Agência Diap, 7 de dezembro de 2006
Contribuição Assistencial
Votação na CAS ficou para a próxima semana
Depois do consenso alcançado em audiência pública na semana passada, era grande a expectativa do movimento sindical de que fosse votado hoje, dia 06/12, na Comissão de Assuntos Sociais, o PLS 248/06, do senador Paulo Paim (PT/RS), que regulamenta o desconto das contribuições assistenciais destinadas ao financiamento das negociações coletivas das entidades sindicais.

Apresentado com o objetivo de sanar o permanente conflito entre trabalhadores, patrões, Ministério do Trabalho e Ministério Público do Trabalho sobre a forma do desconto, o projeto tramita na CAS em caráter terminativo com parecer favorável à aprovação oferecido pelo relator, senador Valdir Raupp (PMDB/RO).

Na audiência da semana passada, foi construído o entendimento de que o projeto fosse aprovado no formato original, sem emendas. Na reunião de hoje, antes da leitura do parecer, o senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), que até então nunca havia se manifestado sobre o assunto, sugeriu o aprofundamento da discussão por pelo menos mais uma sessão do colegiado.

Durante a intervenção do senador paraense, o plenário da CAS ficou esvaziado e não houve condições para apreciar a matéria porque o caráter terminativo em que tramita o projeto exige quorum qualificado de deliberação.

O autor do projeto, senador Paulo Paim, disse que ficou surpreso com a reação do senador Flexa Ribeiro. “Eu estava convicto de que o projeto seria aprovado hoje e por unanimidade em virtude do amplo entendimento que havíamos conquistado”. Paim lembrou que, na semana passada, o PLS havia sido defendido até por senadores que atuam na área empresarial. “Falei com praticamente todos os senadores e não havia me deparado com nenhuma resistência à matéria”, ratificou o senador do PT.

Já que na sessão de hoje não houve votação, pelo menos ocorreu a leitura do parecer, que foi feita pelo senador Geraldo Mesquita (PMDB/AC) porque o relator Raupp não estava presente. O PLS 248/06 estará novamente na pauta da CAS na semana que vem, quando será decisiva a presença do movimento sindical para assegurar a votação da matéria.

 

GAZETA DO POVO, 7 de dezembro de 2006
CONGRESSO | Deputado federal paranaense foi o último envolvido no escândalo do mensalão a ser julgado
Câmara livra Janene da cassação
Brasília – A Câmara dos Deputados livrou ontem o ex-líder do PP José Janene (PR) da cassação do mandato por quebra do decoro parlamentar. Dos 513 parlamentares, compareceram apenas 366, o menor quorum de todas as 15 sessões de julgamento dos deputados acusados pela CPI dos Correios de envolvimento com o esquema de compra de votos montado pelo PT e pelo empresário Marcos Valério Fernandes de Souza – o chamado mensalão.

De acordo com o relatório final da CPI dos Correios, Janene recebeu R$ 4,1 milhões do esquema de caixa 2 do PT. O desinteresse pelo julgamento dele, no entanto, foi geral. Uma hora antes, na votação da escolha do novo candidato da Câmara para o Tribunal de Contas da União (TCU), o painel eletrônico registrou a presença de 412 parlamentares. Para cassar um deputado são necessários, no mínimo, 257 votos a favor da cassação.

O ex-líder do PP não compareceu à sessão que o julgou. Alegou estar muito doente. Sua defesa foi feita pelo advogado Marcelo Leal. Janene foi o último dos 19 acusados de envolvimento com o mensalão a ser julgado pela Câmara. Ele conseguiu adiar a decisão final sobre o processo por quase um ano e meio.

 

GAZETA DO POVO, 7 de dezembro de 2006
TRABALHO
Metalúrgico adia votação de acordo salarial negociado
O Sindicato dos Metalúrgicos da Grande Curitiba (SMC) vai continuar promovendo, até a próxima terça-feira, o chamado “arrastão de greves” ou “greves-canguru” (iniciado há uma semana e que para algumas por poucas horas), nas empresas que não oferecerem reajuste melhor que a proposta do Sindicato da Indústria Metal Mecânica do Paraná (Sindimetal-PR), que representa as empresas. “Eles [o sindicato dos trabalhadores] disseram que, mesmo tendo ido à mediação, continuariam com as greves para tentar acordos melhores nas grandes empresas.

Ficou certo que eles aceitariam a convenção coletiva para empresas com menos de 60 empregados. Para as maiores eles vão procurar negociações melhores”, conta a procuradora do Trabalho Renée Araújo Machado, que mediou um encontro entre patrões e empregados, na sexta-feira passada.

“Obrigação [de votar] eles não têm, mas a negociação propõe um acordo. Eles teriam que fazer esta asembléia o mais rápido possível”, diz a procuradora. Ela conta que a atitude dos metalúrgicos causa estranheza ao Ministério Público do Trabalho. “Isso é fora do comum. A gente não vê isso acontecer em outra categoria. É bem difícil esta situação, e é espantosa para nós também”, diz Renée.

Após a mediação, a proposta formalizada pelo sindicato patronal oferece 5% de reajuste em fevereiro de 2007, 7% de aumento no piso salarial, 11% para o Fundo de Qualificação (que vai para o sindicato dos trabalhadores), além de 14% de abono salarial. O SMC, porém, justifica que já foram fechados 40 acordos coletivos de trabalho com empresas de Curitiba e região desde que a campanha salarial começou, há três semanas. Estes acordos seriam melhores que o oferecido pelo sindicato patronal, e teriam beneficiado, segundo o SMC, 17 mil trabalhadores do setor.

O SMC informou que vai denunciar à Organização Internacional do Trabalho (OIT) o proprietário de uma empresa de São José dos Pinhais, que estaria intimidando os trabalhadores da fábrica tirando fotos durante uma manifestação de greve na terça-feira. A denúncia seria por “prática anti-sindical”, segundo o SMC. O proprietário diz ter sido agredido por dirigentes sindicais, e registrou o caso na delegacia. Felipe Laufer.

 

GAZETA DO POVO, 7 de dezembro de 2006
PESQUISA | Montadoras se recuperam em outubro
Indústria reage e produção cresce
Rio – Impulsionada pelas montadoras de veículos, a produção da indústria brasileira reagiu e avançou 0,8% em outubro na comparação com setembro, segundo dados já desassonalizados divulgados ontem pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No mês de setembro, a indústria tinha apresentado uma queda de 1,1% (número revisado). A recuperação dá um alento para a equipe econômica do governo, que já admite um crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) abaixo de 3% neste ano.

Segundo o IBGE, o desempenho da indústria em outubro pode ser explicado pela recuperação das montadoras. A produção de veículos automotores cresceu 6,2%, após queda de 9% em setembro. No total, 12 dos 23 ramos da indústria tiveram crescimento em outubro. Também teve alta representativa a produção de produtos químicos (1,7%), farmacêutica (3,5%) e máquinas e equipamentos (1,8%).

