Diário Vermelho, 8 de novembro de 2006
Quem quer a reforma da Previdência Social?
Neste primeiro artigo sobre o conceito de reforma da Previdência Social, o tema é abordado como o centro da política econômica conservadora que ganhou força no Brasil nos últimos anos
Por Osvaldo Bertolino

“Quase tive um ataque quando li aquilo! Estou histérica.'' Assim a economista Maria da Conceição Tavares resumiu seus sentimentos em relação ao documento “Política Econômica e Reformas Estruturais”, divulgado pelo Ministério da Fazenda no dia 10 de abril de 2003. Embora assinado pelo então ministro Fazenda, Antônio Palocci, a economista, em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, preferiu atribuí-lo ao secretário de Política Econômica, Marcos Lisboa. Ex-aluno seu, Lisboa foi definido por Maria da Conceição Tavares como ''um bom menino que adorava fazer modelos matemáticos e adora até hoje''.

A economista é um símbolo do pensamento econômico progressista. Lisboa, um economista neoliberal, era diretor de ensino de pós-graduação da Fundação Getulio Vargas (FGV) antes de assumir seu posto no governo. Ele não partilha das idéias de sua antiga professora na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). A bronca de Maria da Conceição Tavares verbalizou o desconforto que os conselheiros de Palocci causavam. Curiosamente, Palocci assinou a introdução de um documento denominado “Ruptura Necessária”, aprovado em dezembro de 2001 no 12° Encontro Nacional do Partido dos Trabalhadores (PT), para servir de base ao programa de governo do então candidato Luiz Inácio Lula da Silva.

Idade mínima

Nesse documento está o pensamento econômico clássico progressista, assim como no texto mais amplo intitulado “Um Outro Brasil É Possível”, publicado pelo Instituto Cidadania, a ONG de Lula, em meados de 2001. Para o documento da dupla Lisboa-Palocci, no entanto, o governo deveria reconhecer que o Estado brasileiro gasta muito e mal. Segundo eles, a maior parte do dinheiro público não vai para os pobres. Ao contrário, com freqüência vai para os mais ricos, como no caso dos recursos da Previdência Social. Daí a necessidade de cobrar contribuição dos inativos e promover mais restrições às concessões de benefícios. Essa era a única saída que a área econômica do governo aceitava para o ''déficit'' da Previdência Social.

O governo se livrou de Palocci — ufa! —, mas não se livrou dessa idéia. Nesta semana, o noticiário econômico disse que ganha força no governo a proposta de “especialistas” em defesa da aposentadoria por tempo de contribuição com base na idade mínima de 55 anos (para mulheres) e 60 (para homens). Ou ainda 63 (para elas) e 65 (para eles). Hoje, independente da idade, mulheres podem se aposentar com 30 anos de contribuição à Previdência e homens, com 35. Para professoras, a aposentadoria pode ser pedida com 25 anos de contribuição. Já os professores têm o mesmo direito com 30 anos de Previdência — exceto os universitários.

Fator previdenciário

Os neoliberais defendem também alterações no fator previdenciário, usado para calcular a renda, considerando o tempo de contribuição ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e a idade de cada um, além da expectativa de vida nacional, estimada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE). O ministro da Previdência, Nelson Machado, defendeu a idéia. ''Acho que teremos de discutir uma coisa ou outra: se for para eliminar o fator previdenciário, é preciso impor a idade mínima'', disse o ministro, em entrevista ao jornal Agora, de São Paulo.

Nelson Machado afirmou que o governo começará a discutir esses assuntos em 2007. O fator foi criado há sete anos para regular a aposentadoria de acordo com a expectativa de vida dos trabalhadores — quanto mais cedo se aposentam menor o valor do benefício. Essa tese é defendida pelo economista neoliberal Fábio Giambiagi, autor do recém-lançado livro Reforma da Previdência.

Os neoliberais também defendem a desvinculação do aumento do salário mínimo do reajuste de 16 milhões de benefícios regulados pelo mesmo valor do piso nacional. Eles sugerem o fim dessa equiparação. Em pouco tempo, haveria aposentados ganhando abaixo do mínimo de recolhimentos para a Previdência. Eles discutem ainda as mudanças nas aposentadorias rurais por idade, totalmente subsidiadas pelo INSS, concedidas a quem tem 55 anos (mulher) ou 60 (homem). A idéia seria reduzir esse ''privilégio'' em relação ao trabalhador urbano.

Aspecto conceitual

O problema é apresentado como um Titanic, o coração do déficit público brasileiro. O mantra foi formulado na “era FHC”. ''A grande fragilidade do Real foi a ausência de um ajuste fiscal profundo desde o início'', diz o economista Edmar Bacha, associado ao banco BBA e um dos integrantes do grupo que se reuniu, sob o comando do então presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), André Lara Resende, para estudar o “problema” da Previdência. Era uma imposição do acordo com o Fundo Monetário Internacional (FMI). ''Se o governo não conseguir resultados profundos nesse campo, só há duas soluções possíveis: calote na dívida ou volta da inflação, que, aliás, é um tipo de calote'', diz Bacha. Para ele, trata-se de um jogo de matar ou morrer. A questão é saber quem mata e quem morre.

Um primeiro aspecto do problema é puramente conceitual. O que é uma contribuição previdenciária? É um seguro que as pessoas pagam ao longo da vida pelo ''risco'' de sobreviverem após seu período no mercado de trabalho. O benefício deveria ser calculado levando-se em conta o desenvolvimento econômico do país e o volume de renda gerado durante o período em que o trabalhador esteve na ativa. É um conceito social. Mas, para o pensamento neoliberal, a contribuição previdenciária deve ser um conceito de ''mercado'', como se o trabalhador fosse um acionista de uma empresa. A diferença, básica e fundamental, é que um produz valor e recebe pouco, e outro não produz valor e recebe muito. Aí entra o papel do Tesouro nacional, assunto que será tratado no próximo artigo.

Nova Central, 8 de novembro de 2006
Supersimples volta à pauta de votações do Senado

O Senado retomou ontem, 07/11, as votações no Plenário. Foi agendada a apreciação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (PLC 100/06 - Complementar), também conhecido como "Supersimples", e de quatro medidas provisórias.

O projeto de lei que cria o "Supersimples" foi apontado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL), como matéria prioritária na pauta de votações. O conteúdo do projeto enfrenta resistência de aprovação tanto por parte dos empresários quanto pelos assalariados, que temem com sua aprovação a flexibilização de direitos trabalhistas e previdenciários.

O texto, aprovado na Câmara e pronto para ser votado no Senado, ao reunir em um único diploma legal as obrigações tributárias, trabalhistas e previdenciárias, além do acesso a crédito e ao mercado para as microempresas empresas de pequeno porte, extrapola seu objetivo inicial que é o de instituir um regime único de arrecadação de impostos e contribuições da União, dos Estados e do Distrito, o que representa graves ameaças aos trabalhadores.

Flexibilização

Entre as ameaças, destacamos alterações na legislação previdenciária e, principalmente, a simplificação das relações de trabalho com a instituição de regras que flexibilizam a fiscalização do trabalho, o reconhecimento pleno dos acordos celebrados no âmbito das comissões de conciliação prévia e a redução dos depósitos prévios para interposição de recurso na Justiça do Trabalho.

