a Caixa -e que envolvem o FGTS- não podem onerar o próprio fundo, segundo denúncia de advogados feita ao MPF. Se uma ação ganha na Justiça pede a reposição de perdas da inflação (desconsideradas por planos econômicos) nas contas do FGTS, quem tem de pagar essa correção aos trabalhadores é a Caixa, que, por sua vez, deve ser ressarcida pela União, segundo entendem alguns advogados. O FGTS é a vítima, e não o réu, nessas ações.

A suspeita de que a Caixa utiliza os recursos do próprio FGTS para pagar condenações judiciais e honorários de advogados estaria em processos que estão na Justiça. Para evitar o pagamento de quantias até milionárias a advogados, a Caixa cita em ações que a quitação desses valores iria lesar os cofres do Fundo de Garantia. A Caixa confirma isso à Folha.

"Pedi uma investigação urgente do TCU para verificar a legalidade do uso de dinheiro do FGTS para pagar condenações judiciais e honorários advocatícios. É legítimo tirar recursos do fundo? Em princípio, não. Mas estou provocando o TCU para obter uma resposta, já que as quantias são vultosas. Essa situação que me foi apresentada merece fiscalização, ainda que o resultado seja confirmar os procedimentos da Caixa como legítimos", afirma Lucas Rocha Furtado, procurador-geral junto ao TCU. Uma equipe já foi designada pelo TCU para fazer a investigação.

Advogados que fizeram a denúncia ao MPF entendem que a Caixa está autorizada a usar dinheiro do próprio fundo para ressarcir somente os trabalhadores lesados pelos expurgos dos planos econômicos Plano Verão e Plano Collor 1 que aderiram ao acordo proposto pelo governo e assinaram o termo de adesão, como prevê a lei complementar nº 110, de 2001. Cita o artigo 4º da lei: "Fica a Caixa Econômica Federal autorizada a creditar nas contas vinculadas do FGTS, a expensas do próprio fundo, o complemento de atualização monetária (...) desde que o titular da conta vinculada firme o termo de adesão...".

Até junho deste ano, a Caixa já depositou R$ 37,4 bilhões para 38,2 milhões de pessoas em razão do acordo previsto na lei complementar nº 110, segundo informações do banco. "Há um entendimento de que a Caixa não estaria autorizada a utilizar os recursos do fundo para pagamento de suas condenações judiciais, muito menos de honorários advocatícios, e que essa lei estaria sendo utilizada como pano de fundo para movimentação das contas pela Caixa", afirma Furtado.

Paulo Eduardo Cabral Furtado, secretário-executivo do Conselho Curador do FGTS e representante do governo no fundo, diz que a Caixa usa dinheiro do fundo para pagar condenações judiciais e honorários de advogados e que está correta ao agir dessa forma.

Prestadora de serviços

"A Caixa é simplesmente uma prestadora de serviços. As ações são contra a Caixa, porque o fundo não tem personalidade jurídica", afirma. Advogados consultados pela Folha entendem que o assunto é polêmico. A Caixa está errada, dizem, se utilizar recursos das contas vinculadas dos trabalhadores, formadas com recursos dos próprios trabalhadores e das empresas. Isso seria ilegal, crime, considerado apropriação indébita de dinheiro.

A Caixa age de forma correta se pagar as condenações judiciais e os honorários advocatícios com dinheiro de uma outra conta do FGTS -a do patrimônio líquido do fundo-, na análise de parte dos especialistas. "Em momento algum a Caixa pode tirar dinheiro da conta vinculada do trabalhador para pagar custas com advogados. Isso tem de sair, entendo, do patrimônio do FGTS", afirma o consultor Mario Avelino, presidente do Instituto FGTS Fácil.

Folha de São Paulo, 6 de novembro de 2006
Governadores se unem para cobrar preço do apoio a Lula
Para aprovar emendas como prorrogação da CPMF, eleitos fazem reivindicações | Entre agenda comum estão itens como regulamentação dos repasses da Lei Kandir e partilha entre os Estados da receita das contribuições

CATIA SEABRA
DA REPORTAGEM LOCAL

É suprapartidário. Conscientes da dependência do governo federal para aprovação de projetos fundamentais no Congresso, como a prorrogação da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira), governadores eleitos e reeleitos já apresentam a pauta de reivindicações. Num momento de transição do governo de Luiz Inácio Lula da Silva, organizam almoços e encontros para a definição de uma agenda comum de medidas que aliviem os cofres dos Estados.

Na lista, antigas cobranças: a partilha da receita das contribuições -hoje concentrada nas mãos da União-, a criação de um fundo de desenvolvimento dos Estados e a regulamentação dos repasses da Lei Kandir (que compensa os Estados por perdas sofridas com a desoneração das exportações). Em troca, acenam com apoio político para aprovação de duas emendas constitucionais -com exigência de dois terços do Congresso- essenciais para o governo: a prorrogação da CPMF e da DRU [Desvinculação das Receitas da União].

Só nos nove primeiros meses deste ano, a CPMF - já popularmente batizada de imposto sobre cheque- garantiu R$ 23,3 bilhões à União. A DRU, por sua vez, confere ao governo flexibilidade para usar, livremente, 20% das receitas "carimbadas" (cuja arrecadação têm um destino obrigatório, como para saúde e educação).

Asfixia fiscal

Os dois têm de estar aprovados até o fim do ano que vem. E é nesse momento que governadores se unem para tentar se livrar da asfixia fiscal de que tanto reclamam. O governador reeleito de Minas Gerais, Aécio Neves (PSDB), aposta, por exemplo, na associação com São Paulo e Rio Grande do Sul para conquistar vitórias no Congresso. "Acredito na possibilidade de atuação conjunta das nossas bancadas", afirma Aécio, que já tem almoços com o peemedebista Paulo Hartung (ES) e o também tucano José Serra (SP) programados para as próximas semanas.

Entre as sugestões de Aécio está o repasse integral dos recursos do imposto sobre combustível (Cide) para os Estados. Até setembro, foram arrecadados R$ 5,8 bilhões com a Cide. Pela proposta do tucano, a União transferiria o dinheiro e os Estados assumiriam a conservação das estradas. Cético quanto à possibilidade de costura de um novo pacto federativo, o governador eleito de São Paulo, José Serra, defende a descentralização fiscal, a destinação dos recursos do Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) para treinamento e Previdência Social do servidor nos Estados e o fim da guerra fiscal.

Recém-eleita governadora do Rio Grande do Sul, a deputada Yeda Crusius (PSDB) resume: "Não dá para tirar a CPMF. E a DRU é o que tem liberado o governo federal a fazer o que ele quer. Mas fazer o que ele quer tem que ser partilhado. Tanto CPMF como DRU, tem que ser pactuado. O que ele vai fazer do Orçamento? Vai me dar infra-estrutura? É uma negociação boa", disse ela, numa referência à oportunidade de diálogo com o governo.

Dizendo-se disposta a articular a bancada da Amazônia, a senadora e governadora eleita do Pará, Ana Júlia Carepa (PT), apresenta suas propostas ao presidente nesta semana. Além de defender a regulamentação do modelo de repasse dos recursos da Lei Kandir e a criação de um fundo de desenvolvimento dos Estados, ela tem um pedido específico: aporte de recursos para a companhia de saneamento do Pará.

"Minha equipe de transição já está funcionando. Quando eu for [apresentar as propostas] para o Lula já vou estar com relatório mais concreto do Orçamento", explicou Ana Júlia.

Reforma

Para o governador do Espírito Santo, Paulo Hartung (PMDB), reeleito, Lula tem legitimidade para liderar as reformas, inclusive a adoção de medidas impopulares, mas necessárias, como a reforma da Previdência. "A campanha já acabou. Tem que fazer as reformas. O resto é conversa fiada", prega Hartung, segundo o qual "sozinho, o PT não faz [as mudanças necessárias]. E, se não fizer em 2007, não fará em 2008", afirma Hartung.

Para o governador reeleito, antes de pensar em reforma tributária, o governo precisa cortar gastos. Porque "a reforma tributária só vale a pena se for para reduzir a carga tributária". O futuro governador do Ceará, Cid Gomes (PSB), também defende a redução da carga tributária. No entanto, destaca que o compromisso do governo tem que ser pelo crescimento. "Hoje só existe meta de inflação no país. Precisamos ter também uma meta de crescimento", afirma.

Irmão do ex-ministro Ciro Gomes, Cid diz que "uma inflação de 6% ao ano não é problema para o Brasil". As taxas de juros aplicadas no país, sim. Cid propõe investimentos em infra-estrutura nos Estados. Para o Ceará, os alvos seriam o turismo e o agronegócio. O governador de Tocantins, Marcelo Miranda (PMDB), também pede investimentos em infra-estrutura. Além disso, reivindica o pagamento de uma dívida que a União teria com o Estado de Tocantins desde 1988, quando foi criado. São R$ 800 milhões.

"O Governo do Estado já está pleiteando, junto ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, cerca de R$ 500 milhões dessa dívida e queremos que sejam incluídos R$ 150 milhões desse montante já no Orçamento do ano que vem", disse o governador. Ele evocou sua parceria com Lula: "O presidente sempre foi muito atencioso para com os nossos pleitos e acreditamos que essa parceria será fortalecida, até porque o que for melhor para o Brasil deverá ser também para o Tocantins, que se juntou ao resto do país para reeleger o presidente Lula".

