Agência Senado, 22 de novembro de 2006
Ideli atribui bom momento da construção civil a medidas do governo Lula

A líder do PT no Senado, Ideli Salvatti (SC), afirmou nesta terça-feira (21) que o setor de construção civil passa por um bom momento, para ela resultado das medidas adotadas pelo governo federal durante o primeiro mandato de Luiz Inácio Lula da Silva. A senadora citou, em Plenário, três matérias publicadas pelo jornal O Estado de S. Paulo na segunda-feira, cujas manchetes eram: "Mercado imobiliário vive momento melhor até que o do Plano Real", "Paulistano troca aluguel por prestações da casa nova" e "Investimentos [no setor] podem chegar a R$ 40 bilhões neste ano".

Ideli argumentou que algumas das providências adotadas no primeiro mandato de Lula, como a desoneração de insumos utilizados na construção civil e a facilitação do acesso ao crédito, produziram resultados "em um curto espaço de tempo" e foram responsáveis pela fase por que passa o setor.

Segundo uma das matérias ("Mercado imobiliário vive momento melhor até que o do Plano Real") lidas pela senadora, "nunca a construção civil imobiliária viveu um momento tão favorável como agora: construtoras, incorporadoras, lojas de materiais de construção e até agências de publicidade especializadas são unânimes em afirmar que estão batendo recordes de vendas; o consumidor, por sua vez, beneficiado pelo crédito farto e fácil, está indo às compras e trocando o aluguel pelo financiamento de longo prazo com parcelas fixas".

Agência Senado, 22 de novembro de 2006
Motta alerta para a invasão de produtos chineses também na construção civil

O senador João Batista Motta (PSDB-ES) fez um apelo nesta terça-feira (21) para que o Congresso Nacional e o governo atentem para o estrago que as importações chinesas estão fazendo no mercado interno do Brasil. Ele revelou que, além dos setores de brinquedos e calçados, agora também o setor de construção civil se rendeu aos preços baixos dos produtos chineses e está importando pisos e outros materiais de construção.

Motta disse que uma empresa capixaba que vende pisos de granito está importando porcelanato chinês a R$ 10 o metro quadrado. Outra construtora, continuou o senador, está importando todo o material de construção para um projeto com dez prédios.

- A situação do país é terrível. Há muito temos alertado o governo federal para a quebradeira dos agricultores e dos pecuaristas. Não podemos suportar o dólar a dois reais, dois reais e dez centavos. Estamos financiando empregos no exterior. Será que o governo não vai acordar para esse fato? Crescer como? Ou o Brasil tem responsabilidade com o que faz no comércio exterior ou levaremos cada vez mais nossos filhos para a miséria - concluiu.

 

Agência Senado, 22 de novembro de 2006
Senadores aprovam "13º salário" para beneficiários do Bolsa-Família



Em pouco mais de 30 minutos, os senadores aprovaram nesta terça-feira (21), em Plenário, o projeto de lei do Senado (PLS 262/06) que inclui no Programa Bolsa-Família o benefício natalino, equivalente a um 13º salário, conforme ressaltou o autor da proposta, senador Efraim Morais (PFL-PB). A matéria segue agora para apreciação da Câmara dos Deputados.

De acordo com o projeto, o bônus natalino será pago junto com o benefício do mês de dezembro. Entretanto, a proposta só será efetivada a partir de 2007, isso se os deputados federias a aprovarem ainda em 2006. Antes da aprovação da redação final, o líder do governo no Senado Federal, senador Romero Jucá (PMDB-RR), emitiu, pelaComissão de Assuntos Sociais (CAS), parecer em Plenário sugerindo a rejeição da matéria, alegando que ela teria um vício de origem por gerar despesas permanentes para o Poder Executivo.

Os senadores Heráclito Fortes (PFL-PI) e Osmar Dias (PDT-PR) elogiaram a iniciativa de Efraim e congratularam o colega pela aprovação do projeto. O senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) também comemorou a aprovação. Após a votação, Efraim agradeceu o apoio dos líderes partidários e lembrou ter apresentado o PLS em setembro deste ano, antes da definição de quem seria o presidente da República entre 2007 e 2010. Ele salientou que a criação do bônus natalino para o Bolsa-Família beneficiará milhões de brasileiros e pediu que os deputados federais apreciem e votem o projeto ainda este ano, para que possa ser efetivado já a partir de 2007.

Na justificativa da matéria, Efraim ressalta que o Bolsa-Família "tem-se concretizado de forma surpreendente e já mostra resultados bastante positivos". Na avaliação dele, o bônus natalino contribuirá para o aumento da auto-estima dos beneficiários.

Nova Central, 22 de novembro de 2006
Aldo Rebelo revela que poderá disputar reeleição para Presidência da Câmara

O presidente da Câmara dos Deputados, Aldo Rebelo (PC do B-SP), admitiu nesta terça-feira, pela primeira vez, que pode disputar a reeleição. Preferido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para comandar a Casa no próximo biênio, Aldo tem procurado negar qualquer pretensão para evitar que a exposição atrapalhe seus planos de continuar no cargo.