Para as empresas, a proposição promove a dispensa da afixação de quadro de trabalho em suas dependências; da anotação de férias dos empregados nos livros e fichas de registro; da posse de livro de “inspeção de trabalho”; e de comunicar ao Ministério do Trabalho a concessão de férias coletivas.

Medidas Provisórias

Antes do Supersimples, os senadores deverão apreciar quatro medidas provisórias que aguardam leitura em Plenário. Chamamos atenção para a MP 312/06, que prorroga para 2008 o prazo para os trabalhadores rurais vinculados ao extinto Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) requererem aposentadoria por idade.

As outras três MP´s, de nºs 310, 311 e 313, abrem créditos extraordinários em favor, respectivamente, da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (R$ 14,87 milhões); dos Ministérios da Justiça e da Integração Nacional (R$ 208 milhões); e do Ministério da Integração Nacional em favor das vítimas da estiagem na Região Sul (R$ 10 milhões).

 

ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 08 de novembro de 2006 | Nacional
Lei das Pequenas Empresas entra em vigor em julho de 2007
Governo e Estados entraram em acordo para adiar o início da lei, por não haver "condições técnicas" de implementar o imposto único nacional para as empresas

FABIO GRANER

BRASÍLIA - O relator do projeto de lei complementar que define a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (que cria o Super Simples), senador Luiz Otávio (PMDB-PA), informou nesta terça-feira que o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz, órgão que reúne as secretarias estaduais de Fazenda) e o Ministério da Fazenda entraram em acordo para que o início da vigência desta lei seja adiado de 1º de janeiro de 2007 para 1º de julho do mesmo ano.

Segundo ele, na reunião realizada na sede do Ministério da Fazenda, os representantes do Confaz afirmaram que não tinham "condições técnicas" de implementar o Super Simples, o imposto único nacional para as micro e pequenas empresas, em tão pouco espaço de tempo, sobretudo por conta da dificuldade de fazer a partilha dos recursos arrecadados. Por conta disso, de acordo com Otávio, os Estados pleitearam que o início da Lei Geral, que pode ser votada ainda nesta terça pelos senadores, fosse adiado para 2008.

A Fazenda não concordou, mas, pelo fato de a Receita Federal também ver dificuldades técnicas para implementar o sistema único de cobrança em cerca de 60 dias, topou adiar a data inicial para julho de 2007. O acordo, entretanto, precisa ser aceito pelos senadores, a quem cabe votar o projeto.

Se a data de vigência da lei for alterada, a matéria volta para a Câmara dos Deputados, atrasando ainda mais sua tramitação. Otávio não sabe dizer se os senadores vão abraçar a decisão. "Isso vai depender da reunião de líderes que vai ser realizada nesta tarde", disse o senador, lembrando que havia consenso na Casa para aprovar a matéria e que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva também quer a votação do texto.

Se os senadores não mudarem o texto, os Estados e o governo federal vão ter que se adaptar mesmo com o prazo considerado exíguo. Ele admitiu que o adiamento, se levado a cabo, vai atrapalhar as empresas. "Vai prejudicar as empresas que perderão um semestre sob o novo sistema", afirmou. O acordo entre Fazenda e Estados é uma reviravolta na tramitação da Lei Geral. Quando entrou para a reunião no ministério, Otávio informou à imprensa que a reunião tinha apenas o objetivo de "fazer alguns ajustes de redação", que não mudariam o conteúdo do texto.

Entre esses ajustes está a correção da composição de algumas alíquotas das faixas de enquadramento do Simples, cujos tributos somados dão mais do que a alíquota definida para a faixa. O problema ocorre, por exemplo, na faixa de empresas com até R$ 120 mil de faturamento, que vão pagar 4% de imposto. Mas os tributos que compõem a faixa somados dão 4,19%.

 

Folha de São Paulo, 8 de novembro de 2006
Lula diz que errou na relação com Congresso
Para presidente, relação distante com Legislativo no primeiro mandato prejuticou aprovação de projetos prioritários do governo

Ao líder do PTB na Câmara, deputado José Múcio, Lula promete ter ao menos uma reunião mensal com líderes partidários a partir de 2007

EDUARDO SCOLESE, PEDRO DIAS LEITE
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Em um dia de intensas articulações políticas no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva admitiu ontem que errou em sua relação com o Congresso nos últimos quatro anos e afirmou que nenhum dos ex-ministros que deixaram o governo para se candidatar terão vaga no primeiro escalão do segundo mandato petista. Em conversas reservadas com integrantes de PMDB e PTB, o presidente disse que nos primeiros quatro anos de gestão se manteve distante do Legislativo, o que prejudicou o governo na aprovação de projetos prioritários e também nas investidas para barrar investigações em CPIs, por exemplo.

Ao admitir tais falhas, Lula prometeu que num segundo mandato a relação com o Congresso será diferente. Ao líder do PTB na Câmara, deputado José Múcio (PE), Lula prometeu que, a partir de 2007, fará pelo menos uma reunião mensal com líderes do Congresso, incluindo, se necessário, os oposicionistas. O Planalto confirmou a idéia. No encontro com o petebista, Lula usou termos como "diminuir a distância" e "estreitar" o caminho entre Executivo e Legislativo.

Ontem, Lula deu início oficialmente a conversas com representantes de outros partidos para a montagem da base aliada no Congresso e às costuras para a formação da equipe ministerial do segundo governo. O ministro Tarso Genro (Relações Institucionais), responsável pela articulação política do governo, está de licença para descansar por 10 dias. Além de Múcio, passaram pelo Planalto o governador reeleito do Paraná, Roberto Requião (PMDB), e o senador paraibano José Maranhão (PMDB), derrotado na disputa pelo governo do Estado. As negociações devem prosseguir pelas próximas semanas ainda.

Nas conversas, segundo a Folha apurou, Lula mostrou-se decidido em não trazer de volta à Esplanada aqueles que deixaram o cargo, no final de março passado, para disputar as eleições em seus Estados, como José Fritsch (PT-SC), Miguel Rossetto (PT-RS), Saraiva Felipe (PMDB-MG) e Agnelo Queiroz (PC do B-DF). A um interlocutor ouvido ontem pela reportagem, Lula disse que quem deixou o governo para disputar as eleições não volta mais. A única exceção deve ser Ciro Gomes (PSB), deputado federal eleito no Ceará, ex-ministro da Integração Nacional e que aparece como cotado para a Saúde.

Sobre a escolha de sua nova equipe de ministros, Lula foi além. Disse que montará uma equipe que tenha capacidade administrativa, deixando em segundo plano petistas e candidatos derrotados nos Estados. Nos mesmos contatos políticos, Lula foi pragmático, ao tratar da necessidade de uma ampla base de apoio no Congresso. Segundo o líder petebista na Câmara, o presidente foi direto ao assunto, ao afirmar que precisa dos votos da legenda para apoiar projetos do governo. O PTB respondeu positivamente ao presidente. "Vamos ajudar na governabilidade", disse Múcio, ao ser questionado sobre o fato de o presidente da sigla, o deputado cassado Roberto Jefferson, ser contrário ao apoio do PTB ao segundo mandato.

Alma lavada

Ontem, tanto nas conversas políticas como em contatos com auxiliares diretos, Lula repetiu estar de "alma lavada" por conta do recado que deu um dia antes aos banqueiros em evento promovido em São Paulo pela revista "Carta Capital". Segundo a Folha apurou, Lula avalia que, entre os banqueiros, houve aqueles que se mobilizaram em prol do tucano Geraldo Alckmin.

