DEPACOM, 14 de novembro de 2006 Siticom Rio Negrinho inaugura sede recreativa O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Rio Negrinho, Santa Catarina, presidido pelo companheiro Luiz Carlos Schukosky, inaugura no próximo dia 18 de novembro, sua sede recreativa. A solenidade de apresentação acontece às 10:30 horas. Melhores informações poderão ser obtidas pelo fone: (47) 3644-2304, ou pelo e-mail: siticomrn@netuno.com.br.

 

Diário Vermelho, 13 de novembro de 2006
Reforma da Previdência: a crise dos fundos de pensão
O debate sobre a solução para as aposentadorias está subordinado ao modelo econômico de cada país.

Por Osvaldo Bertolino

Que a população do mundo está envelhecendo não é novidade nenhuma. Atualmente, cerca de 9% dos habitantes da Terra têm mais de 60 anos. Nos próximos 20 anos, a parcela dos sexagenários deverá praticamente dobrar, passando para 16%. O que muitos não sabem é que a longevidade nos países pobres, como o Brasil, está se dando num passo mais rápido do que nas nações industrializadas.

Em países como a França e a Bélgica foram necessários 100 anos para que o conjunto de pessoas acima de 60 anos dobrasse de 9% para 18% da população. O Brasil, que iniciou no final dos anos 60 um processo de declínio acelerado de sua taxa de natalidade, deverá chegar ao ano 2026 com 31,8 milhões de pessoas — ou seja, 18% da população — com mais de 60 anos.

Mais tarde, quando os jovens que hoje trabalham se aproximarem da idade de aposentadoria — por volta do ano 2030 —, 80% dos idosos do mundo estarão concentrados nos atuais países pobres. Essa alteração do perfil demográfico no mundo é vista com um nó górdio que precisa ser desatado. O desafio é saber como a parcela cada vez menor de jovens fará para prover, no futuro, o sustento da parcela cada vez maior de idosos da população. Nos sistemas de retenção na fonte, como é o caso do Brasil, à medida que as populações envelhecem a tendência é subirem as taxas de contribuição e diminuírem os benefícios.

Hoje, a arrecadação sobre a folha de pagamento é superior a 25% em países como Brasil, Hungria, Egito, Rússia e Itália. Na década de 50, para cada aposentado brasileiro havia oito trabalhadores na ativa contribuindo para a Previdência Social. Hoje, a proporção já é de 2,3 para 1. É evidente que o país terá de discutir formas de financiar a Previdência Social que passarão obrigatoriamente pelo conceito de gastos do Tesouro Nacional. O fato é que os sistemas de amparo financeiro à aposentadoria estão em crise em todo o mundo. Se a situação é crítica na América Latina e no Leste Europeu, os problemas também se avolumam nos países-membros da OCDE. Em alguns países ricos, os gastos públicos com a previdência já ultrapassam 15% do Produto Interno Bruto (PIB).

Proposta do Banco Mundial

No caso dos Estados Unidos, as projeções mostram que, pelo sistema atual, não haverá dinheiro para pagar aposentados e pensionistas após 2029. Problemas semelhantes existem em praticamente todo o mundo. A divergência aparece quando as soluções são propostas. O assunto tem a ver com o modelo econômico de cada país. Por isso, precisa ser debatido em âmbito nacional, levando-se em conta as particularidades de cada nação, e não como “uma tendência mundial” — como insistem os liberais. Um dos principais proponentes de soluções é o Banco Mundial. A reforma que essa instituição propõe assenta-se em três pilares: redistribuição, poupança e seguro.

O primeiro pilar seria uma poupança compulsória, à base de contribuições, gerida pelo Estado. O objetivo é assegurar um rendimento mínimo para os aposentados de baixa renda. O segundo pilar, formado também por contribuições compulsórias dos trabalhadores, seria gerido pela iniciativa privada, mediante planos de poupança individuais e fundos de pensões privados. O valor dos benefícios a ser distribuídos dependeria dos resultados obtidos pelos administradores da poupança. Por fim, seria criada uma poupança voluntária, gerida pelo setor privado, para quem quiser uma proteção adicional quando se aposentar. Segundo o Banco Mundial, o peso maior deve ser do setor privado, que teria poderes para escolher os melhores investimentos disponíveis no mercado — ações, bens imobiliários ou ativos em moeda estrangeira —, coisa que o sistema estatal não poderia fazer.

Retrato alarmante

Essa propaganda tem impulsionado, de forma exponencial, o crescimento da previdência privada no Brasil. Os planos individuais, regulamentados há apenas pouco mais de uma década, romperam os R$ 100 bilhões de patrimônio no primeiro trimestre de 2006. ''As perspectivas de crescimento são enormes'', diz Osvaldo do Nascimento, presidente da Associação Nacional da Previdência Privada (Anapp). ''Cada vez mais pessoas vão tentar garantir seu futuro com a previdência privada, pois sabem que não dá para contar com a previdência do governo'', afirma ele. A questão é saber se essa é uma saída aceitável para o problema. Motivos para descontentamento com a atual situação da Previdência existem de sobra.