O setor de bens intermediários (insumos), que tem o maior peso no índice, teve uma produção 0,2% menor. Os bens de consumo duráveis (veículos e eletrodomésticos, por exemplo) cresceram 3,2%. Já os bens de consumo semi e não-duráveis (roupas e alimentos) tiveram alta de 0,4%. Em relação a outubro de 2005, a produção industrial registrou uma alta de 4,8%. No ano, a alta acumulada é de 2,9%, e, nos últimos 12 meses, de 2,7%.

A alta da produção neste ano foi atribuída pelo IBGE a setores exportadores de commodities, aumento da produção automobilística sustentada pela demanda interna, crescimento da produção de bens de capital principalmente nos setores elétrico e de informática e ao comportamento positivo da massa salarial.

 

Gazeta do Povo, 7 de dezembro de 2006
SINDUSCON
Crédito puxa crescimento da construção civil
O ano de 2006 foi cheio de bons números para a construção civil e o setor deve crescer 5% na comparação com o ano passado. A previsão é do Sinduscon São Paulo, que projeta para o ano que vem aumento de 4,9%. Segundo a consultora da FGV para o Sinduscon, Ana Maria Castelo, foi o aumento da oferta de crédito o principal impulsionador do resultado. As construções residenciais, favorecidas pelo estímulo e entrada de recursos de diversas fontes para o financiamento habitacional, responderam por boa parte do resultado.

Na geração de empregos, o segmento residencial, que emprega 60% dos trabalhadores do setor, também se sobressaiu: contratou 6,3% mais trabalhadores até setembro. O dinheiro para expansão veio de fontes, como BNDES, poupança, FGTS, orçamento e mercado de capitais: sete empresas de construção civil abriram capital na Bovespa. “O PIB da construção civil caiu em um buraco, e estamos agora comemorando a saída do buraco. Isso é estagnação. A sociedade brasileira precisa eliminar gargalos insuportáveis na vida de quem produz”, diz Eduardo Zaidan, diretor do sindicato.

 

Agência Senado, 7 de dezembro de 2006
Senado confirma reajuste de 5,01% nos benefícios de aposentados e pensionistas que ganham acima do mínimo

Depois de mais de duas horas de discussão, o Senado Federal aprovou, na tarde desta quarta-feira (6), o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 22/2006, proveniente da Medida Provisória 316/2006. Entre outras medidas, o PLV confirma o reajuste de 5,01% nos benefícios de aposentados e pensionistas que ganham acima de um salário mínimo. O aumento tem efeitos a partir de 1º de agosto deste ano, pois a MP 316/06 foi editada naquele mês.

O líder do PFL, senador José Agripino (RN), propôs a elevação desse índice para 16,67%, mas a emenda foi derrubada por 30 votos contra 22. A matéria agora vai a sanção presidencial. O relator-revisor do projeto de conversão, o líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), pediu que os senadores aprovassem o projeto como recebido da Câmara dos Deputados alertando que a MP perderia validade na próxima sexta-feira (8) e, com isso, os aposentados e pensionistas poderiam ficar sem nenhum reajuste.

O senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) defendeu o reajuste de 16,67% e afirmou que o governo federal "está maltratando os aposentados". Tal reajuste foi apoiado tanto pelos outros senadores do PFL, como por alguns do PMDB, e também pela senadora Heloísa Helena (PSOL-AL).

Agripino disse que o PFL estava defendendo um reajuste que correspondia a promessas de campanha do presidente da República, de valorização dos salários dos trabalhadores e aposentados. Entretanto, a bancada do PFL não contou com o apoio do líder do PSDB, senador Arthur Virgílio (AM), que liberou os votos da bancada tucana. Arthur Virgílio disse achar "muito pouco" o reajuste de 5,01%, mas concordou em votar pela aprovação do projeto pois, em sua opinião, a crise fiscal no país já é grande, e um reajuste superior aumentaria "o rombo fiscal do país". A senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) elogiou a "atitude democrática" de Arthur Virgílio, mas disse que votaria pelos 16,67%.

- É exatamente nessa idade que o trabalhador precisa de um apoio maior do poder público - argumentou Lúcia Vânia.
O senador Aloizio Mercadante (PT-SP) elogiou a postura do líder do PSDB e disse que um reajuste maior seria preferível, mas impossível diante dos problemas nas contas da Previdência Social. O senador Ney Suassuna (PMDB-PB) também disse que seu partido gostaria que o reajuste fosse mais alto, mas opinou que isso poderia "quebrar as contas da Previdência". O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) reclamou que o governo federal está usando as medidas provisórias "de forma abusiva" e acusou o governo de incluir em MPs artigos que não têm ligação com o tema principal da medida.

Heloísa Helena afirmou que o "déficit da seguridade social é mentira". Ela desafiou os senadores a provarem que as contas da Previdência não são superavitárias. Heloísa Helena disse que o Tribunal de Contas da União (TCU) já demonstrou que a seguridade social brasileira é superavitária. Ela reiterou que o aumento de 16,67% seria possível e disse que as aposentadorias já apresentam perdas da ordem de 78% nos últimos dez anos.

- Mentirosos e farsantes! Déficit na seguridade não há! - reclamou Heloísa Helena.

A líder do PT, senadora Ideli Salvatti (SC), disse que os 5,01% já estavam previstos no Orçamento 2006, fruto de negociações com as centrais sindicais. Ela disse que tais reajustes devem ser prioritariamente discutidos no âmbito da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).

O senador Jefferson Péres (PDT-AM), mesmo informando que fará oposição ao segundo mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, disse que o aumento de 16,67% acarretaria "um impacto que o Tesouro Nacional não conseguiria agüentar". Já Heráclito Fortes (PFL-PI) afirmou que o governo federal "mentiu para os trabalhadores prometendo reajustes que não pode dar".

O senador Mão Santa (PMDB-PI) afirmou que nunca no país houve tanta "injustiça salarial". Ele disse que os maiores salários do país são mais de cem vezes superiores ao salário mínimo. Mão Santa também disse que as perdas dos aposentados já somam 78% e declarou apoio ao reajuste proposto por Agripino.

Já Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) registrou que as dívidas à Previdência Social brasileira totalizaram R$ 44,5 bilhões em 2005. Para ele, os problemas nas contas previdenciárias poderiam diminuir caso o governo cobrasse essas dívidas eficientemente. Ele disse que votaria pelos 5,01% para evitar que as contas explodissem. O reajuste de 5,01% vale para todos os benefícios concedidos até 30 de abril de 2005, e será aplicado proporcionalmente aos concedidos de 1º de maio de 2005 a 31 de março de 2006.