No discurso de anteontem à noite, diante de representantes da instituições financeiras, Lula disse que "com o mesmo carinho que olha para um [Jorge] Gerdau e o chama de companheiro, esse presidente da República tem coragem de olhar para um Roberto Setubal [Itaú] e chamá-lo de companheiro".

Folha de São Paulo, 8 de novembro de 2006
Produção industrial recua e provoca revisão do PIB
Com fraco desempenho do setor, projeção de crescimento agora é de no máximo 3%

Efeitos do câmbio e greve em montadoras afetaram resultados do segmento em setembro, após dois meses de expansão, aponta IBGE

PEDRO SOARES
DA SUCURSAL DO RIO

Depois de dois meses consecutivos de expansão (0,7% em julho e agosto), a indústria pisou no freio em setembro, e a produção caiu 1,4% em relação ao mês anterior na comparação livre de influências sazonais. Trata-se da maior retração desde julho de 2005 --2,8%. No terceiro trimestre, houve expansão de 0,4% ante o segundo trimestre. Foi a quarta taxa positiva seguida nesse tipo de comparação. Em relação ao terceiro trimestre de 2005, o incremento foi de 2,7%, na 12ª variação positiva consecutiva.

O fraco desempenho da indústria no período fez economistas revisarem para baixo suas projeções para o PIB (Produto Interno Bruto) deste ano. As expectativas apontam para uma expansão de 2,8% a 3%. "Os 3% passaram a ser o teto diante do resultado ruim do terceiro trimestre", disse Solange Srour, economista-chefe da Mellon Global Investments.

Segundo o IBGE, a intensidade da queda foi determinada por greves em montadoras, que levaram a uma retração de 9,3% na produção do ramo de veículos automotores. Dos 23 ramos pesquisados, 12 registraram queda de agosto para setembro. Outros destaques negativos foram: fumo (-26,6%), produtos químicos (-3,2%) e outros equipamentos de transporte (-11,8%).

Por trás do baixo nível de atividade, porém, também há o câmbio. Percebe-se seu reflexo negativo especialmente na categoria de bens de consumo duráveis, cuja produção caiu 4,4% em setembro e 1,7% no terceiro trimestre. "Em setembro repete-se o patamar de que a indústria fica num sobe-e-desce. A diferença é que o saldo desses movimentos vinha mostrando tendência de suave crescimento. Com o recuo de setembro, vê-se clara estabilidade", disse Sílvio Sales, chefe da Coordenação de Indústria do IBGE.

Na avaliação de Sales, o melhor desempenho relativo do comércio e taxas maiores de expansão de importações do que de exportações revelam o impacto negativo do câmbio sobre a atividade industrial. "Além da greve de setembro, há um conjunto de fatores. Parte da explicação se deve à perda de ritmo das exportações de duráveis, principalmente da indústria automobilística. Outro fator é a chegada de bens importados, principalmente entre os eletroeletrônicos, e o fato de que o segmento de duráveis nos últimos três anos acumula crescimento de 44% [de janeiro de 2004 a setembro de 2006]."

Em setembro, houve greve em três montadoras: Volkswagen/Audi, Renault e Volvo. Naquele mês, as vendas de veículos recuaram 9,3%, de acordo com a Anfavea. Solange Srour, da Mellon, diz que fica nítido que as vendas do varejo estão sendo supridas pelo mercado externo, quando são observados os dados de importações, o que explica o descompasso entre o consumo e a produção. De janeiro a setembro, as importações, em volume, subiram 14,6%. Já as exportações, aumentaram apenas 3,7%. No caso dos bens duráveis, houve incremento de 79,8% no volume importado.

Aparente contradição

Divulgadas ontem pela CNI (Confederação Nacional da Indústria), as vendas reais do setor cresceram 1,82% em setembro na comparação ajustada sazonalmente com agosto. Apesar da aparente contradição com a produção, o crescimento das vendas revela um ajustamento de estoques, o que abre espaço para aumento futuro de produção, diz Sales, do IBGE. Em setembro, o desempenho dos bens de capital também decepcionou. A queda de 2,1% praticamente "devolveu" o crescimento de 2,8% registrado no mês de agosto.

Folha de São Paulo, 8 de novembro de 2006
Brasil é o pior em ranking mundial de impostos
FERNANDO CANZIAN
DA REPORTAGEM LOCAL

O Brasil aparece no último lugar em ranking divulgado ontem pelo Banco Mundial sobre o tempo gasto pelas empresas para manter em dia suas obrigações tributárias. Segundo o relatório, as empresas brasileiras consomem, em média, 2.600 horas cuidando do emaranhado tributário do país. O penúltimo colocado do ranking de 175 países é a Ucrânia, com 2.185 horas gastas anualmente. Entre os que têm sistemas de tributação mais simples, destacam-se os Emirados Árabes (12 horas) e Cingapura (30 horas).

O relatório do Banco Mundial foi realizado em conjunto com a empresa de auditoria PricewaterhouseCoopers, que forneceu os dados relativos aos sistemas tributários dos países e a respeito de como as empresas lidam com eles no dia-a-dia. Na captação dos resultados, houve entrevistas diretas com os administradores das empresas que compõem a amostra da pesquisa. Na lista de 175 países, o Brasil também aparece como um dos locais onde as empresas mais pagam impostos como proporção do lucro líquido que obtêm nas suas operações comerciais.

Segundo o relatório, na média, as empresas brasileiras pagam o equivalente a 71% do total do seu lucro líquido anual em impostos. A divisão é a seguinte: 22,4% em impostos diretos, 42,1% em tributos relativos à mão-de-obra e 7,2% em outras taxas e contribuições. O Banco Mundial salienta que a América Latina figura entre as regiões onde prevalecem os sistemas tributários mais complexos. Uma das exceções é o Chile, onde a carga de impostos equivale a apenas 26% do total do lucro líquido aferido pelas empresas.

Estudo realizado pelo IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário) estimou que as empresas brasileiras gastam cerca de R$ 20 bilhões ao ano para cumprir a burocracia exigida pelas autoridades fiscais no pagamento de mais de 60 impostos, taxas e contribuições a União, Estados e municípios, um "caos tributário". A emergente China, por exemplo, tem apenas 25 impostos e uma carga tributária equivalente a cerca de 17% do PIB (Produto Interno Bruto), contra cerca de 38% no Brasil, segundo o IBPT.

Atualmente, vigoram no Brasil cerca de 3.000 normas tributárias, que são atualizadas ao ritmo de 300 modificações anuais. Segundo a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), o segmento de planejamento tributário é o que mais cresce e gera empregos hoje no país na área do direito. A pesquisa do Banco Mundial demonstrou, no entanto, que mais elevados ou em níveis menores, os impostos são os grandes inimigos dos empresários no mundo: 90% dos executivos entrevistados colocam os tributos como um dos cinco maiores obstáculos para os negócios.

Folha de São Paulo, 8 de novembro de 2006
Recursos do FGTS terão juro menor para construtoras
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

As construtoras terão dinheiro mais barato nos empréstimos para construção de moradias com financiamento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) a partir do ano que vem.

A decisão, tomada ontem pelo Conselho Curador, veio acompanhada de um aumento de R$ 1,2 bilhão no orçamento do fundo, que totalizará R$ 11,2 bilhões em 2007. A partir do ano que vem, as empresas pagarão juros de 6% ao ano acima da TR (Taxa Referencial, que corrige a caderneta de poupança) caso queiram construir para famílias com renda de até R$ 3.900 por mês. Em projetos para mutuários com renda acima desse valor, as construtoras pagarão juros de 8% ao ano. Hoje, essas duas linhas custam 9,39% ao ano acima da TR.

