Agência Diap, 28 de novembro de 2006
Imposto de Renda
Centrais propõem reajuste na tabela do IR da pessoa física

Em reunião na sede nacional da Central Única dos Trabalhadores, CUT, CGTB, CGT, CAT, SDS, Força e Nova Central aprovaram nesta segunda-feira, 27/11, em São Paulo, que além do reajuste emergencial de 7,7% na tabela do Imposto de Renda – zerando a defasagem do Governo Luiz Inácio Lula da Silva – vão lutar para que seja ampliado de três para cinco o número de alíquotas.

Atualmente há uma faixa de isentos – os trabalhadores com renda líquida até R$ 1.257,12 – e outras duas, com alíquotas de 15% (entre R$ 1.257,13 a R$ 2.512,08) e 27,5% (acima de R$ 2.512,08). Com o reajuste de 7,7%, os valores sobre os quais incidiriam as diferentes alíquotas seriam respectivamente de R$ 1.354,80 e R$ 2.707,27, desonerando um importante contingente de trabalhadores.

Posteriormente, as centrais propõem a adoção de alíquotas variáveis para os vencimentos acima de R$ 1.354,80: de 10%, até R$ 2.258; 20%, até R$ 4.516; 25%, até R$ 6.774 e de 27,5% acima deste valor.

Agência Diap, 28 de novembro de 2006
FGTS
Fundo completa 40 anos e homenageia trabalhadores

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) homenageará nesta terça-feira, 28/11, um trabalhador e seu empregador, de cada região do país, com o maior tempo de vínculo empregatício e idade. O ato é parte das comemorações dos 40 anos do FGTS, completados no dia 13 de setembro.

A solenidade acontecerá durante a 95ª reunião ordinária, marcada para as 16h30 desta terça, na Confederação Nacional do Comércio (CNC), em Brasília. Também serão homenageados, com Medalha do Mérito do Trabalho, os conselheiros titulares e suplentes do Conselho Curador. A Caixa Econômica Federal apresentará um vídeo institucional com a história dos 40 anos do Fundo.

História

Criado pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, como uma poupança do trabalhador, o FGTS se consolidou como uma importante fonte de aplicação de recursos em programas sociais destinados às camadas mais carentes da sociedade, beneficiadas com moradia, água tratada e esgotamento sanitário.

No período de 2000 a 2006, foram destinados R$ 44,5 bilhões de recursos para habitação, saneamento e infra-estrutura urbana. Somente nos primeiros sete meses de 2006, cerca de dois milhões de empregadores recolheram contribuições para mais de 21 milhões de trabalhadores.

Patrimônio

O Patrimônio Líquido Ajustado do Fundo deve atingir, este ano, o patamar de R$ 21 bilhões. Em janeiro de 2003, esse patrimônio era de R$ 10,38 bilhões. O Fundo aplica 60% do seu orçamento anual em financiamento de moradia a pessoas físicas com renda até R$ 1.750. O restante é dividido em saneamento básico (30%), Infra-estrutura urbana (5%) e Habitação, nas chamadas operações especiais (5%)

Mantido pelo empregador (empresa), que deposita, mensalmente, o equivalente a 8% do salário de cada empregado, o FGTS é gerido por um Conselho Curador, colegiado tripartite, composto por representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do governo federal, presidido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

O FGTS administra, atualmente, um cadastro de mais de 10 milhões de empresas e outro de mais de 447 milhões de contas vinculadas dos trabalhadores, sendo 50,6 milhões em contas ativas. Com informações do Ministério do Trabalho.

 

Agência Diap, 28 de novembro de 2006
Dirigente Sindical
Comissão de Trabalho agenda apreciação de projeto que protege sindicalista

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados agendou reunião para esta quarta-feira, 29/11, a partir das 10h, destinada a apreciar uma pauta de 23 proposições. Destacamos na pauta, entre outras proposições, o PL 5.710/01, do deputado Fernando Ferro (PT/PE), que acrescenta dispositivo à CLT a fim de dispor sobre a indenização em caso de rescisão do contrato de empregado eleito para cargo de dirigente sindical ou suplente. O projeto tem parecer favorável do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP).

Outras proposições importantes para os trabalhadores são: PL 3.035/04, que altera a Lei 10.779, de 25/11/03, para dispor sobre a habilitação do pescador artesanal ao benefício do seguro desemprego durante o período de defeso. A relatora, deputada Dra. Clair (PT/PR), emitiu parecer favorável à matéria; PL 6.126/05, dos deputados Roberto Gouveia (PT/SP) e Dra. Clair (PT/PR), que regulamenta a negociação coletiva de trabalho no setor público. A proposição conta com parecer favorável do deputado Cláudio Magrão (PPS/SP).

Isonomia

Também está na pauta o PL 6.259/05, dos deputados comunistas Inácio Arruda (CE) e Daniel Almeida (BA), que dispõe sobre a isonomia salarial, benefícios e vantagens dos empregados do Banco do Brasil S/A, da Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste S/A e Banco da Amazônia S/A, ingressos a partir da Resolução nº 9, de 30 de maio de 1995, e nº 10, de 08 de outubro de 1996, do Conselho de Coordenação e Controle das Estatais - CCE/DEST. O relator, deputado Luciano Castro (PL/RR), emitiu substitutivo a favor da aprovação da matéria.

Interiorização da Justiça

De autoria do Superior Tribunal de Justiça foi incluída na pauta a apreciação do PL 5.829/05, que dispõe sobre a criação de 400 varas federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos juizados especiais federais no país. O relator é o deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), que emitiu parecer favorável ao projeto.

Telefonia Social

Destacamos ainda a inclusão na pauta do PL 5.055/01, de autoria do ex-deputado e atual prefeito de São Paulo Gilberto Kassab (PFL), que institui a tarifa social de telefonia para consumidores residenciais de baixa renda. O projeto também tem como relator o deputado Henrique Eduardo Alves, que emitiu parecer pela aprovação da matéria nos termos do substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia.

 

Agência Diap, 28 de novembro de 2006
Desafios e perspectivas do segundo governo Lula

Nunca houve uma eleição com tanta coincidência de diagnóstico e de agenda entre os principais candidatos como a que reelegeu o presidente Lula. Temas como estabilidade de preços, crescimento econômico, ampliação dos programas sociais, controle do gasto público e redução da carga tributária foram defendidos unanimemente pelos candidatos do PT e do PSDB. Mas, apesar do consenso sobre os enunciados, os desafios de formulação, aprovação e implementação irão exigir muita perícia, paciência e negociação política.

