FOLHA DE LONDRINA, 6 de dezembro de 2006
Brasil fica em 42º lugar em ranking de corrupção

São Paulo - Pesquisa mundial sobre percepção de corrupção em 2006 realizada pelo instituto Gallup mostrou que o Brasil está em 42º lugar em um ranking de 101 países. O Índice Mundial de Corrupção posicionou o Brasil abaixo de países como Benin e Senegal, mas foi acima da África do Sul, Nigéria, Coréia do Sul, Burkina Faso e Bolívia. O país melhor colocado no ranking foi a Finlândia, e o último, a Lituânia.

O Brasil, no entanto, figurou com melhor posição no índice de corrupção do que outros países emergentes, como o México, que ficou em 48º lugar, a Índia, que ficou com a 64 posição, e a Rússia, que ficou em 93º. A China não foi pesquisada pelo instituto. A Gallup informou que as notas do índice têm relação com os níveis de aprovação dos dirigentes e satisfação com a liberdade. De acordo com o instituto, a comparação dos níveis de confiança e otimismo em países bem colocados na lista com os países nos últimos lugares revela ''diferenças marcantes''.

Entre os dez primeiros países da lista, por exemplo, a maioria dos residentes (55%) declarou que tem confiança nos dirigentes do seu país; número que cai para um terço (32%) entre os 10 últimos países. O estudo da Gallup questionou cerca de mil pessoas em 101 países entre 2005 e 2006 sobre a percepção da existência de corrupção generalizada no governo e nas empresas.

Segundo o instituto, a corrupção endêmica é um dos maiores obstáculos à estabilidade econômica e ao crescimento em países que, sem ela, poderiam usufruir de tendências como a disseminação da tecnologia de informação, o perdão da dívida de países em desenvolvimento e a globalização. Carolina Ruhman - Agência Estado.

 

FOLHA DE LONDRINA, 6 de dezembro de 2006
Baixa escolaridade impede crescimento
Arquivo Folha/29-10-03

País não terá condições de competitividade com uma escolaridade que alcança apenas sete anos em média

Brasília - O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES) definiu ontem a baixa escolaridade dos brasileiros como um dos principais entraves para o crescimento do País. No momento em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva fala o tempo todo em ''destravar'' o País, o conselho pede que a educação seja prioritária e aponta como uma das ações principais uma grande ação para acabar com o analfabetismo no Brasil - um programa que já havia sido começado pelo Ministério da Educação, com meta de erradicação até 2007, mas foi desacelerado nos últimos dois anos.

O Observatório da Desigualdade, formado por membros do CDES, debruçou-se sobre dados de escolaridade no País e definiu o que já se sabe: o País não terá condições de competitividade com uma escolaridade que alcança apenas sete anos em média, mas chega a apenas 5,6 no Nordeste, 4,2 na zona rural e 4,8 anos entre os 20% mais pobres da população. Uma das principais recomendações do Conselho é ''considerar a persistência do analfabetismo como a maior das iniquidades e a necessidade de formular uma política para redução imediata''.

O Ministério da Educação tem hoje uma secretaria que cuida especificamente da escolaridade de jovens e adultos. Criada na época em que o ministro era o senador Cristovam Buarque, a meta inicial era de erradicar o analfabetismo em quatro anos, alfabetizando 5 milhões de adultos a cada ano. A meta foi reduzida significativamente. Até o ano passado, os índices mostravam uma redução de 1,4 milhões de analfabetos no País. Os dados levantados pelo Conselho apontam ainda para uma situação persistente: a cada ano, 64 mil jovens completam 15 anos sem saber ler e escrever. Desses, 38% já passaram por alguma escola de ensino fundamental. Ou seja, estudaram, mas não aprenderam.

Uma das sugestões feitas é que o governo passe a ter metas anuais de qualidade. ''Sugiro que tenhamos indicadores e metas ano a ano para o próximo mandato. Isso vai nos obrigar a acompanhar o resultado'', disse Oded Grajew, um dos conselheiros e ex-assessor especial da presidência. O CDES inclui entre os desafios para o próximo mandato, ainda, a universalização da conclusão do ensino médio.

Hoje, apenas metade dos jovens de 15 a 17 anos estão na escola - e a maioria ainda está no ensino fundamental, não no médio. Também a melhoria da oferta e da qualidade do ensino técnico foi um dos temas tratados. Já o ensino superior, no qual o governo Lula investiu pesadamente com a ampliação do número de universidades públicas, foi citado pela desigualdade de acesso, mas não considerado um desafio, já que o problema ainda está no ensino básico.

O ministro da Educação, Fernando Haddad, fez uma apresentação sobre as ações do governo e chegou a dizer que, para terem efeito, os programas precisam ser ajudados por uma mobilização social - uma das sugestões do CDES. Mas não chegou a ver o final das sugestões, já que saiu antes por conta de um compromisso que não estava listado na sua agenda oficial. Lisandra Paraguassú - Agência Estado.

