Depacom, 24 de novembro de 2006
Confraternização esportiva no Siticom São José do Rio Preto
Recebemos o último informativo do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de São José do Rio Preto, onde destacamos o editorial do presidente, companheiro Nelson Ioca.

Confira o editorial

Melhores informações, acesse o site do sindicato:

www.siticomriopreto.com

 

AGÊNCIA ESTADUAL DE NOTÍCIAS, 24 de novembro de 2006
Governo do Estado realiza pesquisa sobre segurança do trabalho na construção civil

O secretário estadual do Trabalho, Emprego e Promoção Social, Emerson Nerone anunciou, um acordo de pesquisa entre a Secretaria e o Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Paraná (Sinduscon-PR) para analisar a situação de segurança e saúde do trabalhador na construção civil. “A pesquisa será realizada em Londrina e tem como objetivo identificar as situações de risco da atividade, como forma de prevenir futuros acidentes de trabalho”, explica Nerone.

Segundo Ildo Ioris, gerente administrativo do Sinduscon-PR na região Norte do Estado, não há dados oficiais sobre a segurança do trabalho na construção civil na cidade. “Com a pesquisa, vamos verificar em que etapa da construção, e em que setor da obra há mais riscos de acidentes. Também vamos aproveitar o perfil do trabalhador na construção civil feito pela Fundacentro-PR” diz ele.

A Fundacentro é uma entidade ligada ao Ministério do Trabalho e Emprego, que tem como função produzir e difundir conhecimentos que promovam a saúde e a segurança do trabalhador. Entre suas ações está a formação das primeiras turmas de técnicos em segurança do trabalho do Brasil.

Como presidente do Comitê Permanente Regional (CPR) do Paraná – entidade formada por empregados, empregadores e governo, responsável pela observação das normas de segurança do trabalho na construção civil – Ioris pretende levar o projeto para outras cidades-pólo do Estado. “Nossa intenção é desmistificar a atividade como principal causadora de acidentes de trabalho”, afirma ele. A pesquisa, custeada pela Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social, deve ser entregue no fim de fevereiro de 2007.

Boletim – O Boletim n.º 4 do Comitê Estadual de Investigação de Óbitos e Amputações Relacionados ao Trabalho no Paraná (Ceioart), que será impresso ainda este ano, traz orientações sobre previdência social, notificação de acidentes de trabalho, entre outros assuntos, e será distribuída em sindicatos, empresas e órgãos governamentais para divulgar as ações do Comitê. Como integrante do Comitê, a Secretaria está patrocinando a impressão de 10 mil exemplares da publicação, que terá o nome “Investigação”.

Entre os integrantes do Ceioart estão as secretarias estadual e municipal de Saúde, o Hospital do Trabalhador, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público do Estado do Paraná, o Instituto de Seguridade Social (INSS), a Delegacia Regional do Trabalho (DRT), a Fundacentro-PR, o Núcleo de Repressão aos Crimes Contra a Saúde da Polícia Civil (Nucrisa), a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Força Sindical, a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário no Paraná, a Associação de Defesa da Saúde do Trabalhador, o Sindicato dos Técnicos de Segurança do Trabalho do Estado do Paraná e a Universidade Federal do Paraná (UFPR).

Agência Câmara, 24 de novembro de 2006
Câmara aprova financiamento imobiliário sem uso da TR

O Plenário aprovou na quarta-feira (22) a Medida Provisória 321/06, que permite a celebração de contratos de financiamento imobiliário por meio do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e do Sistema Financeiro do Saneamento (SFS) sem o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização.

O texto aprovado é o do projeto de lei de conversão do deputado Luiz Sérgio (PT-RJ), que acrescentou um artigo anteriormente incluído pelo Senado na MP 303/06, cuja validade acabou no dia 27 de outubro. Esse artigo trata da antecipação de pagamentos de débitos de empresas inscritas no Programa de Recuperação Fiscal (Refis) ou no Parcelamento Especial (Paes).

De acordo com o texto, o débito para pagamento deverá ser calculado com base na projeção das parcelas a vencer descontadas da taxa de juros dos contratos regidos pela Taxa Selic. O prazo total a ser considerado para o cálculo do valor final de pagamento não poderá exceder 35 anos.

A liquidação do débito apurado poderá ser feita com o uso, total ou parcial, de compensação de créditos próprios relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Taxa Referencial

De 2005 a 2006, houve um aumento de 100% no volume de dinheiro liberado pelo sistema financeiro como crédito imobiliário; os recursos devem chegar neste ano a R$ 8,7 bilhões, no âmbito do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).

Desde 1991, a Lei 8177/91, que regula os financiamentos do SFH, determina a obrigatoriedade de uso da TR nos contratos imobiliários realizados com recursos de depósitos em caderneta de poupança. Na época, a inflação era alta e a medida servia para resguardar o equilíbrio dos contratos em relação às fontes de recursos - no caso, o dinheiro depositado na poupança.

O Poder Executivo argumenta que, atualmente, essa obrigatoriedade é desnecessária, pois os bancos dispõem de outros mecanismos de proteção. Por casa da estabilidade econômica e da baixa inflação, também tem crescido a demanda por empréstimos com taxas pré-fixadas, situação em que fica mais fácil diminuir os riscos de falta de pagamento com a contratação de seguro.

Contratos com TR

Os contratos celebrados a partir de 13 de setembro de 2006 poderão continuar a ser atualizados pela TR, vedados outros indexadores. Aos contratos feitos sem atualização pela TR, com taxa pré-fixada não superior a 12% ao ano, poderá ser acrescida a variação da TR segundo critérios a serem definidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). As cadernetas de poupança continuam a ser remuneradas pela TR acrescida de 0,5% ao mês.

 

Agência Diap, 24 de novembro de 2006
Supersimples
Câmara conclui votação; projeto que flexibiliza direitos trabalhistas segue para sanção

A Câmara dos Deputados conclui nesta quarta-feira, 22/11, a votação do Supersimples. Ao ratificar as emendas aprovadas no Senado, os deputados encerraram o exame do Projeto de Lei Complementar n° 123/04. O projeto irá à sanção presidencial.