"Esse é mais um estímulo que estamos dando para que o mercado produza habitações novas e para uma faixa de renda onde há espaço ainda não preenchido", explicou a secretária Nacional de Habitação, Inês Magalhães. O governo acredita que a redução de juros poderá chegar aos mutuários na forma de imóveis mais baratos. Não há, no entanto, nenhuma garantia de que isso acontecerá na prática.

O orçamento de 2007 destina R$ 6,4 bilhões para a construção de moradias para famílias com renda de até R$ 3.900, metade dos quais têm que ser destinados a imóveis novos. Outros R$ 450 milhões estão assegurados para a construção de moradias para quem ganha mais de R$ 3.900 mensais.

O setor de saneamento terá garantidos R$ 2,7 bilhões, e projetos de infra-estrutura urbana, outros R$ 450 milhões. Além disso, o FGTS terá disponível R$ 1,2 bilhão para subsidiar a compra de casas para famílias com renda de até R$ 1.875 ao mês. Em 2006, o orçamento do FGTS foi de R$ 10 bilhões, dos quais R$ 6,3 bilhões já foram contratados.

Folha de São Paulo, 8 de novembro de 2006
IMPOSTO DE RENDA
Consulta a lote de restituições já está liberada
DA REPORTAGEM LOCAL

A Receita Federal libera hoje às 8h a consulta ao sexto lote de restituições do IR das pessoas físicas. Para saber se teve o nome incluído no lote, o contribuinte pode acessar a página da Receita na internet (receita.fazenda.gov.br) ou ligar para o telefone 0300-789-0300. Foi liberado 1,225 milhão de declarações, das quais 1,095 milhão com restituição, no total de R$ 950 milhões. Outros 79,42 mil contribuintes tiveram imposto a pagar, no valor de R$ 57,33 milhões. O dinheiro estará disponível para saque no dia 16 deste mês e virá corrigido em 8,04%, referentes à Selic acumulada entre maio e outubro e 1% deste mês.

 

Pernambuco.com, 08 de novembro de 2006
Pernambuco: Trabalhadores da construção civil chegam a acordo

Trabalhadores da construção civil do Estado voltam ao serviço nesta terça-feira (07), após negociação que assegurou um aumento de 5% no piso salarial da categoria e de 3,5% para quem recebe acima do mínimo.

Com isso, o menor valor de um profissional passa de R$ 547,10 para R$ 574,20. O acordo foi fechado nesta segunda-feira (06), que durou cerca de três horas na Delegacia Regional do Trabalho (DRT).

JORNAL A TARDE / BAHIA, 08 de novembro de 2006
Informalidade contribui para acidentes na construção civil

A utilização inadequada de equipamentos, o excesso de informalidade no setor e a negligência de empresas e operários têm sido os principais motivos para acidentes de trabalho na construção civil da Bahia. Um estudo realizado pelo Sindicato dos Trabalhadores da Indústria da Construção Civil e Madeira do Estado da Bahia (Sintracom) mostra que, de janeiro de 2004 a novembro de 2006 foram registrados 163 acidentes de trabalho na construção civil da Bahia. Das 163 ocorrências, 14 tiveram vítimas fatais. “O número de acidentes é muito maior, mas não temos acesso aos dados em todo o Estado”, conta o presidente do Sintracom, Florisvaldo Bispo.

Dados do sindicato apontam que as principais ocorrências de acidentes de trabalho são queda, soterramento e desabamento. “A maioria dos incidentes é causada por descuido da própria empresa, que contrata funcionários inadequados e sem treinamento. Além disso, muitas vezes falta acompanhamento técnico de um engenheiro na obra”, diz.

A Delegacia Regional do Trabalho (DRT) recomenda que as empresas promovam ações de prevenção de acidentes. “A obrigação da construtora não é somente fornecer o equipamento ao operário. Ela tem que orientar o trabalhador e fiscalizá-lo”, afirma o chefe do setor de saúde e segurança da DRT na Bahia, Maurício Nolasco.

De acordo com Nolasco, a empresa deve criar um ambiente de trabalho que não ofereça riscos para o trabalhador. Caso isso não seja possível, como na maioria dos casos na construção civil, a orientação é que se faça uma proteção coletiva dos operários. O terceiro passo, é a proteção individual através de equipamentos.

O excesso de jornada de trabalho também pode ser um fator decisivo: “Quando o funcionário trabalha sob pressão e além da conta, é grande o risco de uma deficiência de atenção e até auditiva. A tendência é que ele acabe operando os equipamentos de maneira inadequada“, diz Nolasco.

O presidente do Sindicato da Indústria da Construção do Estado da Bahia (Sinduscon), Vicente Mattos, afirma que as empresas do ramo estão fazendo um trabalho conjunto para diagnosticar as causas e evitar os acidentes. “Temos desenvolvido ações em parceria com o Sesi (Serviço Social da Indústria). Recomendamos para que as empresas façam um trabalho diário de alerta com os trabalhadores”, diz.

De acordo com Mattos, o Sinduscon tem feito um trabalho de prevenção e treinamento. Até agosto de 2006, foram contempladas 162 empresas, 97 canteiros e mais de 8 mil trabalhadores “Falhas existem dos dois lados. Mas, quando se trabalha com um segmento de risco, como é o caso, podem acontecer fatalidades”, afirma Mattos.

Informalidade prevalece no setor - Apesar do setor da construção civil ser um dos mais importantes em geração de emprego e participação no PIB, a grande maioria dos trabalhadores atua sem carteira assinada. Um estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – Dieese – mostra que, na Bahia, apenas 20,2% dos funcionários do setor são regularizados. Cerca de 43% trabalham por conta própria, enquanto 31,6% trabalham sem carteira assinada. “A situação se agrava por conta da alta rotatividade do segmento. Os trabalhadores mudam de empresa constantemente e isso contribui para que o setor tenha uma informalidade acima da média”, diz o supervisor técnico do Dieese, Ranieri Muricy.

De acordo com dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – PNAD – o setor da construção civil é um dos que mais emprega, sendo responsável por 6,5% dos ocupados no Brasil e 5,5% na Bahia. São cerca de 330 mil trabalhadores no estado, sendo metade da Região Metropolitana de Salvador. Além disso, apenas 23% dos trabalhadores do setor contribuem para a previdência social. “Na informalidade e sem contribuir para a previdência, o funcionário não tem garantias constitucionais em caso de acidente. Ele vai ter uma dificuldade imensa para conseguir uma aposentadoria”, diz Muricy.

Para Vicente Mattos, a rotatividade é uma característica própria do segmento da construção civil. “O que não aceitamos é a informalidade, que é uma prática condenável. Quando há uma contratação formal do funcionário, o índice de acidentes é muito menor”, argumenta.

Fiscalização deficiente - Segundo Maurício Noscalo, a DRT conta hoje com um déficit de fiscais na Bahia. São cerca de 130 ficais do trabalho para cobrir os 417 municípios do estado. Além disso, são somente 22 especializados em saúde e segurança do trabalho. “Hoje, na Bahia, nós estamos vivenciando um acréscimo no número de obras, principalmente me Salvador. Isso dificulta bastante o trabalho de fiscalização, já que não contamos com um número ideal de fiscais”, argumenta Nolasco. “A maioria das vezes nós recebemos as informações de acidentes do sindicato ou da própria imprensa”, diz.

