DEPACOM, 20 de novembro de 2006
Siticom Rio Negrinho inaugura sede recreativa

O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Rio Negrinho, Santa Catarina, presidido pelo companheiro LUIZ CARLOS SCHUKOSKY, inaugurou no último dia 18 de novembro (sábado), sua sede recreativa. Estiveram presentes na solenidade os senhores JOSÉ CALIXTO RAMOS, presidente da CNTI, ALTAMIRO PERDONÁ, Presidente do DEPACOM e da FETICOM/SC, e GERALDO RAMTHUN, presidente da FETRACONSPAR, além de diversos dirigentes sindicais da região. Mais de 1.000 trabalhadores compareceram a inauguração.

JORNAL O ESTADO DO PARANÁ, 19 de novembro de 2006 | Direito e Justiça
Unidade e emoção marcam 8º Congresso da CNTI
Edésio Passos [19/11/2006]

“A unidade dos industriários pelo fortalecimento da CNTI e muita emoção marcaram os trabalhos do 8.º Congresso Nacional dos Trabalhadores Industriários do Plano da CNTI, em especial as comemorações dos sessenta anos da entidade. Nossa Federação e Sindicatos Filiados tiveram presença destacada nos debates, além de apresentar proposições que abordam temas da atualidade nas relações de trabalho em nosso país”, afirmou o presidente da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná Geraldo Ramthun. Para o presidente da CNTI José Calixto Ramos “nossa luta histórica impediu até aqui a destruição de nossas entidades, mas é preciso fortalecer e aprofundar ainda mais a nossa mobilização em defesa de nossos sindicatos, federações, confederações e das próprias centrais, como instrumentos de organização construídos com trabalho e com o suor de diversas gerações de trabalhadores”. O evento foi realizado de 24 a 26 de outubro, no Centro de Treinamento Educacional da CNTI, em Luziânia (GO), sendo 1.300 representantes de 601 sindicatos e de 57 federações debatendo sobre Organização Sindical, Previdência Social, Conjuntura Econômica e questões específicas das 15 categorias profissionais que integram a Confederação. As propostas aprovadas constarão do plano de ações de fortalecimento das entidades. Como síntese dos trabalhos foi aprovada a “Carta de Luziânia”, com o seguinte teor.

Carta de Luziânia

“Os trabalhadores industriários do Plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria CNTI, reunidos em o VIII Congresso Nacional dos Trabalhadores Industriários do Plano da CNTI, realizado na Fazenda Taveira, município de Luziânia, Estado de Goiás, nos dias 24, 25 e 26 de outubro de 2006, após proveitoso trabalho em que foram discutidos os problemas da classe e alguns nacionais, estes por dever de cidadania, proclamam a Carta de Luziânia com as seguintes conclusões, sugestões e observações:

1 Reafirmam a confiança ilimitada dos trabalhadores no futuro do Brasil, esperando que, em breve possam contar com uma pátria inteiramente livre, independente e capaz de proporcionar máximo de bem estar social a todos os seus habitantes;

2 Reafirmam a defesa do art. 8 da Constituição Federal e proclamam que o movimento sindical deve manterse unido e forte, repudiando qualquer desmembramento, ou outra forma, que importe enfraquecimento das entidades sindicais;

3 Esperam de todas as autoridades constituídas a garantia de que os direitos já conquistados pelos trabalhadores sejam mantidos e assegurados, evitando, ou extirpando, qualquer tentativa, de ordem interna ou externa, no sentido de reduzi-los ou eliminá-los;

4 Defendem a manutenção de um estado de direito marcado pelos princípios da liberdade, harmonia e prosperidade, sem quaisquer tentativas que importem tratamento desigual e discriminatório, em prejuízo do povo;

5 Esperam que os Poderes Públicos funcionem de modo harmônico e independente, como previsto na Lei Maior, sem qualquer ingerência de um em outro, de tal forma a preservar a confiança e esperança de todos em suas atuações, como princípio basilar de convivência social;

6 Que os trabalhadores, tal como os outros segmentos da sociedade, sejam ouvidos, por intermédio de suas entidades de classe e demais órgãos de que participem, em todos os assuntos que envolvam seus interesses;

7 Que a liberdade e autonomia sindical previstas na Constituição Federal, sejam efetivamente asseguradas e colocadas em prática, de tal modo que os assuntos relativos aos trabalhadores sejam por eles resolvidos, via de sua entidades de representação, sem ingerência de terceiros, notadamente de agentes do Poder Público;

8 Os trabalhadores devem-se unir em defesa de seus legítimos interesses individuais e coletivos, tomando posições que possam evitar que os maléficos efeitos da globalização cheguem a ponto de contribuir para o empobrecimento geral do povo e o crescimento do desemprego;

9 Repudiam quaisquer atos, de autoridades governamentais ou de terceiros, que, direta ou indiretamente possam importar prejuízos aos trabalhadores e suas entidades de classe;

10 Esperam que o Ministério Público Federal, em especial o Ministério Público do Trabalho não exorbite de suas atribuições institucionais para investir contra os direitos dos trabalhadores, seja individualmente, seja por suas entidades de classe;

11 Confiam que novo governo a instalar-se no país não venha a tomar qualquer providência que possa acarretar danos aos trabalhadores, sejam eles econômicos ou sociais;

12 Que qualquer reforma da Previdência Social que venha a ser feita não siga o caminho já delineado de reduzir ou extinguir direitos dos trabalhadores;

13 Finalmente, confiam que todos os líderes sindicais conscientizem-se da importância da unicidade sindical, como forma mais adequada a um país de dimensões continentais como é o Brasil, e trilhem o caminho certo da união de todos, evitando qualquer ato que importe desagregação. Luziânia (GO), 26 de Outubro de 2006”.

Trabalhos e Teses

A Fetraconspar Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná apresentou e foram aprovadas cinco teses sobre Plano de Ação, Combate à Informalidade, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, JRPS e CRPS e Tripartismo. As conclusões de cada uma das propostas são as seguintes:

(1) Plano de Ação: “É de extrema urgência darmos uma resposta pontual a cada tentativa de supressão de direitos, e para isso, a CNTI deverá envidar esforços para que as resoluções do 8.º Congresso Nacional sejam implementadas através de um plano de ação da Diretoria, seus Departamentos e Conselho de Representantes. Propomos: (a) Na proposta orçamentária para o exercício de 2007, deverão ser observadas as deliberações do 8.º Congresso Nacional (b) As entidades sindicais do plano da CNTI, a cada três meses, receberão informações sobre a implementação e andamento das propostas aprovadas no 8.º Congresso Nacional (c) Todas as deliberações dos congressos das categorias do plano da CNTI, deverão automaticamente ser incorporadas nas atribuições da Confederação”.

(2) Combate à Informalidade: “a) A CNTI realizará uma campanha visando estimular o combate a informalidade, nos moldes da experiência realizada no Estado do Paraná, a fim de divulgar a experiênciae estabelecer formas concretas de combater a informalidade na indústria; b) Realizar seminário para estabelecer formas de tirar do papel a lei 9.983, de 14 de julho de 2000, que criminaliza a falta de registro em carteira;c) Fazer articulações no congresso nacional e apresentar projeto de lei com objetivo de alterar a orientação jurisprudencial n.º 191 do TST, que dá tratamento diferenciado para os trabalhadores de obras de pessoas físicas; d) Orientar as entidades sindicais através das secretarias regionais, a intervir diretamente para combater a informalidade nas atividades industriais”.

(3) FGTS: “Que a CNTI em conjunto com as confederações co-irmãs e centrais sindicais interessadas, apresentam projeto de lei, através de parlamentares, para que a taxa de juros sobre o saldo do FGTS, seja equivalente a remuneração das cadernetas de poupança”.

(4) JRPS e CRPS: “(a) Que a CNTI em conjunto com as confederações co-irmãs e centrais sindicais interessadas, gestionem a Previdência Social, para que adote critérios com publicação no Diário Oficial da União, sobre a apresentação de listas tríplices pelas entidades sindicais, para os CRPS e as JRPS. (b) Paralelo a isso, que apresente projeto de lei, através de parlamentares, para disciplinar a matéria definitivamente”.

(5) Tripartismo: “(a) A CNTI fará gestão junto ao Ministério do Trabalho, para que o governo mantenha e impulsione as ações tripartite (governo, trabalhadores e empregadores) para as discussões relativas à saúde e segurança nas atividades ligadas a indústria; (b) Realização de concurso público para reposição do quadro de servidores do Ministério do Trabalho; (c) Dotação orçamentária específica para saúde e segurança no trabalho, principalmente para ações tripartites; (d) Assegurar que todas a mudanças relacionadas a área de saúde e segurança sejam realizadas, precedida de um amplo debate tripartite; (e) Cobrar do Ministério do Trabalho, Ministério da Saúde e Ministério da Previdência, a elaboração de plano de trabalho interministerial especifico para as categorias onde a incidência de acidentes e doenças do trabalho sejam mais freqüentes”.

Construção e Mobiliário

Além das cinco teses aprovadas pelo plenário do Congresso da CNTI, esclareceu Geraldo Ramthun que o grupo de trabalho integrado pelos dirigentes das entidades representativas dos trabalhadores nas indústrias da construção e do mobiliário aprovou trinta e quatro proposições integradas no plano geral de trabalho da entidade nacional. Destacamos algumas dessas proposições:

(1) saúde: promover ampla discussão com o Ministério do Trabalho, Emprego e Ministério da Saúde e Entidades Profissionais sobre a implementação do Plano Nacional de Saúde do Trabalhador

(2) concursos: elaborar Projeto de Lei que contemple que os concursos públicos para preenchimento do quadro de Auditores Fiscais de Engenharia e Medicina do Trabalho, após realizados e os candidatos aprovados, sejam lotados nos Estados, só podendo ser transferidos após sua substituição

(3) subdelegacias: gestionar para criar sub-delegacias do ministério do trabalho, por região, em cada estado, para um atendimento mais próximo aos trabalhadores, com estrutura mínima em seus quadros de profissionais ligados à área de saúde, segurança e medicina do trabalho: médicos do trabalho e engenheiro de segurança do trabalho

(4) centros de referência: criação de centros de referências em saúde do trabalhador no âmbito do SUS, conforme determina a Lei 8080/90 nos municípios e estados para assistência ao trabalhador acometido de acidentes ou doenças ocupacionais, para desenvolvimento de ações de vigilância nos locais de trabalho e criações, através de comitês bipartite ou tripartite(governo e trabalhadores ou governo, trabalhadores e patrões), para dar total transparência nas ações

(5) contratações: a administração pública fica obrigada a comunicar aos sindicatos da categoria profissional correspondente, quando da contratação de empresas para realização de obra ou serviço. O sindicato terá plenos poderes para fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pelas empresas contratadas. As empresas que obtiverem financiamento, para a realização de obras ou serviços, terão os repasses suspensos em caso de inadimplência referentes às obrigações trabalhistas, fundiárias e previdenciárias

(6) aposentadoria: A CNTI elaborará projeto de lei que permita aos trabalhadores de todos os grupos do plano da CNTI, obter aposentadoria especial, devido a penosidade do trabalho, e nas situações de turno de revezamento

(7) redução da jornada de trabalho: pesquisa através de universidades ou DIEESE para levantar a jornada de trabalho média, incluídas as horas extras dos trabalhadores brasileiros; com base no levantamento, estabelecer jornada de trabalho que garantisse emprego para todos os desempregados do Brasil; com essa proposta, divulgar à sociedade, envolvendo a mídia, propondo um Pacto Nacional para acabar com o desemprego.