Mas nesta tarde, em entrevista ao sistema de comunicação da Câmara, Aldo afirmou que pode examinar sua candidatura. "Se houver proposta por parte dos amigos ou aliados nós examinaremos", disse.

Segundo apurou a Folha Online, o nome de Aldo vem sendo trabalhado pelos aliados do governo como um "plano B". Se o PMDB optar pela Presidência do Senado terá que abrir mão do comando da Câmara, por imposição do PT, que não aceita ver o partido no comando das duas Casas Legislativas. Caberia então ao PMDB --com a força de ser o maior partido da Casa-- escolher entre os aliados quem seria o candidato ao comando da Câmara.

Caciques do partido já teriam avisado ao governo que não aceitarão um nome do PT. É este cenário que viabilizaria a candidatura à reeleição de Aldo Rebelo.

Nova Central, 22 de novembro de 2006
Empréstimo para casa própria cresceu 141,34% em outubro

O mês de outubro teve o terceiro maior volume de contratações no crédito imobiliário verificado em 2006. As novas operações de empréstimos para construção e aquisição de unidades prontas totalizaram R$ 876,14 milhões, alta de 141,34%, em comparação com o mesmo período de 2005, segundo a Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip).

O valor é inferior somente aos R$ 896,9 milhões de junho e os R$ 983,36 milhões de agosto. Com o desempenho de outubro, subiu para R$ 7,602 bilhões o total de contratações feitas com recursos das contas de poupança nos dez primeiros meses de 2006, superando em 108, 66 % o volume contratado no mesmo período de 2005.

Considerando o período de doze meses compreendido entre novembro de 2005 e outubro de 2006 o volume de recursos alocados ao mercado pelos agentes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) superou R$ 8,8 bilhões, sinalizando para a possibilidade de fechar o ano com nível de contratações superior a R$ 9 bilhões. No mês de outubro, o número de unidades financiadas superou em 146,70 % o resultado de outubro de 2005 e, no acumulado do ano, o crescimento em relação aos dez primeiros meses de 2005 foi de 115,67%.

O volume de depósitos superou o de saques em R$ 996 milhões. Entretanto, no acumulado do ano, as retiradas ainda superam os depósitos em cerca de R$ 3,6 bilhões, mas essas perdas devem ser totalmente recuperadas em novembro e dezembro, tendo em vista que, nesses meses, tradicionalmente se observam resultados positivos, como decorrência da renda adicional gerada com o recebimento do 13º salário pelos trabalhadores.

JORNAL O TEMPO / MINAS GERAIS, 22 de novembro de 2006 | Economia
Problemas de saúde custam 4% do PIB à União

BRASÍLIA - O Brasil perde anualmente o equivalente a 4% do Produto Interno Bruto (PIB) por acidentes de trabalho e problemas de saúde de sua massa de trabalhadores, afirmaram especialistas em um seminário realizado hoje em Brasília.

"A sociedade perde R$ 33 bilhões por ano em despesas com o atendimento médico público e com as licenças de empregados", disse Ronaldo Costa Lima, chefe do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho do Ministério do Trabalho.

Conforme informou a agência de notícias "Efe", os custos econômicos dos acidentes de trabalho e as medidas para reduzi-los foram abordados hoje no Telecongresso Internacional Indústria Saudável, organizado pelo Sesi, com a participação de especialistas do Brasil, da Alemanha, da Bolívia e do Canadá.

Segundo dados do INSS apresentados pelo Sesi, em 2004 foram registrados cerca de 459 mil acidentes de trabalho no país.

"É um problema grave, pois sabemos que para cada acidente registrado pode haver de quatro a vinte que não foram notificados", disse Sylvia Yano, especialista de negócios sociais do Sesi.

Yano acrescentou que os principais acidentes de trabalho registrados na indústria brasileira são quedas e choques elétricos, que poderiam ser evitados com uma maior organização no ambiente de trabalho.

ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 22 de novembro de 2006 | Economia
Quase 30% dos isentos não entregaram declaração à Receita
Isso equivale a 17 milhões de pessoas. Prazo final encerra-se dia 30 de novembro
Rodrigo Petry

SÃO PAULO - A Caixa Econômica Federal (CEF) divulgou nesta terça-feira um balanço da entrega das declarações de isento do Imposto de Renda, que já somam 46 milhões. Segundo a CEF, 27% dos contribuintes ainda não prestaram contas à Receita Federal, o que equivale a cerca de 17 milhões de pessoas. O prazo final encerra-se dia 30 de novembro.

A declaração de isento neste ano é obrigatória para quem teve rendimentos inferiores a R$ 13.968,00 em 2005. As pessoas que já tiveram o número de seu CPF incluído em alguma declaração de Imposto de Renda 2005, na condição de cônjuge ou dependente, não precisam prestar as informações.