JORNAL DA TARDE, 05 de novembro de 2006 | Economia
Mais empregos no interior
Mercado formal nas pequenas cidades cresceu o dobro em relação ao das metrópoles brasileiras
Marcelo Rehder, marcelo

A criação de postos de trabalho com carteira assinada cresce mais nas pequenas cidades brasileiras do que nas médias e grandes. De acordo com a Relação Anual de Informações Sociais (Rais), do Ministério do Trabalho, o emprego formal nos municípios com até 50 mil habitantes cresceu 50,1% nos últimos seis anos - mais que o dobro da taxa registrada nas grandes metrópoles (acima de 400 mil habitantes), de 21,5%. Nas cidades com mais de 50 mil e até 400 mil moradores, o aumento foi de 43,2%.

Considerada um censo do mercado de trabalho formal, pelo fato de ser feita a partir de declarações detalhadas entregues anualmente pelas empresas, a Rais contabilizou 33,2 milhões de empregos com carteira assinada em todo o País no ano passado, ante 24,9 milhões em 1999. A diferença, de 8,3 milhões, representa crescimento de 33,3% entre os dois períodos.

“A ampliação acelerada do emprego formal nas pequenas cidades está associada à despesa pública”, diz o economista Márcio Pochmann, pesquisador do Centro de Estudos de Economia Sindical e do Trabalho (Cesit), da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), autor do estudo sobre a evolução do mercado formal nas cidades brasileiras.

Para o economista, boa parte dos empregos foi aberta nas pequenas cidades graças aos efeitos da descentralização dos gastos na educação e na saúde e dos programas de transferência de renda, como os da Previdência Social e, mais recentemente, o Bolsa Família.

Entre 1999 e 2005, o chamado gasto social teve aumento real de 8%: passou de R$ 257,3 bilhões para R$ 280 bilhões, em valores atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

“Isso significa uma injeção de renda nos municípios, que evidentemente é direcionada para o consumo, movimentando a economia local”, diz Pochmann.

Não é por obra do acaso que o varejo têm crescido muito mais no Norte e Nordeste do que em qualquer outra região do País.

Segundo levantamento feito pela consultoria MB Associados com base em dados do IBGE, as vendas acumuladas em 12 meses até agosto cresceram 16,8% no Norte e 14,3%, no Nordeste.

No Sudeste, a taxa foi de 7,04%, enquanto no Centro-Oeste não passou de 4,54% e no Sul ficou em apenas 0,07%.

ÚLTIMA INSTÂNCIA, 06 de novembro de 2006
Discriminação no trabalho em razão da situação familiar
Aparecida Tokumi Hashimoto

Há empresas que adotam a política de não contratar trabalhador(a) que já possui parentes, consangüíneo ou afim, ou cônjuge/companheiro(a), trabalhando na mesma empresa, sob a alegação dessa política ser necessária para evitar favoritismos.

No nosso entender, esse tipo de política configura prática discriminatória por motivo de estado civil e situação familiar, posto que limita o acesso ao emprego não só do cônjuge/companheiro(a), mas, também, dos pais, irmãos e filhos do trabalhador (familiares), o que é vedado pela lei. Com efeito. Estabelece o artigo 1º, da Lei 9.029, de 13 de abril de 1998:

“fica proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal”.

Para fins laborais, o que interessa é a qualificação profissional e a capacidade produtiva do trabalhador. O parentesco (situação familiar) com algum empregado que trabalha na empresa não pode servir de critério legítimo para não contratar o candidato que atende a todos os requisitos exigidos para ocupar um determinado cargo disponível.

Da mesma forma, o trabalhador não pode ser impedido de concorrer a um posto vago de trabalho só porque a sua família ou alguns de seus integrantes gozam de má-fama na sociedade (irmão preso por homicídio, por exemplo). Os méritos ou deméritos de cada indivíduo são sempre pessoais, não podendo haver preferência ou desfavorecimento do trabalhador em razão da sua situação familiar.

E, no curso da relação de emprego, o empregado não pode ser preterido numa promoção sob a alegação de que o seu irmão/pai já foi promovido para um cargo qualquer. Se o empregado tem direito à promoção, o critério que deve nortear o merecimento à ascensão funcional é o da competência.

Igualmente, o fato de o candidato ao emprego ser casado ou viver com alguém que trabalha na mesma empresa não pode ser motivo para impedir a contratação, por se tratar de discriminação em razão do seu estado civil.

Pode-se dizer, ainda, que essa prática atenta contra a inviolabilidade da intimidade e da vida privada do trabalhador, direito garantido na Constituição Federal (inciso X do artigo 5º), porque obriga o empregado a revelar quem é sua companheira ou, pior ainda, a sua opção sexual, no caso de viver com outra pessoa do mesmo sexo. Essa intromissão na vida privada do trabalhador é inaceitável. O trabalhador pode querer manter resguardado o nome do seu(a) companheiro(a).

Regulamento de empresa que veda a contratação simultânea de casal na mesma empresa também se constitui abusivo, por violar a função social do contrato e o princípio da boa-fé. Essa é a opinião de Edilton Meireles, segundo o qual não há, verdadeiramente, nesse caso, uma discriminação, mas, sim, abuso:

“Sói ocorrer, no entanto, a prática de atos que, em si, não revelam a discriminação, mas constituem, por si só, atos abusivos, em especial por violação à função social do contrato e ao princípio da boa-fé. É o que ocorre com o regulamento empresarial que veda a contratação simultânea de casal na mesma empresa, que já foi tida por abusiva pela Corte de cassação francesa. Nesta hipótese, não há, verdadeiramente, uma discriminação a qualquer pessoa dos cônjuges ou mesmo à pessoa casada (já que um deles pode ser contratado). Mas estamos diante de uma situação que não se justifica razoavelmente, daí porque atinge a função social do contrato”. (Meireles, Edilton, Abuso do direito na relação de emprego, São Paulo: LTr, 2004, págs. 187/188)

Há empresas que vedam o casamento entre seus empregados (ou com pessoa que trabalha em empresa concorrente) ou obrigam um deles a se desligar da empresa, como condição indispensável para que o outro mantenha a relação de emprego, o que também configura prática discriminatória e abusiva.

Nesse último caso, entendemos que o rompimento contratual é nulo e o empregado que se desligou tem direito ao restabelecimento do vínculo empregatício e o recebimento de todos os consectários legais desde o desligamento e até a reintegração no emprego. Isso porque o empregador não pode intervir na vida privada dos seus empregados, impondo proibições de matrimônio com pessoas que trabalham para a mesma empresa.

Aliás, é ilícita qualquer espécie de cláusula regulamentar, inclusive coletiva, que imponha restrições ao direito da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez:

“Artigo 391. Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez.

Parágrafo único. Não serão permitidas, em regulamentos de qualquer natureza, contratos coletivos ou individuais de trabalho, restrições ao direito da mulher ao seu emprego por motivo de casamento ou de gravidez”.

A restrição aos direitos fundamentais, tais como ao trabalho, à vida privada, à intimidade, a igualdade (não discriminação) só se justifica se a intenção for a de evitar um dano grave à empresa e desde que não cause uma grave lesão ao empregado.

Sem dúvida alguma, proibições desse tipo, constantes de regulamento empresarial, configuram práticas discriminatórias atentatórias dos direitos e liberdades individuais: liberdade matrimonial, liberdade de trabalho (de acesso ao emprego), direito à intimidade e proteção da vida privada. Configura abuso do direito de não contratar.

Por outro lado, o simples fato de o trabalhador ser parente dos diretores/gerentes da empresa não pode ser causa de favorecimento trabalhista, quando verificada situação de igualdade com os demais empregados. Tanto é assim que, se houver disparidade salarial, o empregado prejudicado pode se valer de ação de equiparação de salário para obter o mesmo nível salarial do parente do diretor.

Toda e qualquer forma de discriminação, ainda que não citada na Lei 9.029/95 (sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, idade), viola o direito fundamental de igualdade e, por isso, pode gerar direito a uma reparação pecuniária ou a reintegração no emprego.

O direito oferece duas soluções: nulidade do ato jurídico e reparação pecuniária ou, então, somente o pagamento da indenização reparatória, dependendo do caso. Quando é impossível a restituição ao status quo ante na relação de trabalho, a nulidade do ato resolve-se com o ressarcimento pecuniário.

 

CONSULTOR JURÍDICO, 04 de novembro de 2006
Depois da aposentadoria
Multa de 40% incide sobre depósito total do FGTS
Maria Fernanda Erdelyi

O Supremo Tribunal Federal decidiu, recentemente, que aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho. Os ministros declararam inconstitucionais os parágrafos 1º e 2º do artigo 453 da CLT por entender que os dispositivos violavam preceitos constitucionais relativos à proteção do trabalho e à garantia ao recebimento dos benefícios previdenciários.

Por causa da decisão, o Tribunal Superior do Trabalho já cancelou sua Orientação Jurisprudencial 177, que previa a extinção do contrato de trabalho com a aposentadoria espontânea. Com a orientação, a multa de 40% sobre o saldo do FGTS, paga pelo empregador em caso de demissão, incidia apenas sobre os depósitos efetuados após a aposentadoria.

Com a decisão do STF, embora não haja mais dúvidas quanto a permanência do contrato depois da aposentaria, ficou a confusão sobre a multa de 40% sobre o depósito de FGTS em caso de dispensa sem justa causa ou rescisão indireta. O relator da matéria no Supremo Tribunal Federal, ministro Carlos Ayres Britto, esclarece a questão. “Embora não disséssemos: ‘terá de depositar os 40% sobre o total de depósito em FGTS’, deixamos implícito”, afirmou o ministro à revista Consultor Jurídico.