 

Nova Central, 7 de dezembro de 2006
Governo poderá mudar regras da caderneta de poupança
O governo analisa medidas que podem modificar as regras da caderneta de poupança, na busca de evitar que esse tipo de aplicação financeira continue "roubando" recursos dos fundos de investimento. Ainda não há uma decisão, mas entre as propostas apresentadas à equipe econômica, estão limitar a isenção de Imposto de Renda sobre a poupança a contas com saldo até R$ 30 mil ou R$ 50 mil ou alterar a fórmula de cálculo da TR (Taxa Referencial).

Com a queda das taxas de juros definida pelo Banco Central, a caderneta de poupança passou a ser uma aplicação mais atraente do que alguns fundos de investimento. Enquanto os fundos cobram dos clientes taxa de administração e são tributados com Imposto de Renda, a caderneta é isenta tanto de IR quanto de taxa de administração.

Os bancos pressionam o governo a mudar o cálculo da TR para evitar perdas para a indústria dos fundos de investimentos. Já até encaminhou estudo nesse sentido, por meio da Febraban (Federação Brasileira de Bancos), ao Banco Central na semana passada. Não há consenso dentro do governo até o momento sobre que tipo de medida adotar, o que deve ser definido apenas no próximo ano. Setores do governo esperam que antes de qualquer medida os bancos reduzam suas taxas de administração, que em alguns casos chegam a 4%.

A proposta de limitar a isenção de IR sobre a poupança é tida como de eficácia duvidosa pela equipe do Ministério da Fazenda. Ela pode estimular a disseminação de cadernetas de pequeno valor e desestimular a aplicação, importante para o projeto do governo de incentivar à construção civil. No caso da TR, usada para corrigir aplicações na poupança e prestações do Sistema Financeiro Habitacional, em março deste ano o Conselho Monetário Nacional já fez modificações em sua forma de cálculo para evitar que ela tivesse variação negativa.

As perdas de recursos em fundos de investimentos estão sendo observadas naqueles de valor baixo de aplicação e nos quais o aplicador deixa seu dinheiro por prazo inferior a seis meses. Nesse caso, o cliente paga uma alíquota de Imposto de Renda de 22,5%, além de uma taxa de administração normalmente na casa dos 4%.

Outra proposta do mercado é acabar com a cobrança diferenciada de IR sobre os fundos de investimentos. Hoje, aplicações de até seis meses pagam 22,5% de IR, enquanto as superiores a esse período têm uma tributação de 15%. Essa diferenciação foi adotada para estimular o investidor a fazer aplicações de prazo mais longo e facilitar o financiamento da dívida pública da União.

A idéia é que todas as aplicações em fundos de investimento paguem 15% de IR. Os defensores dessa proposta alegam que a alíquota diferenciada não tem mais sentido, num quadro de taxas de juros cadentes e de inflação baixa, quando o investidor já estaria mais interessado em fazer aplicações de mais longo prazo. O problema, nesse caso, é a perda de receita com a modificação. Um problema num momento em que as despesas correntes do governo registram crescimento.

 

Diário Vermelho, 7 de dezembro de 2006
Oito partidos da base de Lula criarão Conselho Político dia 13
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva convocou para quarta-feira que vem (13) a primeira reunião do Conselho Político do governo de coalizão que pretende para o seu segundo mandato. O ministro das Relações Institucionais, Tarso Genro, disse que foram convidados os presidentes de oito partidos: PMDB, PT, PSB, PDT, PR (ex-PL), PCdoB, PV e PRB. PP e PTB não participam do Conselho "por enquanto", segundo o ministro, mas constituem "bancadas do governo" no Congresso.

"Será uma reunião institucional para que o Conselho proponha sua auto-regulamentação, quais serão suas funções e o tipo de acompanhamento dos temas que ele vai adotar", disse o ministro a jornalistas no Palácio do Planalto nessa quarta-feira (6). A idéia de um colegiado dos partidos políticos da base freqüenta o governo Lula desde antes mesmo de sua posse, em janeiro de 2003. E desde então aparece associada à defesa de um governo de caráter frentista ou de coalizão. No entanto, nem uma nem outra chegou a se efetivar.

As lições da crise política de 2005 e da campanha eleitoral de 2006 reforçaram as duas teses. Lula assumiu pessoalmente a bandeira da coalizão. E incorporou na "agenda mínima" da frente a "criação de um conselho político composto pelos partidos de coalizão para acompanhar as ações de governo".

Presidência da Câmara pode entrar na pauta

Segundo o ministro Tarso Genro, embora não seja um tema previsto, a primeira reunião do Conselho Político pode discutir com Lula a sucessão na presidência da Câmara, se o tema for proposto pelos presidentes dos partidos. O PT lançou o nome do líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (SP), à sucessão do atual presidente, Aldo Rebelo (PCdoB-SP), tido como favorito de Lula para um segundo mandato. O PSB apóia a reeleição de Aldo. No dia seguinte, a bancada do PMDB reivindicou o direito de presidir a Casa, por ser a maior, com 89 deputados. "O governo não vai impor uma decisão às bancadas, das quais se espera que atuem com autonomia e responsabilidade. O governo vai trabalhar, sim, para unificar a base", garantiu o ministro. Da redação, com agências.

 

Diário Vermelho, 7 de dezembro de 2006
Previdência: a falsa escolha entre pais ou filhos
Sistema de aposentadoria pelo INSS é um importante componente da modernização do Brasil. Ele surgiu num momento em que o país passava por uma revolução. A reforma pretendida pelos neoliberais reeditaria relações sociais típicas do começo do século 20.

Por Osvaldo Bertolino

As enfadonhas lamúrias sobre o “déficit” da Previdência Social que aparecem diuturnamente na mídia são em parte demagogia, em parte malandragem de quem gostaria que se mexesse o máximo possível no atual sistema de aposentadoria a fim de se eximir de responsabilidades sociais. Muito pouco, ou nada, do que se ouve na ladainha a favor da reforma da Previdência faz algum sentido para quem vê a sociedade como um conjunto de pessoas com direitos e deveres iguais. É o caso, por exemplo, de um livro recém-lançado pelo conhecido economista neoliberal Fabio Gimbiagi – para a mídia, ele é a maior autoridade brasileira no assunto –, intitulado Reforma da Previdência, que apresenta a questão no subtítulo com o tão absurdo quanto falso dilema sobre “a difícil escolha entre nossos pais ou nossos filhos”.

Em resumo, pode-se dizer que Giambiagi expõe em estado puro a frieza como os neoliberais vêem e entendem o mundo da economia. Para eles, é difícil entender, por exemplo, como os trabalhadores rurais podem ter direito a um benefício para o qual não contribuíram. É como se essas pessoas não participassem do processo de criação de riquezas no país. A inominável insensibilidade dessa gente chega a chocar. Muito falatório foi investido, também, na repetição de que há gente demais no Brasil trabalhando sem contribuir para a Previdência, seja para terceiros ou por conta própria: 20 milhões, 25 milhões, 30 milhões, 40 milhões. Insiste-se nas cifras (que por sinal ninguém sabe direito de onde vêm) para contrabandear a idéia de que toda essa imensa massa de trabalhadores não pode ter direito à aposentadoria.

