Agência Diap, 21 de novembro de 2006
Dirigente Sindical
Comissão de Trabalho agenda apreciação de projeto que protege sindicalista

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados agendou reunião para esta quarta-feira, 22/11, a partir das 10h, destinada a apreciar uma pauta de 25 proposições.

Destacamos na pauta, entre outras proposições, o PL 5.710/01, do deputado Fernando Ferro (PT/PE), que acrescenta dispositivo à CLT a fim de dispor sobre a indenização em caso de rescisão do contrato de empregado eleito para cargo de dirigente sindical ou suplente. O projeto tem parecer favorável do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP).

Outras proposições importantes para os trabalhadores são: PL 3.035/04, que altera a Lei 10.779, de 25/11/03, para dispor sobre a habilitação do pescador artesanal ao benefício do seguro desemprego durante o período de defeso. A relatora, deputada Dra. Clair (PT/PR), emitiu parecer favorável à matéria; PL 6.126/05, dos deputados Roberto Gouveia (PT/SP) e Dra. Clair (PT/PR), que regulamenta a negociação coletiva de trabalho no setor público. A proposição conta com parecer favorável do deputado Cláudio Magrão (PPS/SP).

Isonomia

Também na pauta o PL 6.259/05, dos deputados Inácio Arruda (PCdoB/CE) e Daniel Almeida (PCdoB/BA), que dispõe sobre a isonomia salarial, benefícios e vantagens dos empregados do Banco do Brasil S/A, da Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste S/A e Banco da Amazônia S/A, ingressos a partir da Resolução nº 9, de 30 de maio de 1995, e nº 10, de 08 de outubro de 1996, do Conselho de Coordenação e Controle das Estatais - CCE/DEST. O relator, deputado Luciano Castro (PL/RR), emitiu substitutivo a favor da aprovação da matéria.

Interiorização da Justiça

De autoria do Superior Tribunal de Justiça foi incluída na pauta a apreciação do PL nº 5.829/05, que dispõe sobre a criação de 400 Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País. O relator é o deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), que emitiu parecer favorável ao projeto.

Telefonia Social

Destacamos ainda a inclusão na pauta do PL 5.055/01, de autoria do ex-deputado e atual prefeito de São Paulo Gilberto Kassab, que institui a tarifa social de telefonia para consumidores residenciais de baixa renda. O projeto também tem como relator o deputado Henrique Eduardo Alves, que emitiu parecer pela aprovação da matéria nos termos do substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia.

 

Nova Central, 21 de novembro de 2006
Ministério Público tem pouca estrutura para investigar violações dos direitos trabalhistas

A falta de servidores é o principal problema enfrentado atualmente pelo Ministério Público do Trabalho para executar suas atribuições, que vão desde de investigações relacionadas à discriminação no mercado de trabalho e ocorrência de utilização de mão-de-obra infantil e trabalho escravo. Hoje, a média nacional é de 2,5 servidores para cada procurador. No Rio Grande do Sul, por exemplo, o índice é ainda menor, ficando em 1,7 por procurador.

Os dados constam no Diagnóstico Ministério Público do Trabalho, divulgado em Brasília. O estudo reúne um conjunto de informações sobre diversos aspectos da instituição como distribuição de procuradores por estado, salários e orçamento e despesas do órgão. Essa á a primeira vez que é feito um levantamento sobre o Ministério Público do Trabalho. O documento foi elaborado pela Secretaria de Reforma Judiciária com o Apoio das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANTP).

Para o vice-procurador-geral do Trabalho, Otavio Lopes, a instituição tem capacidade de oferecer mais serviços à população. Contudo, o número reduzido de servidores impede esse crescimento. Segundo ele, entre os quatro órgãos do Ministério Público da União, o Ministério Público do Trabalho é o que tem o maior déficit de servidores.

De acordo com Lopes, a tendência para os próximos anos é diminuir ainda mais o número de servidores. O vice-procurador-geral explicou que existe uma lei que cria maior número de cargos para procuradores até 2008 e o aumento de servidores não será proporcional a esse crescimento.

" A conseqüência é que o procurador, muitas vezes, quer atuar, realizar um trabalho mais não tem estrutura. Não tem o serviço de apoio para agilizar o trabalho", afirmou. "Até a realização de uma audiência nós hoje temos dificuldades. Ao mesmo tempo que o procurador está fazendo uma pergunta ele também está digitando a ata de audiência", exemplificou Lopes.

Conforme o diagnóstico, o Ministério Público do Trabalho possui 645 cargos de membros, dos quais 516 estão ocupados por 365 procuradores do trabalho, 127 procuradores regionais e 24 subprocuradores-gerais. Dentre as procuradorias regionais, apenas a da 14ª Região, que abrange os estados de Rondônia e Acre, possuiu todos os cargos preenchidos. Em relação aos salários, o levantamento mostra que houve um aumento equivalente a 97% no período entre 2001 e 2005. Em 2001, o vencimento médio de um procurador era de R4 10.288, valor que em 2005 chegou a mais de R$ 21 mil.