O presidente do Sintracom, Florisvaldo Bispo, admite que o trabalho do sindicato também é limitado. “Ainda estamos muito restritos à Salvador e região metropolitana. Temos dificuldade de registrar ocorrências do interior. A maioria das construções é feita por pequenas empresas, que não assinam carteira dos funcionários nem são cadastradas junto ao sindicato patronal”, revela.

Como proceder em caso de acidente - Em caso de acidentes com funcionários na construção civil, o trabalhador ou família deve contactar o sindicato ou a Delegacia Regional do Trabalho.

“Orientamos as famílias a denunciar o caso no Ministério Público, para os processos serem julgados e os culpados punidos”, diz o presidente do Sintracom, Florisvaldo Bispo. Já a DRT procura instaurar um processo administrativo para investigar o caso. De acordo com Maurício Nolasco, assim que recebem informações sobre acidentes de trabalho, dois auditores são encarregados para a investigação.

EM PAUTA.NET / RIO GRANDE DO NORTE, 08 de novembro de 2006
RN: Delegacia Regional do Trabalho tem dado atenção redobrada junto ao setor da construção civil

Trabalho não falta para os que estão atuando na construção civil em Mossoró. Com tantos empreendimentos sendo construídos e planejados, toda a mão-de-obra disponível nessa área vem sendo utilizada pelas empresas.

Entretanto, se por um lado vêm aumentando as oportunidades para os que estão no setor, por outro, aumentam também as responsabilidades no caso das empresas em relação à segurança de todos os trabalhadores, pois maiores são os riscos de acidentes no local de trabalho.

A Seção de Inspeção do Trabalho (SEINT) da Delegacia Regional do Trabalho (DRT) tem dado atenção redobrada junto ao setor da construção civil em todo o Rio Grande do Norte, diante do número de empreendimentos de construção, que dobraram de um ano para o outro, aumentando os riscos no que se refere à segurança e regularização de trabalhadores.

Porém, é nas obras de pequeno porte, conforme a Seint, onde costuma ocorrer a maioria dos acidentes, diferentemente de empresas que já estão mais estruturadas, porque estas contam com programas de segurança e saúde no trabalho.

Segundo o presidente do Sindicato dos Trabalhadores na Construção Civil de Mossoró e Região, Ivonildo Martins Fernandes, a preocupação com a orientação vem sendo constante junto aos trabalhadores, até porque neste ano pelo menos quinze casos de acidentes – graves, médios e leves – já foram registrados - um aumento significativo.

Para Ivonildo Martins, o número de acidentes envolvendo os trabalhadores da construção civil cresceu na mesma proporção que as oportunidades de trabalho. No caso dos acidentes graves, a maioria se mostraram inevitáveis, inesperados. Mas ele faz um alerta para os trabalhadores.

“A gente tem pedido que os trabalhadores se mantenham atentos, porque a distração propicia um acidente. A desatenção tem provocado acidentes menores, mas que retiram os trabalhadores das obras”, ressalta Ivonildo Martins.

Empresas

Por outro lado, a responsabilidade das empresas também vem sendo cobrada. Segundo Ivonildo Martins, as empresas possuem técnicos de segurança do trabalho, mas muitas não têm dado palestra orientando e relembrando os cuidados que se precisa ter no local de trabalho, com cursos de segurança pelo menos duas vezes ao mês.

“Isso tem servido de alerta para que as empresas e os trabalhadores tenham cuidados. Muitas empresas deveriam ter a cada 20 trabalhadores um técnico de segurança na sua obra, dar curso de como evitar acidentes, fazendo aquela orientação direta. Outras empresas não têm as comissões de prevenção de acidentes (CIPA) que ajudam a evitar possíveis acidentes”, ressalta ele.

 

JORNAL DO COMMERCIO / MANAUS, 08 de novembro de 2006
Bom relacionamento com chefe faz trabalhador mais feliz, aponta estudo

Todos sabem a importância de se conviver em um ambiente de trabalho saudável. E, uma pesquisa realizada por um jornal americano, o ‘Gallup Management Journal’, confirmou essa teoria. O estudo apontou que um bom relacionamento com o gestor ou chefe, aumenta a felicidade e contribui para um maior engajamento dos trabalhadores. Quanto melhor a relação com os superiores, mais os funcionários tendem a se comprometer com as tarefas.

O ‘Gallup Management Journal’ avaliou trabalhadores norte-americanos para pesquisar sua percepção de como a felicidade e o bem-estar afetam seu desempenho no trabalho. A pesquisa foi reveladora.

Para 77% dos funcionários engajados, os supervisores têm um papel crucial no bem-estar e no envolvimento do funcionário. Os dados mostraram, ainda, que 45% dos trabalhadores engajados disseram que uma boa parte de sua felicidade vem da vida profissional, contra apenas 19% dos desengajados e 8% dos ativamente desengajados. Tais resultados mostram uma relação direta entre a felicidade do funcionário e o desempenho no trabalho.

O estudioso do comportamento humano e palestrante Carlos Hilsdorf, explica como alguns atos interferem diretamente em nossas ações e na forma como agimos e interagimos no ambiente.

"Por felicidade no trabalho devemos entender a obtenção frequente de momentos de prazer e alegria dentro do universo de pressão que caracteriza o ambiente corporativo. Nesse contexto o prazer em aprender e relacionar-se com as demais pessoas da equipe e da empresa são fundamentais. A obtenção deste prazer e desta alegria são resultantes de uma gestão de pessoas inteligente, incluindo uma atenção especial ao clima e atmosfera organizacional", argumentou.

Para Hilsdorf, um bom ambiente de trabalho está relacionado diretamente a uma boa liderança. "Um bom líder torna o trabalho uma fonte de prazer e de realização profissional e pessoal, além de adaptar as práticas organizacionais às constantes mudanças de cenário. Cabe às lideranças o papel estratégico de estabelecer o clima e atmosfera necessária para que ocorram as mudanças organizacionais, buscando eliminar todas as barreiras que fortalecem a resistência à mudança, tão característica do comportamento humano".

Empresas que compreendem as interligações entre o estresse do trabalhador e sua saúde e bem-estar podem ajudar seus funcionários a gerenciar o estresse e encontrar o equilíbrio entre sua vida pessoal e profissional. Quando isto é posto em prática, a produtividade e o comprometimento melhoram consideravelmente.

Carlos Hilsdorf é economista, conferencista e profundo pesquisador do comportamento humano. Consultor e autor do sucesso editorial ‘Atitudes Vencedoras’ (editora Senac SP), que já está em sua 10ª edição e foi eleito pela revista ‘Veja’como uma das melhores obras do gênero.

Empresas como a Petrobras, Volkswagen, AmBev, Fiat, Nestlé, Gerdau, Itaú, Unilever, Ford, Pepsi, Bradesco, Volvo e outras, já utilizaram a habilidade interpessoal, somada ao aspecto lúdico de suas palestras para a motivação e a otimização dos relacionamentos humanos entre os seus funcionários.