O Supersimples é um regime diferenciado de tributação para as micro e pequenas empresas em relação aos tributos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Além dos benefícios tributários, o projeto prevê ainda a adoção de facilidades de acesso ao crédito, diminuição da burocracia e preferências nas licitações públicas. Esse tratamento diferenciado abrange também obrigações previdenciárias a cargo do empregador.

Poderão recolher o tributo único as microempresas com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 240 mil, assim como as empresas de pequeno porte com receita bruta anual superior a R$ 240 mil e igual ou inferior a R$ 2,4 milhões. Entre as emendas aprovadas está a que estabelece o início da vigência do novo sistema em 1º de julho de 2007 e não mais em 1º de janeiro do próximo ano.

Flexibilização Trabalhista

É preocupante o fato de o projeto ter sido aprovado sem modificações nos artigos que representam o primeiro passo rumo à flexibilização de direitos trabalhistas. Depois da aprovação no Senado, a Agência DIAP repercutiu com o senador Paulo Paim (PT/RS) o significado da proposição para os trabalhadores e a Previdência Social.

Para Paim, a idéia de fortalecer a micro e pequena empresa é boa em razão da perspectiva na geração de empregos. No entanto, o projeto é falho ao isentar contribuições previdenciárias e flexibilizar direitos trabalhistas.

A previsão de Paim de que a Câmara não modificaria o projeto foi confirmada. A razão para tanto, segundo o senador, foi o acordo firmado no Senado, que fez com que o projeto fosse aprovado na Casa por acordo de líderes, sem, portanto, registro de voto nominal dos senadores. “Sinceramente não acredito que o texto vai ser alterado na Câmara. Só há uma chance de reverter o retrocesso nas relações trabalhistas e previdenciárias – o presidente Lula vetar os dispositivos que flexibilizam os direitos dos trabalhadores”, havia dito Paim.

Paim reforçou a necessidade de o movimento social e sindical se mobilizar, ser ativo e pressionar o governo para vetar os artigos do Supersimples que prejudicam os trabalhadores e representam o primeiro passo rumo à flexibilização de direitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

 

Agência Diap, 24 de novembro de 2006
Emprego
MTE aponta mais de um milhão de empregos com carteira assinada em 2006

Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, em 2003 foram criados 645.433 empregos com carteira assinada; em 2004, o número de postos celetistas chegou a 1.523.276 e, em 2005, foram registrados 1.253.981 de empregos formais. Nos nove primeiros meses de 2006, o país criou 1.383.805 postos de trabalho.

Os dados fazem parte do Caged, criado pela Lei nº 4.923/65, registro administrativo que acompanha e fiscaliza o processo de admissão e dispensa (demissão, aposentadoria, morte) de trabalhadores regidos pela CLT, em todo o país. As empresas encaminham os dados mensalmente, pela internet, ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). As informações se referem aos municípios e às atividades econômicas e servem de suporte a várias políticas de emprego.

 

Folha de São Paulo, 24 de novembro de 2006
Lula pede que governadores só façam oposição em 2010
Petista diz que conversará com "quem for civilizado", mas respeitará "silêncio dos outros" | Presidente diz que espera se reunir logo com todos os governadores e elogia Serra e Aécio, com os quais afirma ter uma "relação histórica"

PEDRO DIAS LEITE, SILVIO NAVARRO
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Em encontro com governadores e representantes de 18 Estados, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que vai conversar com todo mundo que for "civilizado" e pediu a quem quiser fazer oposição que espere até 2010, quando ele não será mais candidato. "Só não vai conversar quem não quiser conversar. Quem for civilizado e quiser fazer política civilizada vai ter espaço para uma boa conversa. Quem não quiser, nós temos de respeitar o direito de silêncio dos outros", disse Lula na entrada do encontro que teve com governadores, no hotel Blue Tree, em Brasília.

O presidente elogiou publicamente os dois principais governadores tucanos, José Serra (SP) e Aécio Neves (MG), com s quais disse manter uma "relação histórica de 30 anos", e disse que ainda espera reunir todos num encontro em breve. "A próxima reunião quem sabe seja do Oiapoque ao Chuí, com todos os governadores, porque, se alguém quiser fazer oposição a mim, que faça na eleição de 2010, quando não serei candidato. E, se eu tiver de fazer oposição a algum governador, eu deixo para fazer em 2010", discursou o presidente no almoço com os aliados.

No início do mês, Aécio já havia deixado claro que é contra uma reunião de todos os governadores com Lula neste ano. O governador de Minas teme que o governo consiga impor sua agenda, mas deixe a dos Estados em segundo plano. "Não vejo sentido numa reunião que, neste ano, será mais para tirar uma foto", disse, no dia 8.

Museu

O governador eleito da Bahia, Jaques Wagner (PT), um dos principais conselheiros de Lula, traduziu em termos práticos a divisão do presidente entre "civilizados" e "não-civilizados": "Quem tiver futuro vai conversar. Quem não tem, que vá pro museu ler pergaminhos". Lula já chamou para conversar o senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), que chegou a ameaçar "dar uma surra" no presidente, mas não falará de jeito nenhum com o senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), por exemplo.

Lula também anunciou que vai chamar o presidente do PSDB, senador Tasso Jereissati, que fez duros ataques ao petista nas eleições. O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso é a principal liderança do PSDB contrária a uma conversa com o governo federal. No início do primeiro mandato, Lula chamou todos os governadores para uma conversa, mas a agenda conjunta parou no Congresso. Passados quatro anos, a reforma tributária, motivo primordial do encontro, teve poucos avanços.

Lula reconheceu os problemas do primeiro mandato, disse que "não há mais governo de oposição nem governo de situação" e que a relação será "profissional". "A relação de amizade é para coisas íntimas de cada pessoa humana. A nossa relação tem de ser profissional."

Lula ressaltou que a "disputa político-ideológica terminou no dia da apuração" e disse que a escolha do povo já foi feita. Certo ou errado, nós estamos aqui, eleitos. E eu espero que esteja certo."