 

O ESTADO DO PARANÁ, 6 de dezembro de 2006
Previdência arrecada 15,5% mais
Redação O Estado do Paraná

Brasília (ABr) - A previdência social arrecadou esse ano 15,55% a mais do que no ano passado. Isso equivale a R$ 104,23 bilhões. Esse aumento deve-se, sobretudo, ao combate a inadimplência e ao aperfeiçoamento das formas de cobrança, de acordo com a diretora do Departamento de Administração da Receita Previdenciária, Liêda Amaral. Ela explica que nesse trabalho contra a sonegação foram implantados vários controles gerenciais e gestão de risco do contribuinte e como resultado a contribuição previdenciária cresceu.

Para o combate contra a inadimplência foi desenvolvida a cobrança eletrônica dos valores declarados. “Há causas diversas para a inadimplência: há aqueles que são sonegadores contumazes e também aqueles que tiveram dificuldades de caixa, mas grande parte desse problema foi resolvido por meio de parcelamentos especiais”, conta a diretora. Ela diz que já há dispositivo legal para que essas dívidas sejam parceladas em até 60 meses.

Se todos cumprissem sua obrigação, a Previdência Social teria superávit em todos os aspectos. Como isso não acontece, o déficit do setor gira em torno dos R$ 40 bilhões. Para esse resultado tem que se levar em conta que o órgão é responsável pelo pagamento dos chamados benefícios para os empregados rurais, cuja maioria não contribuiu.
Liêda Amaral descarta a possibilidade de que o trabalhador fique sem aposentadoria caso o salário aumente em um percentual elevado, fato que muitos citam como fator que levaria a previdência à falência. “A aposentadoria está constitucionalmente garantida. A união, inclusive, arca com eles que nem atrasos no pagamento ocorrem”, ressalta a diretora.

 

O ESTADO DO PARANÁ, 6 de dezembro de 2006
Força de Chávez ajuda, mas preocupa sócios do Brasil no Mercosul
MARCIA CARMO
DE BUENOS AIRES

A política externa de Chávez é uma das preocupações no Mercosul

A reeleição do presidente da Venezuela, Hugo Chávez, teve apoio dos sócios do Brasil no Mercosul que têm recebido promessas ou ajuda financeira direta do líder venezuelano, mas nem todos são unânimes na avaliação do papel que Chávez desempenha ou pode vir a desempenhar no bloco.

Para o analista uruguaio Gerardo Caetano, coordenador do Observatótio Político da Universidade da República, de Montevidéu, com a renovação do mandato de Chávez até 2013, a Venezuela pode “contrabalançar” o bloco que tem dois sócios maiores – Brasil e Argentina – e dois menores – Uruguai e Paraguai - que se queixam da falta de benefícios desta união.

Segundo diferentes analistas, a compra venezuelana de títulos públicos argentinos, quando o país começava a sair da pior crise da sua história, foi decisiva para equilibrar as finanças da Argentina. Com o Uruguai, Chávez anunciou um pacote de intenções com vinte e uma medidas, incluindo cooperação entre as petroleiras PDVSA e Ancap. O presidente venezuelano também assinou acordos bilaterais com o Paraguai, ao qual prometeu fornecimento de petróleo com pagamento facilitado, com taxas de juros anuais a 2% e prazo de pagamento de 15 anos.

Entre empresários argentinos e uruguaios, de diferentes setores, existe a expectativa de que as exportações para a Venezuela vão continuar crescendo com esta união. O país de Chávez importa quase tudo que consome – petróleo é a grande exceção.

Preocupações

Mas o estilo de Chávez preocupa analistas e autoridades nos governos sócios do Brasil nesta união. “O problema é que Chávez acredita no personalismo e na ideologia até na hora de fazer esta integração. Os outros sócios pensam o bloco como política de estado”, disse Caetano. Teme-se que no futuro a atuação de Chávez poderá, no final, atrapalhar mais do que ajudar, ampliando rixas atuais, inclusive com o Brasil.

Entre as diferenças e preocupações dentro do Mercosul está a política externa de Chávez, com suas críticas a Israel, elogios ao grupo militante xiita Hezbollah, ao Irã e a Coréia do Norte. Há cerca de dez dias, o embaixador venezuelano foi obrigado a deixar a Argentina, acusado de se meter em questões internas do país e defender o Irã, num momento em que a Justiça local acusa iranianos de participação em um atentado em Buenos Aires em 94.

A polêmica não parece ter afetado a relação do governo argentino com o governo venezuelano. O presidente argentino Néstor Kirchner ligou para Chávez para felicitá-lo pela vitória nas urnas e antes da eleição tinha desejado sorte, durante discurso, "ao amigo venezuelano". Num comunicado à imprensa, logo após o resultado, Kirchner disse: “Com o afeto e a solidariedade que unem nossos povos, não duvido que continuaremos trabalhando juntos para fortalecer e ampliar nossos vínculos bilaterais existentes”. Menos eufórico, o presidente uruguaio, Tabaré Vázquez, também felicitou o colega venezuelano.