Edésio Passos é consultor jurídico de entidades sindicais de trabalhadores e ex-deputado federal (PT/PR).

E-mail: edesiopassos@terra.com.br

Diário Vermelho, 19 de novembro de 2006
PPS se une a PHS e PMN e cria a Mobilização Democrática

O PPS (Partido Popular Socialista), que nasceu em 1992 após a extinção do antigo PCB (Partido Comunista Brasileiro), se fundiu neste domingo (19/11) com outros dois partidos políticos, criando a nova Mobilização Democrática (MD). O antigo PPS aprovou hoje em um congresso em Brasília a fusão com o PHS (Partido Humanista da Solidariedade) e com o PMN (Partido da Mobilização Nacional).

O novo partido terá – a partir de fevereiro de 2007, quando começa a nova legislatura – um senador (de um total de 81), 27 deputados federais (de 513), 81 deputados estaduais, 2 governadores, 367 prefeitos e cerca de quatro mil vereadores. A fusão com as duas pequenas formações foi fruto de uma estratégia adotada pelo PPS para não perder os benefícios que a legislação concede aos partidos políticos no Brasil, como propaganda gratuita no rádio e na televisão, o direito de indicar membros para as comissões legislativas e o financiamento público das campanhas eleitorais.

O PPS corria o risco de perder tais garantias devido à cláusula de barreira, uma lei que entrou em vigor este ano, que estabelece que apenas os partidos que receberem mais de 5% do total dos votos nas eleições para o Congresso serão reconhecidos com direitos plenos. O partido não obteve essa porcentagem de forma isolada nas eleições de outubro, mas conseguiu superar a barreira ao somar seus votos com os do PHS e do PMN, algo que é permitido por lei.

 

Diário Vermelho, 18 de novembro de 2006
Morre o senador Ramez Tebet (PMDB-MS)
O senador Ramez Tebet (PMDB-MS) morreu na noite desta sexta-feira (17/11), por volta das 23h30, em Campo Grande (MS). Tebet estava em sua casa, com os quatro filhos e a esposa.


Tebet deixa esposa e quatro filhos

O senador sofria de câncer no fígado e havia sido internado no final de outubro no hospital Albert Einstein, em São Paulo, por causa de uma infecção causada por reações alérgicas após trocar a medicação utilizada na quimioterapia. A situação estava sob controle e, há uma semana, ele foi liberado do hospital para continuar o tratamento em sua casa, em Campo Grande. Na ocasião, Tebet acreditava que poderia voltar a trabalhar no Senado na próxima semana.

Na sexta-feira, porém, o quadro se agravou. Ele voltou a sentir problemas respiratórios. Alguns anos atrás, Tebet havia lutado e superado um tumor no pulmão. Ele também já havia sofrido com um câncer na bexiga. Durante a sexta-feira, Tebet permaneceu sem falar e respondendo apenas a alguns estímulos. Embora conseguisse respirar sozinho, ele era auxiliado por um aparelho para eliminar a secreção pulmonar. Segundo sua assessoria de imprensa, tratava-se de uma medida para dar mais conforto ao paciente.

Tebet completou 70 anos no último dia 7 de novembro. Ele cumpria seu segundo mandato como senador pelo PMDB e ficaria na Casa até o fim de 2011. Ele será substituído por seu primeiro suplente, Valter Pereira de Oliveira (PMDB). O corpo do senador será enterrado neste sábado em sua cidade natal.

Nova Central, 18 de novembro de 2006
Doações revelam "troca de favores" entre deputados e empresas

Levantamento das doações empresariais na última campanha eleitoral revela um conflito de interesses nas atividades de pelo menos 36 deputados federais reeleitos, de um total de 279. Eles relataram projetos de lei ou integraram CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito) e comissões do Congresso cujos temas são de interesse de parte de seus doadores.

O lobby da indústria do fumo, de fabricantes de armas e munições, de empresas de combustíveis, da CBF (Confederação Brasileira de Futebol), de bancos, de siderúrgicas, de cervejarias e de empresas de celulose e papel, entre outros, deixou suas pegadas nas prestações de conta entregues pelos candidatos ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

"Paguei um ônus tão grande por ser líder da bancada da bala, eu acho que muita gente se surpreendeu com a doação que eu tive. Eu mesmo esperava mais", disse o deputado Alberto Fraga (PFL-DF), que recebeu R$ 282,5 mil das empresas de armamento Taurus e CBC (Companhia Brasileira de Cartuchos). Isso não o impediu de relatar projetos relacionados ao setor, como o que trata da exigência de exame psicológico para o ato do registro de uma arma de fogo.

Não há vedação legal específica para esse tipo de contribuição de campanha. O Código de Ética da Câmara dos Deputados proíbe ao parlamentar, em seu artigo 5º, sob pena de cassação do mandato, "relatar matéria submetida à apreciação da Câmara, de interesse específico de pessoa física ou jurídica que tenha contribuído para o financiamento de sua campanha eleitoral".

O texto não trata, portanto, da atividade parlamentar em comissões, de inquérito ou não, e também não veda a operação no sentido contrário (receber doação após ter relatado matéria de interesse do doador). A prática incluiu parlamentares de todos os principais partidos (PT, PSDB, PMDB, PFL, PP, PTB e PC do B).

Gasolina

"Se houver impedimento jurídico, eu devolvo o dinheiro", disse o deputado e ex-ministro dos Esportes Carlos Melles (PFL-MG), que recebeu R$ 30 mil da companhia Petróleo Ipiranga e, no entanto, havia sido o relator da CPI dos Combustíveis que, até outubro de 2003, investigou concorrentes diretas da Ipiranga. A mesma quantia foi doada pela Ipiranga para outro titular da comissão, o deputado Paes Landim (PFL-PI).

Também criada em 2003, a CPI da Serasa guarda outras coincidências. Três integrantes --dois suplentes e um titular-- receberam doações da própria Serasa. Ao final, a CPI não pediu nenhuma investigação criminal contra a Serasa, seguindo o parecer do relator, o então deputado Gilberto Kassab (PFL-SP), hoje prefeito de São Paulo.

Integrante de outra CPI, a dos Correios, o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) também não viu problema em aceitar uma doação de R$ 35 mil do banco BMG. Junto com o banco Rural, o BMG foi investigado como uma das fontes do valerioduto, ao conceder empréstimos financeiros nunca pagos pelo publicitário Marcos Valério de Souza. "Nunca investiguei o BMG", alegou o pedetista, que, como parlamentar, tinha acesso qualificado aos bastidores da comissão.

Bola e motocicleta

Capitã da chamada "bancada da bola", a CBF (Confederação Brasileira de Futebol) investiu R$ 50 mil na campanha vitoriosa do deputado José Rocha (PFL-BA). Ele é membro suplente da Comissão de Turismo e Desporto da Casa, onde tramitam matérias de interesse imediato da CBF. Projetos de lei que tramitam pela Câmara podem ser abortados ou inflados em comissões pelas quais passam antes de ir a votação no plenário.

Um exemplo de como os interesses das empresas se manifestam num membro de comissão é o do deputado Alberto Lupion (PFL-PR), presidente da Comissão de Agricultura.

Embora seja relator de um projeto que muda o Estatuto da Terra para permitir o uso de títulos de dívida agrária para pagamento de dívidas bancárias por produtores rurais --projeto de interesse da bancada ruralista--, Lupion recebeu R$ 625 mil de empresas ligadas ao agronegócio. O valor representa 80% de tudo o que ele arrecadou na campanha. "Temos conscientizado nosso segmento de que quem não trabalha para os deputados do setor está trabalhando contra si mesmo", disse o deputado ruralista.

No terreno das comissões, o deputado Walter Pinheiro (PT-BA) agrega outro exemplo. Recebeu R$ 10 mil da empresa Algar, controladora da empresa de telefonia CBTC, que atua em Minas Gerais. Pinheiro é titular da comissão que estuda a tarifa de telefonia fixa e relator de um projeto que trata de incentivos fiscais a operadoras que invistam em projetos de tecnologia.

O deputado federal Ciro Nogueira (PP-PI), corregedor da Câmara dos Deputados, é caso único, no grupo de 36, que relatou um projeto de interesse da empresa doadora pertencente ao próprio parlamentar.

Nogueira registrou doações de R$ 180 mil da empresa "Ciro Nogueira Comércio de Motocicletas". O parlamentar dono da empresa foi, contudo, o relator de um projeto que tratava da velocidade máxima para motocicletas, além de outras alterações no Código de Trânsito.

 

Congresso em Foco, 18 de novembro de 2006
Exclusivo: o raio-x das doações eleitorais em 2006
A lista dos financiadores dos deputados eleitos, os gastos por partido e estado e quem fez as campanhas mais caras e mais baratas
O preço da eleição
Com campanhas entre R$ 5 mil e R$ 2,9 milhões, os deputados eleitos declararam ter gastado, em média R$ 507 mil. Veja quem gastou mais

Soraia Costa, Edson Sardinha, Renaro Cardozo e Ricardo Taffner

Levantamento feito pelo Congresso em Foco, a partir de dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), revela que o mandato de quatro anos na Câmara custou, em média, R$ 507.891,05 para cada um dos deputados federais eleitos em outubro.

Entre os 513 eleitos para a nova Câmara, 59 declararam ter arrecadado e gastado mais de R$ 1 milhão. Desses, oito conseguiram levantar mais de R$ 2 milhões em recursos. Em 2002, quando as 20 campanhas mais caras arrecadaram R$ 20,3 milhões, apenas cinco candidatos declararam receitas e despesas acima de R$ 1 milhão.

Neste ano, as 20 campanhas mais abastadas gastaram praticamente o dobro de recursos do que quatro anos atrás - R$ 40.177.087,03. Entre as candidaturas mais ricas, nove são de tucanos. O seleto grupo dos 20 candidatos que mais arrecadaram e gastaram na última eleição é composto ainda por três peemedebistas, dois petistas e um representante do PPS, do PCdoB, do PP, do PL, do PDT e do PTB.

