Agência Diap, 01 de dezembro de 2006
Contribuição Assistencial
Entidades sindicais debatem regulamentação da matéria no Senado
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal realizou hoje, dia 30/11, audiência pública para debater o PLS 248/06, do senador Paulo Paim (PT/RS), que regulamenta o desconto das contribuições assistenciais destinadas ao financiamento das negociações coletivas das entidades sindicais. Apesar do feriado distrital do Dia do Evangélico, a audiência foi acompanhada por cerca de 200 dirigentes sindicais de todo o País. Representantes do Ministério do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho também participaram do debate. A audiência foi transmitida pela TV Senado.

Projeto

O senador Paim apresentou o projeto para atender reivindicação do conjunto do movimento sindical. Há um permanente conflito entre trabalhadores, patrões, Ministério do Trabalho e Ministério Público do Trabalho sobre a forma do desconto. “A regulamentação pretende acabar com as divergências existentes hoje”, argumenta Paim. O desconto, de acordo com o projeto, não poderá ultrapassar 1% da remuneração bruta anual do trabalhador em atividade.

A proposição tramita na CAS, onde foi distribuída ao relator Valdir Raupp (PMDB/RO), que não estava presente na audiência, mas receberá documento com a consolidação de todas as recomendações oferecidas pelos participantes do debate. Aprovada na CAS, onde a apreciação é terminativa, a matéria seguirá direto para a Câmara, caso não seja apresentado recurso para que seja votada no plenário do Senado.

Sugestões ao relator

Mais de 30 representantes do movimento sindical tiveram oportunidade de manifestar opiniões e sugestões ao projeto. Entretanto, a deliberação final foi de que o projeto seja aprovado sem emendas, no formato original. No encerramento da audiência, Paulo Paim informou que o presidente da CAS, senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE), irá colocar o PL 248 na pauta da próxima reunião do colegiado, marcada para as 10h do dia 06/12, quarta-feira. Paim disse também que já conversou com vários deputados sobre o assunto, assegurando apoio no sentido de que a matéria seja votada ainda este ano na Câmara.

3ª Marcha do Salário Mínimo

Como o projeto poderá ser votado na próxima semana, é importante que o movimento sindical se mobilize para acompanhar a votação e pressione para que a comissão aprove a matéria. Aliás, é preciso lembrar que nesse dia também haverá a 3ª Marcha em defesa de um salário mínimo de R$ 420, convocada pelas centrais sindicais. Assim, esta é mais uma razão para o conjunto do movimento sindical comparecer em peso a Brasília para reforçar a posição dos trabalhadores nestes dois debates.

Moção de Repúdio

O senador Paulo Paim aproveitou também o momento para aprovar uma moção de repúdio contra uma série de demissões de dirigentes sindicais que estão ocorrendo em todo o país. Segundo Paim, seu gabinete recebe todos os dias inúmeras denúncias de demissão de sindicalistas, em total desrespeito a CLT.

 

Agência Senado, 01 de dezembro de 2006
Plenário
Ideli Salvatti quer discussão no Congresso sobre déficit da Previdência

A senadora Ideli Salvatti (PT-SC) defendeu a abertura de discussão no Congresso Nacional sobre o déficit da Previdência Social, estimado em R$ 42 bilhões. Nesta quarta-feira (29), a questão foi abordada pelo ministro da Previdência, Nelson Machado, em reunião de quase três horas com a bancada do PT no Senado. A pauta do encontro também incluiu o projeto de lei do Executivo que cria a Super Receita (PLC 20/06) e o que muda o cálculo do auxílio-doença (PLS 261/05), apresentado pelo senador Aloizio Mercadante (PT-SP).

Na conta do déficit previdenciário, observou a líder do PT, costuma-se incluir valores relativos à renúncia fiscal concedida a entidades filantrópicas nas áreas de saúde e educação e a micro e pequenas empresas cobertas pela Lei do Supersimples, além da aposentadoria rural não-contributiva, custo que acabaria sendo assumido pelos contribuintes do sistema previdenciário.

- Se o benefício fiscal é importante para o país, o país tem que pagar por isso, e não aqueles que contribuem para a Previdência - afirmou, em Plenário, nesta quinta-feira (30).

Ideli acredita que a definição do perfil desse débito não pode prescindir da identificação e distinção entre os benefícios de caráter previdenciário e assistencial. A forma de contabilizar cada tipo de benefício pode concorrer para aumentar ou reduzir o déficit, acrescentou em seguida. Em relação à realização de uma nova Reforma da Previdência, a petista a considera desnecessária no momento, lembrando que muitos pontos da última reforma ainda não foram regulamentados.

Auxílio-doença

O aumento expressivo na concessão de auxílio-doença, que saltou de 569 mil benefícios em 2000 para 1,618 milhão em 2005, também levou a líder do PT no Senado a defender mudanças em sua forma de cálculo. Para reforçar essa necessidade, Ideli revelou que esses gastos previdenciários pularam, entre 2000 e 2005, de R$ 4 bilhões para R$ 13 bilhões. Além da terceirização do serviço de perícia médica, teria contribuído para onerar essa despesa o fato de o benefício ser calculado pela média salarial do trabalhador em toda a sua vida profissional. Isso fez com que mais de 50% dos benefícios superassem o valor do próprio salário do trabalhador, tornando-se, assim, um incentivo para fraudes.

