Diário Vermelho, 26 de novembro de 2006
Previdência: o dilema do mundo grisalho
Para os liberais, a defesa do Estado na equalização do dilema vivido pelos sistemas de aposentadoria não passa de um saudosismo dos tempos das utopias candentes. No mundo “moderno”, dizem, vigora a hegemonia do individualismo. Um problema para os trabalhadores.

Por Osvaldo Bertolino

Sua vida será pior quando você se aposentar? Essa pergunta foi feita a 5.500 pessoas em 11 países. Os entrevistados tinham mais de 25 anos, estavam empregados e nos melhores níveis de renda. Céticos, 56% dos franceses disseram que sim. Temerosos da crise, 53% dos japoneses concordaram. Desesperançados, 38% dos brasileiros assinaram embaixo. ''O Brasil registrou o pior nível entre os países emergentes'', diz Norman Sorensen, responsável pelas operações internacionais da seguradora norte-americana Principal, que promoveu a pesquisa. ''Os brasileiros estão profundamente desconfiados de que não vão receber seu dinheiro quando se aposentarem'', afirmou. Há tanto melodrama nos debates sobre os déficit dos sistemas de aposentadoria que os assuntos de maior importância se perdem. Um deles é o papel do Estado, tema que vem motivando intensos confrontos sociais pelo mundo afora.


A razão principal disso é que a hegemonia liberal simplesmente não tem resposta para a nova realidade da população mundial. O mundo passa hoje pela maior revolução demográfica de sua história. Na maior parte dos países, a proporção de idosos cresce a um ritmo jamais visto no passado. O envelhecimento é fruto do aumento da expectativa de vida, que foi de 47 anos em 1950 para os atuais 65 anos, em média — em alguns países, como o Japão, essa expectativa já ultrapassa os 80 anos. Como decorrência, o número de idosos no planeta deve triplicar até 2050, chegando a 2 bilhões. Em outras palavras, em poucas décadas o conjunto de pessoas com mais de 65 anos ficará pouco abaixo da soma das populações de Índia e China.

Fenômeno global

O envelhecimento veio acompanhado de outra mudança social: a queda nas taxas de natalidade. Na década de 50, cada mulher tinha, em média, cinco filhos. Hoje, o índice é de 2,6 filhos e deve cair ainda mais. A combinação desses dois fenômenos — aumento de longevidade e queda na taxa de nascimentos — está produzindo um planeta grisalho. Aprender a lidar com ele é provavelmente o maior desafio da humanidade nas décadas que vêm pela frente. Visto pelos liberais como fonte de problemas, o fenômeno do envelhecimento revela, acima de tudo, uma grande vitória da civilização. Devido aos avanços da medicina e dos sistemas públicos de saúde, as pessoas vivem cada vez mais e melhor, fato que pode e deve ser comemorado.

A mudança traz consigo, porém, uma série de questões a ser enfrentadas. Embora seja um fenômeno global, o envelhecimento ocorre em ritmos e com efeitos diferentes em cada país. No caso das nações desenvolvidas, o desafio é parcialmente atenuado pela própria riqueza dessas sociedades. Isso não quer dizer que ajustes econômicos não serão necessários — por exemplo, na forma de arrecadação para garantir o valor pago em aposentadorias. Mas as perspectivas são bem mais sombrias para os países pobres, que estão envelhecendo antes de enriquecer — e num ritmo muito mais rápido. Na França, por exemplo, a população de idosos levou 115 anos para dobrar. Na China, o mesmo fenômeno levará apenas 27 anos para acontecer.

Cobrança de impostos

Diferenças à parte, o peso crescente das aposentadorias no orçamento dos Estados aparece como tendência geral. E fazer algo, para o liberalismo, significa tomar medidas socialmente perversas. Alguns países, como o Chile, largaram na frente — ainda no regime do general Augusto Pinochet — e implementaram reformas profundas nos sistemas de aposentadoria. No caso chileno, o Estado foi completamente afastado do assunto. Mas os casos mais dramáticos ocorrem na Europa. Até países com sólida tradição de Estado de bem-estar social, como a Suécia, já suprimiram alguns benefícios dos aposentados. A Alemanha quer seguir caminho semelhante — o governo alemão pretende aprovar uma lei que vai aumentar de 65 para 67 anos a idade para se aposentar. Na França, o tema já motivou grandes manifestações populares.

Montados logo após a Segunda Guerra Mundial, dentro das premissas do Estado de bem-estar social, as dificuldades para fazer a conta desses sistemas fechar começaram a ser notadas no início dos anos 80. Seria natural o Estado cobrir a diferença com a cobrança de impostos dos mais ricos. É a lógica daqueles regimes. Seria a forma de compensar todos pelos crescentes índices de produtividade. Aqueles países, apesar da crise econômica mundial, não deixaram de elevar a produção de riqueza mesmo com a redução do uso da força de trabalho. Fazer o Estado assegurar uma aposentadoria minimamente decente seria a coisa mais natural do mundo. O problema é que isso passou a ser pecado mortal no mundo do mercado-deus dos liberais. Daí o conflito.

Solução chilena

As propostas de reforma variam pouco de país para país. Os pontos principais são o aumento da idade mínima para começar a receber os benefícios, barreiras à aposentadoria antecipada e restrições a benefícios por invalidez — modelo que vem sendo tentado na Espanha após a assinatura do Pacto de Toledo, em 2002, pelo então primeiro-ministro José Maria Aznar. Obviamente, a resistência às mudanças é parte importante das pautas dos trabalhadores. Reformas também são o assunto do dia nos Estados Unidos. O sistema público norte-americano é muito mais espartano que a maioria dos sistemas europeus. O benefício médio é de US$ 875 por mês, pouco mais da metade da renda que define a linha de pobreza daquele país.

Hoje, um trabalhador norte-americano tem de completar 67 anos para ter direito à aposentadoria integral. A expectativa é que a idade mínima avance para 75 anos até o fim desta década. Mesmo pagando um benefício relativamente reduzido para os padrões de renda norte-americanos, a seguridade social beneficia milhões de pessoas. Por isso, já existem mobilizações para impedir qualquer mudança. Recentemente, as maiores associações de aposentados anunciaram planos de gastar cerca de US$ 50 milhões em campanhas publicitárias para impedir alterações no sistema. Qual a saída? Para os liberais não há muitas alternativas à radical solução chilena. Para os trabalhadores de todo mundo, resta o caminho da resistência. E uma compreensão ideológica do fenômeno.

Coisa pecaminosa

Para os liberais, a defesa do Estado na equalização dessa questão não passa de um saudosismo dos tempos das utopias candentes. Hoje, dizem, no mundo “moderno”, vigora a hegemonia do individualismo. Cada qual que cuide de sua vida no presente e no futuro — uma reação, no fundo, à idéia de que a prosperidade de todos só pode ser gerada pela democratização do Estado. É comum encontrar na imprensa brasileira, por exemplo, menções a ''aposentadorias exorbitantes''. Mas que diabo seria isso? A partir de que ponto uma aposentadoria deixa de ser decente e vira ''exorbitante''? Quem fixa esse número? O termo tem a ver com a mania generalista dos liberais. Como se houvesse, ou precisasse haver, um deus qualquer que normatizasse as aposentadorias — e estabelecesse uma espécie de ''tablita'': ''até aqui, pode; a partir dali, é pecado''.