De fato, poucos presidentes, no período democrático, contaram com tantos fatores favoráveis, como o crescimento econômico em nível mundial, ausência de crise externa com reflexo sobre a economia, equilíbrio e disposição para o diálogo dos governadores de oposição, especialmente dos dois principais estados (São Paulo e Minas Gerais), além de um Congresso com perfil liberal no plano econômico e conservador na área social.

Além disso, o presidente está mais experiente, saiu da defensiva e assumiu a liderança do processo político, tendo adotado uma agenda positiva, de retomada do crescimento econômico, e busca formar uma coalizão para aprovar sua agenda de reformas, que, em grande medida, coincide com a da oposição.

Apesar das condições favoráveis, os desafios são enormes, tanto do ponto de vista político quanto administrativo. Há pendências para o atual mandato e muitos desafios para o próximo, que se iniciará somente após a eleição das Mesas Diretoras da Câmara e do Senado, em fevereiro de 2007. Até lá, entretanto, o governo deve atuar preparando o terreno ou criando as condições para viabilizar sua agenda de reformas.

No atual mandato, o primeiro desafio é gerenciar a crise política, especialmente a CPI dos Sanguessugas, para evitar que ela contamine o ambiente político favorável. O segundo é montar a coalizão de apoio e assegurar a eleição de aliados para as presidências do PMDB e PT. O terceiro é concluir a agenda legislativa remanescente, como o Fundeb, a Lei do Saneamento, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento da União para 2007.

No próximo governo, os principais desafios são: i) eleger os presidentes da Câmara e do Senado, ii) formar o novo ministério, iii) definir a agenda de reformas, e iv) fazer o país crescer acima da média mundial.

A eleição dos presidentes das duas Casas do Congresso é fundamental para o bom desempenho do governo no Legislativo. A eventual eleição de um parlamentar de oposição poderá criar toda sorte de dificuldades ao governo. Para evitar surpresas negativas, como a ocorrida na atual legislatura com a eleição de Severino Cavalcante, pessoas e partidos serão sacrificados, apesar de reunirem todas as condições para presidir com dignidade a Câmara ou o Senado.

O novo ministério, que aproveitará muito do atual, deverá ter três características: a) ser tecnicamente preparado, b) politicamente respaldado, e c) eticamente inatacável. Muito provavelmente, haverá uma redução da participação de São Paulo e do PT no novo mandato, caminhando para um governo com perfil mais técnico. Ou seja, os quadros serão recrutados nos partidos, na academia, no meio empresarial e sindical, mas o principal critério será a habilitação para o desempenho da função.

A agenda de reformas, pelo menos as defendidas nas urnas, inclui:

a) reforma política,
b) tributária e fiscal, e
c) sindical.

Eventualmente, por pressão do mercado, poderá entrar na pauta a reforma da Previdência do setor privado e a reforma trabalhista.

De todas elas, a mais difícil será a tributária, que tem por finalidade federalizar os tributos estaduais e renovar a CPMF e a Desvinculação das Receitas da União (DRU). Para a aprovação desse pacote, o governo dependerá, em grande medida, do apoio dos governadores, que irão exigir como contrapartida uma das seguintes exigências: i) criação de uma DRE (Desvinculação de Recursos do Estado), ii) aumento do repasse da Lei Kandir; iii) aumento do Fundo de Participação dos Estados (FPE), iv) aumento da participação na Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), ou v) renegociação das dívidas.

A reforma política, apesar da prioridade retórica, dificilmente será tão ampla como pretendem os grandes partidos e o presidente da República. Há acordo sobre a necessidade de fazê-la, mas nenhum consenso sobre seu conteúdo. Emenda à Constituição, por exemplo, dificilmente será aprovada sobre essa matéria. Ela provavelmente ficará limitada ao financiamento público de campanha, à lista fechada de candidatos por partido, à fidelidade e à proibição de coligação nas eleições proporcionais, sem avançar no voto distrital nem na coincidência de mandatos.

A reforma sindical, igualmente, tende a ser limitada. Deverá ficar restrita ao reconhecimento das centrais sindicais, à criação do Conselho Nacional de Relações do Trabalho e às mudanças nas fontes de custeio das entidades. Será muito difícil aprovar emenda à Constituição modificando a atual estrutura, com a adoção, por exemplo, da liberdade plena de organização, pelas divisões naturais que isso provoca no meio sindical.

O capital político do presidente Lula é grande, mas será consumido rapidamente. Assim, ou ele aproveita o ambiente favorável e promove as reformas no primeiro ano de mandato, ou a sucessão presidencial poderá atropelar seu segundo mandato. Tudo dependerá do êxito no enfrentamento dos primeiros desafios, especialmente, a organização da base de apoio (coalizão), a eleição dos presidentes da Câmara e do Senado e a definição de uma agenda de reformas negociada. Antônio Augusto de Queiroz é jornalista, analista político e diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap).

Diário Vermelho, 27 de novembro de 2006
Previdência: a macaquice de Malan e Palocci
O que acontece na Europa deve ser acompanhado com atenção pelos trabalhadores brasileiros. O Brasil está amarrado pelos nós trançados durante as gestões conservadoras dos ex-ministros da Fazenda Pedro Malan e Antônio Pallocci. Eles macaquearam o modelo do Tratado de Maastricht para enquadrar o país em condições fiscais ainda mais restritivas.

Por Osvaldo Bertolino

Em 2006, a primeira leva de trabalhadores nascidos após a Segunda Guerra Mundial (conhecidos como a geração do baby boom) chegou à idade de se aposentar na Europa. Com o fraco crescimento das finanças públicas, decorrente de uma pequena expansão do Produto Interno Bruto (PIB) da região, a pressão sobre a previdência pública, de agora em diante, poderá fazer com que em muitos países estourem grandes manifestações de trabalhadores contra o limite de déficit fiscal imposto aos membros da União Européia (UE). O dilema decorre de uma pergunta que a humanidade terá de responder brevemente: envelhecer é uma coisa boa ou ruim? Em sua essência, trata-se evidentemente de uma coisa boa. Afinal, a maioria das pessoas prefere viver mais a viver menos.