 

Agência Senado, 01 de dezembro de 2006
Osmar Dias alerta para processo de desindustrialização

O senador Osmar Dias (PDT-PR) alertou, em discurso nesta quinta-feira (30), que o país passa por um processo de desindustrialização. O parlamentar considerou o crescimento de apenas 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) no último trimestre como "uma luz vermelha que se acende, principalmente na indústria".

Osmar Dias afirmou ainda discordar da declaração do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com quem manteve encontro na última terça-feira (28), de que o governo teria sido "pego de calças curtas", referindo-se à crise na agricultura. Para o parlamentar, tal crise teria contaminado os demais setores da economia.

- Alertei aqui várias vezes: a agricultura seria, sem nenhuma dúvida, fator de contaminação dos outros setores da economia - recordou o parlamentar

Por outro lado, o senador destacou que a agricultura cresceu acima da média no trimestre (1,1%), o que indica o começo de uma recuperação, "mas muito mais por fatores externos do que por políticas internas". Osmar Dias destacou também relatório internacional, segundo o qual sem a definição de um marco regulatório e a realização das reformas estruturais prometidas e não cumpridas, por este e por outros governos, o Brasil só conseguirá "índices anêmicos" de crescimento.

O representante paranaense criticou a desaceleração industrial ocorrida seu estado, o Paraná, em virtude do que considera decisões equivocadas do atual governador, Roberto Requião, que teriam levado a uma queda de 3% na indústria do estado no último trimestre.

O parlamentar pelo Paraná lembrou ainda advertência recente feita pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), de que o governo deveria transformar programas emergenciais, como o Bolsa-Família, em políticas públicas permanentes, uma vez que esse tipo de programa, de acordo com a entidade, tende a "viciar" seus beneficiários. Em aparte, o senador Delcídio Amaral (PT-MS) afirmou ser necessário corrigir os rumos da economia, a exemplo do estabelecimento de marcos regulatórios, investimento em infra-estrutura, seguro-agrícola, combate à febre aftosa em conjunto com países vizinhos, entre outras medidas.

 

CUT, 01 de dezembro de 2006
OIT revela epidemia de HIV custa mais de 1 milhão de novos empregos por ano
Por: OIT

Amanhã (1º de dezembro) é o Dia Mundial de Luta contra a AIDS. Segundo dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT), o avanço do HIV/AIDS está reduzindo a economia dos países afetados pela epidemia, atrapalhando seus esforços para reduzir a pobreza, criar novos empregos, especialmente para a juventude, e combater o trabalho infantil. A publicação “HIV/AIDS e trabalho: estimativas globais, impacto nas crianças e nos jovens, e respostas ao problema - 2006” indica que cerca 36,3 milhões de pessoas em idade de trabalho vivem hoje com HIV/AIDS - a vasta maioria na África subsaariana.

Além disso, o relatório aponta que a epidemia está causando uma redução no crescimento do emprego que resulta em 1 milhão a menos de empregos por ano nos países mais atingidos, comparado com o que poderia ser criado na ausência do HIV/Aids. O relatório apresenta um modelo pelo qual é capturado o impacto da epidemia de HIV/Aids no crescimento econômico e do emprego em 43 países com mais de 1% de prevalência de HIV/Aids, nos casos em que havia dados disponíveis. Isso tornou possível se chegar à estimativa do custo anual para a economia global em termos de encurtamento de crescimento no mercado de trabalho.

O relatório conclui que:

- Entre as pessoas em idade de trabalho, além dos 24,6 milhões de participantes da força de trabalho vivendo com HIV/Aids, mais 11,7 milhões de pessoas que estão envolvidas em alguma forma de atividade produtiva, frequentemente mulheres em casa, agora estão vivendo com o vírus.

- Quarenta e três países muito afetados pelo HIV/Aids perderam em média 0,5 pontos percentuais ao ano em sua taxa de crescimento econômico entre 1992 e 2004 por causa da epidemia, e como resultado tiveram uma redução de 0,3 pontos percentuais no crescimento do emprego. Entre eles, 31 países na África subsaariana perderam 0,7 pontos percentuais de sua taxa média anual de crescimento econômico com perda de 0,5 pontos no crescimento do emprego. Isso produziu uma redução no emprego global de 1,3 milhões de novos empregos a cada ano, onde 1,1 milhão foram perdidos anualmente somente na África subsaariana.

- O impacto da epidemia foi particularmente severo para crianças e jovens cujas vidas, esperanças e futuro foram diretamente ou indiretamente afetados pelo HIV/Aids. Em todo o mundo, perto de 2,3 milhões de crianças vivem com Aids e há uma estimativa de 15 milhões de órfãos da Aids. Quando as crianças nos países mais afetados alcançam a idade de trabalho enfrentam uma severa redução de oportunidades legítimas de emprego.

- O desemprego para as pessoas jovens consideradas em idade de trabalho é 2 a 3 vezes maior do que dos adultos. Isso coloca os jovens em risco no que se refere à pobreza mas o relatório também destaca o risco aumentado de exposição ao HIV de grande número de jovens desempregados com falta de recursos. Consequentemente, os jovens somam metade de todas as novas infecções. Cerca de 5 a 6 mil pessoas entre 15 e 24 anos adquirem Aids a cada dia.

- Em 2005, mais de 3 milhões de participantes da força de trabalho em todo o mundo estavam parcial ou completamente impedidos de trabalhar por doenças decorrentes da Aids, e ¾ deles viviam na África subsaariana.

- Globalmente 41% dos participantes da força de trabalho que vivem com HIV são mulheres, e na África subsaariana essa proporção é ainda maior, chegando a 43%.