O termo também explicita a idéia de que se aposentar com um ganho minimamente decente é algo indecente. No Brasil, um país em que 15 desbravadores chegaram há mais de 500 anos com uma capitania hereditária à sua disposição e todos os outros vieram na condição de degredados, a elite impõe a visão de que a aposentadoria decente é fruto de algo escuso. Tal visão, além de falsa, é hipócrita — pois essa gente acha que o seu patrimônio é legítimo e trata de mantê-lo a salvo de qualquer inicitava democratizante. São, em sua imensa maioria, pessoas que não precisaram trabalhar para chegar lá, que têm ligações escusas com o poder, que não precisam cumprir as leis e jogar pelas regras. Daí a importância de uma mobilização, preferencialmente articulada com trabalhadores de outros países, em defesa da previdência pública. O próximo artigo volta a comentar a resistência mundial aos ataques à previdência estatal.

Diário Vermelho, 25 de novembro de 2006
Previdência: porque o setor privado não funciona
Apesar dos remendos, não há como escapar da constatação de que os fundos de pensão não se sustentam.

Por Osvaldo Bertolino

Na economia, e não na política, os fins justificam os meios, mesmo os mais absurdos. Essa é a infeliz percepção que se tem ao analisar as condições impostas pela ditadura do pensamento único liberal aos que querem conciliar o bem do país com seu próprio desenvolvimento pessoal. A idéia é a seguinte: para evitar o pior, cada trabalhador deve se conscientizar sobre a importância de equacionar o seu caso pessoal a fim de garantir por algum meio a sua aposentadoria. Quanto antes o fizer, menor será a poupança mensal que precisará reservar para garantir o futuro. Uns poucos, quem sabe, serão capazes de administrar, eles mesmos, com razoável competência, os capitais que irão acumular. Mas a grande maioria, sem qualquer vocação para as finanças e sem tempo para estudar os diversos e complexos aspectos envolvidos em investimentos de longo prazo, terá forçosamente de apelar para os fundos de pensão e para os planos abertos de previdência privada. E submeter-se, inapelavelmente, aos seus mecanismos.

Hoje no Brasil a impressão que se tem é que essas instituições nadam em dinheiro. No final do ano de 2000, o país foi arrastado para o debate a respeito da proposta da área econômica do governo de taxar os fundos de pensão como forma de aumentar o salário mínimo. A idéia era, além de ineficiente, demagógica. E essencialmente perversa — uma característica típica do liberalismo quando o assunto é a chamada questão social. A medida faria o beneficiário pagar imposto duas vezes: uma ao aplicar, outra ao receber o benefício. Isso elevaria o salário mínimo mas penalizaria as aposentadorias. O governo de então, liderado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso (FHC), justificava a proposta alegando que havia um incentivo fiscal de 12% do total dos rendimentos tributáveis.

Trabalho sem carteira assinada

É bom esclarecer que esse incentivo não quer dizer isenção. O imposto de renda não deixa de ser pago. Seu recolhimento é apenas postergado ou, em linguagem contábil, diferido. Mas o esclarecimento que precisa ser enfatizado é o de que os patrocinadores dessa modalidade de aposentadoria estão pouco interessados sobre como será o futuro dos trabalhadores. O importante, para os conservadores, é que os fundos de pensão recolhem uma imensa massa de dinheiro que é investida em imóveis, em títulos de renda fixa ou em ações. As previsões catastróficas da falência da Previdência foram a principal razão para estimular os fundos de pensão. Quem ainda não ouviu falar que os sistemas previdenciários que vigoram na maior parte dos países estão defasados?

O Banco Mundial (Bird) vive divulgando dados para dizer que a forma como as pensões são pagas não condiz com o cenário do século 21, que inclui trabalho sem carteira assinada, mais mulheres no mercado de trabalho e aumento do número de idosos. Por isso, a reforma se torna inevitável. ''Os problemas de longo prazo, como envelhecimento e outras mudanças sociais, são igualmente importantes para o debate'', diz o diretor da unidade de proteção social do Bird, Robert Holzman. Segundo o Bird, muitos sistemas previdenciários foram elaborados numa época em que as pessoas não mudavam de emprego com freqüência. Hoje, as mulheres muitas vezes precisam interromper suas carreiras para cuidar dos filhos e, geralmente, têm salários mais baixos. Esses e outros motivos, segundo o Bird, tornaram os sistemas atuais insustentáveis.

Custo das aposentadorias

Segundo a instituição, apesar de o problema ser mundial os países pobres são os que mais sofrem: o número de idosos cresce, mas não há riqueza suficiente para arcar com os proventos básicos. Além disso, nesses países os gastos com aposentadorias costumam flutuar para tapar rombos no orçamento — o que pode gerar sérias crises econômicas. O relatório do Bird cita, ''como exemplo dramático'', a crise de 1998 no Brasil, ''quando um déficit fiscal de mais de 6% do Produto Interno Bruto (PIB) desencadeou um colapso na esteira das crises financeiras da Ásia oriental e da Rússia”. “Dois terços daquele déficit, cerca de 4% do PIB, foram causados pelo custo das aposentadorias'', aponta o documento.

O Bird diz que não há receita mundial, mas faz algumas sugestões. Uma delas é esticar o tempo de trabalho exigido para aposentadoria. ''Se esse tempo não for ampliado, muitos correrão o risco de ficar na pobreza'', diz o estudo. No geral, o Bird recomenda que os países adotem sistemas mais flexíveis, com contribuições variando de acordo com a renda. Também foram sugeridas contas previdenciárias individuais — a chamada contribuição definida. Para a América Latina, o Bird diz que os Estados devem ampliar as fontes de financiamento de seus sistemas previdenciários, se quiser estender, de fato, os benefícios a todos.

Quando o buraco vai aparecer?

Os fatos jogam contra a proposta do Bird: nos países latino-americanos em que o sistema de contas individuais foi adotado, o número de potenciais beneficiários é muito baixo devido ao elevado grau de informalidade do mercado de trabalho. Na média, metade dos trabalhadores da região não possui carteira assinada e, por isso, nem contribuem e nem se beneficiam da previdência. A verdade é que os planos de previdência ainda são investimento para poucos, apesar do forte crescimento desse mercado nos últimos anos. É o que mostra uma pesquisa feita com 2 mil participantes da feira de finanças pessoais Expo Money, a mais importante nesse segmento. Apesar de o público ser formado por investidores das classes A e B, segundo a metodologia oficial, apenas 35% disseram já aplicar num plano de previdência. Outros 16% afirmaram não ter sequer a intenção de investir num produto do tipo.

Outro fator que pesa contra os fundos de pensão é a medida estabelecida por FHC de permitir o recebimento dos benefícios somente com a idade mínima de 60 ou 65 anos — dependendo do tipo de plano. Foi uma evidente quebra de contrato. ''Nossa intenção é evitar o desequilíbrio do sistema'', disse, à época, José Roberto Savoia, secretário-adjunto da Secretaria da Previdência Complementar (SPC). Quando esse buraco vai aparecer? Nem os técnicos do Ministério arriscaram um palpite. Limitaram-se a dizer que o sistema poderá ter problemas em ''alguns anos''. Mas todos concordaram que ele vai aparecer. Por isso, em várias partes do mundo os trabalhadores lutam por uma sistema público de previdência — assunto do próximo artigo.

Congresso em Foco, 25 de novembro de 2006
IBGE divulga retrato dos municípios brasileiros

Cinco anos depois da aprovação do Estatuto das Cidades, apenas 1.372 (24,7%) dos 5.564 municípios brasileiros declararam possuir algum dos instrumentos previstos na lei, como o código de obras e o zoneamento do solo. De acordo com levantamento divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), apenas 805 cidades do país têm um plano diretor para regular o crescimento urbano.

Essa é uma das revelações da pesquisa de Informações Básicas Municipais (Munic), que, pela primeira vez investigou as atividades artísticas e artesanais mais recorrentes no país. O bordado aparece como a principal atividade artesanal em 75% dos municípios brasileiros. Em seguida, surgem os trabalhos com madeira (43% dos municípios), barro (23%) e material reciclável (17%). Já entre as produções artísticas pesquisadas, o primeiro lugar coube aos grupos musicais (58% dos municípios), seguidos pelos grupos de dança (53%) e pelos corais (48%).

