Agência Senado, 30 de novembro de 2006 Subcomissão de Trabalho e Previdência discute a contribuição assistencial “O Movimento sindical lutará para que o projeto do senador Paulo Paim seja aprovado na íntegra, sem as alterações do relator, e conclama a presença dos dirigentes sindicais no próximo dia 06/12. Na ocasião foi aprovada ainda, uma moção de repúdio contra as demissões de dirigentes sindicais”. Comentado por FETRACONSPAR. Representantes de entidades sindicais, do Ministério do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho lotaram nesta quinta-feira (30) as dependências da Subcomissão Permanente do Trabalho e Previdência, que funciona no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), para debater o projeto de lei de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) que regulamentaa chamada contribuição assistencial. Essa contribuição é destinada ao financiamento da negociação coletiva e de outras atividades sindicais, como assistência médica, odontológica e jurídica. Enquanto os dirigentes sindicais são a favor da proposta, o Ministério do Trabalho alerta que será criada nova contribuição para os trabalhadores. O projeto de Paulo Paim (PLS 248/06), que deverá entrar na pauta da CAS na próxima quarta-feira (6), onde receberá decisão terminativa, acrescenta capítulo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com a aprovação da proposta - sustentam os sindicalistas - será colocado um ponto final nas constantes interferências do Ministério Público do Trabalho, que tem colocado em dúvida, segundo os sindicalistas, a legalidade de cobrança da contribuição, já que ela não está regulamentada em lei. O projeto determina que o desconto da contribuição assistencial será compulsório e não poderá ultrapassar o percentual de 1%da remuneração bruta anual do trabalhador em atividade. O percentual da contribuição e a forma de rateio serão fixados por assembléia geral dos trabalhadores. A proposta ainda pune o empregador que não efetuar o desconto em folha de pagamento, inclusive com a proibição de participar de concorrências públicas. Desrespeito Para Paulo Paim, as entidades sindicais vêm enfrentando o que chamou de verdadeira maratona para obter das empresas o desconto em folha de pagamento das contribuições assistenciais, mesmo quando fixadas em assembléia da categoria ou convenção coletiva, o que considera um absurdo. No entender do senador, tal comportamento representa um total desrespeito ao princípio da autonomia e da liberdade sindical. Já a representante do Ministério do Trabalho, Shakti Prates Borela, apesar de reconhecer que não existe organização sindical forte sem recursos, deixou claro que o projeto, na prática, cria uma nova contribuição para os trabalhadores. Segundo ela, qualquer contribuição tem de estar condicionada à negociação coletiva. Criticou também outro artigo da proposta que inclui os servidores públicos como contribuintes. Para Shakti Borela, a questão dos servidores deve ser tratada em separado, já que eles não realizam acordos coletivos em nível nacional. Mas disse que o Ministério do Trabalho está aberto à negociação. Sobrevivência Mas para os representantes dos trabalhadores, como Gladir Antonio Basso, vice-presidente para a região sul da Confederação Geral dos Trabalhadores (CGT), e de Quintino Marques Severo, secretário-geral da Central Única dos Trabalhadores (CUT), a contribuição assistencial "é vital para a própria sobrevivência do movimento sindical". Gladir Basso chegou a estranhar que o Ministério Público do Trabalho não questione a contribuição que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sempre cobrou e nem a cobrada anualmente das empresas do Sistema S. O procurador do Ministério Público do Trabalho, Maurício Correia de Mello, disse que lutará para que seja encontrado um consenso para a questão. O senador Roberto Cavalcanti (PRB-PB) aproveitou a audiência pública, que reuniu vários representantes sindicais, para pedir melhor remuneração dos recursos dos trabalhadores aplicados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Cláudio Bernardo / Repórter da Agência Senado O Movimento sindical lutará para que a proposta seja aprovado na íntegra, sem as alterações do relator. Na ocasião foi aprovada, uma moção de repúdio contra as demissões de dirigentes sindicais.

Agência Senado, 30 de novembro de 2006
Orçamento
Confirmada correção da tabela do IR em 3%; salário mínimo fica em R$ 375



O governo concordou em reajustar a tabela de Imposto de Renda de pessoas físicas em 3% no dia 1º de janeiro próximo e outros 3% em 2008. A informação foi dada pelo relator-geral do Orçamento de 2007, senador Valdir Raupp (PMDB-RO). Ele esteve reunido pela segunda vez com a equipe econômica no final desta quarta-feira (29), quando recebeu a informação.

Raupp vinha pressionando o Executivo a conceder o reajuste desde a semana passada, juntamente com o presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, deputado Gilmar Machado (PT-MG). A proposta inicial de Raupp previa dois reajustes, de 5% cada. O governo fez a contraproposta de 3%, índice próximo da inflação deste ano.

O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, e o Secretário da Receita Federal,Jorge Rachid, ponderaram que o governo não tem dinheiro para uma correção mais elevada. Além disso, fica difícil corrigir a tabela do IR acima da inflação em um ano em que o salário mínimo terá apenas a inflação mais o crescimento do PIB per capita.

Salário mínimo

O deputado Gilmar Machado afirmou que o governo aceitou manter o salário mínimo em R$ 375, como havia previsto no projeto de orçamento enviado ao Congresso. Há menos de dez dias, o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, afirmou que, para cumprir a lei, o salário mínimo deveria ficar menor - R$ 367. O relator-geral do orçamento insistiu nos R$ 375, agora confirmados pelo governo. Valdir Raupp reservou dinheiro no Orçamento de 2007 para bancar a perda de arrecadação proveniente da correção da tabela do Imposto de Renda - cerca de R$ 437 milhões.

