DEPACOM, 07 de novembro de 2006
VII Seminário de Segurança e Saúde no Trabalho em Mato GrossoMato Grosso – Será realizado nos dias 08, 09 e 10 de novembro, o VII Seminário de Segurança e Saúde no Trabalho no Auditório do SENAI Várzea Grande – Av. Dom Orlando Chaves, 1536 – Cristo Rei, em Várzea Grande/MT.
O evento está sendo promovido por Entidades de Trabalhadores e Empregadores, com o apoio da FUNDACENTRO.
O Seminário tem como públicos alvos profissionais da área de Segurança e Saúde no Trabalho, membros de CIPA, sindicalistas, empresários, administradores, agricultores, trabalhadores rurais, estudantes, representantes de entidades públicas e privadas interessadas na valorização do homem e na humanização do trabalho.
Ao término do Seminário será conferido certificado aos participantes.
Incrições e Informações entrem em contato nos seguintes telefones:
FETIEMT Fone/Fax: (65) 3623-1661
SINTECOMP Fone/Fax: (65) 3622-1757
SINDUSCON Fone/Fax: (65) 3627-3020
STI CONSTRUÇÃO CIVIL Fone/Fax: (65) 3322-1202
CEREST Fone/Fax: (65) 3322-6177 / 3324-0316
SESI ( COORDENAÇÃO DE SST) Fone/Fax: (65) 3611-1538
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Diário Vermelho, 7 de novembro de 2006
Serra cogita criar novo partido com oposicionistas do PMDB
O governador eleito de São Paulo, José Serra, cogita liderar a criação de um novo partido de centro. Em conversas reservadas, ele avalia que há um "vácuo político" no país depois do acirramento das divisões internas do PSDB e dos episódios e campanha midiática negativa que comprometeram o apoio da classe média ao PT.Serra diz ter contatos em todos os partidos, em todos os Estados. Segundo informações do jornal Folha de S. Paulo, ele já começou a mapear informalmente deputados, senadores e líderes regionais que possam integrar a nova legenda. O principal foco seria de lideranças do PMDB que fazem oposição ao governo Lula. É uma alternativa para um rearranjo partidário que imagina que terá início a partir das eleições de 2006 e como saída para o caso de a disputa interna no PSDB pela candidatura a presidente em 2010 chegar a um nível de racha extremo.
Serra tem um desejo obsessivo de ser candidato a presidente e acha que pode não ter forças para emplacar seu nome como "candidato natural" da legenda, pois o governador de Minas, Aécio Neves, e o próprio ex-governador paulista, Geraldo Alckmin, que foi candidato neste ano, também têm os mesmos planos de se candidatarem à presidência em 2010.
Serra e Aécio têm conversado e acertado uma espécie de pacto de boa convivência, mas os próprios tucanos apostam que Serra e Aécio devem ter posição moderada em relação a Lula no início do segundo mandato, devendo, porém, tomar caminhos diferentes até 2010.
Ainda segundo a Folha, o perfil desse partido que Serra pretende criar seria "nacionalista, mas moderno". Seria uma legenda "desenvolvimentista" que deixaria claro que não deseja colocar em risco a estabilidade. Defenderia um Estado ajustado do ponto de vista fiscal, mas ativo e forte nas relações de indução do crescimento econômico.
Pretencioso, Serra considera que se firmou nacionalmente como "a esquerda moderna", capaz de assumir um projeto desenvolvimentista para o país, sem criar a sensação de descontrole das contas públicas e de leniência com a inflação --ou seja, sem aventuras e sem assustar o mercado financeiro.
Ele também tem defendido o retorno de um discurso nacionalista, que o PSDB, comprometido com as idéias do neoliberalismo, nunca assumiu. Na versão de Serra, o "nacionalismo moderno" não abandonaria totalmente as teses neoliberais mas as amenizaria. Seria caracterizado por abertura ao mercado internacional, mas com fortes doses de proteção ao interesse brasileiro em alguns setores.
Os quadros desse novo partido dos sonhos do futuro governador de São Paulo viriam de praticamente todas as legendas, desde o próprio PSDB até o PP gaúcho --que está à direita no espectro político--, passando por PMDB, PPS, PSB, PDT, PV e sem descartar parlamentares e ex-parlamentares do PT.
Entre os nomes citados, estão o ex-governador e agora senador eleito Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), os deputados federais Fernando Gabeira (PV-RJ), Roberto Freire (PPS-PE), Jutahy Magalhães Jr. (PSDB-BA), Eduardo Paes (PSDB-RJ) e Júlio Delgado (PSB-MG).
Serra não descartaria, também, nomes sem mandato, como o ex-ministro e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Nelson Jobim, cotado para uma pasta no segundo mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Na versão de Serra a seus interlocutores, o quadro partidário está esgotado depois da chegada do PT ao poder e da vitória da reeleição de Lula, que completariam um ciclo político no país depois do fim da ditadura militar, em 1985.
Serra quer se preservar como líder do centro anti-Lula, enquanto Aécio apontaria para uma posição de maior aproximação e conciliação com o Planalto e com forças políticas de centro, como o PMDB governista.
A outra ponta peemedebista, de oposição a Lula no primeiro mandato, é também conhecida como "PMDB serrista". Esse grupo é integrado, por exemplo, pelo presidente do partido, Michel Temer (SP) --aliás, outro candidato a se filiar à nova legenda.