A pesquisa levou em consideração as despesas e as receitas declaradas pelos 494 deputados eleitos cujas prestações de contas estão disponíveis na página do TSE na internet. Juntos, eles informaram ter gastado R$ 250.898.177,26 ao longo de toda a campanha. Até o fechamento desta edição, ainda não haviam sido divulgadas as despesas e as receitas de 19 parlamentares.

Sobrou dinheiro

Apesar do grande volume de recursos investidos, os eleitos não podem se queixar da falta de dinheiro para conquistar a simpatia do eleitorado. Pelo contrário, a julgar pela prestação de contas. Juntos, declararam ter arrecadado R$ 252.573.886,71 - ou seja, R$ 1,67 milhão a mais do que gastaram. Mesmo os envolvidos com os escândalos dos sanguessugas e do mensalão arrecadaram bem mais do que nas eleições passadas.

Segundo a legislação eleitoral, essa diferença, também conhecida como "sobra de campanha", tem de ficar com os partidos, "de forma integral e exclusiva", para "criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política".

A exemplo da semana passada, quando divulgou a relação completa dos financiadores da eleição dos 27 senadores que começam o mandato no ano que vem, o Congresso em Foco publica hoje, após exaustivo levantamento, a lista dos financiadores das campanhas dos deputados eleitos. Seja na corrida à Câmara, seja na disputa ao Senado, a maior parte dos recursos saiu de tradicionais doadores, como empreiteiras, mineradoras, metalúrgicas, siderúrgicas, bancos, usinas de álcool e açúcar e empresas ligadas ao agronegócio, além do caixa dos próprios partidos, abastecidos com recursos públicos do fundo partidário.

PSDB gastou mais

De todas as 21 legendas que conquistaram ao menos uma cadeira na Câmara, nenhuma teve candidatos com mais recursos financeiros do que o PSDB. Os 63 deputados eleitos pelo partido cujas declarações estão disponíveis na internet foram, de longe, os que mais investiram na campanha, tanto em números absolutos quanto proporcionalmente. Os dados de outros três eleitos pelo PSDB não haviam sido lançados no site do TSE até o fechamento desta edição.

Os tucanos declararam ter gastado R$ 51.126.062,91 para se elegerem. Para cada um deles, a eleição custou, em média, R$ 811.524,81. Bem mais do que os R$ 555.386,42 declarados por cada um dos 83 peemedebistas cujas contas estão disponíveis na internet. Dono da maior bancada na nova Câmara, com 89 assentos, o PMDB teve, proporcionalmente, a quarta campanha mais cara.

Proporcionalmente, ficou atrás do PTB e do PPS. A eleição dos 22 petebistas saiu, em média, a R$ 609.371,35. No caso do partido presidido pelo deputado Roberto Freire (PE), esse valor alcançou a marca de R$ 572.699,99. Assim como o PSDB e o PPS, outro partido de oposição cujos candidatos investiram pesado na eleição foi o PFL. Em termos absolutos, os 65 pefelistas eleitos gastaram R$ 33.345.839,18 - o terceiro maior volume no ranking partidário. Na média, com R$ 513.012,91 por cadeira conquistada, a legenda aparece na sexta posição, logo atrás do PL.

Custo/benefício

Além festejar o aumento do número de assentos na Câmara, o PT também pode comemorar o fato de ter sido o partido grande que teve a melhor relação custo/benefício na eleição de seus deputados. Na média, a campanha dos 80 petistas cujas declarações estão disponíveis na internet custou R$ 179.725,70, quase cinco vezes menos do que a média dos tucanos eleitos.

Proporcionalmente, só cinco pequenas legendas conquistaram cadeiras gastando menos dinheiro por candidato eleito do que o PT: o PRB, o Psol, o PTdoB, o PTC e o Prona. Os dois representantes do Prona no novo Congresso - o veterano Dr Enéas (SP) e a novata Suely (RJ) - declararam ter gastado, juntos, R$ 14.598,64.

Menos de um centavo por voto

Mesmo tendo ficado longe dos mais de um milhão de votos que, em 2002, o levou à condição de fenômeno eleitoral, Enéas voltou a se destacar este ano como o eleito que menos gastou por voto. Com os R$ 6.004,80 declarados como despesas, cada um dos 386.905 votos recebidos por ele em outubro saiu a menos de um centavo de real.

"Enéas já tem o eleitorado dele, não faz santinho, não faz comício, não tem cabo eleitoral. A campanha foi feita só na TV. O único gasto foi com a produtora", explicou Aryone Altino Franco, chefe de gabinete do deputado reeleito. Destaque este ano, Clodovil Hernandes (PTC-SP) também não ficou atrás na economia. O apresentador de TV e estilista viu cada um dos 493.951 votos que recebeu em outubro sair por R$ 0,029, em relação aos R$ 14.378,36 investidos na campanha.

A campanha mais barata do país entre os deputados eleitos, no entanto, não foi de nenhuma figura conhecida nacionalmente, mas do até agora anônimo Marcos Antônio (PSC-PE). Único financiador de sua corrida ao Congresso, ele tirou do próprio bolso R$ 5,7 mil, conquistou 62.019 votos e ainda conseguiu deixar uma sobra de R$ 120 no caixa.

Os gastadores

Na outra ponta, numa eleição para todos os gostos e todos os bolsos, alguns se destacaram por não medir recursos para conseguir o mandato. É o caso, por exemplo, do novato Rocha Loures (PMDB-PR). Cada um dos 89.204 recebidos pelo deputado eleito demandou um investimento de R$ 32,76 na campanha. Foi o voto mais caro da eleição para a Câmara. O peemedebista, que é filho do presidente da Federação das Indústrias do Paraná, declarou à Justiça Eleitoral ter gastado R$ 2.923.137,58 para conquistar o primeiro mandato federal.

O industrial declarou ter tirado do próprio bolso nada menos que R$ 1,129.943,16 para a sua campanha. Outros R$ 1,5 milhão saíram de uma de suas empresas, a Nutrimental S/A Indústria e Comércio de Alimentos, fabricante da barra de cereais Nutry.

Entre os demais 512 eleitos, só um - curiosamente, também do Paraná - declarou ter gastado mais do que Loure. Dono da campanha mais dispendiosa na Câmara, o empresário Alfredo Kaefer (PSDB) foi também o que mais investiu recursos próprios na campanha. Dos 2.949.964,25 gastos em sua eleição, nada menos que R$ 952 mil saíram das contas do próprio candidato.

Outra parte do dinheiro veio de empresas pertencentes ao deputado eleito. Só a Diplomata S/A Industrial e Comercial repassou R$ 1.581.479,09 à candidatura do tucano, o maior financiamento individual registrado na campanha.

Perfil empresarial

A explicação para tantos gastos, segundo a assessoria de imprensa do deputado eleito, é que Kaefer nunca foi político e, por isso, precisou investir mais na divulgação de suas propostas para ser conhecido pelo eleitorado. Além disso, ressaltou a assessoria, mais de 700 pessoas foram contratadas para trabalhar na campanha do tucano.

"Tradicionalmente os políticos de carreira também têm gastos elevados na primeira candidatura, porque estão colocando um nome que não tem chamamento junto à comunidade", disse a assessoria de Kaefer. "Fizemos uma campanha com perfil empresarial. O número de contratações, na verdade, foi menor que o de outras campanhas, mas nem todos declararam tudo", observou o assessor.

Ratinho

Além de ter as duas campanhas mais caras para a Câmara, o Paraná também proporcionou outra curiosidade. Eleito com a terceira maior votação do estado, o deputado estadual paranaense Ratinho Júnior (PPS) foi o que declarou ter desembolsado maior volume de recursos próprios: R$ 1,94 milhão. Isso sem contar nos R$ 970 mil doados pelo pai, o apresentador de TV Carlos Roberto Massa, o Ratinho, ex-deputado federal pelo PRN.

"Essa lei nova é uma lástima para todos os candidatos. Proibiram os showmícios e os outdoors, que eram maneiras fáceis de se divulgar a campanha. Com isso, tivemos que gastar mais em cabos eleitorais", disse Ratinho Júnior. O deputado eleito não esconde seu sonho de ser um governador um dia e diz que o dinheiro aplicado agora em sua campanha foi apenas um investimento em sua carreira política.

"Na minha prestação de contas coloco tudo. Tem candidatos que fazem caixa dois. Se há deputados que gastam menos, quero que me ensinem economizar, porque precisei de todo o dinheiro investido", afirmou ele.

Muito dinheiro, pouco voto

Mas não foi em todos os casos que a destinação de grandes recursos resultou em fartura de votos nessa eleição. Dos cinco candidatos a deputado que declararam ter gastado maior volume de recursos nessa eleição, apenas Alfredo Kaefer e Rocha Loures conseguiram se eleger.

Apesar dos R$ 2.790.209,39 investidos em sua campanha, o também paranaense Wilson Picler (PDT) não conseguiu votos suficientes para garantir um mandato na Câmara. O mesmo aconteceu com o atual suplente de deputado Márcio Fortes (PSDB-RJ). O ex-vice presidente do PSDB e ex-presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) não se elegeu, mesmo tendo feito a quarta campanha mais cara do país, gastando R$ 2.643.500.

Dono da quinta campanha mais cara entre todos os candidatos que disputaram uma vaga à Câmara, Eduardo Alves de Moura (PPS-MT) também naufragou com os R$ 2.320.997,88 investidos em sua candidatura.

Mau negócio

Para consolo dos que gastaram muito mas não conseguiram uma vaga na Câmara, a candidata que mais investiu na corrida ao Senado também fracassou nas urnas. A prefeita de Boa Vista, Teresa Jucá (PPS-RR), gastou R$ 5.155.481,60 para convencer o menor eleitorado do país a lhe garantir uma cadeira ao lado do marido no Senado, o líder do governo Romero Jucá (PMDB-RR).

Mas os 233.596 eleitores de Roraima não se sensibilizaram com a campanha de Teresa e reelegeram Mozarildo Cavalcanti (PTB). Pior para o suplente dela, o empresário José Abdala Filho, que destinou nada menos do que R$ 5,1 milhões de suas próprias finanças para, até aqui, o frustrado sonho de ser senador.

 

Congresso em Foco, 18 de novembro de 2006
O mapa econômico das campanhas
Variação do custo do voto para eleitos, entre um estado e outro, chega a seis vezes. Goiás teve a maior média de receitas e despesas

Soraia Costa, Edson Sardinha e Ricardo Taffner

A variação do custo do voto entre os eleitos para a Câmara desafiou o poder econômico das unidades federativas e as divisas geográficas. Em quatro estados, cada voto conquistado pelos deputados eleitos custou mais de R$ 10. Em outros cinco, a média foi de pouco mais de R$ 2. Curiosamente, os extremos dessa tabela, cuja diferença chega a seis vezes, são ocupados por dois estados do Norte. Na média, cada voto saiu por R$ 5,71 para os deputados eleitos.