Vida mais longa é um dos resultados positivos mais evidentes do fantástico crescimento econômico e do avanço tecnológico ocorrido no século 20. Trata-se de uma conquista da humanidade. Mas é preciso definir uma forma de lidar com a nova situação. Proporcionalmente, há cada vez mais pessoas fora das cadeias de produção em comparação com as que estão na ativa. Um número menor de trabalhadores poderia ser um problema econômico muito grave se implicasse um obstáculo à produção, mas o risco não é esse. No longo prazo, o verdadeiro crescimento é causado essencialmente por novas tecnologias e por mais eficiência, e não necessariamente por mais braços. É o fenômeno da produtividade, tão comentada pelos economistas e brilhantemente dissecada por Karl Marx, principalmente em O Capital.

A causa da investida conservadora

Mas há problemas indiretos muito graves — que dizem respeito ao papel do Estado na economia. A maior parte dos países europeus sofre uma enorme pressão para acabar com os sistemas previdenciários por repartição simples e adotar sistemas “modernos”, pelos quais cada pessoa cuida de sua própria aposentadoria. É isso que a maioria dos países europeus está discutindo atualmente. E a resistência ao modelo liberal de previdência cresce à medida que o desempenho econômico dos países europeus — a rigor, com as exceções de praxe, de todo o mundo — apresenta dados cada vez mais medíocres. Os motivos para a mobilização dos trabalhadores ficam mais evidentes porque grande parte dos governos desses países insiste na pregação contra as leis do Estado de bem-estar social.

A causa fundamental dessa investida conservadora é o Tratado de Maastricht, que estabeleceu os critérios do “Pacto de Estabilidade e Crescimento” e as condições gerais para os países integrarem o bloco econômico da UE. Seus membros devem apresentar déficit fiscal de, no máximo, 3% do PIB. Um relatório do banco francês BNP Paribas, contudo, avalia que as condições desfavoráveis farão com que a UE apresente um déficit fiscal médio de 3,1% em 2006. O banco assinala que o bloco já está perigosamente fora do limite de Maastricht: em 2005, o déficit médio bateu em 2,9%. A Comissão Européia, o órgão executivo do bloco, projeta um déficit de 2,7% para 2006. ''A aposentadoria do primeiro grupo da geração do baby boom é um fato que trará considerável pressão sobre os orçamentos da seguridade social'', afirma o BNP Paribas.

Compromisso com a recessão

A notícia é péssima para os trabalhadores. Isso quer dizer que a pressão sobre os direitos sociais devem aumentar consideravelmente. Quando um país supera o limite de déficit fiscal do bloco, é enquadrado num regime de exceção, o ''Excessive Deficit Procedure'' (EDP), que estabelece uma série de medidas e prazos para que o rombo nas contas públicas volte aos níveis determinados. Os casos mais graves do bloco são a Grécia, Itália e Portugal, cujos déficits superaram os 4% do PIB em 2005 — segundo o BNP Paribas. “A procura fundamentalista e obsessiva do cumprimento do ‘Pacto de Estabilidade e Crescimento’, que sempre esquece a vertente ‘Crescimento’ na prática, (...) passou a ser (...) o pretexto e fundamento de um vasto programa de contra-reformas que na cartilha neoliberal se anunciam como ‘reformas-estruturantes’”, diz o secretário-geral do Partido Comunista Português (PCP), Jerônimo de Souza.

O Tratado de Maastricht, no campo econômico, é um compromisso com a recessão. A UE já está pagando caro por ter deixado sua política macroeconômica na mão de burocratas monitorados por banqueiros. A economia regional está se arrastando, e o desemprego se mantém em níveis intoleráveis. O único ponto forte da economia do euro é a supervalorização da moeda, que só interessa à especulação financeira. Prejudica as exportações, contrai a produção, estimula importações e elimina empregos. A razão disto é justamente a política fiscal contracionista que os países europeus se impuseram. Na realidade, essas metas são um fetiche. Não houve nenhuma explicação razoável para os tetos do déficit e da dívida. Foram fixados em 3% e 60%, mas poderiam ser metade disso, ou um terço mais, que dava no mesmo.

A Constituição européia está morta

Não existe nas teorias econômicas, mesmo as de matriz liberal, nada que justifique uma meta fixa para déficit e para dívida. As metas de Maastricht são arbitrárias e, em última instância, ideológicas. O objetivo é atender a uma entidade mágica chamada ''mercado''. Como os títulos públicos europeus rendem, em média, uns 5%, os juros de uma dívida de 60% do PIB correspondem a 3% dele. Isso significa que o Estado pode ter déficit (3%) apenas para pagar juros, e não para fazer investimentos ou custear o setor público. Trata-se de uma regra de caráter ideológico, anti-Estado, no interesse sobretudo dos segmentos financeiros especulativos. Impede a retomada do crescimento e, sobretudo, mantém o desemprego, da ordem de 9 a 10% na região.

A Constituição européia, um tratado de 320 páginas e 448 artigos, está morta. Em primeiro lugar porque foi sempre uma construção conservadora e nunca um anseio dos trabalhadores — o que gerou em alguns países a curiosa situação de ser apoiada pela maioria dos parlamentares e receber um maciço ''não'' da população. Em segundo lugar, a Constituição morreu porque muitos governos eram francamente a favor e o povo aproveitou a oportunidade do plebiscito para demonstrar que anda cheio com as propostas conservadoras. Enfim, e mais importante que tudo, não haverá Constituição européia porque as esquerdas estão conseguindo juntar forças para enterrá-la. Um bom exemplo para as esquerdas brasileiras. Volto ao assunto no próximo artigo.

 

STJ, 28 de novembro de 2006
DECISÃO
Empresa terá que responder por atos ilícitos praticado por empregado

Empresa é responsável por furto realizado em decorrência de informações obtidas pelo empregado no horário de serviço. Esse é o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou o pagamento de indenização ao dono da residência que foi furtada.

O dono da residência contratou a empresa para realizar serviço de dedetização. O empregado da dedetizadora Marco Almeida confessou ter se aproveitado da situação para conhecer os locais de acesso à residência e, no dia seguinte, invadiu-a, furtando duas televisões, dois videocassetes, um aparelho de som portátil, um forno de microondas, jóias e algumas roupas.