De acordo com o ministro, a decisão do STF ainda beneficia o empregado de pelo menos duas maneiras. A primeira confere a ele o direito de acumular proventos e salários. A segunda, o direito de, querendo, levantar o FGTS imediatamente. Britto ressalta, ainda, que a multa rescisória deve recair sobre os depósitos e não sobre o saldo do FGTS. “Não se pode dar com uma mão e tomar com outra. O saldo pode minguar na medida em que o empregado levante o FGTS”, explica.

“ A Constituição é particularmente generosa em matéria de proteção dos valores do trabalho. Ela protege a iniciativa, sem dúvida, porém protege ainda mais os valores do trabalho”, diz Britto.

Posições do TST

Depois da queda da Orientação Jurisprudencial 177 do TST, algumas turmas do Tribunal já se manifestaram sobre o assunto. A primeira a dar seu veredicto foi a 2ª Turma. Em julgamento de recurso de revista de dois ex-empregados das Indústrias de Papel R. Ramenzoni, que continuaram trabalhando após a aposentadoria, os ministros determinaram que a multa de 40% sobre o FGTS incida sobre todo o período trabalhado.

Para o relator do caso, ministro Luciano de Castilho, “por conseqüência lógica, se o empregado continua trabalhando ao se aposentar, é uno o contrato. E, ao ser despedido, a multa de 40% do FGTS incide sobre todo o período trabalhado”, concluiu.

A 1ª Turma do TST também já teve oportunidade de apreciar o tema depois da decisão do Supremo. Em voto relatado pelo ministro João Oreste Dalazen, condenou uma metalúrgica gaúcha a pagar multa de 40% do FGTS sobre os depósitos de todo o período do contrato de emprego a um trabalhador que, mesmo após aposentadoria voluntária, continuou prestando serviços à empresa.

“ O empregado faz jus à multa de 40% do FGTS sobre os depósitos de todo o período do contrato de emprego uno, computados o tempo anterior e o posterior à jubilação espontânea seguida da continuidade do labor, contanto que, ao final, opere-se a rescisão do contrato sem justa causa”, disse o ministro Dalazen.

Já a 4ª Turma do TST, em julgamento recente, decidiu, com base na Lei 5.107/66 (que instituiu o FGTS), que, ainda que o contrato seja único, a multa de 40% só incide sobre os depósitos efetuados após a aposentadoria. A 6ª turma do Tribunal foi a única que ainda não se posicionou quanto ao tema depois da queda da orientação jurisprudencial 177.

A previsão é de que as diferentes interpretações chegarão pouco a pouco à Seção Especializada em Dissídios Individuais 1 que deverá propor a edição de nova Orientação Jurisprudencial na medida em que houver decisões reiteradas sobre o tema.

De acordo o presidente da 4ª Turma do TST, ministro Milton de Moura França, os ministros da casa mostram a tendência de manter a multa de 40% sobre o valor total dos depósitos do FGTS. Moura França, particularmente, sempre entendeu que a aposentadoria não rompe o contrato de trabalho. Porém, o ministro ressalta que deve ser observada a natureza e a finalidade do instituto.

“ Sempre se assegurou o direito a indenização e aos 40% de multa em casos de rescisão indireta ou dispensa sem justa causa. Podemos aqui deixar bem nítido dois momentos de uma relação jurídica única: antes e depois da aposentadoria. No meu entendimento o tempo antes da aposentadoria não deve ser considerado para efeito da multa de 40%”, afirma Moura França. Para o ministro a aposentaria não é uma hipótese que geraria a multa por isso o período anterior a ela não deveria ser considerado.

 

CONSULTOR JURÍDICO, 02 de novembro de 2006
Judiciário folgado
Para cada dia de trabalho, Judiciário descansa outro
Aline Pinheiro

Quando o Poder Judiciário se une para gritar contra a sobrecarga de trabalho, a estrutura precária e a falta de braços, motivos usados para justificar os mais de 60 milhões de processos parados nos tribunais, se esquece de um pequeno detalhe: a quantidade de dias em que a Justiça simplesmente não funciona. Subtraídos finais de semana, feriados, férias, recessos e outras folgas, sobram apenas seis meses por ano para o Judiciário trabalhar. Dito em outras palavras: para cada dia de trabalho, os membros do judiciário tem um dia de folga.

A constatação é mais alarmante quando se pensa que a Justiça é um direito de todos e que, ao contrário do ditado, tardar significa, muitas vezes, falhar. Para se ter certeza disso, basta perguntar para João Gomes de Oliveira, que esperou 30 anos para ser julgado pela tentativa de homicídio de Adyr Vieira. O crime ocorreu em 1976. O julgamento, em agosto deste ano da graça de 2006.

Questione também o delegado aposentado Ronaldo Antônio Osmar, que esperou 19 anos para ser absolvido da acusação de mandar matar o missionário espanhol Vicente Cañas. O crime ocorreu em 1987. A absolvição, na semana passada.

Durante cerca de 180 dias, o Judiciário em todo o país funciona em esquema de plantão. Apenas medidas urgentes, como Habeas Corpus e Mandados de Prisão, são despachadas. De resto, não há sessão, não há julgamento, não há prazos. Em uma escala coletiva, sem se ater ao direito individual do cidadão (réu e vítima) de ver sua causa julgada em tempo hábil, não é exagero dizer que a lentidão da Justiça prejudica a economia do país.

O Supremo Tribunal Federal, por exemplo, tem em suas mãos processo que pede a regulamentação do direito de greve dos servidores públicos. O Mandado de Injunção, que vem justamente para suprir essa deficiência do Legislativo, está suspenso por um pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski desde junho deste ano. Se o direito de greve do servidor já tivesse sido devidamente regulamentado, o país poderia ter sido poupado do caos no tráfego áereo, causado pela greve branca dos controladores de vôo.

Os descansos — previstos e imprevistos — também têm impedido que o Supremo decida se as sociedades de profissionais liberais, como os escritórios de advocacia, têm de pagar Cofins. Desde 9 de outubro, o voto-vista do ministro Eros Grau está pronto, mas ele ainda não pôde apresentar no julgamento pela 2ª Turma do STF.

Um para um

Fora os 11 feriados que qualquer brasileiro tem, a Lei da Justiça Federal, de número 5.010/66, ainda prevê 20 dias de recesso no final do ano e mais sete feriados exclusivos. Existe até um feriado de 1º de novembro que ninguém sabe dizer a que santo ou a que herói da pátria presta homenagem. Mas neste dia o Judiciário não funciona (nesta quarta-feira funciona, mas o dia-santo sem dono foi usado como pretexto para o não-expediente da sexta-feira).

Outros dois feriados exclusivos do Judiciário pelo menos têm explicação: não se trabalha no dia 11 de agosto por ser o dia comemorativo da criação dos cursos jurídicos no país, ou por ser o Dia do Advogado; e não se trabalha no dia 8 de dezembro por ser o dia dedicado à Justiça, conforme previsto no Decreto-Lei 8.292 desde 1945.

A Lei Orgânica da Magistratura estabelece que os juízes têm direito a 60 dias de férias por ano (30 a mais do que prevê a CLT). Nessa conta, não entram os oito dias de folga quando o juiz casa ou quando morre alguém da sua família. Tampouco os dois anos remunerados que eles têm para se dedicar exclusivamente aos estudos. Também não entram os feriados estaduais e municipais. Só na cidade de São Paulo, são mais dois feriados municipais e um estadual.

Na conta, ainda precisam ser somadas as emendas dos feriados (sim, juiz também tem direito a feriado prolongado) e outros imprevistos previstos, como a Copa do Mundo de Futebol, que tirou da Justiça mais três dias de trabalho (se o Brasil tivesse chegado à final do campeonato, teriam sido quatro).

Nesta quinta-feira (2/11), dia de Finados, a Justiça e todos os outros brasileiros descansam. Na sexta (3/11), a emenda coletiva impera apenas no Judiciário. Nos tribunais superiores, na Justiça Federal e na Trabalhista, foi feriado na quarta (1/11). As instituições decidiram, então, transferir a folga para sexta e desfrutar do descanso de quatro dias (somado o final de semana).

Na Justiça Estadual, não há desculpa oficial para o feriado ser prolongado. Mesmo assim, apenas sete dos 27 Tribunais de Justiça estadaduais e distrital vão trabalhar. O Judiciário de Santa Catarina é uma das raras exceções. Como informa o juiz Luiz Fernando Boller, de Tubarão, o Tribunal de Justiça e 110 comarcas do estado funcionam normalmente nesta sexta-feira. Os outros decretaram ponto facultativo. Não há expediente, portanto, apenas o famoso plantão. Em São Paulo, o Tribunal de Justiça ainda foi mais generoso nas folgas. Na segunda-feira (30/11), ressaca das eleições, a Justiça paulista não funcionou, como se não tivesse uma fila de mais de 14 milhões de processos para julgar.

Em muitos casos, a iniciativa privada pode ser tanto ou até mais generosa com seus trabalhadores. Pode optar por dar descansos injustificados, aumentar as férias, permitir que comemorem o dia de São Nunca ou o dia de todos os santos, que por sinal, antigamente era comemorado com feriado no dia 1º de novembro.

Nestes casos, quem administra o negócio calcula os riscos da folga para a atividade e assume o prejuízo. Na iniciativa pública, o patrão, chefe ou dono do negócio (ou seja, o contribuinte) nem é consultado e, muitas vezes, nem comunicado sobre o trabalho daqueles a quem paga o salário. E além de pagar uma vez, por financiar o serviço público, o contribuinte acaba pagando outra vez, por não tê-lo feito.