Ainda segundo o estudo, as mulheres são maioria no Ministério Público do Trabalho. Elas correspondem a 54,4% e os homens a 45,6%. Mas considerando o cargo de procurador, os homens têm presença maior, com 50,4% enquanto as mulheres chegam a 49,6%. Em relação a raça, o maior número de membros é da cor branca (83,6%), pardos (12,3%), negros (2,1%), amarelos (1,4) e descendentes de índio (1%).

Folha de São Paulo, 21 de novembro de 2006
MINISTÉRIO PÚBLICO
Estudo vê falta de procuradores do Trabalho
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O Ministério Público do Trabalho aparece, em um diagnóstico inédito, como uma instituição com pouco dinheiro e poucos funcionários. Pesquisa realizada pelo Ministério da Justiça com apoio das Nações Unidas mostra que há hoje 0,28 procurador do trabalho para cada 100 mil habitantes -a proporção de juízes do trabalho é de 1,45 magistrado para 100 mil habitantes. O diagnóstico aponta um déficit de 2,58 servidores para cada procurador. Em 2005, dos R$ 452,2 milhões de recursos, 83,1% foram destinados aos gastos com pessoal e 2,3% em informática. Das 24 Procuradorias Regionais do Trabalho no país, dez têm mais de 20% das vagas ainda não preenchidas -a média nacional é de 80% de vagas ocupadas.

 

Congresso em Foco, 21 de novembro de 2006
Tales Faria: Já vi esse filme!
"Tem cheiro de que vai dar errado"
Lula pode se dar mal ao deixar o ministério para depois e empurrar os aliados com a barriga, analisa Tales Faria.

O presidente Lula disse que quer saber primeiro com quem conta no Congresso - ou seja, qual a sua base parlamentar - para depois definir seu novo ministério. Alguém precisa dizer urgentemente ao presidente que a base que ele tem é exatamente a mesma base que tinha pouco antes das eleições: uma porcaria de base, que não serve para nada!

Lula tem hoje um pedaço do PMDB, nacos maiores dos pequenos partidos de esquerda e pequenos pedaços dos partidos médios, como PP, PTB etc. Além de uma oposição renhida do PFL e do PSDB. Foi essa base que levou o presidente a chegar às eleições em meio a uma tremenda crise. O eleitorado não se deixou levar pela onda de denúncias porque, no frigir dos ovos, a economia foi bem.

Sei lá. Começo a desconfiar de que o presidente se embriagou com seus 58 milhões de votos e volto a dizer o que já havia dito em outro artigo aqui neste site: ele venceu as eleições, mas o eleitorado quer que mude sua forma de agir. E Lula não está parecendo disposto a mudar. Essa história de deixar o ministério para depois, cozinhar os aliados e prometer pagar depois que receber é conversa para boi dormir. Quando Lula chegou ao poder, no início do primeiro mandato, ainda deu para convencer alguns parlamentares com isso. Depois, não mais.

Lula não cumpriu as promessas de cargos e benesses àqueles que votassem com o governo. Foi deixando de cumprir, deixando de cumprir e perdendo votos no Congresso, continuou prometendo e não cumprindo até que perdeu a credibilidade. No final, não teve o PMDB, ficou com uma série de nacos fisiológicos de várias legendas sustentadas pelo tal do mensalão.

Até que um de seus aliados, chamado Roberto Jefferson - a quem fora prometido o paraíso -, achou que também estava sendo enrolado e resolveu virar a mesa. Quando se levantou o tapete da base governista, só se encontrou lixo, severinos cavalcantis, marcos valérios, luizinhos, zezinhos, joões paulos...

Será que é preciso recontar essa história toda ao presidente? Ele vai continuar achando que dá para governar mais quatro anos enrolando, empurrando a base com a barriga? Ali no Congresso, costuma-se dizer que os ingênuos ficaram para as últimas suplências. Não tem um bobo! A turma sabe que Lula sai das eleições de bem com a opinião pública. Ele fala grosso e a turma não bate de frente. Espera as votações.

No início, a tal base de espertos deixa aprovar algumas coisinhas, depois muda um projeto um pouquinho, muda outro um pouco mais, e recusa a aprovação de outro adiante. Até o governante aprender que tem que negociar. É o jogo do estica-e-puxa. Fizeram isso com Lula no primeiro mandato. Ele acabou deixando que sujassem sua biografia e lhe tirassem do governo seus maiores amigos.

O presidente veio para o segundo mandato com 58 milhões de votos, mas agora, sem seus maiores amigos e com menos PT do que já teve um dia, está menos protegido. Acenou que aprendera a lição e que começaria o segundo mandato sem o jogo do estica-e-puxa, mas sim jogando limpo e às claras com sua base parlamentar. Agora voltou a agir como no passado. Sei não, isso tem cheiro de que vai dar errado... * Tales Faria dirige, em Brasília, as sucursais do Jornal do Brasil e da Gazeta Mercantil. Antes, foi diretor da revista IstoÉ e repórter especial de política de O Globo e da Folha de S. Paulo, também em Brasília, e dirigiu a sucursal da Folha no Rio de Janeiro.