Diante disso, o proprietário do imóvel propôs ação de indenização por danos morais e materiais contra a empresa. O pedido foi julgado improcedente. No entanto a segunda instância reformulou a sentença e determinou o pagamento de cinco salários mínimos por dano moral, além da condenação ao ressarcimento do valor dos bens que foram declarados e confessados pelo empregado, excluindo as jóias e roupas cuja quantidade, espécie e qualidade não foram comprovadas.

No STJ, a empresa sustenta que o furto praticado pelo empregado ocorreu fora do expediente e do exercício da função. Alega, ainda, que não haveria como, mesmo utilizando-se de todo cuidado, evitar os atos ilícitos praticados após o horário normal de serviço.

O relator do processo, ministro Humberto Gomes de Barros, sustentou que o ato foi praticado por ocasião dos serviços prestados pelo empregado da dedetizadora e que, em casos particulares, não é exigível que a prática do ilícito pelo empregado tenha ocorrido no local de trabalho ou durante a jornada de trabalho. Afirmou, ainda, haver relação causal entre a função exercida e os danos causados. Deve o empregador, portanto, responder pelos atos do empregado.

 

Folha de São Paulo, 28 de novembro de 2006
Dívida recua para 49,5% do PIB, menor nível desde 2001
Aperto fiscal até outubro praticamente garante meta de superávit primário do ano

Gasto com juros também recua em proporção do PIB; para analista, dívida pública está estável, mas ainda num patamar muito alto

NEY HAYASHI DA CRUZ
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Apesar do recente aumento nos gastos públicos, o aperto fiscal feito entre janeiro e outubro já ultrapassou a meta fixada para todo o ano de 2006 e ajudou a reduzir o endividamento do governo para o nível mais baixo em mais de cinco anos. Segundo dados do Banco Central, o setor público como um todo (governo federal, Estados, municípios e estatais) economizou R$ 90,992 bilhões nos primeiros dez meses do ano para o pagamento de juros. No último bimestre do ano, o governo federal sempre tem déficit.

O governo tem como objetivo obter um superávit primário equivalente a 4,25% do PIB (Produto Interno Bruto). O valor do PIB de 2006 só será conhecido em 2007, mas estima-se que a meta fiscal deste ano vá ficar próxima de R$ 88 bilhões. Só no mês passado, o superávit primário ficou em R$ 10,466 bilhões, o maior para um mês de outubro. Ainda assim, a economia não foi suficiente para pagar os R$ 13,258 bilhões de juros que incidiram sobre a dívida pública no período.

Os R$ 2,792 bilhões restantes -o chamado déficit nominal- tiveram que ser refinanciados. Com isso, o valor do endividamento, em reais, subiu para R$ 1,043 trilhão. Como no mês passado a dívida cresceu menos que o PIB, a relação entre os dois caiu de 49,9% para 49,5%, o menor nível desde fevereiro de 2001.

"O resultado primário positivo, combinado a uma carga de juros menor, levou a uma redução da relação dívida/PIB", diz o chefe do Departamento Econômico do BC, Altamir Lopes. Entre janeiro e outubro, os gastos públicos com juros somaram R$ 134,911 bilhões, ou 7,89% do PIB -no mesmo período de 2005, essa proporção foi de 8,42%.

Nos últimos 12 meses, o superávit primário do setor público correspondeu a 4,34% do PIB, num sinal de que a meta de 4,25% deve ser cumprida. "O resultado confirma as hipóteses que a gente levanta e desmente aqueles que duvidavam da nossa capacidade de gerir responsavelmente as nossas contas públicas", disse o ministro Guido Mantega (Fazenda).

O economista Francisco Lopreato, professor da Unicamp, diz que o elevado nível de endividamento do governo ainda é uma fonte de preocupação. "Estamos hoje numa situação estabilizada, mas não confortável. A dívida ainda é alta."

A relação entre dívida e PIB é um dos indicadores da capacidade do governo em continuar pagando seus compromissos. Em tese, quanto menor o indicador, maior é a facilidade que o setor público tem para arrecadar o dinheiro necessário para manter suas contas em dia.

 

Folha de São Paulo, 28 de novembro de 2006
União pode alongar alíquota extra do FGTS
Adicional pago por empresários para cobrir perdas do fundo com plano econômico seria estendido para subsidiar casa popular | Medida apresentada a Lula prolonga validade de alíquota que acabaria em dezembro e renderia R$ 1,4 bi ao ano ao governo

HEILA D'AMORIM, VALDO CRUZ
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O empresariado poderá ser um dos financiadores do fundo que o governo pretende criar com recursos do FGTS para subsidiar a construção de habitação para população de baixa renda. Uma proposta em estudo na área técnica prevê a utilização de cerca de R$ 1,4 bilhão que é arrecadado anualmente com uma alíquota adicional, instituída em 2001, para cobrir perdas decorrentes dos planos Verão e Collor 1. A medida foi apresentada durante reunião ministerial com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva na semana passada e ainda enfrenta resistência por questões jurídicas.

Pela lei complementar 110, de junho de 2001, as empresas que demitem empregados sem justa causa devem pagar uma multa extra de 10% para o FGTS, fora os 40% que vão para o trabalhador demitido. A medida serviu para gerar recursos para cobrir o ressarcimento dos empregados que tinham recursos depositados no fundo e tiveram perda de correção monetária em razão de planos econômicos implementados entre dezembro de 1988 e maio de 1990. Na prática, ela entrou em vigor em janeiro de 2002, juntamente com a alíquota também adicional de 0,5% sobre os 8% que a empresa recolhe mensalmente ao FGTS com base no salário de cada empregado. As duas contribuições geram anualmente uma receita de cerca de R$ 2,8 bilhões.

O problema é que a contribuição adicional de 0,5% foi criada com prazo determinado para encerrar: dezembro deste ano. Já os 10% que são cobrados juntamente com a multa pela demissão sem justa causa não têm a extinção prevista na lei. Como, por outro lado, em janeiro de 2007, o governo quitará a última parcela do ressarcimento devido aos trabalhadores que fizeram acordo para receber a correção atrasada, avalia que poderá manter a cobrança do dinheiro e destiná-lo para outro fim.