 

ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 08 de novembro de 2006 | Economia
Inflação mais alta e indústria mais fraca mexem com mercado
Bolsa opera em queda, descolada das bolsas de Nova York. Dólar fechou quase estável, apesar da expectativa de entrada de moeda com anúncio de captação

SÃO PAULO - O mercado acionário refletiu nesta terça-feira um certo pessimismo com o comportamento da inflação e atividade industrial. Às 17h, o Ibovespa - índice que mede o desempenho das ações mais negociadas na Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa) - está em baixa de 0,68%, descolado das bolsas em Nova York que operam em alta.

Neste horário, o índice Dow Jones - que mede o desempenho das ações mais negociadas na Bolsa de Nova York - opera em alta de 0,61% e a Nasdaq - bolsa que negocia ações do setor de tecnologia e Internet - está em alta de 0,86%.

No mercado cambial, os negócios oscilam entre as pressões opostas das expectativas de fluxo positivo, por um lado, e das atuações do Banco Central (BC) na compra, por outro. A emissão de bônus da República em dólar com prazo de vencimento em 2017, com o objetivo de atender o mercado asiático e criar um papel de 10 anos, foi bem recebida, mas teve efeito neutro nos negócios. O dólar comercial encerrou o dia cotado a R$ 2,1380 na ponta de venda dos negócios, em leve alta de 0,05% em relação aos últimos negócios de ontem.

Expectativa sobre juros

A má notícia da inflação veio do Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna (IGP-DI) de outubro, que subiu 0,81%, muito acima das estimativas entre 0,45% e 0,55%. Já a produção industrial de setembro caiu 1,4% ante agosto (quando o mercado esperava um resultado entre -1,2% e -0,2%) e cresceu apenas 1,3% ante setembro do ano passado (as estimativas variavam entre uma alta de 1,4% e 3%).

A combinação negativa entre inflação acima do esperado e atividade mais fraca do que as previsões aumentou as dúvidas do mercado doméstico de juros quanto a uma nova queda de 0,50 ponto porcentual na Selic, a taxa básica de juros da economia, ao final do mês, na última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom). Além disso, colocam em dúvida a capacidade de o governo acelerar o ritmo de crescimento como pretende.

ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 08 de novembro de 2006 | Economia
Metade dos países são ´inadequados´ para empresas
A avaliação foi feita pela consultoria Control Risks

LONDRES - Cerca de metade dos países do mundo - entre eles o Brasil - não fornece um ambiente estável para a atividade de companhias, conforme análise do estudo Control Risks 2007. A avaliação, publicada nesta terça-feira, foi feita pela Control Risks, uma consultoria que faz avaliações de risco para empresas. Segundo o estudo, 96 dos 198 países analisados (49%) foram classificados como tendo risco “médio, alto ou extremo” para a instalação de empresas estrangeiras, sob o ponto de vista da segurança e de estabilidade política. O Brasil foi classificado como tendo risco "médio", tanto politicamente quanto sob o ponto de vista da segurança.

Melhores e piores

Um país considerado “adequado” pelo estudo é aquele com um governo politicamente estável, com instituições fortes e níveis de crime e violência irrisórios. Os países que figuram como tendo risco “insignificante” sob os dois aspectos são Andorra, Finlândia, Ilhas Virgens Britânicas, Ilhas Turks e Caicos, Islândia, Noruega, Liechtenstein e San Marino.

Segundo a Control Risk, a Somália é o país que mais combina riscos para a implantação de negócios no planeta. O país africano é o único considerado como extremamente instável politicamente. Sob o ponto de vista da segurança, a Somália também é tida como tendo um risco extremamente alto, ao lado de Afeganistão, Burundi, República Democrática do Congo, Costa do Marfim, Iraque, Paquistão e Sri Lanka.

A avaliação da Somália na condição mais hostil possível se deve ao fato de o país praticamente não ter um governo central de fato, vivendo confrontos entre facções diversas pelo comando do território, sem a possibilidade de dar garantias à instalação de companhias estrangeiras ou de seus funcionários.

Países-chave

Para a consultoria, “Estados Unidos, China e Rússia devem enfrentar decisões fundamentais para seus ambientes de negócios no próximo ano”. Entra as decisões apontadas pelo relatório está uma eventual mudança na política americana em relação à sua política para o Oriente Médio, onde se discute uma aproximação de Irã e Síria na busca de um equilíbrio para a região, enquanto na China, a política de livre mercado deve ser reavaliada pelo governo chinês, levando a uma maior “responsabilidade social” do processo. Na Rússia, a expectativa é de que o presidente Vladimir Putin entre no último ano de seu mandato buscando um controle ainda maior sobre a economia, especialmente sobre os recursos naturais.

Desafios

De acordo com o estudo, no próximo ano, problemas como fornecimento de energia e crime transnacional devem ser desafios tão grandes para os negócios como assuntos que conquistam mais espaço na mídia - como ameaças terroristas e de eventuais epidemias globais. Em relação à energia, os acontecimentos na Rússia, Venezuela e Nigéria serão decisivos, dada a dependência que muitos países têm em relação à produção de petróleo dessas nações.

O crescimento do crime praticado na internet e as infrações de direitos intelectuais são os motivos pelos quais o Control Risk 2007 coloca o crime transnacional como um dos principais obstáculos a ser superado. Embora o terrorismo siga como uma ameaça concreta, o relatório fala sobre o “impacto desproporcionado e pernicioso [do terrorismo] sobre as decisões políticas e comerciais no mundo”.

CONSULTOR JURÍDICO, 08 de novembro de 2006
Menos rigor
Ação sem comprovante de custas deve ser julgada

A Justiça não pode exigir da parte um documento que deixou de existir em um incêndio dentro do próprio Judiciário. O entendimento é da ministra Rosa Maria Weber Candiota, da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Ela determinou o julgamento de um processo destruído no incêndio ocorrido no prédio do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Rio de Janeiro), em 2002.

Entre os documentos, foi perdido o comprovante de pagamento de custas processuais. Por isso, a segunda instância se negou a analisar o caso.

Rosa Weber considerou que “se deve considerar a boa fé das partes, não sendo possível delas exigir o que materialmente não existe”. A relatora afirmou que o TRT chegou a homologar a restauração do processo para depois exigir a peça. Assim, o que houve foi excesso de exigências, prejudicando a parte, segundo ela.

Histórico

O processo foi movido por um funcionário do extinto Banerj, com pedido de reconhecimento do direito às horas extras. Em 2000, a 70ª Vara do Trabalho do Rio não concedeu o pedido. Ele entrou com Recurso Ordinário no TRT. Porém, em 2002, um incêndio destruiu as peças do processo. Depois de restaurado, o TRT julgou a ação extinta. Motivo: faltava a comprovação do pagamento das custas processuais.

De acordo com a CLT, a guia de recolhimento de custas processuais é uma peça essencial ao exame do Recurso Ordinário e deve ser apresentada por quem propõe a ação. Sem ela, o processo é considerado deserto e extinto, impedindo-o de avançar para o grau de recurso no Tribunal.

A ministra discordou da decisão da segunda instância e afirmou que o próprio TRT declarou regular a restauração, mesmo com a ausência do comprovante do recolhimento das custas. A restauração dos autos de que trata o artigo 1.066 do Código de Processo Civil foi tida como boa e homologada pela 5ª Turma julgadora do próprio tribunal.

Rosa Weber explicou, ainda, que se os autos estavam no TRT fluminense quando ocorreu o incêndio, presume-se regular o preparo, até por que não houve argüição de deserção.