 

Folha de São Paulo, 21 de novembro de 2006
Governo já reduz previsão para o mínimo em 2007
Com crescimento baixo, proposta no Orçamento cai de R$ 375 para R$ 367 | Valor final ainda será negociado no Congresso e com centrais sindicais, que querem R$ 420; redução economizaria R$ 1 bilhão

LEANDRA PERES, CLÁUDIA DIANNI
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O baixo crescimento da economia levou o governo a reduzir a previsão do valor do salário mínimo no ano que vem, de R$ 375 para R$ 367. É a primeira vez que o governo, em vez de elevar o mínimo, propõe um corte em relação à proposta de Orçamento enviada ao Congresso Nacional. Com isso, o governo espera economizar R$ 1 bilhão para outros gastos. De acordo com o ministro Paulo Bernardo (Planejamento), o governo não está propondo reduzir o valor do salário mínimo, apenas aplicando a regra de correção fixada na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

"É uma imposição da LDO [proposta ao Congresso e ainda não aprovada]. Nós temos de reajustar pela inflação e pelo crescimento da economia, e o dado efetivamente dá um salário mínimo de R$ 367 para 2007", disse Bernardo. O governo, que previa expansão do PIB neste ano de 4,5%, reduziu a estimativa para 3,7%. Questionado se o novo valor era a proposta do governo, Bernardo: "Nossa proposta é que seja cumprida a LDO". A justificativa técnica do ministro, no entanto, não significa que a previsão do mínimo para 2007 (está hoje em R$ 350) será mesmo efetivada. O governo terá que negociar a aprovação do novo valor num momento em que sua base de apoio no Congresso está desarrumada.

As centrais sindicais dizem que vão lutar por um salário mínimo de R$ 420. As dificuldades já começaram com o próprio relator do Orçamento. O senador Valdir Raupp (PMDB-RO) disse que manterá em seu relatório um mínimo de R$ 375 e também quer corrigir a tabela do IR. "Mesmo que tenha tido um novo parâmetro de R$ 375 para R$ 367, eu ainda devo manter no meu relatório, se não tiver nenhuma outra forma de aumentar além dos R$ 375, pelo menos, esse valor. Espero convencê-los a corrigir a tabela do IR, no mínimo, pela inflação."

A proposta do governo de um mínimo mais baixo que o enviado originalmente para o Congresso foi apresentada ontem em reunião dos ministros Bernardo e Guido Mantega (Fazenda) com Raupp. De acordo com o projeto de LDO, que ainda não foi sequer aprovado pelos parlamentares, o reajuste anual do mínimo deve equivaler à soma da inflação e do crescimento per capita do PIB no ano anterior. Como neste ano tanto a inflação quanto o crescimento da economia devem ficar abaixo do projetado, o valor do mínimo previsto para 2007 terá que ser reduzido.

Ganho real

Bernardo insistiu em que haverá, "como em todos os anos anteriores", ganho real no mínimo. Neste ano, a correção real foi de 13%. Se prevalecer a proposta do Executivo, o ganho acima da inflação será de 2,27%. O único acordo entre o governo e o relator do Orçamento foi sobre as medidas de cortes de impostos que a equipe econômica está preparando para apresentar a Lula ainda nesta semana. Raupp vai aguardar o anúncio do pacote do governo e incorporar as desonerações ao projeto de Orçamento de 2007.

Apesar de tanto o governo quanto o relator insistirem em que o projeto pode ser votado ainda neste ano, as chances são pequenas. Mantega disse a Raupp que o pacote fiscal e de redução de tributos deve ficar pronto em duas semanas. Com isso, a discussão do Orçamento fica adiada para dezembro.

 

Folha de São Paulo, 21 de novembro de 2006
Pacote deverá incentivar habitação e saneamento
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Depois de levar um puxão de orelha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva por apresentar um pacote "tímido" para o crescimento da economia, o ministro Guido Mantega (Fazenda) decidiu incluir os setores de habitação e de saneamento entre os que serão estimulados pelo pacote de cortes de gastos e incentivos ao investimento.

Entre as medidas em estudo está a criação de um fundo de investimento cuja captação é direcionada para financiar obras de habitação e de saneamento. A proposta, apresentada pela Abdid (Associação Brasileira da Infra-Estrutura e Indústrias de Base), prevê a isenção do Imposto de Renda para quem comprar cotas desses fundos.

Outra alternativa é a criação de um fundo de investimento composto por 80% dos recursos do patrimônio líquido do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para financiar projetos de infra-estrutura de modo geral. Mantega não deu detalhes das medidas em estudo, mas disse que a proposta sobre os fundos de investimento está praticamente decidida. Ele não falou em oferecer isenção, mas disse que o governo pretende reduzir o IR e a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) nas operações. "Já encampei a proposta. O presidente também gosta da proposta. Esta será uma das medidas que serão implementadas", disse Mantega.

Grande potencial

Para o ministro, os fundos têm potencial muito grande para financiar a infra-estrutura porque, com a queda da taxa de juros fixada pelo Banco Central, os investidores vão procurar alternativas mais rentáveis para aplicar seus recursos. A redução da tributação faria desses fundos um investimento ainda mais atraente. Segundo a Folha apurou, as medidas na área de saneamento passam por mudanças nos limites estabelecidos pelo CMN (Conselho Monetário Nacional) para que os bancos possam investir nesse setor.