O foco do relatório em crianças e adolescentes reflete o forte impacto que a epidemia está tendo no futuro da força de trabalho mundial. Freqüentemente a epidemia empurra as crianças para o trabalho muito cedo por que seus parentes estão doentes ou morreram e uma fonte de renda é necessária. O trabalho infantil coloca a criança em risco, tira delas o acesso a educação e pode levá-las a um trabalho que as coloque em maior vulnerabilidade de adquirir o vírus. Isso ocorre, apesar de um conjunto de instrumentos legais baseados nos direitos terem sido amplamente ratificados para eliminar as piores formas de trabalho infantil se vigorosamente aplicados, e para limitar o acesso ao trabalho para crianças abaixo da idade e mantê-las na educação compulsória.

Um estudo de diagnóstico rápido feito pela OIT na Zâmbia em 2002 estimou que o HIV/Aids aumentou a força de trabalho infantil entre 23 e 30%. Uma pesquisa em Uganda, em 2004, descobriu que mais de 95% das crianças que viviam em domicílios afetados pela Aids estavam engajadas em alguma forma de trabalho. E 16% das crianças trabalhadoras - na maioria meninas - trabalhavam dia e noite. Além do que, as garotas mais do que os rapazes ficavam em casa para cuidar de parentes doentes ou crianças menores, abandonando assim a escola.

O novo estudo da OIT também descobriu que as garotas enfrentam maiores riscos do que os meninos de serem abusadas sexualmente e adquirirem HIV no local de trabalho, particularmente por meio da prostituição e outras explorações sexuais.

A falta de oportunidade para o trabalho decente pode compelir jovens mulheres e homens para o trabalho em condições precárias e não reguladas. Eles estão em risco crescente de contrair o HIV quando essas condições os expõem ao vírus. Os estudos frequentemente mostram que a maioria dos homens e mulheres que usam a indústria do sexo para sobreviver começam o trabalho sexual em sua adolescência ou em torno dos 20 anos.

Esses fatores interagem com o resultado que indica, de acordo com os dados mais recentes, que os jovens respondem por metade das novas infecções. E que a maioria dos jovens que vivem com HIV não sabem que carregam o vírus, especialmente nos locais mais pobres.

" As perdas por mortalidade da força de trabalho, doenças e falta de acesso ao tratamento antiretroviral (ARVs) estão desafiando a capacidade dos países mais afetados de sair da pobreza", diz o relatório, adicionando que o futuro da força de trabalho é colocado em perigo pelo forte impacto da epidemia nas crianças, já que pode forçá-las ao trabalho infantil e depois reduzir as chances de encontrar trabalho produtivo quando atingem a idade legal de trabalho.

Destacando que houve progresso recente, "desafortunadamente atrasado", do acesso ao tratamento ARV, o relatório também diz que há necessidade "forçada" de novas medidas para aumentar o acesso ao ARV e urgência para que o local de trabalho seja designado como "principal porta de acesso" para tal.

Sem aumentar o acesso aos ARVs, espera-se que as perdas acumuladas com a mortalidade para a força de trabalho global continuem a aumentar como resultado da epidemia de HIV, dos cerca de 28 milhões estimados em 2005 para 45 milhões projetados para 2010, mais de 64 milhões para 2015, e cerca de 86 milhões antecipados para 2020. Entretanto o relatório demonstra que o aumento no acesso aos ARVs pode ter um impacto significante nas perdas do mercado de trabalho. Mostra que das 17,3 milhões de perdas esperadas entre 2005 e 2010 em nível global, pelo menos 14% seriam revertidas com o acesso global ao ARVs.

" Muito pode ser ganho com a expansão do acesso aos ARVs, mesmo quando e onde as taxas de continuação tendem a estar baixas no final do período", afirma o relatório (taxas de continuação refletem a proporção de pessoas tratadas que ficam em tratamento de um ano para o outro). "A projeção de reverter entre 1/5 e ¼ do potencial de novas perdas para a força de trabalho pode servir como um poderoso incentivo para focar o local de trabalho como porta de entrada para o acesso universal para ARVs".

A OIT está comprometida com estratégias de longo prazo para a eliminação do trabalho infantil, a preparação para a entrada no mercado de trabalho para os jovens em idade apropriada, e a elaboração de políticas nacionais para redução do desemprego juvenil. A princípio, a remoção das crianças do trabalho infantil requer o estímulo a formas alternativas de encorajar a criação de trabalho, aumentar a produtividade no trabalho e aumento da renda dos jovens, assim como oferecer assistência alternativa a atual geração de crianças, permitindo a eles fortalecer suas competências para o trabalho a longo prazo.

O jovem desempregado não pode substituir o trabalhador infantil em muitos casos, mas o potencial para reorientar a demanda afastando o trabalho da criança e o aproximando dos jovens é uma prioridade que clama por atenção e merece ser examinada.

* * *

Nota sobre a metodologia:

A análise sumarizada no relatório foi realizada com dados de 60 países de todo o mundo que são fortemente afetados pela epidemia de HIV. Incluem-se 56 países onde a prevalência de HIV em pessoas com idades de 15 a 49 anos foi de 1% ou mais, e quatro países (Brasil, China,Índia e Estados Unidos) onde a prevalência é menor, mas devido a grandeza numérica de sua população, possivelmente 1 milhão ou mais de pessoas são HIV-positivo.

Dos 60 países, dados de 43 estavam disponíveis para estimar perdas no crescimento econômico e do emprego, do restante dos países, 13 eram países pequenos para os quais não haviam dados disponíveis ou confiáveis. Dos quatro grandes países com baixa prevalência de HIV (Brazil, China, Índia e Estados Unidos), o impacto em suas economias foi muito pequeno para ser medido.

