Agência Câmara, 10 de novembro de 2006
Câmara aprova depósito prévio para recurso trabalhista

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, na terça-feira (7), em caráter conclusivo, substitutivo ao Projeto de Lei 4734/04, do Executivo, que torna obrigatório o depósito judicial prévio para que o empregador interponha recurso contra decisão da Justiça do Trabalho. O relator, deputado Maurício Rands (PT-PE), acatou substitutivo aprovado anteriormente pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Pelo projeto aprovado, o depósito prévio deverá ser equivalente ao valor da indenização trabalhista decidida pela Justiça. O limite é de 60 salários mínimos para o recurso ordinário e de 100 salários mínimos para o recurso de revista. O texto do relator Maurício Rands faz uma série de alterações de técnica legislativa no projeto, de forma a adequar sua redação à Lei Complementar 95/98, que estabelece normas para a elaboração e a consolidação das leis.

Tramitação

O PL 4734/04 tramita apensado ao PL 3165/04, do deputado Costa Ferreira (PSC-MA). A proposta do deputado maranhense, que exige depósito prévio no valor total da condenação para interposição de recurso judicial, foi rejeitada. Se não houver recurso parlamentar em contrário, o PL 4734/04 seguirá para o Senado.

Agência Câmara, 10 de novembro de 2006
Salário mínimo poderá ser reajustado para R$ 400 em março

A Comissão Mista do Salário Mínimo aprovou, nesta quarta-feira (8), recomendação aos poderes Executivo e Legislativo para que o salário mínimo seja reajustado para R$ 400 em 2007. Também foi aprovada a antecipação da data de reajuste de maio para janeiro. Na proposta orçamentária do governo federal para o próximo ano, porém, a forma de cálculo prevista elevará o salário mínimo de R$ 300 para R$ 375.

O relator da comissão, senador Paulo Paim (PT-RS), afirmou que essa divergência não impede que a recomendação seja atendida e o salário mínimo seja de R$ 400. "No ano passado, a proposta orçamentária chegou ao Congresso com previsão de um salário mínimo de R$ 320 e saiu com R$ 350. Tudo depende de vontade política do Congresso e do governo e também do movimento sindical", argumentou Paim.

Antecipação

A antecipação da correção do salário mínimo, de maio para o mês de março, já acontecerá em 2007. Em 2008, o reajuste será em fevereiro; e, em 2009, em janeiro. O objetivo é fazer coincidir a época da discussão dos aumentos e a do Orçamento, de onde vêm os recursos para custear as despesas com o reajuste da folha de pagamentos e da Previdência Social. A proposta foi apresentada pelo vice-presidente da comissão mista, deputado Walter Barelli (PSDB-SP), e aprovada pelos demais integrantes. Segundo o deputado, a decisão é resultado de ampla discussão em audiências públicas promovidas pela comissão com segmentos sindicais e patronais em todas as regiões do País.

Arrecadação

A comissão recomendou ainda a aprovação de dispositivo da Proposta de Emenda à Constituição da Minirreforma Tributária (PEC 285/04) que prevê a elevação de 22,5% para 23,5% da arrecadação tributária, cujo destino é o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O objetivo é aumentar os recursos disponíveis para o pagamento do salário mínimo nas cidades mais pobres do País. A PEC, de autoria do Poder Executivo, tramita na Câmara.

Também foi recomendada a aprovação do Fundeb (PEC 536/97) e da PEC do senador Paulo Paim que busca impedir o bloqueio ou contingenciamento de dotações do orçamento da seguridade social.

 

PERNAMBUCO.COM, 10 de novembro de 2006
Emprego na construção civil é o maior desde 1995

SÃO PAULO - O nível de emprego na construção civil brasileira voltou a subir, sendo o maior desde maio de 1995. Ao final de setembro, o número de empregados formais no setor somava 1,54 milhão de trabalhadores, um acréscimo de 0,95% em relação ao nível de agosto e um crescimento de 10,3% ao longo do ano de 2006, segundo pesquisa do SindusCon-SP e da FGV Projetos, com base nos dados do Ministério do Trabalho.

Basicamente, esse crescimento se deveu à expansão do segmento imobiliário e, em segundo lugar, ao aumento de obras públicas por conta do período eleitoral — analisa o presidente do SindusCon-SP, João Claudio Robusti.

Agora, estamos na expectativa da prometida expansão na infra-estrutura — acrescenta.

Apenas em setembro, o saldo (contratações menos demissões) na construção civil brasileira foi de 14.451 postos de trabalho a mais. No ano, o setor já absorveu mais 143,8 mil trabalhadores. Nos 12 meses terminados em setembro, o saldo positivo é de 124 mil postos de trabalho (+8,76%).

 

CIDADEBIZ, 10 de novembro de 2006
Indústria prioriza investimentos para expandir a capacidade de produção
Estudo da CNI mostra que apenas 36% das empresas levaram a cabo seus projetos para 2006 Redação

Somente 36% das indústrias completaram os projetos planejados para 2006, enquanto 21% adiaram ou cancelaram os planos. As outras 43% cumpriram parcialmente os projetos. Os dados são da Sondagem Especial da Confederação Nacional da Indústria.

Conforme a pesquisa, os setores em que mais adiaram os investimentos planejados foram os de calçados, madeira e móveis. Entre as indústrias calçadistas, apenas 10% cumpriram os projetos de investimentos para 2006. No setor de madeira, esse índice foi de 18% e, no de móveis, de 25%.

O estudo revela ainda que os investimentos se concentraram na expansão da capacidade de produção. Quase 60% das empresas aumentaram os parques fabris entre 2004 e 2006, com destaque para as indústrias dos setores de álcool, farmacêutico, papel e celulose, máquinas e materiais elétricos, veículos e limpeza e perfumaria. Mais de 70% das indústrias que atuam nessas atividades ampliaram a capacidade de produção entre 2004 e 2006.

Na avaliação dos empresários, a atual capacidade de produção será suficiente para atender o consumo no próximo ano. Somente 16,1% das empresas acreditam que seu parque industrial é insuficiente para suprir a demanda em 2007.

"A percepção de folga no parque produtivo ocorre, ainda que os investimentos previstos para 2006 ficassem aquém do planejado. Ou seja, os empresários acreditavam em uma expansão de demanda que não se concretizou", analisa o estudo.

A pesquisa da CNI foi feita entre os dias 3 e 20 de outubro com 1.581 indústrias, das quais 1.366 eram de pequeno e médio porte e 215 de grande porte.

 

Agência Câmara, 10 de novembro de 2006
Comissão aprova espera de no máximo meia hora em bancos

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o Projeto de Lei Complementar 336/06, do deputado Carlos Souza (PP-AM), que estabelece normas para o atendimento ao consumidor nas agências bancárias. A proposta foi aprovada na forma do substitutivo do relator, deputado Fleury (PTB-SP), que mantém o tempo máximo de 30 minutos para o atendimento ao consumidor previsto no projeto original. O controle do tempo de espera será feito mediante distribuição de senha, de acordo com a chegada do cliente ao banco. A comissão acatou emenda do deputado Paes Landim (PTB-PI) que estende a regra a órgãos públicos em geral, hospitais, postos de saúde, cartórios, companhias aéreas e empresas de telefonia.

O substitutivo elimina, porém, a exigência de condições para o atendimento a portadores de necessidades especiais (já previstas na legislação) e a obrigatoriedade de instalação de cadeiras nas agências. "A adoção de cadeiras apresentaria limitações impostas pelas diversas dimensões das agências e dos postos de atendimento bancário", explicou Fleury.