A idéia é flexibilizar as exigências para que as prefeituras e os governos estaduais possam obter empréstimos para financiar obras de água e esgoto. O governo, porém, não pretende mudar a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) para viabilizar essas operações. Mantega teve ontem reuniões com os ministros Nelson Machado (Previdência), Luiz Marinho (Trabalho) e Márcio Fortes (Cidades) discutindo a nova versão do pacote de estímulo à economia que será apresentada ao presidente Lula amanhã.

Segundo ele, a ousadia exigida pelo presidente já tomou a forma de novas medidas de desoneração, mas fez questão e acrescentar que o governo não abrirá mão da responsabilidade fiscal para fazer cortes nos impostos.

Ousadia "casada"

"Não dá para ter ousadia só na renúncia fiscal, pois você desequilibra as contas públicas. Esse é o problema. A ousadia tem de estar "casada" com outras medidas [de redução de gastos] de modo que o equilíbrio se mantenha", explicou Mantega. "O presidente Lula já deu sua aprovação para criar o fundo de investimento com recursos do patrimônio líquido do FGTS, e também já temos o aval do conselho curador do FGTS", disse Marinho.

Segundo ele, falta o presidente decidir se a proposta terá forma de projeto de lei ou de medida provisória. O patrimônio líquido do FGTS é de R$ 20 bilhões. De acordo com Fortes, o valor inicial do fundo deve ser de R$ 5 bilhões e pode crescer até alcançar o teto de 80%, ou seja, R$ 16 bilhões. Fortes quer que os projetos de saneamento tenham prioridade.

Folha de São Paulo, 21 de novembro de 2006
TRABALHO
PDV da Volks tem adesão de 1.060 pessoas
DO "AGORA"

O PDV (Plano de Demissões Voluntárias) da Volkswagen aberto na unidade Anchieta, em São Bernardo do Campo, recebeu a inscrição de 1.060 funcionários até ontem, segundo a comissão de fábrica. No entanto, a montadora e o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC não confirmam o número. Ainda são necessárias 240 adesões para que seja alcançada a meta de dispensa de 1.300 até hoje, fim da primeira etapa do acordo feito entre o sindicato e a montadora. Quem aderir ao PDV até as 17h de hoje deve receber 1,4 salário por ano trabalhado. Ao todo, a Volks espera demitir 3.600 dos 12,4 mil funcionários até dezembro de 2008. (CINTHIA FANIN)

 

JORNAL GAZETA DO POVO, 21 de novembro de 2006 | Brasil
PREVIDÊNCIA-Guido Mantega discute formas para acertar as contas
Idade da aposentadoria poderá ser discutida

Brasília – O ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou ontem que a prioridade para as melhorias das contas da Previdência será discutir o programa apresentado pelo empresário Jorge Gerdau ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva e elaborado pelo consultor Vicente Falconi. Pela proposta, Falconi apresenta uma série de medidas de gestão que, segundo ele, permitirão a redução das despesas da Previdência em R$ 50 bilhões no período de 3 a 4 anos. Questionado se o governo estaria aberto a discutir mudanças na idade mínima para acesso à aposentadoria, o ministro disse que está aberto a discutir tudo, mas acrescentou: “Não sei se essa é a prioridade”.

Mantega reuniu-se ontem com o ministro da Previdência, Nelson Machado, para começar a discutir medidas que permitam equilíbrio nas contas da Previdência. Entre as medidas, Mantega citou as propostas apresentadas por Falconi. “Se elas são eficazes, será a descoberta da América”, brincou Mantega, acrescentando depois: “O que queremos é que essa despesa tenha sustentabilidade”, referindo-se às despesas da Previdência.

Ao final do encontro, Machado evitou fazer declarações sobre as medidas em estudo. “A questão da melhora da gestão ainda está sendo analisada”, resumiu o ministro, que saiu apressadamente do ministério acompanhado do Secretário de Previdência Social, Helmut Schwarzer.

O ministro também explicou que o objetivo das medidas de gestão das contas da Previdência Social é o de dar sustentabilidade às despesas. “Até para garantir que o aposentado possa receber sua aposentadoria no futuro”, explicou. Ele afirmou que o equilíbrio das contas públicas não será afetado pelas medidas que estão sendo preparadas, por determinação do presidente Lula.

Mantega contou que, na sexta-feira passada, dia 17, viajou com o presidente Lula e o empresário Jorge Gerdau, quando discutiram a proposta de Falconi. O ministro disse que pelo menos uma parte das medidas deverá ser adotada pelo governo. Mantega elogiou Falconi e disse que ele é “respeitado como especialista em reengenharia de gestão”.

JORNAL GAZETA DO POVO, 21 de novembro de 2006 | Brasil
CONGRESSO
Reajuste dos aposentados está na pauta

Brasília – O feriado da semana passada esvaziou o Congresso Nacional e adiou para esta semana as votações das medidas provisórias (MPs) que trancam as pautas da Câmara e do Senado. Na Câmara, os governistas têm a missão de tentar aprovar a medida provisória 316 – que concede reajuste de 5,01% aos aposentados e pensionistas do INSS que recebem mais de um salário mínimo. O problema é que a oposição ameaça aprovar um destaque à MP que aumenta o reajuste para 16,67%. Além da MP dos aposentados, outras sete medidas provisórias trancam a pauta de votações da Câmara. Os governistas querem liberar a pauta para que a Câmara possa votar, em segundo turno, a lei geral das micro e pequenas empresas – aprovada esta semana pelo Senado Federal. Também esperam por votação na Câmara a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do voto aberto e a regulamentação do Fundeb.