 

Agência Diap, 30 de novembro de 2006
Negociação Coletiva
Comissão aprova negociação coletiva de trabalho no setor público

A Comissão de Trabalho e Administração do Serviço Público (CTASP), aprovou nesta quarta-feira, 29/11, o Projeto de Lei (PL 6.126/05) de autoria conjunta dos deputados petistas Dr. Clair (PR) e Roberto Gouveia (SP). A proposição regulamenta a negociação coletiva de trabalho no serviço público. O relator, deputado Cláudio Magrão (PPS/SP), emitiu parecer pela a provação do projeto, sendo adotado por unanimidade o colegiado.

Seguro-desemprego

A comissão também aprovou o projeto que dispõe sobre a habilitação do pescador artesanal ao benefício do seguro-desemprego durante o período defeso, ou seja, quando os peixes estão em fase de reprodução. A proposta é de autoria do deputado Adelor Vieira (PMDB/SC).

O projeto foi relatado pela deputada Dr. Clair (PT/PR) e garante ao pescador filiado a um sindicato de pescadores de sua região, desde que comprove a atividade pesqueira, o recebimento do seguro-desemprego no período de defeso. O projeto segue agora para a análise da constitucionalidade e juridicidade na Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.

Semelhança

No senado, matéria semelhante foi aprovada em plenário. Trata-se do substitutivo ao PLC 04/01 (Na Câmara, PL 3.049/00), que dispõe sobre o mesmo tema, benefício do seguro-desemprego a pescadores artesanais durante o período de defeso. A matéria segue para a apreciação da Câmara dos Deputados, que dará a posição final, antes de ir à sanção presidencial.

 

Agência Diap, 30 de novembro de 2006
Supersimples
Aplicação da Lei-Geral da Micro e Pequena Empresa é antecipada

A secretaria da Receita a Federal e o Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas), em acordo, vão antecipar a implementação da Lei Geral da Microempresa em todo o país. A lei foi aprovada no Congresso Nacional e aguarda sanção do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Em cerimônia ocorrida na tarde desta terça-feira, 28/11, no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, foi assinado o documento que confirmou a parceria. Com a presença do ministro da pasta, Fernando Furlan, do presidente do Sebrae, Paulo Okamotto, e do Secretário da Receita, Jorge Rachid, foi assumido o compromisso de prover ações para o desenvolvimento do estatuto nacional da microempresa.

De acordo com o convênio, o Sebrae fica responsável em financiar os gastos com a implementação do novo sistema necessário para a lei aprovada. Com a certificação digital, o contribuinte poderá cumprir com suas obrigações fiscais pela internet.

O novo sistema será desenvolvido pelo Serpro, empresa de processamento de dados vinculada ao ministério da Fazenda. Com o novo sistema em funcionamento, a expectativa é de que os recolhimentos de tributos das microempresas estejam em funcionamento em 1° de julho de 2007.

Movimento Sindical

O movimento sindical também está a postos em relação ao Supersimples. A luta agora é para que o presidente Lula vete os dispositivos do PLP 123/2004 que prejudicam os assalariados e representam o primeiro passo rumo à flexibilização trabalhista.

O projeto teve sua votação concluída no Congresso no último dia 22 de novembro e o presidente tem 15 dias úteis para sancionar, com ou sem vetos, ou vetar totalmente, a criação do Supersimples, que desonera e facilita a vida das micro e pequenas empresas, mas apresenta em seu corpo mudanças estruturais na legislação trabalhista e previdenciária.

As entidades sindicais elaboraram um modelo de carta pedindo o veto dos dispositivos que prejudicam os trabalhadores. O documento está sendo enviada ao Presidente da República e aos ministro Luis Dulci, secretário-geral da Presidência, e Dilma Roussef, da Casa Civil.

 

Diário Vermelho, 30 de novembro de 2006
Copom reduz taxa de juros para 13,25% na última reunião de 2006

O Banco Central reduziu o juro básico brasileiro nesta quarta-feira pela 12a vez seguida. Sem unanimidade, a taxa foi cortada em 0,50 ponto percentual e, assim, fecha o ano em 13,25 por cento.O placar foi de 5 votos a 3, sendo que os vencidos queriam redução de 0,25 ponto percentual.

Acabou sem surpresas a última reunião do ano do Copom (Comitê de Política Monetária) do Banco Central. O comitê anunciou nesta noite uma redução de 0,5 ponto percentual na Selic, de 13,75% para 13,25% ao ano, conforme o esperado pelo mercado. Pela primeira vez, desde março deste ano, a decisão do comitê não foi unânime, já que cinco integrantes do Copom votaram a favor de um corte de 0,5 ponto percentual na Selic e três pela redução de apenas 0,25 ponto percentual na taxa.

" Avaliando o cenário macroeconômico e as perspectivas para a inflação, o Copom decidiu reduzir a taxa Selic para 13,25% ao ano, sem viés, por cinco votos a favor e três votos pela redução da taxa Selic em 0,25 ponto percentual", diz a nota divulgada pelo Banco Central após a reunião. Pesquisa da Reuters na semana passada mostrou que 21 de 27 analistas projetavam redução de 0,50 ponto percentual. Seis apostavam em corte de 0,25 ponto. Esta foi a última reunião do Copom neste ano. A primeira reunião de 2007 está agendada para os dias 23 e 24 de janeiro.