O presidente acenou aos governadores com uma cooperação que, se de fato ocorrer, será bem diferente da tônica do primeiro mandato. "Quando vocês tiverem festas, não precisam me convidar. Mas, quando tiverem crises, por favor, eu serei parceiro para tentar ajudar a resolver esses problemas." Lula deu um sinal de que efetivamente o novo ministério pode não sair neste ano. "Estou há mais de 15 dias determinado a não discutir montagem de governo, não discutir nomes", disse, para depois ironizar os jornalistas: "Eu sei que setores da imprensa já tiraram uns 30 ministros, já colocaram uns 50, e eu, que deveria tirar, não tirei nem coloquei nenhum".

 

Folha de São Paulo, 24 de novembro de 2006
Serra condena reunião tucana para debater relação com Lula
CATIA SEABRA, ROGÉRIO PAGNAN
DA REPORTAGEM LOCAL

O governador eleito de São Paulo, José Serra, condenou a idéia da cúpula do PSDB de realizar uma reunião restrita para debater a relação do partido com o governo federal depois do assédio do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O encontro, também convocado para discutir a dívida da campanha presidencial, aconteceu ontem na casa do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Mas Serra -que recebia em casa o governador do Espírito Santo, Paulo Hartung (PSB)- não participou. "Fui [convidado], mas eu tinha um compromisso com o governador já marcado há muitos dias", disse.

Na reunião, foi discutida, segundo os dois, a união dos quatro governadores do Sudeste (SP, ES, MG e RJ). Na madrugada de ontem, durante conversa com aliados na casa do deputado federal Sebastião Madeira (PSDB-MA), Serra disse discordar da convocação de quatro pessoas para a discussão. Além de FHC e do ex-governador Geraldo Alckmin, o governador de Minas, Aécio Neves, e o presidente do partido, Tasso Jereissati (CE), participaram da reunião.

Na conversa da véspera, com parlamentares, Serra disse que não fazia a menor diferença se um tucano viesse ou não a conversar com Lula. Para ele, o presidente tem é que governar o país. Questionado se os assuntos internos do PSDB não lhe interessavam mais porque pretende se desligar da legenda, Serra reagiu: "Não é que antes me interessava e agora não interessa ou deixou de interessar. Não tem nada a ver". Segundo Tasso, a reunião foi convocada para se discutir a modernização do partido. Ele negou que a possibilidade de audiência com Lula estivesse na pauta porque "é óbvio". "Vamos continuar fazendo uma oposição firme e enérgica, mas nunca nos negaremos a conversar quando o assunto for de interesse nacional", afirmou ele, falando em "oposição dentro do contexto de civilidade".

Em resposta a Lula -que admitiu ter errado por governar com muitos amigos- Tasso sugeriu que o presidente aplique a lição, porque o governo ainda tem muitos "amigos incompetentes e desonestos". De acordo com tucanos, a reunião também serviria para traçar uma estratégia de captação de recursos para reduzir, até o fim deste mês, a dívida de campanha de Alckmin, de cerca de R$ 15 milhões. Os tucanos negaram. "Dívida? Que dívida?", brincou Aécio, na saída da reunião de ontem.

Folha de São Paulo, 24 de novembro de 2006
Pacote desonera empresa e subsidia moradia
Medida prevê desoneração de até R$ 12 bi em 2007 para estimular expansão da economia; FGTS subsidiará habitação popular

A equipe econômica vai abrir mão de R$ 10 bilhões a R$ 12 bilhões em impostos no ano que vem para financiar um pacote de desoneração tributária com o qual o presidente Luiz Inácio Lula da Silva acredita ser possível estimular o prometido crescimento de 5% ao ano da economia em seu segundo mandato.

Além da redução impostos para investimentos, o governo também elevará o prazo para o pagamento de tributos, medidas que deixam dinheiro no caixa das empresas e reduzem a necessidade de capital de giro. O governo anunciou ainda a criação de um fundo de R$ 10 bilhões a R$ 15 bilhões com recursos do FGTS para subsidiar habitação de baixa renda. O pacote deve ser anunciado na próxima semana por Lula. Incluirá ainda aumento nos investimentos na área de infra-estrutura.

Folha de São Paulo, 24 de novembro de 2006
Até R$ 15 bi do FGTS servirão para subsidiar casa popular
Recursos pagarão até 2/3 da prestação de famílias com renda até 5 mínimos | Programa já é operado pelo Ministério das Cidades, mas com recursos de R$ 1 bi; ministro dos Transportes leva propostas a Lula

LEANDRA PERES
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Ao antecipar ontem parte das medidas de desoneração, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou a criação de um fundo de R$ 10 bilhões a R$ 15 bilhões com recursos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para subsidiar a habitação de baixa renda. A idéia é que o governo pague cerca de dois terços da prestação do financiamento habitacional de famílias com renda de até cinco salários mínimos. Esse programa já é operado pelo Ministério das Cidades, mas tem um orçamento de pouco mais de R$ 1 bilhão.

A idéia do governo é aplicar em títulos públicos o dinheiro do fundo a ser criado e usar o rendimento para subsidiar a prestação da casa própria. "Estamos tentando fazer um programa ousado. Mas não podemos ser ousados ao ponto de ameaçar o equilíbrio das contas públicas. Será ousadia com responsabilidade. Não adianta ousar e arrebentar com o que foi conquistado nos últimos quatro anos", disse Mantega. Na semana passada, Lula pediu mais ousadia ao ministro.

As bondades tributárias preparadas pela área econômica não significam, no entanto, que o governo reduzirá a arrecadação. Das oito medidas anunciadas ontem por Mantega, só duas terão impacto no caixa da União, embora num valor ainda não divulgado. Mantega falou em R$ 4 bilhões de desonerações, mas elas se referem ao que a Receita Federal deixará de arrecadar em novos investimentos. Além disso, as contas oficiais também incluem R$ 2,7 bilhões de desonerações, em 2007, garantidas na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, aprovada nesta semana no Congresso, e que já faziam parte das projeções oficiais antes do pacote do crescimento pedido por Lula.

Entre as medidas anunciadas ontem, a grande novidade é a mudança no prazo de pagamento da contribuição ao INSS e do PIS/Cofins. Hoje as empresas têm que pagar 20% do valor de sua folha à Previdência no dia 15 de cada mês. O PIS/ Cofins tem uma alíquota de 9,25% e é cobrado sobre o valor agregado pela companhia a seus produtos todo dia 2. Mantega não quis revelar de quanto será a ampliação do prazo de pagamento. Com a medida, as empresas conseguirão ficar com dinheiro em caixa mais tempo, reduzindo a necessidade de financiamento.