JORNAL GAZETA DO POVO, 06 de novembro de 2006 | Política
ANÁLISE-Dos 21 governadores que se candidataram ao segundo mandato consecutivo, 15 venceram a disputa
Reeleição confirma tendência histórica



Mais uma eleição terminada, mais uma reeleição confirmada. Desde que foi instituída no Brasil, em 1997, a reeleição no Executivo têm sido uma constante. Entre os presidentes e os governadores do Paraná, o índice é de 100%. Fernando Henrique Cardoso, do PSDB, foi eleito presidente em 1994 e reeleito em 1998, assim como Jaime Lerner, que foi governador do estado no mesmo período. Luiz Inácio Lula da Silva (PT) alcançou o posto em 2002 e agora foi reconduzido ao cargo, da mesma forma que Roberto Requião (PMDB). A situação é semelhante em outros estados. Em 1998, dos 18 governadores que tentaram a reeleição, 13 conseguiram. Em 2002, foram 10 tentativas e 6 vitórias. Nas eleições deste ano, dos 21 que se candidataram à reeleição, 15 venceram a disputa.

O professor de Ciência Política da UFPR Adriano Codato aponta três vantagens para os governantes na disputa pela reeleição. O primeiro é o controle que o Executivo tem sobre o orçamento e a aplicação dos recursos. Em segundo lugar, a superexposição, já que os quatro anos de mandato representam quatro anos de campanha eleitoral. Por fim, ele aponta o uso da máquina administrativa à disposição do governo para as candidaturas.
“O Executivo controla a agenda, o que vai ser feito, o que não vai ser feito e quando será feito, e em que ritmo será feito; controla o volume de gastos e a aplicação dos recursos. A vantagem do candidato à reeleição diante de seus concorrentes é muito grande”, avalia Codato. Além disso, a maioria do eleitorado tende a uma espécie de conservantismo e prefere, às vezes, não arriscar, segundo o cientista. “Ele pensa assim: se o governo está mais ou menos, ou um pouquinho bom, se melhorou minha vida, para que mudar?”, diz.

Codato compara a tendência de reeleição para presidente, governo e prefeituras, em contrapartida à taxa de renovação no Legislativo. “A média histórica de renovação no Parlamento é de 50%. Os deputados pegam um pedacinho do orçamento para levar benefícios para seu reduto eleitoral. Mas esse clientelismo se dá em escala reduzida e de forma fragmentada em relação ao clientelismo que Executivo pratica.”

No entanto, Codato diz que situações como a vitória apertada de Requião neste ano, por apenas 10.479 votos, é reflexo de um sentimento de “antigovernismo”. O eleitor de Requião é o mesmo de Lula, observa, e os dois perderam a disputa eleitoral nas áreas onde o agronegócio é forte. “O problema do câmbio, da política monetária (altos juros para tomar emprestado e investir) e o problema do emprego (baixo índice de criação de empregos formais no setor) alimentam e ampliam o descontentamento do eleitor. Pequenos, médios e grandes proprietários rurais votam então contra o ‘governo’, sem diferenciar se estadual, se federal”, pondera.

O consultor Luciano Dias, do Instituto Brasileiro de Estudos Políticos (Ibep), também menciona as vantagens de quem está na disputa pelo mesmo cargo. “A pessoa tem o poder da caneta e maior exposição”, diz. Ele também aponta para a tendência de conservadorismo do eleitorado. Para ele, a vantagem é tão grande que a maioria dos países que adota o sistema impõe um limite de dois mandatos. Mas ele diz que, se o governante fizer um mandato muito ruim, os eleitores não vão automaticamente votar nele numa tentativa de reeleição.

Para o diretor-executivo da ong Transparência Brasil, Cláudio Abramo, a permanência do governante é muito comum. “É muito difícil não ser reeleito”, afirma. Ele diz que é contra a reeleição no Brasil para cargos executivos. “Ela é prejudicial por causa da forma em que os apoios políticos são engendrados”.

Rosana Félix

JORNAL GAZETA DO POVO, 06 de novembro de 2006 | Brasil
TRANSPARÊNCIA-Escândalos derrubam o Brasil em índice internacional
Aumenta a percepção de corrupção no país

Londres – A percepção da corrupção no Brasil piorou “significativamente’’ no último ano, segundo relatório que será divulgado hoje pela Transparência Internacional, uma organização não-governamental.

O país aparece em 70.º lugar em uma lista de 163 nações classificadas de acordo com uma nota que varia de zero a dez, em um documento chamado Índice de Percepções de Corrupção. O Brasil tem 3,3 pontos, bem mais próximo do último colocado, o Haiti (1,8 ponto), do que dos três que estão no topo da lista – Finlândia, Islândia e Nova Zelândia, com 9,6 cada.

Levando em conta apenas os 154 países que aparecem nos índices dos dois últimos anos, o Brasil caiu cinco posições em relação ao levantamento de 2005 – passou de 61.º a 66.º.

“Brasil, Cuba, Israel e Estados Unidos estão entre os países com uma piora significativa nos níveis de corrupção percebidos’’, afirma o comunicado oficial da organização.

Cláudio Weber Abramo, diretor-executivo da Transparência Brasil, associada à ONG que produz o índice, afirma que a piora da percepção internacional está ligada aos escândalos políticos no último ano – como o do mensalão e o da máfia dos sanguessugas. “Parece-me que os escândalos do ano passado foram determinantes nessa queda do Brasil, porque tiveram muita repercussão internacional’’, disse.

O ranking da Transparência Internacional é feito anualmente desde 1995, colhendo opiniões de pessoas ligadas direta ou indiretamente a negócios internacionais sobre a corrupção nos setores público e privado de um grupo de países.

Apesar de não ser baseado em dados objetivos e de ter margem de erro de até oito posições para baixo ou para cima, o índice é um bom indicador da imagem internacional do país, segundo Abramo. “Se o governo brasileiro tivesse tomado medidas fortes e bastantes nítidas de combate à corrupção, isso teria se refletido numa melhoria de imagem’’, avalia.

Durante a campanha eleitoral, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva repetiu diversas vezes que em seu governo não foi a corrupção que aumentou, mas sim as divulgações das medidas de combate. O presidente chegou a dizer que era o único brasileiro que governou o país e que tinha autoridade para falar em corrupção, pelo seu trabalho em eliminá-la.

Entre os países da América do Sul pesquisados, o Brasil aparece em quarto lugar, atrás do Chile (20.º), do Uruguai (28.º) e da Colômbia (59.º). O país com a pior percepção de corrupção no continente é a Venezuela (138.º).

JORNAL GAZETA DO POVO, 06 de novembro de 2006 | Política
PREFEITURAS
Índice é menor nos municípios

O índice de reeleição entre prefeitos não é tão alto como nos governos estaduais ou federal. No Paraná, 54,6% dos prefeitos que tentaram a reeleição em 2004 conseguiram. No Brasil, esse índice foi de 56,3%, segundo levantamento do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam). Segundo o coordenador de Articulação Político-Institucional do órgao, François Bremaeker, a política local tem um tipo de estratégia diferente das regionais ou nacional. O Brasil tem 5.561 municípios. Para Bremaeker, o número contribuiu para que a taxa de reeleição não seja muito alta. “Mas tudo depende do grau de satisfação.” (RF)

JORNAL GAZETA DO POVO, 06 de novembro de 2006 | Política
CONGRESSO-Análise
Projeto prevê mandato maior

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, em agosto, projeto que acaba com a reeleição no Executivo. O projeto precisa ainda passar por duas votações na Casa e depois ir ao Congresso. “Quem não está no governo reclama que quem está se beneficia da máquina”, diz o autor do projeto, o senador Sibá Machado (PT/AC). Machado também propôs o mandato geral de cinco anos e unificação de todas as eleições, de vereadores, governadores, deputados, senadores e presidente. Esse projeto não foi aprovado na CCJ, mas o senador pretende reapresentá-lo. (RF)

JORNAL GAZETA DO POVO, 06 de novembro de 2006 | Brasil
EMBATE NO CONGRESSO
Deputados votam minirreforma tributária até o fim do mês

São Paulo – Neste mês, governadores deverão travar novo embate no Congresso na discussão do que foi batizado de “minirreforma tributária’’. Segundo o relator da proposta, Virgílio Guimarães (PT-MG), a intenção é aprovar a emenda na Câmara ainda em novembro.

A emenda reúne dois pontos que persistem desde 2003, quando fracassou a negociação da reforma tributária: a unificação das alíquotas do ICMS no país e a criação de um fundo nacional de desenvolvimento.

Para tentar garantir sua aprovação, atende também a duas reivindicações de prefeitos. A principal delas é o aumento de um ponto percentual, ou R$ 1,4 bilhão ao ano, da fatia do Fundo de Participação dos Municípios no bolo tributário.

JORNAL FOLHA DE LONDRINA, 04 de novembro de 2006
Bolsa Família será reajustado em 20%
Valor do programa será definido no primeiro semestre do ano que vem mas número de famílias atendidas deve ser mantido
Celso Pacheco


A secretária do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Márcia Lopes, na Redação da FOLHA

O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome pretende reajustar o valor do Bolsa-Família ainda nos primeiros meses de 2007. A estimativa da secretária executiva do Ministério, Márcia Lopes, que visitou a FOLHA ontem, é de que o percentual de reajuste fique em torno de 20%. Em todo o país, o programa atende 11,1 milhões de família - 465 mil no Paraná -, número considerado o teto pelo Governo Federal. Tanto que para os próximos anos, o desafio maior será formalizar um pacto de gestão com os governos estaduais e construir mecanismos para garantir emprego e renda para quem é beneficiado.