Os gestos de Chávez com os sócios menores do Mercosul vêm gerando desconfiança entre negociadores do bloco pelo menos desde abril passado. Na época, ele esteve em Assunção, reunido com os colegas do Paraguai, Nicanor Duarte Frutos, do Uruguai, e da Bolívia, Evo Morales – cujo país é associado ao bloco. Brasil e Argentina ficaram de fora do encontro. Mas depois da reeleição, autoridades do Mercosul acreditam que sua presença “fortalecerá”
esta união. O triunfo de Chávez, entende-se, consolida seu poder na Venezuela e sua política na região, como afirma-se nos bastidores dos governos do Paraguai e do Uruguai.

Na aparência os governos congratularam Chávez, mas para alguns analistas, mas não estão menos preocupados por isso. Ao mesmo tempo, como destacou o professor argentino Juan Gabriel Tokatlian, diretor de ciências políticas e relações internacionais da Universidade de San Andrés, em Buenos Aires, o dinheiro enviado pelo líder venezuelano não muda a geopolítica do Mercosul. “A definição sobre o futuro do bloco continuará sendo decidida entre Brasil e Argentina, independente da Venezuela”, constata. Tokatlian lembra que os problemas do Mercosul já existiam antes da chegada do país caribenho à esta integração e que Chávez também já vinha enviando ou prometendo ajuda desde antes de aderir ao bloco.

 

Agência Senado, 6 de dezembro de 2006
CAE aprova parecer favorável ao projeto da Super-Receita

Os senadores da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovaram, nesta terça-feira (5), parecer favorável do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA) ao projeto de lei que institui a Secretaria da Receita Federal do Brasil, conhecida como Super-Receita. A matéria deverá ser analisada agora pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
O projeto (PLC 20/06) funde a Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda (SRF) com a Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência e Assistência Social (SRP). Segundo Tourinho, que aperfeiçoou seu parecer a partir de acertos com o governo nas últimas semanas, o projeto promove uma significativa alteração na organização administrativa do setor de arrecadação e fiscalização de tributos de competência da União.

O parecer do relator foi aprovado com apenas uma modificação: foi estendido de 12 para 24 meses, na emenda nº 108, o prazo em que a empresa fica sob fiscalização. A emenda, que já havia sido acatada por Tourinho, fixa prazos para a administração tributária, mas se refere especificamente aos procedimentos de fiscalização. Para evitar as situações em que a empresa fica anos sob fiscalização, pretende-se limitar esse período em até 24 meses. A emenda fixava esse prazo em até 12 meses, mas, com a concordância do relator e do líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), ficou acordado que o prazo seria estendido.

Foi o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) que pediu o alargamento desse prazo. A emenda nº 108 é de autoria dos senadores Tasso Jereissati (PSDB-CE) e Arthur Virgílio (PSDB-AM). Os outros três destaques a emendas colocados em votação foram rejeitados pelo relator e também pela comissão.

A Super-Receita será dirigida pelo secretário da Receita Federal do Brasil e terá competência para arrecadar, fiscalizar, administrar, lançar e normatizar o recolhimento de quase a totalidade dos impostos e contribuições que cabem à União. O projeto prevê a possibilidade de fiscalizar contribuições devidas a terceiros que tenham a mesma base utilizada para o cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada a segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), bem como das contribuições incidentes sobre outras bases a título de substituição, mediante retributação de 3,5% do total arrecadado, conforme explicou o relator.

A proposição também disciplina os procedimentos para redistribuição de servidores e transferência de cargos efetivos e em comissão, de bens imóveis e móveis e dotações orçamentárias do Ministério da Previdência Social e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o novo órgão. Propõe ainda a criação da carreira de auditoria da Receita Federal do Brasil, que seria composta pelos cargos de nível superior de auditor-fiscal e de analista-técnico, fixadas sua remuneração e atribuições. Esses cargos são atualmente exercidos pelos auditores da Receita Federal e auditores-fiscais da Previdência Social.

O produto das contribuições sociais, constitucionalmente vinculadas ao pagamento de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, será mantido em contabilidade e controle próprios e segregado dos demais tributos e contribuições sociais, conforme o projeto. Essas contribuições serão creditadas diretamente no Fundo do Regime Geral de Previdência Social. Para controle desses recursos, o projeto determina que a Super-Receita deverá prestar contas ao Conselho Nacional de Previdência Social, que administra o sistema previdenciário.

Cargos

O PLC da Super Receita cria 60 cargos em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento Superiores (DAS), sendo cinco DAS 3 e 55 DAS 2. Esses cargos têm por objetivo colocar em exercício funcionários nos órgãos também a serem criados, que são cinco delegacias de julgamento e 60 turmas de julgamento. Tourinho explicou, em seu parecer, que esses órgãos são de deliberação interna e de natureza colegiada, com competência para o julgamento em primeira instância do processo de exigência de tributos e contribuições administrados pela Super-Receita, a serem instalados por ato do ministro da Fazenda, na medida das necessidades do serviço e da disponibilidade de recursos orçamentários.