Uma outra medida importante para as empresas é a desoneração da folha de pagamentos. Segundo o ministro, o governo pretende criar um sistema em que as empresas cuja despesa com salário ultrapassem um percentual ainda não definido do faturamento tenham direito a compensar o gasto com o INSS em outros impostos federais.

Além de aliviar as necessidades de caixa das empresas, a equipe econômica também propôs desonerar novos investimentos. Para isso, vai reduzir o prazo que as empresas têm para abater de tributos devidos os créditos que acumularam no recolhimento do PIS/Cofins. Essa mudança valerá para duas operações. Quando as empresas adquirirem material para construir ou ampliar instalações de uma fábrica ou fizerem um novo galpão para uma linha de produção poderão abater o PIS/Cofins que é pago na compra desses materiais num prazo que vai variar de um ano e meio a dois anos. A regra atual estabelece que essa compensação seja feita entre 20 e 25 anos. Quando comprarem máquinas e equipamentos, também poderão usar o crédito do PIS/Cofins em 18 meses, em vez dos atuais 24 meses.

As mudanças são para novos investimentos. A lista dos bens de capital (máquinas e equipamentos) que não pagam IPI também será ampliada em 50 produtos, subindo para cerca de 850. Por último, Mantega anunciou que colocará em prática um programa para apressar a cobrança das dívidas do governo federal. Segundo ele, o prazo médio de recebimento é de 16 anos, e a proposta em análise reduz isso pela metade.

Infra-estrutura

Segundo o ministro dos Transportes, Paulo Sérgio Passos, foi apresentada a Lula ontem uma carteira preliminar de investimentos que devem ser feitos no setor, mas ele não revelou os valores envolvidos na proposta do ministério.

Lula pediu estudo para explicar por que as tarifas ferroviárias são relativamente elevadas em relação ao transporte rodoviário. Segundo Passos, a reclamação é feita pelos plantadores de soja, entre outros setores. Indagado se o assunto tinha sido levado ao presidente pelo governador reeleito de Mato Grosso, Blairo Maggi (sem partido), disse não saber. Lula esteve com Maggi nesta semana.

ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 24 de novembro de 2006 | Economia
Maior parte das greves no 1º semestre foi na área publica
No total, foram realizadas 193 greves. Dessas, 113 foram realizadas na esfera pública, pelo funcionalismo estadual, municipal e federal e nas empresas estatais
Flavio Leonel

SÃO PAULO - Os trabalhadores brasileiros realizaram 193 greves no primeiro semestre de 2006, que totalizaram uma interrupção das atividades produtivas superior a 15 mil horas, de acordo com estudo divulgado nesta quinta-feira pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). A maior parte destas paralisações, 113 ou 59% do total, foi realizada na esfera pública, pelo funcionalismo estadual, municipal e federal e nas empresas estatais, enquanto 79 greves (41%) foram promovidas no setor privado e apenas uma (0,5%) em ambas as esferas.

No balanço que levou em conta as horas paradas, o setor público foi responsável por uma proporção ainda maior: 87%. Na esfera privada, as horas não trabalhadas representaram 13% do total.

Nas mobilizações ocorridas na esfera pública, quase um quarto do total (24%) foi protagonizado por servidores públicos estaduais. Os trabalhadores municipais responderam por 17% dos movimentos e os funcionários do governo federal, por 12%. Outros 5% dos casos corresponderam a trabalhadores de empresas estatais.

Entre as greves do setor privado, o estudo verificou que 35 (6%) foram realizadas pelos trabalhadores da Indústria e 43 (6,3%) pelo Setor de Serviços. O setor rural teve uma paralisação e não foi constatada no levantamento greve no Comércio.

Tendência mantida

De acordo com o Dieese, as greves do primeiro semestre deste ano alcançaram o mesmo número do primeiro semestre de 2005 e mantiveram uma tendência já verificada desde 2004: a maioria dos movimentos (72%) teve "caráter propositivo", pois os trabalhadores lutavam por avanços nas condições de trabalho e/ou remuneração. Em 48% das paralisações houve motivação defensiva, para defender direitos já negociados anteriormente (31%) ou garantidos pela legislação trabalhista (25%). As motivações de protesto, por sua vez, estiveram presentes em 16% das paralisações.

No ranking de reivindicações, 60,1% das greves tiveram como objetivo o reajuste salarial; 30,1%, a maioria no setor público, defenderam planos de cargos, carreiras e salários; 21,2% pleitearam auxílio-alimentação; 13,5% exigiram cumprimento de acordo; e 13% defenderam melhoria nas condições de trabalho; entre outras exigências.

O atraso no pagamento de salários, que ao longo da década de 90, foi justificativa para a maior parte dos movimentos de paralisação, perdeu espaço no ranking e motivou apenas 8% das greves. Em 2005, este tema esteve presente em 12% das greves analisadas, sendo o quinto item mais freqüente das reivindicações no ano. Em 2004, o atraso de salários motivou 19% das greves observadas e apareceu como a terceira principal razão das paralisações.

ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 24 de novembro de 2006 | Economia
Marinho confirma estudo para desonerar folha de salário
Segundo o ministro do Trabalho, o assunto é "consenso dentro do governo"
Isabel Sobral

BRASÍLIA - O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, confirmou nesta quinta-feira os estudos do governo para desoneração da folha de salário. Segundo o ministro, o assunto é "consenso dentro do governo". Ele ressaltou, porém, que existem resistências de setores da economia e, por isso, a decisão pode demorar um pouco mais. "As empresas que têm alto valor agregado certamente terão encarecimento de custos, por isso uma parte gosta e outra não gosta (da idéia), mas é preciso pensar no que é bom para o conjunto do País", comentou o ministro.