Feita ao longo de 2005, com questionários para as prefeituras de todos os municípios brasileiros, a pesquisa traz também informações sobre contingente de servidores, legislação, política tributária, articulações intermunicipais, ações habitacionais e indicadores culturais.

Mais mulheres e mototáxis

O levantamento mostra que a participação das mulheres no comando das administrações municipais aumentou de 6%, em 2001, para 8,1%, em 2005, e que os mototáxis já circulam em metade das cidades brasileiras. Pra se ter uma idéia, esse meio de transporte está presente em 78,8% dos municípios nordestinos. O estudo também aponta que a informalidade impera no transporte público.

De acordo com a pesquisa, caiu em 11,4% o número de cidades brasileiras que têm livrarias em relação a 1999. Por outro lado, nesse mesmo período, triplicou o número de municípios onde a internet está presente. Hoje, 46% (2.560) das cidades do país hospedam servidores de conexão à rede mundial de computadores.

Veja, abaixo, a síntese da pesquisa de Informações Básicas Municipais divulgada pelo IBGE:

"O bordado é a principal atividade artesanal nos municípios

O bordado é a principal atividade artesanal em 75% dos municípios brasileiros. As demais atividades seguem as com madeira (43% dos municípios), barro (23%) e material reciclável (17%). Entre as atividades artísticas pesquisadas, o maior destaque é para os grupos musicais (58% dos municípios), grupos de dança (53%) e coral (48%). Estes indicadores revelam a importância e riqueza deste tipo de manifestação artística no país. Os grupos de folclore também podem ser encontrados em 46% dos municípios brasileiros.

47,1% dos municípios utilizam mototáxis

A MUNIC 2005 constatou que o transporte coletivo por ônibus está presente (de maneira exclusiva) em 1.407 municípios, o que equivale a 25,3% do total do país. Entre aqueles que declararam ter transporte coletivo de ônibus municipal, 79,7% afirmaram que o responsável pelo gerenciamento é o próprio município e 19,3% constataram a informalidade8 para este tipo de transporte.

Nas regiões Sudeste (37,1%) e Sul (35,0%) foram verificados os maiores percentuais de municípios com existência de transporte por ônibus. Em seguida vem o Norte, com 19,6%, o Centro-Oeste, com 14,8%, e o Nordeste com 12,0% dos municípios. O estado do Rio de Janeiro (84,8%) apresentou o maior percentual de municípios com informação de transporte coletivo por ônibus municipal, seguido por São Paulo (42,0%) e Rio Grande do Sul (39,1%). Em relação aos outros estados, o Rio Grande do Norte (2,0%) apresentou o menor percentual de municípios com ônibus.

O segundo transporte por barco, que pode ser encontrado em 503 municípios, tem predominância da informalidade (61,4%) principalmente nas pequenas cidades. Em 39,0% dos municípios que possuem este transporte, o gerenciamento é feito pelo próprio município. O gerenciamento pelo governo federal (8,5%), e do governo estadual (6,4%) encontra-se bem abaixo da proporção de municípios na informalidade.

Vale observar que na Região Norte o transporte por barco tem grande relevância, por se tratar de uma região onde o transporte fluvial se faz muito presente. Nesta região, o transporte informal alcançou a proporção de 69,9% dos municípios. A Região Nordeste tem um padrão semelhante ao observado no Norte do país, 70,2% dos seus municípios com transporte por barco na informalidade.

Considerando os demais tipos de transportes presentes nos municípios e a responsabilidade pelo gerenciamento dos mesmos, os resultados obtidos mostram que 47,1% dos municípios brasileiros tem serviço de transporte por mototáxi. Em 75,7% deles, o serviço é informal, e 28,8% declararam fazer o gerenciamento. Estas proporções apresentam variações, quando examinadas do ponto de vista regional: nas Regiões Norte e Nordeste são encontradas as mais elevadas proporções de municípios com este serviço, 72,1% e 78,8% respectivamente; também nas duas regiões se destaca a proporção de municípios com este serviço informal (74,4% e 85,8%).

A MUNIC mostra, ainda, que 76% dos muncípios contam com serviço de transporte por táxi e 52% utilizam van, que dependendo da região são mais conhecidas pelas kombis, lotações, utilitários e peruas. Em cerca de 63,3% dos municípios o serviço de van tem características de informalidade, com ausência de gerenciamento por parte do poder público. A Região Nordeste se destaca, com 66,9% dos seus municípios com transporte por van, e em 82,5% destes municípios, informal.

O transporte ferroviário também foi investigado pela pesquisa, e dos 104 municípios que possuem o serviço, o gerenciamento é feito em 45 deles pelo Estado, e em 51 pelo governo federal. No caso do metrô, só há gerenciamento federal e estadual, por se tratar de um transporte de massa, que mobiliza um imenso investimento de capital e com retornos financeiros de longo prazo. Em 3 municípios o gerenciamento é feito pelo Governo Estadual: Teresina (PI), Rio de Janeiro e São Paulo. Com relação ao gerenciamento feito pelo Governo Federal, encontram-se 8 municípios, a saber: Recife (PE), Belo Horizonte e Contagem (MG), Porto Alegre, Canoas, Esteio, São Leopoldo e Sapucaia do Sul (RS). Cabe ressaltar que somente os municípios do Rio de Janeiro e São Paulo têm metrô subterrâneos; os demais são de superfície.

85% dos municípios brasileiros possuem bibliotecas

Segundo a MUNIC 2005, as bibliotecas públicas são os equipamentos mais presentes nos municípios brasileiros. São 6.545 bibliotecas localizadas em 4.726 municípios (85% do total), com uma relação de 1,2 bibliotecas por município. Seguem em importância relativa as videolocadoras (de fitas e DVDs) em 78% dos municípios, os estádios ou ginásios esportivos (77%), lojas de discos, CDs, fitas e DVDs (55%), estações de rádio FM (51%) e provedores da Internet (51%).

De 1999 a 2005, o percentual de municípios com provedores de internet passou de 15% para 46%, que representa um aumento de 206,7%. Já as lojas de discos, CDs fitas e DVDs, teatros e salas de espetáculo e estações de rádio FM tiveram um crescimento ao redor de 50% nesse período. Apesar do incremento, somente 21% dos municípios brasileiros possuem salas de teatro. Ainda nesse período, as estações de rádio AM apresentaram um crescimento relativo reduzido (10% permanecendo no patamar de 20%), bem inferior ao dos rádios FM (50%).

A pesquisa constatou também um decréscimo de -11% no número de municípios com livrarias (cai de 35% dos municípios, em 1999, para 31% em 2005). O decréscimo do número de municípios com livrarias, em 2005, pode ser justificado pelo redirecionamento da distribuição de livros por diferentes formas como lojas multimídia, supermercados, bancas de jornais, distribuição pelo governo, ou seja, o ritmo da produção de livros no país não acompanha necessariamente a evolução da presença de livrarias nos municípios brasileiros.

Cresce o número de municípios que têm Conselho de Cultura

De 2001 a 2005, o percentual de municípios com Conselho de Cultura passou de 13% para 21%. Ainda segundo a pesquisa, em 2005, 63% dos municípios têm orçamento específico para a área de cultura. Os dois indicadores aumentam significativamente de acordo com o tamanho do município, atingindo entre os de mais de 500 mil habitantes, 97% de existência de orçamento e 66% de Conselhos.

A prefeitura é responsável em 83% dos municípios por, pelo menos uma biblioteca, em 16% por pelo menos um museu e em 17% de pelo menos um teatro. No que se refere à Internet, as gestões municipais oferecem o serviço em 31% dos municípios.