Para estruturar 120 Procuradorias-Seccionais da Fazenda Nacional, serão criados, segundo o projeto, outros 60 cargos DAS 2 e 60 DAS 1. Essas procuradorias serviriam paratransferir, para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a consultoria, a representação judicial e extrajudicial e a apuração da liquidez e certeza da dívida ativa da União, relativas às contribuições sociais sob a responsabilidade da Secretaria Previdenciária do Ministério da Previdência Social. Além desses, o projeto cria 1.200 cargos efetivos na carreira de procurador-geral da Fazenda Nacional, a serem providos de forma gradual, de acordo com a disponibilidade de recursos orçamentários, observou Tourinho.

A Super-Receita foi proposta pelo Executivo por medida provisória (MP) em 2005, mas perdeu sua eficácia por não ter sido votada pelo Congresso em tempo hábil. O relator disse que, na justificação de motivos da exposição interministerial, o governo garante que, ao reorganizar a administração fazendária da União em um mesmo órgão, o projeto vai simplificar, dar maior eficiência e ampliar o processo de arrecadação de tributos, sem que disso decorra aumento da carga tributária.

Durante a discussão da matéria, nesta terça-feira, Tourinho afirmou que não há qualquer artigo no projeto possibilitando haver um "trem da alegria" ou algum sinal de que uma carreira venha a ser beneficiada em detrimento de outra. O esclarecimento do relator foi feito para um questionamento do senador Osmar Dias (PDT-PR). Tourinho disse ainda, em resposta a Suplicy, acreditar que não haja inconstitucionalidade no projeto mas que, se houver, a CCJ se encarregará de verificar esse assunto. Para o senador Aloizio Mercadante (PT-SP), que quis saber sobre prazos para a implantação da lei, Tourinho disse que tal decisão caberá ao próprio governo.

Mercadante disse que sua preocupação quanto ao prazo é devido ao fato de as duas estruturas de que trata a lei "serem muito pesadas". Observou ainda que há pleitos do funcionalismo que são justos e devem ser vistos com cautela. Na CAE, a matéria foi discutida em três audiência públicas com especialistas na área tributária e autoridades do setor. Recebeu 141 emendas dos senadores, sendo que, destas, o relator acolheu integralmente 12, aproveitou sete como subemendas e acolheu parcialmente 36.

 

Agência Senado, 6 de dezembro de 2006
Transformação da CPMF em contribuição permanente está na pauta da CCJ

A Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) poderá passar a ser permanente, com redução gradual de alíquotas até chegar a um valor fixo de 0,08%. Proposta de emenda à Constituição nesse sentido, de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), está na pauta que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) analisa nesta quarta-feira (6).

A CPMF foi criada em 1996 como contribuição provisória, pelo prazo máximo de dois anos e com alíquota de 0,25%, para financiar ações e serviços de saúde. Atualmente, pela Emenda Constitucional 42/03, o imposto foi estendido até 31 de dezembro de 2007, com alíquota de 0,38%. Pela proposta de Jereissati (PEC 57/04), a CPMF seria reduzida gradativamente a partir de 1º de julho de 2005, até chegar a 0,08% a partir de 1º de janeiro de 2008, com as seguintes destinações: 53% para a saúde, 26% para a seguridade social e 21% para o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

Emenda proposta pelo relator da PEC, senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), altera os prazos para o início da redução da alíquota, que passaria a 0,28% a partir de 1º de janeiro de 2008, até chegar aos 0,08% (oito centésimos por cento) a partir de 1º de julho de 2010.

A CCJ também deverá votar na mesma reunião, em decisão terminativa, projeto de lei do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA) que tem como objetivo definir como crime as condutas de aliciar, induzir, oferecer ou prometer vantagem na comercialização de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano. A proposição (PLS 251/04) altera a lei que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano (Lei 9.434/97), na qual estão tipificadas outras condutas passíveis de pena que ocorrem na prática do comércio de tecidos, órgãos ou parte do corpo humano. Tourinho também propõe aumento de um terço da pena (que é de três a oito anos de reclusão, mais multa) caso o destino dos órgãos seja o mercado internacional.

Outro projeto de Tourinho que está na pauta da CCJ é o que prevê a concessão de três parcelas de seguro-desemprego, no valor de um salário mínimo cada, aos egressos de estabelecimento penal (PLS 166/05). Pela proposta, que terá decisão terminativa na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), os ex-presos também deverão ser encaminhados para qualificação profissional e recolocação no mercado de trabalho, por meio do Sistema Nacional de Emprego (Sine), vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego.

A CCJ ainda tem outras nove proposições na pauta de votações desta quarta-feira. Entre elas, está o substitutivo de Tourinho a projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) que tem por objetivo atualizar e recompor o poder aquisitivo das aposentadorias e pensões pagas pela Previdência Social aos seus segurados e, pela União, aos seus inativos e pensionistas (PLS 58/03).

Também deverá ser examinado o substitutivo do senador Luiz Otávio (PMDB-PA) à proposta de emenda à Constituição (PEC 13/03) que altera os procedimentos para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios. A proposta tem como primeiro signatário o senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS).