Questionado se já havia conversado com o governador eleito de São Paulo sobre o assunto, Temer desconversou: "Não recebi nenhuma notícia mais concreta, nem recebi nenhum convite." E afirmou que existe espaço no cenário político para os partidos atuarem ou revelarem um discurso desenvolvimentista. "Os partidos precisam tomar conta desta palavra para trazer benefícios ao País. Mas se os partidos (atuais) não fizerem isso, acho que há espaço para a criação de um partido de natureza desenvolvimentista."
Em determinado momento nos próximos quatro anos, mais perto da eleição de 2010, Serra deverá assumir posição forte como anti-Lula, explicitando divergências num tom maior do que de Aécio, que aposta num caminho de conciliação pelo centro do espectro político.
Da redação,
com informações das agências.
Folha de São Paulo, 7 de novembro de 2006
Lula admite erro em 2002 e prevê mais poder ao PMDB
Em reunião com ministros, presidente diz que PT deve perder espaço para aliadosPetista quer conduzir ele mesmo as mudanças, mas agenda de viagens pode atrapalhar; Thomaz Bastos e Gil têm saídas quase certas
KENNEDY ALENCAR, PEDRO DIAS LEITE
EDUARDO SCOLESE, DA SUCURSAL DE BRASÍLIAEm reunião com auxiliares sobre a formação do ministério do segundo mandato, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse ontem que não vai "repetir os erros de 2002". O petista pretende reduzir no primeiro escalão o espaço que deu ao PT quatro anos atrás e os candidatos derrotados nas eleições estaduais. Em dezembro de 2002, 19 dos 33 ministros eram filiados ao PT. Dos 19, 8 haviam sido derrotados nas eleições estaduais. Agora, Lula pretende ampliar o espaço do PMDB, partido que já tem três pastas. O presidente deseja também trazer nomes de peso do empresariado, como Jorge Gerdau.
Participaram da reunião os ministros Guido Mantega (Fazenda), Márcio Thomaz Bastos (Justiça) e Luiz Dulci (Secretaria Geral da Presidência) e o vice-presidente José Alencar. Bastos deve oficializar em conversa hoje com Lula o pedido para deixar o governo. São remotas as chances de ele reconsiderar. Ele também considera que cumpriu sua tarefa. Quer dedicar mais tempo à família, que vive em São Paulo, e retornar à advocacia criminal.
O ministro Gilberto Gil (Cultura) também já disse a Lula que não gostaria de continuar. Segundo a Folha apurou, ele argumentou que teria cumprido sua missão e desejaria voltar à carreira artística. Os ministros Tarso Genro (Relações Institucionais) e Dilma Rousseff (Casa Civil) não participaram da reunião de ontem com Lula. Tarso está em férias, e Dilma teve um princípio de pneumonia. Mesmo depois de encerrada a campanha eleitoral e com um novo ministério para montar, o presidente disse na reunião de ontem que vai continuar a viajar pelo Brasil, para vistoriar obras de infra-estrutura.
O objetivo é enviar um sinal inequívoco de que o rumo de seu segundo mandato será o do desenvolvimento. A intensa agenda de viagens, no entanto, pode prejudicar a intenção do petista de conduzir ele próprio a montagem do ministério. Lula marcou para hoje uma reunião com os ministérios dos Transportes e de Minas e Energia para saber em que estágio estão os principais projetos do governo. A idéia é que as visitas comecem em breve, pelas obras de maior importância, como portos e estradas federais. Depois dessa reunião, o presidente deve chamar o Ibama e o Ministério do Meio Ambiente para tratar especificamente de entraves ao prosseguimento de obras.
Durante todo o primeiro mandato, o petista reclamou que as duras leis ambientais atrasam seus projetos, apesar de dizer sempre que elas tinham de ser cumpridas. Em muitos casos, a batalha por problemas ambientais de fato atrapalha o ritmo das obras, e Lula quer ver onde é possível chegar a um acordo mais rapidamente, sem burlar os impedimentos judiciais.
Folha de São Paulo, 7 de novembro de 2006
CONGRESSO
PMDB quer disputar presidência da câmara
O PMDB deixou clara ontem sua disposição de lançar um candidato para presidir a Câmara. "O PMDB entende que tem direito à presidência da Câmara por ter feito a maior bancada nas eleições", diz Michel Temer, presidente da legenda. A sigla elegeu 89 deputados, seis a mais do que o PT. O favorito no partido para disputar o cargo é Geddel Vieira Lima (BA).
Folha de São Paulo, 7 de novembro de 2006
RESTITUIÇÃO DO IR
Novo lote sairá nesta semana com "excluídos" de outubro
DA FOLHA ONLINEA Receita Federal vai liberar nesta semana a consulta ao sexto lote deste ano de restituições do Imposto de Renda das pessoas físicas. O supervisor nacional do IR, Joaquim Adir, disse que a data mais provável de liberação da consulta é amanhã, mas se o processamento atrasar a liberação será feita na quinta-feira.
Ainda não há informação sobre quantas pessoas serão incluídas no novo lote. Adir confirmou, no entanto, que o lote vai incluir os 105 mil contribuintes que chegaram a entrar no lote de outubro mas depois foram "excluídos" pela Receita. Os 105 mil contribuintes foram incluídos no quinto lote devido "a uma falha operacional do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), empresa responsável pelo processamento das declarações", afirmou a Receita Federal em nota.