“Ora, se o próprio Tribunal Regional julgou boa e regular a restauração efetuada, a despeito da ausência da cópia do comprovante do recolhimento das custas, entendo que não poderia se valer de excessivo rigor em prejuízo do reclamante, quando do julgamento do recurso ordinário”, afirmou. Ela acrescentou que “o incêndio ocorrido no TRT do Rio em 2002 deve amenizar o rigor da lei neste caso”.

O Tribunal Superior do Trabalho já julgou casos semelhantes de processos destruídos por ocasião do incêndio no TRT do Rio de Janeiro, em 2002. Com a decisão, a 6ª Turma do TST determinou o retorno do processo para o Tribunal Regional do Trabalho para julgar o recurso como entender de direito.

RR 1.750/1999-070-01-00.8

 

JORNAL GAZETA DO POVO, 08 de novembro de 2006 | Economia
SALÁRIOS
Maioria dos brasileiros vai usar o 13.º para quitar dívidas

São Paulo – Mais da metade dos brasileiros pretende usar o 13.º salário para pagar dívidas já contraídas, informa uma pesquisa realizada pela Associação Nacional dos Executivos de Finanças Administração e Contabilidade (Anefac). O abono, geralmente, é pago em duas partes, nos dias 30 de novembro e 20 de dezembro.

No ano passado, a pesquisa revelou que 58% dos assalariados pretendiam usar o abono para quitar os débitos e, em 2004, a intenção foi manifestada por 60%. Este ano está em 63%.
O coordenador da pesquisa, Miguel de Oliveira, vice-presidente da Anefac, orienta que o consumidor pague todas as dívidas, principalmente as que têm encargos maiores, como cartão de crédito e cheque especial, que podem somar juros mensais de 10,35% e 7,97%, respectivamente.

Dos entrevistados pela pesquisa, apenas 15% pretendem usar o dinheiro do 13.º para a compra de presentes e outros 11% querem poupar os recursos para pagamentos dos impostos que vencem em janeiro, como Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

A pesquisa aponta também que 4% pretendem usar parte do 13.º para compra ou reforma de casa e 5% já receberam o abono ou anteciparam junto aos bancos. Apenas 2% pretendem poupar a parte que sobrar.

Para Oliveira, após quitar as dívidas, o consumidor deve tentar reservar os valores necessários para as despesas do início do ano e para os gastos do Natal que vão vencer em janeiro.

JORNAL GAZETA DO POVO, 08 de novembro de 2006 | Economia
IGP-DI
Matérias-primas aceleram inflação

Rio – O IGP-DI (Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna) elevou-se 0,81%, em outubro, segundo dados da Fundação Getúlio Vargas (FGV). A taxa é quase quatro vezes maior que a registrada em setembro (0,24%) e está acima da expectativa de analistas de mercado, que projetavam expansão de 0,36%, segundo o Boletim Focus divulgado ontem pelo Banco Central.

O índice acumula alta de 2,95% nos dez primeiros meses do ano, e 3,34%, nos últimos 12 meses. O IGP-DI é calculado com base nos preços coletados entre os dias 1.º e 31 do mês de referência. O IPA (Índice de Preços por Atacado) subiu de 0,28% para 1,16% puxado pelas Matérias-Primas Brutas que dispararam para 5,10%, após elevar-se 1,29%, no mês anterior. Os principais acréscimos vieram de produtos como a soja em grão (0,94% para 9,16%), milho em grão (4,08% para 11,07%) e aves (1,50% para 9,00%).

Em sentido oposto, atenuando a aceleração do grupo, estiveram: café (em grão) (2,02% para 0,85%), laranja (11,70% para 9,83%) e mandioca (aipim) (3,10% para 0,01%). No estágio dos Bens Finais, a taxa avançou de -0,35%, em setembro, para 0,39%, em outubro. A principal contribuição para a aceleração partiu do subgrupo alimentos processados, que avançou de -0,62%, em setembro, para 1,61%, em outubro.

Já o IPC (Índice de Preços ao Consumidor) registrou variação de 0,14%, abaixo da apurada no mês de setembro, de 0,19%. As maiores contribuições para a desaceleração foram a taxa de água e esgoto residencial (3,28% para 0,00%) e a tarifa de telefone móvel ou celular (0,55% para 0,27%). Além disso, a taxa foi influenciada pela queda dos itens álcool combustível (-2,45% para -5,56%) e gasolina (-0,02% para -0,53%).

O INCC (Índice Nacional de Custo da Construção) avançou de 0,11%, em setembro, para 0,21%, em outubro. Dois dos três índices componentes do INCC registraram acréscimos em suas taxas de variação: Materiais (0,17% para 0,35%) e Serviços (0,25% para 0,37%).

JORNAL FOLHA DE LONDRINA, 08 de novembro de 2006
Livro desvenda a lei trabalhista
Obra tem por objetivo atingir os pequenos empresários com a 'tradução' dos termos jurídicos para uma linguagem clara e simples

Cesar Augusto

Vieira: ‘‘A maioria das pessoas acredita que a legislação do trabalho é a favor do empregado, mas não é. A lei defende o empregador’’

Quem acredita que a legislação trabalhista foi feita para favorecer plenamente o empregado está equivocado. Pelo menos é a opinião de Henrique Gambaro Vieira, bacharel em Direito, autor do livro ''Do empregador ao empregado - o direito do trabalho como ferramenta defensiva'', obra lançada recentemente em Londrina. ''O livro traz uma mudança de paradigma, a maioria das pessoas acredita que a legislação do trabalho é a favor do empregado, mas não é. A lei defende o empregador'', afirma. Vieira é formado em Administração de Empresas e Direito e atua como professor dos cursos de Administração, Direito e Marketing.

Segundo ele, o Direito do Trabalho apenas devolve ao trabalhador os direitos que foram usurpados pelo empregador. ''Aos empregadores cabe o cumprimento da lei, que é simples de ser cumprida não é complicado, mas exige trabalho'', salienta. Para isso, Vieira recomenda às empresas que montem uma gestão preventiva para o cumprimento efetivo da lei. Segundo ele, é preciso definir critérios para a operação do negócio. Desde a contratação deve-se traçar o perfil ideal do funcionário para que o escolhido esteja, em alguns aspectos, em conformidade com as atividades desenvolvidas pela empresa. Um outro ponto é a preocupação com os recursos humanos.

''Da mesma forma que o empresário se preocupa com os recursos materiais de seu negócio (máquinas, local, matéria-prima) deve também se atentar ao seu recurso mais importante, que é o humano. Todas as máquinas são iguais, o que difere um trabalho de outro na questão da qualidade é o ser humano que a opera'', observa o professor. Ele acrescenta que os empregadores também devem definir normas e procedimentos que sejam claros à conduta de cada funcionário dentro da empresa. ''Se a empresa tem um regulamento claro e todos os colaboradores conhecem as regras fica mais fácil dar uma advertência. Demitir por justa causa é muito fácil, desde que esteja tudo claro no regulamento'', observa.

Por isso, ele também defende que os funcionários sejam constantemente treinados, que o empresário dê um feedback regular à sua equipe e que o empregador solicite idéias aos colaboradores para envolvimento deles nas decisões sobre suas funções. Além disso, é preciso criar canais de comunicação fáceis e eficientes. A adoção desses procedimentos garantiria motivação aos trabalhadores e conhecimento das normas e objetivos da empresa. ''Funcionário não é inimigo, é recurso e se você (empregador) der combustível para o seu recurso ele vai te dar dinheiro'', comenta Vieira.