Uma pesquisa recente do governo mostrou um retrato alarmante — apenas 1% dos trabalhadores consegue manter uma renda satisfatória com a aposentadoria. A maioria sobrevive com ajuda de parentes e amigos ou precisa continuar trabalhando de alguma forma. Segundo uma pesquisa realizada pela consultoria Target, de São Paulo, 4,4% da população ganham hoje na ativa acima de trinta salários mínimos. No entanto, cerca de 90% dos aposentados pelo INSS recebem até dois salários mínimos mensais. Os outros 10% recebem de três a dez. É fácil imaginar o que aconteceu com o nível de vida dos aposentados que pertenciam à faixa de maior poder aquisitivo quando estavam na ativa.

Evolução político-econômica

Projeções indicam que apenas 0,9% da população brasileira terá renda suficiente ao atingir os 60/65 anos para poder usufruir uma vida agradável, sem preocupações financeiras e sem ter a obrigação de trabalhar. Os restantes 99,1% irão depender de familiares ou do recebimento de alguma pensão, em geral insuficiente para sobreviver com dignidade. Há 19 milhões de pessoas recebendo algum tipo de benefício do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) — 70% delas têm direito a até R$ 300 por mês. Individualmente, é pouco. Somados, os benefícios representam quase R$ 170 bilhões por ano. A propaganda liberal bate incansavelmente na tecla de que a Previdência não tem tanto dinheiro, e o resultado é um déficit estimado, neste ano, em R$ 32 bilhões.

O carro-chefe da previdência complementar no Brasil são os fundos de pensão fechados, responsáveis por 70% do mercado. A pergunta que deve ser feita é: até que ponto o segurado pode ter a garantia de que o contrato entre as partes será cumprido e de que não irá ocorrer algo semelhante ao que aconteceu no passado com os montepios? O fato de as empresas de previdência privada ser hoje ligadas em sua maioria a grandes grupos financeiros não dá essa segurança. E mais: os proventos dependerão de fatores imponderáveis, que podem ser resumidos às incertezas quanto a evolução político-econômica do país. As experiências de outras nações que promoveram essas mudanças não são nada animadoras.

Sinais de corrosão

Na Espanha, quem se aposenta antes dos 65 anos vê sua pensão sofrer descontos pesados. Já a Suécia preferiu mudar a fórmula de cálculo da aposentadoria — em vez de pagar uma média sobre os salários dos últimos anos de contribuição, como acontece no Brasil, os benefícios são estabelecidos por uma média de todo o tempo de contribuição. Mas foi o vizinho Chile que adotou a reforma mais radical. O então presidente, general Augusto Pinochet, privatizou todo o sistema em 1981 e os trabalhadores passaram a depositar 10% do salário bruto em fundos de pensão privados. Mas o pior exemplo é dos Estados Unidos.

Lá, onde o sistema já funciona há tempo suficiente para conferir seus efeitos, os sinais são de corrosão. Hoje, oito em cada dez fundos de pensão do país apresentam déficits em suas contas. Mais da metade opera em estado grave. Eles já têm mais obrigações financeiras do que seu patrimônio líquido. O rombo total representa algo como 80% do PIB brasileiro. A soma de todos os prejuízos reunidos dá um buraco de mais de US$ 450 bilhões no sistema de previdência privada dos Estados Unidos. Como resultado prático dessa quebradeira, a diferença entre aquilo que os norte-americanos esperavam receber na aposentadoria e sua remuneração real é de 25% — para menos, é claro. Volto ao tema no próximo artigo.

Nova Central, 14 de novembro de 2006
Economia brasileira crescerá 5% apenas em 2017, revela estudo

O Brasil não crescerá 5% nos próximos anos, por problemas no setor elétrico e pela baixa taxa de investimento, avaliam economistas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). O estudo do Ipea traça cenários macroeconômicos para o Brasil de 2007 a 2018. Pelas projeções, apenas em 2017 o País cresceria 5%, desde que fizesse uma ampla lição de casa, que inclui as reformas trabalhista, previdenciária e judiciária, além de políticas de comércio exterior. O Ipea também propõe o aperfeiçoamento do regime de metas de inflação.

"A tarefa do próximo governo será, portanto, a de criar as condições para que, na década de 2011-2020, o País possa ter um crescimento da ordem de 4,5% a 5% ao ano", segundo o documento do órgão ligado ao Ministério do Planejamento.

O texto para discussão "Uma agenda para o crescimento econômico e a redução da pobreza", divulgado nesta segunda-feira, surge na véspera da apresentação ao presidente reeleito Luiz Inácio Lula da Silva de um pacote com medidas fiscais e tributárias preparado pela equipe econômica. O objetivo das medidas é justamente garantir crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 5% a partir de 2007.