Os contribuintes podem utilizar o site da Receita Federal, as casas lotéricas, as instituições bancárias autorizadas e as agências e lojas franqueadas da Empresa de Correios e Telégrafos para a entrega. A expectativa da Receita Federal é de receber 63 milhões de declarações, dois milhões a mais do que no ano passado.

ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 22 de novembro de 2006 | Economia
Câmara quer reajuste maior que 90% e Judiciário, mais de 20%
Aldo Rebelo diz que reivindicação é para que salário seja o mesmo de um ministro do STF, R$ 24,5 mil. E Judiciário já encaminhou proposta para votação na Câmara

SÃO PAULO - O presidente da Câmara, Aldo Rebelo (PCdoB-SP), confirmou nesta terça-feira que existe uma reivindicação para que o reajuste dos deputados chegue até o valor do salário do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), que atualmente é de R$ 24,5 mil. O salário atual é de R$ 12.847,20 mil.

Os integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também pressionam para que o salário de R$ 23,2 mil chegue a R$ 28,8 mil. Para tanto, os 15 membros do CNJ enviaram à Câmara projeto de lei que prevê pagamento de gratificação por seu comparecimento às sessões de julgamento. Se aprovada, essa espécie de jetom significará um aumento de vencimentos de cerca de 24%, segundo publicou o Estado nesta terça-feira, o que levaria os membros do conselho a terem salários superiores ao teto do funcionalismo.

No caso da presidente do CNJ, Ellen Gracie, que também preside o Supremo Tribunal Federal (STF), o aumento seria maior - de R$ 24,5 mil para R$ 30,3 mil. O teto do serviço público é de R$ 24,5 mil, valor equivalente ao vencimento dos ministros do STF. Promotores e procuradores também querem aumento salarial, de acordo com o Estado. Está em discussão no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) uma proposta para aumentar o teto da classe de R$ 22,1 mil para R$ 24,5 mil. O CNJ e o CNMP foram criados como organismos de controle setorial pela emenda constitucional da reforma do Judiciário.

O CNJ justifica o pagamento da gratificação alegando que a atuação de seus integrantes “implica um acréscimo em suas atribuições normais em relação ao cargo de origem”. Também argumenta que o impacto orçamentário está de acordo com a margem de crescimento permitida aos gastos com pessoal e encargos sociais do Poder Judiciário. Aldo Rebelo procurou explicar no debate pela internet de que participou nesta terça-feira o salário dos parlamentares. "O salário bruto dos deputados é de cerca de R$ 12 mil, e o líquido, R$ 9 mil. As demais verbas, como combustível, passagens e habitação só podem ser usadas com essas finalidades - e não transformadas em salário direto."

"Os deputados têm direito a contratar funcionários para os seus gabinetes, auxílio-moradia, passagens aéreas e verbas para correspondência - como acontece nas câmaras municipais, assembléias legislativas e parlamentos de todo o mundo", afirmou o presidente da Câmara. Colaboraram Denise Madueño e Mariângela Gallucci .

CONSULTOR JURÍDICO, 22 de novembro de 2006
Profissão perigo
Transportar galão de álcool é atividade de risco

Empregado que carrega galão de álcool tem direito de receber adicional de periculosidade. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A Turma garantiu para um empregado da empresa Adriana Coselli S/A Comércio e Importação o adicional correspondente a 30% sobre o salário-base.

O empregado foi contratado em 1993, como operador de empilhadeira. Demitido sem justa causa em 2001, ingressou com ação trabalhista na 3ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto (SP), pedindo o adicional de periculosidade, horas extras e demais verbas rescisórias.

A primeira instância concedeu o adicional correspondente a 30% sobre o salário-base, à época de R$ 560, bem como as horas extras e seus reflexos. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas, SP) manteve a sentença e negou a alegação da empresa de que a atividade do empregado não era perigosa.

A empresa alegou que o produto inflamável era acondicionado em frascos de plástico com capacidade de 500ml e 1000ml, embalados em caixas de papelão com 12 frascos cada uma. O TRT considerou que “o contato com líquidos inflamáveis não era fortuito, mas diário”, sendo irrelevante que as embalagens internas das caixas de papelão fossem inferiores a cinco litros cada uma.

O TST manteve a tese. O relator, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, afirmou que “a decisão está em total harmonia com a Súmula 364 do TST, segundo a qual faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual”.

O ministro Carlos Alberto ressaltou que a matéria se baseia nos fatos comprovados pelo laudo pericial e “qualquer aprofundamento para se verificar a tese sustentada pela reclamada, implica ultrapassar o quadro fático-probatório traçado pelo acórdão e reexaminar toda a prova produzida”. A análise dos fatos no TST é vedada pela Súmula 126.

AIRR 1.921/2001-066-15-40.3

 

CONSULTOR JURÍDICO, 22 de novembro de 2006
Fora do cadastro
OAB tem de tirar nomes de juízes da lista de inimigos
por Rodrigo Haidar

O juiz Ricardo de Castro Nascimento, da 3ª Vara Cível Federal de São Paulo, determinou que a seccional paulista da OAB retire o nome de 12 juízes trabalhistas de seu Cadastro das Autoridades que receberam Moção de Repúdio ou Desagravo — a lista de inimigos da advocacia.