 

Agência Diap, 6 de dezembro de 2006
Supersimples
Entidades se mobilizam pelo veto aos artigos que flexibilizam legislação trabalhista
A Coordenação Nacional de Lutas (Conlutas) intensifica o trabalho e mobilização dos trabalhadores para forçar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva a vetar os artigos 51 e 55 que precarizam as relações de trabalho com a instituição do Supersimples (PLP 123/04).

O projeto de lei foi aprovado conclusivamente pela Câmara em 22 de novembro e está para ser sancionado pelo presidente da República. O projeto é bom para as micro e pequenos empresários e perverso para os trabalhadores dessas empresas, que constituem o grande universo de empregadores da mão-de-obra formal brasileira.

Um dos trabalhos da Conlutas é a divulgação da nota em que pede o veto aos artigos 51 e 55 que retira direitos dos trabalhadores ao dificultar sobremaneira a fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego sobre as empresas regidas pelo Supersimples.

A nota intitulada “Em Defesa dos direitos dos trabalhadores” pede o veto do artigo 51, cujo texto desobriga as empresas de procedimentos básicos como a fixação de quadro de trabalho nas dependências da empresa, anotação de férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro, comunicação ao MTE de concessão de férias coletivas, posse do livro de “inspeção no trabalho”, entre outros fatores que dificultam ao Ministério apurar ou não se os direitos trabalhistas estão sendo respeitados.

A nota também denuncia o artigo 55 do projeto, que estabelece o princípio da “fiscalização orientadora”, cujo objetivo é nortear o trabalho da fiscalização do trabalho de modo a não permitir que o empresário flagrado burlando a legislação trabalhista não seja punido. Ou seja, antes de aplicar a punição o fiscal deverá orientá-lo a cumprir a lei e depois disso o fiscal deve ainda negociar as condições para cumprimento da obrigação trabalhista.

 

Diário Vermelho, 6 de dezembro de 2006
Paulinho da Força Sindical e mais 11 responderão por estelionato
A Justiça Federal em Ourinhos (SP) aceitou a denúncia da Procuradoria-Geral da República e abriu processo contra o deputado federal eleito Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força (PDT-SP) —presidente da Força Sindical. Ele e mais 11 pessoas são acusados de crimes de estelionato, falsidade ideológica e falsificação de documentos.

Segundo a denúncia da PGR, os acusados obtiveram, indevidamente, mediante atos fraudulentos, R$ 2,859 milhões em recursos federais do Ministério do Desenvolvimento Agrário, durante o governo do presidente Fernando Henrique Cardoso, para um projeto de reforma agrária considerado inviável técnica e economicamente.

O advogado da Força Sindical Antônio Rosella afirmou que o presidente da entidade não foi notificado da denúncia e nem do inquérito sobre o assunto. Segundo ele, caso Paulinho seja notificado, a ação deve ser encaminhada diretamente ao STF (Supremo Tribunal Federal) pelo fato dele ter foro privilegiado. Além de Paulinho, são acusados seu assessor, João Pedro de Moura e o ex-prefeito de Piraju (SP), Maurício de Oliveira Pinterich (atual subprefeito do Butantã, em São Paulo), presidente da Amvapa (Associação dos Municípios do Vale do Paranapanema).

A procuradoria acusa os envolvidos na fraude de forjarem documentos para iniciar um projeto previsto no PRF (Programa de Reordenação Fundiária), que tinha a Força Sindical como unidade técnica responsável. Segundo os procuradores, os acusados superfaturaram em 77,3% o preço de uma fazenda em Piraju, comprada para assentar trabalhadores rurais. Eles também teriam induzido agricultores a formarem uma associação, que aprovou a a compra da fazenda.

Segundo a PGR, além da ação criminal, tramita na Justiça Federal de Ourinhos, contra os mesmos acuados, ação de improbidade administrativa desde 2002. Nove deles tiveram decretada a indisponibilidade e o seqüestro dos bens numa ação cautelar. Fonte: Última Instância.

 

Folha de São Paulo, 6 de dezembro de 2006
TENDÊNCIAS/DEBATES
Sobre salários, salários e mais salários
ODED GRAJEW

Os salários desses funcionários públicos são pagos pelo povo deste Brasil, um dos campeões mundiais da injustiça social

OS INTEGRANTES do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) acabam de aprovar a equiparação do teto salarial dos integrantes dos Ministérios Públicos Estaduais -hoje, em R$ 22.111- ao valor pago aos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal): R$ 24.500. A ministra Ellen Gracie, presidente do Supremo e do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), enviou ao Congresso um anteprojeto de lei que elevaria o seu salário mensal para R$ 30 mil, e os salários dos colegas ministros para cerca de R$ 26 mil.