Diário Vermelho, 30 de novembro de 2006
Reforma da Previdência: as ruas enfrentam os palácios
Os trabalhadores franceses são um exemplo de como as manifestações populares podem frear as reformas neoliberais. Já em 1988 um primeiro-ministro francês vaticinou que a reforma da previdência poderia derrubar vários governos. E derrubou.

Por Osvaldo Bertolino

Em todo o planeta há uma percepção, cada vez mais forte, de que o padrão de vida dos trabalhadores está sendo ameaçado pelo imenso poder concedido aos grandes grupos privados pela “globalização” neoliberal. Ou seja: as privatizações e a busca agressiva da produtividade por meio da pressão sobre os países para a liberalização de suas economias — principalmente a chamada “flexibilização” das leis de proteção social e trabalhista — representam uma barreira que o capital tenta erguer contra o trabalho. Aumento da produtividade quer dizer, sucintamente, mais valor agregado à produção por cada hora trabalhada. A apropriação deste valor é a grande questão posta em debate, para o movimento sindical, pelo modelo capitalista contemporâneo. Não é possível imaginar o capitalismo sem classes e luta entre elas.

Atualmente, além do desemprego gigantesco existem muito fatores que indicam um acirramento dessa luta. Baixos salários, regimes de superexploração, trabalho escravo de presos e infantil e restrições à liberdade sindical são cada vez mais freqüentes no mundo. As empresas dos países industrializados mudam a base de suas operações para tirar vantagem da mão-de-obra barata nas regiões pobres do planeta. Há algum tempo, a CUT recebeu, como denúncia, folhetos de propaganda sobre o potencial lucrativo de alguns países. A República Dominicana oferecia mão-de-obra a um custo, ''incluindo benefícios'', de 1 dólar por hora. Bangladesh garantia mão-de-obra ''produtiva e barata'', com a vantagem de que ''a lei proíbe a formação de sindicatos e as greves são ilegais''. As ameaças a aposentadorias, férias e adicionais de remuneração, de restrições na assistência médica, no seguro-desemprego e em outros benefícios também estão presentes nos países desenvolvidos.

O “estatismo” francês e alemão

Para os liberais, o assunto “globalização” não deve ser julgado em termos de ''contra'' e ''a favor'' — como se ela fosse um programa partidário ou um sistema de idéias, em relação aos quais houvesse a opção de aderir ou rejeitar. Como eles se imaginam os donos do mundo, acham que podem impor seu pensamento único como um conjunto de realidades que passaram a fazer parte da vida econômica mundial. Eles vêem a resistência dos povos à “globalização” confusamente, alguma coisa tramada por “esquerdistas”, não se sabe bem como, e promovida mundo afora pelos sindicatos e Ongs. E disso vem, de um jeito ou de outro, a responsabilidade pela maioria das coisas erradas que existem por aí, a começar pelo desemprego.

Recentemente, para a ideologia liberal outro perigo veio juntar-se à resistência: a defesa popular — ou populista — do “estatismo” francês e alemão, com suas gigantescas máquinas públicas, custos sociais elevados, que vai na direção oposta da “liberdade de iniciativa” do modelo anglo-saxão — a política econômica conservadora já há muitos anos vigente na Inglaterra e nos Estados Unidos. É difícil para os arautos da “globalização” sustentar seus pontos de vista diante das mazelas sociais mesmo das economias desenvolvidas, sobretudo a dos Estados Unidos. A todo momento fica demonstrado que os trabalhadores norte-americanos estão entre os que pagam mais caro pelos efeitos das políticas conservadoras — a General Motors, por exemplo, pretende demitir 25 mil funcionários até 2008.

A queda Alain Juppé

Na Europa, o Estado de bem-estar social foi concebido para injetar compaixão no capitalismo. Por toda parte, governos social-democratas criaram benefícios para os idosos, os desempregados e os pobres. Foram estabelecidas regras para aumentar os salários, garantir empregos e melhorar as condições de trabalho. Afirmar que não dá mais para bancar todos esses benefícios, mesmo com os elevados ganhos de produtividade da segunda metade do século 20, é faltar com os mais elementares princípios da verdade. Por isso, os esforços para cortar benefícios afundam em meio à resistência popular — como as sucessivas greves na França atestam. A questão real é que a sobrevivência do Estado de bem-estar social é a condição para evitar a volta do capitalismo sem freios do século 19.

O ponto central dessa polêmica é a previdência social. Em 1988, Michel Rocard, então primeiro-ministro do governo socialista de François Mitterrand, já antecipava as dificuldades à frente das tentativas reformistas. ''A reforma das aposentadorias tem poder para derrubar vários primeiros-ministros'', afirmou. Seu vaticínio se confirmou em 1995, quando o premiê de direita Alain Juppé decidiu encarar o problema. O chefe de governo não resistiu no cargo depois de um inesquecível dezembro de greves e intensas manifestações populares, as maiores realizadas no país desde maio de 1968. Com a queda de Juppé, a questão foi para a geladeira — e lá ficou até que o presidente Jacques Chirac foi reeleito.

A queda de Jean-Pierre Raffarin

A reforma da previdência, já encaminhada pela maioria dos vizinhos europeus na década de 90, virou a grande prioridade de seu governo. Chirac quis aproveitar a maioria parlamentar para mexer num vespeiro capaz de fazer o termômetro social atingir as mais elevadas temperaturas. Foi exatamente o que se viu: milhões de trabalhadores protestaram em mais de uma centena de cidades francesas, e numerosas paralisações foram decretadas, principalmente nos serviços de transporte público (trens, ônibus e metrô) e da educação, superando todas as expectativas iniciais. A insistência do governo, aliada a um amplo trabalho de propaganda enganosa, não arrefeceu a resistência. ''As ruas não governam o país'', reagiu o primeiro-ministro Jean-Pierre Raffarin. Governavam: Raffarin, atingido pela derrota do governo no referendo sobre a Constituição da União Européia em maio de 2005, foi substituído por Dominique de Villepin e a reforma da previdência voltou para a gaveta.