O desempenho da economia este ano vai ficar aquém do projetado inicialmente pelo governo e também pelo mercado, que reduziu sua previsão de aumento do PIB para 2,97%. "Após dois anos respeitando a meta (de inflação) de 4,5% em 2007 e 2008, o próximo governo deveria avançar gradualmente no caminho da desinflação e operar com metas ligeiramente menores em 2009 e 2010. Indo mais além, propõe-se definir como objetivo de longo prazo da política monetária uma inflação da ordem de 3% ao ano", sugerem os economistas do Ipea.

No campo fiscal, as principais premissas do Ipea são preservação da meta de superávit primário consolidado em 4,25% do PIB de 2007 a 2009, com redução suave a partir de 2010, até chegar a pouco mais de 2% do PIB em 2018. O Ipea também sugere a queda gradual da taxa real de juros incidente sobre a dívida pública, de 8,5% no ano que vem para 4,5% no final do período englobado na análise. O instituto indica ainda, entre outras coisas, necessidade de ajuste das despesas correntes em 0,1 ponto percentual do PIB, conforme previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2007.

Se as sugestões forem adotadas, pelos cálculos do Ipea, a dívida líquida do setor público cairia de 50% do PIB em 2006 para 43% do PIB no final do próximo governo (2010) e apenas 20% do PIB no final da projeção. O Ipea defende ainda a prorrogação da Contribuição Provisória por Movimentação Financeira (CPMF), que expira no final de 2007, mas com alíquotas declinantes até um limite inferior de 0,01%, apenas com fins de fiscalização.

O instituto considera importante a extensão da Desvinculação de Receitas da União (DRU), mas com percentuais crescentes, até 35 por cento contra os atuais 20%, "para permitir uma maior liberdade alocativa ao governo, de modo a melhorar a estrutura de despesas".

 

STF, 14 de novembro de 2006
Sindicato cearense pede anulação de ato do TCU que suspendeu pagamento de vantagem a aposentados e pensionistas

O Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Ceará (Sintsef-CE) impetrou Mandado de Segurança (MS) 26228, com pedido de liminar, contra ato administrativo que suspendeu, desde outubro, o pagamento de vantagem pecuniária a alguns servidores aposentados e pensionistas, vinculados à Coordenação Regional da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) daquele estado. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Sepúlveda Pertence é o relator do mandado de segurança.

O Sintsef-CE questiona ato do Tribunal de Contas da União (TCU) que recentemente revogou os efeitos de uma decisão da justiça trabalhista de setembro de 1994. Nela, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) havia confirmado a sentença de primeiro grau que condenou a Funasa a reajustar os vencimentos dos representados pelo sindicato a partir de fevereiro de 1989, no percentual de 26,05% da URP (Unidade de Referência de Preços), indexador monetário vigente em fevereiro de 1989.

No mandado de segurança, o sindicato diz que pareceres de TCU têm opinado no sentido de que a vantagem sob questionamento “não configura uma incorporação definitiva do percentual, ainda que a sentença procedente, e transitada em julgado, deixe claro exatamente o contrário”.

“O impetrante pleiteia que os pareceres do TCU sejam desconsiderados, visto que este Tribunal não pode interferir na esfera judicial da maneira que tenta proceder”, afirma. “A sentença transitou em julgado há doze anos, fornecendo à parte vitoriosa a certeza de que estaria amparada pela segurança jurídica de um ato processual perfeito e acabado, ato que o TCU tenta violar, ferindo a coisa julgada, protegida no artigo 5º, inciso XXXVI, Constituição Federal”, completa a entidade sindical.

O Sintsef-CE alega que não houve garantia à ampla defesa, ao devido processo legal e ao direito de petição na decisão da Corte de Contas, que pegou os servidores de “surpresa com a notícia da perda de um direito oriundo de decisão judicial”.

Dessa forma, o sindicato requer a concessão de liminar para sustar os efeitos da decisão do TCU até o julgamento final do mandado de segurança. Busca-se, ainda em caráter liminar, suspender de forma preventiva o andamento de todos os processos administrativo de seus associados na Corte de Contas referentes a esse reajuste de 26,05%.

No mérito, a entidade pede que seja julgado procedente o pedido para anular as decisões do TCU e, também, a abstenção de fiscalizar outros atos de concessão de reajuste de aposentadorias ou pensões de seus associados referente a esse percentual . O ministro Sepúlveda Pertence concedeu o pedido de assistência judiciária gratuita, previsto na Lei 1.060/50, requerido pelas pessoas representadas pelo sindicato.

 

Folha de São Paulo, 14 de novembro de 2006
Lula critica elite, imprensa e banqueiros e elogia Chávez
Presidente diz que ele e o venezuelano são vítimas de "preconceito" e "incompreensões" | Mesmo após afirmar que não daria palpite na política da Venezuela, petista tratou colega como reeleito em comício para 20 mil pessoas

PEDRO DIAS LEITE
ENVIADO ESPECIAL A CIUDAD GUAYANA

Em um comício para cerca de 20 mil pessoas, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou ontem, em Ciudad Guayana, na Venezuela, que ele, assim como seu colega Hugo Chávez -que teria sido "agredido" por um certo "tipo de meio de comunicação"- é vítima de "preconceito" e "incompreensões".