Roraima, estado que tem o menor eleitorado do país, foi o que produziu o voto mais caro - R$ 13,94. Já a nova bancada do Amazonas (R$ 2,36) foi a que gastou menos por voto, seguida por quatro bancadas nordestinas: Paraíba (R$ 2,37), Ceará (R$ 2,71), Rio Grande do Norte (R$ 2,77) e Maranhão (R$ 2,88).

Outros dois estados do Norte aparecem no topo do ranking do voto mais caro: Amapá (R$ 10,99), em segundo, e Tocantins (R$ 10,30), na quarta posição. A estimativa feita pelo Congresso em Foco levou em conta a votação obtida pelos deputados eleitos em cada unidade da federação e o total de despesas por eles declarado à Justiça Eleitoral.

Fartura goiana

O terceiro lugar dessa lista particular ficou com Goiás, onde cada voto saiu por R$ 10,99 e também foi registrada a maior média de arrecadação e gastos da nova bancada na Câmara. Dos 16 deputados goianos cujas prestações de contas estavam na página do TSE até o fechamento desta edição, oito declararam ter arrecadado mais de R$ 1 milhão.
Três deles, aliás, estão entre os 20 eleitos que fizeram as campanhas mais caras do país. Em Goiás, os eleitos gastaram, em média, R$ 1.006.642,10. Só a empresa JBS S/A, que faz parte do Grupo Friboi e fabrica produtos de limpeza e higiene, investiu R$ 1,745 milhão na eleição de oito dos 17 parlamentares do estado, destinando recursos para quatro partidos (PMDB, PSDB, PTB e PP).

Voto a R$ 5 em SP

Dono do maior eleitorado e da maior bancada no Congresso, São Paulo foi de longe o estado onde houve mais recursos para a campanha à Câmara. Os 70 deputados paulistas eleitos declararam ter gastado R$ 56.265.146,63. Na média, cada um investiu R$ 803.787,81 para se eleger.

O voto conquistado pelos representantes do estado mais rico do país saiu por R$ 5,2. Das 20 campanhas mais caras do país para deputado, nove eram de lá. A caminho do segundo mandato, Walter Feldman (PSDB) fez a terceira campanha mais cara entre os 513 eleitos, declarando despesas de R$ 2.724.079.

Campanhas caras no PR

Logo depois dos paulistas, os paranaenses despontam como a terceira bancada que gastou, em média, mais recursos para se eleger. Os deputados eleitos pelo Paraná declararam à Justiça Eleitoral, em média, gastos de R$ 739.165,33.
Ao todo, os 30 paranaenses arrecadaram R$ 22.148.571,81. As três campanhas mais caras do país para a Câmara foram realizadas no estado: Alfredo Kaefer (PSDB), Rocha Loures (PMDB-PR) e Wilson Picler (PDT). Mesmo com dinheiro em caixa, o pedetista não conseguiu se eleger.

Economia no RS

Cada voto conquistado pelos paranaenses eleitos custou, em média, o dobro do alcançado pelos gaúchos. Enquanto no Paraná, a relação entre os gastos de campanha dos eleitos e a votação por eles conquistada foi de R$ 6,6, esse valor não passou de R$ 3,32 no Rio Grande do Sul.

Os 30 gaúchos cujos dados estão no site do TSE declararam ter investido R$ 11.298.969,19 na campanha eleitoral. A campeã de votos e caçula da bancada, a vereadora Manuel D'Ávila (PCdoB), de 25 anos, gastou, por exemplo, R$ 359.536,25, valor pouco abaixo da média dos colegas de seu estado, que foi de R$ 376.632,31.

Contraste em Pernambuco

No Nordeste, a campanha mais cara foi a de Pernambuco. Entre os 24 eleitos pelo estado cujas prestações de conta estão disponíveis na internet, a média de gastos foi de R$ 638.530,57 - mais do dobro, por exemplo, do que a registrada no Maranhão, a menor da região, com R$ 273.657,11.

Cada voto dos eleitos pela bancada saiu, em média, a R$ 5,80. Na Paraíba, esse valor não passou de R$ 2,37. O contraste entre os gastos declarados entre os deputados de Pernambuco é gritante. De um lado, o deputado Armando Monteiro Neto (PTB), que fez a 12ª campanha mais cara entre os eleitos de todo o país: R$ 1.878.943,35. De outro, o novato Marcos Antônio (PSC), aquele que declarou ter gastado menos entre os 513 - apenas R$ 5,7 mil.

Menos gastos no RJ

No Sudeste, as campanhas mais econômicas foram as do Rio de Janeiro. Cada um dos 46 eleitos pelo estado declarou ter gastado, em média, R$ 374.167,17 ao longo da campanha. Para os eleitos pela bancada fluminense, cada voto custou R$ 4,01.

Nenhum dos deputados do Rio aparece na lista dos que fizeram as 20 campanhas mais caras do país. O que declarou mais gastos foi Leonardo Picciani (PMDB) - R$ 1.098.239,00. Por outro lado, dois integrantes da bancada aparecem entre os dez mais econômicos, de acordo com as declarações prestadas ao TSE.

Apresentada como candidata do Dr. Enéas (Prona-SP), a novata Suely (Prona) recebeu 23.459 votos gastando R$ 8.593,84 do diretório partidário. Já o polêmico deputado Jair Bolsonaro (PP) declarou ter investido R$ 19.974,81 na campanha, que lhe valeu 99.700 votos.

STJ, 20 de novembro de 2006
DECISÃO
Ação de cobrança de contribuição sindical anterior à emenda constitucional continua na Justiça estadual

A ação de cobrança proposta pela Confederação Nacional de Agricultura – CNA relativa a débitos de anuidades da contribuição sindical rural, anterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, deve continuar a tramitar na Justiça estadual. A decisão é do ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao declarar competente o juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Dracena (SP) para julgar a ação.

Segundo o ministro, proferida a decisão de mérito, em sede de apelação, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em data anterior à promulgação da EC nº 45/2004, com trânsito em julgado ao despacho denegatório dos recursos especial e extraordinário, o prosseguimento da ação deve permanecer no âmbito da Justiça estadual.

Conflito

O conflito foi estabelecido entre o juízo da Vara do Trabalho de Dracena (SP) e o juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Dracena, nos autos de ação de cobrança proposta pela CNA relativa a débitos de anuidades da contribuição. Tendo por parâmetro a reforma do Judiciário realizada pela EC nº 45/2004 e julgados do STJ, o juízo de Direito, declarando-se absolutamente incompetente para apreciar a ação, determinou a remessa dos autos do processo à Justiça trabalhista daquela cidade.

O juízo da Vara do Trabalho de Dracena (SP) suscitou o conflito, concluindo que as modificações inseridas pela emenda constitucional alcançam os processos em curso, desde que ainda não proferida sentença de mérito pela Justiça estadual.

 

Folha de São Paulo, 18 de novembro de 2006
Pretos e pardos só são maioria do mercado na construção civil e como domésticos
DA SUCURSAL DO RIO

Apenas em duas atividades os pretos e pardos são a maioria dos trabalhadores: a da construção civil, tipicamente masculina, e de domésticas, composta majoritariamente por mulheres. Em comum, as duas têm rendimentos baixos.
Os pretos e pardos são 55,4% dos ocupados na construção e 57,8% dos trabalhadores domésticos. Na indústria, onde estão os maiores rendimentos, são 39,3% e 60% de brancos.

Apesar de serem a maioria na construção civil, os pretos e pardos recebem 41,9% menos que os brancos empregados naquela atividade. A renda média era de R$ 714,45 -a dos brancos estava em R$ 1.369,25. No caso das domésticas, a diferença de renda era menor: as pretas e pardas ganhavam R$ 354,94, 12,4% menos que as brancas (R$ 405,39). Na indústria, os pretos e pardos recebiam 47,8% menos -R$ 714,45, enquanto o rendimento dos brancos era de R$ 1.369,25.

Por ramos de atividade, o IBGE não separa as informações por funções, o que poderia explicar a diferença de rendimento. Mas um outro dado sugere que os brancos se ocupam nos cargos de menor qualificação. No grande grupo dos profissionais (inclui todos com ensino superior), os brancos eram 79,9%. Os pretos e pardos, 17,9%. No de técnicos de nível médio, os brancos eram 64,7%, e os pretos e pardos, 34,4%.

Conforme cai a exigência de formação profissional, sobe a participação dos pretos e pardos: na categoria de comerciários e prestadores de serviços, eles eram a maioria -51,7%, ante 47,8% dos brancos. Para Maria Lúcia Vieira, economista da Coordenação de Trabalho e Rendimento do IBGE, uma das hipóteses para a diferença de rendimento são as profissões escolhidas. Mesmo com nível superior, diz, os pretos e pardos podem fazer, por exemplo, enfermagem ou assistência social, cuja renda é mais baixa, e os brancos, medicina.

A maior diferença de renda apareceu na categoria de serviços prestados a empresas, que inclui de terceirizados de segurança e limpeza a corretores e bancários e na qual os pretos e pardos correspondiam a 34,6% dos empregados. Eles ganhavam 51% menos que os brancos. A remuneração no comércio era 46,4% menor -na categoria, representavam 41,1%.

Entre todas as pessoas empregadas, os brancos correspondiam a 57,3%, contra 41,9% dos pretos e pardos. Tal situação se reflete nas categorias de ocupação: os brancos eram a maioria entre os carteira assinada, sem-carteira e por conta própria. Mas, entre os registrados, havia uma diferença mais expressiva: 59,7% de brancos, ante 39,8% de pretos. Nos sem-carteira, eram 54,5% e 44,6%, respectivamente. Os pretos e pardos com registro em carteira ganhavam 43,4% menos do que os brancos.

 

Folha de São Paulo, 19 de novembro de 2006
ANTÔNIO ERMÍRIO DE MORAES
Reforma trabalhista

EM ARTIGO anterior, focalizei uma reforma difícil, mas urgente e necessária -a tributária. Neste, tratarei de outra igualmente importante -a trabalhista. Em relação às nações mais desenvolvidas do mundo, o Brasil é um país de baixos salários. Mas, em relação aos países emergentes da Ásia e da Europa Central e do Leste, o custo do trabalho no Brasil é alto, e isso se deve, principalmente, aos elevados encargos sociais, que somam mais de 100% do salário.

Ademais, no Brasil, sobra a mão-de-obra pouco qualificada e falta a especializada. É só crescer 4% ou 5% e o país apresenta uma grave falta de pessoal qualificado. Para complicar, a nossa lei trabalhista é a mesma para as mais diferentes situações, valendo tanto para uma grande montadora de automóveis como para uma pequena quitanda.
A imposição das mesmas despesas a todas as empresas gera efeitos perversos tanto na pequena como na grande. Na primeira, surge a terrível informalidade, que atinge mais de 50% da força de trabalho.