O sistema de bem-estar social teve seu apogeu na Guerra Fria. Com a derrocada do bloco soviético, o caráter ideológico da discussão entre as vantagens do capitalismo “menos desumano” sobre o capitalismo selvagem se acentuou. Os governos dos países europeus começaram a fazer contas e, do nada, “descobriram” que o chamado welfare state havia se tornado caro e pesado demais para ser mantido. A Inglaterra iniciou o processo em 1979 pelas mãos liberalizantes da dama de ferro, Margaret Thatcher. O atual governo britânico publicou uma lei que prevê um aumento progressivo da idade da aposentadoria, até chegar a 68 anos. Além disso, a pensão não será mais indexada na inflação, como atualmente, mas no aumento dos rendimentos. Na Alemanha, o governo de ''grande coalizão'' de Angela Merkel anuncia que fixará o aumento da idade legal de aposentadoria para 67 anos até 2029. A Itália deve abrir em janeiro negociações para uma nova reforma, que pode aumentar a idade da aposentadoria. A Comissão Européia pediu em fevereiro que os países da União Européia (UE) ''intensifiquem seus esforços de reforma diante do rápido envelhecimento das populações''.

Economia dinâmica

Os liberais perdem a razão quando se constata, entre outros dados, que por trás dos sistemas de aposentadoria existe uma indústria trabalhando a todo o vapor. Dos medicamentos e serviços de saúde aos automóveis, dos alimentos ao setor financeiro, não há área de negócios que escape da influência das mudanças demográficas em curso. Nos próximos três anos, de acordo com um levantamento da ONU, a quantidade de sexagenários no mundo já será maior do que a de crianças abaixo de 14 anos. Em 2025, o Brasil passará da 16ª posição à sexta na lista dos países com o maior número de idosos. Serão 33 milhões de pessoas com mais de 60 anos — o equivalente a duas vezes a população do Estado de Minas Gerais.

Um levantamento do grupo francês Sodexho avalia em 25 bilhões de dólares o potencial de mercado dos idosos em 11 países. Devido ao envelhecimento da população, a Sodexho estima que até 2025 seus negócios — que vão desde serviços de alimentação, limpeza e lavanderia até o acompanhamento de idosos e os cuidados com eles — cresçam 27% na Espanha, 13% no Reino Unido e 3% na França e na Itália. ''No Brasil, a expectativa é que esse mercado aumente 10% ao ano'', diz Plínio de Oliveira, diretor-geral da subsidiária brasileira da Sodexho. Não é possível imaginar uma economia dinâmica e em desenvolvimento sem levar em conta a necessidade de um sistema de aposentadoria minimamente decente. O próximo artigo analisará o papel da Previdência Social na economia brasileira.

Folha de São Paulo, 30 de novembro de 2006
Fundo para habitação com FGTS causa mal-estar no governo
SHEILA D'AMORIM
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A criação do novo fundo com recursos do FGTS para financiar habitação para famílias com renda de até cinco salários mínimos (R$ 1.750) criou um mal-estar dentro do governo. A avaliação de interlocutores do presidente Lula é que o ministro Guido Mantega (Fazenda) se precipitou ao anunciar, na semana passada, a proposta de instituir o fundo com R$ 15 bilhões para esse segmento.

Segundo a Folha apurou, o ministro do Trabalho Luiz Marinho ficou irritado com Mantega porque o anúncio inicial não representava a idéia que havia sido discutida e tinha maior consenso no governo. Na terça-feira, ao confirmar que a origem dos recursos para capitalizar o novo fundo seria a multa adicional de 10% paga pelas empresas quando demitem sem justa causa, Marinho chegou a dizer que Mantega havia apresentado "outra proposta". A sugestão de Marinho é transferir anualmente a arrecadação da multa para reforçar o orçamento anual de um programa já existente.

Fontes envolvidas nas negociações informaram à Folha que, para chegar aos R$ 15 bilhões, Mantega estava contando com a antecipação do valor que seria arrecadado com a prorrogação da multa extra nos próximos dez anos. Para isso, o FGTS teria que adiantar para o novo fundo dez anos dessa contribuição, cerca de R$ 1,4 bilhão por ano. Nesse caso, seria necessário usar parte dos R$ 21 bilhões de patrimônio líquido do FGTS ou parte das receitas com aplicações em títulos públicos federais.

Em vigor desde 2002, a multa adicional de 10% foi criada para pagar perdas com correção monetária em função dos planos econômicos Verão e Collor I e deveria terminar neste ano. Mas a lei que a criou não determinou prazo para o fim e o governo quer prorrogá-la.