JORNAL GAZETA DO POVO, 21 de novembro de 2006 | Economia
PESQUISA
Previsão para a inflação sobe

Brasília – O mercado financeiro aumentou, segundo pesquisa divulgada ontem pelo Banco Central (BC), suas projeções para a inflação, ao mesmo tempo em que diminuiu a previsão para o Produto Interno Bruto (PIB) de 2006.

As projeções para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – a inflação oficial do país – para 2006 subiram de 3,05% para 3,08%, a quarta elevação consecutiva. Para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), a previsão do mercado foi reduzida de 2,97% para 2,95%. Com a nova redução, as estimativas de expansão do PIB ficaram ainda mais abaixo dos 3,5% projetados pelo Banco Central. As estimativas de aumento da produção industrial em 2006, em contrapartida, subiram de 3,12% para 3,16%.

JORNAL GAZETA DO POVO, 21 de novembro de 2006 | Economia
BALANÇA COMERCIAL
Superávit chega a R$ 40 bilhões

Brasília – O saldo da balança comercial está próximo dos US$ 40 bilhões. No acumulado do ano até a terceira semana de novembro, o superávit comercial – saldo positivo entre exportações e importações – estava em US$ 39,875 bilhões, crescimento de 2,1% sobre o mesmo período do ano passado (US$ 39,057 bilhões).

As vendas de produtos ao exterior acumulam uma alta de 16,2%. Já as compras de produtos importados têm aumento de 24,8%. A previsão do governo é de um saldo comercial de US$$ 44 bilhões neste ano.

JORNAL GAZETA DO POVO, 21 de novembro de 2006 | Economia
INDÚSTRIA-Empresários fecham negócios durante congresso em Curitiba
Setor madeireiro busca meios para fugir da crise

Yukio Tsuzuki e Yasuhiro Tsumoto desembarcaram em Curitiba nesta semana para comprar piso de madeira. Se tudo der certo, devem fechar acordo para o envio de 10 mil metros cúbicos de compensado por mês. Para conhecer várias empresas de uma vez só, eles vieram durante o 3.º Congresso Internacional de Produtos de Madeira Sólida de Florestas Plantadas, aberto ontem pela Associação Brasileira da Indústria de Madeira Processada Mecanicamente (Abimci), que tem sede na capital.

A japonesa Toyo Tex, empresa para a qual a dupla trabalha, acaba de romper o contrato com fornecedores da Malásia e Indonésia. Naqueles países, que somam junto com a China cerca de 40% do comércio mundial de compensados, a Toyo Tex enfrentou fortes barreiras ambientais de organizações contrárias ao comércio de madeira tropical. Um sinal de que o Brasil, que respondia em 2004 por 9% do fornecimento de compensados, pode expandir as vendas externas mesmo em meio a uma das piores crises de rentabilidade por que passa a indústria nacional.

Com o real valorizado desde 2004, o setor de madeira processada perdeu metade da receita. Durante quase dois anos, os contratos foram valendo cada vez menos em reais, e o custo de produção deixou de compensar a exportação. Ainda no ano passado, a serraria Battistella, de Rio Negrinho (Sul do estado), praticamente parou a produção dos compensados que exportava para a Europa.

O Paraná deve fechar 2006 com queda de 30% na produção, de acordo com o presidente da Abimci, Luiz Barros. A crise de rentabilidade foi agravada pela retração no mercado imobiliário dos Estados Unidos, que era um comprador importante.

“Vamos discutir alternativas”, diz Barros. Uma delas é investir em produtos de mais valor, com acabamento melhor, e em novas tecnologias, como na manufatura de móveis e compensados de eucalipto – o produto buscado pela Toyo Tex.

Outro problema é que espécies nativas, como paricá e teca, começam a ser plantadas no Norte do país. “É possível que empresas paranaenses transfiram investimentos para lá”, diz Barros.

Os produtores também colocam em discussão a demanda por uma política governamental mais favorável. “Além de mais financiamentos de longo prazo – o pinus leva 20 anos para crescer – queremos menos pressão ambiental.” Segundo Barros, o governo ainda não entendeu o potencial que o país tem no mercado de madeira.

O pedido pela política governamental poderia ter sido feito pessoalmente, mas o diretor do Programa Nacional de Florestas do Ministério do Meio Ambiente, que deveria abrir o congresso, não chegou a Curitiba. Antônio Carlos do Prado não pôde embarcar por conta dos atrasos nos aeroportos.

Helena Carnieri

FOLHA WEB / RORAIMA, 21 de novembro de 2006
RR/Setor Elétrico: Trabalhadores ameaçam entrar em greve

Os trabalhadores da Eletronorte e Boa Vista Energia aprovaram um indicativo de greve por tempo indeterminado para o dia 27 de novembro. A greve seria contra a alteração do texto dos seis itens das cláusulas do Acordo Coletivo 2006/2007. Uma paralisação de 24 horas ocorreu na terça-feira, 14. Na noite de ontem, os trabalhadores se reuniram no Sindicato dos Urbanitários e decidiram pelo indicativo de greve.