Em nenhum momento foi explicitado por que, exatamente, tais trabalhadores precisam deixar de ter no futuro o que eles têm agora. O argumento não se justifica nem pelo peso da conta dos benefícios – o principal motivo alegado pelos neoliberais – nas despesas do Estado. Mesmo aqueles com carteira assinada e contribuições rigorosamente em dia estão longe de receber algo que pudesse passar perto dessa justificativa – aproximadamente 80% dos aposentados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), responsável pelos benefícios concedidos a todos os celetistas e autônomos, ganham 1 salário mínimo por mês. Cerca de 90% deles recebem até 3 salários mínimos e ficam com aproximadamente 60% de todas as despesas com benefícios. Nas cidades, a média de benefícios é de 2,1 salários mínimos e na área rural, de 1 salário mínimo.

Outra falácia dos neoliberais

Se considerado proporcionalmente, o peso dessa conta – comparado, por exemplo, com o peso da conta de juros – representa muito pouco para a economia do país. Mas o seu poder para dinamizar a renda das camadas mais pobres da população é considerável. Para se ter uma idéia desse poder, basta ver os números do crédito consignado. Esses créditos saíram do zero no fim de 2003 e chegaram a R$ 33 bilhões no início de 2006, após o governo federal ter incluído 23 milhões de aposentados do INSS nesse mercado. Calcula-se que 40% dos aposentados e pensionistas do INSS vivem nas zonas rurais dos cerca de 5 500 municípios brasileiros.

Outra falácia muito comum aos neoliberais é a de que esse modelo de benefício premia a ineficiência – como se a imensa maioria dos trabalhadores vivesse mais como cigarra do que como formiga. Roberto Campos, um dos papas do liberalismo no Brasil, chegou ao capricho de contar quantas vezes a Constituição de 1988 fala em garantias – 44 vezes –, em direitos – 76 vezes – e em deveres – 4 vezes. “A Constituição prometeu-nos uma seguridade social sueca com recursos moçambicanos”, escreveu ele em seu livro de memórias, intitulado A Lanterna na Popa. Essa é a essência da proposta de reforma da Previdência. Formulações como “equação fiscal”, “fazer o Estado caber dentro de suas contas” ou “sistema oneroso para o contribuinte”, tão falsas quanto autoritárias, sustentam a propaganda catastrofista sobre o futuro da Previdência.

O papel do Estado no sistema

A aposentadoria já é de fato um problema. Mesmo o sistema atual precisa ser revisto para que a Previdência cumpra o seu papel. Mas essa revisão nada tem a ver com a propaganda neoliberal. Os trabalhadores logo terão de se mobilizar para não só impedir retrocessos como lutar pela ampliação do papel do Estado no sistema. Foi esse papel que garantiu, até agora, um sistema de aposentadoria com alguma justiça. Mas isso custou uma revolução. Apesar da “era neoliberal”, na essência há muito do Brasil de Getúlio Vargas no país de hoje – industrializado, geograficamente integrado, predominantemente urbano. Se olharmos para o parque industrial brasileiro lá estão alguns dos monumentos plantados pela “era Vragas”.

É o caso da Petrobras. Há também a Companhia Vale do Rio Doce, criada em 1942 para fornecer minério para a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), cujo primeiro alto-forno começou a operar em Volta Redonda em 1946. A CSN, aliás, marcou o começo de tudo. Foi a primeira grande e moderna indústria nacional, a fornecedora brasileira do aço que alguns anos mais tarde estaria em fogões, carros e geladeiras. A usina de Volta Redonda começou a funcionar em conjunto com a Fábrica Nacional de Álcalis, instalada em Cabo Frio, uma indústria de química pesada. Sem a produção dessa empresa, a industrialização seria muito onerosa, possivelmente inviável. Foi nesse processo de modernização do país que surgiu o sistema de pagamento de benefícios pelo INSS. A reforma proposta pelos neoliberais representa um retrocesso ao modelo de relações sociais anterior à “era Vargas”.

Intervenções na economia

A Revolução de 1930 marcou uma reviravolta política de enormes dimensões. Do paulista Prudente de Moraes, eleito em 1902, ao paulista Washington Luís, eleito em 1926, vigorou no país a política do ''café-com-leite'', em que um presidente do Partido Republicano Paulista (PRP) sucedia a um presidente do Partido Republicano Mineiro (PRM). O voto não era secreto, as fraudes se multiplicavam e os dirigentes políticos que estivessem fora das chaves do PRP e do PRM não tinham nenhuma chance de chegar ao governo. O Brasil ainda era uma grande fazenda – a agropecuária representava cerca de 40% da produção nacional, frente a uma fatia de 10% do PIB para uma indústria localizada quase inteiramente em São Paulo e que produzia bens de consumo para suprir os colonos nas fazendas.

A partir dos anos 30, tudo começou a mudar rapidamente. Durante a República Velha, as intervenções na economia praticamente se limitavam a facilitar a vida dos fazendeiros. O governo comprava e estocava café dependendo da produção e da flutuação do mercado internacional. Quando o preço do produto caía no exterior, o governo desvalorizava a moeda nacional na tentativa de manter os ganhos dos cafeicultores – uma espécie de ''socialização dos prejuízos'', na qual o bolso dos fazendeiros era preservado à custa do empobrecimento do restante da população. Hoje, os neoliberais querem a reforma da Previdência para que o Estado se limite a facilitar a vida do baronato contemporâneo e de seus sócios do sistema financeiro. Volto ao assunto.

 

Diário Vermelho, 7 de dezembro de 2006
Reforma da Previdência: o discurso e a realidade
A pressão pela reforma da Previdência Social nasceu com a desordem fical na qual o governo FHC meteu o país. Com a política de perseguir elevado superávit primário não há luz para o problema. O dilema é macroeconômico e nada tem a ver com pagamentos indevidos de benefícios.

Por Osvaldo Bertolino

''O erro repete-se sempre na ação, por isso deve-se incansavelmente repetir a verdade em palavras.'' Goethe

Uma das coisas mais exasperantes na discussão sobre a Previdência Social e o fosso entre discurso e realidade — entre o dizer e o ser. Antes de tudo é preciso considerar que a palavra previdência remete à idéia de seguro social. Segundo o dicionário Houaiss, previdência quer dizer qualidade do que é previdente; previsão do futuro; conjectura; faculdade de ver antecipadamente; antevidência, presciência. Pode ser também uma instituição privada que, cobrando certo número de contribuições dos associados, deve substituir a previdência social, garantindo àqueles aposentadorias e pensões. Pode também ser um conjunto de instituições estatais ou paraestatais cujo objetivo é proteger e amparar o trabalhador e sua família na velhice e na doença, por meio de aposentadorias, pensões etc. e assistência médica e hospitalar; seguridade social. A palavra vem do latin praevidentìa,ae e quer dizer “previsão, previdência”.