 

Folha de São Paulo, 30 de novembro de 2006
Indústria cultural emprega 4,5% dos trabalhadores
De 3,7 milhões de pessoas, só 1,4 milhão tem carteira assinada, afirma IBGE

Média do rendimento, incluindo os não-formais, foi de R$ 705, praticamente a mesma do conjunto de todos os trabalhadores

DA SUCURSAL DO RIO

O setor cultural ocupa, no Brasil, 3,7 milhões de pessoas, ou 4,5% do total de trabalhadores. Sua receita líquida em 2003 foi de R$ 156 bilhões, o que representa 7,9% do total da receita de todos os setores. O IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) estimou a participação da cultura na economia a partir de indicadores de várias de suas pesquisas. Uma delas mostra que as empresas do setor foram responsáveis em 2003 por 6% do valor adicionado na economia brasileira. Esse valor é calculado a partir da comparação do custo de produção e do preço final. Se o custo de produção de um CD é de R$ 5 e ele é vendido por R$ 20, isso significa que o valor adicionado foi de R$ 15.

O número de empresas formais trabalhando direta ou indiretamente na área foi de 269 mil, ou 5,2% do total. Elas empregam 1,4 milhão de pessoas. O analista do IBGE Luiz Fernando de Melo, que trabalhou na pesquisa, explica que essa diferença no total de empregados nas empresas (1,4 milhão) com o total na população (3,7 milhões) acontece por causa do peso dos informais no setor.

"Muitos trabalhadores do setor cultural não têm carteira assinada. Podem ser free-lancers que trabalham só no período do Natal ou outros profissionais que não contribuem para a Previdência Social", afirma Melo. Considerando todos os trabalhadores (de empresas formais ou não), a média do rendimento deles foi de R$ 705, praticamente a mesma verificada no conjunto de todos os trabalhadores.

Mais estudo

Mesmo ganhando o mesmo, o levantamento mostra que o trabalhador na área de cultura tem mais escolaridade que os demais. Para o presidente do IBGE, Eduardo Pereira Nunes, os dados sugerem que é preciso valorizar mais o trabalho dos que estão ocupados no setor. O ministro da Cultura, Gilberto Gil, diz que esses dados podem ajudar o ministério a lutar por mais verbas.

"Trata-se de um primeiro passo. Um passo, no entanto, importantíssimo. Desde a sua criação, há 20 anos, o ministério tem ocupado os últimos lugares no ranking do Orçamento do país, cambaleando entre 0,2% e 0,6% dos recursos do governo federal, como ocorreu nos últimos quatro anos. Percebendo o peso das atividades culturais, poderemos ter uma positiva conseqüência nas definições de orçamento e investimento", disse o ministro.

Fonte Gráfico: Gazeta do Povo, 30 de novembro de 2006

 

ESTADÃO.COM, 30 de novembro de 2006 | Economia
Construção residencial terá investimento de R$ 470 bilhões
Estimativa feita pelo BNDES leva em conta os investimentos entre 2007 e 2010
Adriana Chiarini

RIO - O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) divulgou nesta quarta-feira um estudo que diz que o setor de construção residencial no Brasil vai investir R$ 470 bilhões entre 2007 e 2010 ante R$ 316,7 bilhões entre 2002 a 2005. Como o BNDES não trabalha com esse setor, utilizou informações de crédito da Caixa Econômica Federal e da Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip) e projeção da Comissão Econômica para a América Latina (Cepal) para chegar à cifra.

Os autores do estudo, Ernani Teixeira Torres Filho e Fernando Puga Pimentel somaram este valor com os resultantes de trabalhos anteriores da dupla publicados este mês pela instituição, que indicam para os próximos quatro anos investimentos de R$ 379,6 bilhões em nove setores da indústrias (petróleo e gás, extrativa mineral, siderurgia, papel e celulose, petroquímica, automóveis, eletroeletrônica, fármacos e setor sucroalcooleiro) e de R$ 197,9 bilhões em cinco setores de infra-estrutura (energia elétrica, comunicações, ferrovias, portos e saneamento). Concluíram que os investimentos projetados para os próximos quatro anos nesses 15 setores e mais o de software, com R$ 2,6 bilhões, podem ser de R$ 1,050 trilhão no período.

Torres Filho explicou que partes desses investimentos "são muito firmes", como os R$ 58,8 bilhões esperados para o setor de comunicações, mas em outros há "incertezas", como os de energia elétrica, com R$ 88,2 bilhões na conta, que incluem as hidrelétricas do Rio Madeira, que ainda não tem licença ambiental. Para o setor de saneamento, o BNDES considerou as necessidades de investimento segundo o Ministério das Cidades. Para a maior parte dos setores industriais e de infra-estrutura os números saíram de conversas com as empresas e consideram os investimentos em análise, não necessariamente decididos.

Se todos os R$ 1,050 trilhão forem de fato aplicados no período por esses 16 setores, os economistas do BNDES consideram que a taxa de investimento (no conceito de formação bruta de capital fixo, formada por investimento em construção civil e bens de capital) passará dos atuais 20% do Produto Interno Bruto para 23,2%.

 

JORNAL O TEMPO / MINAS GERAIS, 30 de novembro de 2006
Sindicatos manifestam-se por mínimo de R$ 420 na capital paulista

SÃO PAULO - Centrais sindicais fazem, na manhã de hoje, no centro de São Paulo, uma manifestação pelo aumento do salário mínimo (atualmente em R$ 350) e a correção da tabela do Imposto de Renda. A informação é da Rede Globo. A Polícia Militar informou que 550 pessoas participam do protesto. A Central Única dos Trabalhadores, uma das seis que participam do evento, além do Sindicato Nacional dos Aposentados (Sindnapi), fala em 2.000 manifestantes. Eles pedem o aumento do salário mínimo para R$ 420, o aumento real para os aposentados que ganham acima do salário mínimo, a antecipação da primeira parcela do 13º para junho e a correção da tabela do imposto de renda em 7,77%.