Punição aos bancos

No que se refere às penalidades adotadas em caso de descumprimento das regras, o substitutivo retira a possibilidade de cassação da autorização de funcionamento do banco, prevista no texto original. "O fechamento definitivo de uma agência implicaria mais prejuízos à população", avaliou Fleury. Advertência, multa e suspensão do exercício de cargos são as punições previstas no substitutivo.

Diário Vermelho, 10 de novembro de 2006
Relatório do Pnud mostra que Brasil reduziu desigualdade e pobreza

O Relatório de Desenvolvimento Humano (RDH) 2006 mostra o Brasil como exemplo de melhoria na distribuição de renda. Segundo o documento, nos últimos cinco anos, o Brasil — um dos países mais desiguais do mundo — tem combinado um sólido desempenho econômico com declínio na desigualdade de rendimentos e na pobreza. Hoje, o Brasil é o 10º mais desigual numa lista com 126 países e territórios. Ele está melhor que Colômbia, Bolívia, Haiti e seis países da África Subsaariana, aponta o relatório do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud).

De acordo com o documento, os avanços ainda tiraram o Brasil da penúltima posição no ranking de distribuição de renda da América Latina — no último relatório, só a Guatemala estava em situação pior. Apesar de os progressos terem permitido que o indicador brasileiro superasse o colombiano, duas colocações foram ganhas graças à intensa ampliação do fosso de renda entre pobres e ricos na Bolívia e à entrada do Haiti no ranking. A Guatemala passou da primeira para a sétima posição na lista dos piores da região, superando até o Chile.

Educação

O desempenho brasileiro é avaliado no relatório principalmente com base no índice de Gini — indicador de desigualdade de renda que varia de 0 a 1, sendo 0 em uma situação na qual toda a população possuísse uma renda equivalente, e 1 se apenas uma pessoa detivesse toda a riqueza do país. No relatório, o índice do Brasil é 0,580, menor que o da Colômbia (0,586, 9ª no ranking dos piores) e pouco maior que os de África do Sul e Paraguai (0,578, empatados na 11ª colocação). O documento destaca o programa Bolsa Família como um dos responsáveis pelos avanços do Brasil.

As notas conquistadas na área da educação ficaram inalteradas e a expectativa de vida registrou um pequeno aumento, de 70,8 anos em 2003 para 70,8 anos em 2004. O PIB, por sua vez, apresentou um crescimento de 3,1%. Essa marca, porém, desvia totalmente do padrão apresentado nos últimos anos. De 1990 a 2004, a média de crescimento foi de 1,2%.

As 416 milhões de pessoas mais pobres do mundo todo têm uma renda equivalente à das 500 pessoas mais ricas, informou o Pnud. ''A acumulação de riqueza no nível mais alto da distribuição mundial de renda foi mais nítida que a redução da pobreza no nível mais baixo'', diz o relatório do Pnud. Os dados afirmam que todas as regiões do mundo, com exceção da África subsaariana, vêm reduzindo os seus níveis de pobreza desde 1990. As pessoas que vivem com menos de US$ 1 por dia passaram de 28 para 21%. Hoje, elas são 1 bilhão em todo o planeta.

População mundial

A terça parte dos pobres vive na África subsaariana e representa quase metade da população da região. ''A África subsaariana é a única região que verifica o crescimento tanto da pobreza quanto do número absoluto de pessoas pobres'', acrescenta o Pnud. Entre as metas de desenvolvimento do milênio está a redução do total de pobres à metade, até 2015. ''Mas os dados nacionais mostram que os objetivos não serão atingidos'', diz o relatório.

O documento afirma que nove de cada dez cidadãos dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômicos (OCDE) estão entre os 20% mais ricos da população mundial. Em contraste, um em cada dois habitantes da África subsaariana está entre os 20% mais pobres. A renda média dos 5 bilhões de habitantes do mundo todo é de US$ 5.533 anuais. Porém, só 20% chegam a esse patamar. ''A globalização abriu espaço para um debate sobre as tendências da distribuição de renda mundial. Algumas vezes se perde de vista a desigualdade profunda, assim como a capacidade de redução da pobreza associada à maior igualdade'', afirma. Com agências

Fonte Gráfico: Gazeta do Povo

 

JORNAL GAZETA DO POVO, 10 de novembro de 2006 | Brasil
RELATÓRIO
Gasto com saúde e educação é baixo

Rio de Janeiro – O desempenho mediano do Brasil em desenvolvimento humano é em boa parte explicado pelo pequeno gasto público, quando comparado com países desenvolvidos, em educação e saúde. O relatório mostra que o país gasta mais com serviços da dívida (8,9% do PIB) do que com educação (4,1% do PIB) e saúde (3,4% do PIB) juntos.

No caso da saúde, o gasto público do país é inferior ao privado (de 4,2% do PIB). Além disso, de 175 países para os quais há comparação do gasto público em saúde em relação ao PIB, o Brasil é o 69.º de maior gasto.

O valor de 3,4% é bastante inferior ao verificado entre os países que mais gastam, mas é superior ao de nações em desenvolvimento como África do Sul, Chile, México e China.

A posição do país no ranking dos que mais investem publicamente em educação é ainda pior: 81.º de um grupo de 124. Os dados mostram, no entanto, que outros países com melhores indicadores educacionais do que o Brasil estão investindo menos: é o caso de Chile, Argentina e Uruguai. “Há uma posição prevalente entre economistas de que não precisamos gastar mais em educação. No entanto, a infra-estrutura das escolas ainda não está completa”, diz Francisco Soares, da Universidade Federal de Minas Gerais.

JORNAL GAZETA DO POVO, 10 de novembro de 2006 | Brasil
DIFERENÇAS
Muita água e pouco esgoto

Brasília e Rio de Janeiro – O Brasil tem indicadores semelhantes ao de países com alto desenvolvimento humano no ranking que mostra a taxa da população com acesso a água potável – fica próximo da Coréia do Sul. No entanto, na coleta de esgoto, o país volta para patamares de desenvolvimento médio, atrás do Paraguai.

Enquanto 90% da população brasileira tem acesso a água, no acesso ao esgotamento adequado a taxa de atendimento é de 75%. Ambos evoluíram de 1990 a 2004, mas em ritmos diferentes: a cobertura cresceu, respectivamente, 8,4% e 5,6%. Em relação ao saneamento, o país está em 67.º lugar entre 149 nações analisadas. O relatório aponta, porém, que parte significativa do déficit brasileiro nesse setor se refere à falta de atendimento aos mais pobres.

JORNAL GAZETA DO POVO, 10 de novembro de 2006 | Brasil
DESENVOLVIMENTO HUMANO
Acesso a água e saneamento esbarra na falta de vontade política e má gestão

Brasília – A maior barreira para resolver o problema de acesso a água e saneamento em países em desenvolvimento é a falta de vontade política aliada à má gestão. É o que sustenta o Relatório de Desenvolvimento Humano 2006, apresentado pelas Nações Unidas sob o título “Além da escassez: poder, pobreza e a crise mundial da água”.

Segundo especialistas, o mundo já dispõe de tecnologia, meios financeiros e capacidade para acabar com o déficit, que não é pequeno. Segundo o relatório, em pleno século 21, um em cada cinco habitantes de países em desenvolvimento não tem acesso a água potável. Isso representa cerca de 1,1 bilhão de pessoas. Quase a metade da população desses países – 2,6 bilhões – não dispõe de saneamento básico.

O reflexo é que 1,8 milhão de crianças morrem de diarréia por ano – segundo lugar nas causas de mortalidade infantil, atrás de aids e conflitos. Além disso, doenças parasitárias atrasam a aprendizagem de 150 milhões de crianças, população superior à do Japão.