Segundo a secretária, o Governo investe atualmente R$ 8,3 bilhões no Bolsa-Família. No Estado, o programa de transferência de renda despeja mensalmente na economia R$ 26 milhões mensais. Cada família beneficiada recebe atualmente R$ 65,00 em média. Para Londrina, são repassados R$ 785,6 mil mensais para atender os 14,5 mil inscritos. O reajuste, segundo Márcia Lopes, é preciso para ''manter e garantir o poder de compra dos beneficiados''. 'Vamos utilizar provavelmente o INPC para calcular esse reajuste ainda no primeiro semestre de 2007'', apontou. Márcia Lopes explicou que o programa não será ampliado em números absolutos porque no entendimento do Ministério ele já atingiu 100% das famílias que necessitam do benefício.

Outra mudança que o Ministério estuda incorporar ao Bolsa-Família é a fixação de um prazo máximo de permanência no programa, o que hoje não existe. A secretária visitou experiências semelhantes desenvolvidas no México e no Chile, onde os benefícios são concedidos por períodos que variam entre cinco a até oito anos, e a idéia é fixar prazos semelhantes.

Márcia Lopes afirmou que o programa hoje já não sofre mais de deficiências como a falta de controle das famílias beneficiadas e da frequência escolar das crianças. O cadastro único implantado pelo Ministério também organizou os programas de assistência do Governo e ajudou a diminuir as fraudes. No total, 900 mil famílias que estavam em duplicidade nas listas foram excluídas. Para exemplificar, a secretária destacou que há três anos haviam cerca de 60 mil processos abertos contra prefeituras que não tinham feito as prestações de conta e hoje caiu para 50 mil. ''São processos antigos e o importante é que não estamos abrindo novos'', indicou.

A secretária disse ainda que não aceita as críticas feitas ao Bolsa-Família porque ele não é o único programa federal de transferência de renda, não se faz isoladamente nem resume a política social do Governo. ''O Bolsa-Família é o resultado da unificação de vários programas similares mas que tinham um problema de gestão, de participação dos municípios. Era um programa absolutamente vertical e as Prefeituras e a sociedade em geral não participavam'', comentou a secretária. Ela lembrou que organismos internacionais classificam o programa como um dos 10 maiores do mundo em termos de transferência de renda.

Mesmo admitindo que o programa garantiu em boa parte a reeleição do presidente Lula, Márcia Lopes descartou a fama de eleitoreiro do Bolsa-Família. ''É uma falsa idéia de que o Governo se beneficia com o programa. Na política, quando não se cumpre, se cobra. Quando se cumpre, tem compromisso e se faz uma opção de fato para as pessoas não passarem fome e para a gente deixar de achar normal tudo isso, vem o jogo pesado tanto por parte dos conservadores, que banalizaram a pobreza no país, quanto pela oposição'', concluiu.

Luciano Augusto
Reportagem Local

JORNAL FOLHA DE LONDRINA, 04 de novembro de 2006
Liminar derruba benefício a idosos

Curitiba- Vários idosos ficaram decepcionados ontem ao tentar obter passagens para viagens interestaduais na Rodoferroviária de Curitiba. A gratuidade e os descontos previstos em decreto federal de outubro não foram concedidos devido a uma liminar. Uma decisão da Justiça Federal, da última quarta-feira, concedeu tutela antecipada à Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati) e suspendeu as exigências do Decreto nº 5.934/2006. A justificativa da Abrati é que a concessão dos benefícios poderia gerar desequilíbrio econômico e financeiro das empresas.

De acordo com o decreto, pessoas com mais de 60 anos e renda inferior a dois salários-mínimos teriam direito a duas vagas gratuitas em cada veículo do serviço convencional de transporte rodoviário interestadual de passageiros em todos os horários. Para os demais assentos, as empresas deveriam conceder o desconto mínimo de 50% do valor da passagem.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) foi notificada oficialmente ontem sobre a liminar e avisou que vai recorrer da decisão. A representação da ANTT em Curitiba informou que não estava autuando as empresas desde quinta-feira devido à liminar. Segundo a agência, as empresas de viagem da Rodoferroviária deixaram de conceder os benefícios já à zero hora do dia 2. Ontem, cerca de 30 idosos fizeram reclamações no escritório da ANTT em virtude da suspensão do benefício.

A comerciante Rosalba Will esteve na Rodoferroviária com a mãe, dona Dezolina, 72 anos, para comprar passagens para o Espírito Santo. ''Nem pedimos o benefício para minha mãe porque vimos na televisão que tinha sido suspenso. É um absurdo. Se é lei, tem que cumprir'', disse Rosalba.

Em Londrina, a representação da ANTT informou que fez um acordo com as empresas para que a gratuidade e os descontos continuem até que a superintendência da agência em Brasília enviasse um comunicado sobre a liminar.

Fábio Galão
Equipe da Folha

JORNAL FOLHA DE LONDRINA, 04 de novembro de 2006
Mais de 2 milhões de desocupados no País
Número de vagas criadas na economia tem ficado abaixo do número de jovens que chegam anualmente ao mercado de trabalho
Arquivo Folha


Jovens são os que mais pressionam o mercado de trabalho, segundo o IBGE

Rio de Janeiro- O lento aquecimento que vem ocorrendo no mercado de trabalho não tem sido suficiente para diminuir o enorme estoque de desempregados que persiste nas seis principais regiões metropolitanas do País. O número de vagas criadas na economia tem ficado abaixo do número de jovens que chegam anualmente ao mercado de trabalho. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) o total de desocupados (sem trabalho e procurando emprego) permanece acima de 2 milhões de pessoas.

Em setembro, atingiu 2,29 milhões nas seis regiões, que incluem São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Porto Alegre, Salvador e Recife. ''É um número muito, muito grande'', avalia o gerente da pesquisa do IBGE, Cimar Azeredo. ''A taxa de desemprego cai pouco porque o estoque (de desocupados) é alto'', complementa Guilherme Maia, da Tendências Consultoria.

Diante desse quadro, os caminhos apontados por especialistas para que o governo Lula consiga, no segundo mandato, reduzir o número de desocupados são aceleração do crescimento econômico, aumento significativo da taxa de investimento e eficiência em programas para inserção de jovens no mercado de trabalho.

Desde março de 2002, quando teve início a nova série histórica da pesquisa mensal de emprego do IBGE, o número de desocupados se mantém em patamar próximo de 2 milhões. Azeredo, Maia e Marcelo de Ávila, analista do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), concordam que o número de desempregados nas seis regiões não caiu desse patamar porque não são geradas vagas suficientes para absorver o crescimento da procura por uma vaga no mercado.

Em setembro deste ano ante igual mês do ano passado, por exemplo, houve aumento de 628 mil postos de trabalho, mas ainda assim a população desocupada aumentou em 152 mil pessoas. Isso ocorreu porque a População Economicamente Ativa (PEA), que inclui ocupados e desocupados, cresceu em 780 mil pessoas no período.

A expansão da PEA tem ocorrido por motivos diversos. Em 2003, estava associada à queda no rendimento e à maior precariedade do mercado de trabalho, que tornaram necessária a busca de uma vaga por membros secundários da família, para contribuir com o minguado orçamento doméstico.

Em 2006, o crescimento responde ao aumento no rendimento médio dos trabalhadores e à maior formalidade do mercado de trabalho, que está mais atrativo e faz com que pessoas que já tinham desistido de buscar uma vaga retomem a luta.

Entre os que permanecem em busca de uma vaga, os jovens são o destaque, segundo avalia Azeredo. ''Os jovens são os que mais pressionam o mercado de trabalho. Para diminuir o estoque (de desocupados) é preciso atuar em cima dessa parcela'', disse. Ele exemplifica que, em setembro de 2006, os jovens de 15 a 24 anos eram 46,6% dos desocupados. Em 2002 eles eram 44,9% dos desocupados.

Jacqueline Farid

JORNAL FOLHA DE LONDRINA, 04 de novembro de 2006
TI deve gerar 630 mil postos de trabalho

São Paulo - O setor de tecnologia da informação deve gerar cerca de 630 mil empregos na América Latina até 2009. A previsão consta da pesquisa ‘‘O Impacto Econômico de TI e do Software na América Latina’’, feita pelo International Data Corporation (IDC)). O trabalho aponta o Brasil como um dos destaques em TI na região.

‘‘O Brasil é hoje o país com maior número de pessoas atuando no segmento. Ao todo são 892 mil trabalhadores, 47% do total de vagas existentes em toda a América Latina’’, diz Alexandra Reis, gerentes de consultoria da IDC. No ranking, México vem em segundo lugar, e a Argentina, em terceiro.

O estudo mostra também que, nos 13 países analisados, há 1,9 milhão de empregados em vagas de TI. As maiores oportunidades vêm da área de software, que representa 69% do mercado (1,3 milhão de vagas). A participação deve crescer para 74% até 2009 (1,89 milhão de trabalhadores).

Para Luís Marcelo Marrey Moncau, diretor de marketing e negócios da Microsoft no Brasil, um dos principais méritos da pesquisa é mostrar que, ao contrário do que se imagina, a tecnologia não extingue postos de trabalho. ‘‘Ela gera emprego porque cria novos mercados. São oportunidades para o país, para as empresas e para os indivíduos. As empresas acabam lançando produtos novos baseados na tecnologia’’, diz Moncau.