Parece óbvio, mas no raciocínio dos neoliberais essa lógica cedeu lugar à crença de que os recursos que no futuro pagariam as aposentadorias devem incentivar atividades da economia do país. Sem a reforma da Previdência Social, dizem, não há como o país crescer. Eles sequer questionam se as fontes garantidoras da poupança advinda das contribuições ao setor serão suficientes para cobrir tanta responsabilidade. Ao desobrigar o patronato de parte das contribuições por meio da reforma pretendida pelos neoliberais, certamente os recursos previdenciários diminuirão consideravelmente.

Um dos pleitos do patronato, na reforma, é o fim da obrigatoriedade de as empresas recolher ao INSS a contribuição social sobre os valores pagos na forma de benefícios aos trabalhadores, conforme estipula a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em sintonia com a convenção 95 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) — ratificada pelo Brasil e que estabele o princípio da proteção do salário ao determinar em seu item 3 do artigo 11º que a legislação nacional deve determinar “a relação de prioridade entre o salário, que se constitui em crédito privilegiado, e os demais créditos preferenciais”. Ou seja: a lei permite o pagamento em outras modalidades que não em dinheiro e a CLT determina o recolhimento da contribuição social sobre essa parte indireta de remuneração. Casos bem conhecidos são o vale-refeição, o vale-transporte, a moradia, mas também são aceitos vestuário, cesta básica e outros.

Missão urgente e vital

Algumas dessas formas a lei isentou de contribuição previdenciária, outras não. Se todas ficassem isentas, a Previdência Social poderia enfrentar problemas financeiros maiores que os que já encontra. Já há casos injustificáveis, como o dos clubes de futebol que contribuem desde 1993 com apenas 5% da renda dos jogos. Vários clubes estão sem contribuir há anos porque a principal fonte de renda está vinculada ao patrocínio e aos direitos de transmissão por TV. É evidente que uma reforma que aprofunde esse raciocínio, sintetizado na pregação sistemática de combate ao “déficit” que compromete o “ajuste fiscal”, inviabiliza a Previdência Social. Esse mantra nasceu com a reeleição de Fernando Henrique Cardoso (FHC) à Presidência da República, em 1998.

Ele assumiu o segundo mandato pregando que teria uma missão urgente e vital: pôr fim ao crônico “desequilíbrio” das contas públicas, uma fragilidade ameaçadora dos chamados “fundamentos macroeconômicos”. Antes de FHC entrar em campo com essa bandeira, vez por outra ouviam-se vozes liberais dizendo que o país deveria buscar o “ajuste fiscal” para assentar em bases sólidas “o processo de estabilização da economia” iniciado com o “Plano Real”. Até o final de 1997, o déficit público de 4,46 do PIB não era algo preocupante. Um ano mais tarde, depois do malogrado pacote de 51 medidas anunciado pelo governo para cortar gastos e aumentar receitas, o déficit público já era superior a 7% do PIB.

Notas dissonantes

O golape decorreu da elevação da taxa de juros posta na estratosfera para escudar o “Plano Real” de “ataques especulativos” depois do furacão que começou a girar na Ásia e se transformou numa tormenta financeira que convulsionava o mundo. Na condição de dono de um papagaio superior a R$ 350 bilhões, que era a dívida pública brasileira à época, o Estado foi o primeiro a sentir a mordida dos juros. As despesas com esse item passaram de 0,74% do PIB em 1991 para 4,71% nos 12 meses terminados em maio de 1998. Na verdade, o primeiro governo FHC fez uma enorme desordem fiscal e meteu o país numa sinuca complicada.

Desde então, fora as notas dissonantes de sempre, o que se ouviu foi a necessidade premente de um duro “ajuste fiscal”. O conjunto de medidas anunciado por FHC conduziu o país ao fundo do poço. “Ninguém gosta de recessão, evidentemente. Mas, se esse for o preço a pagar por um saneamento verdadeiro das contas, o país terá, mais à frente, todas as condições de retomar o crescimento em bases sólidas. A conta será tanto mais alta quanto mais tempo demorar para que o ajuste seja feito”, disse à época o ministro da Fazenda, Pedro Malan.

Resultado modesto

Para ele, cuidar dos “desajustes”, apertando os cintos alguns furos a mais, era a única saída que restava ao Brasil para reduzir a vulnerabilidade diante da pior crise financeira dos últimos 50 anos. Para garantir o empréstimo emergencial pleiteado junto ao Fundo Monetário Internacional (FMI), o governo comprometeu-se, num comunicado conjunto divulgado em Washington no encerramento da reunião anual do FMI, a buscar um superávit primário de 2,5% a 3% do PIB. Isso significava que o país teria de cortar cerca de R$ 25 bilhões do orçamento de 1999 para pagar parte dos encargos de uma dívida que nunca mais pararia de crescer. Alimentada pelos juros altos, ela já gerava encargos anuais de aproximadamente R$ 70 bilhões e se transformou na bomba-relógio que ameaça o país.

A última vez que o setor público — União, Estados e municípios — havia conseguido um superávit primário em suas contas foi em 1995. O resultado foi modesto — apenas 0,27% do PIB. O governo não conseguia ter superávits primários porque o “Plano Real” instiuiu a taxa de juros elevada como instrumento de combate à inflação. ''O governo vai ter de cortar agora na veia, no osso, no sangue, na carne'', disse Malan. Isso, evidentemente, não incluía os juros. É aí que entra a pressão pela reforma da Previdência Social. E o alvo passou a ser o capítulo dos direitos sociais da Constituição de 1988 — assunto do próximo artigo.

 

Folha de São Paulo, 7 de dezembro de 2006
Justiça eleitoral desencadeia rejeições em cascata no país
Em análises prévias, contas de pelo menos seis governadores foram reprovadas

Prestações de contas das eleições de 2006 foram rejeitadas em efeito cascata por todo o país devido à decisão da Justiça Eleitoral de aumentar o rigor na fiscalização das doações a campanhas. Os questionamentos não são definitivos. Além dos questionamentos sobre repasses de empresas feitos à campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, técnicos dos tribunais regionais eleitorais já reprovaram as contas de pelo menos seis governadores: José Serra (SP), Jaques Wagner (BA), Ana Júlia Carepa (PA), Wellington Dias (PI), Blairo Maggi (MT) e Cássio Cunha Lima (PB).

O problema principal apontado pelo TSE e TREs são as doações diretas ou indiretas de empresas que mantêm concessões públicas, o que é vedado pela lei. A Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo pediu reprovação de contas de 96 deputados federais e estaduais eleitos. O olhar atento dos tribunais é fruto da crise política iniciada em 2005 com a descoberta do mensalão e flagrante caixa dois. Os partidos políticos criticam os questionamentos excessivos e argumentam que não há ilegalidades. Ontem, o PT enviou defesa ao TSE sobre as doações de Lula.