A falta de vontade estaria ligada ao fato de os mais afetados serem pobres. Mais de 660 milhões de pessoas sem saneamento vivem com até US$ 2 (ou R$ 4,40) ao dia. “Tal como a fome, é uma urgência silenciosa suportada por pessoas carentes e tolerada por aqueles que dispõem de recursos, tecnologia e poder político para acabar com ela”, diz o texto.

Diante desse quadro, o relatório aponta a necessidade “urgente” de um Plano de Ação Global, sob liderança do G8 – grupo dos sete países mais ricos e a Rússia. O documento exemplifica que seriam necessários mais US$ 10 bilhões anuais (R$ 22 bilhões) para que os países cumpram até 2015 os Objetivos do Milênio ligados à área.

Mantida a tendência atual, 55 países não cumprirão até 2015 a meta de reduzir pela metade a proporção da população sem água, e 74 não atingirão para saneamento. A carência desse serviço também é um dos fatores que ajudam a explicar estatísticas de falta às aulas. Isso porque o aluno fica constantemente doente ou utiliza seu tempo em busca de água.

Segundo o documento, pessoas carentes são forçadas a pagar um preço mais alto pela água potável, por terem de lidar com um leque de prestadores de serviço para obter o produto.

Diário Vermelho, 10 de novembro de 2006
Informalidade: pretexto para atacar a Previdência Social
O argumento dos neoliberais sobre o impacto da informalidade nas contas da Previdência Social é mais um aspecto do falso debate a respeito das contas públicas

Por Osvaldo Bertolino

No seu discurso de posse no Ministério da Fazenda, Antônio Palocci disse que o Brasil não podia mais “conviver com uma sociedade com duas classes de trabalhadores”. Por isso, segundo ele, era inadiável uma reforma que estabelecesse para os funcionários públicos regras de aposentadoria similares aos dos demais trabalhadores brasileiros. Como se observa facilmente, ele não estava preocupado com os trabalhadores. Muito menos com a clássica definição de cidadania: os direitos civis, políticos e sociais. Direitos civis são todos aqueles em que se baseiam as liberdades individuais, e cuja vigência é (ou deveria ser) assegurada por um Judiciário ágil e democrático. Direitos políticos são aqueles que conferem a cada cidadão uma parcela de influência na formação do poder político. E, finalmente, os direitos sociais: um mínimo de bem-estar econômico, seguridade social e a participação mais plena possível na herança cultural da sociedade.

Palocci, um sofista contumaz, estava defendendo o rebaixamento desses direitos — o que de fato acabou acontecendo. O governo do presidente Fernando Henrique Cardoso (FHC) iniciou o trabalho, ao fazer alterações profundas nas aposentadorias do setor privado. Na gestão de Palocci, ele impôs essa agenda e o Congresso Nacional, com apoio do Palácio do Planalto, fez uma reforma igualmente radical para acabar com “as duas classes de trabalhadoras”. Hoje, novamente esta velha tese liberal volta à tona. A campanha diz que sem desregulamentação das relações de trabalho as empresas cada vez mais optam pela informalidade. Os trabalhadores informais muitas vezes não pagam nenhum tipo de imposto. Pior para as contas do Estado, especialmente para a Previdência Social.

Setor agrícola

O Brasil tem 75 milhões de trabalhadores, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Desses, apenas 5 milhões são servidores públicos. Dos demais, cerca de 29 milhões já estão filiados ao INSS. Cerca de 40 milhões estão fora, em decorrência da informalidade, da ausência de registro ou do tipo de atividade econômica que praticam. O menor percentual de contribuintes está no setor agrícola (12,2%), que emprega dois em cada dez trabalhadores brasileiros. Na indústria, que responde por 14,1% das vagas, o índice de contribuintes é de 64,7%. Em compensação, as aposentadorias e pensões rurais respondem por dois terços do “déficit” — segundo o critério utilizado pelo governo. Na cidade, a relação contribuição-benefício está praticamente em 90%. No meio rural, despenca para 12%.

Apesar de ainda baixo, é importante lembrar que o percentual de trabalhadores que contribuem para a Previdência vem crescendo ao longo dos últimos anos. De acordo com os dados da Pnad, são três anos consecutivos de crescimento, saindo de 45% em 2002 para 47,8% no ano passado — uma elevação de 6,2%. O índice chegou a oscilar em torno de 42% no início dos anos 90. O número absoluto de contribuintes saltou de R$ 35,5 milhões em 2002 para R$ 40,8 milhões em 2005, uma alta de 15%. No mesmo período, o número de brasileiros empregados cresceu menos, 8%. Na década passada, quando a informalidade tomou conta do mercado de trabalho brasileiro, parecia que o fim do emprego formal, com carteira assinada, estava próximo. Era uma tendência da “era” FHC.

Mão-de-obra terceirizada

No entanto, nos últimos três anos contabilizados pela Pnad o emprego com carteira assinada cresceu no país — desde janeiro de 2003, foram criadas 4,6 milhões de vagas com carteira assinada. “A vantagem é que o debate sobre a informalidade difundiu entre as pessoas a importância do sistema previdenciário. As pessoas passaram a ter mais acesso às informações, mais consciência da importância de contribuir para a Previdência”, diz o secretário de Políticas de Previdência Social, Helmut Schwarzer. Segundo ele, a fiscalização sobre os sonegadores aumentou, seja pela eficiência do Estado, seja por mudanças na legislação. Schwarzer cita, por exemplo, a mudança que obrigou as empresas a recolher a contribuição previdenciária de trabalhadores terceirizados.

Antes, as empresas terceirizavam a mão-de-obra para fugir do imposto. Agora, essa vantagem acabou. “Nossas estimativas indicam que 3 milhões de pessoas foram formalizadas em virtude dessa mudança na legislação”, afirma Schwarzer. Ele ressalta que, mesmo na agricultura, onde a informalidade é muito alta, o índice de trabalhadores que contribuem para a Previdência vem crescendo. “O agronegócio injeta um fluxo de renda muito forte nas regiões rurais. Essa renda acaba ajudando na construção de uma série de atividades produtivas nessas regiões, muitas delas com empregos formalizados”, diz ele. “Esse segmento é deficitário em qualquer país, devido aos conta-própria e à agricultura familiar. Sempre haverá um forte desequilíbrio”, explica o secretário.

Baixa renda

Esses números mostram que a tese da desregulamentação das relações de trabalho não melhoram as contas da Previdência. Os neoliberais querem combater o trabalho informal acabando com direitos trabalhistas. Querem, assim como Palocci, acabar com a diferença entre “duas classes de trabalhadoras” nivelando a de cima com a debaixo. A informalidade — um eufemismo para ilegalidade — representa uma das principais barreiras a ser vencida nessa batalha. A massa de mão-de-obra rural temporária, por exemplo, é estimada em 4,2 milhões de trabalhadores — número equivalente àqueles com ocupação permanente. Mas, para isso, os trabalhadores não podem abrir mão de suas conquistas históricas. Além da formalidade, o aumento dos salários será peça chave para melhorar as contas da Previdência.