Depois de reunir-se na manhã desta quinta-feira, com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, confirmou que o governo estuda de fato desonerar a folha de pagamento de empresas que são intensivas em mão-de-obra. Ele não citou nenhum setor específico, mas a indústria da construção civil é um exemplo que se encaixa nessa definição. O ministro não detalhou como vai se dar a desoneração e, segundo ele, foi apresentado um desenho pela área técnica da equipe econômica, mas que ainda não foi considerado bom o suficiente.

A idéia é retirar da folha de salário as alíquotas de contribuição para o Sistema "S" (Sesi, Senai, Senac, Sesc, entre outros) que variam hoje entre 1,5% e 2,5% e parte da contribuição patronal para a Previdência Social (20%). Com a transferência para valores agregados (faturamento ou receita) das empresas, haveria um alívio de custos sobre a folha. Os setores da economia que empregam maior mão de obra seriam beneficiados e aqueles que têm reduzido seus empregados e elevado seu faturamento por força dos avanços tecnológicos pagariam mais tributos.

Marinho, que anunciou nesta quinta os resultados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), afirmou que é favorável a essa desoneração. "Sou da opinião de que aquilo que não é vinculado diretamente ao salário do trabalhador pode passar para o valor agregado. Penso que isso seria melhor para a sociedade brasileira e defendo isso historicamente", afirmou. Ele disse que o assunto está sendo discutido, mas disse que é cedo para confirmar se será realmente anunciado dentro do pacote de medidas que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva quer adotar para incentivar o crescimento econômico do País. "Isso pode exigir uma negociação mais longa, mas o tema está colocado na mesa", afirmou.

CIDADE VERDE.COM / PIAUÍ, 24 de novembro de 2006
PI: Trabalhadores da construção participam na próxima semana de nova rodada de negociação

Numa cidade que a cada dia cresce, em qualquer ponto é possível encontrar um canteiro de obras. São pelo menos 150 em toda Teresina. Com essa expansão imobiliária, a indústria da construção civil parece não encontrar nenhum crise, mas os trabalhadores do setor não pensam assim.

Na capital, há cerca de 19 mil operários aptos a trabalhar. Mas apenas metade está empregada e com carteira assinada. Apesar disso, a última greve geral aconteceu em 1988. Agora, 18 anos depois os operários voltaram a demonstrar insatisfação com as condições de trabalho e com os salários.

Eles querem mais segurança. Só neste ano, aconteceram 18 acidentes com afastamento de operários. 3 trabalhadores morreram. E para enfrentar os riscos com a profissão, a categoria também quer aumento de salário. Um profissional, correspondente a pedreiro ou carpinteiro ganha hoje R$ 450 e o servente recebe um salário mínimo.

O reajuste almejado era de 25%. Mas trabalhadores e patrões não conseguiram chegar a um consenso. Sem acordo, o jeito foi baixar a proposta para 15%. Os patrões ofereceram 6%. Insatisfeitos, os trabalhadores querem greve.

Para evitar a paralisação, o presidente do Sindicato da Construção Civil, José Gomes, foi a Delegacia Regional do Trabalho pedir a participação de uma mediadora do Ministério do Trabalho nas negociações. “A categoria está insatisfeita e demonstrou isso ontem. Não recebemos uma proposta convincente. Vamos fazer essa tentativa com o Ministério do Trabalho e esperar até a próxima semana para tomar alguma providencia”, comentou.

JORNAL PEQUENO / MARANHÃO, 24 de novembro de 2006
Maranhão: Déficit habitacional

O encontro do presidente da Assembléia Legislativa do Maranhão, deputado João Evangelista, com empresários da construção civil chama a atenção para um dos graves problemas brasileiros: o déficit habitacional do país.

O presidente do Sindicato das Indústrias da Construção Civil, João Alberto Mota, disse, inclusive, que a construção civil pode entrar em colapso. E quando informa que o esgotamento sanitário de São Luís está impedindo a realização de projetos no Bairro Renascença, deixa à mostra um verdadeiro vácuo na administração pública. Conforme o sindicato, a Caema (Companhia de Águas e Esgotos do Maranhão) tem barrado as construções na área por não ter sistema de esgoto ou abastecimento d’água para comportá-las. Em suma: o Maranhão está sendo derrotado em um dos setores que mais gera empregos no país.

Indicadores mostram que em termos absolutos a falta de moradia assume uma maior dimensão em São Paulo, mas em termos relativos, ou seja, comparando o número total de domicílios, os maiores problemas estão no Amazonas, Maranhão e Pará.

Essa constatação mostra que é delicada a situação maranhense, posto que nos últimos 10 anos o déficit habitacional do país havia crescido de 6,247 milhões para 7,280 milhões de residências; ou seja, 16,5%. Em 2006 este déficit foi reduzido a 14,8%, mas não existem dados concretos sobre a situação no Estado.

Para entender a importância deste setor na economia é preciso saber que ele é referência quando se trata de aferir o desenvolvimento e/ou crescimento do Brasil. Em outras palavras, se o setor da construção civil vai bem, o país vai bem e vice-versa. De qualquer modo, o déficit habitacional do país ainda na casa de quatro milhões de residências, o mesmo número de brasileiros que moram em favelas, palafitas ou não tem onde morar.

As estatísticas mais difíceis de encarar no Brasil estão diretamente conectadas com a construção civil. Se entendemos que neste país 82 milhões de pessoas não têm esgoto sanitário, 43 milhões não dispõem de água potável e 55% por cento das estradas federais e estaduais estão em situação crítica, chegaremos ao dilema da construção civil.

Parece até improvável que a crise da construção civil no Maranhão tenha chegado ao ponto de que 16 pequenos empreendimentos, envolvendo recursos da ordem de 130 milhões de reais, estejam sendo barrados por falta de água e esgoto, em plena capital do Estado. Ou que o Ministério Público esteja criando dificuldades para liberar a construção de 1.500 apartamentos no Tirirical, obras que gerariam cerca de 10 mil empregos, segundo cálculos do Sinduscon.

A Assembléia deve agir com impaciência nestes casos. Deve ter pressa. A geração de empregos está no centro de todos os planos de Governos deste país. E a construção civil ficou importante demais neste momento para ficar na dependência de esgotos sanitários e entraves burocráticos.