Mesmo após dizer que não daria "palpite" na política venezuelana, o brasileiro fez campanha para Chávez, tratou o venezuelano como reeleito, se comparou mais de uma vez ao amigo e afirmou haver um grupo de governantes alinhados eleitos na América Latina -que, na sua opinião, ganhou mais um aliado, o sandinista Daniel Ortega, que voltará ao poder na Nicarágua após 16 anos.

"Vim aqui em 2003. "Hace" três anos, esta ponte estava apenas começando. Depois fui a Caracas e vi a televisão. E voltei ao Brasil dizendo a mim mesmo que jamais tinha visto um comportamento de um tipo de meio de comunicação agredindo um presidente da República como tu foste agredido.

Eu jamais imaginei que isso pudesse acontecer no Brasil. E aconteceu o mesmo", discursou Lula em português, enquanto um brasileiro fazia a tradução simultânea para o espanhol. "A coisa que mais consolidou a minha consciência de que nós estávamos certos é que o povo reagiu no momento certo", disse o presidente.

No discurso, Lula voltou a atacar as elites, criticar os banqueiros e dizer que governa para o povo mais pobre. "Sei que tem eleições dia 3 [de dezembro]. Não sou venezuelano, não posso dar palpite na política da Venezuela. Não vou falar por uma questão muito simples. Aqui neste país acontece exatamente o mesmo que acontece no Brasil", disse, aos gritos de "Lula, Lula, Lula".

"Eu conheço o tipo de críticas que fazem a você, é a mesma crítica que faziam a mim. Os banqueiros ganharam muito dinheiro no Brasil e sem dúvida ganham muito aqui também. Alguns empresários ganham muito dinheiro aqui, como ganharam muito dinheiro lá. Mas, se tiverem de fazer uma opção entre você e um outro lá que seja mais próximo deles, não tenha dúvida de que o preconceito fará com que eles estejam do lado de lá", disse Lula.

Inauguração

Antes do discurso, Lula desfilou em carro aberto com Chávez sobre a ponte de 3,2 quilômetros sobre o rio Orinoco. A obra foi construída pela empreiteira Odebrecht. "Desde julho eu estava para vir aqui para a inauguração da ponte, por conta da legislação brasileira [que proíbe esse tipo de ato durante a campanha eleitoral]", disse Lula. Questionado se na Venezuela podia fazer o que não pôde no Brasil, afirmou que "deve permitir, senão não estaríamos aqui".

Apesar do comício eleitoral que se seguiria, Chávez afirmou que aquilo não era campanha, mas "integração, estratégia". "Aqui, como no Brasil, muitas vezes somos vítimas de incompreensões, de pessoas que governaram os nossos países durante séculos e séculos e que não aceitam alguém que pense diferente, que queira cuidar do povo. Eles se habituaram a governar o país para 30% da população", disse o petista.

Gabrielli

Eduardo Campos (PSB), governador eleito de Pernambuco que acompanhou o presidente na viagem à Venezuela, disse ontem que Lula sinalizou que vai manter o presidente da Petrobras, Sérgio Gabrielli. Isso ocorreu quando ele conversou com Lula, no final de outubro, sobre um projeto em Pernambuco entre a estatal brasileira e a venezuelana. Lula o teria orientado a discutir a questão com Gabrielli, o que Campos considerou um sinal de que ele ficará no cargo.

Folha de São Paulo, 14 de novembro de 2006
CAMPO MINADO
Acusado de matar sindicalista é condenado no PA
DA AGÊNCIA FOLHA

A Justiça do Pará condenou na noite de ontem Wellington de Jesus Silva, acusado de assassinar o sindicalista José Dutra da Costa em 2000, a 30 anos de prisão. A pena foi reduzida a 29 anos em razão de Silva ter menos de 21 anos na época do ocorrido. Por sete votos a zero, os jurados rejeitaram a tese de negativa de autoria, defendida pelos advogados do acusado, e consideraram que o crime foi praticado mediante recompensa, por motivo fútil e mediante dissimulação. Silva foi preso em flagrante no dia do assassinato (21 de novembro). O julgamento durou 11 horas.

 

Folha de São Paulo, 14 de novembro de 2006
China prevê expansão de 9,5% em 2007
Investimentos e exportações devem desacelerar; no entanto, superávit comercial continuará em alta e poderá chegar a US$ 180 bi

Crescimento de 2006 deverá ser de 10,5%; estudo propõe que parte das reservas internacionais seja usada na compra de petróleo e metais

CLÁUDIA TREVISAN
DA REPORTAGEM LOCAL

A economia chinesa deverá crescer 9,5% em 2007, segundo estimativa de um centro de estudos ligado ao governo. Se confirmado, o índice representará uma ligeira desaceleração em relação a 2006, quando a expansão deverá atingir 10,5%. A previsão é bastante superior à meta de crescimento médio anual de 7,5% adotada no Plano Qüinqüenal para o período 2006-2010, aprovado pelo Congresso Nacional do Povo em março.