Dos 50 países, os dados de 54 países estavam disponíveis para estimar os ganhos de produtividade da força de trablaho em meses e o valor em dólar atribuível aos ARVs; do restante, todos os seis eram países pequenos para os quais não se dispunha de dados. Assim, as descobertas de ambas as análises descrevem a situação global, mas se baseiam em estimativas conservadoras. Pessoas em idade de trabalho são todas as pessoas entre 15 e 64 anos na maioria das análises. Os participantes da força de trabalho são pessoas entre 15 e 64 anos que estão em trabalho remunerado, autônomo ou desempregado em busca de trabalho.

 

GAZETA DO POVO, 01 de dezembro de 2006
GOVERNO | Agropecuária, construção civil e importação de máquinas puxam desempenho modesto
Investimento cresce, mas PIB sobe apenas 0,5% no trimestre
Rio – O Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro cresceu 0,5% no terceiro trimestre deste ano, em relação ao segundo trimestre, na série com ajuste sazonal (levando-se em conta os efeitos temporais), segundo divulgou ontem o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O resultado ficou dentro das expectativas de mercado, que variavam de 0,3% a 0,9%, com mediana em 0,6%. O resultado é pouco maior que o apresentado no segundo trimestre, que teve crescimento de 0,4% (número revisado pelo IBGE) ante os primeiros três meses do ano, registrando o menor índice desde o terceiro trimestre de 2005, quando houve retração de 1,1%.

Na comparação com o terceiro trimestre do ano passado, o aumento foi de 3,2%. No ano, o PIB acumula crescimento de 2,5% até setembro e em 12 meses, tem alta de 2,3%. Para que o crescimento chegue a 3,2% em 2006, segundo a última previsão do governo embutida na revisão do Orçamento, a expansão no quarto trimestre, em relação a igual trimestre do ano passado, terá que ser de 5,2%, segundo contas apresentadas pela gerente de contas trimestrais do IBGE, Rebeca Pallis.

O último aumento trimestral do PIB nessa base de comparação, acima de 5%, ocorreu no terceiro trimestre de 2004 (5,9% ante o quarto trimestre de 2003). Ainda de acordo com as contas do IBGE, para um crescimento do PIB de 3% em 2006, a expansão no quarto trimestre ante o mesmo período de 2005 tem que ser de 4,4%.

Dos três setores que compõem o indicador – Agropecuária, Indústria e Serviços – o destaque de desempenho foi da Agropecuária (1,1%), seguida pela Indústria (0,6%). O setor de Serviços registrou alta de 0,4% no período. O crescimento da Agropecuária deve-se ao desempenho positivo de produtos como o café (22%) e a cana de açúcar (8%), além dos bons resultados da pecuária.

Investimento

Com expansão de 2,5% na Formação Bruta de Capital Fixo (FBCF) ante o segundo trimestre e de 6,3% ante o terceiro trimestre de 2005, os investimentos tiveram um bom desempenho no PIB do terceiro trimestre. O bom desempenho já havia sido anunciado na quarta-feira pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, que, no entanto, não tinha apresentado os números. A FBCF é formada pela construção civil (60% de peso no indicador) e máquinas e equipamentos (40%).

Segunda Rebeca, o bom desempenho dos investimentos resulta sobretudo do crescimento das importações de bens de capital. De acordo com ela, apesar de o resultado ter sido influenciado também pelo crescimento da construção civil e da produção interna de máquinas e equipamentos, este foi o fator determinante. “O câmbio favoreceu o crescimento dos investimentos e isso tem um efeito positivo para a capacidade produtiva futura do país”, disse.

Rebeca também citou, como impacto positivo nos investimentos, o crescimento nominal de 21% nas operações de crédito do sistema financeiro para pessoas jurídicas ante igual período do ano passado e, ainda, a redução da taxa média Selic, de um patamar de 19,7% no terceiro trimestre do ano passado para 14,6% em igual período deste ano.

Famílias

Na demanda interna, o consumo das famílias cresceu pelo 13.º trimestre consecutivo, com expansão de 0,5% no terceiro trimestre ante o segundo trimestre. Na comparação com o terceiro trimestre de 2005, o consumo das famílias cresceu 3,4%. O IBGE destacou no documento de divulgação do PIB que na comparação com o ano anterior, o consumo das famílias vem crescendo desde o quarto trimestre de 2003. O crescimento do consumo das famílias foi alavancado pelo crescimento da massa salarial (aumento de 4,6% no terceiro trimestre ante igual período do ano passado) e do aumento do crédito às pessoas físicas, observou a gerente de contas trimestrais do IBGE.

O setor externo novamente contribuiu negativamente para os resultados do PIB no período, com o crescimento do volume de importações e exportações de bens e serviços, segundo Rebeca. “A contribuição do setor externo para o PIB desde o primeiro trimestre deste ano tem sido sistematicamente negativa”, disse. De acordo com ela, o câmbio favorece o desempenho do PIB com aumento dos investimentos, via importação de bens de capital, mas, por outro lado, tem efeito negativo nas contas finais da economia.

Segundo os dados divulgados do IBGE, as exportações de bens e serviços cresceram 8,6% – após uma queda de 5,1% no segundo trimestre ante o primeiro – e tiveram efeito positivo no PIB mas, por outro lado, as importações de bens e serviços também cresceram na mesma magnitude (8,5%) e entram com sinal negativo na contabilidade do PIB.