Na segunda, reduz-se a sua competitividade, afetando os novos investimentos e o emprego. Neste campo, o diagnóstico também é claro. O Brasil precisa simplificar o enorme cipoal de leis relativas à contratação e à descontratação do trabalho. Para as micro e pequenas empresas, que constituem a maioria, os custos de demissão são insuportáveis e apavoram os empresários a ponto de preferirem arriscar na informalidade do que contratar na legalidade -prática nefasta para os trabalhadores e para a Previdência Social, que nada recolhe dessas empresas e dos empregados.

Mas simplificar não significa desregulamentar. O trabalho precisa ser regulamentado. A melhor regulamentação é a que combina a disciplina garantida pela lei com a disciplina garantida pelo contrato. Aqui é que está o núcleo da questão. O Brasil precisa de uma reforma trabalhista que mantenha os direitos conquistados ao longo dos anos e, ao mesmo tempo, abra a possibilidade de realizar outras transações para aqueles que estão dispostos a assim proceder.

Para que não se aviltem as condições do trabalho, essas transações precisam contar com a participação de sindicatos legítimos e que recolham a opinião dos representados pelo voto secreto e bem pensado e que sejam capazes de distinguir o momento de avançar do momento de moderar. É o mundo da negociação que, entre nós, está atrofiado -para não dizer inerte.

Folha de São Paulo, 19 de novembro de 2006
Primeira parcela do 13º salário tem de ser paga até o dia 30
Valor corresponde à metade do salário do trabalhador em outubro; Dieese estima que a economia receberá R$ 53 bi
Primeira parcela não tem descontos; segunda é paga até 20 de dezembro, com abatimento da contribuição ao INSS e do IR, se for o caso

MARCOS CÉZARI
DA REPORTAGEM LOCAL

As empresas têm mais 11 dias -até 30 deste mês- para pagar a primeira parcela do 13º salário (também chamada de gratificação natalina) deste ano a seus empregados. O pagamento também é devido aos empregados domésticos, aos trabalhadores rurais e aos avulsos. Os aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) já receberam a metade no início de setembro. Segundo o Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos), o pagamento do 13º salário injetará R$ 53 bilhões na economia do país neste ano. Devem receber a gratificação cerca de 60,7 milhões de trabalhadores -incluindo os dos mercado formal, os domésticos e os beneficiários do INSS.

O cálculo do Dieese considera que cerca de R$ 34,5 bilhões serão pagos neste mês e em dezembro, ou seja, 65% dos R$ 53 bilhões. A diferença corresponde a pagamentos já feitos em meses anteriores, como o adiantamento aos aposentados do INSS (o valor pago no início de setembro, com os benefícios referentes a agosto, foi de R$ 5,79 bilhões) e os valores pagos pelas empresas quando os funcionários tiram férias. Por região, a Sudeste receberá a maior parcela, com R$ 29,88 bilhões, segundo o Dieese. A seguir vêm a região Sul, com R$ 8,77 bilhões, a Nordeste, com R$ 7,72 bilhões, a Centro-Oeste, com R$ 4,46 bilhões, e a Norte, com R$ 2,21 bilhões.

Por Estado, São Paulo receberá a maior parcela, com R$ 18,23 bilhões, valor que beneficiará 16,5 milhões de pessoas. O total que entrará na economia paulista representa 34% de todo o país, segundo o Dieese. Na média, cada trabalhador no Estado receberá R$ 1.105, valor inferior apenas aos R$ 1.878 pagos no Distrito Federal.

Valor da parcela

A primeira parcela do 13º equivale à metade do salário do trabalhador em outubro, desde que ele tenha sido registrado até 17 de janeiro deste ano, inclusive. É que, pela legislação, o período de 15 ou mais dias é considerado mês integral. Um trabalhador registrado em 10 de janeiro deste ano terá direito ao 13º integral. Se seu salário mensal é de R$ 2.400, ele terá direito de receber esse valor, sendo a metade (R$ 1.200) no final deste mês.

Os empregados registrados de 18 de janeiro deste ano em diante receberão o 13º proporcionalmente ao número de meses trabalhados (cada mês corresponde a 1/12 avos do salário do trabalhador). Quem já recebeu a primeira parcela com o pagamento das férias não terá nada para receber no dia 30 deste mês. A multa pelo atraso ou falta de pagamento é de R$ 170,25 por empregado prejudicado.

Sem descontos

A primeira parcela do 13º não tem nenhum desconto, qualquer que seja o valor pago. Mas as empresas são obrigadas a depositar, até 7 de dezembro, os 8,5% do FGTS (8% para o empregado e 0,5% para custeio do pagamento dos expurgos dos planos Verão e Collor 1). A segunda parcela do 13º será paga até 20 de dezembro. Ela corresponde ao salário do trabalhador em dezembro menos o que foi pago na primeira parcela ou nas férias. A segunda parcela do 13º salário tem também os descontos da contribuição à Previdência Social (7,65%, 8,65%, 9% ou 11%, conforme o salário; o desconto máximo é de R$ 308,20, ou seja, 11% de R$ 2.801,82) e do Imposto de Renda na fonte (desde que o valor tributável seja superior a R$ 1.257,12).

O FGTS sobre a segunda parcela será pago pelas empresas até 5 de janeiro de 2007, com os 8,5% do salário de dezembro. Esse será o último pagamento com 8,5%, pois a partir de janeiro (recolhimento em fevereiro) a alíquota volta a 8%. O IR sobre o 13º salário é calculado separadamente dos demais rendimentos do mês. Isso quer dizer que o 13º é tributado exclusivamente na fonte, com base na tabela mensal. Assim, o valor recebido pelo contribuinte não integra sua renda anual para efeito de cálculo do IR devido. Da mesma forma, o valor retido na fonte (quando for o caso) não poderá ser restituído na declaração.

Domésticos

Os empregados domésticos recebem o 13º da mesma forma que os trabalhadores assalariados. Assim, no dia 20 de dezembro, quando for paga a segunda parcela, o empregador poderá fazer os descontos para o INSS e para o IR (se for o caso). Os abatimentos são feitos sobre o valor total do 13º, mas separadamente do salário referente a dezembro. A contribuição ao INSS sobre o 13º poderá ser recolhida juntamente com a do salário de novembro. Nesse caso, o empregador poderá usar apenas uma guia e pagar as duas contribuições até o dia 20 de dezembro. No campo "competência" da guia será informado 11/2006.

Folha de São Paulo, 20 de novembro de 2006
Brecha legal oculta doadores de R$ 66 mi para campanhas
Doações de empresas não são identificadas se feitas aos partidos em vez de aos candidatos

Dos recursos recebidos por Humberto Costa (PT), que concorreu ao governo de Pernambuco, 68% são de doadores desconhecidos

RUBENS VALENTE
LEANDRO BEGUOCI DA REPORTAGEM LOCAL

Graças a uma brecha na lei eleitoral, os partidos esconderam os verdadeiros doadores de R$ 66,2 milhões que abasteceram as campanhas em todo o país nas últimas eleições. O valor supera as contribuições realizadas por empreiteiras e por outros setores da economia que puderam ser identificados em levantamento feito pela Folha. As doações ocultas ocorrem quando empresas, em vez de encaminhar recursos diretamente para os candidatos, o fazem para os partidos, que os repassam aos políticos.

Desta forma, é o partido, e não a empresa, que aparece como doador na prestação de contas de cada um dos candidatos beneficiados. O diretório nacional do PT foi o campeão na prática das contribuições ocultas -destinou R$ 8.875.976,00 (12% do total) para campanhas a cargos diversos em 19 Estados diferentes do país. O principal beneficiado foi o candidato derrotado ao governo de Pernambuco Humberto Costa, ex-ministro da Saúde. Ele recebeu R$ 3,65 milhões, cerca de 41% do total que o diretório nacional mandou para os Estados. Como o candidato declarou receita total de R$ 5,32 milhões, o eleitor ficou sem saber de onde vieram 68% dos recursos captados pela campanha do candidato.

A Folha procurou o ex-ministro, mas foi informada pela assessoria de imprensa do petista de que ele está de férias e não poderia ser localizado. Entre os petistas mais aquinhoados, abaixo de Costa aparece o ex-presidente nacional da sigla, o candidato a deputado federal Ricardo Berzoini (SP), que recebeu R$ 499,7 mil. A candidata derrotada ao Senado pelo Paraná, Gleise Hoffmann (PR), mulher do ministro do Planejamento, Paulo Bernardo (PT-PR), obteve R$ 430 mil do diretório nacional.

Omissão da lei

Em entrevista à Folha há duas semanas, o tesoureiro nacional do PT, Paulo Ferreira, afirmou que o dinheiro repassado pelo diretório nessas eleições se refere a doações recebidas de empresários já com a indicação de quem deveria ser o verdadeiro beneficiário. Assim, não teria ocorrido privilégio a Costa, Berzoini e outros candidatos -seriam eles os reais destinatários das contribuições feitas ao PT.

Graças à omissão da lei, os nomes dos doadores não constam das prestações de contas protocoladas no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e só deverão ser informados à Justiça em abril de 2007, prazo legal para os partidos apresentarem seus balanços do ano de 2006. O diretório nacional do PFL distribuiu R$ 5,78 milhões a candidatos diversos, principalmente para o candidato vitorioso ao governo do Distrito Federal, José Roberto Arruda, que ficou com R$ 3,57 milhões (62% do total). É, assim, ignorada a origem de 44% do valor que Arruda declarou ter captado (total de R$ 8,05 milhões).

O comitê único do PFL de Santa Catarina, Estado do presidente nacional da sigla, senador Jorge Bornhausen, foi o segundo maior destino dos recursos, com R$ 535 mil. O diretório nacional do PSDB distribuiu R$ 3,7 milhões sem origem identificada. O maior destino, com R$ 850 mil, foi o comitê único do partido no Amazonas, terra do senador Arthur Virgílio (PSDB-MA), candidato derrotado ao governo e líder da sigla no Senado. O comitê da campanha de José Serra (PSDB-SP) veio logo atrás, com R$ 729 mil.

Entre os diretórios regionais, o PT também está à frente. O regional de São Paulo repassou R$ 5,32 milhões a diversos candidatos. Do total, a campanha do deputado federal João Paulo Cunha recebeu R$ 681 mil.

 

ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 20 de novembro de 2006 | Economia
Governo vai propor cortes no Legislativo e Judiciário
Lula deverá levar aos novos governadores propostas para conter esses gastos. Segundo o Estado, despesa pulou de R$ 15 bi, em 1996, para R$ 47 bi, em 2005
Sérgio Gobetti

BRASÍLIA - O crescimento acelerado das despesas do Judiciário, do Legislativo e do Ministério Público está assombrando os Estados e a União, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deverá propor aos novos governadores a criação de dispositivos legais para conter esses gastos, conforme noticia o Estado neste domingo.

Esses órgãos já custam mais de R$ 47 bilhões anuais aos cofres estaduais e federal, segundo levantamento do jornal nos balanços orçamentários de 2005. Em 1996, esse valor era de R$ 15 bilhões - houve crescimento de 213% contra inflação de 86%.