 

Folha de São Paulo, 7 de dezembro de 2006
PT contesta TSE em 7 casos e só vê falha na doação de R$ 10 mil
Repasse para campanha de Lula veio de administradora de porto; partido alega que armazenagem não é serviço público | Advogados da campanha do presidente retificam a prestação de contas que foi questionada pela área técnica do tribunal

Alan Marques - 27.out.2006/Folha Imagem

O presidente do TSE, ministro Marco Aurélio de Mello

SILVIO NAVARRO
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Os advogados da campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva protocolaram ontem dois ofícios retificando as prestações de contas do candidato e do comitê financeiro, rejeitadas pela área técnica do TSE (Tribunal Superior Eleitoral). A principal contestação do tribunal é que a campanha recebeu R$ 10 milhões de oito empresas vinculadas a concessionárias de serviços públicos, o que caracterizaria "doações vedadas" pela Lei Eleitoral. De todo o valor repassado, a campanha petista argumentou que em sete casos as empresas citadas não têm concessões diretas -são pessoas jurídicas distintas- o que, segundo eles, não fere a legislação. O PT diz que o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) de todas não indica que sejam detentoras de concessões públicas.

São elas: MBR (Minerações Brasileiras Reunidas), CSN (Companhia Siderúrgica Nacional), Carioca Christiani Nielsen Engenharia, Caemi, Tractebel Energia, IBS (Instituto Brasileiro de Siderurgia) e Construtora OAS. O oitavo caso é um repasse de R$ 10 mil da Deicmar. Os advogados do partido reconheceram que o registro da empresa remete a uma concessionária de serviço público, administradora do Porto Seco de Santos. A legenda argumenta porém que a atividade da Deicmar, de armazenagem de produtos, não constitui um serviço público: "Se for caracterizado que é serviço público, foi um erro da campanha", disse Márcio Silva, que assina as representações.

No caso da Carioca Christiani Nielsen, doadora de R$ 1 milhão, o advogado do PT, Márcio Silva, afirmou que a empresa se comprometeu a enviar um ofício afirmando que desde julho deste ano não há nenhuma participação contratual com a CRT (Concessionária Rio-Teresópolis). A Folha não conseguiu falar com a empreiteira até o fechamento desta edição. "Pode dar problema? Pode. Mas agora é uma discussão jurídica. Nós pensamos diferente deles [do TSE]", disse Silva.

Os termos foram entregues às 18h26 no TSE. O relator da prestação de contas, ministro Gerardo Grossi, havia estipulado o prazo de 72 horas (a partir de anteontem) para o PT se justificar. A previsão é que o corpo técnico do TSE emita um novo laudo até sábado. A palavra final será dada pelo plenário do tribunal, no dia 12. A diplomação do presidente está marcada para o dia 14. Se rejeitadas as contas, o Ministério Público analisará se é plausível a abertura de investigação.

Tarso

O ministro Tarso Genro (Relações Institucionais) afirmou ontem que o laudo técnico do TSE "é uma questão meramente de natureza técnica, que será superada". Questionado se o parecer pode forçar uma revisão da legislação a fim de deixar clara a possibilidade ou não de doações de empresas ligadas a concessionárias de serviço público, Tarso respondeu: "O governo não está tratando disso, mas eu acho que o impacto dessa decisão certamente vai fazer os partidos políticos pensarem e avaliarem a legislação".

Líderes do governo e da oposição avaliaram ontem como "equivocadas" as decisões dos tribunais regionais eleitorais sobre as prestações de contas de candidatos financiados por empresas ligadas a concessionárias de serviço público.
O líder do PT na Câmara, Henrique Fontana (RS), afirmou que não existe ilegalidade nas contas de Lula. "Tenho convicção de que tudo foi feito dentro da lei. (...) Avalio que está ocorrendo também um grande engano por parte dos TREs." Líder da oposição, José Carlos Aleluia (PFL-BA) teve sua prestação de contas rejeitada. "Meu caso já foi resolvido. O maior problema é a interpretação que está se fazendo da lei." Colaborou ADRIANO CEOLIN, da Sucursal de Brasília.

 

Folha de São Paulo, 7 de dezembro de 2006
Foco
Centrais reúnem 4.000 em marcha pelo reajuste do mínimo na capital federal
CLÁUDIA DIANNI
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

As centrais sindicais reuniram cerca de 4.000 pessoas, segundo a Polícia Militar, ontem em Brasília para reivindicar um salário mínimo de R$ 420 para 2007 e uma política permanente de reajuste. Pediram ainda a correção da tabela do Imposto de Renda de pessoas físicas, medida em negociação com o Congresso. A CUT (Central Única dos Trabalhadores), a Força Sindical e outras cinco centrais sindicais querem impedir que prevaleça no governo a proposta do ministro da Fazenda, Guido Mantega, que defende um aumento dos atuais R$ 350 para R$ 367, e definir uma política de reajuste que considere a variação da inflação mais um fator abaixo do crescimento do PIB per capita. Isso para que sobrem recursos para investimentos e para não sobrecarregar as contas da Previdência.

O governo já havia incluído na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) um aumento para R$ 375, obedecendo a regra que prevê reposição da inflação mais o aumento do PIB per capita, mas pretende reduzir o reajuste para R$ 367 porque o desempenho da economia ficou abaixo do cálculo anterior. "Ele [Mantega] está sozinho no governo. Nem todos os ministros pensam como ele. O presidente Lula já ganhou muitos votos com o aumento do salário mínimo. Ele sabe que isso é importante", disse Paulo Pereira da Silva, presidente da Força Sindical, eleito deputado federal pelo PDT.

A Força Sindical defende uma política de reajuste por cinco anos que considere a variação da inflação mais duas vezes o crescimento do PIB. "Depois desse período, poderíamos voltar a discutir, mas é preciso recuperar o salário mínimo primeiro", disse. O presidente da CUT, Arthur Henrique da Silva Santos, defende uma política automática de reajuste por pelo menos dez anos, para que nesse período o salário mínimo possa cumprir o que estabelece a Constituição. Ou seja, que seja suficiente para atender às necessidades básicas de uma família de quatro pessoas. De acordo com o Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), esse valor hoje seria de cerca de R$ 1.600. Hoje os sindicalistas se reúnem com o ministro do Trabalho, Luiz Marinho.

 

Folha de São Paulo, 7 de dezembro de 2006
TRABALHO
Na América Latina, desemprego só cresce no Brasil, afirma OIT
DA REDAÇÃO

O Brasil foi o único país da América Latina em que o desemprego cresceu nos três primeiros trimestre deste ano em relação aos primeiros nove meses de 2005. Nesse período, a taxa brasileira passou de 10% para 10,2%, segundo estudo da OIT (Organização Internacional do Trabalho. A projeção é que ela termine o ano em 10,1%. O levantamento mostra que o aumento do desemprego no Brasil ficou concentrado entre os homens, que subiu de 7,9% para 8,3%. Entre as mulheres houve queda de 12,7% para 12,5%. Assim, o Brasil caminhou na direção oposta à do resto do continente. O desemprego urbano caiu para 9% na América Latina e no Caribe nos primeiros nove meses do ano, diante de 9,5% no mesmo período de 2005.