Folha de São Paulo, 7 de novembro de 2006
Inflação pode triplicar até o fim do ano
Í ndice da Fipe acumulado até outubro está em 1,07% e, se reajustes previstos se concretizarem, pode chegar a 3%Entre os aumentos de preço que podem causar pressão, estão os de ônibus, metrô, trem urbano e integração, todos na faixa de 15%
DA REDAÇÃO
A inflação volta com força neste final de ano, e a taxa do último bimestre pode ser o dobro da acumulada de janeiro a outubro. Dados divulgados ontem pela Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) indicam que a inflação acumulada do ano está em 1,07% até outubro. Neste mês e no próximo, a taxa pode atingir 1,9%, se confirmados todos os aumentos previstos para o período.
Paulo Picchetti, coordenador do Índice de Preços ao Consumidor da Fipe, avisa, no entanto, que "nunca foi tão arriscado fazer uma projeção como a destes meses". O economista explica o porquê. Há uma série de aumentos anunciados para este final de ano, mas que podem não se concretizar. Se não se concretizarem, a taxa acumulada da inflação de janeiro a dezembro ficaria em apenas 1,6%, a menor desde a deflação de 1,8% de 1998. No início do ano, as estimativas indicavam 2,5%.
Entre os reajustes previstos para este final de ano, Picchetti coloca como os de maior pressão os de ônibus, metrô, trem urbano e integração, todos na faixa de 15%. Se concretizados, vão gerar inflação de 0,76% nos 30 dias após o reajuste. Outro aumento que pode ocorrer, segundo Picchetti, é o de cigarro, que já subiu em praticamente todas as grandes cidades, mas não em São Paulo. Se na capital paulista for mantida a média de 9% de reajuste praticado nas demais capitais, a inflação gerada será de 0,13%.
O setor de pães e de biscoitos também anunciou reajustes de 10%. Conforme cálculos da Folha, se os aumentos forem confirmados para o consumidor, a inflação gerada será de 0,30%. A pressão desses possíveis reajustes, somada à inflação corrente mensal, próxima de 0,30% ao mês, poderia gerar 1,9% neste último bimestre. Nesse caso, a inflação ficaria entre 2% e 3% no ano.
Mas essa pressão inflacionária é passageira e não preocupa, diz Picchetti. "Tudo é choque de oferta e não muda a dinâmica da inflação [que é de perda de ritmo]". A própria pesquisa do boletim Focus, do Banco Central, acaba de apontar taxa menor para 2007, afirma ele. "O cenário ainda é extremamente favorável."
Outubro
A taxa de inflação de outubro surpreendeu e foi a 0,39%. As previsões iniciais da Fipe eram de 0,20% para o período, reajustadas no meio do mês para 0,30%. Habitação -devido ao reajustes de água e esgoto- e alimentação pressionaram. No setor de alimentos, as maiores altas foram de carnes, o que já era previsto. A surpresa veio por conta de verduras. Com o aumento de preços nas granjas, a carne de frango de ficou 14% mais cara para os consumidores no mês passado; a de boi subiu 4,5%, e a suína, 1,5%.
A pressão das carnes não deve continuar neste mês. O preço pago aos produtores desses produtos está em queda. Mas o item alimentação deve continuar pressionando a inflação. O arroz, na entressafra, está em alta. A redução na oferta de feijão faz o produto subir, e o trigo registra preço maior no mercado externo. A demanda mundial por milho também aumenta, elevando os preços do produto, que, por sua vez, puxa os da soja. (MAURO ZAFALON)
ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 07 de novembro de 2006 | Economia
Emprego na indústria acompanha crescimento das vendas
Em oito dos nove meses de 2006, até setembro, o emprego na indústria cresceu. As horas trabalhadas na produção também apontaram para recuperação do setor
Renata VeríssimoBRASÍLIA - O mercado de trabalho na indústria acompanhou o crescimento das vendas do setor no terceiro trimestre do ano. O emprego industrial apresentou um aumento de 0,72% no terceiro trimestre, ante o segundo trimestre de 2006, descontando os efeitos sazonais - específicos de determinadas épocas do ano. De acordo com o economista da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Paulo Mol, o indicador é a grande surpresa, porque demonstrou crescimento em oito dos nove primeiros meses de 2006. "O emprego industrial vem se expandindo a uma taxa média de 0,9% ao trimestre, ritmo que se aproxima de períodos de forte crescimento econômico", avaliou.
As horas trabalhadas na produção também apontaram para uma recuperação do setor. O crescimento deste indicador - que sinaliza o ritmo da produção industrial - foi de 1,51% em relação ao segundo trimestre deste ano. No segundo trimestre já havia ocorrido um crescimento de 1,83%, na comparação com o primeiro trimestre, após três trimestres de queda consecutiva.
O importante, na opinião do economista, é que o indicador de horas trabalhadas tem crescido sem pressionar o uso da capacidade instalada da indústria de transformação. Ou seja, ainda há espaço para o aumento da produção industrial sem que haja pressão sobre os custos da indústria
Em termos dessazonalizados, a utilização da capacidade instalada ficou em 81,8% no terceiro trimestre, mostrando estabilidade em relação aos trimestres anteriores. No primeiro e no segundo trimestres deste ano, a utilização da capacidade instalada ficou em 81,6%.
Crescimento heterogêneo
Segundo Mol, o crescimento dos indicadores industriais não é uma radiografia da indústria como um todo. Ele explicou que o crescimento é muito heterogêneo. Enquanto vários setores têm apresentado crescimento, outros vem registrando queda nos indicadores. "O indicador médio esconde essa heterogeneidade da indústria brasileira", ressaltou.