Na China, a economia real tem superado com freqüência as estimativas oficiais. No início de 2005, o governo previu expansão de 8% do PIB, e o índice acabou sendo de 9,9%. No ano anterior, a meta foi de 7%, e o crescimento, de 10,1%. A estimativa de expansão de 9,5% em 2007, mais próxima da realidade, é do Centro de Informação Estatal, órgão de pesquisa ligado à poderosa Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma, responsável pelo planejamento chinês.

Segundo o estudo, o ritmo de expansão dos investimentos vai ser menor no próximo ano. Principal motor da expansão chinesa, os investimentos deverão ter alta de 20% e atingir US$ 1,68 trilhão em 2007. Nos primeiros nove meses de 2006, o índice cresceu 27,3%. Apesar da desaceleração, os investimentos continuarão a representar mais de 50% do PIB, uma relação altíssima para os padrões internacionais. No Brasil, o indicador está em torno de 20% do PIB.

Outro pilar do crescimento, as exportações terão crescimento de 15%, prevê o estudo. O índice é 9,5 pontos percentuais inferior à previsão de expansão em 2006, quando as vendas externas deverão atingir US$ 960 bilhões e as importações, US$ 810 bilhões. Mesmo com queda nas exportações, o superávit comercial deverá ter expansão, passando de algo em torno de US$ 150 bilhões neste ano para US$ 180 bilhões em 2007.

A OMC (Organização Mundial do Comércio) avalia que a China deverá assumir no próximo ano a segunda posição entre os maiores exportadores do mundo, acima dos Estados Unidos e atrás da Alemanha. O crescente superávit comercial fortalece a pressão internacional para que a China valorize sua moeda, o yuan. Além disso, aumenta o enorme volume de reservas internacionais, que já ultrapassaram a marca de US$ 1 trilhão.

O Centro de Informação Estatal sugere no estudo que o governo utilize parte das reservas para comprar recursos estratégicos para o desenvolvimento do país, como petróleo e metais, quando os preços internacionais estiverem favoráveis.

ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 14 de novembro de 2006 | Economia
Acesso a bancos será difícil enquanto houver pobreza
Idéia foi defendida na 40ª Assembléia Anual da Federação Latino-Americana de Bancos. Governo acenou com a chance de reduzir impostos, sem dar detalhes
Adriana Chiarini e Jacqueline Farid

RIO - Enquanto houver pobreza, a falta de acesso de parte da população ao sistema bancário é um problema que não terá uma solução completa. A avaliação é da coordenadora do Comitê Latino-americano de Assuntos Financeiros (CLAAF), Liliana Rojas-Suárez, que participa nesta segunda-feira da 40ª Assembléia Anual da Federação Latino-Americana de Bancos (Felaban), no Rio. "Todo mundo sabe que os países pobres tem menos bancarização e é ingênuo achar que vai ser diferente", afirmou.

De acordo com ela, os obstáculos para o acesso aos serviços bancários são tanto de oferta quanto de demanda. "Os pobres demandam menos produtos bancários", disse. Em apresentação no evento, ela listou uma série de dificuldades à bancarização, incluindo grande dívida pública em poder dos bancos (principalmente no México e no Brasil), fatores institucionais e até culturais.

"Um menino de 10 anos nos Estados Unidos entende perfeitamente o conceito de taxa de juros, de escolhas intertemporais, de que tem que se consumir menos agora para ter mais depois, porque isso tudo faz parte da cultura dele", disse, comparando que o mesmo não acontece com um menino de 10 anos da América Latina.

O presidente da Febraban, Marcio Cypriano, que abriu a 40ª Assembléia Anual da Felaban, ressaltou que o desenvolvimento econômico sustentável "é a única receita para redução da pobreza de forma crescente e consistente". Segundo ele, a inclusão bancária é parte importante desse processo, como "prática da responsabilidade social dos bancos, com acesso da população de baixa renda a produtos bancários". Cypriano avalia que a América Latina tem "avançado com rapidez" na inclusão bancária.

Liliana apontou também fatores que dificultam a bancarização por aumentar riscos e custos, como os relacionados à Justiça em causas de execução de garantias, os tetos para taxas de juros vigentes em países como o Chile e os impostos sobre transações financeiras, como a CPMF do Brasil.

Na abertura do evento, o presidente da Felaban, Juan Antonio Niño, também defendeu o fim de todos os impostos sobre movimentação financeira, como a CPMF no Brasil, adotados nos países da região. Lembrando que esses impostos aumentam o custo da transação financeira, Niño disse que tributos desse tipo diminuem a possibilidade de aumentar a bancarização.

Governo acena com possibilidades

Já o secretário do Tesouro Nacional, Carlos Kawall, acenou com uma possibilidade de reduzir a carga tributária e melhorar a qualidade dos impostos, inclusive quanto à CPMF que, reconheceu, onera as transações financeiras. Citou também como distorções no sistema tributário, sem detalhar, a estrutura do ICMS e a tributação sobre investimento privado.