O presidente do sindicato, João do Povo, explicou que a greve será votada no dia 27, na próxima assembléia. “Se as cláusulas alteradas não se adequarem com aquilo que estamos pleiteando, a partir do dia 27 entraremos em greve, por tempo indeterminado. A decisão será após uma assembléia entre os trabalhadores”, disse ao confirmar que segue para Brasília, no dia 23, para tomar conhecimento das negociações.

Além de Roraima, a greve deve ocorrer em âmbito nacional de forma simultânea em toda região Norte, Maranhão, Mato Grosso e Brasília. João do Povo ressaltou a necessidade de mais informações sobre as negociações para os trabalhadores terem mais conhecimento do que está ocorrendo em Brasília. “Retorno no dia 24 e trarei todas as informações, e daí serão mediadas as informações para decidirmos em assembléia a greve geral, por tendo indeterminado”.

Entre os seis itens do texto das cláusulas a serem corrigidas estão: hora extra, gratificação de férias, auxílio alimentação, implantação do Sistema de Carreira por Habilidade e Competência, rescisão contratual e data base de vigência. O acordo foi assinado em agosto e o texto original não foi respeitado.

“As negociações tiveram poucos avanços, principalmente na disparidade entre novatos e antigos. Porém, em alguns detalhes tivemos êxito e houve mudanças, mas ainda não está com o que almejamos”, comentou ao destacar que um dos pontos mais polêmicos ficou no item do reajuste salarial e disparidade entre antigos e novatos. “Os novatos ganham um percentual inferior aos antigos. Isso, para nós, não é bom, porque a nossa base em Boa Vista é composta na sua maioria por novatos”, destacou.

“Hoje todos os trabalhadores estão optando por fazer greve, se por ventura as coisas não ficarem devidamente como esperemos”, declarou. A possível greve deve trazer prejuízo aos consumidores, caso o corpo técnico da Eletronorte e Boa Vista Energia paralisem.

 

JORNAL O ESTADO DO MARANHÃO, 21 de novembro de 2006 | Geral
Maranhão lidera trabalho escravo no país
Dados do Ministério do desenvolvimento revelam que o estado está à frente no ranking de exportação de mão-de-obra escrava

Dados do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) assinalam que 40% dos trabalhadores escravizados no Brasil são maranhenses. No país, ainda existem 25 mil trabalhadores em regime de trabalho escravo. O Maranhão lidera o ranking nacional de exportação de mão-de-obra escrava. Esses números foram apresentados ontem pelo consultor jurídico do MDA, Carlos Henrique Kaipper, na abertura do seminário “Trabalho Escravo – Vamos abolir esta vergonha”, no auditório do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-16ª Região).

Além de ser o primeiro da lista na exportação de mão-de-obra escrava, o Maranhão ainda aparece com 10% dos fazendeiros escravagistas no país, na chamada “Lista Suja”. A lista formulada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) apresenta o nome de empregadores explorando mão-de-obra escrava em propriedades rurais.

“Nós temos um plano específico para a erradicação do trabalho escravo no país e o Maranhão está no plano desde o princípio. No seminário, faremos um diagnóstico das ações, pois a incidência desse tipo de crime no estado ainda é significativa, e queremos acabar com essa situação de uma vez por todas”, declarou Kaipper.

Trabalhadores

Nos últimos quatros anos, 1.300 trabalhadores em condições análogas ao trabalho escravo foram libertados no estado. De acordo com Carlos Henrique Kaipper, os trabalhadores foram resgatados em propriedades com atividade na pecuária, na cultura da soja e nas carvoarias.

“No Maranhão, nós encontramos essas três situações. O trabalhador estava na pecuária, nas fazendas de soja ou nas carvoarias. A situação do Maranhão é complicada, pois, além de fornecer a mão-de-obra, também passou a se utilizar da mão-de-obra escrava, e as novas fronteiras agrícolas são propícias para esse tipo de crime”, afirmou Kaipper.

Tocantins. Metade dos trabalhadores que são aliciados no estado vai trabalhar na pecurária. Já os piauienses são os que mais vêm para as propriedades escravagistas no estado. O vizinho Piauí é o segundo estado exportador de mão-de-obra para o trabalho escravo.

“Três fatores são responsáveis por essa situação: pobreza, a ganância dos escravagistas e a impunidade. Isso faz com que os trabalhadores nesses estados estejam muito vulneráveis”, disse Kaipper.

O superintendente regional do Incra, Raimundo Monteiro, afirmou que é necessário começar a expropriar e confiscar as terras onde for flagrada a exploração de mão-de-obra escrava.

“A exemplo do que já ocorre com as terras onde a plantação de culturas usadas como drogas, é preciso desapropriar e confiscar essas terras onde é flagrada a utilização da mão-de-obra escrava. O Incra está trabalhando para que possamos desapropriar essas terras para fins de reforma agrária”, disse Monteiro.