Na Argentina, o desemprego foi de 12,1% para 10,7%. Na Venezuela, ele caiu de 12,9% para 10,4%. A menor taxa entre os latino-americanos é a do México: 4,6%. A previsão da OIT para o Brasil no ano que vem também não é das melhores. O país e o Uruguai serão os únicos que não terão queda no desemprego. No caso brasileiro, ele deverá continuar em 10,1%. Venezuela e Argentina deverão ter taxas de um dígito. No mês passado, o o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) divulgou que a taxa de desempregou de outubro ficou em 9,8%, uma queda de 0,2 ponto percentual em relação ao mês anterior. Para a OIT, o PIB brasileiro de 2007 será de 4%.

 

Folha de São Paulo, 7 de dezembro de 2006
REMUNERAÇÃO
Empresas menores elevaram mais os salários em 2005
DO VALOR ONLINE

As empresas com até quatro empregados concederam os maiores reajustes salariais em 2005. Para essa categoria, a remuneração média mensal subiu 3,08% ante 2004, para R$ 547,65, acima da média nacional, que foi de 2,14%. Já nos estabelecimentos que empregam mais de mil pessoas, o salário médio cresceu 2,72%. Os dados foram divulgados ontem pelo Ministério do Trabalho, com o fechamento da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) do ano passado. Para a responsável pelo levantamento, Paula Montagner, a explicação para a maior variação salarial nas microempresas decorre do aumento real elevado (13,02%) no salário mínimo, no ano passado.

"Mas ainda precisamos verificar se há outros fatores influenciando esse aumento, como a diminuição da rotatividade e o aumento da rentabilidade nesse tipo de empresa", afirmou a técnica. De acordo com os números da Rais, é possível saber que a maioria dos 8,6 milhões de trabalhadores com carteira assinada, em 1,5 milhão de micro e pequenas empresas no país, ganha entre um e dois salários mínimos (de R$ 350 a R$ 700).

Na Rais, o Ministério do Trabalho segue a classificação estabelecida pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), que define como microempreendimento industrial aquele que emprega até 19 pessoas. As microempresas informaram na Rais que têm 4,67 milhões de contratados sob o regime da CLT.

 

Folha de São Paulo, 7 de dezembro de 2006
Lula decide vetar penhoras de imóvel e de parte de salário
Senadores aprovaram o projeto na semana passada, em regime de urgência, sem tomar conhecimento do conteúdo | Objetivo seria dar maior celeridade e eficiência no cumprimento da sentença; matéria faz parte da reforma do Judiciário

FERNANDA KRAKOVICS
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai vetar dois dispositivos de um projeto de lei, aprovado pelo Senado, que permitem as penhoras de imóvel considerado bem de família, de valor superior a mil salários mínimos (R$ 350 mil), e de até 40% do salário que exceder 20 salários mínimos (R$ 7.000) para o pagamento de dívidas. O anúncio dos vetos foi feito ontem à tarde pelo líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR). "Essas duas questões são conquistas do povo brasileiro que tinham sido retiradas por esse projeto. Hoje [ontem] pela manhã, por despacho, o presidente Lula determinou o veto a esses dois dispositivos", afirmou Jucá.

Os senadores aprovaram o projeto de lei na terça-feira da semana passada, em regime de urgência, sem tomar conhecimento de seu conteúdo. Eles foram alertados anteontem pelo senador José Sarney (PMDB-AP) e exigiram o veto desses dois dispositivos. A matéria foi aprovada em votação simbólica, ou seja, sem identificação nominal, o que ocorre quando há consenso. "Pedi que o presidente fosse sensível e que vetasse esses dois dispositivos. O nosso líder do governo me comunicou, bem como o ministro da Justiça nesta manhã, que o presidente vetaria os dois dispositivos. Quero agradecer à sensibilidade que teve o presidente da República para esse assunto", disse Sarney.

Agilidade

O projeto, que altera dispositivos do Código de Processo Civil, foi elaborado pelo Ministério da Justiça e já contava com esses dispositivos na versão original. O objetivo seria dar maior celeridade e eficiência no cumprimento da sentença. A matéria faz parte da reforma do Judiciário. A proposta aprovada permite a penhora de até 40% do total recebido mensalmente acima de 20 salários mínimos -R$ 7.000 atualmente- calculados após os descontos do Imposto de Renda retido na fonte, contribuição previdenciária oficial e outros descontos compulsórios.

Também pode ser penhorado o imóvel considerado bem de família, se valer mais de mil salários mínimos. Nesse caso, apurado o valor em dinheiro, a quantia até esse limite será entregue ao executado. Ficam mantidos como "absolutamente impenhoráveis", por exemplo, seguro de vida; móveis e roupas, salvo se tiverem valor elevado; e máquinas e ferramentas úteis ao exercício da profissão.

Em retaliação pelo ocorrido, a oposição chegou a obstruir a sessão anteontem, impedindo que fossem votadas as indicações de cinco embaixadores e dois integrantes de agências reguladoras. Senadores do PSDB e do PFL estavam presentes quando o projeto de lei foi aprovado. Em entrevista à Folha na última segunda-feira, antes da decisão do governo de vetar as mudanças, Pierpaolo Bottini, secretário de Reforma do Judiciário, disse que a flexibilização da proteção de bens dos devedores poderia auxiliar na maior oferta de crédito e redução no custo dos empréstimos bancários.

 

GAZETA DO POVO, 7 de dezembro de 2006
EDUCAÇÃO | Divisão de recursos de novo fundo poderá ser feita por MP
Aprovado, Fundeb agora espera regulamentação
Brasília – A Câmara dos Deputados aprovou ontem, em segundo e último turno, a proposta de emenda constitucional que cria o Fundeb (novo fundo para financiar a educação básica na rede pública), um ano e seis meses após o texto ter sido encaminhado pelo governo federal. Agora a proposta irá à promulgação do Congresso. Mas, para ser aplicado, o fundo depende da aprovação de um projeto para regulamentá-lo e que definirá o porcentual de verba a ser repassada para cada etapa do ensino – infantil, fundamental e médio.

Como a chance de esse projeto ser aprovado em 2006 é pequena (faltam menos de três semanas para o recesso do Legislativo), o governo pode editar uma medida provisória definindo índices para o primeiro ano de funcionamento. O Fundeb redistribuirá os recursos da educação pública segundo o número de alunos dos ensinos infantil, fundamental e médio e da educação de jovens e adultos. Ele substitui o Fundef, que reparte a verba só para o ensino fundamental (de 1.ª à 8.ª série) e perderia a validade no próximo dia 31. Com a aprovação da emenda, se a regulamentação não acabar antes de janeiro, o Fundef continua valendo.