Os membros do CNJ querem aumentar seus salários mensais de R$ 23 mil para R$ 29 mil. Os parlamentares do Congresso Nacional estão preparando um aumento dos seus vencimentos que pode variar de 30% a 90%. Tudo sem contar as aposentadorias, as férias prolongadas, as mordomias, as isenções fiscais, as verbas suplementares e, em casos do Judiciário, a garantia vitalícia do emprego.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal, os juízes do Conselho Nacional de Justiça, os promotores públicos e os parlamentares são funcionários públicos. Seus salários são pagos pelo povo de um país chamado Brasil, um dos campeões mundiais da injustiça social, onde o salário mínimo é de R$ 350 mensais, onde a metade da população vive na pobreza, onde 20% estão na miséria absoluta e que tem altos indicadores de mortalidade infantil, analfabetismo, violência, desemprego e corrupção.

Nossa Justiça é implacável com o ladrão de galinhas e com os pobres, mas morosa com os poderosos. Os serviços públicos (saúde, educação, transporte, segurança, Justiça) são, em geral, de baixíssima qualidade. Tanto é que as classes mais ricas, inclusive os parlamentares, promotores e juízes, não os utilizam, preferindo pagar pelos serviços privados. Ao propor um aumento de rendimentos, pelo exemplo que estão dando ao nosso povo, esses graduados funcionários públicos estão empurrando ladeira abaixo o pouco de credibilidade e respeito que a população ainda nutre por seus representantes e pelas instituições públicas.

Como resultado, cada cidadão se vê autorizado a buscar os seus direitos e a justiça com as próprias mãos. A perda da credibilidade da democracia e das instituições públicas acaba sempre por romper os laços de solidariedade, dinamitando a cidadania e estimulando a violência, a corrupção e a ilegalidade. Outro fato relevante é que esses aumentos irão provocar um efeito cascata nos vencimentos (que estão atrelados aos dos parlamentares e juízes federais) de várias categorias de funcionários públicos federais, estaduais e municipais, exaurindo os já minguados recursos dos serviços públicos.

A proposta do aumento de vencimentos, caso aprovada, demonstraria que a maioria dos nossos parlamentares e juízes não têm compromisso com a sua missão e com a maioria do povo brasileiro que paga seus salários. Proponho que seja aprovada uma lei que congele nos níveis atuais e converta a remuneração desses funcionários públicos a um múltiplo determinado de salários mínimos. Cada um desses funcionários públicos aqui referidos passaria a receber do povo brasileiro um vencimento mensal (incluindo todos os benefícios) de "x" salários mínimos.

Dessa forma, ficaria visível a proporção entre esses vencimentos e os rendimentos de uma grande parte do povo brasileiro, eliminaríamos o casuísmo e o corporativismo na determinação dos salários e comprometeríamos um pouco mais esses funcionários públicos com o bem-estar da maioria pobre do nosso povo. Seus aumentos salariais seriam atrelados à melhoria das condições de vida da população mais necessitada. Quem sabe, dessa forma, chegaremos mais rapidamente ao salário mínimo constitucional, que garante dignidade a quem o recebe.

Espero que estas considerações e essa proposta possam contribuir para que consciências sejam despertadas na área pública, no movimento sindical, no setor empresarial (que é o principal financiador das campanhas e, portanto, tem grande influência sobre nossos governantes e legisladores) e na sociedade civil em geral, agindo para resguardar o pouco de credibilidade e respeito que ainda resta na sociedade brasileira pelas autoridades e instituições públicas. ODED GRAJEW, 61, é presidente do Conselho Deliberativo do Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social, membro do Conselho do Pacto Global, das Nações Unidas, idealizador do Fórum Social Mundial, idealizador e ex-presidente da Fundação Abrinq (1990-1998) e membro do Conselho de Desenvolvimento Social e Econômico. Foi assessor especial do presidente da República (2003).

 

Folha de São Paulo, 6 de dezembro de 2006
Empresas com concessões públicas doam R$ 89,8 mi
Apesar de restrição da lei eleitoral, Lula e Alckmin recebem mais de R$ 23 mi | Ontem, em São Paulo, TRE decidiu, em caso análogo, que "empresa controladora de concessionária pública não pode fazer doação"

RUBENS VALENTE, CATIA SEABRA
DA REPORTAGEM LOCAL

Empresas com participação em concessões públicas do governo federal doaram ao menos R$ 89,8 milhões nas últimas eleições, dos quais R$ 15,89 milhões (17,7%) para a campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e R$ 7,5 milhões (8,4%) para a campanha de Geraldo Alckmin (PSDB). O artigo 24º da lei eleitoral proíbe que candidatos e partidos recebam doações de "concessionárias ou permissionárias do serviço público". As empresas, portanto, não são proibidas de doar -os partidos é quem não deveriam receber. Pelo menos nove empresas que participam de concessões de ferrovias, rodovias federais e telecomunicações doaram para os dois principais candidatos à Presidência.

Ontem, em sessão plenária, o TRE (Tribunal Regional Eleitoral) de São Paulo decidiu, ao analisar um caso análogo sobre as contas de um candidato do PV, que "empresa controladora de concessionária pública não pode fazer doação". Cabe recurso ao TSE. Em agosto, ao comentar levantamento da Folha que apontava doações de R$ 30 milhões nas eleições de 2002 e de 2004 de empresas ligadas a concessionárias, o presidente do TSE, Marco Aurélio de Mello, qualificou as contribuições como uma "fraude" que teriam atingido "o espírito da lei", evitar "a promiscuidade entre público e privado".