Para ele, a pesquisa do IDC consegue medir bem a realidade da tecnologia na região pelo grau de maturidade que o setor atingiu nos últimos dois anos. ‘‘Da última vez que houve um estudo, o mercado não era tão sólido’’, afirma.

Moncau destaca a comunicação entre empresas, o ‘‘internet banking’’, os cenários de uso e os ambientes de integração como as áreas onde o consumo de tecnologia já pode ser considerado muito avançado. ‘‘Mesmo assim, ainda há espaço para crescer, pela necessidade de inclusão de novos usuários e da modernização do parque tecnológico.’’

As áreas consideradas como ‘‘promissoras’’ são as de soluções de mobilidade (telefonia celular integrada com correio eletrônico, principalmente) e soluções na área de gestão (integração de sistemas para uso corporativo). ‘‘Também vemos demanda forte na área de games e de multimídia, áudio e vídeo. As pessoas querem usar o computador pra fazer outras coisas que não trabalhar.’’

Em 2005, a América Latina gastou US$ 28 bilhões em TI. A previsão é de que chegue a US$ 39 bilhões até 2009.

Folhapress

JORNAL O ESTADO DO PARANÁ, 03 de novembro de 2006
Brasil é o 17º. no ranking de impostos
Redação O Estado do Paraná

Rio (AE) - O Brasil tem uma das cargas tributárias sobre empresas mais altas do mundo. A avaliação é da consultoria KPMG, que ontem publicou seu relatório anual sobre os impostos em 86 países e apontou que, no Brasil, o imposto médio sobre uma empresa é de 34% sobre a receita anual. Em apenas 16 economias as companhias estão sujeitas a taxas mais elevadas que no Brasil. O país ainda tem carga tributária bem acima da média mundial, de 27,1%, e da média latino-americana, de 28,1%.

Segundo a consultoria, a concorrência internacional fez com que países reduzissem seus impostos nos últimos 14 anos. Para a KPMG há uma relação entre o sistema tributário e o desempenho econômico dos países, já que taxas menores podem dar vantagens competitivas e garantir crescimento para as economias em desenvolvimento. Não por acaso, a média dos impostos nessas 86 economias caiu de 38%, em 1993, para 27,1%, atualmente.

No caso do Brasil, porém, o país passou de taxas médias de 25%, em 1998, para 33%, em 1999, 37%, em 2000, e 34%, desde 2001. Os impostos brasileiros sobre o setor privado são superiores ao que se cobra no Chile, México, Uruguai e equivalentes aos aplicados pela Venezuela. Na região, a Argentina e a Colômbia cobram taxas superiores às brasileiras, de 35%.

Na avaliação da consultoria, os impostos são vistos por empresas multinacionais como o preço que precisam pagar em um país para usar a infra-estrutura local. Se não há uma boa estrutura ou se o preço é visto como excessivo, buscam países onde as taxas são menores. Se em países como Brasil existe a necessidade de se arrecadar para projetos sociais, os governos precisam deixar claro este objetivo e mostrar resultados.

Exemplos

Para a KPMG, um dos exemplos de países que reduziram impostos e conseguiram atrair investimentos é a Irlanda. A carga tributária no país caiu de 40%, em 1993, para 12,5%, uma dos mais baixas entre os países ricos. Nesse período, a economia irlandesa chegou a crescer 12%. Hoje, porém, sofre com a concorrência de países como a Hungria e a Polônia, que também reduziram seus impostos. Os países escandinavos também estão entre os exemplos, além da própria Inglaterra, que foi pioneira ao cortar seus impostos entre 1982 e 1986, de 52% para 35%.

No ranking da KPMG, os paraísos fiscais, evidentemente, lideram a lista como locais onde os impostos são os menores do mundo. São seguidos por economias como Macau e Omã, com 12% de impostos além de Lituânia, Letônia, Romênia, Chile, Chipre, Irlanda e Hungria, com taxas entre 10% e 19%.

O estudo mostra ainda que as principais economias do mundo, como Estados Unidos, Alemanha ou Japão, cobram algumas das maiores cargas tributárias do mundo e superiores à do Brasil. Os impostos americanos sobre as empresas chegam a 40%, assim como no Japão. Na Alemanha, as taxas são de 38%; na Itália, de 37%.

Apesar de destacar a importância de um país ter impostos adequados às necessidades de sua economia, a KPMG alerta que uma redução de carga tributária sozinha não irá gerar o crescimento da economia no médio prazo. Para isso, as medidas tributárias precisam ser seguidas de modernização da infra-estrutura e de garantias legais para os investimentos estrangeiros.

JORNAL O ESTADO DO PARANÁ, 04 de novembro de 2006
Mais crédito para o setor habitacional
Redação O Estado do Paraná

Foto: Arquivo/O Estado

Mais recursos vão estimular novas obras.

A expansão do crédito habitacional deverá elevar os investimentos em habitação no país para mais de 5,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2010, ante os 4,3% atuais. A projeção é do economista Marcelo Nascimento, do BNDES, que realizou estudo sobre o assunto em conjunto com o advogado Luciano Coutinho, da Secretaria de Assuntos Econômicos (SAE) da instituição.

Com isso a taxa de investimento (investimentos sobre o PIB) poderá crescer somente com a contribuição do setor de construção residencial, dos atuais 20% para 21,2% em quatro anos O segmento habitacional responde por cerca de um quarto dos investimentos computados no PIB brasileiro.

A expectativa de Nascimento é que somente o crédito habitacional no país aumente, nos próximos quatro anos, do equivalente a 1,7% do PIB para mais de 4%. Os desembolsos para financiamentos neste setor, que neste ano poderão chegar a R$ 19 bilhões, estarão em pelo menos R$ 40 bilhões em 2010. Ainda assim, o Brasil estará longe de países como Estados Unidos (em que o crédito para habitação corresponde a 65% do PIB), Chile (13%) e África do Sul (24,8%).

Hoje a participação do crédito habitacional no crédito total no Brasil é da ordem de 5%. No Chile, chega a 21% e nos Estados Unidos, a 26%. Apesar da “participação exígua”, Nascimento ressalta que o crédito para habitação no país vem apresentando uma recuperação mais consistente desde 1997, quando foi criado o Sistema Financeiro Imobiliário e instituída a alienação fiduciária dos imóveis.

Mesmo com os avanços graduais ocorridos desde então, somente nos últimos dois anos, segundo ele, os desembolsos de financiamento habitacional começaram a crescer de forma significativa. Os desembolsos acumulados em 12 meses chegaram a R$ 15,6 bilhões em agosto deste ano, valor 93,9% superior aos R$ 8,05 bilhões acumulados até agosto de 2005.

A expectativa de Nascimento é que os desembolsos totais em 2006 somem R$ 19 bilhões, com aumento de mais de 90% em relação a 2005 (R$ 9,9 bilhões). Segundo o economista, por trás dessa expansão do financiamento residencial estão fatores como cenário macroeconômico mais favorável, atuação mais intensa dos bancos públicos especializados na operação do crédito habitacional, extensão dos subsídios ao financiamento de imóveis para famílias de baixa renda e melhores condições institucionais para a oferta de crédito.

Nascimento lembra que, segundo a Fundação Getúlio Vargas (FGV), o déficit habitacional no Brasil é estimado em oito milhões de residências, sendo que 84% desse total são referentes a famílias com rendimentos inferiores a três salários mínimos. De acordo com ele, a demanda permanece tão elevada por causa da limitação da renda disponível e as restrições de crédito imobiliário, dois fatores que têm evoluído positivamente nos últimos anos, mas que ainda permanecem aquém das necessidades da construção.

JORNAL O ESTADO DO PARANÁ, 04 de novembro de 2006
Agenda trabalhista é condição do apoio de CUT e Força
Agência Estado

As duas maiores centrais sindicais de trabalhadores do País - a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e a Força Sindical - prometem dar apoio e sustentação política ao segundo mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva se o governo se comprometer a assumir uma "agenda dos trabalhadores", envolvendo a aprovação das reformas sindical, política e tributária, além de promover mudanças na orientação da política econômica.

O primeiro teste sobre como está a relação do governo Lula com os sindicalistas virá na primeira semana de dezembro, quando está prevista mais uma marcha nacional pelo aumento do salário mínimo, com reivindicação de um mínimo em cerca de R$ 400, e pela correção da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).

" A CUT aprovou no último encontro nacional uma plataforma dos trabalhadores, que envolvem propostas para o crescimento econômico, geração de emprego e distribuição de renda. Todas as medidas governamentais nesse sentido merecerão nosso apoio", resume o presidente da CUT, Artur Henrique da Silva Santos. "Nossas propostas englobam a realização das reformas tributária e política como elementos essenciais para essa busca do crescimento", adiciona.

Direitos

O vice-presidente da Força Sindical e presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM), Eleno José Bezerra, afirma que os sindicatos ligados à Força apoiarão as reformas política, tributária e sindical, mas que não aceitarão tratar de temas como Previdência e legislação trabalhista "se resultarem em perda de direitos dos trabalhadores".

" Nosso apoio também dependerá da forma com que o presidente Lula vai propor as reformas. Se ele descer do pedestal, falar com as entidades representativas dos movimentos sociais e montar um entendimento, apoiaremos. Se for como neste primeiro mandato, de se discutir tudo no âmbito do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), um ambiente criado apenas para o presidente receber aplausos, pode esquecer da nossa participação", anuncia Bezerra.