A liminar foi parcialmente concedida em Mandado de Segurança ajuizado pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 2ª Região (Amatra II). A entidade pediu a suspensão de toda a lista e a proibição de sua divulgação. Conseguiu apenas a suspensão dos registros contra os juízes que representa.

O presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB-SP, Mário de Oliveira Filho, afirmou que "a ordem judicial está sendo cumprida e os nomes retirados da lista, mas a OAB vai recorrer da decisão". Segundo ele, "dos juízes que conseguiram a liminar, muitos deles têm mais de três processos de desagravo na Ordem e seus processos obedeceram rigorosamente os preceitos constitucionais de ampla defesa, contraditório, devido processo legal e publicidade. Todos foram devidamente comunicados".

De acordo com a decisão, “a atuação da OAB na defesa das prerrogativas encontra limite na ausência de competência para punir alguém estranho a seus quadros”. Para Nascimento, a lista de inimigos vai além do que autoriza a lei. “A manutenção por tempo indeterminado da lista das autoridades que receberam desagravo e moção de repúdio configura punição, sem o devido processo legal.”

O juiz Ricardo Nascimento destacou que diante da força da OAB, “conquistada e legitimada durante sua história, a pecha de autoritário lançada reiteradamente em suas publicações, sites, etc constitui pena imposta unilateralmente pela suposta vítima, o que não é condizente com o estado democrático de direito”.

Os juízes que terão o nome excluído da lista de inimigos são: Adalgisa Lins Dornellas Glerian, Andréa Paola Nicolau Serpa, Célia Gilda Titto, Cíntia Taffari, José Eduardo Olivé Malhadas, Lúcio Pereira De Souza, Mylene Pereira Ramos, Patrícia Esteves Da Silva, Ricardo Apostólico Da Silva, Roberto Aparecido Blanco, Silvana Louzada Lamantina Cecília e Thereza Christina Nahas.

Polêmica da lista

No começo de novembro, a Consultor Jurídico publicou a reportagem OAB de São Paulo faz lista de inimigos da advocacia, que tratou da existência de uma relação de quase 200 pessoas acusadas de ofender as prerrogativas de advogados.

A lista provocou reação de entidades de classes de juízes e promotores. As entidades que representam juízes estaduais, trabalhistas e federais, procuradores da República e promotores de Justiça emitiram notas oficiais criticando o cadastro. A liminar obtida pela Amatra II deu início à briga judicial em torno da questão.

Mas o assunto promete render ainda mais. Nesta segunda-feira (20/11), o presidente licenciado da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, afirmou que o cadastro é apenas o começo. Segundo ele, é preciso punir penal e financeiramente quem viola as prerrogativas da classe. Já há até mesmo um projeto de lei de criminalização de desrespeito às prerrogativas no Congresso Nacional.

CONSULTOR JURÍDICO, 22 de novembro de 2006
Tribunal competente
Justiça do Trabalho julga ação movida por tabelião

Justiça do Trabalho pode processar e julgar ação proposta por tabelião contra o cartório. O entendimento é do ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal. O ministro negou o pedido de liminar do Serviço Registral de Títulos, Documentos e Protestos de Lavras, em Minas Gerais. A ação contestou a decisão da Vara do Trabalho de Lavras (MG), que apreciou e julgou reclamação trabalhista proposta por uma escrevente substituta.

A alegação foi a de que a Justiça do Trabalho ofendeu o resultado preliminar do julgamento da Ação Direita de Inconstitucional 3.395. O Supremo, na ocasião, suspendeu qualquer interpretação que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de ação movida contra o Poder Público por servidor público subordinado ao regime estatutário.

“Nesta análise preliminar, não vislumbro o caráter jurídico-administrativo da relação existente entre o Serviço Registral de Títulos, Documentos e Protestos de Lavras e sua empregada, pois, pelo que consta nos autos, embora seja estável, a empregada não é remunerada pelos Cofres Públicos”, considerou o ministro Joaquim Barbosa.

Para ele, também não ficou demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação para que a liminar fosse concedida.
RCL 4.778

 

CONSULTOR JURÍDICO, 22 de novembro de 2006
Servidores estatutários
Sergipe pede fim de processos na Justiça trabalhista

O estado de Sergipe entrou com ação no Supremo Tribunal Federal contra a Justiça do Trabalho, que tem recebido, processado e julgado dissídios instaurados por servidores públicos estatutários, ocupante de cargo em comissão. O ministro Carlos Ayres Britto é o relator da Reclamação. Segundo o estado, a 5ª Vara do Trabalho de Aracaju e o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região têm analisado processos que envolvem servidores estatutários, mesmo quando provado que o vínculo dele não é regido pela CLT.

A alegação é a de que o entendimento da justiça trabalhista sergipana “atenta contra o texto constitucional, e de forma direta, contra decisão dessa Corte de Justiça na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395, negando eficácia à decisão liminar do Supremo Tribunal Federal”.