"Temos uma carga tributária excessiva. Trinta e sete por cento do PIB é alto até para países desenvolvidos. Temos que olhar e refletir", afirmou Kawall na Assembléia da Felaban. Contudo, o secretário foi vago e não falou em decisões nem em prazos, mas defendeu a diminuição de gastos públicos, afirmando que "qualquer redução da carga tributária tem que ser custeada com a redução do gasto do governo".

CONSULTOR JURÍDICO, 14 de novembro de 2006
Preço do risco
Bancário ganha indenização por carregar dinheiro a pé

Bancário que carrega alta quantia de dinheiro a pé tem direito de receber indenização por danos morais, “só por ter colocado em risco sua integridade física”. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Com a decisão, o Banco do Estado do Pará continua obrigado a pagar R$ 50 mil como indenização para um funcionário.

O relator do processo, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, explicou que “a indenização por danos morais foi deferida como conseqüência da prática de ato ilícito”. O ministro ressaltou que o banco não poderia atribuir ao bancário “a responsabilidade pelo transporte de valores sem qualquer esquema de segurança, colocando em risco a sua integridade física”.

O empregado ocupou as funções de caixa e de coordenador do posto de atendimento bancário de julho de 1977 a maio de 2001. Transportava entre R$ 10 mil e R$ 40 mil, a pé, aproximadamente três vezes por semana, do posto de atendimento até a agência do banco. Com o fim do contrato de trabalho, o bancário ingressou com ação trabalhista na 16ª Vara do Trabalho de Belém com pedido de indenização. Alegou que sofreu dano moral. A primeira instância não acolheu o pedido.

O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (Pará e Amapá) reformou a sentença. Considerou que “o simples fato de o bancário transportar valores ensejaria pagamento de indenização”. O TRT fixou a indenização em R$ 50 mil. “É certo que o ato causou ao bancário grande abalo emocional, não só pela guarda do patrimônio do empregador, bem como pelo medo de ver sua integridade física e, até mesmo sua vida, ameaçadas.”

O ministro Carlos Alberto reafirmou a tese regional de que “a exposição do empregado ao perigo constante das ruas, exigindo-lhe o transporte de altas quantias, a pé, sem qualquer esquema de segurança, é, no mínimo, ato abusivo e logicamente ilegal”.

De acordo com o relator, o artigo 159 do antigo Código Civil diz respeito ao dano decorrente da prática de ato ilícito, que exige a verificação de culpa e avaliação de responsabilidade. “No caso, pelo quadro fático-probatório traçado pelo Regional, ficou configurado o dano.” O ministro esclareceu ainda que “a indenização foi deferida em decorrência de exposição desnecessária da integridade física do reclamante, ante a ausência de segurança”.

AI RR – 299/2002-006-08-00.7

 

CONSULTOR JURÍDICO, 14 de novembro de 2006
Piadinhas do chefe
Trocadilhos ou comentários não geram danos morais
por Adriana Aguiar

Fazer comentários e piadas sobre os últimos colocados em vendas dentro de uma empresa não ameaça a gravidade psíquica que gere dano moral. O entendimento é do juiz Carlos Francisco Berardo, da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo. Ele rejeitou recurso de Marta Mendes da Silva, ex-funcionária da Drogasil.

A trabalhadora alegou que sofria constrangimento moral por que o gerente da loja a chamava de Martaruga. Para ela, o apelido caracteriza uma notória humilhação e não apenas um trocadilho.

Segundo uma testemunha, o gerente não discriminava empregados quando fazia piadas sobre os últimos colocados ou chamava a atenção na frente dos clientes.

Para o juiz, o procedimento “realmente era expansivo e, talvez, a cautela recomendasse que fosse comedido em suas observações. Mas não caracteriza — até aonde a prova autoriza interpretar — , ofensa moral”.

 

JORNAL GAZETA DO POVO, 14 de novembro de 2006 | Brasil
GOVERNO-Chefe de Assuntos Estratégicos da presidência pertenceu ao “núcleo duro” do Planalto
Desgastado, Gushiken sai e abre espaço para reforma ministerial

Brasília – Alvo de investigação no Tribunal de Contas da União (TCU), o chefe do Núcleo de Assuntos Estratégicos (NAE) do governo, Luiz Gushiken, pediu demissão do cargo. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva aceitou.

Tão poderoso quanto o ex-ministro José Dirceu (Casa Civil) nos dois primeiros anos do governo de Luiz Inácio Lula da Silva, mas muito desgastado depois do escândalo do mensalão e das suspeitas levantadas pela CPI dos Correios de irregularidades na distribuição da propaganda do governo e de interferência indevida nos fundos de pensão, Gushiken foi afastado pelo presidente da Secretaria da Comunicação de Governo em 2005. Passou a se dedicar a assuntos estratégicos.

Nos bons tempos, compunha o chamado “Núcleo Duro” – que praticamente dava a linha política do governo Lula.