O gerente-executivo da área de pesquisa da CNI, Renato da Fonseca, disse que os setores afetados pelo câmbio valorizado enfrentam problema de competitividade, além do fato do crescimento ainda não ter alcançado as pequenas e médias empresas. Ele, no entanto, estima que a indústria continuará crescendo no quarto trimestre deste ano.
Mol alertou que a continuidade do crescimento econômico do País, sem pressão inflacionária, depende de um investimento mais forte por parte do setor privado."Se não, corremos o risco de passar mais uma década de crescimento pífio", afirmou Fonseca.
O economista Paulo Mol disse que um levantamento feito por ele mostra que de 1996 a 2005 o Brasil teve um crescimento médio de 2,2% ao ano e o PIB per capta cresceu apenas 0,7%, nos últimos 10 anos. "Se continuarmos nesse ritmo, o Brasil vai demorar 100 anos para conseguir dobrar a sua renda per capta e atingir níveis como os de hoje da Coréia e de Portugal.
ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 07 de novembro de 2006 | Economia
Feira de construção em Dubai gera US$ 19 mi para o Brasil
O valor é resultado de mais de 1.200 reuniões entre empresários brasileiros e compradores estrangeiros que estiveram no evento, que terminou no último dia 1º
Pedro Henrique FrançaSÃO PAULO - A feira de construção civil dos Emirados Árabes, que aconteceu de 28 de outubro a 1º de novembro em Dubai, no Oriente Médio, gerou para o Brasil US$ 19 milhões em negócios. O valor é o resultado de mais de 1.200 reuniões entre empresários brasileiros e compradores estrangeiros que estiveram no evento.
No total, 30 empresas brasileiras do ramo de construção civil - dos setores de rochas, cerâmicas para revestimento e aparelhos de refrigeração - estiveram na feira, que tem o nome de Big Five.
Como forma de acentuar o potencial do mercado brasileiro, foram utilizadas estratégias de marketing para introduzir o Brasil como uma "nova alternativa" de compra. Outdoors e anúncios de produtos nacionais circularam em Dubai para auxiliar na divulgação.
Durante os cinco dias da feira, 58 países estiveram presentes como compradores. A ida das empresas brasileiras ao evento contou com o apoio da Agência de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX)Brasil, da Câmara de Comércio Árabe-Brasileira e de outras entidades do setor de construção civil.
CONSULTOR JURÍDICO, 07 de novembro de 2006
Liberdade de filiação
Contribuição assistencial ou federativa é facultativa
por Fernando PorfírioA contribuição assistencial ou federativa é facultativa. Somente pode ser cobrada se houver expressa autorização dos trabalhadores filiados ao sindicato. A imposição da cobrança, pela entidade, viola as garantias constitucionais da liberdade de filiação e de associação. E, nesse caso, é devida aos contribuintes a restituição dos valores recolhidos, com juros e correção monetária.
Com esse fundamento, a Justiça decretou a penhora de um dos imóveis do Sindicato dos Bancários de São Paulo. O imóvel, com mais de mil metros quadrados de área, ocupa um andar inteiro do edifício Matinelli, na rua São Bento (região central paulista). O motivo da penhora foi o não pagamento de multa de R$ 312 mil. A determinação foi dada pelo juiz da 17ª Vara Cível Central da Capital.
Em ação civil pública, o sindicato foi condenado a restituir a contribuição assistencial cobrada de trabalhadores não sindicalizados. O sindicato diz representar cerca de 100 mil bancários, dos quais 40 mil não são associados.
A multa
O valor é referente apenas a execução da multa, de um período de 208 dias – 13 de maio do ano passado a 6 de dezembro de 2005, sem levar em conta o valor da dívida com os trabalhadores a ser apurada em execução.
Ainda com o pagamento de multa, em outra ação de execução a ser proposta, o sindicato deverá ser intimado a retirar de seus cofres mais cerca de R$ 547 mil correspondentes ao período de dezembro do ano passado até hoje.
A multa fixada no valor diário de R$ 1,5 mil foi estabelecida em sentença transitada em julgado, onde a entidade é obrigada a devolver contribuição sindical cobrada, desde 1991, de trabalhadores não filiados.
A sentença transitou em julgado e o Ministério Público entrou com ação de execução. O sindicato tinha prazo de 30 dias para intimar os trabalhadores e mais 45 dias para devolver o dinheiro, sob pena de multa diária. O prazo terminou e a entidade não cumpriu a decisão.
Defesa
Quando entrou com recurso contra a sentença, o sindicato argumentou que a competência para julgar ação ou acordos coletivos de trabalho seria da Justiça do Trabalho e não da Justiça Comum. A entidade acrescentou que a lei dá ao sindicato o poder de impor contribuições a todos.
A Justiça entendeu de forma contrária. O TJ paulista decidiu que compete à Justiça Comum processar e julgar ações relativas à contribuição sindical, decisão confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Para a Justiça, o desconto depende de consentimento explícito do empregado. “Obrigar os não associados a recolher determinada percentagem de seus salários, a título de contribuição assistencial, equivale a renegar os princípios da liberdade de filiação a sindicato e da liberdade de associação”, afirmou a relatora do recurso, desembargadora Zélia Maria Antunes Alves.