Na ADI 3.395, o Plenário do STF suspendeu qualquer interpretação do artigo 114, inciso I, da Constituição Federal, “que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas instauradas entre o poder público e seus servidores, com base em vínculo de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo”.

“A Constituição Federal ao tratar dos servidores públicos o faz no título relativo à organização do Estado, conferindo à relação mantida entre o servidor público ocupante de cargo ou função criado por lei, de provimento efetivo ou em comissão, e a Administração um caráter notadamente institucional e administrativo, não se confundindo com o contrato de trabalho”, sustenta a Procuradoria estadual.

A Procuradoria pede a concessão de liminar para suspender a prática de atos em processo em curso no TRT-20, contra o estado, ajuizadas por ex-servidores comissionados. Em caso de deferimento liminar, pede a comunicação da determinação ao presidente do TRT-20 e ao juiz de Trabalho da 5ª Vara de Aracaju (SE). No julgamento do mérito, pede a confirmação da liminar. RCL 4.753

JORNAL GAZETA DO POVO, 22 de novembro de 2006 | Brasil
GOVERNO
Previdência “segura” o mínimo

São Paulo – O impacto nas contas da Previdência com o reajuste do salário mínimo de R$ 367, defendido pelo governo, deve ser de R$ 3,4 bilhões por ano, segundo cálculo do Dieese.

A diferença anual nas contas, no entanto, pode chegar a R$ 14 bilhões por ano, se o governo atender à reivindicação das centrais sindicais e elevar o valor dos atuais R$ 350 para R$ 420.

O impacto, estimado pelo diretor técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio, foi calculado sobre o reajuste dos 16 milhões de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), considerando os benefícios assistenciais e aposentadorias.

O Ministério do Planejamento não fez as contas sobre o impacto nas contas do governo. No entanto, o próprio governo admite que a Previdência é quem faz diferença na discussão.

O reajuste do mínimo para R$ 375 proposto anteriormente provocaria impacto de R$ 5 bilhões por ano.

O aumento para R$ 420 foi defendido pelas centrais sindicais em reunião em São Paulo. Já o ministro Luiz Marinho (Trabalho) acenou para a possibilidade de o valor ficar em torno dos R$ 375 e, depois, o governo recuou para R$ 367.

Os sindicalistas pretendem fazer reuniões e manifestações nos estados no próximo dia 29 e, em 6 de dezembro, realizar uma marcha em Brasília, além de reuniões com o ministro do Trabalho e com deputados e senadores. “Vamos pressionar para que o valor previsto no Orçamento, que inicialmente já estava aquém de nossa reivindicação, seja superado pela mobilização das ruas”, disse Artur Henrique, presidente da CUT.

Os sindicalistas querem ainda a correção da tabela do Imposto de Renda em 7,77%.

JORNAL GAZETA DO POVO, 22 de novembro de 2006 | Economia
INDÚSTRIA
Setor madeireiro busca alternativas fora do país

Reunidos no 3.º congresso internacional do setor de madeira processada, que termina hoje em Curitiba, empresários do setor madeireiro lamentam que, apesar de ser líder mundial em melhoramento genético e manejo florestal, o Brasil não tenha evitado a pior crise do setor nos últimos tempos. Algumas indústrias deste segmento reduziram a produção em até 50% nos últimos dois anos, devido à perda de rentabilidade ocasionada pela desvalorização do real.

“O setor não está paralisado, mas também não há grandes investimentos”, diz Luiz Barros, presidente da Associação Brasileira da Indústria de Madeira Processada Mecanicamente. Apesar dos percalços enfrentados, ele vê com bons olhos a prática crescente de fomento, por meio da qual as indústrias contratam a produção de pequenos produtores – o que contribuiu para expandir as florestas de pinus e eucalipto de grandes empresas, com olhos no futuro.

Algumas empresas de médio porte buscam manter seus contratos com alternativas fora do país. Depois de derrubar pela metade sua produção, a serraria e fabricante de manufaturados Águia Florestal, de Ponta Grossa, decidiu tranferir parte da atividade comercial para o Uruguai. Na cidade de Algorta, a empresa vem conseguindo atender seus clientes na Ásia e EUA. “Do Brasil não se consegue exportar. Enviar um contêiner a partir de Montevidéu para Taiwan custa 40% menos do que de Porto Alegre”, diz o presidente Álvaro Scheffer.

A exportação a partir de Paranaguá foi cancelada porque há cerca de dois anos os armadores que transportavam os produtos da Águia deixaram de atracar no porto. “Eles eram obrigados a enfrentar fila e pagar diárias extras”, explica.

Enquanto isso, comerciantes estrangeiros estão de olho ou já fincaram bandeira nas florestas nativas brasileiras. O grupo comercial Olam, da Indonésia, exporta 15 mil metros cúbicos ao ano de madeiras como ipê e jatobá, que viram pisos e móveis de jardim em todo o mundo, e pretende investir mais na espécie teca, com a qual se produz móveis na Ásia.