GAZETA WEB, 30 de novembro de 2006
INSS realiza seminário sobre a saúde do trabalhador

A Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em parceria com o Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest), está realizando, nesta quarta-feira, o seminário “Saúde do trabalhador e reabilitação profissional”. O evento acontece no auditório do INSS, localizado na Rua da Praia, 149, Centro de Maceió.

O seminário tem como objetivo mobilizar a classe empresarial quanto a importância da adoção de medidas de proteção à saúde do trabalhador, visando a redução dos riscos inerentes ao trabalho. E também facilitar o intercâmbio entre o Programa de Reabilitação Profissional da Previdência Social e a empresa, para garantir a reinserção do reabilitando ao mercado de trabalho.

O Programa de Reabilitação Profissional foi criado para aquelas pessoas que se afastam do trabalho por incapacidade laborativa temporária. Após passar pela reabilitação, o trabalhador recebe alta e pode voltar a exercer sua função de origem ou ser adaptado a outra atividade profissional.

A programação do evento conta com a participação de técnicos do INSS, do Ministério Público do Trabalho, o coordenador do Cerest e auditores fiscais do trabalho. Os temas a serem discutidos são reabilitação ontem e hoje, reinserção do trabalhador no mercado de trabalho e sua obrigatoriedade legal, nexo epidemiológico, proteção social ao trabalhador, a atuação do Ministério Público em defesa da dignidade da pessoa com deficiência, a política da saúde do trabalhador no Sistema Único de Saúde (SUS) e a atuação da fiscalização do Ministério do Trabalho. (AgPrev)

ÚLTIMA INSTÂNCIA, 30 de novembro de 2006
Sociedades de economia mista também têm que respeitar teto salarial, diz TST

A 4ª Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) acolheu, por unanimidade, o recurso da Cedae (Companhia Estadual de Águas e Esgotos) e determinou que a remuneração paga pela empresa a um aposentado não pode exceder o teto previsto pela Constituição. Da decisão cabe recurso ao STF (Supremo Tribunal Federal).

Segundo a assessoria do TST, o ex-empregado da companhia ingressou na Justiça requerendo o pagamento da diferença entre o valor de sua aposentadoria e o que efetivamente recebia. Por exceder o teto previsto pelo artigo inciso XI do artigo 37, o ex-trabalhador mensalmente deixava de receber o um determinado valor. Na primeira instância, a empresa foi condenada a pagar a diferença, que deveriam ser paga desde maio de 1995.

A Cedae recorreu ao TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 1ª Região, no Rio de Janeiro, que decidiu pela manutenção da sentença, sob a alegação de que o dispositivo constitucional que dispõe sobre o teto não alcançaria os empregados das sociedades de economia mista.

Em novo recurso (recurso de revista), agora ao TST, a companhia alegou que o direito à irredutibilidade salarial não poderia se sobrepor ao limite constitucional, extensível às empresas públicas e sociedades de economia mista. A empresa afirmou que deveria ser observado limite da remuneração dos servidores do Executivo estadual aos valores recebidos pelos secretários de Estado.

Para os ministros do TST, que acolheram o recurso da empresa, o teto previsto no texto constitucional para a remuneração no setor público também é aplicável aos órgãos da administração pública indireta, como é o caso Cedae — sociedades de economia mista.

“A empresa integra os entes da administração pública indireta para os quais, sem exceção, foi instituído o teto de remuneração, calcado nos princípios da legalidade e moralidade administrativas, não se admitindo a distinção feita pelo TRT-1, de acordo com o conhecido preceito de hermenêutica jurídica, segundo o qual é vedado ao intérprete (magistrado) distinguir onde a lei não distinguiu”, afirmaram os ministros.

“Não pairam dúvidas de que a Cedae, como sociedade de economia mista, está sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, conforme determina o artigo 173, parágrafo 1º, da Constituição Federal. Mesmo assim não se pode negar que se encontre regida pelo mandamento constitucional do artigo 37, inciso XI, que estabeleceu limitação remuneratória para os seus empregados”, concluiu o relator do processo, ministro Barros Levenhagen em seu voto, acompanhado pelos demais membros da turma.

 

JORNAL GAZETA DO POVO, 30 de novembro de 2006 | Economia
TERCEIRO TRIMESTRE
Mantega insiste em crescimento

São Paulo – O ministro da Fazenda, Guido Mantega, sinalizou que o crescimento da economia no terceiro trimestre foi satisfatório para o governo. Ele disse conhecer os dados que serão divulgados hoje. “Eu fico numa situação constrangedora porque já vi os dados. O que eu posso dizer é que o investimento cresceu muito no trimestre." O IBGE passa ao governo, 48 horas antes da divulgação oficial, os índices do PIB.

Analistas acreditam que o crescimento do PIB brasileiro ficou entre 0,2% e 0,65% no terceiro trimestre deste ano em relação ao anterior. Na comparação com igual período de 2005, as previsões variam de 2,2% a 3,6%. No segundo trimestre, a economia brasileira cresceu 0,5% em relação aos três primeiros meses deste ano. Embora o governo diga que busca crescimento anual de 5% para a economia, o país não tem condições de ter uma expansão dessa ordem a partir de 2007, segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, ligado ao Planejamento.

JORNAL O ESTADO DO PARANÁ, 30 de novembro de 2006
Centrais sindicais pedem salário mínimo de R$ 420
Joyce Carvalho

Foto: Lucimar do Carmo/O Estado

Ato público foi o lançamento para a mobilização em Brasília.