Os números da Pnad mostram que os trabalhadores de baixa renda não têm incentivos para contribuir com a Previdência — o piso previdenciário é igual a um salário mínimo. À medida que cresce a renda do trabalhador, aumenta o percentual de contribuintes em relação ao pessoal empregado. Para se ter uma idéia da disparidade, enquanto entre quem ganha até meio salário mínimo o índice de contribuintes é de apenas 2,1%, entre quem recebe acima de 20 mínimos esse percentual sobe para 87,1%. Na faixa de renda de até um salário mínimo (que engloba três em cada dez trabalhadores brasileiros), o percentual de contribuintes é de 22,6% — metade da média nacional. Esses e muitos outros absurdos podem ajudar na compreensão de uma verdade simples e cristalina: a Previdência é um mecanismo de distribuição de renda e não pode ser transformada em uma máquina que devora recursos arrecadados pelos trabalhadores para bancar privilégios do setor privado. O próximo artigo começará a abordar os fundos de pensão.

 

Diário Vermelho, 10 de novembro de 2006
Everaldo Augusto:
O sindicalismo mundial e a fundação da CIS
Confira o artigo de Everaldo Augusto, um dos delegados presentes ao congresso fundador da CIS (Confederação Internacional Sindical). A nova entidade do sindicalismo mundial já nasce permeada de polêmicas.

SINDICALISMO INTERNACIONAL
CIS, UNIDADE PELA METADE E AO LARGO DA GLOBALIZAÇÃO

Por Everaldo Augusto*

Neste mês de novembro o mapa sindical mundial sofreu uma mudança significativa. A CMT (Confederação Mundial do Trabalho), fundada em 1920, de orientação cristã, e a CIOSL (Confederação Internacional de Sindicatos Livres), criada em 1949 como instrumento da guerra fria pró-Inglaterra, de orientação liberal, se fundiram e criaram a CIS (Confederação Internacional Sindical), que pretende se colocar como representação unitária, plural e democrática dos trabalhadores em âmbito mundial.

Para o velho sindicalismo burocrático, vinculado aos interesses dos organismos internacionais do capital e defensor do plurisindicalismo, este fato já está dado, restando apenas às outras correntes de pensamento aderirem à CIS. Para outros, de matiz esquerdista, mas sedentos em serem reconhecidos pelos primeiros como força secundária, a unidade internacional dos trabalhadores tomou novos e promissores rumos a partir do Congresso fundador da CIS. Para aqueles de origem na esquerda, mas que estão se aproximando agora deste campo das antigas CIOSL/CMT, a fusão foi apenas um primeiro passo rumo à unidade, outros passos serão necessários, portanto.

Contudo, para uma parte significativa do movimento sindical independente, classista ou alinhado à FSM (Federação Sindical Mundial), entidade que representa sindicatos de orientação nacionalista, anti-imperialista e comunistas, a questão da unidade, da pluralidade ideológica e da democracia continuam em aberto, em busca de solução. Para estes sindicatos, democracia, pluralidade e unidade, continuam sendo problemas candentes dos trabalhadores, fundamentais para uma resposta de conjunto da classe diante da ofensiva do capital contra os direitos sociais e trabalhistas e essencial para se contrapor à guerra e conquistar a paz no mundo.

Congreso da CIS

Cerca de 2 mil delegados de todos os continentes se reuniram em Viena, capital da Áustria, de 1º a 03 de novembro, no Congresso de fundação da nova Central sindical internacional. Ali estavam, do lado da CMT, 144 organizações, que reivindicavam representar 17 milhões de filiados, e do lado da CIOSL, 241 organizações, 215 confederações, que reivindicavam representar cerca de 150 milhões de filiados.

Pelo que se vê, foi um Congresso de porte, não só pelos números apresentados, mas também pela representação em si. Estavam ali sindicatos de todos os continentes, com diferentes práticas sindicais, com diferenciado grau de organização e de formas de abordagem dos problemas dos trabalhadores. Foi também um importante evento internacional, sobretudo, pelo contexto em que estava sendo realizado. Contexto, no qual, a globalização neoliberal já demonstrou o seu caráter nocivo para os povos, que provoca pobreza e exclusão social de um lado e concentração extrema da riqueza do outro lado, cuja característica principal é a onda regressiva e destrutiva contra o trabalho em escala mundial.

Ainda que o Congresso tivesse por finalidade fundar a nova Central, seria natural, diante desse contexto político, econômico e social, como seria natural em qualquer outro evento internacional da mesma natureza e no mesmo contexto, que fosse aberto um debate acirrado sobre as saídas, do ponto de vista dos trabalhadores, para enfrentar e derrotar as estratégias dos oligopólios em âmbito mundial e dos governos locais. Assim como seria natural também, o Congresso apresentar alternativas para a construção de um novo modelo econômico, social e político, baseado no desenvolvimento, na distribuição de riqueza, na valorização do trabalho e no aprofundamento da democracia.

Infelizmente, pode-se dizer, ou como já era esperado, como diriam os céticos, tal debate não ocorreu, salvo em alguns discursos, sobretudo de delegados da América Latina ou da África. A orientação geral do Congresso foi se limitar a fazer um diagnóstico superficial, baseado na adjetivação da mundialização do capital e de levantar premissas genéricas sobre trabalho decente e contra a pobreza. Não se discutiu a origem da degradação do trabalho e não se apresentou um plano de ação concreto para as Centrais e Confederações implementarem em cada país. Desse ponto de vista, os delegados voltaram desarmados para seus locais de origem, o que é grave, já que cada vez mais a situação política exige respostas globais dos trabalhadores frente a ofensiva do capital. Resta a expectativa que estas e outras questões sejam analisadas na próxima reunião do Conselho de setenta membros aprovado pelo Congresso, onde algumas Centrais proporão medidas concretas, como a realização de um dia mundial de protesto e luta pelos direitos sociais.

Não há, contudo, nenhuma garantia que este Conselho tomará medias desta natureza devido à correlação de forças nele existente, onde permanece a hegemonia política-ideológica da antiga CIOSL, agora piorada com a chegada da turma da CMT, que alguns consideram ainda mais à direita.

"Unidade pela metade"

Se não houve a discussão sobre a plataforma de ação comum, pois o debate sobre a globalização deu-se apenas em painéis com duas mesas formadas por sindicalistas europeus e americanos, ongs e representantes de organismos multilaterias como a OMC e OIT, a unidade tão aclamada pelos oradores oficiais também deixou a desejar. Mesmo que, durante e após o Congresso, representantes da nova Central tenham se esforçado em apresentar a fusão como significado de unidade, é inegável que a ausência da FSM e de organizações sindicais da China, do Vietnã e outras Centrais da Ásia, assim como de diversas outras Centrais independentes das Américas e de outros continentes era algo notável sem grande esforço.

Prevaleceu em boa parte dos delegados, em particular, entre aqueles das Centrais e Confederações mais à esquerda, a idéia que a unidade ali apresentada estava pela metade. "Não se pode omitir a existência de outro campo importante do movimento sindical que não estava ali presente", diziam eles nas conversas paralelas. Independente de críticas à FSM, diversos sindicalistas europeus, berço na nova Central, admitiam que a unidade apresentada ali apresentada era apenas "o primeiro passo" e que o modo excessivamente formal do Congresso fundador da CIS, será substituído, no futuro, por um processo de explicitação de divergências.

A novidade apresentada no Congresso da CIS foi a filiação de oito Centrais sindicais independentes, ex-filiadas ou aliadas da FSM, dentre elas merecem destaque a CGT Francesa, a CUT Colômbia e a CAT, Argentina. A esse respeito foi dito ainda em plenário por Emílio Gablagio, ex-secretário geral da CES (Confederação Européia de Sindicatos), que a CGTP Portugal, CGTP Peru e PIT-CNT Uruguai estão em vias de conversação para aderirem à CIS.