Helena Carnieri

JORNAL GAZETA DO POVO, 22 de novembro de 2006 | Economia
BARREIRAS
Lei complicada é entrave para investimentos

Um assunto bastante discutido durante o congresso do setor de madeira processada foi a pouca clareza da legislação brasileira. De acordo com os especialistas presentes no evento, a falta de zoneamento econômico ecológico no país torna os investimentos de longo prazo arriscados.

A burocracia excessiva também seria uma barreira. “Imagine os pequenos produtores do Pará tendo que retirar formulários pela internet para transportar madeira”, diz Antônio Prado, membro da Organização das Nações Unidas (ONU).

O responsável pelo departamento de florestas da ONU, o costa-riquenho Olman Serrano, apresentou estudo mostrando que o crescimento do setor no país é atrasado por conta de um “marco legal frágil”. Segundo ele, outros entraves são a ação indiscriminada de ambientalistas e a competição pela terra com a agricultura. (HC)

JORNAL O ESTADO DO PARANÁ, 22 de novembro de 2006
Brasil é 67º no ranking da desigualdade
Redação O Estado do Paraná

Londres (AE) - Estudo divulgado ontem pelo Fórum Econômico Mundial (World Economic Forum), em Londres, mostrou que o Brasil está na 67.ª colocação no ranking que mede a desigualdade entre homens e mulheres. A posição é pior que a de países como El Salvador (39.º), Mongólia (42.º), Uganda (48.º) e China (63.º). O Brasil obteve 0,6543 em um índice que vai de 0 (desigualdade total) a 1 (igualdade máxima).

Em 2005, ano em que se inaugurou a medição, o Brasil ficou na 51.ª colocação. Vale ressaltar que, na primeira pesquisa, apenas 58 países foram inseridos - este ano, esse número subiu para 115 países avaliados, que, juntos, representam 90% da economia mundial.

A partir de quatro áreas - participação e oportunidade econômica, sucesso educacional, poder político e saúde e sobrevivência - o estudo colheu dados dos países por meio de instituições, como o Banco Mundial e a Organização Mundial de Trabalho, e pesquisas de opinião realizadas com líderes empresariais.

A primeira categoria - participação e oportunidade econômica - mede diferença salarial entre homens e mulheres, níveis de participação e acesso a trabalhos que exijam alta capacidade intelectual. A categoria sucesso educacional avalia o efeito de acesso à educação básica e superior. A saúde e sobrevivência mede os efeitos de expectativa de vida e a relação entre gêneros. E a categoria poder político analisa efeitos de representação em estruturas decisórias.

Embora o Brasil tenha ficado em 1.º, junto com outros 14 países, na categoria saúde e sobrevivência, não conseguiu boas colocações nas demais: 63.º em participação e oportunidade econômica; 72.º em sucesso educacional e 86.º em poder político.
Os países nórdicos novamente obtiveram os melhores índices, ocupando as quatro primeiras posições no ranking que mede a desigualdade entre homens e mulheres: Suécia (1.º); Noruega (2.º); Finlândia (3.º) e Islândia (4.º). Na categoria de maior peso, poder político, a Suécia obteve a 1.ª colocação. Completam a lista dos dez países com menor índice de desigualdade, seqüencialmente, Alemanha, Filipinas (único país asiático), Nova Zelândia, Dinamarca, Reino Unido e Irlanda.

Membros da União Européia também apresentaram boa avaliação: dez deles estão entre os 20 primeiros colocados. Entretanto, países desenvolvidos, como Grécia, França e Itália, ficaram atrás até mesmo do Brasil - 69.º; 70.º e 77.º, respectivamente. Isso reflete baixa participação política das mulheres e fraco índice em participação e oportunidade econômica.

Figuram nas piores colocações no ranking que mede a desigualdade entre homens e mulheres o Nepal (111.º) e Paquistão (112.º) - ambos do continente asiático - e ainda Chad (113.º), do continente africano. Arábia Saudita (114.º) e Iêmen (115.º), países árabes, finalizam a lista, aparecendo como as nações com maior desigualdade entre homens e mulheres.

De acordo com o fundador e presidente executivo do Fórum Econômico Mundial, Klaus Schwab, a pesquisa visa auxiliar os países com menor índice de desigualdade e os que apresentaram maior desigualdade a identificarem os pontos que dificultam o desenvolvimento. “Nossa meta é ajudar os países com colocações mais baixas e altas a identificar seus pontos fortes e fracos nessa área de grande relevância para o processo de desenvolvimento”, afirmou Schwab.

O estudo trouxe nova metodologia este ano e priorizou mais a diferença entre gêneros do que o acesso a algumas áreas, como a educacional. “Assim, o índice não cria desvantagens para os países com níveis educacionais que são baixos em termos gerais, mas penaliza aqueles onde a distribuição educacional entre homens e mulheres é desigual”, declarou um dos colaboradores do estudo, Ricardo Hausmann, diretor do Centro para Desenvolvimento Internacional da Universidade de Harvard.