Nordeste tem mais concentração de prefeitas

A MUNIC mostra, também, que permanece a grande diferença entre prefeitos do sexo masculino (91,9%) e do sexo feminino (8,1%). No entanto, em relação à pesquisa de 2001, foi observado uma variação crescente na presença das mulheres, que representavam 6% do total dos mandatários. Este aumento ocorreu principalmente na Região Nordeste (0,8%), onde a concentração de prefeitas é predominante em municípios de menor porte, estando, em sua maioria (69,0%), na faixa dos 41 a 60 anos de idade.

Em 2005, os prefeitos com mais de 60 anos encontram-se, em sua maioria, na região Sudeste (38,1%) enquanto que as prefeitas estão, na maioria, na Região Nordeste (45,1%). Nesse mesmo ano, o percentual de prefeitos reconduzidos ao cargo foi de 28,6%, representando um decréscimo com relação à 2001 em que 41% dos mandatários foram reeleitos. Também em 2005, 71,41% dos prefeitos eleitos não estavam no exercício do mandato em 2004, caracterizando uma renovação no quadro destes gestores municipais.

Em relação à escolaridade, houve um aumento dos prefeitos com nível superior de 39,8%, em 2002, para 43,8% em 2005. Foi constatada uma redução no número de prefeitos com ensino fundamental incompleto de 12,8%, em 2002, para 8,9% em 2005.

Aumenta o número de servidores municipais

Em 2005, as prefeituras contavam com 4.767.602 servidores (na administração direta e indireta), o que representou um aumento de 5,4% em relação a 2004 ( 4.521.579). Os funcionários da administração direta, que representam a maioria dos servidores municipais, somavam um contingente de 4.494.154 em 2005. Esse número também foi superior ao verificado em 2004 ( 4.281.923) e corresponde a um aumento de 5% no quadro dos servidores da administração direta (leia mais).

Em 2005, as regiões Sudeste e Nordeste eram responsáveis por 39,5% e 31,9%, respectivamente, do total dos funcionários da administração direta municipal. Já as regiões Sul, Centro-Oeste e Norte respondiam por, 14,2%, 9,1% e 8,3%, respectivamente.

De 2004 a 2005, a participação de pessoal sob regime estatutário (64,0%) e de pessoal comissionado (8,0%) manteve-se constante. Nesse mesmo período, a participação do pessoal sem vínculo permanente subiu de 9,4% para 16,1%, e a de funcionários sob regime da CLT caiu de 18,5 para 11,4%. A pesquisa mostra também que a participação de trabalhadores comissionados no total de pessoal da administração direta foi de 7,4%, no Sudeste; e aproximadamente 8,0%,no Norte, Sul e Centro-Oeste; e de 9,9% no Nordeste.

Em 2005, a composição do pessoal da administração direta municipal por escolaridade2 era a seguinte: 33,6% possuíam o ensino fundamental completo ou incompleto, 40,6% o nível médio e 25,8% tinham concluído o nível superior, sendo que, deste percentual, 3,2% completaram a pós-graduação.

14,5% dos municípios brasileiros possuem Plano Diretor

De acordo com a MUNIC 2005 ainda é baixo o número de municípios que possuem Plano Diretor no Brasil. Este instrumento é fundamental para que os municípios planejem de forma articulada suas políticas urbanas, mediante o uso de formas participativas e democráticas gestão. Dos 1372 municípios (25% do total) que utilizam os instrumentos previstos no Estatuto da Cidade, 805 declararam possuir um Plano Diretor, o que corresponde a cerca de 59% deste universo ou 14,5% de todos os municípios brasileiros.

A existência de gestão orçamentária participativa nos municípios que possuem Plano Diretor é bastante elevada, alcançando cerca de 85%. Os Estados de São Paulo e Rio Grande do Sul destacam-se dos demais ao responderem por 16% e 15% do total de municípios com Plano Diretor no país.

O Código de Obras, instrumento que permite à administração Municipal exercer o controle e a fiscalização do espaço edificado incluindo as condições de salubridade, está presente em 2475 municípios, que representam 44% do total. A Contribuição de melhoria, presente em 2292 municípios (41.2%), é um instrumento tributário e financeiro e apresenta características semelhantes aos impostos e as taxas, mas só pode ser cobrada em decorrência da realização de obras públicas.

34,3% dos municípios participam de consórcios públicos

Entre as formas de associação pesquisadas (consórcios públicos intermunicipais, com os Estados e com a União; convênios de parceria com o setor privado e apoio do setor privado ou de comunidades), os consórcios públicos merecem destaque especial. Em 2005, eles foram amplamente utilizados na área de Saúde e contaram com a participação de 34,3% dos municípios brasileiros. Nos municípios com até 5000 habitantes, 43,2 % são membros de algum tipo de consórcio, o que mostra que quanto menor a cidade maior a probabilidade de participação.

Os resultados da pesquisa mostram que, neste tipo de parceria consórcio público com os estados, os municípios utilizam mais as associações nas áreas de Educação (20,1%), Saúde (21%) e Assistência e Desenvolvimento Social (15,6%). Em relação ao consórcio público com a União, as áreas que concentram índices mais altos foram as seguintes: Educação (13,8%), Saúde (21%) e Assistência e Desenvolvimento Social (11,9%).

A MUNIC 2005 investigou ainda as articulações interinstitucionais pactuadas entre os entes federativos - União, Estados, Distrito Federal e Municípios - e também com a iniciativa privada realizadas pelos administradores municipais nas áreas de Direito da Criança e Adolescente, Emprego e/ou Trabalho, Turismo, Cultura, Habitação, Meio Ambiente, Transporte, Desenvolvimento Urbano, Saneamento e ou Manejo de Resíduos Sólidos. (Fonte: IBGE)"

 

Folha de São Paulo, 25 de novembro de 2006
Dinheiro do 13º salário ajuda a quitar dívidas
DO "AGORA"

Ao que sugerem os números deste mês, o consumidor está buscando quitar suas dívidas com os ganhos extras do final do ano. Segundo o SPC Brasil (Serviço de Proteção ao Crédito), só na primeira quinzena de novembro as reabilitações ao crédito aumentaram 31,59% em relação ao mesmo período de 2005. Esse dado confirma pesquisa da Anefac (Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade), na qual 63% dos entrevistados diziam pretender usar o 13º salário para pagar dívidas.

De acordo com Marcel Solimeo, economista da Associação Comercial de São Paulo, cerca de 2.000 pessoas têm ido diariamente ao prédio da associação buscando informações sobre como limpar o nome. Para o economista da associação, o aumento do interesse da população em limpar o nome se deve, principalmente, ao aumento do número de empregos, ao crescimento da renda e à queda na taxa básica de juros, o que facilita a renegociação do débito.

O economista Luis Carlos Ewald, consultor da FGV-RJ (Fundação Getulio Vargas), diz que dívidas vencidas devem ser prioridade. "Existe uma pressão muito forte da mídia para o consumo nesta época do ano. Mas o trabalhador que tiver dívidas deve priorizar seu pagamento." O mesmo alerta é dado pela economista Cássia D'Aquino Filocre, especialista em educação financeira. "O trabalhador deve antes quitar dívidas, pois o que se paga de juros é um absurdo. E essa é uma febre que destrói qualquer orçamento", declara.