CONSULTOR JURÍDICO, 07 de novembro de 2006
Conflito de trabalho
Justiça estadual julga ação sobre vínculo estatutárioCompete à Justiça estadual processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de cargo em comissão. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reforçou esse entendimento, fixado pela Súmula 218, ao julgar conflito de competência suscitado pela Vara do Trabalho de Barreiras, na Bahia.
No julgamento, a ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora, declarou que a Vara da Fazenda Pública de Barreiras (BA) é competente para processar e julgar a reclamação trabalhista proposta por Eduardo Luiz D’Andrea Espinheira. Ele propôs a reclamação contra o município de Barreiras para pedir o pagamento de verbas rescisórias, decorrentes de cargo comissionado, que não foram pagas. Espinheira foi nomeado para exercer cargo em comissão na prefeitura e estava sujeito às regras do regime jurídico dos servidores locais.
A Vara do Trabalho de Barreiras suscitou o conflito de competência com o argumento de que não cabe à Justiça do Trabalho julgar esse tipo de reclamação. De acordo com a liminar citada, cabe à Justiça comum dirimir conflitos trabalhistas de servidores estatutários e celetistas.
A Vara da Fazenda Pública de Barreiras declarou-se incompetente para julgar a questão, com base na Emenda Constitucional 45 ao artigo 114 da Constituição Federal. O dispositivo estabelece que qualquer litígio de caráter trabalhista é de competência da Justiça especializada.
Ao decidir, a ministra verificou que o vínculo estabelecido entre o poder público e o funcionário era estatutário. Assim, mesmo em face da alteração no texto do artigo 114 da Constituição Federal, pela EC 45, persiste a orientação firmada pelo STJ na Súmula 218: cabe à Justiça estadual julgar relação de trabalho entre servidores e o poder público.
CONSULTOR JURÍDICO, 07 de novembro de 2006
Custo da mão-de-obra
Terceirização e Direito do Trabalho ainda precisam se acertar
por Maria Carolina La Motta Araújo AnizO tema sempre recorrente da terceirização de serviços, especialmente em pequenas e médias empresas, e o direito do trabalho vem sendo debatido novamente, considerando-se, inclusive, as recentes discussões sobre o baixo crescimento da economia e as próximas eleições.
A reforma da legislação trabalhista é sempre assunto espinhoso em discussões políticas, sobretudo considerando-se o passado sindical do atual presidente da República e seus compromissos morais com os direitos dos trabalhadores. É compreensível que ele encontre dificuldades na discussão desses direitos no Brasil — tarefa sempre árdua —, mas não podemos ignorar a discussão nem tampouco seus efeitos nos atuais índices de desemprego.
O setor produtivo brasileiro, em especial o de serviços e desenvolvimento tecnológico, encontra no custo trabalhista e na permanente contingência — representada pelas incontáveis ações trabalhistas atualmente em curso perante a Justiça Trabalhista — grande entrave para seu crescimento.
Empresas que têm grande necessidade de mão-de-obra para desenvolvimento e customização de aplicações nem sempre conseguem arcar com os custos da contratação pela CLT, apelando para a contratação sem registro, em desacordo com as leis vigentes no país.
Nesse cenário, a terceirização de serviços mostra-se como alternativa para pequenas e médias empresas, que não têm a intenção de empregar mão-de-obra de forma irregular nem tampouco de lesar seus funcionários.
Mas apesar de ser a melhor alternativa do ponto de vista financeiro e comercial, a terceirização de serviços esbarra na legislação vigente. Conforme disposto nas Súmulas 256 e 331 do Tribunal Superior do Trabalho, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo empregatício diretamente entre o tomador do serviço e o trabalhador.
Neste caso, só é permitida a terceirização ou contratação de trabalhador por empresa interposta, com redação da própria Súmula 331 em caso de serviços de vigilância e conservação e limpeza, bem como nos casos de serviços que estejam ligados à atividade meio da empresa, desde que a pessoalidade e a subordinação direta seja inexistente.
É justamente na última parte do disposto na Súmula 331, com relação às atividades meio, que tem sido aberta a possibilidade para pequenas e médias empresas de terceirizar seus serviços administrativos, financeiros, de contabilidade e de recursos humanos. Porém, mesmo com relação a tais serviços, as empresas têm sofrido fiscalizações por parte da Delegacia Regional do Trabalho, no intuito de coibir a terceirização de serviços, exceto os de vigilância e conservação e limpeza, a chamada terceirização clássica.
Considerando-se as recentes fiscalizações, alguns sindicatos patronais e de empregados têm feito esforços para encerrar um longo ciclo de terceirizações, oferecendo às empresas a possibilidade de uma anistia com relação aos atos passados, ficando tais empresas protegidas contra eventuais fiscalizações e autuações.
Nesse sentido, o Sindicado dos Trabalhadores em Processamento de Dados (SINDPD) e o Sindicado das Empresas de Processamento de Dados (Seprosp) do estado de São Paulo firmaram acordo coletivo para formalização dos profissionais prestadores de serviços, com anuência da Delegacia Regional do Trabalho e Emprego. Tal acordo visa a formalizar (i) todos os profissionais prestadores de serviços nas áreas administrativas e (ii) todos os profissionais prestadores de serviços nas áreas técnicas e/ou operacionais que emitam notas ficais de até R$ 5 mil.