O sítio da nova Central (www.ituc-cis.org) informa que a CIS representa 168 milhões de trabalhadores, de 154 paises, agrupados em 306 organizações sindicais. Guy Ryder, inglês, profissional sindical, que começou a carreira como assessor do departamento internacional do TUC (Trade Union Congress), ex-secretário geral da CIOSL, será o novo secretário-geral da CIS. A presidente será a australiana Sharan Burrow, esta uma sindicalista de origem. * Everaldo Augusto é da executiva nacional da CUT e da CSC. Foi delegado ao Congresso fundador da CIS.

 

Folha de São Paulo, 10 de novembro de 2006
Contribuição patronal ao INSS pode mudar
Proposta em estudo pela equipe econômica prevê mudança gradual para reduzir custo sobre a folha de pagamento | Intenção da medida é estimular contratação e formalização de vagas; não deve haver mudança para os trabalhadores

LEANDRA PERES
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Os ministérios da Fazenda, do Planejamento e do Desenvolvimento incluirão entre as medidas do pacote de desoneração que apresentarão na próxima semana ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva proposta de mudança na contribuição patronal à Previdência Social para que o recolhimento passe a ser feito também com base no faturamento da empresa, e não apenas na folha de pagamentos, como acontece hoje.

Mas, para evitar perdas de arrecadação, os ministros vão propor uma mudança gradual. A idéia é que um valor equivalente a cinco pontos percentuais da contribuição atual passe a ser calculado com base no faturamento. Assim, o empregador continuaria pagando uma parte da contribuição sobre a folha de pagamento (15%) e outra sobre o faturamento.

Para isso, o governo terá que fixar uma outra alíquota, que será obrigatoriamente inferior à atual, pois o faturamento tem valor muito superior ao da folha de pagamentos. Com o tempo o recolhimento sobre a folha cairia, e a parcela com base no faturamento cresceria. A Folha apurou que essa foi a fórmula encontrada para garantir que não haverá perda de arrecadação para o governo ou aumento de tributação para os empregadores. A atual equipe econômica avalia que, se fizer essa alteração de uma só vez, corre o risco de fixar uma alíquota muito elevada e, com isso, aumentar o imposto pago pelos empregadores em vez de desonerar a folha, como quer.

Se o governo conseguir realmente estimular a contratação com carteira assinada por meio dessa medida, poderá até mesmo ter algum ganho de arrecadação. Isso acontecerá porque o número de trabalhadores que passarão a recolher sua parte à Previdência aumentará, e as regras de contribuição do empregado não devem mudar.

Segundo a regra atual, os empregadores têm que pagar ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) 20% do valor da folha de pagamentos. Assim, se há nova contratação ou formalização, aumenta o pagamento de impostos das empresas. Essa fórmula é considerada um desestímulo ao trabalho com carteira assinada.

Espera-se que, com a medida, os setores que precisam de muita mão-de-obra tenham um ganho significativo. Quem pagará a conta de manter o recolhimento no nível atual serão setores pouco intensivos em pessoal mas com faturamento elevado, caso das indústrias financeira e de tecnologia.
A proposta de mudar a maneira de calcular a contribuição patronal ao INSS não é nova. O governo Lula chegou a aprovar na reforma da Previdência de 2003 um artigo que permite ao governo fazer essa alteração.

Mas, nas discussões internas, nunca se chegou a um consenso sobre a alíquota que deveria ser cobrada para não haver risco de perda de arrecadação. Com isso, o assunto acabou abandonado.

Além disso, a Receita considerou pouco prudente mudar a contribuição do INSS no mesmo momento em que a Cofins era alterada. No início do governo Lula, a Cofins deixou de ser cumulativa, e as empresas puderam escolher o recolhimento sobre o valor agregado.

Se o presidente aprovar a proposta da equipe econômica -que ainda não tem seus cargos assegurados no segundo mandato-, será preciso aprovar apenas um projeto de lei ordinária para que a mudança comece a valer. Para isso, basta que o governo consiga maioria simples no plenário da Câmara e do Senado.

Folha de São Paulo, 10 de novembro de 2006
Centrais querem elevar mínimo a R$ 420
Reivindicação equivale a aumento de 20%, maior que o concedido neste ano; governo defende valor próximo de R$ 375

Aumento de R$ 70 causaria impacto de R$ 14 bi no Orçamento, segundo Dieese; entidades também querem correção da tabela do IR

Alan Marques - 21.set.06/Folha Imagem

Marinho (Trabalho), que defende alta do mínimo para R$ 375

KAREN CAMACHO, ANA PAULA RIBEIRO
DA FOLHA ONLINE, EM SP E EM BRASÍLIA

As principais centrais sindicais vão negociar com o governo o reajuste do salário mínimo dos atuais R$ 350 para R$ 420 no próximo ano, com antecipação para março. O reajuste, de 20%, seria maior que o concedido na última negociação, quando o mínimo subiu de R$ 300 para R$ 350 -16,6%, uma das maiores altas da história. Em 2005, no entanto, as centrais pediram alta de 33%, de R$ 300 para R$ 400. Cerca de 25 milhões de brasileiros recebem um salário mínimo. Entre eles, 16 milhões de aposentados, que devem causar impacto de R$ 14 bilhões por ano ao Orçamento se o mínimo for a R$ 420, de acordo com estimativa do Dieese.

Já o governo sinalizou que novamente a proposta inicial das centrais não será aceita. O ministro Luiz Marinho (Trabalho) disse em Brasília que o governo vai discutir um valor próximo ao que consta do Orçamento de 2007 enviado ao Congresso, que é de R$ 375. "O que devemos discutir com as entidades é o que está em torno da proposta orçamentária e buscar interagir da forma que fizemos nos anos passado e retrasado", disse o ministro, que se reúne com as centrais ainda neste ano.
Ele afirmou que o mínimo de R$ 375 repõe a inflação e que nos últimos anos os aumentos já levaram a uma recuperação do valor do salário, mas que entende que os sindicatos busquem agregar um ganho real.

Em reunião de representantes da CUT, da Força Sindical e da CGT, em São Paulo, as centrais também decidiram que vão defender uma correção de 7,77% para a tabela do Imposto de Renda no próximo ano. O percentual da correção, segundo as centrais, equivale à defasagem da tabela do IR em relação à inflação durante o governo Lula. As centrais apontaram, ainda, defasagem de 39,52% no governo Fernando Henrique Cardoso.

"Para negociar o mínimo, vamos realizar reuniões nos Estados no dia 29 e, em 6 de dezembro, faremos uma marcha em Brasília", disse João Carlos Gonçalves, o Juruna, secretário da Força.
Neste ano, a marcha deverá ser mais modesta que as realizadas nos anos anteriores, sem carreatas partindo de outros Estados. Em compensação, as centrais decidiram fazer uma mobilização unificada.

O presidente da CUT, Artur Henrique, disse que a reivindicação do mínimo de R$ 420 pode ser atendida pelo governo. "É preciso colocar na pauta do país o crescimento da economia, e, quanto mais distribuição de renda, mais a economia vai se desenvolver", disse.

Corte de gastos

Lula ainda não se manifestou sobre o mínimo, mas tem feito promessas de cortar gastos e aumentar investimentos. Por isso, o mercado financeiro espera um reajuste menor. O Congresso também está dividido. Senadores e deputados da Comissão Mista Especial de Salário Mínimo devem enviar projeto que propõe elevação a R$ 400 a partir de março -antecipando em um mês o reajuste, que neste ano saiu em abril. Já a Comissão de Orçamento vai analisar projeção do governo de que o mínimo deverá subir para R$ 375 no próximo ano, uma alta de 7,14%.