 

FOLHA WEB / RORAIMA, 24 de novembro de 2006
INSS: Trabalhador não precisa deixar emprego para se aposentar
Da Redação

Até julho de 1991, o desligamento da atividade era exigido de quem fosse solicitar aposentadoria por tempo de contribuição, por idade ou especial. A exigência, porém, deixou de existir a partir de 24 de julho de 1991, com a entrada em vigor da Lei 8.213, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social. A única aposentadoria que exige que o empregado se afaste do emprego é a por invalidez, uma vez que a incapacidade é fator determinante para concessão desse benefício.

Veja abaixo os quatro tipos de aposentadoria concedidos pela Previdência:

Por tempo de contribuição – Para ter direito a esse benefício, integral, o trabalhador deve comprovar 35 anos de contribuição, no caso dos homens, e 30 anos, se mulher, sem que tenha que comprovar idade mínima. Caso o trabalhador queria a aposentadoria proporcional, deve comprovar idade de, no mínimo, 53 anos de idade para os homens e 48 para as mulheres, além do tempo de contribuição de 30 anos para os homens e 25 anos para as mulheres.

Por idade – Para a concessão desse benefício, a legislação previdenciária exige que o interessado tenha no mínimo 65 anos de idade (homens) e 60 anos (mulheres). Além da idade, é necessário um tempo mínimo de contribuição que varia de 12 a 15 anos, dependendo da data de filiação do contribuinte à Previdência.

Especial – Além de um tempo mínimo de serviço (15, 20 ou 25 anos), o interessado nessa aposentadoria deve comprovar que trabalhou exposto a agentes químicos, físicos ou biológicos nocivos à saúde. Essa comprovação é feita por meio de um documento chamado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), emitido pela empresa e baseado no Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho.

Por Invalidez - Essa aposentadoria é concedida ao trabalhador que, por motivo de doença ou acidente, for considerado pela perícia médica do INSS incapaz para o trabalho. Para fazer jus a esse benefício, o trabalhador deve ter contribuido para a Previdência por no mínimo 12 meses, no caso de doença. Em se tratando de acidente não é necessária a carência, mas o segurado tem de estar inscrito na Previdência Social.

 

JORNAL GAZETA DO POVO, 24 de novembro de 2006 | Paraná
OPERAÇÃO PHARMAKO-Segundo a polícia, rede embolsava R$ 30 milhões por ano
ONGs eram usadas para desviar dinheiro recolhido com doações

A Polícia Civil do Paraná comandou ontem uma operação que resultou na prisão de 16 acusados de integrar uma rede especializada no desvio de dinheiro de organizações não-governamentais (ONGs) em sete estados e no Distrito Federal. Nove pessoas foram presas no Paraná, quatro em São Paulo, duas no Rio Grande do Sul e uma em Santa Catarina.

Duas ONGs de apoio a portadores de câncer, criadas em 2002, com sede em São Paulo, recebiam o dinheiro de doações recolhidas por cerca de 50 filiais espalhadas por todo o país. A quadrilha teria desviado cerca de R$ 30 milhões por ano – dinheiro de doadores, obtido geralmente por meio dos serviços de telemarketing e motoboy.

O esquema, que seria gerenciado na matriz da cidade de São Paulo pelo jornalista Arnaldo Braz, de 60 anos, e contabilizado em São José dos Campos (SP), começou a ruir em Curitiba. Uma denúncia chegou à polícia por meio de funcionários da filial curitibana, indignados com a forma escancarada com que o dinheiro era desviado. Parte das doações em dinheiro nem era contabilizada, indo direto para o bolso ou para a conta bancária de diretores das ONGs ligadas ao Grupo de Apoio a Pessoas com Câncer (GAPC) e à Associação Brasileira de Assistência a Pessoas com Câncer (Abrapec).

Parte do patrimônio desviado foi recuperada pela Delegacia de Estelionato e Desvio de Cargas (Dedec). Além das prisões, a Operação Pharmako cumpriu 31 mandados de busca e apreensão em Curitiba, Londrina, Maringá, Ponta Grossa e Foz do Iguaçu (PR), São Paulo e São José dos Campos (SP), Porto Alegre e São Leopoldo (RS) e Joinvile (SC). Até ontem haviam sido apreendidos R$ 600 mil em dinheiro, R$ 200 mil em cheques e cerca de 20 automóveis, entre eles Mercedes-Benz, Vectra, Mégane, Marea, S-10, Focus, todos com um ano de uso, em média. A polícia suspeita que todos possam ter sido comprados com dinheiro arrecadado pelas ONGs.

Na casa de Braz, a polícia de São Paulo apreendeu uma caminhonete Ford Ranger e um Honda Fit. O mais importante, no entanto, foi encontrar em todos os lugares uma farta documentação que comprovaria as fraudes. São provas documentais e testemunhais, segundo a Secretaria de Segurança Pública do Paraná. Os acusados serão indiciados por crime de peculato, formação de quadrilha e enriquecimento ilícito. O delegado da Dedec, Marcus Vinícius Michelotto, explica que o crime de peculato se aplica porque de certa forma eles são considerados funcionários públicos, “pois exercem uma função que seria do estado, em troca de isenção de impostos”.

Suspeita

A Abrapec e o GAPC declaram à Receita Federal uma receita anual de R$ 17 milhões, o que levou a polícia paranaense a suspeitar que esse montante chega a, no máximo, um terço do total realmente arrecadado pelas ONGs. Os dois terços restantes, ou seja pouco mais de R$ 30 milhões, seriam desviados. Conforme pôde ser constatado pela documentação já disponível, este dinheiro vinha de doações feitas por cidadãos do Rio Grande do Norte, do Espírito Santo, Rio Grande do Sul, Paraíba, São Paulo, Santa Catarina, Paraná e Distrito Federal. Nestes estados foram identificadas pelo menos 50 filiais das duas principais ONGs do esquema.

Para Michelotto, novas descobertas dependem agora das polícias dos demais estados tentarem descobrir até onde vão os tentáculos da organização comandada pelo jornalista Arnaldo Braz. Ele diz que estas ONGs são dissidências da Legião da Boa Vontade (LBV) e suas filiais passaram a ser criadas a partir de 2002, mas sem a documentação necessária. Muitas foram declaradas de utilidade pública por meio de leis municipais, mesmo repletas de ilegalidades. A filial do GAPC em Curitiba recebeu esse privilégio em 2002, o que lhe garantiu isenção de impostos. A maioria dos funcionários não tem carteira assinada, nem qualquer garantia trabalhista.