 

AGÊNCIA BRASIL, 21 de novembro de 2006
OIT aponta aumento na contribuição previdenciária de trabalhadores negros
Roberta Lopes
Repórter da Agência Brasil

Brasília - Pesquisa da Organização Internacional do Trabalho sobre Trabalho Decente e Desigualdade Racial no Brasil, divulgada hoje (17), apontou que a contribuição previdenciária de mulheres e homens negros em 2005 foi praticamente igual, em torno de 43%, no período de 1992 a 2005. Mulheres e homens brancos pagaram 57,9% e 57,5%, respectivamente.

Entre as mulheres negras, a contribuição para a Previdência cresceu 27,6% e entre os homens, 16,4%. No caso dos trabalhadores brancos, o crescimento foi de 11,4% para as mulheres e de 2,61% para os homens.

Sobre a presença de crianças e adolescentes no mercado de trabalho, os dados apontam que houve redução na faixa etária de 10 a 13 anos, de 63% para meninos brancos e negros, de 66,4% para as meninas negras, e de 67,3% para as meninas brancas.

Na faixa etária de 14 a 15 anos também houve redução. Para os meninos negros, de 55,3% no período de 1992 a 2005. Apesar disso, a presença deles é maior no mercado de trabalho em relação aos meninos brancos. Já para as meninas negras, a redução foi de 54,1%, mas houve um pequeno aumento na presença delas no mercado de trabalho: de 10,2% em 2005 para 11% em 2006. Para as meninas brancas, a redução no período 1992 a 2005 foi de 57%.

O relatório da OIT se baseou nos dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (Pnad 2004), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e da Pesquisa de Emprego e Desemprego (PED), do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

O estudo avalia a evolução do emprego no mercado de trabalho e os resultados obtidos com as políticas públicas de conscientização da sociedade e de inclusão social.

 

CONSULTOR JURÍDICO, 21 de novembro de 2006
Natureza jurídica
TST decide se Correios podem demitir sem justa causa

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho discute se funcionários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos podem ou não demitir sem justa causa seus funcionários. O tema foi encaminhado ao Pleno pela Seção Especializada em Dissídios Individuais – 1 do TST durante exame de uma ação em que a maioria dos integrantes do órgão julgador concluíram que os Correios não poderiam promover a dispensa imotivada de seus empregados. Este entendimento vai contra à jurisprudência consolidada pela corte.

A partir da natureza jurídica dos órgãos públicos e da legislação em vigor, o TST estabeleceu a Súmula 390 (item I). A dispositivo diz que o servidor celetista da administração direta, autarquias e fundações detém a estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal. O dispositivo constitucional prevê que “são estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público”.

Por outro lado, o item II da mesma súmula afirma que essa estabilidade não se estende aos empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista, ainda que aprovados em concurso público. Posicionamento no mesmo sentido está firmado na Orientação Jurisprudencial 247 da SDI-1, que expressa a possibilidade de dispensa imotivada do servidor celetista de empresa pública ou sociedade de economia mista.

Como a natureza jurídica dos Correios é a de empresa pública, a solução encontrada para os dissídios entre os seus empregados tem sido, até o momento, a de reconhecer a possibilidade da dispensa imotivada dos trabalhadores. O entendimento, contudo, passou a ser questionado por diversos ministros do TST desde que o Supremo Tribunal Federal definiu o perfil jurídico da empresa.

Segundo os julgamentos do Supremo, a empresa detém privilégios processuais além dos que gozam outras empresas públicas. Apoiado no Decreto-Lei 509/1969, o STF reconheceu aos Correios imunidade tributária, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, além de privilégios de foro, prazos e custas processuais, comuns à Fazenda Pública. O pagamento dos débitos, inclusive os de natureza trabalhista, deve ocorrer por meio de precatórios.

O reconhecimento das prerrogativas dos Correios provocou questionamentos no TST, onde diversos ministros têm se pronunciado sobre a situação peculiar que envolve a empresa. A análise do tema aponta para um órgão que possui todos os privilégios de um “ente público da administração direta” sem os ônus correspondentes a essa condição. Por outro lado, tal qual uma empresa privada, pode demitir o trabalhador sem justificativa.

O aspecto trabalhista da questão já levou integrantes do TST a afirmar que, após a sinalização do Supremo, os Correios não pode mais ser encarado como empresa pública, pois teria adquirido natureza de autarquia. Nessa condição, as demissões dos empregados dependeriam de motivação. A definição sobre o assunto, ou seja, se a jurisprudência do TST em relação às empresas públicas deve ser aplicada aos Correios, caberá ao Pleno do Tribunal.

E-ED-RR 1138/2003-041-03-00.6

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

21/11/2006
JT nega danos morais a aposentado que abriu mão do plano de saúde

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, acompanhando o voto da ministra Maria Cristina Peduzzi, manteve a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (Santa Catarina) que negou o pedido de indenização por danos morais a empregado aposentado da Multibrás S/A Eletrodomésticos que recebeu dinheiro em troca de seu plano de saúde.

O empregado foi admitido pela Multibrás em 27 de agosto de 1964, como servente. Em 13 de junho de 2001, aposentou-se, quando na condição de auditor de qualidade, ou seja, após 36 anos de serviços prestados à mesma empresa.

Segundo o autor da ação, ao se desligar da empresa, por aposentadoria, entrou para o “Clube dos Veteranos”, uma congregação que reúne ex-funcionários da Multibrás com mais de 20 anos de serviço. Disse que tal clube oferecia aos seus associados o direito à assistência médica, extensiva aos dependentes, subsídios para medicamentos, assistência odontológica e seguro de vida, dentre outros.