 

Folha de São Paulo, 10 de novembro de 2006
Lei sepulta FGTS menor para microempresas
GUSTAVO PATU
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Um ensaio de reforma trabalhista discretamente proposto pelo governo Lula foi derrubado, mais discretamente ainda, pelo Congresso. A proposta foi sepultada com o acordo que resultou na aprovação pelo Senado, anteontem, da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, que simplifica a tributação da grande maioria das pessoas jurídicas do país. Tratava-se da supressão -ou, eufemisticamente, da flexibilização- de um direito trabalhista. Pretendia-se reduzir de 8% para 0,5% do salário a contribuição patronal para o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) de trabalhadores de empresas com renda bruta anual até R$ 36 mil.

A regra estava quase escondida em projeto anunciado com alarde há dois anos por Lula. Batizado de Pré-Empresa, o texto tinha o objetivo de trazer para a formalidade as empresas de fundo de quintal existentes aos milhões. Mas, desde então, a propaganda oficial sempre preferiu destacar o alívio tributário proporcionado pelo texto. Não é difícil entender o desconforto do governo petista com a proposta, cujo DNA é liberal. Lula, na época, ainda incluía a trabalhista entre as cinco reformas que pretendia fazer em seu mandato -as demais seriam a previdenciária, a tributária, a política e a agrária. O fracasso da primeira tentativa ajuda a explicar o arrefecimento do impulso reformista.

Tucanos e empresários

No Congresso, a proposta ganhou o apoio do lobby empresarial e foi encampada pelo PSDB, que tomava a frente na elaboração de nova lei para as micro e pequenas empresas. O texto do governo acabou incluído no projeto da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, relatado pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). Eram tempos em que o governo Lula assumia mais abertamente a adoção da agenda liberal e mantinha canais de negociação com os tucanos -o período em que o ex-ministro Antonio Palocci Filho (Fazenda) dava as cartas.

O cenário era outro neste ano, quando, no meio da campanha eleitoral, a Lei Geral foi votada na Câmara. Mesmo minoritária, a oposição de esquerda conseguiu tirar do texto a "flexibilização" do FGTS, sem que o governo ou os tucanos e pefelistas tivessem ânimo de lutar pela medida.
No acordo fechado com os governadores para aprovar a Lei Geral no Senado, ficou acertado que não haveria mais alterações substantivas no texto além da data de entrada em vigor da nova legislação.

Com isso, pouco restou do projeto da Pré-Empresa, badalado por Lula na campanha. Na parte tributária, a pessoa jurídica com renda bruta anual até R$ 36 mil foi enquadrada, como as demais micro e pequenas, nas regras do Supersimples (imposto que substituirá seis tributos federais, um estadual e um municipal). Do texto original do Executivo, as empresas de fundo de quintal mantiveram a isenção da contribuição sindical. Seus donos poderão, ainda, contribuir com 11% de sua renda para a Previdência, em vez dos 20% cobrados dos demais não-assalariados, desde que abram mão do direito de se aposentar por tempo de contribuição.

 

ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 10 de novembro de 2006 | Nacional
Deputados receberam em média R$ 780 mil para serem eleitos
Apenas as contas para os cargos legislativos foram analisadas; candidatos à Presidência e aos Governos Estaduais têm até dia 28 para entregar balanço
Paulo R. Zulino

SÃO PAULO - De acordo com levantamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), foram necessários, em média, R$ 780,69 mil em doações para eleger um deputado federal. O resultado foi divulgado depois do levantamento para apurar os valores totais das receitas e despesas declaradas pelos candidatos nas prestações de contas entregues à Justiça Eleitoral. O mesmo cálculo apontou que a eleição de um senador demandou R$ 2,95 milhões.

No caso dos deputados estaduais/distritais, estima-se que a arrecadação média para eleger um membro de Assembléia Legislativa tenha sido de R$ 397,08 mil. De outro lado, considerando-se as despesas, estima-se que cada candidato tenha gasto, em média, R$ 395,64 mil para ser eleito.

Foram eleitos 1.059 deputados estaduais/distritais em todo o País. Os números apontaram que a receita arrecadada para as campanhas de deputados estaduais e distritais aproximaram-se dos valores das campanhas para deputado federal.

Candidatos a deputado estadual/distrital, de todas as unidades da federação, arrecadaram R$ 420.511.258,43, enquanto candidatos a deputado federal tiveram receita de R$ 400.496.958,81. Já os candidatos ao Senado Federal, que concorreram às 27 vagas disponíveis no pleito, arrecadaram R$ 79.886.012,61.

O balanço do TSE levou em conta apenas as prestações de contas dos candidatos a deputado federal, deputado estadual/distrital e a senador. Valores referentes aos governadores e candidatos a presidente serão totalizados após a entrega de todas as prestações de contas, cujo prazo limite é 28 de novembro.

Os candidatos a deputado federal por São Paulo foram os que mais arrecadaram recursos para a campanha: R$ 102.536.398,49. Já os que arrecadaram menos recursos foram os de Rondônia, com R$ 937.158,21. Os gastos dos deputados chegaram a R$ 399.192.043,38.

O valor total das despesas dos candidatos ao Senado de todo o Brasil chegou a R$ 79.206.580,20. Os candidatos de Minas Gerais a senador foram os que mais gastaram: R$ 7.995.286,54. Os candidatos do Acre foram os que tiveram a menor despesa - 43.037,27. Depois, vêm os do Mato Grosso do Sul, com R$ 126.987,92, e os do Maranhão, com R$ 220.117,80.

Sobras de campanha

De acordo com o artigo 27 da Resolução 22.250/2006 do TSE, que disciplina a prestação de contas, ao final da contabilização de receitas e despesas dos recursos provenientes da campanha eleitoral, os partidos devem declarar na prestação de contas à Justiça Eleitoral eventuais sobras de recursos financeiros.

As sobras, após julgados todos os recursos, devem ser transferidas aos partidos. No caso de coligação, são divididas entre os partidos que a compõem.

A lei especifica que tais sobras devem ser utilizadas pelos partidos, de forma integral e exclusiva, na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa destinados à doutrinação e educação política. As sobras dos recursos financeiros são definidas pela Justiça Eleitoral como a diferença positiva entre os recursos arrecadados e as despesas realizadas em campanha e também como recursos provenientes de origem não identificada.

 

JORNAL O TEMPO / MINAS GERAIS, 10 de novembro de 2006 | Cidades
Quadrilha dá rombo de R$ 1 mi em INSS
CYNTHIA CASTRO

A Polícia Federal (PF) de Belo Horizonte está desarticulando uma quadrilha responsável por dar um desfalque de pelo menos R$ 1 milhão no Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

Ontem, seis mandados de busca e apreensão em residências e escritórios contábeis – na capital, Igarapé e Ribeirão das Neves – foram cumpridos na Operação Vesúvio.

Ninguém foi preso, mas a PF recolheu um vasto material em residências e estabelecimentos comerciais com fortes indícios de fraudes em aposentadorias e auxílio-doença.

Até agora, seis pessoas são acusadas de participar da quadrilha. A polícia também investiga o envolvimento de pelo menos cem segurados. O principal suspeito de chefiar o esquema, segundo a PF, é o empresário Diógenes Moreira Gonçalves, 56.

Ele é proprietário de algumas empresas que forneciam atestados falsos de trabalho a pessoas que queriam se aposentar. Já está certa a participação de 11 empresas no esquema.

“Elas inseriam um contrato falso na carteira de trabalho de uma pessoa, com o objetivo de conseguir uma aposentadoria por tempo de serviço.

Mas, na verdade, essa pessoa nunca havia trabalhado para a empresa”, explicou o delegado Robinson Fuchs Brasilino, chefe da Delegacia de Repressão a Crimes Previdenciários (Deleprev).