PIB
O que é
O PIB representa o total de riquezas produzido num determinado período num país. É o indicador mais usado para medir a economia doméstica. No Brasil, o cálculo é feito pelo IBGE, vinculado ao Ministério do Planejamento, e leva em conta pesquisas feitas ao longo do ano, em áreas como agricultura, indústria, construção civil e transporte.

GAZETA DO POVO, 01 de dezembro de 2006
GOVERNO | Presidente evita avaliar o fraco crescimento da economia brasileira
Lula espera PIB de 1,5% no 4º trimestre e diz que já pensa nos próximos 4 anos
Abuja, Nigéria – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva não se incomodou com o fraco crescimento da economia no terceiro trimestre – de 0,5% em relação ao trimestre anterior. Ele disse que prefere esperar o resultado do quarto trimestre para “ver como vai ficar” e destacou que já não pensa mais no crescimento deste ano. “Certamente o PIB no quarto trimestre pode crescer 1,5%, ou um pouco mais. Eu já não estou mais pensando em 2006; agora estou pensando em 2007, 2008, 2009 e 2010. Tenho de pensar para a frente”, disse o presidente, que ainda está usando cadeira de rodas por causa de uma torção no tornozelo.

Lula afirmou ainda que está tomando medidas para que a economia do Brasil tenha um “crescimento mais vigoroso” e possa atender mais rapidamente à necessidade de geração de empregos e “da riqueza de que precisamos”. O presidente não quis comentar a notícia de que o governo teria decidido corrigir a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) em 3% no próximo ano e mais 3% em 2008. Disse que a questão deveria ser apresentada ao ministro da Fazenda, Guido Mantega.

 

Congresso em Foco, 01 de dezembro de 2006
Crescimento do PIB foi “decepcionante”, diz Mantega
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, classificou o crescimento de 0,5% no Produto Interno Bruto (PIB) no terceiro trimestre deste ano foi "decepcionante" "Foi um pouco decepcionante. Eu esperava um crescimento maior. Infelizmente, não houve crescimento robusto da indústria. Mas dentro desse PIB, tivemos notícias interessantes, como o investimento, que cresceu", declarou.

De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o PIB cresceu 0,5% no terceiro trimestre deste ano em relação ao trimestre anterior. No segundo trimestre, a alta foi de 0,4%. Em relação ao terceiro trimestre de 2005, o PIB registrou alta de 3,2%. Com isso, no acumulado do ano, o PIB subiu 2,5%.

"Esse ano não vai ser um ano brilhante em crescimento. Abaixo do que eu esperava. Mas vamos passar de 2006 para 2007 com a economia em crescimento. Já temos informações seguras de que, a partir de outubro, está havendo crescimento da economia. Eu diria que o cenário é favorável para o futuro. O presente é razoável, poderia ser melhor, mas o futuro é promissor", disse Mantega.

Por sua vez, o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, classificou o crescimento do PIB no terceiro trimestre como "modesto". "De fato, todos nós gostaríamos que tivesse um resultado maior do PIB. Isso já aconteceu e estamos discutindo o que vai acontecer no ano que vem. E as noticias que temos é de que o quarto trimestre está indo muito bem", afirmou o ministro.

"Nós reconhecemos que é um resultado modesto, mas isso já foi motivo de amplo debate. O presidente Lula tem cobrado medidas para alavancar o crescimento. Nós tínhamos esse cenário e estamos trabalhando para torná-lo diferente", complementou.

 

STJ, 01 de dezembro de 2006
DECISÃO
Contribuição previdenciária pode ser cobrada sobre gratificações permanentes
Rejeitado o recurso com o qual a Associação de Oficiais de Justiça Avaliadores do Distrito Federal (AOJUS/DF) contestava o desconto, em folha de pagamento, da contribuição previdenciária o qual vem sendo efetivada sobre a Gratificação por Execução de Mandados, recebida por seus associados. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, seguindo o voto do ministro José Delgado, negou provimento ao recurso em mandado de segurança por entender que não há ilegalidade na cobrança de contribuição previdenciária sobre a parcela remuneratória, tendo em vista a configuração da vantagem pecuniária permanente que compõe a remuneração do servidor.

A questão foi analisada primeiramente pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), que decidiu pela manutenção da contribuição. O TJDFT entendeu que tal gratificação não poderia retribuir exercício de função, chefia ou assessoramento, de forma que deveriam ser obedecidas as regras da Lei nº 9.783/99, que não considera a Gratificação por Execução de Mandados uma exceção para a contribuição previdenciária.

A associação argumentou que a gratificação não se incorpora à remuneração para fins de aposentadoria, motivo pelo qual se entende que não seria possível a tributação específica para o custeio do sistema previdenciário. Ao apreciar o recurso, o relator, ministro José Delgado, acatou o parecer do Ministério Público Federal, o qual destaca que a Lei nº 8.112/90 considera remuneração o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes.

Além disso, a Lei nº 10.417/02, que regulamenta a Gratificação por Execução de Mandados, devida aos servidores ocupantes do cargo de analista judiciário – oficiais de justiça – especialidade execução de mandados, estabelece a gratificação como de natureza salarial, própria das atividades do cargo, visto que qualquer servidor que ocupe tal função tem direito a recebê-la.

Realmente, a contribuição previdenciária não incide sobre cargo ou função comissionada – caso em que estaria excluída da base de cálculo da cobrança –, mas incide sobre a gratificação de execução de mandados, pois não se trata de exercício de cargo em comissão, mas uma remuneração pelas peculiaridades decorrentes do próprio cargo, principalmente diante dos riscos a que se sujeitam todos os que o exercem.

