SECRETARIA EXECUTIVA DESPACHO DO SECRETÁRIO Em 14 de novembro de 2006 Registro Sindical O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Portaria 343 de 04 de maio de 2000, na Portaria nº 310 de 05 de abril de 2001 NOTA TÉCNICA CGRS/DIAN/Nº 535/2006, resolve dar PUBLICIDADE do não acolhimento das impugnações n.o- s 46000.017777/2006-16, 46000.021447/2006-17 (duplicata) e 46000.018563/2006-59, em respeito ao princípio da liberdade sindical, CONCEDER o registro de alteração estatutária ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil de Osasco e Região - STICCOR, nº- 46000.003901/2005-77, para representar a categoria profissional dos trabalhadores nas indústrias da construção civil, ladrilhos hidráulicos, produtos de cimento, olarias, cerâmicas para construção, pinturas, decorações, estuques, ornatos, artefatos de cimento armado, instalações elétricas, oficiais eletricistas, gás, hidráulica sanitária, montagens industriais e engenharia consultiva nos municípios de Carapicuíba, Franco da Rocha, Mairiporã e Osasco, no estado de São Paulo, excluindo da representação do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Fabricantes de Peças e Pré-Fabricados em Concreto do Estado de São Paulo - SINDEPRESP, nº . 24000.002224/90 e Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil de São Paulo, Carta Sindical Livro 016, Fl. 011 ano 1946, categoria profissional dos trabalhadores nas indústrias da construção civil, ladrilhos hidráulicos, produtos de cimento, olarias, cerâmicas para construção, pinturas, decorações, estuques, ornatos, artefatos de cimento armado, instalações elétricas, oficiais eletricistas, gás, hidráulica sanitária, montagens industriais e engenharia consultiva nos municípios de Carapicuíba, Franco da Rocha, Mairiporã e Osasco, no estado de São Paulo, para fins de pré anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA Verifique o andamento do Processo

PROCESSO DE PEDIDO DE REGISTRO DE ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA Processo: 46000.003901/2005-77 Tipo Entidade: Sindicato Origem Entidade: AESB Entidade de Origem: 46000.005266/94-58 Nome da Entidade: "Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil de Osasco e Carapicuíba", SP Nome: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil de Osasco e Região - S.T.I.C.C.O.R. Categoria: Trabalhadores profissionais de trabalhadores nas indústrias da construção civil, ladrilhos hidráulicos de cimento, olarias, cerâmicas para construção, pinturas, decorações, estuques, ornatos, artefatos de cimento armado, instalações elétricas, oficiais eletricistas, gás, hidráulica sanitária, montagens industriais e engenharia consultiva Tipo Setor Econômico: Laboral Setor Econômico: Indústria Telefone: 3685-3919 Fax: Email: sind.c.osasco@uol.com.br Endereço: Avenida Santo Antônio Nº 683 Município: Osasco UF: SP CEP: Observação: Presidente José Roberto da Silva Santos - comprovante de depósito (RCP) de $167,24 original fls. 22. Tipo da Abrangência: InterMunicipal Base Territorial: *São Paulo* - Carapicuíba, Franco da Rocha, Mairiporã, Osasco. ANDAMENTO DO PROCESSO Fase Data Observação PRO  16/03/2005  Processo cadastrado  ENT  22/03/2005  Processo cadastrado  RCP  28/04/2005  167,24  DOC  06/01/2006    ECA  20/04/2006  Dpae 04.06  EXE  05/05/2006    PAE  04/08/2006  Seção, I pág, 90 nº 149.  REA  04/08/2006    REC  07/08/2006    DAN  16/10/2006  Encaminha processos pedidos de impugnações nºs 46000.017777/2006-16 e 46000.021447/2006-17.  REC  17/10/2006    ESE  27/10/2006    RAE  16/11/2006  Seção, I pág, 112/113 nº 219. NOTA TÉCNICA CGRS/DIAN - nº. 535 /2006 CONCESSÃO da Alteração Estatutária nº. 46000.003901/2005-77 ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil de Osasco e Região - STICCOR, para representar a categoria profissional dos trabalhadores nas indústrias da construção civil, ladrilhos hidráulicos, produtos de cimento, olarias, cerâmicas para construção, pinturas, decorações, estuques, ornatos, artefatos de cimento armado, instalações elétricas, oficiais eletricistas, gás, hidráulica sanitária, montagens industriais e engenharia consultiva nos municípios de Carapicuíba, Franco da Rocha, Mairiporã e Osasco, no estado de São Paulo.  ECC  16/11/2006    LEGENDA DAS FASES DE ANDAMENTO Fase Descrição DAN  Divisão de Análise e Norma   DOC  Documentação Completa   ECA  Encaminhamento do(s) Processo(s) ao Coordenador-Geral de Registro   ECC  Encaminhamento do(s) Processo(s) para rever Certidão/Código   ENT  Entrada do Processo no Cadastro Nacional das Entidades Sindicais   ESE  Encaminhado para Secretaria Executiva (rever e/ou Assinar despacho)   EXE  executar revisão e/ou assinar pedidos - confirmar (a ) despachos   PAE  Publicação no DOU do Pedido de Alteração Estatutária   PRO  Pedido protocolado no Protocolo Geral do MTE   RAE  Registro de Alteração Estatuária Publicado no DOU   RCP  Recebimento de Comprovante de Depósito para Publicação   REA  Retorno ao Cadastro Nacional das Entidades Sindicais (CNES)   REC  Recebimento de Processo