JORNAL FOLHA DE LONDRINA, 22 de novembro de 2006
‘Pacote do crescimento’ divide governo
Equipe econômica diverge sobre pontos básicos de conjunto de medidas que podem fazer o País crescer 5% ao ano

Brasília - Um grupo dividido, tentando cumprir uma missão quase impossível. Esse é o estágio em que se encontra a equipe econômica do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que elabora um pacote de medidas para fazer a economia crescer a 5% ao ano. O problema é que não há ainda acordo sobre pontos básicos. Os técnicos divergem, por exemplo, sobre se o governo vai ou não colocar um ''freio'' em suas despesas desde já. Tampouco há consenso sobre se o ''rombo'' da Previdência será atacado com reformas na Constituição ou só com medidas na área de gestão. Essa divisão faz com que surjam informações erráticas sobre as medidas em estudo.

As discussões são ainda mais complicadas porque os técnicos têm em mãos uma conta que não fecha. O presidente Lula encomendou um pacote ''ousado'' de cortes na tributação sobre o investimento, medidas que, se adotadas, deveriam estimular a implantação de novas fábricas e a expansão da estrutura produtiva brasileira. Mas elas têm como provável resultado uma arrecadação de impostos menor do que a projetada pela Receita Federal. Por isso, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, tem insistido que as desonerações precisam ser combinadas com reduções nas despesas do governo. Do contrário, as contas públicas ficarão desequilibradas.

Mas Lula já disse em público que não quer falar em cortes. Ele também já declarou que não abrirá mão dos pilares básicos da política econômica, que são o equilíbrio fiscal, o câmbio flutuante e o controle da inflação pelo sistema de metas. Conciliar todos esses interesses é a missão da equipe econômica.

Hoje, Lula reúne os ministros da área econômica para discutir o pacote. A agenda prevê que as discussões serão sobre infra-estrutura. Na segunda-feira, o Mantega disse que uma das propostas a serem discutidas é aquela formulada pela Associação Brasileira de Infra-Estrutura e Indústrias de Base (Abdib). Ela prevê a criação de fundos privados para financiar o setor. As aplicações ficariam isentas de Imposto de Renda (IR) e Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL), depois de um prazo que poderá ser de 7 a 10 anos. Amanhã, haverá outra reunião para discutir as medidas de desoneração.

Lu Aiko Otta e Fabio Graner
Agência Estado

JORNAL FOLHA DE LONDRINA, 22 de novembro de 2006
Existem apenas 28 democracias plenas, diz The Economist

Londres- Cerca da metade dos países do mundo têm regimes que podem ser qualificados de democráticos, mas em apenas 28 há uma democracia plena, segundo a publicação ''O Mundo em 2007'' do The Economist.

Os autores do relatório, do Economist Intelligence Unit, afirmam que 54 regimes são ''democracias imperfeitas'', o que, segundo eles, é melhor que a ausência total de democracia. Dos 85 outros Estados, 30 são considerados ''regimes híbridos'', enquanto 55 são ''autoritários''.

O grupo das ''democracias plenas'' está dominado pelos países desenvolvidos, com a ''notável exceção'' da Itália; mas há duas nações latino-americanas (Costa Rica e Uruguai) e uma africana: Ilhas Maurício.

A lista é liderada pelos países escandinavos ou do norte da Europa: Suécia (com pontuação 9,88), Islândia, Holanda, Noruega, Dinamarca e Finlândia, seguidos de Luxemburgo, Austrália, Canadá, Suíça e Irlanda, todos eles com pontuações superiores a 9, em uma escala de 0 a 10.

O Brasil encontra-se no grupo de ''democracias imperfeitas'', em 42º lugar, ao lado de África do Sul (29º), Chile (30º), Itália (34º), Índia (35º) e Botsuana (36º).

Das agências

JORNAL FOLHA DE LONDRINA, 22 de novembro de 2006
Relatório mostra o peso da burocracia nos negócios

São Paulo - Um novo relatório do Banco Mundial e da International Finance Corporation (IFC) constatou que fazer negócios tornou-se mais fácil no mundo inteiro, incluindo a maioria dos países latino-americanos, no período de 2005 a 2006.

Cerca de 213 reformas na área de regulamentação, em 112 economias, reduziram prazos, custos e aborrecimentos para que as empresas cumpram os requisitos legais e administrativos. Na América Latina, 27 reformas reguladoras, em 13 economias da região, reduziram a burocracia para as empresas. A pesquisa também mostra a situação do Brasil, que não ficou muito bem classificado no ranking relativo à facilidade de fazer negócios.

De acordo com o Banco Mundial, o empresário brasileiro gasta mais tempo pagando impostos (2.600 horas) e a burocracia ainda atrapalha os negócios e a produção, além de sofrer com prejuízos em certidões e carimbos.