Desconhecimento - O professor afirma que o objetivo do livro é atingir micro e pequenos empresários que, em sua maioria, desconhecem a legislação trabalhista. ''O problema maior é o pequeno (empresário), que tem boa fé, e acredita que esteja fazendo tudo certo. Somente depois de uma demanda trabalhista é que ele vai ver que estava tudo errado e, com isso, ele pode perder muito dinheiro e, talvez, tenha até que fechar a empresa'', salienta. Ele acrescenta que toda a decisão tomada dentro da empresa tem que ser pensada, principalmente, nos reflexos que ela pode trazer futuramente.

''Os empregadores têm o paradigma errado de achar que descumprindo a lei estão economizando, mas não é isso que ocorre. Nas ações ele terá que pagar tudo o que ele não pagou mais o advogado'', diz Vieira. A sugestão de escrever o livro surgiu após ele perceber o desrespeito às leis trabalhistas por empresas grandes e pequenas. ''A grande empresa descumpre a lei porque tem economia e o pequeno, por desconhecimento. O empresário e até o empregado têm medo da lei trabalhista porque não a conhecem, se todos conhecerem virão que é muito fácil aplicar o Direito do Trabalho'', observa.

Serviço

- O livro ''Do empregador ao empregado - o direito do trabalho como ferramenta defensiva'' está sendo vendido por R$ 20 e pode ser encontrado nas Livrarias Porto ou no site www.redacional.com. A obra também foi distribuída para bibliotecas.

Fernanda Mazzini
Reportagem Local

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

08/11/2006
TST nega efeito retroativo previsto em acordo coletivo

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou ineficaz a cláusula de um acordo coletivo que pretendia regular uma situação jurídica anterior a essa negociação coletiva. O afastamento do efeito retroativo foi declarado, segundo o voto do ministro Vieira de Mello Filho (relator), após exame e deferimento de recurso de revista a um ex-empregado da Chocolates Garoto S/A. A decisão garantiu-lhe o pagamento de horas extras e adicional pelo trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, além de diferenças salariais decorrentes da redução indevida do intervalo intrajornada.

“As convenções e acordos coletivos são instrumentos normativos autônomos, resultantes de negociação coletiva, por meio da qual se celebra um pacto de vontade com vigência limitada no tempo, cujas cláusulas vigoram pelo período respectivo, de modo que, apenas no período de vigência do acordo coletivo, prevalece a jornada de trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento superior àquela estabelecida no artigo 7º, XIV, da Constituição Federal”, afirmou Vieira de Mello Filho.

A posição unânime adotada pelo TST modifica decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (Espírito Santo). O órgão de segunda instância considerou válida cláusula de acordo coletivo, assinado em 1996, entre a empresa e o sindicato dos trabalhadores, que previu efeitos retroativos relativos à fixação dos turnos ininterruptos em jornada de oito horas. Com isso, nos períodos em que a negociação coletiva não previu a ampliação da jornada, entre 1993 e 1996, considerou-se válida a mudança.

A interpretação regional levou ao não reconhecimento do direito do trabalhador ao pagamento do período trabalhado além da sexta e da sétima horas como extraordinários. De acordo com a previsão constitucional (artigo 7º, inciso XIV), é estabelecida “jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva”.

O TRT capixaba também afirmou como válida a redução do intervalo intrajornada para trinta minutos, conforme a previsão do artigo 71, parágrafo 3º, da CLT. “O limite mínimo de uma hora para repouso e refeição poderá ser reduzido por ato do Ministério do Trabalho, quando, ouvido o Departamento Nacional de Segurança e Higiene do Trabalho, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares”, prevê a CLT.

Os dois posicionamentos adotados pelo TRT/ES foram questionados pelo trabalhador em seu recurso de revista. Argumentou a violação de dispositivos constitucionais e da legislação trabalhista, como o que limita a vigência dos acordos e convenções coletivas ao máximo de dois anos.

Vieira de Mello Filho apontou, inicialmente, a inviabilidade do efeito retroativo previsto na norma coletiva. “Precedentes informam que eventual cláusula convencional que pretenda dispor sobre situação já consumada anteriormente à sua vigência viola o artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, que prevê o princípio do respeito ao direito adquirido como obstáculo à retroatividade imprimida ao instrumento normativo no qual ela fora pactuada”, afirmou o relator, ao citar decisões anteriores do TST.

Em relação ao intervalo intrajornada, o relator observou que a mesma regra da CLT invocada pelo TRT/ES para validar sua redução impedia a mudança. “Note-se que o artigo 71, apesar de admitir a redução do intervalo intrajornada, estabelece que referida alteração não será possível quando o empregado estiver em regime de trabalho prorrogado a horas suplementares”, considerou Vieira de Mello Filho, a partir da constatação anterior de que o trabalhador teve sua jornada prorrogada invalidamente.
(RR 701010/2000.4)

08/11/2006
TST rejeita legitimidade de MPT em ação de vínculo empregatício

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou tese de que o Ministério Público do Trabalho (MPT) não detém legitimidade para recorrer na defesa de interesse patrimonial privado. O recurso foi movido pelo MPT contra a Fundação Roberto Marinho e o Instituto Superior de Administração e Economia (ISAE). O relator do recurso, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, esclareceu que a atuação do MPT não se justifica em ação de reconhecimento de vínculo de emprego com empresa tomadora de serviço, quando a própria trabalhadora já se conformou com a decisão que negou o pedido.

A professora, contratada pelo ISAE, requereu na Vara do Trabalho de Chapadinha (MA) o reconhecimento de vínculo de emprego com a Fundação Roberto Marinho e com a Cooperativa Globalcoop (terceirizada pelo ISAE). O instituto prestava serviços à fundação na contratação de professores para atuarem no Projeto Viva Educação, de ensino à distância destinado a alunos com defasagem da idade física em relação à escolar.

A Vara do Trabalho julgou improcedente o pedido da professora e o Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão (16ª Região) manteve a sentença, que não reconheceu o vínculo de emprego com a fundação nem com o ISAE, admitindo apenas “uma relação de cooperada com a Globalcoop”. A professora não interpôs qualquer recurso contra a decisão do TRT/MA. O MPT do Maranhão ingressou com recurso no TST para anular o julgamento realizado pelo Regional.

Em preliminar, o MPT questionou a conduta dos juízes do TRT do Maranhão quando do julgamento do recurso ordinário da professora. Segundo o MPT, teria havido “manipulação de quorum” para que o processo fosse julgado exclusivamente pelos membros da Corte, excluindo-se os juízes convocados, de forma a manter a jurisprudência a respeito do tema. Segundo o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, a questão já foi submetida à Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, que não verificou qualquer irregularidade no procedimento.

Segundo a Corregedoria, “o fato de o Tribunal Pleno entender que o julgamento de determinada matéria, dada a sua relevância, deva ser feito pelos juízes da Corte, e não por juízes convocados, não afronta os princípios do juiz natural, do devido processo legal, da impessoalidade, da celeridade processual e da legalidade”. No mérito, o recurso discute exclusivamente interesse patrimonial privado e a decisão do TST ressaltou que a Orientação Jurisprudencial nº 237 da SDI-1 é clara ao afirmar que o MPT não tem legitimidade para recorrer na defesa desses interesses, inclusive de empresas públicas e sociedades de economia mista. (RR 316/2003-006-16-00.3)