Segundo o vice-presidente da Força, os primeiros sinais de "arrogância" do PT indicam que haverá dificuldade para um entendimento entre as forças políticas. Ao mesmo tempo, ele sugere que o governo adote medidas econômicas capazes de ampliar o crescimento econômico. "O debate começou mal dentro do governo. Os ministros da Casa Civil (Dilma Rousseff) e da Fazenda (Guido Mantega) sugerem a busca de metas de crescimento, indicam mudanças de rumo, enquanto o presidente do Banco Central (Henrique Meirelles) nega e diz que nada muda", argumenta Bezerra.

Já o presidente da CUT prefere analisar o tema sob a perspectiva acerto entre o governo e os movimentos sociais, inclusive porque a central apoiou a reeleição de Lula. "O fato relevante será a busca de garantias para que o debate nacional sobre o desenvolvimento seja colocado e não negligenciado pela oposição. Independentemente de apoiarem ou não o governo, cobraremos dos parlamentares o comprometimento com as causas dos trabalhadores" disse Silva.

JORNAL O ESTADO DO PARANÁ, 05 de novembro de 2006
XXVIII Conat e uma visão otimista de cidadania
Edésio Passos

O XXVIII Congresso Nacional dos Advogados Trabalhistas será realizado de 16 a 19 de novembro no Rio de Janeiro sob o tema “Uma Visão Otimista de Cidadania”. A cerimônia de abertura tradicionalmente homenageará os patronos local e nacional e a conferência inaugural será pronunciada pelo presidente da OAB Roberto Antonio Busato, seguindo-se lançamento de livro coordenado pela Abrat “A EC/45 numa visão crítica pelos advogados trabalhistas”. No dia 17, às 9h, conferência sobre “Responsabilidade civil nas relações de trabalho”, por João Tancredo; às 10h, painel “As Fases e as Faces do Direito do Trabalho”, com José Carlos de Assis, Nalayne Mendonça Pinto e Nilton Correia; às 11h30, o painel “O Meio Ambiente e a Proteção à Saúde do Trabalhador”, com Edilene Farias de Oliveira, Paulo Rogério Albuquerque de Oliveira e Luiz Salvador; às 15h conferência sobre”. Direito Solidário”, por Aldacy Rachid Coutinho; às 16h, painel “As Atuais Mudanças Processuais e suas Aplicabilidades no Direito do Trabalho”, com Antônio Fabrício, Marcos de Oliveira Cavalcante e Marcelo Moura; às 17h, conferência “Constitucionalismo Solidário”, por Jorge Souto Maior; às 18h, lançamento do livro do professor Leonardo Rabello; e, em seguida, será realizada Assembléia da Abrat para eleição da nova diretoria da entidade. No dia 18, às 10h, painel “Conseqüências da Modernização no Direito do Trabalho”, com Leonardo Rabello, Sayonara Grilo Coutinho e Luís Carlos Moro; às 11h30, a posse da nova diretoria da Abrat; e, finalmente, às 12h, conferência de encerramento sobre “O Judiciário Trabalhista”, pelo ministro do TST Jose Luciano de Castilho Pereira.

Aposentadoria e multa do FGTS

(1) O TST cancelou a Orientação Jurisprudencial n.º 177 que admitia a extinção do contrato de trabalho face a aposentadoria do empregado, possibilitando o julgamento favorável ao recebimento da multa de 40% do FGTS sobre o montante depositado no caso de despedida do trabalhador-aposentado. Das seis turmas do TST, quatro delas já decidiram favoravelmente em processos que retornaram do Supremo Tribunal Federal. A Comissão de Jurisprudência do TST deverá fixar nova Orientação Jurisprudencial sobre a matéria até fevereiro, restando a decisão caso a caso até esta definição sumulada.

(2) A 4.ª Turma do TST, em julgamento recente (RR 616084/1999), decidiu, com base na Lei n.º 5.107/66 que, ainda que o contrato seja único, a multa de 40% só incide sobre os depósitos efetuados após a aposentadoria. A 1.ª, 2.ª, 3.ª e 5.ª Turmas julgaram no sentido de que a multa deve ser calculada com base no total dos depósitos do FGTS. A 6.ª Turma ainda não julgou recurso que tenha retornado do STF. Essas diferentes interpretações chegarão à SDI-1, na forma de embargos em recurso de revista que, conforme o Regimento Interno do TST (artigo 73), julgará esses embargos e, à medida em que houver decisões reiteradas, proporá a edição de Orientação Jurisprudencial.

(3) A 1.ª Turma do TST, relator ministro João Oreste Dalazen, condenou ao pagamento da multa de 40% do FGTS sobre os depósitos de todo o período do contrato de emprego a um trabalhador que, mesmo após aposentar-se voluntariamente, permaneceu prestando serviços ao empregador. No processo, o STF acolheu recurso que determinou ao TST reexaminar a questão. O ministro Dalazen afirmou: “Entendo que os motivos ora declinados revelam-se suficientes para concluir que a aposentadoria espontânea não pode figurar como mais uma modalidade de extinção do contrato de trabalho, nos casos em que não há solução de continuidade na prestação de serviços. Em decorrência, o empregado faz jus à multa de 40% do FGTS sobre os depósitos de todo o período do contrato de emprego uno, computados o tempo anterior e o posterior à jubilação espontânea seguida da continuidade do labor, contanto que, ao final, opere-se a rescisão do contrato sem justa causa”(RR 2501/2002-900-04-00.2).

(4) O advogado e conselheiro federal da OAB Nilton Correia, após a sessão extraordinária do TST que cancelou a OJ 177, informou que haverá resistência de vários ministros daquela Corte em aplicar a decisão do STF no que se refere aos efeitos do pagamento da multa do FGTS: “vale dizer que esse tema ainda vai ser debatido por muito tempo...”. Já o advogado Luis Carlos Moro afirma que “com o fim do desentendimento sobre a aposentadoria, ganha a lógica. Voltamos a ter o exato entendimento do que seja a aposentadoria direito previdenciário decorrente de liame de natureza jurídica previdenciária entre trabalhador e compulsório instituto de seguridade social e o júbilo volta a ser do jubilado que, pelo exercício de um direito, não fica obstado ao exercício de outro, que com aquele não se comunica, senão remotamente”. O advogado José Affonso Dallegrave Neto diz “Fico feliz com a notícia de cancelamento da malsinada OJ 177, máxime porque em 2002 escrevi um artigo pedindo o cancelamento dela... antes tarde do que nunca”.

(5) “Rescisória. Aposentadoria. Multa de 40% sobre o FGTS. Cabimento. Corte rescisório rejeitado sob o enfoque de que novo contrato passou a existir após a jubilação, porquanto o desligamento de empresa em data posterior à concessão da aposentadoria, assegura ao obreiro a multa de 40% do FGTS sobre os depósitos de toda a contratualidade. Inteligência da Lei n.º 8.213/91, art.49, b” (TRT PR 06063 2003 909 Ac. 00944/2004, DJPR 23.01.2004, relator juiz Luiz Eduardo Gunther).
Indenização por dano moral

A 1.ª Turma do TRT-MG confirmou a indenização por dano moral no valor de R$ 75 mil, deferida ao reclamante, vítima de processo degenerativo da coluna vertebral, que teve o seu quadro consideravelmente agravado pela presença de riscos ergonômicos no local de trabalho, levando-o à aposentadoria precoce. Após a crise dolorosa de hérnia de disco sofrida durante o trabalho, que levou à emissão do CAT pela empresa, o reclamante ficou dez meses afastado pelo INSS e não voltou mais a trabalhar. O juiz relator, Manuel Cândido Rodrigues, acatou as conclusões da perícia técnica, que apontou para o nexo causal entre a incapacidade e o trabalho desenvolvido para a reclamada. A lombalgia diagnosticada foi caracterizada pelo perito como “doença do Grupo III de Shiling, onde o trabalho constitui fator desencadeante ou agravante da patologia pré existente”. A 1.ª Turma concluiu pela existência de culpa da empresa, ao negligenciar os cuidados necessários com a segurança e saúde dos seus empregados. Segundo o relator, “o empregador, por força do contrato que estabelece com seu empregado, obriga-se a proporcionar-lhe condições plenas de trabalho, inserindo-se nestas as relativas a segurança. Se não o faz, incorre em culpa grave, devendo reparar o dano, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil”. Foi deferida ainda ao reclamante indenização por danos materiais na forma de uma pensão equivalente ao valor do salário, a ser pago a partir desde o mês em que se acidentou até o dia em que completar 70 anos de idade. (RO n.º 01260-2005-099-03-00-1-com informações do TRT-MG).

Anote

A OIT abriu prazo para indicações ao primeiro “Prêmio Pesquisa sobre Trabalho Decente”, a ser concedido a pessoa por sua destacada contribuição ao avanço no conhecimento sobre o objetivo central da OIT de trabalho decente para todos *** O STF iniciou o julgamento do mandado de injunção 721 referente ao direito à aposentadoria especial por exercício de atividade considera insalubre ainda não regulamentada *** A China está elaborando lei para dar mais liberdade e poder às entidades sindicais de trabalhadores, hoje funcionando vinculadas ao Estado, visando negociar contratos coletivos de trabalho *** A DRT-PR registrou, até o mês de setembro, mais de 22 mil trabalhadores sob ação fiscal em 11.802 empresas, segundo informação do Delegado do Trabalho Geraldo Serathiuk *** A 21.ª Vara do Trabalho de Brasília concedeu liminar requerida pela CNTI suspendendo o registro da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias Têxtil, Vestuário, Couro e Calçados *** O Seminário Estadual de Relações do Trabalho, debatendo políticas públicas de trabalho, emprego e renda, será realizado dia 7 de novembro no Instituto Brasileiro de Qualidade e Produtividade (informações 32642246).