Esse grupo era formado por Gushiken, José Dirceu, Antônio Palocci (Fazenda) e Luiz Dulci (Secretaria Geral da Presidência). Do núcleo, sobrou apenas Dulci, já que Gushiken parou de freqüentar o gabinete do presidente Lula.

Luiz Gushiken foi o coordenador de três das cinco campanhas de Lula. Foi convidado a participar da campanha da reeleição, mas disse não. Esperou o resultado do segundo turno da eleição e, no dia 30, avisou às pessoas próximas a ele que deixaria o governo. Na última sexta-feira encaminhou a carta de demissão a Lula, dividida em duas: uma para o amigo Lula e outra para o presidente.

Reforma

Com o afastamento, o ex-ministro abre espaço para o presidente Lula fazer a reforma ministerial do segundo mandato.

“Com a nova fase que se configura na vida política do país delineia-se uma ampla renovação de dirigentes na administração pública federal, movimento natural e positivo para o seu segundo mandato”, diz a carta enviada a Lula.

O cargo será ocupado interinamente por Oswaldo Oliva Neto, 53 anos, irmão do senador Aloízio Mercadante (PT-SP). Oliva Neto é o atual secretário-geral do NAE e coordenador dos trabalhos de planejamento estratégico do órgão desde agosto de 2003.

JORNAL GAZETA DO POVO, 14 de novembro de 2006 | Brasil
GOVERNO
Carta de demissão

“Encerro a presente etapa com minha missão cumprida, razão pela qual formalizo meu pedido de exoneração, estando plenamente satisfeito com as mudanças que ajudei a implementar na Secom. O NAE está organizado e elaborou com extrema dedicação o Projeto Brasil 3 Tempos, o qual deverá oportunamente ser apreciado.

(...)

Com a nova fase que se configura na vida política do país, delineia-se uma ampla renovação de dirigentes na administração pública federal, movimento natural e positivo para o seu segundo mandato.”

Luiz Gushiken, em trecho da carta que enviou ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

JORNAL GAZETA DO POVO, 14 de novembro de 2006 | Brasil
GOVERNO
Primeiro comunista na Presidência, Aldo defende fim da guerra fiscal

São Paulo – O presidente em exercício, Aldo Rebelo, defendeu ontem o fim da guerra fiscal no país. Em palestra proferida na Fundação Mário Covas, em São Paulo, Rebelo destacou que é fundamental acabar com a guerra fiscal, reduzir a carga tributária e realizar o pacto federativo como alavanca para que o Brasil seja mais competitivo.

“Precisamos enfrentar a dura concorrência internacional”, argumentou.

Ao falar sobre a necessidade de realização de um pacto federativo, bandeira levantada por alguns líderes tucanos, tais como o governador reeleito de Minas Gerais, Aécio Neves, ele destacou: “Só alcançaremos a alavanca da competitividade pelo pacto federativo, que dê a César o que é de César, e a Deus o que é de Deus.”

Depois da palestra na fundação, Rebelo destacou a crença na colaboração que o PSDB pode dar às reformas que o Brasil precisa.

“O PSDB teve um papel construtivo na solução da guerra fiscal no país, pois fez concessões importantes na redução da sua fatia na carga tributária. Eu acredito que o PSDB terá uma posição construtiva nas matérias de interesse do país e do povo brasileiro”, afirmou.

O presidente em exercício foi evasivo ao falar da presidência da Câmara dos Deputados, uma vez que, de acordo com informações de bastidores, ele almeja ser reconduzido para o segundo mandato na direção da Casa. Rebelo afirmou apenas que o PMDB tem direito de reivindicar a presidência e admitiu: “Nenhum governo hoje pode fazer maioria sem a participação do PMDB.”

Sobre a interinidade no governo, Rebelo disse que a breve passagem no cargo é um testemunho de que a democracia é possível no Brasil. “Sou apenas um cidadão a quem a Constituição atribui a função de substituir o presidente da República”, disse. O presidente disse que a atitude ideal de um substituto do presidente reeleito Luiz Inácio Lula da Silva na função deve ser a máxima discrição.

Rebelo também desejou que o vice-presidente reeleito, José Alencar, que está em tratamento médico nos Estados Unidos, se restabeleça rapidamente.

Na conferência, o presidente falou para uma platéia composta, basicamente, de líderes tucanos. A ex-primeira-dama do estado de São Paulo Lila Covas também estava presente no evento. Depois dessa agenda, Rebelo seguiu para um almoço com empresários e líderes políticos, a maioria formada por tucanos, na sede social do Jockey Clube da capital.

O centro da cidade, onde fica a sede social do Jockey Clube, viveu um momento de pequeno tumulto, com a chegada da comitiva presidencial, e alguns curiosos acreditavam que era Lula quem vinha para o evento.

A agenda de Rebelo no município havia sido fechada há algum tempo, antes de ele saber da interinidade na administração federal.