O acordo denota justamente a situação descrita acima, deixando claro o alto grau de informalidade existente em empresas de pequeno e médio porte (aqui representadas pelas empresas ligadas à área de informática) com a terceirização de serviços administrativos. Estes podem ser considerados como atividades meio da empresa, e ainda assim são também desaconselhados pelos órgãos de classe e sujeitos a fiscalizações, bem como o esforço pela formalização.
Infelizmente, como se tem visto em casos semelhantes, as empresas vêm se regularizando com receio de eventuais fiscalizações e crescimento de contingências trabalhistas, o que muitas vezes tem custado inúmeros empregos, pois o custo com empregados contratados pelo regime da CLT é crescente. Muitas vezes, os acordos coletivos não são observados pela DRT, que autua as empresas, ainda que as mesmas estejam regularizando seus funcionários observando os termos do acordo.
Não há solução simples para a questão trabalhista no Brasil. Os custos com a contratação de funcionários pelo regime da CLT inibem tal contratação por pequenas e médias empresas, que optam pelo regime da terceirização como opção mais interessante para ambas as partes. Esperemos que a questão seja abordada no próximo governo com a merecida atenção e consideração para ambos os lados envolvidos.
CONSULTOR JURÍDICO, 07 de novembro de 2006
Escola de julgamento
Escola de juízes do trabalho forma a primeira turma
por Maria Fernanda ErdelyiDepois de um mês com oito horas de atividades diárias, 72 juízes do trabalho substitutos, de sete regiões diferentes do país, concluíram o primeiro curso de formação inicial da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat). Esta foi a primeira turma da escola.
O diretor da escola, ministro do Tribunal Superior do Trabalho Ives Gandra Martins Filho, avalia que a partir de agora todos os novos juízes do país terão uma formação mais uniforme, nacional, com aprofundamento teórico e vivência prática da atividade. Técnicas de conciliação e visitas aos conselhos e tribunais superiores foram algumas das atividades desenvolvidas pelos alunos.
A Enamat foi criada por determinação da Emenda Constitucional 45 (Reforma do Judiciário). A partir de sua instalação, no início deste ano, todos os juízes aprovados em concursos públicos deverão passar pela escola antes de começar a julgar. O próximo curso deverá ter início em fevereiro de 2007. A previsão do diretor da escola é de 120 alunos por semestre.
O curso, que é financiado pelo TST, tem entre seus professores o ministro Gilmar Ferreira Mendes, do Supremo Tribunal Federal e os ministros do TST Milton de Moura França, Ives Gandra da Silva Martins Filho, Antônio José de Barros Levenhagen e Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, entre outros.
Entre as disciplinas estudadas estão a Deontologia Jurídica — estudo dos aspectos éticos que envolvem a atividade judicante, a postura do magistrado e os fundamentos jusfilosóficos da ordem jurídica; a Lógica Jurídica — estudo do procedimento lógico-jurídico para tomada de decisão, em suas várias vertentes (lógica formal, tópica, dialética, retórica e filosofia da linguagem); o Sistema Judiciário; a Administração Judiciária; Técnica de Juízo Conciliatório, além de Psicologia e Comunicação.
A Enamat já tem um site que disponibiliza outras informações sobre o curso, os professores e as atividades desenvolvidas pelos alunos do primeiro curso.
JORNAL GAZETA DO POVO, 07 de novembro de 2006 | Paraná
EMPREGO-Redução no número de trabalhadores feridos e mortos garantiu economia de R$ 2 milhões
Paraná tem queda de 14% no total de acidentes de trabalho
O número de acidentes de trabalho caiu neste ano no mercado formal do Paraná. Indicadores da Previdência Social mostram que foram emitidos 14% menos auxílios-acidente aos trabalhadores. Enquanto entre janeiro e outubro do ano passado 73.548 benefícios foram concedidos, em 2006, no mesmo período, houve 62.934 concessões. O volume de trabalhadores mortos no local de trabalho também apresentou queda. Nos primeiros 10 meses deste ano houve 63 mortes, enquanto que no mesmo período do ano anterior, 71 pessoas perderam a vida enquanto trabalhavam.A gerência regional do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de Curitiba, que tem o maior volume de casos, teve 26.250 benefícios emitidos a trabalhadores no ano passado, contra 24.640 no mesmo período analisado em 2006. Na gerência de Cascavel, a queda foi de pouco mais de 3 mil benefícios desde o ano passado. Na gerência de Ponta Grossa, que responde por 74 municípios, nos primeiros 10 meses deste ano, a emissão de auxílio-acidente ficou em 10.329 casos. No mesmo período do ano passado, esse número foi de 13.223.
A queda no total de acidentes representa redução de gastos. Dentro do período analisado, em 2005, a Previdência pagou R$ 46.698.054,61 aos trabalhadores afastados. Neste ano, a economia já chega a R$ 2 milhões.Na avaliação do delegado regional do Trabalho do Paraná, Geraldo Serathiuk, há três fatores principais para a queda. “O primeiro fator é a retomada do crescimento econômico, ou seja, as empresas investem mais em planos de prevenção de acidentes de trabalho do que em período de recessão. O segundo ponto é que os órgãos ligados ao setor produtivo, como o Senac e o Senai, estão mais integrados em treinamentos na área da saúde do trabalhador. O terceiro é que as empresas estão exportando mais e o mercado internacional exige essa postura, de indústrias mais preocupadas com a segurança do trabalhador”, aponta o delegado.