Para abrir uma empresa no País, por exemplo, é necessário enfrentar alguns desafios, como 17 procedimentos, perdendo cerca de 152 dias. Por isso, no estudo ‘‘Fazendo Negócios’’ do Banco Mundial, que comparou as regulamentações e aplicações entre 175 economias, o Brasil ficou na 121ªposição sobre a facilidade de fazer negócios e no 115º lugar quando o assunto é abertura de empresas. Confira no ranking as posições do Brasil e o comparativo com outros países.

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

22/11/2006
Empregado submetido a revistas íntimas será indenizado

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Rio de Janeiro) à empresa carioca Transportes de Valores e Segurança Ltda (Transprev) por submeter o empregado a revistas diárias, totalmente despido. A revista era realizada na presença de outros funcionários, numa sala com espelho e circuito interno de TV. A empresa deverá indenizar o empregado com valor correspondente a 40 vezes o seu maior salário.

O relator do recurso no TST, ministro Renato de Lacerda Paiva, afirmou que o TRT/RJ constatou, com base nos depoimentos de testemunhas de ambas as partes, que o trabalhador era submetido diariamente à “situação vexatória, em prejuízo de sua dignidade e intimidade”. No TST, a empresa argumentou que a revista íntima diária não enseja indenização por danos morais por se tratar de procedimento previsto em cláusula contratual, além de ser um direito seu, na condição de empregador.

O empregado foi contratado em agosto de 2001 e demitido sem justa causa em agosto de 2003. Em primeiro grau, obteve indenização equivalente a 68 vezes o seu salário (ou R$50 mil). O TRT/RJ reduziu o valor para 40 salários (R$29 mil). Segundo o Tribunal Regional, “a revista é possível e viável, desde que não seja abusiva e não fira a dignidade do empregado” depois de reconhecer que a Transprev, por ser uma empresa de transportes de valores, “possui bens suscetíveis de subtração e ocultação (moeda corrente), o que torna necessária a revista pessoal do empregado, especialmente daquele que trabalhe diretamente com o numerário”.

O ministro Renato Paiva afirmou que “restou comprovado nos autos que o procedimento levado a efeito pela empresa consubstanciou-se em fiscalização excessiva”. A decisão frisou que a cláusula contratual que prevê a revista dos empregados torna-se irrelevante diante do prejuízo à honra e à dignidade do empregado. O relator também rejeitou o argumento da empresa de que não teria havido proporcionalidade entre o valor da indenização e o dano causado. (RR-651/2004-016)

22/11/2006
Ausência de vínculo empregatício não exclui incidência do INSS

Reconhecida a ocorrência da prestação de serviço, ainda que declarado nulo o contrato de trabalho, incidem contribuições previdenciárias sobre os valores pagos pela retribuição dos serviços prestados, conforme previsto no artigo 195, I, “a”, da Constituição Federal. A decisão, unânime, é da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, segundo o voto do juiz convocado Luiz Antonio Lazarim.

A ação trabalhista partiu de uma ex-empregada do Município de Ribeirão das Neves (MG), contratada sem concurso público em setembro de 1990, para exercer a função de auxiliar de enfermagem. Dispensada em dezembro de 2000, reclamou o não recebimento de salários nos meses de novembro e dezembro de 2000, mais 13°, verbas rescisórias, reconhecimento de vínculo de emprego e indenização por danos morais e materiais.

A ação foi considerada procedente em parte. Na sentença, o juiz não reconheceu a existência de vínculo de emprego, apenas o direito de a empregada receber os salários pactuados relativos aos dias efetivamente trabalhados e não pagos, negando verbas rescisórias e indenização por danos morais e materiais.

O juiz justificou sua decisão dizendo que não poderia reconhecer ao servidor ilegalmente admitido todos os direitos inerentes ao contrato de trabalho válido, pois isso importaria em ratificar o ato ilegítimo praticado pela administração, negando vigência a um preceito constitucional de ordem pública, que veda a admissão de servidores públicos sem a aprovação em concurso público. Baseou seu entendimento na Súmula n° 363 e na OJ 85 da SDI-1 do TST.

O INSS, em recurso ordinário, pediu à Justiça do Trabalho que determinasse o recolhimento, pela prefeitura municipal, dos valores previdenciários apurados sobre o total do valor devido à empregada. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais), analisando o pedido do órgão previdenciário, esclareceu que, não tendo sido reconhecido o vínculo empregatício, mas tão-somente a prestação de serviços ao município, não se consolidou a competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias requeridas, pois a relação havida entre as partes se insere naquelas sem vínculo celetista, para as quais o INSS tem forma própria de executar as contribuições devidas.

Insatisfeito com a decisão, o INSS recorreu ao TST. O recurso foi conhecido e provido, determinando-se o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre o valor a ser pago pelos serviços prestados ao Município de Ribeirão das Neves, sem reconhecimento do vínculo de emprego. O voto do juiz convocado Luiz Antônio Lazarim segue precedentes do próprio TST no sentido de serem devidas as contribuições previdenciárias no caso de prestação de trabalho mesmo na hipótese em que não há vínculo empregatício. (RR-1008/2002-093-03-40.6).