Na União, a folha de pessoal dos tribunais, da Procuradoria-Geral da República e do Congresso representa 20% da despesa total com o funcionalismo federal, que neste ano deve chegar a R$ 106 bilhões. Em 1996, esse gasto significava 12% da despesa total.

A falta de controle na evolução desses gastos é uma das lacunas da Lei de Responsabilidade Fiscal que o governo tentará solucionar com os governadores. Além de autonomia para elaborar seus próprios orçamentos, muitos órgãos de Judiciário, Legislativo e Ministério Público estão liberados para gastar mais do que atualmente.

Essa folga existe porque os limites de gasto com pessoal foram originalmente fixados, em 2000, acima do que já se despendia na época, como proporção das receitas de impostos. No caso dos Estados, 49% para o Executivo, 6% para o Judiciário, 3% para o Legislativo e 2% para o Ministério Público.

Como a arrecadação aumentou acima da inflação, o espaço para reajuste de salários também aumentou. O que deveria ser um teto para as despesas se transformou numa espécie de piso - principalmente nos demais Poderes, menos pressionados a adotar sacrifícios do que o Executivo.

Mas alguns órgãos judiciários e legislativos dos Estados não estão respeitando nem esses limites. De acordo com outro levantamento do Estado, existem ao menos 11 Assembléias ou Tribunais de Contas em que o teto legal está sendo ultrapassado. O mesmo começa a ocorrer nos Judiciários, como em Mato Grosso e no Rio Grande do Sul.

Especialista em contas públicas, o economista José Roberto Affonso avalia que boa parte desse problema poderia ter sido evitado se o governo já tivesse criado o Conselho de Gestão Fiscal, um órgão de fiscalização. Sem o conselho, os próprios tribunais de contas fazem suas regras de interpretação.

No governo federal, entretanto, não há mobilização para aprovar no Congresso o projeto que cria o conselho. Em vez disso, discute-se uma fórmula de mudar a lei para aliviar a situação dos Estados endividados e, ao mesmo tempo, conter os gastos dos demais Poderes.

Apesar das dificuldades de impor uma trava para as despesas do Judiciário e do Legislativo, o Planalto avalia que há um ambiente político mais favorável a isso, já que há governadores de todos os partidos interessados na medida. Os especialistas consideram que há pelo menos dois problemas comuns a todos os Estados: o peso crescente do gasto dos demais Poderes e o engessamento do orçamento, em função das vinculações constitucionais de receitas.

A vinculação pode ser resolvida com a renovação do dispositivo constitucional que libera dessas amarras ao menos 20% das receitas governamentais. No caso dos demais Poderes, a negociação é mais complicada. Em 14 Estados, o custo de manutenção de Judiciário, Legislativo e Ministério Público já consome mais de 11% da receita. Em 2000, a média era de 7%.

 

DIÁRIO ONLINE, 20 de novembro de 2006
SP: Setor imobiliário deve receber R$ 40 bilhões

O total de recursos investidos no mercado imobiliário neste ano deve somar R$ 40 bilhões, nas contas do presidente da CBIC (Câmara Brasileira da Indústria da Construção), Paulo Safady Simão. São R$ 9 bilhões provenientes da caderneta de poupança, R$ 5 bilhões de financiamentos das próprias construtoras e R$ 26 bilhões de recursos da autoconstrução (consumidor que constrói por conta própria) para erguer novas unidades habitacionais no país.

Segundo o presidente do CBIC, nunca houve tantos recursos para habitação. Para este ano, a expectativa de crescimento do PIB da construção civil é de 5,1%. No primeiro semestre, o acréscimo foi de 4,7%, bem superior aos 2,2% registrados no mesmo período de 2005, observa a consultora da FGV Projetos, Maria Antonieta Lins.

A exuberância da construção civil imobiliária já tem impacto direto no emprego. Em setembro, o nível de emprego na construção civil brasileira atingiu o maior nível desde maio de 1995, segundo o SindusCon-SP.

O número de empregados formais atingiu 1,54 milhão de trabalhadores, com alta de 0,95% ante agosto. No ano, a alta acumulada é de 10,3% na comparação com mesmo período de 2005.

O presidente da entidade, João Claudio Robusti, destaca que a expansão do emprego ocorreu por conta do segmento imobiliário, seguido pela obras públicas em razão das eleições.

Varejo – A boa fase do setor levou algumas redes de materiais de construção a acelerarem seus planos de expansão. A Telhanorte, por exemplo, do grupo francês Saint-Gobain,vai investir R$ 100 milhões na abertura de cinco lojas no ano que vem em novos Estados.

A rede varejista vai fechar o ano com 25 pontos-de-venda em São Paulo, Minas Gerais e Paraná. De janeiro a outubro, o faturamento das revendas de materiais de construção cresceu 4,5% em relação o mesmo período do ano passado, segundo a Anamaco (Associação Nacional dos Comerciantes de Material de Construção). A expectativa do setor é fechar o ano com uma expansão de 5,5% nas vendas.

Bancos – Com a estabilidade da economia, financiamentos de longo prazo e a perspectiva de redução dos juros básicos e, portanto, dos ganhos de tesouraria das instituições financeiras, o apetite dos bancos pelo mercado imobiliário cresceu.

O Bradesco, por exemplo, deve superar neste ano a meta inicial de destinar R$ 2 bilhões para o crédito imobiliário, segundo o diretor de Empréstimos e Financiamentos, Alexandre Gluher.

De janeiro a setembro, já foram emprestados R$ 1,6 bilhão para consumidores e empresas. No ano passado foram R$ 700 milhões.

 

DIÁRIO ONLINE, 20 de novembro de 2006
Atividade vive bom momento
Da AE

Há muitos anos a construção civil imobiliária não vivia um momento tão favorável como agora. Construtoras, incorporadoras, lojas de materiais de construção e até agências de publicidade especializadas são unânimes em afirmar que estão batendo recordes de vendas. O consumidor, por sua vez, beneficiado pelo crédito farto e fácil, está indo às compras e trocando o aluguel pelo financiamento de longo prazo com parcelas fixas.

Números do Secovi de São Paulo, o sindicato da habitação, atestam o bom momento da indústria. De janeiro a setembro, 11,2% dos imóveis lançados na cidade foram vendidos, ante 8,2% no mesmo período de 2005. A previsão do vice-presidente de Incorporação do Secovi-SP, João Crestana, é fechar o ano com velocidade de vendas de 12%, a maior taxa desde 1994, quando o indicador foi de 11,7%. Naquele ano, marcado pelo início do Plano Real, as vendas foram impulsionadas por financiamentos de prazos longos feitos pelas construtoras.

A construtora e incorporadora Company, por exemplo, atingiu até o terceiro trimestre deste ano o maior nível de vendas da história da empresa dos últimos 25 anos, diz o gerente de Incorporação, Fábio Romano.

"Houve um crescimento extraordinário nos negócios", diz o executivo. Entre julho e setembro, a receita líquida atingiu R$ 96,2 milhões, crescimento de 231% ante o mesmo período de 2005. Segundo Romano, a facilidade de financiamento provocou uma drástica mudança no mercado de locação, que perdeu fôlego diante da facilidade de comprar a casa própria.

De olho nesse novo mercado, a empresa, até então especializada em alto padrão, começou a produzir imóveis para a classe média. Até agora, já está acertado para 2007 o lançamento de 4 empreendimentos, com 3 e 4 dormitórios , cuja unidade custa até R$ 400 mil. “Existe excesso de produto de alto padrão”, afirma.

Outro indicador que confirma o entusiasmo do setor é o volume de publicidade. Maurício Eugênio, que dirige uma agência de publicidade especializada em imóveis que leva seu sobrenome, deve fechar este ano cuidando da publicidade de cerca de 150 lançamentos no País. "É um volume recorde em 18 anos da agência", diz o diretor. Até o fim de dezembro, a agência ainda vai fazer publicidade de 30 lançamentos. “Não vamos ter férias.”

A maior parte dos lançamentos deste ano (70%) é de apartamentos de 100 a 200 metros quadrados, voltados para a classe média alta, com preço entre R$ 250 mil e R$ 400 mil. "Para 2007, as construtoras estão preparando lançamentos mais em conta, que custam cerca de R$ 90 mil", diz Eugênio.

JORNAL DA PARAÍBA, 19 de novembro de 2006
Construção civil aposta no turismo da PB

Depois de acompanhar de perto duas décadas de pujança na expansão turística dos Estados vizinhos, empresários e entidades de classe da construção civil da Paraíba afirmam que o litoral paraibano terá mais uma oportunidade para se tornar de direito e de fato a “bola da vez” do turismo. Segundo a Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH-PB), a teia de setores que se beneficiam com a expansão do setor atinge nada menos que 54 atividades econômicas.

Ancorados pela promessa do segundo governo Lula para sair do baixo crescimento econômico do País nos últimos anos, os setores da construção civil e do turismo apostam no diferencial do “destino em descoberto” do litoral paraibano como forma de trazer “dinheiro novo” para o Estado nos próximos anos.

Mas antes, segundo os empresários do setor, é preciso que o setor público desate alguns “nós” e propicie melhoria na infra-estrutura física (aeroporto, porto e estradas), além de atrair mais investimentos externos para expandir a rede hoteleira do litoral como forma de absorver a demanda crescente de turistas nos próximos anos.

Outros empecilhos citados pelos empresários e entidades são as cobranças comuns do setor produtivo para alavancar o crescimento do país que de tão repetitivas já viraram lugar-comum: as reduções da carga tributária e da taxa de juros, que continuam asfixiando o crescimento econômico do país.

As experiências positivas e negativas do desenvolvimento turístico dos Estados vizinhos contribuem como lição para evitar erros desnecessários. “Já tivemos vários exemplos na própria Região Nordeste que quando o crescimento turístico acontece antes da infra-estrutura, normalmente cresce de forma desordenada, quando não é um desastre. “Apesar de tardio, João Pessoa tem mais uma oportunidade de se espelhar nos exemplos tanto de sucesso como do malfadado do turismo predatório”, avalia o economista Irenaldo Quintans, presidente eleito do Sindicato da Indústria da Construção Civil e do Mobiliário de João Pessoa (Sinduscon), que está articulando com outras entidades da construção civil do Nordeste a vinda de turistas europeus para fazer da Paraíba o “segundo lar”. “Quando o turista passar uma ou duas vezes férias na Paraíba e se encontrar um lugar propício irá investir no mercado imobiliário, e aí entra o link com a construção civil. Isso já é comum em alguns Estados nordestinos e do Sul do País”, frisou.

Segundo o economista, “a Paraíba já perdeu muito tempo em relação aos Estados concorrentes e precisa otimizar o tempo sem ficar olhando para trás como o projeto Costa do Sol atual Pólo Turístico Cabo Branco”. Quintans citou ainda a questão política como uma das ferramentas necessárias “Governo, prefeitura, senadores e deputados precisam entender que a disputa eleitoral já passou e precisam agora se esforçar para buscar investimentos públicos federais para o Estado “, lembrou.