Centrais sindicais que atuam no Paraná realizaram ontem um ato público a favor do reajuste do salário mínimo para R$ 420. As entidades também pediram a correção da tabela do Imposto de Renda e a diminuição da jornada de trabalho. A manifestação foi classificada como o lançamento estadual de uma grande mobilização que vai acontecer no dia 6 de dezembro, em Brasília, que vai reunir centrais sindicais de todo o País.

O presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT) no Paraná, Roni Anderson Barbosa, explica que o movimento pretende lutar por uma política permanente de valorização do salário mínimo. As centrais sindicais propõem o valor de R$ 420 já para o ano que vem. Em Brasília, no mês que vem, o assunto será debatido durante a III Marcha Nacional do Salário Mínimo, que vai reunir as entidades de todos os estados brasileiros. Elas querem fazer pressão para que o novo valor seja acrescentado no Orçamento de 2007, a ser votado pelo Congresso Nacional em dezembro.

Sobre o piso salarial regional, que atualmente varia entre R$ 427 e R$ 437, Barbosa afirma que já houve conversas com o governo estadual sobre o reajuste para o ano que vem. As centrais sindicais ainda não determinaram o valor a ser reivindicado. “Queremos discutir o reajuste para manter o poder de compra do trabalhador. No início de 2007, devemos fechar o valor”, comenta.

Além do reajuste do salário mínimo, também houve pedidos para a correção da tabela do Imposto de Renda em 7,77% e a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem qualquer alteração no salário. “A redução da jornada de trabalho visa aumentar o tempo que o trabalhador pode se dedicar à qualificação, aos estudos e à família. A redução também favorece a geração de milhares de empregos. É uma medida muito importante”, avalia Barbosa.

JORNAL FOLHA DE LONDRINA, 30 de novembro de 2006
Prioridade para infra-estrutura
Setor é fundamental para o êxito das metas de desenvolvimento

São Paulo - O governo federal ainda não concluiu o conjunto de medidas que pretende adotar para estimular os investimentos em infra-estrutura. Mas esse setor, segundo anunciou ontem o ministro da Fazenda, Guido Mantega, será fundamental para o êxito das metas de desenvolvimento econômico neste segundo mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Mantega salientou que, para continuar crescendo, o país precisará aumentar a capacidade dos portos, de oferta de energia e de outros investimentos em infra-estrutura. E destacou a aprovação da desoneração fiscal sobre os fundos de investimentos para o setor, anunciada durante reunião com dezenas de empresários, executivos e representantes dos fundos de pensão, na sede da Associação Brasileira da Infra-Estrutura e Indústrias de Base (Abdib).

De acordo com o ministro, para estimular as aplicações e permitir que haja uma migração para obras em infra-estrutura, o governo decidiu abrir mão da cobrança do Imposto de Renda e, no caso das pessoas jurídicas (empresas), da incidência da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSSL). É necessário ainda o envio de Projeto de Lei ao Congresso Nacional, para que essa isenção entre em vigor.

De acordo com o presidente da Abdib, Paulo Godoy, a soma das cotas existentes em todos os fundos do gênero, incluindo o de investimentos em infra-estrutura, chega a cerca de R$ 6 bilhões. Ele disse que a isenção anunciada ontem é uma gota diante das necessidades de investimentos, estimadas em R$ 87,7 bilhões ao ano. E calculou que a desoneração deverá propiciar aumento em torno de 20% na rentabilidade dos fundos, embora a expectativa maior recaia sobre as demais medidas, que passam por mudanças na lei de licitações e na legislação ambiental, e extensão da desoneração fiscal.

Agência Brasil

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

30/11/2006
Ato cometido durante paralisação não caracteriza justa causa

A Justiça do Trabalho julgou improcedente a abertura de inquérito judicial para apuração de suposta falta grave cometida por um motorista de transporte de valores que, durante uma paralisação dos empregados da Confederal Vigilância e Transporte de Valores, em Brasília (DF), bloqueou com um carro-forte a saída do estacionamento, impedindo a circulação dos demais carros.

A decisão, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) foi mantida pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar provimento a recurso da empresa. O entendimento da relatora do processo no TST, juíza convocada Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, foi o de que o TRT, ao analisar depoimentos e provas, entendeu que o ato do trabalhador, ocorrendo durante paralisação, não constituía indisciplina ou insubordinação. Para adotar outro entendimento, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento incabível nesse grau de recurso, de acordo jurisprudência do TST.

O trabalhador foi admitido em julho de 1999 como vigilante, e mais tarde foi promovido a motorista de transporte de valores. Em novembro de 2004, foi suspenso por 30 dias porque teria, segundo a empresa, “propositalmente, de forma desrespeitosa, insubordinada e indisciplinada, colocado um carro-forte na saída do Departamento de Operações, com a intenção de bloquear a saída das demais viaturas de transporte de valores e vigilância patrimonial, ocasionando paralisação de uma hora, causando graves transtornos à empresa no cumprimento de suas obrigações contratuais”.

Como o motorista tinha estabilidade por estar nos 12 meses posteriores ao cumprimento de mandato de membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), não pôde ser demitido. A Confederal ajuizou então na 19ª Vara do Trabalho de Brasília o pedido de inquérito judicial para apuração de falta grave contra o empregado, visando obter autorização para a rescisão contratual por justa causa de empregado estável (artigo 853 da CLT).

O motorista contestou as alegações da empresa afirmando que, naquela data (18/11/2004), todos os vigilantes de carro-forte participaram de paralisação de uma hora, em face da violação dos contratos de trabalho por parte da empresa.