Globalização

“ Apesar da promessa de que uma globalização bem administrada melhoraria a vida de todos, o lado não apregoado da globalização ao estilo americano é que ela está deixando muitos em situação pior nos países industriais avançados. Isto tem acontecido mesmo quando aumenta o crescimento econômico porque a globalização exerce uma intensa pressão para a redução dos salários dos trabalhadores não especializados e menos especializados da força de trabalho” (Joseph Stiglitz, Prêmio Nobel de Economia-2001, em Cepat Informa, outubro 2006).

O fim da política

“ Portanto, não é o fim da política que estamos presenciando, mas o seu recomeço. Insisto, não é o fim da política que estamos assistindo, mas à sua recomposição democrática num plano superior. Neste, aqueles que não votavam em Lula porque identificavam nele um igual a si (incapaz), agora votam em Lula porque o julgam um igual a si (muito capaz). Só isso bastaria para justificar sua reeleição” (Tarso Genro, “O fim da política”, em “Trabalho em Revista”, outubro, 2006).

E-mail: edesiopassos@terra.com.br

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

06/11/2006
TST extingue processo movido por trabalhadores terceirizados

A Seção Especializada em Dissídios Individuais – 2 (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou a extinção de processo judicial movido por um grupo de terceirizados que pretendia desconstituir um acordo firmado, em juízo, entre o Ibama e o Ministério Público do Trabalho (MPT) da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins). Conforme o voto do ministro Emmanoel Pereira (relator), a SDI-2 extinguiu a causa que lhe foi submetida na forma de um recurso ordinário em ação rescisória, cujos autores foram considerados como partes ilegítimas para propor a ação.

A controvérsia teve origem após a homologação de acordo entre o órgão público e o MPT no curso de ação civil pública que tramitou na 15ª Vara do Trabalho de Brasília. As partes firmaram, dentre outras cláusulas, a contratação de pessoal pelo Ibama mediante concurso público para a execução de projetos de cooperação técnica internacional (cláusula 4ª, letra “b”). Assim, excluiu-se a possibilidade de aproveitamento de mão-de-obra contratada por organismos internacionais.

Como conseqüência do acordo, um grupo que prestava serviços ao Ibama, por meio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), foi desligado a partir de 1º de janeiro de 2004. Decidiram pelo ajuizamento de ação rescisória contra a homologação do acordo, o que, segundo eles, representava o único meio possível para a desconstituição do acerto. Também afirmaram que a relação jurídica mantida entre eles e a União foi diretamente afetada pelo acordo.

A causa formulada pelos trabalhadores, contudo, não ultrapassou uma das etapas iniciais exigidas para seu julgamento: a demonstração da legitimidade ativa das partes, ou seja, a possibilidade dos autores, como legítimos interessados, promoverem a ação judicial. O exame do TST sobre o recurso ordinário em ação rescisória depende do preenchimento desse requisito, o que não foi alcançado pelos terceiros.

Emmanoel Pereira esclareceu, em seu voto, que o artigo 487 do Código de Processo Civil (CPC) relaciona as partes que detém legitimidade ativa para propor a ação rescisória: quem foi parte no processo, o sucessor, o Ministério Público e o terceiro juridicamente interessado. Sobre esses últimos, o relator frisou a distinção entre “terceiros com razões jurídicas” e “terceiros que possuem interesses meramente econômicos”.

“Somente em relação aos primeiros a lei processual confere legitimidade para a propositura da ação rescisória”, observou Emmanoel Pereira, ao apontar a inviabilidade da iniciativa judicial dos trabalhadores.

O relator destacou que os efeitos do acordo judicial “em nada repercutiu na esfera jurídica dos autores da rescisória”, uma vez que os termos firmados entre o Ministério Público do Trabalho e o Ibama (representado pela União) foi o de não mais permitir a contratação de empregados sem a realização de concurso público.

“Os trabalhadores, além de não terem figurado como parte na ação civil pública cuja decisão visam rescindir, também não ostentam a condição de terceiros juridicamente interessados de modo a legitimar sua atuação conforme o artigo 487 do Código de Processo Civil”, concluiu Emmanoel Pereira. (ROAR 224/2004-000-10-00.9)

06/11/2006
Ex-sócio é responsabilizado por débitos de empresa

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo), que determinou o bloqueio de conta corrente de ex-sócio da empresa Master Planejamento e Comércio Ltda. A decisão baseou-se no “princípio da desconsideração da personalidade jurídica” e responsabilizou o ex-sócio pelo débito trabalhista da empresa (artigo 50 do Novo Código Civil).

O “princípio da desconsideração da personalidade ou pessoa jurídica” permite a penhora de bens pessoais de sócios e de administradores de uma sociedade, quando não há êxito na execução da pessoa jurídica. Segundo a relatora do recurso no TST, a juíza convocada Perpétua Wanderley, “a penhora decorreu da responsabilidade que lhe foi reconhecida em razão da condição de sócio durante a tramitação da ação trabalhista”.

A participação do ex-sócio na empresa ocorreu no período de julho de 1996 a março de 1997. Em sua defesa, ele afirmou que não poderia ser responsabilizado pelos débitos da empresa, após o seu desligamento da sociedade, e que o bloqueio de sua conta-corrente configure propriedade alegando ofensa ao direito de propriedade e ao princípio da legalidade, contidos nos incisos II e XXII, artigo 5º, da Constituição Federal.

A juíza Perpétua Wanderley afirmou que não houve ofensa à Constituição. “Os sócios admitidos na sociedade declararam expressamente que assumiram todo o ativo e o eventual passivo da sociedade, como impostos, taxas e débitos trabalhistas”. E ainda, a interpretação da cláusula contratual, do novo Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor não caracterizaram violação à legislação.

“A questão delineada pela aplicação da cláusula do contrato social por força da qual, no momento do ingresso na sociedade, o sócio admitido reconhecera a responsabilidade pelos débitos existentes e pelo andamento da ação trabalhista por ocasião da retirada, determinou a aplicação do princípio da desconsideração da pessoa jurídica constitui tema de natureza infraconstitucional, de cujo exame depende a ofensa ao artigo 5º, incisos II e XXII, da Constituição da República”, concluiu Perpétua Wanderlei.

Em decisões anteriores, os ministros do TST ressaltaram que a medida deve ser aplicada apenas em condições excepcionais. A possibilidade de penhora dos bens pessoais de sócios está prevista no artigo 50 do novo Código Civil, que diz que “em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.” (AIRR 339/2004-302-02-40.9)

06/11/2006
TST admite indenização substitutiva da reintegração

O pedido de indenização substitutiva da reintegração é possível, mesmo que a reclamação trabalhista tenha sido ajuizada após o período de estabilidade, porém dentro do biênio previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal.

A decisão é da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o voto do ministro Horácio Senna Pires. Segundo ele, a ação ajuizada após o término da estabilidade não tem o condão de inverter a ordem de valores, fazendo presumir a má-fé empregado.

O empregado foi contratado pela empresa Mecânica Kennedy Ltda, situada em Colatina (ES), para trabalhar como “jateador” em setembro de 1991, com salário de CR$ 42.000,00.

Em 9 de outubro de 1996, quando recebia salário de R$ 311,78, ele sofreu um acidente de trabalho, permanecendo em licença médica até 31 de janeiro de 1997. No dia 14 de novembro do 1997, quando chegou para trabalhar, foi avisado que estava sendo demitido, sem justa causa.

Em 30 de abril de 1999, o empregado ajuizou reclamação trabalhista pleiteando os benefícios da estabilidade a que teria direito, até o dia 31 de janeiro de 1998.

A empresa, em contestação, alegou que o empregado deveria ter buscado a reintegração ao emprego, conforme previsto no artigo 118 da Lei n° 8.213/91, e não simplesmente ter pedido indenização, passados 16 meses da data de sua dispensa. Alegou, ainda, que a despedida no prazo da estabilidade não trouxe prejuízos ao autor da ação, pois ele recebeu cinco parcelas do seguro-desemprego.

A então Junta de Conciliação e Julgamento de Colatina declarou nula a dispensa, assegurando ao empregado o pagamento de todas as garantias até a data em que terminaria o período estabilitário. Insatisfeita, a empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (Espírito Santo), que manteve a decisão.

A ação chegou ao TST por meio de recurso de revista. O ministro Horácio Pires, considerou inalterável a decisão do TRT/ES. Segundo ele, se a ação trabalhista foi proposta dentro do biênio prescricional, prazo que, além de tudo, é constitucional, não há que se penalizar o empregado por isso, ainda que já exaurido o período de estabilidade previsto no artigo 118 da Lei 8.213/91.

“Deve ser considerado que, não raro, a tramitação das ações trabalhistas excedem o prazo de estabilidade e, mais ainda, não existe lei que imponha ao empregado o ônus de ajuizar a ação antes de terminado o período de estabilidade a que entende ter direito”, destacou o ministro. “E mais, não se pode olvidar o caráter sancionador da medida. Se o empregador, violando a garantia, despede o empregado estabilizado, a sanção é a reintegração ou a indenização supletiva, como foi assegurada”.(RR-777.966/01.4)