Para se ter uma idéia do peso dos investimentos externos dos Estados vizinhos, o Ceará, por exemplo, irá receber mais de 420 milhões de dólares somente dos portugueses neste ano, segundo dados da Câmara Portuguesa de Comércio do Ceará. No Estado cearense, além de empreendimentos na rede hoteleira e do próprio turismo de negócios, a aquisição de imóveis por portugueses aposentados tem sido também uma verdadeira febre no litoral.

CONSULTOR JURÍDICO, 20 de novembro de 2006
Pedido de reintegração
TST não examina fundamento de demissão por juta causa

O Tribunal Superior do Trabalho não pode examinar o fundamento que norteou a demissão por justa causa. Portanto, não pode acolher pedido de reintegração ao cargo e indenização por danos morais. Com esse entendimento, os ministros da 6ª Turma do TST rejeitaram recurso apresentado por uma ex-funcionária da Caixa Econômica Federal.

Em 1976, ela foi contratada pela Caixa. Em 2000, após a instauração de um inquérito administrativo que constatou que a então funcionária teve uma falta grave, foi demitida. Segundo a acusação da Caixa, a bancária, que exercia a função de gerente-geral, “concedeu empréstimos a pessoas com quem mantinha estreitos laços de amizade, em valores superiores aos solicitados, tomando para si os recursos, além de abrir e movimentar contas por meio de assinaturas falsas”.

Ela ajuizou ação na Justiça trabalhista. Sustentou que não poderia ter sido demitida, uma vez que estava em licença para tratamento de saúde. Segundo ela, a demissão foi arbitrária porque não teve direito de defesa e o inquérito administrativo prosseguiu à sua revelia. Pediu reintegração ao emprego e indenização por danos morais, no valor de 200 salários mínimos.

O banco ressaltou que podia comprovar os atos ilícitos praticados por ela. A defesa argumentou que, por se tratar de empresa pública federal que explora atividade econômica, seus empregados estão sujeitos ao regime das empresas privadas. Segundo a CEF, seus funcionários não têm direito à estabilidade, como o servidor público. Por isso, sustentou ser incabível o pedido de reintegração.

Alegou ainda que os danos morais não ficaram caracterizados e negou que tenha havido cerceamento de direito de defesa, na medida em que a empregada chegou a contratar três advogados para sua defesa no inquérito administrativo.

Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente. Segundo o juiz, não ficou configurado o dano moral e o afastamento para tratamento de saúde não abona sua conduta, no máximo, impediria sua punição imediata. “Essa deve ser a melhor conduta do empregador: aguardar o término da suspensão para efetivar a resolução contratual. Isso não significa que a punição aplicada se revestiu de nulidade e autorizaria a reintegração ao emprego”, concluiu o ministro, ao julgar o processo extinto.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas manteve a sentença. Novo recurso foi ajuizado pela bancária. O Recurso de Revista foi trancado no TRT por não haver demonstração de ofensa à lei ou à Constituição Federal.

Ela apresentou Agravo de Instrumento, que também não foi conhecido, por não preencher os pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 896 da CLT. O relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, destacou que não há como se concluir pela ofensa à Constituição Federal. Segundo ele, conforme foi entendido na segunda instância, “não foi sonegado à recorrente o direito ao contraditório e à ampla defesa, tendo em vista as oportunidades que lhe foram asseguradas”.

AIRR-1022/2001-084-15-40.2

CONSULTOR JURÍDICO, 20 de novembro de 2006
Caráter privado
Empregado de cartório não concursado é regido pela CLT

Se não é concursado, empregado de cartório deve se submeter às regras da CLT. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que analisou recurso interposto pelo Cartório de Notas da Capital de São Paulo. Em 1994, o empregado foi admitido, sem concurso público, para exercer o cargo de auxiliar cartorário. Consta nos autos, que o seu salário era pago pelo titular do cartório. Ele trabalhou até abril de 1999, quando morreu.

O pai do trabalhador, seu único dependente, recorreu à Justiça trabalhista. Pediu o reconhecimento do vínculo de emprego com registro na carteira de trabalho, pagamento de FGTS, 13° salário, férias, multa do artigo 477 da CLT referente ao atraso no pagamento das verbas rescisórias e expedição de ofício ao INSS e DRT para comunicação do não cumprimento por parte do cartório das obrigações previdenciárias.

O cartório admitiu que o contratou para jornada de oito horas diárias, com salário de R$ 1,1 mil. Informou que, após a morte do empregado, as verbas rescisórias ficaram à disposição, mas não foram procuradas pelos interessados. Argumentou ainda que exerce um serviço público, porém em caráter privado, conforme previsto no artigo 236 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei 8.935/94.

Consta nos autos, que o empregado foi contratado sob as Normas de Pessoal na Corregedoria-Geral do Estado de São Paulo, com inscrição na Carteira de Aposentadoria dos Servidores da Justiça, no Instituto da Previdência do Estado de São Paulo (IPESP), conforme legislação em vigor à época da contratação.

A defesa do cartório ressaltou que o regime celetista só foi introduzido nas serventias extrajudiciais não oficiais a partir da Lei 8.935/94, que conferiu aos funcionários estatutários o direito de opção para o regime da CLT. O empregador juntou aos autos documento que atesta a opção do empregado pelo regime estatutário.

A 11ª Vara do Trabalho de São Paulo julgou improcedente a ação. O pai do trabalhador recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo), que reformou a decisão. Para o TRT-SP, se o empregado não foi admitido por concurso público e não sendo o Estado titular da relação jurídica, não há como reconhecer a relação estatutária. Segundo o TRT, não importa a opção feita pelo empregado. Os autos retornaram à Vara para análise dos pedidos feitos pelo espólio.

O cartório interpôs recurso ao TST. A relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi concordou com a decisão do TRT paulista. Segundo ela, o titular do cartório é o responsável pela contratação, remuneração e direção da prestação dos serviços, equiparando-se ao empregador comum. “Os trabalhadores contratados, mesmo anteriormente à edição da Lei 8.935/94, vinculam-se ao titular da serventia, estando a relação laboral submetida às normas da Consolidação das Leis do Trabalho”, concluiu.

RR 950/2001-011-02-00.6

 

CONSULTOR JURÍDICO, 20 de novembro de 2006
Hora de reformar
Legislação trabalhista barra crescimento do emprego

A legislação trabalhista não é boa e impede o crescimento do emprego formal. Mas isso não significa que não tenha de haver lei que proteja os direitos de trabalhadores. A proteção deve ser mantida, inclusive no texto constitucional. Trocando em miúdos, a CLT clama por reforma. Isso é o que se conclui da pesquisa da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que ouviu mais de 3 mil juízes de todo o país, na parte que toca à Justiça do Trabalho e à legislação trabalhista.

Quase metade dos juízes entrevistados (46%) afirmou que a legislação trabalhista tem impacto negativo no desenvolvimento do país e mais da metade (56%) acha que ela impede o crescimento formal de empregos. Mas os mesmos juízes afirmam que a legislação deve proteger direitos como férias, número de horas trabalhadas, piso salarial, repouso semanal, horas extras, entre outros pontos. E defende a ampliação da competência da Justiça do Trabalho.

Para Cláudio José Montesso, vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), não questiona o mérito das opiniões de seus colegas. Prefere analisar a metodologia aplicada. Para ele a pesquisa pecou porque a maioria dos entrevistados é de juízes estaduais, que respondem sem qualquer conhecimento técnico ou científico do tema. “Invertendo a lógica, seria o mesmo que juízes do trabalho afirmarem que a legislação penal é a causa da criminalidade crescente”, afirma. Nada mais razoável que um juiz discuta legislação, diga-se de passagem.

De acordo com o juiz trabalhista, seus colegas da Justiça comum “desconhecem a realidade dos trabalhadores do país, as inúmeras mazelas que encontramos em todos os lugares, seja na exploração de mão-de-obra escrava, seja na utilização de mão-de-obra infantil e outras formas de precarização das condições de trabalho”. Sobre os altos encargos trabalhistas cobrados no país, um dos mais altos do mundo, citados insistentemente por empresários como causa de corte de postos de trabalho, Montesso afirmou que, em contrapartida, “o Brasil possui uma das mãos-de-obra mais baratas do mundo”.

A diretoria da Anamatra afirma estar preocupada com o que será feito com o resultado da pesquisa. “A AMB trabalhará para a flexibilização do Direito do Trabalho no Congresso Nacional? Defenderá que nesse país de mão-de-obra tão explorada, onde ainda vicejam focos de absoluta ausência de garantias mínimas para os trabalhadores, inclusive com trabalho escravo, deva haver legislação menos protetiva?”, questionou o juiz Cláudio Montesso.

Veja os números da  pesquisa sobre Justiça e legislação trabalhista

Qual o seu grau de concordância em relação às afirmações segundo as quais a existência da legislação trabalhista provoca impactos negativos no desenvolvimento do País, impede a vinda de empresas estrangeiras e o crescimento do emprego formal?

	Concordo (%)	Discordo (%)	Sem Opinião (%)
Impactos negativos no desenvolvimento do País	46,3	47,6	6,1
Impede a vinda de empresas estrangeiras	37,5	52,6	9,9
Impede o crescimento do emprego formal	56	37,6	6,4

 

De seu ponto de vista, há necessidade de uma legislação que proteja o trabalhador no que diz respeito aos seguintes aspectos:

 

	Favorável (%)	Indiferente (%)	Contrário (%)	Sem Opinião (%)
Férias	89,2	2,8	4,5	3,4
Número de horas trabalhadas	84,8	5,1	6,5	3,6
Piso salarial	82	5,8	9,7	3,6
Repouso semanal remunerado	86,7	4,6	5,3	3,3
Pagamento de horas extras	86	4,9	5,5	3,6
Garantia de emprego e estabilidade	61,6	8,4	26,5	3,5
Participação nos lucros e nos resultados da empresa	71,9	13,6	10,9	3,6

 

Qual sua opinião em relação aos parâmetros de contratos de emprego? Deveriam respeitar a autonomia das partes; deveriam ter a tutela sindical ou a autonomia das partes com a interferência estatal?

 

Contratos	Favorável (%)	Indiferente (%)	Contrário (%)	Sem Opinião (%)
Autonomia das partes	36,9	3,1	46,6	13,4
Autonomia das partes, com tutela sindical	41,8	8,5	35,3	14,4
Autonomia das partes, com interferência estatal	48,1	6,3	32,9	12,7

De seu ponto de vista, a estrutura sindical deveria estar sujeita a limites impostos pelo Estado ou deveria ser definida pela autonomia das categorias econômicas e profissionais? Marque um ponto na escala, sendo que, quanto mais próximo de (1), maior deveria ser a sujeição ao Estado e, quanto mais próximo de (10), maior deveria ser a autonomia das categorias.