Para o vice-presidente da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep), Álvaro Scheffer, o tema prevenção já faz parte da rotina das empresas. Scheffer aponta que a queda na contratação de novos funcionários favoreceu a segurança nas indústrias. “O setor contratou pouco nesse ano e por isso temos trabalhadores antigos que já vêm de um processo contínuo de treinamento de prevenção a acidentes de trabalho”, observou, considerando ainda que os dispositivos dos maquinários estão mais seguros. O empresário discorda que essa nova postura seja uma exigência do mercado. “As empresas estão reduzindo os acidentes de trabalho não por uma exigência do mercado, mas por uma questão de conscientização. Ninguém gosta de ver um amigo ou um funcionário ferido no trabalho”, argumenta.
Os indicadores da redução referem-se apenas ao mercado formal. O engenheiro de segurança da Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG), Luiz Carlos Lavalle Filho, lamenta que existam trabalhadores do mercado informal, como o da construção civil, acidentados sem que haja registros estatísticos. O engenheiro defende que as pequenas empresas precisam se incluir na política de prevenção.
Maria Gizele da Silva
JORNAL GAZETA DO POVO, 07 de novembro de 2006 | Paraná
ECONOMIA
Impacto é de U$ 2 bi por ano
Os acidentes de trabalho provocam impacto financeiro de US$ 20 bilhões anuais no Brasil e de US$ 2 bilhões no Paraná. As informações, do delegado regional do Trabalho do Paraná, Geraldo Serathiuk, mostram ainda que para cada R$ 1 investido em segurança do trabalho nas empresas, gera-se uma economia de R$ 5.Apesar da economia que pode ser gerada e, principalmente, dos danos aos trabalhadores que podem ser evitados, muitas empresas ainda resistem aos programas de segurança do trabalho. No Paraná, segundo informações da Delegacia Regional do Trabalho, entre as 14 mil empresas que têm mais de 20 funcionários, somente 7 mil têm Comissão Interna de Prevenção de Acidentes de Trabalho (Cipa).
Desde 1990, o Ministério Público do Paraná tem a promotoria especializada em casos referentes a acidentes de trabalho. Há em andamento 594 ações judiciais. A promotora Elaine Sanches explica que a atuação se dá na fiscalização sobre o cumprimento de normas de segurança e na apuração de eventuais irregularidades cometidas por empregadores. No ano passado, por exemplo, 88 ações indenizatórias e execuções foram propostas pela promotoria. (MGS)
JORNAL GAZETA DO POVO, 07 de novembro de 2006 | Brasil
CONGRESSO
Câmara vota hoje a MP do reajuste dos aposentados
Passada a eleição, o presidente reeleito Luiz Inácio Lula da Silva terá a oportunidade de fazer o primeiro teste da base de apoio na Câmara com a votação da medida provisória (MP) que reajusta em 5,01% as aposentadorias acima de um salário mínimo pagas pela Previdência Social. O PFL insistirá em tentar aprovar um índice maior, 16,67%. A MP dos Aposentados é o terceiro item da pauta da sessão de hoje do plenário da Casa.
JORNAL FOLHA DE LONDRINA, 07 de novembro de 2006
200 milhões de americanos vão às urnas
Hoje, eleitores irão às urnas para renovar toda a Câmara dos Representantes (deputados), um terço do Senado e 36 governadores nos EUA
São Paulo - Pesquisa divulgada pelo Pew Research Center ontem mostra que a diferença entre as intenções de voto nas eleições americanas de hoje é de apenas quatro pontos percentuais (47% para democratas e 43% para republicanos). Há duas semanas, a vantagem democrata era de 11 pontos percentuais: 50% contra 39%.O resultado da nova pesquisa pode ou não ter sofrido influência da decisão judicial que condenou o ex-ditador iraquiano Saddam Hussein à forca, no último domingo, mas a notícia é animadora para os republicanos, partido do presidente George W. Bush - que vem sendo duramente criticado por sua estratégia de condução da Guerra do Iraque.
Entre os eleitores registrados, que devem mesmo comparecer às urnas, a diferença é de oito pontos percentuais - 48% preferem democratas e 40% republicanos. Nos EUA, o voto não é obrigatório.
A diminuição da diferença entre os dois partidos lança dúvidas sobre as previsões de que o Partido Democrata receberá votos suficientes para reconquistar o controle da Câmara dos Representantes (deputados). A pesquisa foi feita com 2.912 possíveis eleitores, entre os dias 1º e 4 de novembro. A margem de erro é de três pontos percentuais, para mais ou para menos.
Bush e Saddam- O anúncio do veredicto de Saddam Hussein (condenado à forca) foi feito dois dias antes das eleições americanas, mas Bush negou relação entre as datas. Segundo a Casa Branca, a data do veredicto foi escolhida por processos da própria corte iraquiana que julgou o ex-ditador.
Ainda assim, após a condenação, declarações de Bush soaram diretamente voltadas para eleitores republicanos, ao tocar na questão da segurança nacional. Segundo reportagem publicada ontem pelo jornal ''The New York Times'' (NYT), Bush se aproveitou rapidamente do anúncio para reforçar sua estratégia central de tentar convencer eleitores republicanos a participarem da votação.
Apesar de negarem a relação entre as datas do julgamento e as eleições, candidatos republicanos também sugeriram que a decisão de domingo (a condenação de Saddam) pode se converter em benefícios políticos nas urnas. Um alto oficial do Partido Republicano, que pediu anonimato, disse que a condenação iria revigorar os eleitores republicanos que estavam desanimados com o Iraque.