Batalha jurídica

Nesse caso, só poderá contar com o valor adicional da multa do FGTS, o que rende aos cofres do fundo cerca de R$ 1,4 bilhão por ano. A medida, no entanto, ainda enfrenta resistências entre os técnicos que estão discutindo o assunto. Eles prevêem que as empresas deverão recorrer à Justiça questionando a manutenção da cobrança da alíquota extra. Segundo interlocutores do governo, como o pagamento extra ao fundo foi criado com uma destinação específica e isso está claro na lei, o empresariado tem grande chance de sair vitorioso numa batalha judicial.

Com o fim dos pagamentos dos atrasados, a medida terá atingido seu objetivo. Além disso, alegam, esse é o tipo de contribuição que aumenta o custo Brasil. O ministro Guido Mantega (Fazenda) anunciou na semana passada a utilização de recursos do FGTS para financiar a habitação popular, mas não deu detalhes sobre o mecanismo da operação.

A idéia do governo é aumentar os recursos de um programa já operado pelo Ministério das Cidades em que a União arca com cerca de dois terços da prestação do financiamento habitacional de famílias com renda de até cinco salários mínimos. O orçamento atual disponível para esse programa é de pouco mais de R$ 1 bilhão. A medida, argumentam os defensores dela, ajudaria a reforçar o caixa sem ameaçar o equilíbrio das contas públicas.

Folha de São Paulo, 28 de novembro de 2006
Construção quer maior investimento
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A indústria da construção civil quer que o governo amplie a desoneração para o setor e invista R$ 206 bilhões em projetos de habitação, saneamento, transporte e energia nos próximos quatros anos. Ontem, a União Nacional da Construção Civil entregou ao ministro do Desenvolvimento, Luiz Fernando Furlan, estudo segundo o qual a aplicação dos recursos produziria alta de 1,3% no PIB (Produto Interno Bruto) e geraria 877 mil vagas ao ano. No dia 13, o setor vai reforçar os pedidos ao presidente. O setor quer que o governo amplie a desoneração para metais, como dobradiças e fechaduras.

 

JORNAL O TEMPO / MINAS GERAIS, 28 de novembro de 2006 | Economia
Declaração de isento do Imposto de Renda deve ser enviada até quinta

BRASÍLIA - O prazo para a entrega da declaração de isento do Imposto de Renda Pessoa Física termina na quinta-feira, dia 30. Dos 63 milhões de declarações previstas, 49 milhões foram recebidas. A preferência dos contribuintes para declarar tem sido a Internet (61%), seguida pelas lotéricas, com 32%.

Ela pode ser feita nas casas lotéricas, no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal. Nesses locais, uma taxa de R$ 1 é cobrada. O documento também pode ser entregue nos Correios, ao custo de R$ 2,40, ou pela página da Receita, de graça.

Quem recebeu até R$ 13.968 em 2005 é obrigado a apresentar a declaração. Os que tiveram o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) incluído em alguma declaração do Imposto de Renda 2005, na condição de cônjuge ou dependente, não precisam prestar contas. (Com Agência Brasil)

ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 28 de novembro de 2006 | Economia
Medidas de estímulo à construção revitalizaram o setor
Segundo estudo realizado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, medidas geraram ambiente favorável ao investimento
Renata Veríssimo

BRASÍLIA - O conjunto de medidas de estímulo à construção civil, adotado pelo governo este ano, gerou um ambiente favorável ao investimento e revitalizou o setor. A avaliação é resultado de um estudo realizado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e obtido pela Agência Estado. O documento mostra que o setor está com o maior nível de emprego desde agosto de 1995, deve registrar o maior crescimento dos últimos anos e exercerá a menor pressão inflacionária dos últimos quatro anos.

Os números do levantamento serão divulgados nesta segunda-feira pelo Ministro Luiz Fernando Furlan durante reunião do Fórum de Competitividade da Construção Civil, formado por representantes de toda a cadeia produtiva. O estudo, além de avaliar o impacto das medidas já adotadas, servirá de subsídio para as novas propostas em estudo de redução tributária. Nos últimos dias, o governo definiu a construção civil como um dos pilares para alavancar um crescimento da economia na ordem de 5% ao ano.

O Ministério do Desenvolvimento sempre defendeu a necessidade de desonerar o investimento produtivo, mas para derrubar as resistências da Receita Federal, precisa mostrar os resultados positivos. Em uma das últimas reuniões do Fórum, Furlan chegou a pedir ao setor que trouxesse números comprovando que a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para 45 produtos da construção civil foi repassada para o preço ao consumidor final. Segundo o Ministério do Desenvolvimento, a venda dos produtos desonerados teve um crescimento real de 4,51% nos dez primeiros meses deste ano na comparação com igual período do ano passado. Somente em outubro, o aumento foi de 6,1% em relação a outubro de 2005. Os números foram repassados pela Associação Brasileira da Indústria de Materiais de Construção (Abramat).

O estudo destaca também que a indústria de materiais de construção é a que exibe os prognósticos mais otimistas de faturamento, emprego, investimentos e situação de negócios para 2007. Segundo dados da Fundação Getúlio Vargas, 83% das empresas acreditam que vão ampliar as vendas em 2007 e nenhuma delas aposta em queda. "É um processo, mas certamente que o caminho está certo porque têm apresentado respostas. A construção civil é central para o aumento dos investimentos no Brasil", afirmou à AE o secretário de Desenvolvimento Industrial, Antonio Sergio Mello.

O segmento habitacional responde por cerca de um quarto dos investimentos computados no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, de acordo com levantamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), além de ser um setor intensivo em mão de obra. Para o secretário, a desoneração do material de construção e as medidas de crédito anunciadas pelo governo são responsáveis pela formação de um ambiente favorável ao investimento no setor. "O setor empresarial tem respondido à política que o governo estabeleceu", avalia Mello.

Os dados do Ministério do Desenvolvimento mostram ainda que o apetite dos bancos privados pelo mercado imobiliário cresceu. Segundo o estudo, o Bradesco, por exemplo, emprestou R$ 1,6 bilhão de janeiro a setembro deste ano, mais que o dobro dos R$ 700 milhões liberados em 2005. O Santander Banespa, por sua vez, deve fechar 2006 com uma carteira de financiamentos habitacionais em R$ 2 bilhões, contra R$ 640 milhões no ano passado. "A questão do crédito é muito importante para a construção civil. Sem financiamentos compatíveis, o setor não movimenta", disse Mello.