 

Folha de São Paulo, 26 de novembro de 2006
ONG inativa de deputado recebe R$ 800 mil
Sem prestar serviço médico, Fundação Aproniano Sá, da mulher de Múcio Sá (PSB), teve bloqueado acesso a dinheiro público | Auditoria do TCU mostrou que ONGs consideradas ineptas consumiram 54,5% dos recursos repassados a entidades em 28 convênios

MARTA SALOMON
LUCIANA CONSTANTINO
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Depois de receber ao menos R$ 800 mil do Ministério da Saúde sem prestar serviços médicos e odontológicos em municípios do Rio Grande do Norte, a Fundação Aproniano Sá teve bloqueado há poucos dias o acesso a dinheiro público. "Foi constatado que a entidade não presta nenhum tipo de atendimento", concluiu auditoria da CGU (Controladoria Geral da União) em convênios com a entidade presidida pela mulher do ex-deputado Múcio Sá (PSB-RN). Sá passou parte da atual legislatura como suplente de deputado federal. Ganhou notoriedade durante as investigações da máfia dos sanguessugas. Foi um dos denunciados em junho pelo Ministério Público por suposto recebimento de propina dos empresários que comandavam a venda de ambulâncias superfaturadas.

Nesse período, Múcio Sá obteve a liberação de R$ 2 milhões para a entidade que leva o nome de seu avô. Desse total, a CGU conseguiu bloquear os pagamentos de R$ 1,2 milhão no início do mês. Dias depois, deputados e senadores derrubaram do relatório do Orçamento de 2007 a regra que impediria o repasse de verbas federais a entidades privadas comandadas por parentes em até terceiro grau.

A regra proposta pelo relator Valdir Raupp (PMDB-RO) inviabilizaria a repetição de casos como o da Fundação Aproniano Sá ou da Fundação Cristiano Varella, da família do deputado Lael Varella (PFL-MG), que administra um hospital em Muriaé (MG) e já recebeu mais de R$ 30 milhões dos cofres públicos. A votação aconteceu na noite da última segunda-feira. Varella foi um dos principais articuladores do resultado.

"Ação entre amigos"

O caso da Fundação Aproniano Sá é mais um exemplo da falta de controle nas parcerias do governo federal com organizações não-governamentais. Auditoria do TCU (Tribunal de Contas da União), divulgada no domingo passado pela Folha, mostrou que ONGs consideradas ineptas consumiram 54,5% dos recursos repassados a entidades, num conjunto de 28 convênios analisados. "A falta de critério da legislação para a escolha das entidades que receberão os recursos e a falta de transparência na prestação de contas resulta no inaceitável mecanismo, que hoje prevalece, pelo qual o Estado distribui recursos sem recorrer a edital público, transformando o caso numa espécie de "ação entre amigos'", dizia o relatório aprovado pelo TCU.

Nos "Planos de Trabalho" entregues ao Ministério da Saúde, a Aproniano Sá informou que presta serviços médicos em várias especialidades. A fiscalização da CGU em parceria com a auditoria do Ministério da Saúde detectou, porém, que a fundação não é cadastrada como estabelecimento de saúde e, em sua sede, não possui estrutura para atendimento médico ou odontológico. Na sexta-feira, a Folha não conseguiu localizar Múcio Sá no telefone de sua residência nem no celular. O repasse de dinheiro público à fundação da família Sá foi autorizado por meio de emendas parlamentares. No Orçamento de 2007, cada parlamentar terá direito a uma cota de R$ 6 milhões para emendas.

Lobby

Oito deputados saíram em campanha contra a proposta de proibir o repasse de dinheiro público a entidades que são ou tenham sido comandadas por membros dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário e a seus parentes. "Sem dúvida, há um exagero na generalizada proibição", investiu o deputado Nelson Meurer (PP-PR). Lael Varella, cuja fundação recebeu R$ 31,3 milhões do governo entre 1998 e 2006, afirmou: "Certamente irá provocar um caos nas instituições privadas sem fins lucrativos".

 

Folha de São Paulo, 26 de novembro de 2006
Presidente convoca Mangabeira Unger para auxiliar na elaboração de plano
Sergio Lima - 27.ago.02/Folha Imagem

Mangabeira Unger, que defende travas no crédito ao consumidor

JANAÍNA LEITE
DA REPORTAGEM LOCAL

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem ouvido Roberto Mangabeira Unger na montagem de seu novo plano econômico. A Folha apurou que ele foi incumbido, ao lado de outros economistas, de tentar resolver uma complicada equação: baixar os juros e ampliar o crédito sem estímulo à demanda interna e, portanto, mantendo o controle da inflação. E tudo de forma a não desequilibrar as contas públicas. Os juros básicos brasileiros são os mais altos do mundo. Em tese, com o dinheiro mais caro, as pessoas tendem a poupar mais e a comprar menos. Sem aumento no consumo, os produtores não remarcam os preços e a inflação não sobe. Mas a economia fica asfixiada.

Mangabeira -professor titular de direito em uma das universidades mais conceituadas do mundo, Harvard (EUA)- acredita ser possível driblar essa lógica. Ele defende que o governo crie travas ao crédito na ponta. O raciocínio é que, com o empréstimo à pessoa física dificultado, sobra mais dinheiro para as instituições financeiras emprestarem às empresas. Dentro da equipe petista, entretanto, a idéia não é vista com bons olhos, segundo a Folha apurou. Implicaria diminuição na oferta de recursos por meio de bancos oficiais.

Além disso, a expansão do crédito ao consumidor, ocorrida em boa medida pelo desconto em folha, é tratada como uma das maiores conquistas do primeiro mandato. Lula, assim, estaria com pouca disposição de bancar o custo político. Para Mangabeira, outro ponto é indispensável: a necessidade de diminuir encargos sobre a mão-de-obra. A hipótese entusiasmou Lula, apesar da dificuldade de tirá-la do papel. A desoneração completa depende da composição que o governo conseguirá no Congresso para garantir reformas nas leis tributárias e trabalhistas.

Outro obstáculo é que a desoneração significa menos arrecadação para o governo. Isso resultaria em um desequilíbrio das contas públicas? Para que não acontecesse, explicou ele aos interlocutores do Planalto, seria preciso reduzir os dispêndios do Estado.

Folha de São Paulo, 27 de novembro de 2006
Indústria teme "inflexão fiscal" e pede corte de gasto
Para CNI, governo deve impulsionar reformas buscando ajuste fiscal duradouro | Armando Monteiro, presidente da entidade, diz que é fundamental que o Executivo sinalize que vai segurar os gastos públicos

VALDO CRUZ
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O presidente da CNI (Confederação Nacional da Indústria), Armando Monteiro Neto, diz que a possibilidade de uma "inflexão fiscal" preocupa o empresariado, diante das informações de que estariam sendo estudadas medidas para elevar o endividamento dos Estados e dos municípios. Reeleito deputado federal pelo PTB de Pernambuco no pleito de outubro, o empresário toma posse para um novo mandato à frente da CNI na terça-feira e diz que defenderá que o principal papel do governo deva ser o de "agente impulsionador das reformas" visando um ajuste fiscal duradouro. Armando Monteiro elogia as medidas de corte de impostos já anunciadas pelo governo, reivindicação do setor empresarial, mas alerta que ele não pode emitir um "sinal trocado" aumentando seus gastos correntes.

"Não adianta emitir um sinal trocado, ou seja, desonerar no presente sem enfrentar a questão fiscal, porque aí você está onerando no futuro novamente", disse Monteiro Neto. Na opinião do empresário, é fundamental que o Executivo sinalize que vai colocar um "freio" nos gastos públicos. Filiado a um dos partidos que compõem da base governista, o empresário sugere que o governo inicie uma nova geração de reformas, inclusive da Previdência, descartada até aqui pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Nesse campo, ele avalia ser necessário buscar uma reforma tributária ambiciosa no futuro. Um dos objetivos seria acabar com o sistema de contribuições federais, que dificulta as políticas de ajuste fiscal perenes.