Waldemar Braz é um dos administradores das ONGs. Ele controlava as contadoras Cristiane Mafra Araújo, em Maringá, e Neuza Pereira de Paula, em São Paulo, que tinham poder para contratar, demitir e maquiar os dados de toda a organização. Segundo a polícia, Cristiane já teria dois mandados de prisão em São Paulo por “esquentar” documentos de outras empresas. O braço direito de Waldemar em Curitiba seria João César Chiquetto, acusado de financiar um carro importado com dinheiro destas ONGs.

A polícia constatou que do total arrecadado pelas ONGs, 10% eram destinados para a compra e doações de cestas básicas e para cobrir algumas despesas, para justificar a existência destas ONGs. Outros 20% eram para despesas operacionais com funcionários, conta de água e de luz, e o restante ficava para os gerentes e dirigentes.

Mauri König

JORNAL GAZETA DO POVO, 24 de novembro de 2006 | Paraná
OPERAÇÃO PHARMAKO-Doadores e pessoas que recebiam ajuda nem desconfiavam de irregularidades nas ONGS
Doações eram acertadas por telefone
Rogério Teodorovy/Gazeta do Povo

Tereza da Luz Silva recebeu medicamentos grátis na sede da entidade no Cajuru: atuação acima de qualquer suspeita.

A principal fonte de arrecadação do Grupo de Apoio a Pessoas com Câncer (GAPC), uma das entidades que teriam sido usadas para o desvio de pelo menos R$ 30 milhões somente no ano passado, vinha dos pedidos feitos por telefone. Segundo o delegado Marcus Vinícius Michelotto, da Delegacia de Estelionato e Desvio de Cargas, a quadrilha chegou a abrir uma empresa de telemarketing chamada Rinedi, coordenada por um diretor de outra entidade, a Associação Brasileira de Assistência a Pessoas com Câncer (Abrapec), em Joinville (SC).

A advogada Renata Célia Souza Lopes ainda guarda os recibos da entidade. Ela contribuiu com R$ 10 mensais, entre maio e novembro do ano passado. “Eles iam buscar de moto. Uma tarde esqueci de deixar o dinheiro e eles ligaram cobrando. No outro dia, perguntaram se eu não podia contribuir todo mês”, revelou. “Quando chegou novembro, telefonaram para perguntar se eu não podia contribuir com mais, pelo fato de estar perto do Natal. Eles disseram que havia muitas crianças que precisavam de leite em pó e de um remédio importado.” Depois disso, a advogada pediu para que tirassem seu nome da lista. “Mas ligaram novamente, em junho deste ano”, disse.

A professora aposentada Terezinha Oliveira Erthal, 63 anos, disse que até janeiro deste ano recebia ligações semanais do GAPC. “Perguntavam se eu não podia contribuir para comprar remédios para pessoas com câncer”, lembra. “Isso sensibiliza. Mas eu já contribuía com outras entidades e disse que iria até a sede deles para ver como era o trabalho.”

Vazio

O GAPC tem três sedes em Curitiba. Todas estavam fechadas ontem à tarde. A sede central fica no número 585 da Rua Antônio Meirelles Sobrinho, no bairro Cajuru. As outras duas ficam nas ruas Senador Salgado Filho e José Carvalho de Oliveira, no Uberaba. Na sede da Salgado Filho, no número 2.886, um pequeno prédio de escritórios, vizinhos informaram que o imóvel é utilizado apenas pelas atendentes de telemarketing. As duas salas da entidade estavam trancadas e uma delas tinha a fechadura danificada. “Ficavam o dia inteiro trancados aí dentro, era um entra e sai”, comentou um vizinho.

A duas quadras dali, em uma casa no número 421 da Rua José Carvalho de Oliveira, havia apenas uma faixa com a inscrição “Templo Espiritual Maria Santíssima”, que anunciava a realização de bazares beneficentes às terças e sextas-feiras. Ao ver a reportagem, um homem chaveou o portão, disse que não poderia comentar o assunto e fechou as janelas da casa. Vizinhos informaram que há cerca de um mês o local estava vazio.

Já na sede principal, uma casa com muros altos na Rua Antônio Meirelles Sobrinho, uma pessoa aguardava do lado de fora. A dona de casa Tereza da Luz Silva, 64 anos, disse que recebeu ajuda da entidade quando descobriu que sofria de um tumor não maligno. “Quatro vezes eles me deram remédio”, revelou. “Dão cestas básicas e toda quarta-feira dão uma cesta com verduras. No fim do mês, distribuem caixas de leite. Até roupa para os necessitados eles dão aqui”, disse. Dona Tereza ficou surpresa ao saber que os principais responsáveis pelo GPAC estavam presos. “Tem até fisioterapeuta que ajuda quem está doente. Venho aqui há quase um ano e nunca vi nada de mal”, lamentou.

José Marcos Lopes

JORNAL GAZETA DO POVO, 24 de novembro de 2006 | Brasil
APOSENTADORIA
CNBB reúne 4 mil contra a reforma da Previdência

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e a Federação dos Aposentados de São Paulo reuniram ontem, em Catanduva, no interior do estado, 4 mil inativos de todo o país numa manifestação de protesto contra as alterações previstas no sistema de aposentadoria com a reforma da Previdência. O governo pretende enviar o projeto ao Congresso em 2007. Entre as mudanças que deverão ser propostas está o fim do 13.º salário para aposentado, o aumento da idade mínima de aposentadoria e a desvinculação dos reajustes do benefício pelo salário mínimo.

JORNAL GAZETA DO POVO, 24 de novembro de 2006 | Brasil
ACORDO BINACIONAL
Paraguai quer receber mais por energia de Itaipu

Assunção, Paraguai – O Paraguai exige do Brasil um aumento de US$ 100 milhões no pagamento anual para compensar a parte paraguaia da energia gerada na hidrelétrica binacional de Itaipu que é consumida no território brasileiro. Segundo a Folha de S.Paulo apurou, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva já concordou em pagar mais – ainda não bateu o martelo sobre a cifra, mas a tendência é aceitar, de forma gradual, o valor pedido.