Em muitos casos, também eram usados atestados médicos falsos, indicando principalmente alguma doença psiquiátrica. A PF estima que os prejuízos podem ultrapassar R$ 1 milhão.

Entre os seis acusados de integrar a quadrilha, estão a mulher e a irmã de Diógenes, uma contadora e outras duas mulheres que seriam agenciadoras – entravam em contato com pessoas, geralmente desempregadas, “convidando-as” a participar do esquema.

O empresário Diógenes já havia sido preso pelo mesmo motivo em setembro deste ano, ao tentar sacar um benefício em Betim, mas depois de dois meses foi liberado por ordem judicial.

Ontem, a maioria dos documentos suspeitos foi encontrada na casa dele, no bairro Castelo, Pampulha. Mais de 30 cheques, com valores como R$ 700 e até R$ 5.000, foram apreendidos.

Uma agenda telefônica e uma lista com mais de 40 nomes serão investigadas porque podem conter os dados das pessoas que seriam beneficiadas com as aposentadorias.

Em um contracheque apreendido em nome da mulher de Diógenes constava o valor de R$ 6.200. Na casa da contadora, acusada de participar do esquema, foram apreendidos documentos, um revólver calibre 22 e 14 cartuchos.

A mulher, que prestou depoimento, alegou que o revólver era do marido. Ele não tem o porte de arma. Como não havia mandado de prisão expedido pela Justiça e não houve flagrante, ninguém foi preso ontem.

A operação faz parte das ações da força-tarefa coordenada pela delegada Cristina Camatta. Participam do trabalho o INSS e o Ministério Público Federal.

CONSULTOR JURÍDICO, 10 de novembro de 2006
Trabalho na Anatel
Ministro nega liminar para suspender ação trabalhista

O Supremo Tribunal Federal decidiu que só não devem ser julgados pela Justiça do Trabalho processos que envolvam estatuários e servidores. A regra não se aplica a processos de trabalhadores temporárias de autarquias da União, que são de competência trabalhista.

A interpretação é do ministro Cezar Peluso, que negou liminar para suspender ação de uma ex-funcionária da Anatel que tramita na 18ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. O entendimento do ministro contraria decisão da ministra Cármen Lúcia que, nesta semana, suspendeu um processo de uma outra ex-funcionária da Anatel que tramitava na Justiça Trabalhista.

Neste caso em que Cezar Peluso é relator, a Anatel sustentou que a vara do trabalho não tem prerrogativa para decidir processo que não é regido pela CLT. Para isso, baseou-se na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395. Na ocasião, o Supremo decidiu que não é da “competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas que sejam instauradas entre o poder público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo”.

Para o ministro, essa decisão não se aplica ao caso por que o processo é referente a típica reclamação trabalhista. Segundo ele, a decisão do Supremo só impede que a Justiça do Trabalho julgue demandas fundadas em relações estatutárias ou jurídico-administrativas entre o poder público e seus servidores e não vínculo jurídicos de outra natureza, como é o caso.

RCL 4.723

CONSULTOR JURÍDICO, 10 de novembro de 2006
Alegação de pobreza
Advogado não consegue benefício de Justiça gratuita

O Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um advogado que pedia assistência judiciária gratuita. O advogado, condenado em reclamação trabalhista ajuizada por um servente de pedreiro, apresentou Agravo de Instrumento no TST, contra a decisão de primeira instância, mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (Alagoas).

O servente trabalhou para o advogado entre 2003 e 2005 e alegou que não recebeu seus direitos trabalhistas. O advogado, em sua defesa, sustentou que nunca houve vínculo empregatício. Ele relatou que comprou lote em condomínio residencial fechado e contratou um engenheiro para a construção da casa. O engenheiro, conforme o advogado, indicou o empreiteiro e o mestre-de-obras, a quem cabia convidar e dispensar os membros de sua equipe, dependendo da empreitada e do volume de trabalho.

Como o empregador não compareceu à audiência de conciliação, foi condenado à revelia ao pagamento dos direitos trabalhistas do servente, no valor de R$ 2 mil. Quando recorreu da condenação, o advogado deixou de efetuar o depósito recursal e aproveitou para pedir o benefício da Justiça gratuita.

Alegou que, como pessoa física, não possuía o valor necessário, nem tinha “a possibilidade de levantá-lo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, tendo em vista os compromissos e as dívidas contraídas na construção de sua residência”. Para comprovar, anexou extratos de conta bancária, que registravam saldo negativo na véspera da interposição do recurso.

A alegação de pobreza foi contestada pelo servente de pedreiro, que contra-arrazoou o recurso, alegando deserção (o recurso é considerado deserto quando a parte que recorre não efetua o depósito).

O TRT-AL rejeitou o pedido de Justiça gratuita, por concluir que as informações contidas no processo eram incompatíveis com a declaração de pobreza firmada pelo advogado. “Como aceitar o estado de pobreza afirmado pelo recorrente, quando dos autos constam informações de que é proprietário de empreendimento imobiliário, em condomínio localizado em área nobre desta cidade de Maceió.”

No TST, o juiz convocado José Ronald Cavalcante Soares, ressaltou que, embora o TRT-AL esclarecesse que “a concessão da gratuidade judiciária requer apenas que a parte requerente declare seu estado de necessidade, entendeu que, no caso dos autos, a situação acerca da situação econômica do recorrente não viabiliza o deferimento do pedido, e não conheceu o recurso por considerá-lo deserto.”

A 6ª Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo porque não ficou demonstrada nenhuma violação legal ou divergência jurisprudencial. “Na verdade, o recorrente busca tão-somente rediscutir o indeferimento da gratuidade judiciária, em indisfarçável procura de levar à revista de fatos e provas, o que é vedado pela jurisprudência do TST (Súmula 126)”, concluiu o relator.

AIRR 964/2005-006-19-40.0

 

CONSULTOR JURÍDICO, 10 de novembro de 2006
Folgas da toga
Juízes dizem que tiram férias para trabalhar
por Aline Pinheiro

Pegou mal, nos meios judiciais, a reportagem sobre as folgas do Judiciário, publicada pela Consultor Jurídico na quarta-feira, 1º de novembro, (Judiciário Folgado — Para cada dia de trabalho, Judiciário descansa outro ). Juízes, desembargadores e associações de classe se levantaram, durante esta semana, para justificar a quantidade de folgas previstas no calendário da Justiça. A atividade do juiz é estressante; juiz está sempre levando trabalho para casa, dizem uns e outros, mas ninguém ou muito poucos contestaram os números que indicam que, para cada dia trabalhado, a lei prevê um dia de folga no Judiciário.

“Não sou folgado”, diz Ricardo Castro Nascimento, vice-presidente da Associação dos Juízes Federais do Estado de São Paulo, mais ofendido com o título do que com o conteúdo da reportagem. Nascimento, que preferiu falar em nome próprio e não representando a associação, sustentou que “a única diferença entre os juízes e trabalhadores comuns é que, por lei, o juiz tem 60 dias de férias”.

A reportagem da ConJur destacou que os cerca de 180 dias de férias e folgas que favorecem juízes, desembargadores e ministros do Judiciário estão previstos em lei. Não há ilícito em desfrutá-los. São 60 dias de férias, mais 18 dias de recesso de fim de ano, mais 18 feriados, além do descanso semanal. É o que prevê a legislação.

Os números variam de ano para ano. E variam também da Justiça Federal para a Justiça Estadual, bem como da primeira para a segunda instância ou para os tribunais superiores. Mas no cômputo geral, a legislação prevê cerca de 50 dias de trabalho a mais para os trabalhadores comuns. Para eles, há 30 dias de férias e 11 feriados, mais o descanso semanal.