O documento também destaca a entrada de empresas do setor no Novo Mercado da Bovespa, que tem regras mais rígidas de proteção aos acionistas minoritários. O estudo destaca que 77% da oferta de ações foram colocadas entre os investidores estrangeiros, demonstrando a confiança no crescimento da construção civil brasileira. A capitalização via mercado de capitais representa uma fonte mais barata de financiamento.

Ainda durante a reunião desta segunda-feira do Fórum de Competitividade da Construção Civil, a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) vai apresentar uma proposta de criação de um regime especial de tributação para habitação de interesse social. O vice-presidente da CBIC, José Carlos Martins, disse que a sugestão é reduzir a alíquota de 7% sobre o valor do faturamento das empresas com venda de imóvel. O benefício seria concedido para habitações sociais, a serem classificadas pelo Ministério das Cidades. Martins argumenta que a medida aumentaria a arrecadação do governo federal, porque esse tipo de habitação é construída hoje, na maioria dos casos, pelas próprias pessoas.

JC ONLINE / BRASÍLIA, 28 de novembro de 2006 | Economia
Aposentadoria
Lula não quer mudar regras da Previdência Social

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva não fará uma reforma da Previdência Social para mudar as regras de aposentadoria do funcionalismo e setor privado. O plano em estudo no Palácio do Planalto prevê o que auxiliares de Lula chamam de “esforço concentrado de gestão” na Previdência, com medidas estruturais para combater a fraude e economizar cerca de R$ 50 bilhões ao longo de quatro anos.

A avaliação do governo é de que não será possível aprovar três reformas constitucionais ao mesmo tempo no Congresso: a política a tributária e a previdenciária.

As prioridades de Lula para 2007 são as mudanças no sistema eleitoral e partidário e na área de tributos. O presidente quer a ajuda dos governadores para esse objetivo, mas também pretende conversar com eles sobre as dificuldades enfrentadas pela União e pelos Estados para pagar as aposentadorias.

A necessidade da reforma na Previdência é um tema que divide os governadores.

Lula ficou impressionado com o plano elaborado pelo consultor Vicente Falconi, com métodos drásticos de gestão para permitir equilíbrio nas contas da Previdência. “Se elas são eficazes, será a descoberta da América”, chegou a dizer o ministro da Fazenda, Guido Mantega, no último dia 20, não sem certa ironia.

As propostas de Falconi, que contribuiu com a reforma da previdência estadual de Minas Gerais, foram apresentadas ao governo pelo empresário Jorge Gerdau Johannpeter, cotado para assumir um ministério da área econômica no segundo mandato do governo Lula.

Mantega afirmou que o objetivo do novo modelo de gestão das contas da Previdência é o de dar sustentabilidade às despesas, “para garantir que o aposentado possa receber sua aposentadoria no futuro”.

Pesquisas encomendadas pelo Planalto indicam que a sociedade não entenderia uma reforma da Previdência que mexesse na idade mínima porque o governo não conseguiu tapar os ralos e combater distorções. Em todas as conversas com auxiliares, Lula pede eficiência gerencial. Está obcecado por destravar o País e por medidas que estimulem o investimento, principalmente na área de infra-estrutura, e eliminem as fraudes.

Um ministro disse ao jornal O Estado de S.Paulo que o presidente quer prioridade para atualização do cadastro e fiscalização da Previdência. “Decisão sobre isso o governo já tem, mas há como avançar bastante nesse terreno”, disse o auxiliar de Lula. “Ele está ouvindo todos os setores.

Ao abrir no último sábado (25) a reunião do Diretório Nacional do PT o presidente afirmou que a situação da Previdência é “delicada”. “Nós sabemos que o rombo não pode continuar do jeito que está”, comentou.

Nos próximos dias, 90 entidades empresariais e de trabalhadores devem propor outro modelo de Previdência para Lula. A reforma seria válida apenas para quem ingressasse no mercado de trabalho após sua promulgação. As entidades vão sugerir a unificação de regras para funcionários públicos e privados. No governo, a proposta, a ser apresentada pelas entidades, de desvincular as aposentadorias do salário mínimo é vista como “muito complicada” e de difícil aplicação.

 

AGÊNCIA BRASIL, 28 de novembro de 2006
Relator do orçamento diz que vai garantir mínimo de R$ 375

A proposta orçamentária para 2007 em análise no Congresso Nacional manterá o reajuste do salário mínimo de R$ 350 para R$ 375, mesmo com a reavaliação de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) e da meta de inflação. A informação é do relator da proposta de orçamento, senador Valdir Raupp (PMDB/RO).

Segundo os ministros Guido Mantega, da Fazenda, e Paulo Bernardo, do Planejamento, os novos cálculos garantiriam um reajuste do salário mínimo para R$ 367. Em agosto, o governo trabalhava com um crescimento do PIB de 4% e uma inflação de 3,5% a 4% para 2006. Há alguns dias, a área econômica apresentou a reestimativa que prevê um crescimento do PIB entre 2,9% e 3% e uma inflação de 3,9% a 3,95% para o ano.

"O governo já mandou para a Comissão Mista de Orçamento uma reestimativa de redução destes parâmetros de R$ 375 para R$ 367, o que significa R$ 8 a menos do que estava previsto em agosto. Nós vamos manter os R$ 375", afirmou Valdir Raupp.

O relator disse que tanto Mantega quanto Paulo Bernardo "deixaram o Congresso Nacional à vontade" desde que encontrassem fontes de custeio para garantir os R$ 8 de diferença. Raupp acrescentou que a comissão já tem os recursos necessários para manter o salário mínimo em R$ 375, que passaria a vigorar a partir de 1º de maio de 2007.

Amanhã, o Comitê de Receita da Comissão Mista de Orçamento reúne-se para fechar as contas de despesas e receitas para 2007. Só para a Lei Kandir (compensações do governo federal a estados que perdem recursos com a isenção de impostos na exportação), a comissão precisa encontrar receitas da ordem de R$ 1,3 bilhão para garantir o repasse em 2007, acordado com os governadores em R$ 5,2 bilhões. Quanto a correção da tabela do imposto de renda, faltam ainda R$ 700 milhões. A proposta de Raupp é corrigir a tabela, nos próximos dois anos em 10%.