 

Folha de São Paulo, 01 de dezembro de 2006
PMDB formaliza seu apoio a Lula, mas já faz "ameaças"
Renan Calheiros diz que agora "cabe ao presidente integrar o partido ao governo"

Presidente reconhece que errou ao rejeitar acordo com o PMDB em 2002; partido, que hoje tem 3 pastas, quer dobrar a sua participação

Lula Marques / Folha Imagem

Orestes Quércia, José Sarney, Michel Temer, Eunício Oliveira e Renan Calheiros (dir.) na reunião

KENNEDY ALENCAR
LETÍCIA SANDER
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Numa manifestação de consenso inédita desde 1985, quando apresentou ao Colégio Eleitoral do Congresso a candidatura de Tancredo Neves a presidente, o PMDB oficializou ontem em reunião do Conselho Político o apoio ao governo Luiz Inácio Lula da Silva. Aprovada a coalizão, o presidente do PMDB, Michel Temer (SP), telefonou para o ministro Tarso Genro (Relações Institucionais). Tarso informou Lula e marcaria audiência do presidente com Temer, provavelmente ainda hoje.

A única dissidência explícita foi do senador eleito Jarbas Vasconcelos e de sua seção partidária, Pernambuco. O diretório do Acre se absteve na votação por aclamação do apoio a Lula. Agora, abre-se a fase de negociação explícita de cargos. "Aprovada a coalizão, cabe ao presidente integrar o partido ao governo", disse o presidente do Senado, Renan Calheiros (AL), da ala que apóia Lula desde 2003. "A questão dos cargos é uma simples expectativa", afirmou Temer, do grupo neolulista.

A cota do PMDB no governo é de três ministérios, apesar de o partido nunca tê-lo apoiado institucionalmente. Em dezembro de 2002, Lula rejeitou a aliança oficial selada ontem, quando desautorizou o então articulador político, futuro ministro José Dirceu, a dar duas pastas ao partido. Desde então, fez negociações pontuais com a sigla, sempre privilegiando a ala capitaneada por Renan e pelo senador José Sarney (AP). Em conversas reservadas, Lula admite que errou em 2002.

Com apenas uma parte do PMDB, não teve maioria sólida no Congresso -capaz, por exemplo, de evitar as CPIs que deram eco político ao escândalo do mensalão. "Se tiver juízo e souber compor com todas as alas, o governo terá uma base sólida e evitará os graves erros do primeiro mandato", disse o deputado federal Geddel Vieira Lima (BA), do grupo neolulista. A quase unidade peemedebista é uma novidade política. "União assim só para apoiar o Tancredo contra a ditadura militar. A favor de um governo, nunca tivemos um grau tão alto de unidade", disse o deputado federal Henrique Eduardo Alves (RN), decano da Câmara.

Divisão

Em 1989, Ulysses Guimarães foi cristianizado como candidato a Presidente. O mesmo se deu com o ex-governador Orestes Quércia no pleito presidencial seguinte (1994). Em seus oito anos de poder (1995-2002), o tucano Fernando Henrique Cardoso obteve entre 60% e 70% de adesão das bancadas parlamentares. Lula conseguiu entre 40% e 50%.
A partir de ontem, abre-se a perspectiva de um apoio quase unânime. Exemplo: o senador Pedro Simon (RS) se disse independente, mas afirmou que torceria para que o governo apresentasse projetos que pudessem receber o seu voto.

O PMDB tem uma bancada atual de 18 senadores. Na Câmara, serão 84 deputados federais a partir de fevereiro.
A "unidade" peemedebista passará em breve pelo primeiro teste: a partilha de cargos. O PMDB tem hoje os ministérios das Comunicações, Saúde e Minas e Energia. Deseja aumentar a cota para seis pastas, algo que Lula relutará em dar. Nos bastidores, avalia-se que o partido deverá ter quatro pastas. A discussão sobre as presidências da Câmara e do Senado também entrará nessa negociação.

Jarbas, único a manifestar claramente que considera a adesão um equívoco, previu que a "unidade" não dura nem um semestre. "Acho que essa coalizão pró-Lula não dura muito. (...) Aqueles que forem para o governo em busca de espaço vão ver que o espaço não vai dar para todo mundo." Minimizando a pecha fisiológica do PMDB, Temer disse que a coalizão se dará com base em sete propostas de governo feitas por Lula: "Nosso compromisso é com esses princípios programáticos. Se forem adiante, nosso compromisso prosseguirá. Se não forem, vamos ouvir o partido e ver o que fazer". Os discursos insistiram na tese de coalizão governamental, e não eleitoral, o que abriria espaço ao lançamento de um candidato à Presidência em 2010 -o partido não disputou o cargo em 1998, 2002 e 2006.

 

Folha de São Paulo, 01 de dezembro de 2006
Eleições custaram 49,4% a mais em 2006
Presidente do TSE, Marco Aurélio de Mello diz que aumento "causa perplexidade'; um dos objetivos de nova lei era reduzir custos

Nas eleições deste ano, gasto das campanhas em todo o país ficou entre R$ 1,3 bi e R$ 1,6 bi; em 2002, o total usado foi de R$ 916 mi

SILVIO NAVARRO, DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
RUBENS VALENTE, DA REPORTAGEM LOCAL

As campanhas eleitorais para presidente da República, governador, senador e deputados federais e estaduais gastaram pelo menos 49,4% a mais na eleição deste ano se comparadas às de 2002, já descontada a inflação do período. O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Marco Aurélio de Mello, afirmou ontem que o aumento "causa perplexidade". "A lei número 11.300 gerou barateamento das campanhas. Mas ficou claro que atravessamos um período de maior transparência", disse o presidente do TSE.