A sentença da Vara do Trabalho que “o fato de o trabalhador estar ou não participando da paralisação em nada interfere no processo, já que a conduta alegada pela empresa é a de falta grave, por causar transtornos à empresa, além de constituir ato de indisciplina.” De acordo com a juíza, as testemunhas ouvidas confirmaram que o carro conduzido pelo motorista ficou estacionado em frente ao portão do estacionamento de veículos, caracterizando a indisciplina e a prática de falta grave. A decisão autorizou a justa causa, afastando a estabilidade provisória.

O TRT, porém, no julgamento do recurso ordinário do motorista, modificou a decisão e julgou improcedente o pedido de abertura de inquérito judicial por entender que “a paralisação ilegal e que surpreende o empregador, embora seja evidentemente abusiva, não constitui, segundo a jurisprudência, falta grave nem gera justa causa, porque somente atos de violência desencadeados por força dessa paralisação conduzem ao reconhecimento da justa causa”.

Analisando os depoimentos, o TRT afirmou que o ato cometido pelo empregado não foi um comportamento isolado de insubordinação ou indisciplina. “Tratava-se de paralisação parcial de empregados, com adesão de vários funcionários e participação de membros do sindicato, com o intuito de buscar solução de questões relativas à relação de emprego. Ainda que o movimento não tenha sido legitimado pela totalidade da categoria envolvida, não há dúvidas de que houve adesão parcial e de que o bloqueio da saída da empresa foi uma forma de pressão utilizada pelos empregados. Desse modo, a falta cometida deve ser analisada dentro desse contexto”, registrou o acórdão regional.

O Regional admitiu a possibilidade de aplicação de pena ao empregado – no caso, a suspensão, que já havia sido aplicada – maior do que aos demais empregados, por ter sido ele o responsável pelo bloqueio da saída dos veículos. “Mas atribuir-lhe a pena máxima, considerando-se as circunstâncias em que se deram os fatos, extrapola os limites da razoabilidade”, registrou a decisão, ressaltando que o Supremo Tribunal Federal tem posicionamento no sentido de afastar a aplicação de justa causa em razão da participação em movimento grevista. O Regional, assim, determinou a volta do empregado ao trabalho e o pagamento dos salários vencidos e demais benefícios.

A juíza Perpétua Wanderley, ao julgar o agravo de instrumento da Confederal contra a decisão do TRT, observou que não houve cerceamento de defesa nem violação legal alegados pela empresa. “A existência de decisão em contrário ao interesse da parte, ou a análise da prova segundo entendimento que não prestigia suas alegações, não constitui ofensa às garantias processuais”, concluiu, ao negar provimento ao agravo. (AIRR 1219/2004-019-10-40.2)

30/11/2006
TST esclarece interpretação de requisito para ação rescisória

A violação literal do que está disposto na legislação é requisito imprescindível para o acolhimento de ação rescisória proposta com base no inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil (CPC). Com esse esclarecimento do ministro Emmanoel Pereira (relator), a Seção Especializada em Dissídios Individuais – 2 (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso ordinário em ação rescisória interposto por uma empresa gaúcha a fim de desconstituir sentença que a condenou ao pagamento de verbas rescisórias, típicas de uma relação de emprego, a um lavador de carros.

O dispositivo da legislação processual foi invocado pela Campina Revenda de Óleos Ltda. sob a alegação de que a 1ª Vara do Trabalho de São Leopoldo (RS) teria incorrido em julgamento extra petita (decisão fora do pedido da ação). Sustentou que houve a concessão de diversas verbas trabalhistas sem que o trabalhador pretendesse o reconhecimento da relação de emprego. Durante a tramitação do processo, foi declarada a revelia diante da ausência do representante da empresa na audiência inaugural.

Apesar de a revelia ter levado à veracidade dos fatos alegados pelo trabalhador, a empresa sustentou que a sentença violou os artigos 128 e 460 do CPC. Os dispositivos estabelecem que o juiz decidirá a causa nos limites em que foi proposta, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte, assim como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Com o objetivo de alterar o pronunciamento da Vara de São Leopoldo, a empresa ajuizou ação rescisória no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul). O pedido foi julgado parcialmente procedente e, insatisfeita, a empresa decidiu ingressar no TST com um recurso ordinário em ação rescisória.

A argumentação patronal foi afastada pelo TST diante dos fatos ocorridos no processo. O relator do recurso frisou que o lavador de carros reivindicou verbas rescisórias, adicional de insalubridade, horas extras, adicional noturno, depósitos do FGTS e multa de 40%, além da emissão das guias do seguro-desemprego. “O fato de não existir nos autos a contestação da empresa sobre a inexistência do contrato de trabalho tornou a relação de emprego incontroversa”, disse Emmanoel Pereira.

“Na realidade, não havendo discussão acerca da natureza jurídica da relação entre as partes, desnecessário seria o requerimento, no texto da ação, da declaração de existência da relação de emprego, conforme alegou a empresa”, acrescentou o relator.

A constatação dessa circunstância, segundo Emmanoel Pereira, impediu que a pretensão patronal fosse deferida pela SDI-2. “Não se pode falar em julgamento extra petita, pois só se acolhe o pedido fundamentado no inciso V do artigo 485 do CPC quando há violação literal de lei e não quando o dispositivo apontado como violado apenas recebeu interpretação razoável pela decisão que se pretende rescindir”, concluiu.
(ROAR 1388/2003-000-04-00.5)