Para os juízes, essa diferença tem uma boa justificativa. Dizem que, por exercer uma das mais, senão a mais estressante das profissões, nada mais justo que o juiz possa ter um período de descanso maior para repor suas energias. “Acho razoável os 60 dias de férias. A carga de trabalho do juiz é desumana e a missão de julgar é algo que desgasta emocionalmente”, avalia Walter Nunes, presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). “Por mais difícil que seja para a sociedade entender, as férias dos juízes se justificam.”

“Se a lei prevê 60 dias de descanso, é porque há motivos para isso”, explica o desembargador Henrique Nelson Calandra, vice-presidente da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis). Um dos motivos que aponta é a alta taxa de óbitos entre magistrados, reflexo do desgaste imposto pelo ofício de julgar. Outro motivo é a necessidade de tranqüilidade para refletir, coisa que juiz encontra com mais certeza no recesso do lar do que no tribunal. “O juiz precisa de muita reflexão para decidir um processo que, às vezes, o ambiente forense não permite”, considera o vice-presidente da Apamagis.

Com ele, concorda o desembargador José Renato Nalini, do Tribunal de Justiça de São Paulo: “O lugar menos compatível para decidir é o tribunal. Telefone, visita, sustentação. Se o juiz tivesse mais tranqüilidade, as decisões seriam melhores.” Mas, Nalini acredita na necessidade de um Judiciário operante, seja em casa ou no tribunal. “Sou daqueles que pensam que a Justiça, qual pronto-socorro, deve funcionar continuamente”, afirma.

Embora não o digam, alguns juízes parecem entender que é a própria lei está errada. “A maioria dos juízes usa os 60 dias de férias para colocar os processos em dia”, explica Cláudio Montesso, vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), apontando um típico caso de desvio de função das férias. Para ele, o fato de o fórum estar fechado não significa que o juiz não está trabalhando.

Todos representantes da categoria ouvidos pela ConJur seguem esta linha de raciocínio. Para eles, juízes não saem de férias nem ganham feriados. O que eles estão sempre fazendo, dizem, é levando trabalho para casa na luta insana de colocar o serviço em dia, seja nas férias, finais de semana ou feriados.

A desculpa é sincera e abrange uma parcela considerável de julgadores preocupados em cumprir sua missão. A única falha nesse tipo de raciocínio é que ele coloca a decisão de trabalhar dos juízes num campo totalmente subjetivo. Mesmo porque não há nenhuma lei que obrigue juiz a levar trabalho para casa.

A verdade objetiva é que, enquanto a legislação garante até 180 dias sem trabalho por ano para os juízes que quiserem desfrutá-los, 65 milhões de processos repousam nas prateleiras dos juízos e tribunais à espera de julgamento.

Procurado pela Consultor Jurídico, o CNJ informou que não poderia se manifestar sobre o assunto, já que só fala sobre temas que estão em sua pauta. A questão dos feriados e férias, por enquanto, não está. Já esteve. Foi quando o conselho liberou os Tribunais de Justiça a regulamentar suas férias coletivas, proibida pela Emenda Constitucional 45.

 

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

10/11/2006
TST envia ao Congresso anteprojeto do “Controle Concentrado”

O Tribunal Superior do Trabalho enviará ao Congresso Nacional anteprojeto de lei propondo a adoção do “Controle Concentrado”, que funcionará na Justiça do Trabalho nos mesmos moldes da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal, apenas sem o caráter constitucional e sem o efeito vinculante. O envio do anteprojeto foi aprovado por unanimidade pelo Pleno do TST. De acordo com a proposta, o Tribunal Superior do Trabalho poderá ser compelido, mediante provocação de entidades legitimadas, a interpretar o alcance e o sentido de uma norma trabalhista que esteja recebendo interpretações divergentes em segunda instância.

De acordo com o anteprojeto, o TST poderá ser chamado a uniformizar normas de direito material ou processual do trabalho mediante ação direta, declaratória do seu alcance e sentido a ser proposta pelo Ministério Público, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por entidades sindicais e de classe de âmbito nacional e pela Advocacia-Geral da União. De acordo com o presidente do TST, ministro Ronaldo Lopes Leal, idealizador da proposta, a interpretação prévia de temas polêmicos permitirá que as instâncias ordinárias saibam, de antemão, a posição do TST sobre a questão.

A expectativa é a de que a medida tenha reflexos no número de recursos que chegam ao TST, ainda que a súmula oriunda do Controle Concentrado não tenha efeito vinculante, ou seja, não tenha que ser seguida obrigatoriamente pelas instâncias ordinárias. A principal diferença entre o sistema atual de edição de súmulas jurisprudenciais no TST e o sugerido no anteprojeto de lei diz respeito ao tempo. Atualmente uma súmula jurisprudencial só é editada pelo TST depois vários julgamentos repetitivos e muitos anos depois de surgida a polêmica na segunda instância. Esse atraso faz com que milhares de processos sobre a questão subam ao TST, vindos de várias partes do País.

Leia a seguir a íntegra do anteprojeto de lei que a ser enviado ao Congresso Nacional pelo Tribunal Superior do Trabalho:

Institui, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, o controle concentrado do alcance e do sentido de norma de direito material ou processual do Trabalho e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Tribunal Superior do Trabalho poderá proceder à uniformização de normas de direito material ou processual do trabalho mediante ação direta, declaratória do seu alcance e sentido.

Art. 2º Podem propor a ação direta declaratória:
I – o Ministério Público;
II – o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
III – as entidades sindicais e de classe de âmbito nacional;
IV – a Advocacia-Geral da União.

Art. 3º é condição da propositura da ação tramitar em Tribunal Regional do Trabalho ação em que se objetive, em controle difuso, a interpretação da respectiva norma material ou processual do trabalho a ser submetida ao controle concentrado.

Parágrafo único. Proposta a ação direta declaratória será sustada a ação que objetive o controle difuso.

Art. 4º Ao julgar a ação direta declaratória, o Tribunal Superior do Trabalho emitirá, sobre matéria, súmula especial sem caráter vinculante.

Art 5º. O Tribunal Superior do Trabalho disporá no seu Regimento Interno sobre a regulamentação da ação direta declaratória.

Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta lei vigorará trinta dias após a regulamentação a que se refere o art. 5º.

Justificativa

O Tribunal Superior do Trabalho tem por principal função institucional a uniformização da interpretação dada pelos diversos Tribunais Regionais do Trabalho às normas jurídicas de direito material e processual, nos casos concretos submetidos ao seu julgamento.

A uniformização jurisprudencial, no entanto, somente pode se realizada quanto as ações judiciais em que são discutidas questões de direito controvertidas forem efetivamente submetidas à apreciação desta Corte Superior pela via recursal, o que, no mais das vezes, só ocorre vários anos após ajuizamento de tais ações, haja vista o grande número de processos atualmente em trâmite na Justiça do Trabalho. Essa sistemática tem propiciado a proliferação de decisões díspares em relação à mesma matéria, acarretando um quadro de insegurança jurídica.

A ação de que trata o presente anteprojeto de lei visa exatamente a possibilitar ao Tribunal Superior do Trabalho declarar seu posicionamento, em tese, quanto ao alcance e ao sentido de determinada norma jurídica antes mesmo de as ações em curso na Justiça do Trabalho serem submetidas ao seu crivo pela via recursal. Pretende-se, com isso, impedir que sejam proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho decisões conflitantes relativamente a matérias idênticas e, consequentemente, evitar a multiplicação de recursos de revista calcados em divergência jurisprudencial.