Como as receitas das contribuições são sempre vinculadas a um determinado gasto, elas atrapalham a elaboração de um ajuste fiscal eficiente, já que a margem de corte de gastos é limitada. Exatamente para ter liberdade de segurar receitas das contribuições é que o governo criou a DRU (Desvinculação de Recursos da União). Por meio desse mecanismo, a União pode gastar livremente 20% de suas receitas vinculadas. Os 80% restantes são alocados para setores específicos. A receita da CPMF (o chamado imposto do cheque), por exemplo, é quase totalmente destinada à área da saúde.

Atualmente, o governo Lula estuda aumentar de 20% para 25% ou 30% o percentual que pode gastar livremente das receitas vinculadas. Na avaliação da CNI, no entanto, o ideal seria modificar esse sistema, o que a entidade afirma considerar não ser fácil diante dos lobbies de setores que são beneficiados com essas vinculações de receitas, como os da saúde e da educação. Estudo encomendado pela CNI mostra que a arrecadação de contribuições superou a de impostos nos últimos anos, já que desde o governo FHC a União passou a priorizar a criação desse tipo de mecanismo para aumentar a sua receita. O motivo é que, no caso das contribuições, a receita não é partilhada com Estados e municípios, o que é criticado pelos governadores.

 

AGÊNCIA CARTA MAIOR, 25 de novembro de 2006
PACOTE PARA HABITAÇÃO
Governo aposta na construção civil para elevar geração de vagas
Com mais apoio financeiro à compra da moradias e devolução mais rápida de impostos às empresas, governo quer fortalecer setor que tem peso na economia, gera empregos e distribui renda para trabalhadores de pouca qualificação.
André Barrocal – Carta Maior

BRASÍLIA – O governo começou a anunciar, nesta quinta-feira (23), medidas de incentivo ao crescimento do país colocando no topo da lista uma iniciativa de conteúdo simbólico: o apoio financeiro, a fundo perdido, à compra da moradia por pessoas de baixa renda. Quem ganha até cinco salários mínimos (R$ 1.750) poderá comprar um imóvel pagando só um terço do valor, mesmo à prestação. O resto, o governo bancará com dinheiro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que separaria até R$ 15 bilhões para tais operações. O valor é dez vezes maior que o subsídio para habitação de baixa renda previsto para este ano no orçamento do Ministério das Cidades.

Apesar do destaque à ação pró-baixa renda, o governo também beneficiou o empresariado no primeiro lote de medidas do pacote. As empresas vão poder receber de volta, mais rapidamente, o imposto pago ao comprar máquinas e ao construir galpões e edifícios que abriguem suas atividades produtivas. E terão mais tempo para pagar três tributos (INSS, PIS e Cofins). Segundo o governo, quando a parte tributária do pacote estiver pronta, terá cerca de R$ 12 bilhões. Isso significa que o governo estará abrindo mão de tal quantia.

A subvenção à compra da casa própria por pessoas de baixa renda surgiu de uma proposta feita pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho, durante a eleição, de empregar de outra forma ao menos R$ 20 bilhões do FGTS. Hoje, o FGTS tem patrimônio superior a R$ 170 bilhões. A maior parte está aplicada no mercado financeiro, em títulos do governo que dão lucro ao detentor deles conforme juros altos. O patrimônio é suficiente para pagar todos os trabalhadores que eventualmente sejam demitidos, e ainda haveria sobra. O conselho que administra o FGTS aprovou a idéia. E o presidente Lula, também.

“O FGTS foi criado justamente para poder viabilizar a habitação”, disse o ministro da Fazenda, Guido Mantega. Segundo ele, haverá “subsídio puro” - o mutuário não terá de devolver ao FGTS o apoio recebido. “O FGTS tem fontes de receita, que são aplicações com rendimentos muito elevados em títulos públicos. Ele tem folga, equilíbrio e sustentabilidade garantida”, afirmou Mantega.

Além de financiar habitações de baixa renda, uma fatia do FGTS será usada para criar um fundo que banque obras de infra-estrutura, sobretudo saneamento. Terá R$ 5 bilhões e vai funcionar como uma alternativa para quem tem dinheiro, quer investir e ganhar mais do que os juros do Banco Central, que estão em queda. O lucro para o aplicador no fundo será isento de imposto. A criação do fundo precisará de aval do Congresso.

Construção civil e setor privado

Ao mesmo tempo em que subsidia as camadas de baixa renda, o governo privilegiou o setor de habitação porque quer impulsionar a construção civil. O setor tem peso significativo na economia, gera empregos e distribui renda para quem mais precisa – trabalhadores de pouca qualificação. A diretriz é considerada acertada por especialistas em política industrial. “A construção civil é um setor muito importante. Se quiser expandir o país, tem que ter financiamento [no setor] e a juros decentes”, disse o economista Carlos Frederico Rocha, do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

Outra ação prevista no pacote para estimular a construção civil é permitir que as empresas que ergam galpões ou edifícios para atividades produtivas recuperem de volta, mais rapidamente, o dinheiro gasto com dois tributos (PIS e Cofins). Hoje, a recuperação – que ocorre na forma de desconto no pagamento de algum tributo – chega a 25 anos. Agora, vai ser de no máximo dois anos. O governo perderá R$ 2,3 bilhões com isso, mas “vai diminuir consideravelmente o custo da construção”, segundo Mantega.

As empresas privadas também vão poder recuperar antes tributos incidentes na compra de máquinas. Era um pleito da Confederação Nacional da Indústria (CNI), como na construção de galpões. Pesquisa recente da CNI mostrou que muitas empresas cancelaram investimentos em 2006, ou os realizaram apenas parcialmente, por falta de caixa. A recuperação dos tributos é uma forma de contornar a dificuldade.

“As medidas estão na direção correta, de reduzir o custo do investimento”, afirmou o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Armando Monteiro Neto. De acordo com ele, no entanto, as medidas não terão impacto imediato, por isso o crescimento de 5% pode não ser alcançado já em 2007. “O governo deu o incentivo, mas o empresário ainda vai ter que decidir fazer investimentos e eles vão ter de maturar”, disse.

Outra medida prevista no pacote destinada a dar fôlego às empresas é dar mais tempo para pagar alguns tributos - INSS, PIS e Cofins. O primeiro vence no dia 2 de cada mês e os demais, no dia 15. O prazo vai aumentar, mas ainda não foi fixado.

Confronto com patrões

Mas, apesar da disposição do governo de atender reivindicações patronais, também poderá adotar medidas contrárias aos interesses do setor. Segundo Mantega, o governo começará a estudar formas de apressar a cobrança de dívidas. São valores inscritos na dívida ativa da União, uma espécie de lista negra de caloteiros de tributos, em sua maioria empresas.

Hoje, a dívida ativa soma R$ 380 bilhões, dos quais R$ 333 bilhões já estão sendo cobrados na Justiça. O governo pretende achar uma solução que acelere a cobrança dos R$ 47 bilhões que ainda não foram objeto de ação judicial. Uma ação judicial pode demorar até 16 anos para ser decidida.

O estoque de R$ 47 bilhões é uma fonte de recursos que o governo acredita que poderia ser usada sem comprometer a política de pagamento de juros da dívida (superávit primário). “Essa dívida é um patrimônio dos futuros governos. Podemos ganhar capacidade de investimento sem mexer no primário”, afirmou Mantega.

O empresariado promete reagir, se sentir injustiçado. “Só dá para aceitar se não se suprimir os direitos de defesa do contribuinte. De contrário, sou contra”, disse Armando Monteiro.

JORNAL A TARDE ONLINE, 26 de novembro de 2006 | Mundo
Protesto denuncia "lado obscuro" da construção civil na Argentina

Um protesto organizado por moradores de diferentes bairros de Buenos Aires e adjacências denunciou hoje o "lado obscuro" do fenômeno da construção civil, a atividade que mais cresce na Argentina.

"Nem um tijolo a mais" foi o lema das 50 organizações de moradores que convocaram um "barulhaço" em 20 pontos da capital argentina. Milhares de pessoas se reuniram para protestar contra a construção "indiscriminada" de torres de apartamentos.