 

1	2	3	4	5	6	7	8	9	10
5,6	3,1	5,8	3,6	21,2	6,5	10,9	17,9	8,3	17,0

 

Qual é a sua opinião em relação aos seguintes temas:

 

Temas	Favorável (%)	Indiferente (%)	Contrário (%)	Sem Opinião (%)
Retirar do texto constitucional os direitos trabalhistas	23,5	3,9	70,1	2,4
Ampliar a competência da Justiça do Trabalho, segundo estabelecido pela Emenda Constitucional no 45	59,9	9,0	25,0	6,2
Atribuir à Justiça do Trabalho competência ara julgar questões trabalhistas relativas ao funcionário público	49,4	5,1	42,3	3,0
Atribuir à Justiça do Trabalho competência para conhecer das matérias relativas a crimes praticados nas relações de trabalho	46,1	4,4	47,2	2,3
Atribuir à Justiça do Trabalho competência para conhecer das matérias relativas a crimes praticados durante a tramitação do processo de trabalho	51,8	4,2	42,0	2,0
Instituir critérios mais flexíveis para a demissão de funcionários públicos	55,2	3,6	38,1	3,2

JORNAL FOLHA DE LONDRINA, 19 de novembro de 2006
Peti melhora comportamento e fala das crianças

A assistente social Valéria da Costa informa que o Cais atende hoje 142 crianças carentes do município, sendo que 132 já participavam das atividades do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), do governo federal.

O Centro foi construído no antigo prédio da associação de funcionários da usina, que foi totalmente reformado e ganhou quadra poliesportiva, campo de futebol, playground, salão de jogos, refeitório, sala de televisão e biblioteca, além de salas de música, dança e informática e o cantinho da beleza para as meninas.

De acordo com a professora Angela Maria Marana, coordenadora do Cais, os meninos e meninas entre sete e 15 anos são divididos, conforme a idade, em oito grupos de até 12 crianças e a cada 45 minutos realizam uma atividade diferente, ''até que todos tenham participado de tudo'', assinala.

Ainda segundo Angela, como o centro apenas começou a funcionar, a coordenação tem avaliado as demandas e aptidões das crianças para direcionar as aulas no próximo ano. ''Eles já têm aulas de violão, capoeira e informática e deverão ganhar professores de teclado, balé e judô.''

Para Angela, o que mais mudou nas crianças desde que começaram a participar do Peti foi o comportamento social e a fala. ''É uma luta diária porque eles voltam do fim de semana cheios de atitudes e falando palavrões que aprenderam em casa e nós passamos a semana corrigindo-os. E é assim toda semana'', conta.

Mais difícil do que ensinar as crianças é lidar com os pais, assegura a coordenadora. Para discutir questões que envolvem o convívio familiar, são oferecidas palestras semanais às crianças e, ocasionalmente, aos pais. ''A gente percebe qual é a principal dificuldade deles na semana e agenda um profissional para tratar do tema.''

O que nunca modificou desde o início das atividades do Peti em São Pedro, em 2002, é a frequência da criançada. ''Eles nunca faltam'', comemora a coordenadora, informando que a procura por vagas no programa aumentou com a construção do Cais. ''A meta é atender 200 crianças'', estima.

''O próximo passo é implantar o programa Escola de Fábrica, que irá capacitar jovens de 15 a 23 anos em cursos profissionalizantes e fechar o ciclo assistencial'', prevê a assistente social Valéria da Costa. (M.G.)

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

17/11/2006
Ministro do TST expõe tese sobre efeitos da aposentadoria

O ministro Milton de Moura França, do Tribunal Superior do Trabalho, concluiu seu voto sobre os efeitos jurídicos gerados pelo reconhecimento de que a aposentadoria espontânea não leva à extinção do contrato de trabalho. Segundo a tese de Moura França, o empregado que, apesar da aposentadoria, permanece em atividade não possui, após sua dispensa, o direito à multa de 40% sobre a totalidade do FGTS. Em tal situação, a incidência da multa só alcançaria os depósitos correspondentes ao período trabalhado após a aposentadoria.

Esse posicionamento consta do voto vencido que o ministro do TST juntará ao acórdão da primeira decisão tomada pela Seção Especializada em Dissídios Individuais – 1 (SDI-1) do TST após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 177. Esse item da jurisprudência do TST previa que a aposentadoria espontânea extinguia o contrato de trabalho. A relatoria do acórdão, com a tese vitoriosa, caberá ao ministro Carlos Alberto Reis de Paula.

“Atento ao fato de que, lamentavelmente, ainda vivemos em um País com grande número de desempregados, a preservação do emprego não deve acarretar maiores encargos além daqueles normalmente impostos aos empregadores, razão pela qual creio que a imposição da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, relativos ao período anterior à aposentadoria, constitui encargo que fere o equilíbrio dos interesses em jogo e, por isso mesmo, deve ser afastada”, argumenta Moura França.

“É preciso que o julgador tenha a exata dimensão do conflito de interesses e suas repercussões nas esferas jurídicas dos contendores e procure, sempre que possível, decidir atento à possibilidade de compatibilizá-los. Estou convencido de que, na aposentadoria voluntária, há dois interesses jurídicos dos mais relevantes que não se contrapõem, mas, ao contrário, podem e devem coexistir. Se é certo que ao empregador interessa manter aquele profissional experiente, não menos verdadeiro que ao empregado interessa a preservação de seu emprego”, explica.

Mas o entendimento defendido pelo ministro Moura França não é compartilhado pela maioria dos outros integrantes do TST que já se manifestaram sobre o tema. Para a corrente majoritária, uma vez reconhecido o fato de que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato, o trabalhador nessa condição terá direito à incidência da multa sobre a totalidade dos depósitos do FGTS após sua dispensa sem justa causa.

O posicionamento de Moura França coincide também com o manifestado pelo vice-presidente do TST, ministro Rider Nogueira de Brito, e integrantes da Quarta Turma do Tribunal, presidida por Moura França. Para eles, não há incompatibilidade entre a unicidade do contrato e a solução que restringe o cálculo da multa ao período após a aposentadoria. “O empregado que permanece na empresa, depois de aposentado, o faz em função de uma peculiaridade que gera uma relação jurídica contratual com caraterísticas próprias”, diz Moura França.

“Desde instituição do FGTS, a preocupação do legislador foi assegurar ao empregado, em relação ao seu tempo de casa, os valores depositados em sua conta vinculada, de forma que, sempre, pudesse a eles fazer jus, em qualquer hipótese de extinção do contrato de trabalho, inclusive a aposentadoria, e até mesmo quando dispensado com justa causa. Ora, se o tempo de casa, em relação aos empregados sujeitos ao FGTS, foi e é “indenizado” pelos valores em conta vinculada, o empregado que se aposenta voluntariamente, e adquire direito à sua movimentação, sem nenhuma restrição, ao continuar no emprego começa vida nova em relação ao seu empregador”, acrescenta.

As interpretações do TST sobre o tema decorrem de recente julgamento de duas ações diretas de inconstitucionalidade em que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou expressamente que a aposentadoria não extingue o contrato de trabalho. Nos julgamentos, o Supremo limitou-se a considerar inconstitucionais os parágrafos 1º e 2º do artigo 453 da CLT, o que tornou claro o caráter uno do contrato de trabalho. O STF não foi expresso, contudo, em relação à multa de 40% do FGTS.

Da decisão tomada pelo STF, restou intacta a parte principal (“caput”) do artigo 453 da CLT, onde há referência à contagem do tempo de serviço do empregado readmitido a fim de garantir-lhe a soma dos períodos de trabalho anteriores, ainda que não contínuos. Essa referência legal, segundo Moura França, não pode ser interpretada como garantia de incidência mais abrangente da multa de 40% porque “a interpretação literal não é a das mais adequadas e quase sempre não é o melhor caminho para a solução das causas”.

Outro argumento refere-se aos empregados com tempo de serviço anterior à opção pelo FGTS e aqueles que não optaram por esse sistema. Quando de sua aposentadoria voluntária, esses trabalhadores nunca receberam a indenização por antigüidade prevista no artigo 477 da CLT. “Razoável que seja dado o mesmo tratamento aos regidos pelo FGTS, em idêntica situação, porque indenização por antigüidade e FGTS, guardam absoluta identidade jurídica em seus fins”, conclui Moura França. (E-ED-RR 709374/2000.3)

20/11/2006
TST: prorrogação ilimitada de cláusula coletiva é inválida

É inválida a cláusula de acordo coletivo de trabalho que prorroga sua própria vigência por prazo indeterminado. Sob esse entendimento, manifestado pelo ministro Renato de Lacerda Paiva (relator), a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu recurso de revista a um ex-empregado da Parmalat Brasil S/A Indústria de Alimentos (em regime de recuperação judicial). A decisão garantiu o pagamento de horas extras ao trabalhador e baseou-se em dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que limita a validade dos acordos coletivos.

Nos termos do artigo 614, § 3º, da CLT, é de dois anos o prazo máximo de vigência dos acordos e das convenções coletivas. “Assim, é inválida, naquilo que ultrapassa o prazo total de dois anos, a cláusula de termo aditivo que prorroga a vigência do acordo coletivo originário por prazo indeterminado”, acrescentou o relator do recurso, Renato Paiva, ao reproduzir em seu voto a jurisprudência do TST sobre o tema inscrita na Orientação Jurisprudencial nº 322 de sua Seção Especializada em Dissídios Individuais – 1 (SDI-1).

O julgamento do TST cancela decisão anterior do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais), que havia reconhecido a validade de item do acordo coletivo firmado entre a Parmalat e empregados, em junho de 1997. A cláusula primeira do acerto fixou prorrogação da jornada em turnos ininterruptos de revezamento para 7 horas e 20 minutos, de segunda a sábado, com uma hora de intervalo. O prolongamento da jornada, segundo a cláusula oitava do mesmo acordo, teria validade indeterminada.

Apesar de reconhecer a limitação legal, o TRT mineiro entendeu como válida a disposição da cláusula oitava do acordo coletivo. “Embora os instrumentos normativos possuam prazo máximo de vigência (dois anos), não há violação ao parágrafo 3° do artigo 614 da CLT quando as partes resolvem prolongar ou mesmo indeterminar o prazo de validade de cláusula convencional, hipótese em que o ajuste vigorará até que seja modificado por outro acordo coletivo”, considerou o acórdão regional.

Esse posicionamento do TRT mostrou-se, contudo, contrário à jurisprudência firmada pelo TST na OJ nº 322. Diante do limite de vigência das normas coletivas, a Segunda Turma deferiu o recurso para declarar a nulidade da cláusula oitava e condenar a empresa ao pagamento como extras das horas trabalhadas além da previsão legal, com reflexos em outras parcelas salariais. (RR 549/2002-053-03-00.3)