Na área de saúde também será necessária uma reestimativa de receita. Os deputados e senadores da comissão tem de garantir R$ 500 milhões para os atendimentos de média e alta periculosidade na rede pública.

A expectativa do relator é adequar estes recursos para votar o Orçamento da União para 2007 entre os dias 21 e 22 de dezembro.

Amanhã os relatores setoriais entregarão seus relatórios à comissão para que sejam apreciados e votados.

SÓ NOTÍCIAS / MATO GROSSO, 28 de novembro de 2006
Geral
Sindicato considera positiva reunião com trabalhadores da construção civil em Sinop

Apesar da pouca participação dos trabalhadores da construção civil na reunião com representantes do Ministério do Trabalho e o Siticom (Sindicato dos Trabalhadores na Indústria, Construção e Mobiliário do Norte), na sexta-feira, em Sinop, os resultados foram avaliados como positivos, conforme o presidente Vilmar Galvão. Dentre as discussões estavam as normatizações do exercício da profissão, que hoje ainda apresenta alto número de profissionais sem registros na carteira.

“A reunião foi satisfatória. Tínhamos uma proposta de fazer uma reunião técnica e conseguimos orientar os trabalhadores e outros profissionais do segmento. Infelizmente o público foi pequeno, mas o sindicato saiu com a sensação do dever cumprido. A nossa parte fizemos e, agora, vamos cobrar do Ministério do Trabalho e até do Ministério Público que fiscalizem as condições de trabalho do setor”, destacou.

Durante o encontro, conforme Só Notícias já informou, um auditor fiscal da Delegacia Regional do Trabalho (DRT) de Cuiabá, acompanhou as discussões. A meta, ainda segundo Galvão, é que novos debates possam ser marcados no ano que vem.

ÚLTIMA INSTÂNCIA, 28 de novembro de 2006
Governo do DF é condenado a pagar R$ 193 milhões por dano moral coletivo

O governo do Distrito Federal, o Detran-DF (Departamento de Trânsito do Distrito Federal), o ICS (Instituto Candango de Solidariedade) e a Fundação Pólo Ecológico foram condenados, solidariamente, a pagar cerca de R$ 193,8 milhões por dano moral coletivo pela contratação irregular de 10 mil funcionários pelo governo.

A sentença, do juiz Oswaldo Neme da 1ª Turma do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 10ª Região (DF e Tocantins), é resultado de ação civil pública movida pelo MPT (Ministério Público do Trabalho) contra a intermediação pelo ICS da contratação dos funcionários para atividades de servidor público nas Secretarias de Educação e de Solidariedade do DF.

O valor fixado na sentença corresponde a 10% do montante já repassado pelo governo do DF ao ICS nos últimos cinco anos —no total, mais de R$ 1,9 bilhão. O magistrado determinou que a quantia seja repassada ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador).

“A Justiça do Trabalho acolheu o pedido do Ministério Público do Trabalho e declarou a nulidade das contratações de funcionários efetuadas pelo ICS, que não mais poderá fornecer mão-de-obra ao GDF [governo do Distrito Federal]”, diz o procurador Maurício Correia de Mello, chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região.

As contratações só podem ser efetivadas mediante realização de concurso público, exceto nos casos previstos em lei, como a terceirização das funções de vigilante, telefonista e pessoal de limpeza.

Segundo o procurador, o prazo para a substituição dos terceirizados deverá ser definido na execução da sentença. O pedido do MPT, atendido na sentença em primeira instância, foi reformado em parte pela 1ª Turma do TRT-10. O MPT calcula que 240 dias sejam suficientes para realizar concurso e nomear novos servidores para os postos ocupados atualmente pelos terceirizados. “Não interessa ao MPT a descontinuidade dos serviços prestados pelos órgãos do GDF”, diz Maurício Correia de Mello.

Com a nulidade dos contratos, os funcionários terceirizados só terão direito a receber as verbas estritamente salariais, diz o procurador-chefe. Isso porque as contratações foram consideradas irregularidades trabalhistas que contrariam o disposto no artigo 37, da Constituição Federal de 1988, segundo o qual as contratações na administração pública só podem ocorrer mediante a realização de concurso público, ressalvados os cargos em comissão.

Atualmente, existem na Procuradoria Regional do Trabalho 33 procedimentos envolvendo o ICS e outros 15 nos quais figuram ICS e Codeplan, destinados a investigar irregularidades na contratação de mão-de-obra para órgãos do GDF.

CONSULTOR JURÍDICO, 28 de novembro de 2006
Desconto indevido
Cobrança previdenciária de 5% é inconstitucional
por Gláucia Milicio

É inconstitucional a Lei Complementar 943/03, que institui a contribuição previdenciária correspondente a 5% sobre os vencimentos ou salários, vantagens pessoais e outras de qualquer natureza de todos os servidores públicos para custeio de aposentadoria e de reforma dos militares do estado de São Paulo. O entendimento é da juíza Alexandra Fuchs de Araújo, da 7ª Vara da Fazenda Pública.

Agora, o estado deve ressarcir os policiais estaduais que ajuizaram a ação com os valores descontados indevidamente de contribuição previdenciária, desde 2003, além da suspensão dos descontos em definitivo da alíquota de 5%. Cabe recurso.

No processo, os policiais alegaram que a cobrança é inconstitucional. Segundo eles, a contribuição social é uma espécie tributária que não se confunde com imposto ou taxa e com arrecadação vinculada à determinada contraprestação do estado, no caso a seguridade social.

A seguridade social, por sua vez, pressupõe ausência de lucro e pluralidade de receitas. Os policiais argumentaram, também, violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, com expropriação dos vencimentos, através da cobrança indevida.

A Fazenda, em sua defesa, alegou que a contribuição previdenciária é uma espécie tributária prevista pela Constituição Federal. Por esse motivo, deve estar inserida em um sistema de seguridade social. A juíza não acolheu o argumento.

Ela destacou que o percentual estabelecido não tem fundamento em nenhum estudo técnico orçamentário. Para a juíza, a lei é inconstitucional porque é um imposto vinculado e não contribuição previdenciária. Ela ressaltou que a medida está suportada em um sistema previdenciário criado por lei.