Já os democratas, apesar de também comemorarem a condenação de Saddam, tentaram minimizar a impressão do veredicto e seu suposto efeito de gerar estabilidade ao Iraque.
Para o senador democrata Charles E. Schumer, de Nova York, um dos principais agentes da tentativa da oposição de reconquistar o controle do Senado, ''as pessoas estão preocupadas com o futuro do Iraque, não com seu passado''.
Hoje, cerca de 200 milhões de eleitores nos EUA irão às urnas para renovar toda a Câmara dos Representantes (deputados), um terço do Senado e 36 governadores dos 50 Estados do país. O voto nos EUA não é obrigatório.
Andrea Murta
Folhapress
07/11/2006
TST admite incidência concomitante de adicionaisA Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a incidência concomitante dos adicionais de penosidade e de periculosidade pagos a um empregado da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA). O entendimento da relatora do processo, juíza convocada Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, seguido pela unanimidade dos ministros, foi no sentido de que a acumulação de ambos os adicionais não viola os artigos 7°, XXIII da Constituição Federal e 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme alegado em recurso pela empresa.
O empregado da RFFSA garantiu na Justiça do Trabalho o direito ao adicional de periculidade. Ele trabalhava na estação de trem de Sete Lagoas (MG) e era responsável por fazer as manobras de vagões de tanques de combustíveis. A empresa pediu que fossem compensados os valores pagos a título de adicional de penosidade.
O adicional de penosidade é destinado à remuneração das atividades profissionais penosas, tais como aquelas que exigem o emprego de força excessiva, elevada concentração, atenção permanente ou imutabilidade da tarefa. Já o adicional de periculosidade é aquele que se destina à remuneração das atividades profissionais que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis, explosivos, radiações ionizantes e alguns casos de trabalho com eletricidade, em condições de risco acentuado.
Em resposta ao pedido da empresa, o Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região (Minas Gerais) afirmou ser impossível a compensação por se tratar de parcelas de naturezas distintas. Insatisfeita, a RFFSA dirigiu recurso de revista ao TST, que foi trancado no TRT/MG. Em agravo de instrumento, a Rede alegou ofensa aos artigos 7°, XXIII da Constituição Federal e 192, § 2°, da CLT.
A juíza relatora entendeu pela não configuração das alegadas violações. Segunda ela, o artigo 193 da CLT dispõe especificamente sobre o adicional de periculosidade, facultando ao empregado optar pela remuneração relativa ao adicional de insalubridade, nos termos do parágrafo 2º, sem se referir ao adicional de penosidade.
De outra parte, no artigo 7º, XXIII, da Constituição Federal, está previsto o direito ao adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas aos trabalhadores urbanos e rurais, na forma da lei, sem ser estabelecida a forma desse pagamento.
“Não há como reconhecer violados os preceitos invocados, na medida em que neles não há referência acerca da cumulatividade de percepção de adiconais”, concluiu a juíza.
A decisão da Primeira Turma do TST firma precedente sobre a penosidade, que ainda não foi objeto de lei específica. No mesmo sentido decidiu a Quarta Turma do Tribunal, em recurso de revista julgado em abril do ano passado. (AIRR 677988/2000.5)
A Seção Especializada em Dissídios Individuais – 1 (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho assegurou, com base em voto do ministro João Batista Brito Pereira, o exame de recurso proposto por sindicato na condição de substituto processual da sua categoria profissional. A decisão unânime da SDI-1 concedeu embargos em recurso de revista ao Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Ladrilhos Hidráulicos, Produtos de Cimento e Artefatos de Cimento Armado de Curitiba, que acionou a Eternit S/A a fim de reivindicar o pagamento de horas extras.
O posicionamento da SDI-1 reforma decisão tomada anteriormente pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em abril de 2001, à época em que ainda estava em vigor a Súmula nº 310 do TST. Esse item da jurisprudência do TST restringia a possibilidade de substituição processual pelo sindicato a algumas hipóteses, como a discussão sobre reajustes salariais previstos em lei.
Com base nessa jurisprudência, a Quarta Turma deferiu recurso de revista à Eternit para cancelar decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná) favorável ao sindicato. O julgamento determinou a extinção do processo sem julgamento de mérito, conforme previsão da legislação processual civil (artigo 267, inciso VI, CPC).
Um novo exame sobre o tema foi submetido à SDI-1 pela entidade sindical, que interpôs embargos em recurso de revista. A alegação foi a de violação ao artigo 8º, inciso III, do texto constitucional. O dispositivo estabelece que “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”.
Durante o julgamento da SDI-1, o ministro Brito Pereira registrou a mudança de entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, o que levou ao cancelamento posterior da Súmula nº 310. “A jurisprudência desta SDI-1 firmou-se no sentido de que a substituição processual, tal como prevista no referido dispositivo (artigo 8º, inciso III), abrange os direitos ou interesses individuais homogêneos, reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal como subespécie de interesses coletivos”, explicou o relator.
“O sindicato tem legitimidade para atuar na qualidade de substituto processual, no caso, em que se busca o pagamento de horas extras”, acrescentou o ministro Brito Pereira, ao votar pelo retorno dos autos à Quarta Turma do TST a fim de que, afastada a ilegitimidade sindical, examine o direito ou não da categoria profissional às horas extras.(ERR 509819/1998.0)