Os manifestantes reivindicaram a suspensão das obras até que se avalie o impacto ambiental da proliferação de grandes edifícios em áreas que recentemente se caracterizavam por suas casas baixas e uma atmosfera aprazível.

"Os serviços de esgoto, luz e água estão em colapso por falta de planejamento prévio", disse à Efe um dos participantes do protesto.

Os manifestantes também reivindicaram a conservação das áreas verdes e afirmaram que as torres barram a luz natural e a circulação de ar nos bairros residenciais.

Recentemente, um grupo de moradores do tradicional bairro de Caballito, no coração da capital argentina, abriu uma ação judicial contra o avanço das torres. A juíza Alejandra Petrella suspendeu na semana passada as permissões de 16 obras, e o prefeito de Buenos Aires, Jorge Telerman, cancelou por três meses as novas autorizações para edificar em seis distritos da cidade.

"Não queremos prejudicar os trabalhadores da construção nem as empresas. Mas é preciso discutir o assunto a sério. Não se trata de uma obra isolada, mas de uma modificação substancial do ambiente do bairro", afirmou Mario Oybin, da organização SOS Caballito.

Só em Buenos Aires, nos primeiros oito meses do ano foram dadas autorizações para construir 1.625.468 metros quadrados, 20% a mais que no mesmo período de 2005 e 10 vezes mais que em 2002.

O setor foi o primeiro a se recuperar após a crise de 2001 e vem sendo um dos motores da economia argentina. Seu crescimento foi de 20% nos primeiros nove meses deste ano, acima dos 7,6% da indústria.

 

ÚLTIMA INSTÂNCIA, 27 de novembro de 2006
CCJ aprova uniformização de decisões de juizados especiais

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) aprovou nesta terça-feira (21/11), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 4723/04, do Poder Executivo, que introduz a uniformização de jurisprudência nos juizados especiais estaduais nos casos de divergência entre decisões proferidas por turmas recursais. O projeto seguirá agora para o Senado.

Se aprovada, o projeto alterará a Lei dos Juizados (Lei 9.099/95) para criar mecanismos de pedido de interpretação de lei, em caso de divergência entre os órgãos. De acordo com a proposta, em caso de divergência entre órgãos do mesmo Estado, a controvérsia será dirimida em reunião conjunta das turmas em conflito.

Quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula ou jurisprudência dominante do STJ (Superior Tribunal de Justiça) ou quando as turmas recursais de diferentes estados derem à lei federal interpretações divergentes, a questão será decida pelo STJ.

Ao aprovar o projeto do Executivo, a comissão rejeitou proposta do ex-deputado Chiquinho Feitosa que previa um novo nível de recurso para os juizados especiais. A sugestão foi negada porque “desvirtuaria o espírito da instituição”. Atualmente, só é possível recurso de decisão de segunda instância nos juizados quando há violação de norma constitucional. Neste caso, cabe ao STF (Supremo Tribunal Federal) a análise do recurso.

Na prática

A idéia central das proposições é permitir maior segurança jurídica nas decisões tomadas nos juizados especiais. Nos casos em que houver decisões francamente contrárias aos fatos expostos nos processos, às decisões tomadas em outras turmas e mesmo contrárias à jurisprudência dos tribunais superiores, o interessado poderá interpor recurso pedindo a revisão da sentença.

CONSULTOR JURÍDICO, 26 de novembro de 2006
Regime de trabalho
Justiça comum julga ação de servidora contra município

A Justiça comum estadual é competente para julgar ação contra exclusão de horas extras incorporadas aos vencimentos de servidor. O entendimento é do ministro Arnaldo Esteves Lima, do Superior Tribunal de Justiça, que declarou ser de competência do Tribunal de Justiça de São Paulo julgar o Mandado de Segurança ajuizado pela servidora Maria Isabel Linhares Arcângelo contra ato do prefeito do município de Presidente Venceslau, São Paulo.

O pedido inicial foi encaminhado à Justiça comum. Em primeira instância, o pedido da servidora foi rejeitado. Em apelação, o Tribunal de Justiça declarou a incompetência absoluta da Justiça comum para processar e julgar a ação. O fundamento foi o de que as horas extras pleiteadas remontam à vigência do regime celetista.

Remetidos os autos à Justiça do Trabalho, foi suscitado o conflito de competência. O argumento foi o de que o ato impugnado ocorreu na vigência do regime estatutário.

O relator destacou que o ato questionado não envolve matéria trabalhista. Segundo o ele, não obstante a incorporação das horas extras tenha ocorrido na vigência do regime celetista, o direito à sua manutenção foi garantido pela Lei Complementar 1/92 (artigo 18, VI), que instituiu o regime jurídico único dos servidores públicos municipais.

“Destarte, deve ser aplicada a regra geral segundo a qual, em Mandado de Segurança, a competência, tanto do foro como do juízo, é fixada conforme a hierarquia da autoridade legitimada a praticar a conduta, comissiva ou omissiva, que possa resultar em lesão ao direito subjetivo da parte. Assim, tratando-se de impugnação a ato de prefeito municipal que suprimiu as horas extras dos vencimentos da impetrante, é competente a justiça comum estadual”, afirmou o ministro.

 

ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 25 de novembro de 2006 | Nacional
Trabalhadores são achados em condições subumanas em SP
A subdelegacia do Trabalho de São José do Rio Preto multou o dono da fazenda
Chico Siqueira

ARAÇATUBA - Um grupo de 10 trabalhadores rurais, entre eles um de 17 anos, foi encontrado morando em condições subumanas numa fazenda do município de Paulo de Faria, a 529 km de São Paulo.

Os trabalhadores foram contratados, sem registro em carteira, para trabalhar na colheita de laranja da fazenda Antequera; ficaram alojados numa casa dormindo no chão e tiveram de fazer comida e beber água da piscina, durante parte dos 15 dias que ficaram isolados na fazenda.

Fiscais da subdelegacia do Trabalho de São José do Rio Preto multaram o dono da fazenda, Nilton Guerra, e um encarregado de pessoal, responsável pelo aliciamento dos trabalhadores na vizinha Cajobi, cidade da região de Catanduva (SP).

Segundo um dos ficais, Guerra disse que os trabalhadores que pediram para morar na fazenda nas condições em que foram encontrados.

No entanto, segundo Regina Helena Hilário, diretora do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Paulo de Faria, foram os próprios trabalhadores quem fizeram a denúncia no sindicato, que por sua vez, levou o caso até à subdelegacia e esta constatou o abuso.

 

CONSULTOR JURÍDICO, 27 de novembro de 2006
Tratamento igual
Benefício concedido a funcionário vale para todos

O benefício concedido gratuitamente pelo empregador a um funcionário deve valer para todos. O princípio da isonomia veda o tratamento discriminatório. O entendimento é da ministra Maria Cristina Peduzzi, do Tribunal Superior do Trabalho, que acolheu o recurso de um executivo da empresa Produtos Alimentícios Fleischmann e Royal. Ao contrário de outros ex-dirigentes da empresa, ele não recebeu gratificação por seu desligamento.

A decisão altera acórdão firmado pela 5ª Turma do TST que, anteriormente, acolheu o recurso de revista da empresa. A decisão excluiu o pagamento ao executivo da gratificação de desligamento além dos reflexos salariais pelo fornecimento de veículo e pagamento de despesas médicas, farmacêuticas e com curso de inglês.

“No caso dos autos, no entanto, não estão presentes à habitualidade e a uniformidade necessárias para tornar obrigatório o pagamento da gratificação de desligamento, eis que nem todos os empregados demitidos eram beneficiados com essa parcela”, registrou a 5ª Turma.