A lei citada por Mello, chamada de minirreforma eleitoral, foi feita para baratear as eleições, ao proibir outdoors, showmícios e distribuição de brindes aos eleitores. Neste ano, o gasto total das campanhas no país ficou entre R$ 1,3 bilhão e R$ 1,6 bilhão, segundo dados declarados pelos candidatos que prestaram contas dentro do prazo à Justiça Eleitoral. No total geral, as campanhas arrecadaram quase a mesma coisa, com um déficit de apenas R$ 2,3 milhões. O valor mais modesto (R$ 1,3 bilhão) representa o triplo do que a União repassou neste ano para a educação fundamental, por meio do Fundef.

Na eleição passada, o total gasto foi de R$ 916 milhões (já corrigido pelo IPCA que mede a inflação no período). A variação possível nos valores declarados neste ano se deve ao montante que saiu do caixa dos comitês financeiros. O TSE diz que não é possível identificar com exatidão quanto foi lançado também pelos candidatos e quanto foi gasto próprio do comitê.

A soma dos recursos gastos pelas contas do candidato e dos comitês pode gerar sobreposição de valores em alguns casos. Para não correr risco de duplicidade, o tribunal desconsidera os gastos informados pelos comitês financeiros. Se forem considerados os recursos apenas que entraram e saíram dos comitês, a última campanha custou 83% a mais do que a de 2002.

Custo do voto

O valor total gasto deve ser ainda maior porque apenas 69,7% das prestações de contas dos candidatos e 79,3% das dos comitês foram entregues no prazo, no último dia 28. Em relação ao eleitorado brasileiro, o custo do voto neste ano variou entre R$ 10,8 e R$ 13,2. Nesse caso, para um universo de 126 milhões de eleitores, o custo do voto deveria oscilar entre R$ 5,5 e R$ 6,3.

 

Gazeta do Povo, 01 de dezembro de 2006
JUDICIÁRIO - Ministros do STF reagem à decisão dos Tribunais de Justiça
CNJ ameaça punir juiz que mantiver supersalário
Brasília – Presidentes de tribunais que descumprirem a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de cortar os supersalários correm o risco de sofrer ações penais e de improbidade administrativa. O alerta foi feito ontem por integrantes do CNJ e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) No entanto, eles acreditam que os presidentes dos tribunais não vão simplesmente desrespeitar a ordem de manter os ganhos no teto estadual (R$ 22.111,). Antes, procurarão liminares na Justiça para respaldar esse comportamento.

O presidente da Academia Brasileira de Direito Constitucional (Abdconst), Flávio Pansieri, disse que o CNJ tem de ter uma posição firme, responsabilizando quem descumprir a decisão que determinou o corte nos salários. “A Academia Brasileira de Direito Constitucional espera uma posição firme do CNJ, com a responsabilização de todos os presidentes de Tribunais que não respeitarem a decisão do conselho e ainda que este determine a devolução de todos os valores pagos acima do teto, ao menos a partir da determinação do CNJ”, afirmou Pansieri.

Na quarta-feira, a presidente do CNJ e do STF, Ellen Gracie, reuniu-se com os presidentes de 17 dos 19 tribunais de Justiça do país que pagam salários acima de R$ 22.111, que é o teto nos estados. Ela disse que essas remunerações têm de ser cortadas retroativamente a julho. Apesar do clima amistoso do encontro, desembargadores sinalizaram que será iniciada uma batalha judicial em torno do assunto.

Porta-voz do grupo, o presidente do TJ de São Paulo, Celso Limongi, anunciou que a decisão do CNJ não será cumprida imediatamente pelo tribunal. Antes, serão feitas as contas, caso a caso, para verificar se o levantamento do conselho está correto. Um eventual descumprimento generalizado da decisão desmoralizará o CNJ, órgão criado pela reforma do Judiciário para exercer o controle externo da Justiça. Antes da batalha do teto, o conselho envolveu com outro assunto espinhoso, o fim do nepotismo.

O assessor da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Roberto Siegmann, disse que há equívocos no levantamento do CNJ, que detectou 1.208 supersalários em São Paulo. Segundo ele, desses 1.208 casos cerca de 300 não ultrapassam o teto.

 

O ESTADO DO PARANÁ, 01 de dezembro de 2006
STF determina que casos de trabalho escravo devem ir para Justiça Federal
Daniel Merli/Agência Brasil

Brasília - O Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou nesta quinta-feira (30) um recurso do Ministério Público Federal que pedia que os casos de exploração de trabalho semelhante à escravidão sejam tratados na Justiça Federal. A decisão foi tomada por 6 votos a 3. A favor, votaram Joaquim Barbosa, Eros Grau, Carlos Ayres Britto, Sepúlveda Pertence, Gilmar Mendes e Celso Mello. E contra votaram contra Cezar Peluso, Carlos Velloso e Marco Aurélio Mello. O processo chegou a ficar três anos parado no Supremo, por pedido de vistas do ministro Gilmar Mendes.

O processo começou, em primeira instância, em 1992, quando o Ministério Público Federal (MPF) denunciou dois fazendeiros por pelos crimes dos artigos 149 (redução à condição análoga à escravidão) e 203 (frustração de direito assegurado por lei trabalhista) do Código Penal. O juiz federal condenou um dos fazendeiros à pena de quatro anos de prisão, em regime semi-aberto. O Ministério Público recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, mas a corte recusou o recurso, alegando que não cabia à Justiça Federal tratar do tema. O Ministério Público recorreu ao STF.