Em fevereiro de 2003, conforme relata o aposentado, a empresa suprimiu os benefícios, oferecendo em contrapartida um valor em dinheiro que não era suficiente para continuar a custear um plano de saúde. Em janeiro de 2004, ele ajuizou reclamação trabalhista postulando o restabelecimento dos benefícios além de indenização por danos materiais e morais.

A empresa, em contestação, alegou que o custeio do plano de saúde e do seguro de vida, bem como as demais vantagens oferecidas pelo Clube dos Veteranos, eram doações e, como tais, não tinham caráter obrigacional. Disse que poderia simplesmente tê-las suspendido, de forma unilateral, porém não o fez. Ao contrário, ofereceu alternativas: opção por novo plano de saúde, (um pouco mais barato), ou o pagamento de R$ 5 mil para o empregado e mais R$ 5 mil para o cônjuge, como forma de ressarcimento pela suspensão dos benefícios. Segundo a empresa, o aposentado optou por receber os R$ 10 mil.

O juiz da Vara do Trabalho julgou procedentes os pedidos, condenando a empresa a restabelecer os benefícios e a pagar ao autor da ação R$ 10 mil a título de indenização por danos morais.

Insatisfeita, a empresa recorreu da decisão. O TRT/SC reformou a sentença, considerando improcedentes os pedidos do autor da ação. Segundo o TRT/SC, o empregado aceitou a proposta da empresa e recebeu os R$ 10 mil oferecidos, abrindo mão do plano de saúde ofertado em substituição àquele que vinha recebendo. Considerou que não ficou evidenciado o ato culposo ou doloso que justificasse a condenação imposta à empresa.

O aposentado recorreu ao TST. A ministra Maria Cristina Peduzzi, relatora do processo, manteve a decisão do TRT/SC. Segundo ela, analisando as provas dos autos, o Tribunal concluiu pela não configuração do dano moral e pela validade da transação entabulada, mediante a qual o aposentado manifestou interesse em receber recompensa pecuniária, abrindo mão, em contrapartida, do plano de saúde. “Eventual modificação do julgado implicaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em sede recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126/TST”, destacou o acórdão. (RR-179/2004-030-12-00.3)

21/11/2006
Responsabilidade subsidiária abrange multa do artigo 477 da CLT

A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelos débitos trabalhistas também se estende ao pagamento da multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, devida ao trabalhador quando há atraso na quitação das verbas rescisórias. Essa possibilidade foi reconhecida pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho durante exame e concessão de recurso de revista a uma trabalhadora paranaense, conforme voto do ministro Renato de Lacerda Paiva (relator). A decisão do TST reconheceu a responsabilidade subsidiária do Instituto de Saúde do Paraná (ISEPR) em relação à multa do artigo 477 e as previstas em acordo coletivo de trabalho.

O julgamento do TST altera pronunciamento do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná), que havia negado a extensão dos efeitos da responsabilidade subsidiária à penalidade pelo atraso no pagamento da rescisão. A responsabilização do ente público pelos débitos trabalhistas foi assegurada pelo TRT paranaense, mas não em relação à multa, que deveria ser encargo exclusivo da prestadora de serviços, no caso, a Limptec, empresa que forneceu mão-de-obra para serviços de limpeza e manutenção.

“Uma vez não pagas as verbas da rescisão, correta a sentença (primeira instância), no tocante à condenação ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT e das multas normativas”, decidiu o órgão regional. “Entretanto, a responsabilidade subsidiária não engloba os valores decorrentes do inadimplemento dos direitos trabalhistas”, acrescentou o acórdão, ao afastar a possibilidade de pagamento da multa pelo órgão público.

O recurso da trabalhadora sustentou que a decisão regional contrariou a previsão do inciso IV da Súmula 331 do TST. “O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial”, prevê o item da jurisprudência do TST.

A contrariedade foi reconhecida durante a análise do recurso. O ministro Renato Paiva frisou, inicialmente, o correto reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ISEPR por todos os créditos trabalhistas devidos pela empregadora (Limptec), conforme a Súmula 331, IV, do TST. Uma vez constatado o descumprimento das obrigações trabalhistas, ressaltou o relator, imputa-se ao tomador dos serviços o dever de pagá-las subsidiariamente pois, ao escolher empresa com saúde financeira deficiente, mesmo por meio de processo de licitação regular, atuou com culpa na escolha e fiscalização.

“Ressalte-se que, com isso, não se atribui a culpa direta ao tomador de serviços, pelo descumprimento do prazo para o pagamento das verbas rescisórias, mas tão-somente, a responsabilidade subsidiária por aquela obrigação, eis que a Súmula nº 331, IV, do TST não restringe quanto às obrigações a que deve a administração pública responder subsidiariamente”, explicou Renato Paiva.

Foi lembrado, ainda, que a responsabilidade da prestadora de serviços (Limptec) persiste no caso, assim como o direito constitucional do órgão público de buscar, em outro processo judicial, seu ressarcimento contra a intermediadora de mão-de-obra. (RR 1926/2002-900-09-00.7)