JORNAL GAZETA DO POVO, 14 de novembro de 2006 | Economia
COMÉRCIO EXTERIOR
Balança tem superávit de US$ 774 mi

A balança comercial registrou um saldo positivo de US$ 774 milhões na segunda semana do mês (dias 6 a 12). As vendas de produtos ao exterior somaram US$ 3,121 bilhões e as compras, US$ 2,347 bilhões. No acumulado do mês, o superávit comercial – saldo positivo entre exportações e importações – está em US$ 1,264 bilhão. No ano, o saldo da balança comercial está em US$ 39,155 bilhões, um crescimento de 2,7% sobre o mesmo período do ano passado (US$ 38,133 bilhões).

 

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

14/11/2006
Receber férias com atraso dá direito a pagamento em dobro

A finalidade das férias é permitir ao trabalhador o descanso anual em condições e ambiente diferentes daqueles em que costuma executar suas tarefas e em que vive de forma cotidiana, a fim de preservar sua saúde física e mental. O pagamento com atraso da remuneração relativa ao período das férias subverte essa finalidade, e por isso deve gerar o direito ao recebimento em dobro por parte do trabalhador. Com este entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de revista de uma ex-zeladora da Universidade do Sul de Santa Catarina (Unisul) e determinou o pagamento em dobro das férias pagas com atraso, em processo relatado pelo ministro Vieira de Mello Filho.

A zeladora foi admitida pela Unisul, na cidade de Tubarão (SC), em julho de 1995. Quase dez anos depois, em janeiro de 2005, foi demitida sem justa causa e ajuizou reclamação trabalhista pleiteando diversos direitos. Alegou, entre outras coisas que, embora o abono de 1/3 fosse pago antecipadamente, sempre recebia o restante da remuneração quando retornava do período de férias, pedindo, portanto, seu pagamento em dobro.

O juiz da 2ª Vara do Trabalho de Tubarão deferiu o pedido fundamentado, principalmente, na economia e na celeridade processuais. “A prática tem demonstrado que o indeferimento da pretensão [do pagamento em dobro no caso de atraso na remuneração de férias] tem levado os processos até o TST, com provimento favorável aos trabalhadores”, registrou na sentença.

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (Santa Catarina), porém, ao julgar recurso ordinário da Unisul, excluiu da condenação a dobra das férias. O TRT entendeu que, se o empregado goza as férias a que tem direito sem receber a antecipação (que deve ser paga até dois dias antes do início, conforme o artigo 145 da CLT), cabe apenas a aplicação de multa ao empregador.

A zeladora recorreu então ao TST, insistindo no pagamento em dobro. O ministro Vieira de Mello Filho ressaltou que a questão reside em saber se o comportamento adotado pela Unisul, ao pagar as férias após seu efetivo gozo, caracteriza infração administrativa (artigo 153 da CLT) ou se importa o pagamento em dobro.

No seu entendimento, a regra do artigo 145 da CLT “não poderá perder de vista a regra constitucional do artigo 7º, inciso XVII, que assegura a gratificação antecipada de 1/3 para as férias”. A interpretação da norma constitucional, juntamente com a da CLT, “retira a possibilidade de se concluir pela caracterização de mera infração administrativa, porque a questão refoge ao âmbito da disponibilidade das partes no contrato de trabalho, e da responsabilidade trabalhista ou administrativa dela decorrente”, ou seja, a regra da CLT passa a ter o mesmo status constitucional do abono de 1/3.

Com esta fundamentação, Vieira de Mello Filho afirma que o pagamento fora do prazo demonstra “desatenção ao espírito da norma, tornando sem efeito o pressuposto das férias remuneradas, criado, especificamente, com o intuito de que fosse possibilitado ao empregado condições financeiras para o gozo de seu período de descanso da melhor forma que lhe aprouvesse”.

Para o ministro relator, “o desrespeito à ordem constitucional quanto ao pagamento extemporâneo das férias conspira contra os valores da preservação da saúde e segurança no ambiente de trabalho e, para se garantir a efetividade da norma, impõe-se interpretação de caráter inibitório” – ou seja, o pagamento em dobro, para desestimular o empregador a proceder de forma incorreta.

Quanto à interpretação dada à questão, o relator destacou que o juiz, “sendo o criador da lei individualizada ao caso concreto, deve encontrar meios de tornar esta norma eficaz e exeqüível e não, covardemente, negar-se a cumprir os mandamentos constitucionais sob o argumento de que não existe legislação integradora dispondo sobre a matéria”.

Por unanimidade, a Primeira Turma deu provimento ao recurso e restabeleceu a condenação ao pagamento da dobra relativa às férias não remuneradas à época própria, nos termos da decisão da 2ª Vara do Trabalho de Tubarão. (RR 996/2005-041-12-00.6)

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.368, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2006.

Prorroga, para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 312, de 2006, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1o Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado por mais dois anos.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Congresso Nacional, em 9 de novembro de 2006; 185o da Independência e 118o da República

Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.11.2006.

art. 143 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991

Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma
da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.