Os serviços das concessionárias -principalmente a qualidade do serviço oferecido ao contribuinte e o cumprimento dos planos de metas- são, em tese, fiscalizadas por agências reguladoras, como a Aneel (energia elétrica), a ANTT (transportes) e a Anatel (telecomunicações). Os mais altos dirigentes das agências são cargos de livre nomeação do presidente da República e, assim, estão expostos a todo tipo de pressão política. Os pagamentos da empreiteira Camargo Corrêa a Lula e Alckmin não foram contestados pela área técnica do TSE. Mas eles são um dos casos mais ilustrativos. A "Camargo Corrêa Transporte" detém 17,9% do controle acionário da CCR (Companhia de Concessões Rodoviárias), "a maior operadora da América Latina nesse segmento", segundo o site da empreiteira na internet.

A CCR administra 1.452 km de algumas das principais rodovias do país, como a NovaDutra (São Paulo-Rio), a AutoBan (sistema Anhangüera-Bandeirantes) e a Ponte Rio-Niterói. A Camargo Corrêa, por meio de três empresas sob seu controle, doou R$ 3,54 milhões para Lula e R$ 400 mil para Alckmin. Em todo o país, despejou R$ 11,69 milhões. A siderúrgica Vale do Rio Doce, maior doadora das últimas eleições, com um total de R$ 29,4 milhões, nos últimos dez anos assinou concessões com a União para operar pelo menos sete usinas hidrelétricas e três empresas de transporte ferroviário.

Oficialmente, a Vale não fez doações. Utilizou três outras empresas sob seu controle, a Caemi, a Urucum Mineração e a MBR (Minerações Brasileiras Reunidas). A assessoria da Vale informou que a empresa "não pode" fazer doações. Diferentemente do entendimento da Vale, a CSN (Companhia Siderúrgica Nacional) fez doações em seu próprio nome. Foram R$ 14,55 milhões para concorrentes a todos os cargos. Desse total, R$ 1,9 milhão foram para Lula e R$ 600 mil para Alckmin.

A CSN tem contratos de concessões para operar alguns dos principais trechos da malha ferroviária no país. Participa com 32% da MRS Logística, que administra a chamada Malha Sudeste, 1.674 km que interligam MG, RJ e SP. Pelo menos uma tele doou para Lula e Alckmin, a Algar Participações (MG), com R$ 51 mil ao petista e R$ 50 mil ao tucano - contribuições também não questionadas pela TSE. A Algar reconhece, em seu site na internet, deter a concessão da CTBC (Companhia de Telecomunicações do Brasil Central), operadora que atende 3,5 milhões de usuários em seis Estados e no DF.

 

Folha de São Paulo, 6 de dezembro de 2006
Marinho quer prazo para a valorização do mínimo
Política de reajuste, que pode ser pelo PIB per capita, seria avaliada periodicamente | Ministro do Trabalho diz que parâmetros de reajustes levariam em conta os indicadores da economia e das contas públicas

VALDO CRUZ, IURI DANTAS
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, defende a adoção de uma política de valorização do salário mínimo com prazo de validade determinado, que seria avaliada periodicamente. A proposta será apresentada hoje às centrais sindicais, que defendem o reajuste do mínimo de R$ 350 para R$ 420. "A idéia é estabelecer uma política por um determinado período de tempo, 15 anos, por exemplo, em que seria adotada uma política e depois você faria uma avaliação de sua eficácia a cada quatro anos", disse.

As avaliações quadrienais seriam feitas para redefinir os parâmetros de reajustes e levariam em conta os indicadores da economia e das contas públicas. Se o déficit da Previdência subisse no período, por exemplo, esse dado determinaria mudança nas regras. Se caísse, também. O índice de correção a ser incluído nessa política, segundo Marinho, estaria vinculado à variação do PIB (Produto Interno Bruto). Segundo ele, pode ser um reajuste com base no PIB per capita, na correção total do crescimento do PIB ou de parte dele.

A estratégia do governo é tentar definir uma política permanente de reajuste do mínimo nos próximos anos para escapar das batalhas anuais com a oposição em torno do tema. Uma tática usada pelo PT quando estava na oposição, mas que agora o prejudica no comando do governo. A linha proposta por Marinho está em consonância com o que pedem as principais centrais sindicais do país, que hoje apresentam justamente esse pedido durante a 3ª Marcha pelo Salário Mínimo, na qual esperam 10 mil pessoas.

"Por que pedimos R$ 420? Porque não há política permanente. Podia ser um valor menor que esse se tivéssemos uma política de valorização para os próximos anos", disse Arthur Henrique da Silva Santos, presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores). Marinho, que também já presidiu a CUT, defende esse modelo justificando que ele dá "previsibilidade" a todos os agentes do mercado, inclusive para a própria Previdência Social definir suas metas.