O estado também deverá pagar aos policiais estaduais os valores descontados em razão da edição da lei. Deverá incidir sobre as parcelas vencidas correção monetária, desde a data em que cada uma delas não deveria ter sido descontada, e juros de mora de 6% ao ano, contados da data da citação da Fazenda.

Os policiais foram representados pelo advogado Fernando Fabiani Capano, sócio do escritório Gregori, Capano Advogados Associados.

 

JORNAL GAZETA DO POVO, 28 de novembro de 2006 | Brasil
CONGRESSO-Reunião da presidente do STF, Ellen Gracie, com líderes dos partidos é suspensa
Câmara tira de votação reajuste de salários do Poder Judiciário

Valter Campanato/ABr

Ellen Gracie iria hoje ao Congresso, mas encontro com deputados foi cancelado.

Brasília – O presidente da Câmara, Aldo Rebelo (PC do B-SP), retirou da pauta de votações da Casa projetos que, se aprovados, aumentariam em R$ 134,465 milhões os gastos do Poder Judiciário da União em 2007.

Os projetos – entre eles dois que reajustam os salários de magistrados e integrantes do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) –, haviam entrado na previsão de votações divulgada sexta-feira, a pedido da assessoria da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ellen Gracie. Dificilmente, os reajustes serão votados ainda neste ano.

Aldo e Ellen teriam conversado no final de semana. Depois disso, os projetos saíram da pauta e foi cancelada uma reunião de líderes partidários que contaria com a presença da ministra. Ellen Gracie iria pessoalmente à Câmara para defender e pedir agilidade na votação de temas de interesse do Judiciário. A reunião estava marcada para hoje.

Por meio de sua assessoria, a ministra disse que a reunião foi suspensa por iniciativa de Aldo.

Alguns deputados resistem em votar um aumento ao Judiciário agora por avaliarem que acabariam arcando com parte da repercussão negativa: a Câmara discute um aumento nos próprios vencimentos, tema polêmico, que deve ser aprovado até o fim do ano. Na pauta que a ministra tenta aprovar na Câmara constam quatro itens processuais e quatro itens econômicos. Os processuais permanecem na pauta e poderão ser votados esta semana. Os outros caíram.

Entre os financeiros, o projeto de maior impacto reajusta em 5% o salário de ministro do STF, elevando-o de R$ 24.500 para R$ 25.725. Ele tem efeito cascata sobre a remuneração de 5.500 juízes, com gasto de R$ 92,904 milhões.

Além disso, eleva automaticamente a gratificação paga a juízes eleitorais, de R$ 5.880 para R$ 6.174, ao custo de R$ 12,516 milhões. O mais polêmico deles institui o jetom de 12% para conselheiros do CNJ, por presença em sessão, até o máximo de 24% ao mês, e prevê pagamento retroativo a junho de 2005, quando o órgão foi instalado, o que implicará despesa de cerca de pelo menos R$ 1 milhão.

Outros dois criam 262 cargos de servidor do STF, com impacto de R$ 18,614 milhões, e 88 cargos de servidor do CNJ, além de 38 funções comissionadas no conselho, com gasto extra de R$ 9,431 milhões.

Os outros quatro projetos que permanecem na pauta não têm repercussão financeira. Um permite que o processo judicial seja totalmente virtual, sem utilização de papel. Outro define normas para a tramitação de mandado de segurança coletivo. Os dois últimos reduzem o volume de processos do STF. Um regulamenta a súmula vinculante, criada pela reforma do Judiciário, e o outro institui a repercussão geral, mecanismo pelo qual o tribunal ficará desobrigado de julgar recursos que só tenham relevância para as partes envolvidas.

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

28/11/2006
Cooperativa fraudulenta é multada por atrasar verbas rescisórias

O reconhecimento em juízo do vínculo de emprego não impede, por si só, a aplicação da multa prevista no artigo 477 da CLT, referente à não-quitação das parcelas rescisórias no prazo estabelecido por lei. É necessário que haja dúvida razoável quanto à existência ou não do vínculo, o que não se verifica quando é constatada a fraude na contratação de empregado mediante cooperativa. O tema mereceu amplo debate na Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho que, por maioria, acompanhou o voto do ministro João Batista Brito Pereira.

A ação foi proposta por um ex-empregado contratado em setembro de 1998 pela Pro-A Engenharia Ltda para prestar serviços como encanador na reforma da central da Ecovia dos Imigrantes, concessionária responsável pela operação e manutenção do sistema rodoviário Anchieta-Imigrantes. A contratação ocorreu por meio da Multicooper - Cooperativa de Trabalhos Múltiplos de Cubatão (SP).

Demitido imotivadamente em janeiro de 1999, ele ajuizou reclamação trabalhista pleiteando, dentre outros, o reconhecimento de vínculo de emprego e o pagamento das verbas decorrentes da relação empregatícia. A Vara do Trabalho de Cubatão reconheceu o vínculo de emprego ante a constatação de fraude no contrato por meio de cooperativa. Tal cooperativa foi fundada por advogados, engenheiros, comerciantes, aposentados, administradores, casqueiros, auxiliares de laboratórios, motorista, professores, auxiliares administrativos, escriturários e auxiliares de enfermagem para locação de mão-de-obra em geral.

Ao contatar a fraude, o juiz condenou as empresas, solidariamente, a pagar ao empregado as verbas relativas ao vínculo empregatício, inclusive a multa do artigo 477 da CLT. A empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região (São Paulo), que manteve o entendimento quanto à existência de fraude, mas reformou a sentença no tocante à multa do artigo 477. Segundo o acórdão do TRT/SP, a relação de emprego somente foi reconhecida em juízo, portanto, seria descabida a multa.

O empregado recorreu ao TST. A Primeira Turma negou provimento ao recurso com base na mesma tese adotada pelo TRT/SP. Foram interpostos embargos à SDI-1, que deu razão ao empregado. O relator do processo, ministro João Batista Brito Pereira, disse em seu voto que, na hipótese de reconhecimento do vínculo judicialmente, somente não incide a multa se houver dúvida razoável acerca da existência ou não do vínculo, o que não se verifica quando é constatada a fraude na contratação de empregado mediante cooperativa.

“O reconhecimento da fraude é elemento bastante para afastar qualquer dúvida sobre o vínculo, não se podendo beneficiar o empregador fraudulento com a não aplicação da multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias”, destacou o relator. (E-RR 542405/2002-900-02-00.6)