O executivo recorreu à Seção Especializada em Dissídios Individuais – 1. Argumentou que não teve seu nome incluído nas despesas coletivas promovidas pela empresa. O fato, segundo o ex-empregado, levou à perda de seus direitos adquiridos. Ele ressaltou que a gratificação foi paga a todos os funcionários dispensados, no período entre 1990 e 1993, o que resultou em tratamento desigual.

Segundo a ministra Cristina Peduzzi, apesar da gratificação ter sido adotada por liberalidade da empresa, a questão está sujeita ao princípio da isonomia. Dessa forma, o poder diretivo do empregador, inscrito no artigo 2º da CLT, encontra-se submetido ao mesmo princípio que assegura a igualdade de todos perante a lei.

“Não se nega, é verdade, a possibilidade de o empregador diferenciar determinadas categorias de empregados e, por liberalidade, conceder-lhes benefícios distintos, de acordo com certos critérios (idade, tempo de serviço, tempo na função etc.)”, afirmou Cristina Peduzzi.

“Entretanto, dentro de uma mesma categoria, isto é, entre empregados em igualdade de condições, a concessão de benefícios diversos acarretaria tratamento discriminatório contrário ao artigo 5º constitucional”, acrescentou.

“Registre-se, finalmente, que a discussão relativa à habitualidade ou não da parcela é irrelevante ao deslinde da controvérsia, visto que não se debate a natureza (salarial ou indenizatória) da verba”, concluiu a relatora ao votar pelo pagamento da gratificação. O voto da relatora e a decisão da SDI-1, contudo, não foram favoráveis ao restabelecimento dos reflexos salariais das parcelas fornecidas ao trabalhador durante a relação de emprego.

ERR 536235/1999.2

JORNAL GAZETA DO POVO, 27 de novembro de 2006 | Brasil
TRABALHO-Lista mostrará quem recebe acima de R$ 24,5 mil, teto salarial dos servidores públicos
CNJ divulga amanhã lista dos maiores salários do Judiciário

Brasília – Oito anos depois de implantado pela reforma administrativa, o teto salarial do funcionalismo público continua sendo desrespeitado pelo país afora. E, ao longo dos anos, sofreu ajustes que já elevaram o seu valor em 222%. Dados do governo federal mostram que ainda existem 129 servidores do Executivo federal ganhando acima dos R$ 24,5 mil – valor que recebem os ministros do Supremo Tribunal Federal tido como limite máximo legal de remuneração do serviço público. Além disso, um levantamento que o Conselho Nacional de Justiça divulgará amanhã, revela que, nos estados, cerca de 200 desembargadores estariam recebendo contracheque acima daquele limite. Esses felizardos representam 20% do total – cerca de 1.000 magistrados – de funcionários lotados nessas funções, em todos os estados brasileiros.

Ações judiciais

Essa situação só se perpetua porque a maior parte desses marajás tem dinheiro para pagar bons advogados e consegue decisões na Justiça lhes garantindo o direito de receber os valores integrais, mesmo contra o que diz a Constituição. O mais alto salário do Executivo federal, por exemplo, é de um professor aposentado da Universidade Federal do Ceará (UFC), que em abril passado recebeu a bagatela de R$ 38.275,44.

Hoje esse valor já é mais alto, porque os docentes receberam um reajuste em junho que elevou seus salários entre 5% e 10%.

Os supersalários só são conhecidos porque o governo federal – ao contrário dos demais Poderes – publica periodicamente no Diário Oficial a lista da maior e da menor remuneração de cada órgão da administração federal.

História antiga

A história das tentativas de impor uma limitação aos salários do funcionalismo público é antiga. Desde 1988 a Constituição federal já definia um limite, que na época era diferenciado entre os Poderes.

No Executivo, o valor máximo permitido era o salário dos ministros, mas esse teto nunca funcionou. Hoje, passa de 55 mil o número de servidores federais que recebem mais do que R$ 8,5 mil mensais, valor aproximado do vencimento dos ministros e do próprio presidente da República. Em 1998, na reforma administrativa, o governo tentou tornar o teto mais rígido, estabelecendo que nenhuma vantagem poderia ser paga além do subsídio dos ministros do STF, mas nem isso adiantou.

O teto já subiu de R$ 12.720 em 2000 para R$ 24.500 em 2006 e deve passar a R$ 25.725 em janeiro de 2007, se o Congresso aprovar projeto do STF que reajuste os salários dos magistrados.

JORNAL GAZETA DO POVO, 27 de novembro de 2006 | Brasil
SUPERSALÁRIO
Presidente do STF ganha 79% a mais do que juiz da Suprema Corte dos Estados Unidos

Brasília – Dados oficiais do governo norte-americano cruzados com os brasileiros mostram que o salário da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ellen Gracie, é 79% maior do que o do seu par nos Estados Unidos, o chefe da Suprema Corte. A comparação foi feita pelo economista gaúcho Júlio Brunet, da Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul, a partir dos valores informados no site do U.S. Department of Labor – o Ministério do Trabalho dos EUA.. Em 2005, de acordo com as estatísticas americanas, o chefe da Suprema Corte recebeu uma remuneração anual de US$ 205,1 mil. No Brasil, o salário básico da ministra Ellen Gracie vale US$ 296,6 mil (ou R$ 326,6 mil convertidos pela paridade do poder do real em relação ao dólar).

Comparando outros salários de juízes, o economista gaúcho encontrou a mesma discrepância entre Estados Unidos e Brasil. O juiz federal recém concursado no Brasil, por exemplo, vai ganhar R$ 20.953,17 mensais a partir de janeiro, o que equivale a US$ 253,7 mil anuais. Nos EUA, os juízes federais com jurisdição limitada recebem US$ 146,9 mil.

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

27/11/2006
Contribuição ao INSS não incide sobre aviso prévio indenizado

A contribuição destinada ao custeio da Previdência Social não incide sobre o aviso prévio indenizado, ou seja, quando o empregador determina o desligamento imediato do empregado e efetua o pagamento da parcela relativa ao período de aviso. Sob esse entendimento, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou agravo de instrumento ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão, relatada pelo ministro Alberto Bresciani, resultou em manutenção de acórdão firmado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul).

Durante o exame do recurso, o relator frisou que o artigo 28, parágrafo 9º, da Lei nº 9.528 de 1997 alterou a legislação previdenciária anterior (Lei nº 8.212 de 1991) e, dessa forma, excluiu o aviso prévio indenizado da lista das parcelas que não integram o salário de contribuição. Ao mesmo tempo, contudo, o inciso I do mesmo dispositivo alterou o conceito de salário de contribuição.

“Decorre daí que o aviso prévio indenizado não faz parte do salário de contribuição, pois não se destina a retribuir qualquer trabalho”, explicou Alberto Bresciani, ao negar o agravo de instrumento à autarquia. Também foi lembrado que o artigo 214 do Decreto nº 3.048, de 1999, exclui expressamente o aviso prévio indenizado da base de cálculo do salário de contribuição.

O posicionamento adotado pelo TST, frisou o relator, encontra respaldo inclusive em norma do próprio Ministério da Previdência Social. Segundo a Instrução Normativa nº 3 (publicada no Diário Oificial da União em julho do ano passado), as importâncias que tenham sido pagas a título de aviso prévio indenizado não integram a base de cálculo para incidência de contribuição previdenciária.

“Assim, se remanesciam dúvidas quanto à integração ou não do aviso prévio indenizado no salário de contribuição, em face do contido na nova redação do artigo 28, parágrafo 9º, em contraposição ao Decreto nº 3.048 de 1999, foram elas dirimidas pela Autarquia, por meio da Secretaria da Receita Previdenciária”, concluiu Alberto Bresciani ao negar o recurso do INSS. (AIRR 1105/2003-201-04-40.2)