O ministro destacou que, no primeiro mandato, o objetivo do governo Lula foi recuperar o valor do salário mínimo. Agora, segundo ele, é preciso adotar uma "política mais pé no chão". Marinho lembra que o reajuste real médio do salário mínimo nos quatro anos do primeiro mandato do presidente Lula ficará em 5,95%, acima da variação média anual do PIB no mesmo período, que deve ficar em 2,7%.

Oficialmente, o governo defende a correção do salário mínimo para R$ 367 em 2007, equivalente à variação do PIB per capita. Só que a primeira proposta de Orçamento enviada pelo governo ao Congresso previa um salário mínimo maior, de R$ 375. As centrais, apesar de defenderem o mínimo de R$ 420, sabem que esse valor não será acatado pelo governo. A tendência é o governo tentar fechar um acordo em torno de uma política permanente de reajuste do mínimo e um valor no próximo ano de R$ 375. Segundo a Folha apurou, no entanto, ainda não é consenso dentro do governo a criação de uma política permanente de reajustes. A equipe econômica ainda avalia a proposta.

 

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

06/12/2006
JT reconhece vínculo de empregada admitida como estagiária

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, acompanhando o voto da ministra Maria Cristina Peduzzi, manteve a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais) que reconheceu a existência de vínculo empregatício de ex-empregada da Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Comerciantes de Confecções da Região da Serra Geral de Minas Gerais (Credigerais). A empresa negava o vínculo sob a alegação de tratar-se de estagiária.

A empregada foi admitida na empresa em abril de 2002 para trabalhar como secretária na sede da empresa, situada em Janaúba (MG), recebendo dois salários mínimos mensais para uma jornada de oito horas. Alega que foi demitida sem justa causa, em setembro de 2004, sem ter recebido as verbas correspondentes à rescisão.

Em fevereiro de 2005 ajuizou reclamação trabalhista alegando que o contrato de trabalho firmado com a empresa tinha o nítido intuito de mascarar o vínculo de emprego. Pleiteou anotação na carteira de trabalho, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, horas extras, FGTS e multa do artigo 477 da CLT, por atraso no pagamento das verbas rescisórias.

A empresa, em contestação, negou o vínculo de emprego. Alegou que autora da ação foi admitida como estagiária após a empresa ter firmado convênio com a instituição de ensino Unimontes, na qual a reclamante estava matriculada, cursando Filosofia. Contestou, por conseguinte, todos os demais pedidos formulados pela trabalhadora.

A sentença foi favorável à empregada. O juiz da Vara do Trabalho entendeu que não ficou comprovado nos autos que a autora da ação realizasse na empresa atividades que contribuíssem com a sua aprendizagem. Ao contrário, os autos demonstraram que as tarefas desenvolvidas não possuíam nenhuma correlação com o curso de Filosofia.

O juiz declarou nulo o contrato de estágio, reconhecendo a existência de vínculo de emprego, condenando a empresa a pagar à empregada todos os direitos decorrentes da relação empregatícia, inclusive com anotação na carteira de trabalho. A empresa, insatisfeita, recorreu ao TRT/MG, que manteve o teor da sentença. Segundo o acórdão, para que se configure o estágio, a Lei nº 6.494/77 e o Decreto nº 87.497/82 exigem observância de requisitos formais e materiais, sob pena da relação especial e excepcional se transformar em empregatícia.

O acórdão esclareceu que são requisitos formais: a) existência de favorecido e de tomador de serviços, que deverão ser, respectivamente, estudante, matriculado em curso vinculado ao ensino público ou particular, e pessoa jurídica; b) prova de que o favorecido esteja freqüentando regularmente, o curso; c) termo de compromisso entre o estudante e a parte concedente; d) interveniência da instituição de ensino no encaminhamento do estudante; e) constituição de seguro de acidentes pessoais em favor do estudante; e f) bolsa de complementação educacional.

Os requisitos materiais são: a) exigência de que o estágio se verifique em unidades que tenham condições reais de proporcionar experiência prática de formação profissional ao estudante; e b) que seja propiciado ao estudante-estagiário efetiva complementação do ensino e aprendizagem a ser planejado, executado, acompanhado e avaliado, em consonância com os currículos, programas e calendários escolares.

O juiz concluiu, diante das provas dos autos, que o estágio não cumpriu seus objetivos legais, já que não proporcionou ganhos educacionais e profissionais à empregada. “Quem lucrou com ele foi apenas a reclamada, já que teve a mão-de-obra de uma estudante de Filosofia a custo baixo”, destacou o acórdão. Diante da decisão, novo recurso foi interposto pela empresa, desta vez ao TST.

A relatora do processo, ministra Maria Cristina Peduzzi, em seu voto, esclareceu que o tribunal de origem, examinando as provas dos autos, consignou que não houve supervisão, pela instituição de ensino, das atividades desempenhadas pela aluna e que estas não guardavam pertinência com sua formação acadêmica e profissional, entendendo desvirtuado o contrato de estágio. “Entendimento diverso implicaria reexame de fatos e provas, conduta obstada na Súmula nº 126 do TST”, concluiu. (RR 92/2005-082-03-40.0)