 

O ESTADO DO PARANÁ, 01 de dezembro de 2006
Economia
Adicional de multa do FGTS será extinto
Redação O Estado do Paraná

Foto: Agência Brasil Paulo Bernardo:

“Vamos estabelecer um prazo para acabar”.

São Paulo (AE) - O governo pretende acabar com a multa adicional de 10% paga pelas empresas, que incide sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em caso de demissão sem justa causa. A informação é do ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, em entrevista à Agência Brasil, após ter concedido entrevista a uma rede de rádios lideradas pela Radiobrás. Segundo ele, ainda não há previsão para que isso aconteça e, antes da mudança, os recursos advindos dessa cobrança serão usados para subsidiar a construção de moradias populares.

“Nós poderíamos até tirar essa multa de 10% agora. A proposta é tirar, mas vamos estabelecer um prazo antes de acabar com essa multa adicional. Esse dinheiro será reservado para subsidiar a construção de casas para famílias de renda até cinco salários mínimos.”

Bernardo destaca que os recursos usados para o financiamento de moradias farão crescer a economia. “E o próprio FGTS sairá ganhando com o aumento do emprego na economia de maneira geral.”

Desde 2001, o empregador que despedir um trabalhador sem justa causa paga uma multa de 50% sobre o montante depositado no FGTS. Desse total, 40% destina-se ao trabalhador e os outros 10% financiam o pagamento dos expurgos dos planos Verão (1989) e Collor 1 (1990). A regulamentação desse adicional veio com a lei complementar 110/2001, que não estipulou data para o fim da cobrança.

O ministro afirmou também que o pacote de desonerações tributárias que pretende estimular os investimentos privados, e que está sendo preparado pelos ministros da área econômica, deve ser votado em 2007 pelo Congresso. A intenção do pacote é “destravar” a economia do País, cujas medidas serão adotadas ainda no primeiro semestre do próximo ano.

“Temos determinação do presidente para levar até ele as medidas, e defini-las ainda este ano. Isto não quer dizer que elas (medidas) vão ser adotadas imediatamente, porque tem coisas que podemos fazer com decreto e outras decididas internamente dentro do governo. Mas outras dependem de legislação, e essas serão enviadas ao Congresso somente no início do próximo ano”, disse o ministro.

 

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho
01/12/2006

TST cancela pagamento de hora extra não trabalhada

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu recurso de revista a um município paranaense, isentando-o do pagamento de indenização a um servidor celetista correspondente ao valor de horas extras não prestadas pelo empregado. A decisão unânime e relatada pelo ministro Barros Levenhagen teve como base os princípios constitucionais que regem a administração pública. O julgamento também confirmou a validade de ajuste firmado entre a Prefeitura de Jacarezinho (PR) e o Ministério Público do Trabalho a fim de cancelar o pagamento indevido.

“Não é correta a tese de os entes da Administração Pública, por terem admitido servidores pelo regime celetista, equipararem-se de modo absoluto ao empregador comum, visto que ainda assim não perdem a sua condição de pessoas jurídicas de direito público interno, sujeitos a restrições de índole constitucional”, fundamentou Barros Levenhagen, ao deferir o recurso movido contra determinação anterior do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná).

Inicialmente, o trabalhador teve o pagamento das horas extras negado pela Vara do Trabalho. O TRT paranaense, contudo, entendeu pela integração dos valores pagos a título de horas extras, na quantidade fixa de 60 horas por mês, sobre o período entre setembro de 1997 e outubro de 2001. Apesar de as parcelas não estarem ligadas à efetiva remuneração de trabalho extraordinário, o TRT/PR as considerou como contraprestação ao trabalho normal, que teriam resultado em salário complessivo (situação em que verbas acessórias são pagas em conjunto, sem a devida especificação).

“Assim, os valores respectivos devem integrar o salário do autor para os efeitos legais (artigo 457 da CLT), não podendo ser suprimidos, sob pena de ofensa à Constituição Federal e à CLT”, afirmou o TRT/PR. “Além disso, os valores cuja integração foi determinada foram pagos ao autor por quatro anos. É certo que se incorporaram ao patrimônio jurídico do empregado e, também por isso, não podem ser suprimidos”, acrescentou o acórdão regional.

No TST, contudo, foi ressaltada a inviabilidade da aplicação irrestrita das normas do Direito do Trabalho em relação à Administração Pública, sujeita a restrições inscritas na Constituição (artigo 37, CF).

“Constatado que por cerca de quatro anos o empregado recebia o equivalente a 60 horas extras mensais sem prestá-las efetivamente, o ato do recorrente, acertado no termo de ajuste firmado com o Ministério Público, de cancelar tal pagamento, encontra ressonância na força cogente dos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade dos atos da administração pública, consagrados no caput do artigo 37 da Carta Magna”, explicou o relator do recurso.

Também foi afirmado pelo ministro Levenhagen que a situação aproximou-se, por analogia, à previsão da Orientação Jurisprudencial nº 308 da Seção Especializada em Dissídios Individuais – 1 (SDI-1) do TST. O item prevê que “o retorno do servidor público (Administração Direta, Autárquica e Fundacional) à jornada inicialmente contratada não se insere nas vedações do artigo 468 da CLT, sendo a sua jornada definida em lei e no contrato de trabalho firmado entre as partes”. (RR 926/2002-017-09-00.8)