A conta, mesmo diluída e com impacto considerado pequeno nas tarifas, deve ser paga pelo consumidor brasileiro, já que os reajustes costumam ser repassados pela Eletrobrás. O último aumento, de US$ 21 milhões, foi acordado em dezembro e está sendo concedido ao longo deste ano. Em 2006, o valor pago pelo Brasil pela cessão da energia paraguaia será de US$ 201 milhões.

A contrapartida do novo reajuste, que precisa ser negociada politicamente, seria que o Paraguai não mais se queixasse do que considera “dupla indexação” da dívida da Itaipu com o Tesouro Nacional e a Eletrobrás, que se refere à construção da própria hidrelétrica.

Pressão

O assunto foi discutido ontem na visita do ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, a Assunção, sob forte pressão da imprensa local. O chanceler brasileiro se reuniu com o colega paraguaio Rubén Ramírez e com o presidente Nicanor Duarte, mas não houve grandes avanços.

“O governo do Brasil avalia que há uma certa justiça no anseio paraguaio de obter melhor remuneração (pela energia)”, afirmou Amorim. “O que não queremos nem vamos fazer é mexer no tratado (de Itaipu, de 1973). Não importa se foi feito na ditadura militar, no Império, o que seja. Mas podemos compensar de outra maneira.”

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

24/11/2006
Recurso protocolado com dois minutos de atraso é intempestivo

O ônus da prática de atos processuais inclui a rigorosa observância dos prazos e limites, inclusive horários, fixados em lei e nas normas de organização judiciária. A não observância dos horários estipulados acarreta a intempestividade do recurso, ainda que o atraso na interposição seja de apenas dois minutos.

Assim decidiu a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho que, acompanhando o voto do juiz convocado Luiz Carlos Gomes Godoi, não conheceu do recurso de revista da Petróleo Brasileiro S/A – Petrobrás, por intempestividade.

Em ação trabalhista proposta por ex-empregados da Petrobrás, a empresa, sucumbente, pretendeu recorrer da decisão, utilizando para tal o último dia do prazo recursal. Protocolado após o horário de expediente, o recurso teve seu processamento negado pelo juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE), por intempestivo.

Inconformada, a Petrobrás recorreu ao TST. Alegou que o atraso no protocolo da petição, de apenas dois minutos, era “ínfimo e desprezível”, devendo ser desconsiderado, privilegiando-se o acesso à justiça e à ampla defesa, garantido pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição. Disse, ainda, que o artigo 770 da CLT estabelece que os atos processuais podem ser praticados até às 20, concluindo que não é intempestivo o apelo protocolizado às 18h17m.

O relator do processo no TST reafirmou a intempestividade do recurso com base no artigo 172 do Código Civil, com aplicação subsidiária no processo do trabalho. O referido artigo estabelece que o ato a ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, impõe que esta seja apresentada no protocolo dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local. No TRT/SE existe uma portaria determinando que o expediente externo é das 12h às 18h15, de segunda a quinta-feira, e das 8h às 13h, às sextas-feiras.

Segundo o juiz Luiz Carlos Godoi, a lei não prevê qualquer possibilidade de elastecimento do prazo, sendo irrelevante o tempo em que se deu o atraso. “Note-se que não faltou à Recorrente tempo para manifestar o seu apelo: teve oito dias, de que se valeu à saciedade. Não há, pois, razão para deferir-lhe mais do que estipula a lei. Ainda que sejam dois minutos”, concluiu. (RR-759/2004-001-20-40.6).

24/11/2006
Existência do sindicato depende de registro em órgão oficial

A Seção Especializada em Dissídios Individuais – 1 (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho confirmou seu entendimento sobre o requisito necessário à existência jurídica das entidades sindicais: o registro no Ministério do Trabalho. A obrigatoriedade dessa condição foi afirmada conforme voto do ministro João Batista Brito Pereira, relator de embargos em recurso de revista negados a um sindicalista brasiliense. A decisão da SDI-1 resultou em manutenção de acórdão da Quarta Turma do TST.

Desde as instâncias iniciais (Vara do Trabalho e Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região – Distrito Federal e Tocantins), o trabalhador pretendia obter reconhecido seu direito à estabilidade provisória como integrante do corpo diretivo do Sindicato dos Trabalhadores em Serviços Registrais e Notariais (Sintsern). A prerrogativa, contudo, foi negada em cada um dos órgãos judiciais que examinou a causa.

Na SDI-1, foi negada a alegação de violação ao artigo 8º, inciso I, da Constituição Federal. O dispositivo estabelece que “a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical”.

Também foi sustentado que a regra prevista no inciso VIII do mesmo dispositivo constitucional não foi observada. “É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei”, prevê o texto da Constituição.

Argumentou, ainda, que não teria ocorrido qualquer problema com o registro sindical, pois teria ocorrido apenas uma alteração no nome da entidade. A denominação anterior era a de Sindicato dos Trabalhadores Celetistas em Cartórios Extrajudiciais (DF), alternada para Sindicato dos Trabalhadores em Serviços Registrais e Notariais.

Com base nos autos, o ministro Brito Pereira verificou que o Cadastro Nacional de Entidades Sindicais – órgão competente para efetuar o registro de associação profissional como o sindicato – informou a inexistência de registro sindical para o Sintsern – DF.

“Verifica-se, portanto, que, a despeito da argumentação do trabalhador, de que ocorrera apenas alteração na nomenclatura do sindicato, o Tribunal Regional concluiu que o Sintsern não está registrado no órgão competente”, observou o relator dos embargos. “Essa decisão antes de violar o artigo 8º, inciso I, da Constituição da República atendeu aos seus ditames, porquanto esse dispositivo prevê, para a fundação de sindicato, exatamente a exigência de seu registro no órgão competente”, acrescentou.

O exame da outra alegação do trabalhador – violação à regra constitucional da estabilidade provisória – foi considerada prejudicada, pois o ato constitutivo do sindicato foi considerado irregular. (ERR 823/2002-101-10-00.5)