O dinheiro do fundo vem de impostos de estados e municípios, com um complemento da União, que passará dos atuais R$ 313 milhões para R$ 2 bilhões no primeiro ano. No total, o Fundeb movimentará cerca de R$ 43,1 bilhões em 2007.

Disputa

Um dos principais debates na regulamentação é saber qual a etapa que receberá mais recursos: a educação infantil (crianças até cinco anos) ou o ensino médio (alunos de 15 a 17 anos), já que o fundamental deverá ser igual ou maior ao que existe hoje. A proposta de regulamentação vem sendo discutida e deve ser fechada até segunda.

Promessa de campanha de Luiz Inácio Lula da Silva em 2002, o Fundeb é citado por ele como a “revolução” do ensino básico por trazer mais recursos ao setor e a possibilidade de universalizar o acesso. Para o presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), Mozart Neves Ramos, não chega a ser a revolução, mas um passo importante em direção a ela. “O Fundeb é um avanço. Procura dar uma visão sistêmica à educação, tem dinheiro novo, mas o cobertor ainda é curto perto das demandas que temos.”

Na opinião do ministro da Educação, Fernando Haddad, o novo fundo “não resolve todos os problemas do financiamento, mas resolverá as disparidades regionais”.

Votação

O texto foi aprovado por 328 votos a favor e 4 contra. Com voto contrário, o deputado Osmar Terra (PMDB-RS) defendeu a posição da Confederação Nacional dos Municípios, que diz que muitas prefeituras perderão recursos da educação infantil (creche e pré-escola) para estados devido à demanda por vagas no médio.

O investimento em creches também é a preocupação do coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara. “A creche corre o risco de ser uma conquista pela metade porque estão colocando valores baixos”, disse Cara, que quer se reunir com o MEC hoje para debater esse ponto.

 

GAZETA DO POVO, 7 de dezembro de 2006
OPINIÃO
O alicerce da educação
A educação básica é o alicerce necessário para o Brasil alcançar o ensino superior de qualidade e o desenvolvimento das ciências e tecnologias, requisitos básicos do tão discutido desenvolvimento sustentável, essencial para qualquer país emergente. Uma das particularidades do Fundeb é o investimento no profissional da Educação (60% dos recursos para a remuneração dos profissionais da educação básica), um reconhecimento a esta classe profissional que há séculos trabalha na constituição de um Brasil cidadão e sofre tanto com falta de reconhecimento profissional. Considerando os montantes de recursos orçados, R$ 43,1 bilhões no primeiro ano e R$ R$ 55,8 bilhões a partir do quarto ano, podemos acreditar em mudanças consistentes na Educação Básica brasileira, abarcando dois pólos: educadores e educandos.

Outra medida que proporcionará avanços é a reserva de R$ 200 milhões deste fundo para a melhoria das creches nos municípios. Uma educação de qualidade requer no ensino infantil profissionais altamente qualificados, bem pagos e, conseqüentemente, comprometidos com a alta qualidade educacional.

A experiência vivida em outros países mostra que a altíssima qualidade de vida obtida por seus habitantes só foi alcançada com o desenvolvimento educacional. A Espanha, onde cursei doutorado, é um exemplo. Durante os estudos que realizei na Universidade de Barcelona, tendo acesso a várias pesquisas com escolas catalãs, constatei a alta eficiência do ensino, com período integral, alimentação de qualidade, ensino bilíngüe (catalão e castelhano), atividades esportivas e culturais. A isso soma-se o estreito relacionamento com as universidades, que, além do estágio obrigatório dos alunos, interagem na formação continuada dos docentes e na elaboração de grupos de pesquisa para a melhora da qualidade de ensino e adequação à nova realidade da globalização.

Se o Fundeb proporcionar condições, como infra-estrutura, para a implantação do ensino em período integral no país, em que a escola pública venha a ofertar atividades pedagógicas para a verdadeira formação integral dos cidadãos, o governo Lula alcançará uma parte da revolução social através da Educação. O resultado dessa transformação certamente será mensurado em alguns anos, podendo o país consolidar sua soberania e o desenvolvimento humano do brasileiro atingirá patamares de primeiro mundo. Sérgio Luiz Carlos dos Santos é doutor em Educação pela Universidade de Barcelona e professor da UFPR.

 

AGORA São Paulo, 7 de dezembro de 2006
INSS deve dar benefício por regra antiga
QUEM COMPLETOU A IDADE E O NÚMERO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÕES EM ANOS ANTERIORES PODE PEDIR APOSENTARIA AGORA COM BASE NAS REGRAS DA ÉPOCA

Os segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que tiveram o pedido de concessão da aposentadoria por idade negado porque não tinham o tempo mínimo de contribuições exigido ainda têm agora uma esperança para conseguir o benefício.

O Juizado Especial Federal aceitou o pedido da segurada do INSS Claire Gomes Pasquini, 71 anos. Ela completou 60 anos de idade em 1995, quando tinha 93 parcelas de contribuições comprovadas à Previdência. Claire havia tido o pedido negado pelo INSS por não preencher todas as exigências. Para se aposentar em 2003, quando o pedido foi feito, eram necessários 132 meses de contribuição.

Mas a Justiça entendeu que valia a regra de quando ela completou a idade para se aposentar, ou seja, em 1995. Naquele ano, o INSS pedia 78 contribuições, no mínimo, para se aposentar. Ou seja, como ela já tinha direito a aposentadoria em 1995, o benefício poderia ser pedido a qualquer tempo depois. A segurada ganhou a ação em primeira instância (no juizado), e o INSS recorreu. Na segunda instância (Turma Recursal), o pedido foi aceito no mês passado. Agora, Claire receberá a aposentadoria de um salário mínimo. A ação abre precedente para outros casos.

Tabela

Para quem é segurado do INSS antes de 25 de julho de 1991, é preciso seguir uma tabela de contribuições mínimas, que aumenta todos os anos, para pedir o benefício. Para quem completa ou completou neste ano 60 anos (mulheres) ou 65 (homens), ou seja, a exigência para se aposentar por idade, o INSS pede 150 meses de contribuição, no mínimo. Em dez anos, o limite da tabela aumentou 66 meses, de 72, em 1994, para 138 meses, em 2004.

" Fica difícil acompanhar essa evolução. O idoso gasta muito com remédio e não sobra para continuar contribuindo neste ritmo. A decisão do juizado foi correta", disse o deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Segurados após 25 de julho de 1991 têm de contribuir, de qualquer forma, 180 meses para se aposentar por idade. (Juca Guimarães)

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho
07/12/2006

Periculosidade: ônus da prova é de quem alega o risco

Após a realização de perícia e da avaliação dos fatos e provas pelo juiz, cabe ao trabalhador apresentar provas que sustentem sua insistência no recebimento do adicional de periculosidade. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar provimento a agravo de instrumento, manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul) neste sentido, por entender não ter havido violação de dispositivos legais relativos ao ônus da prova. A relatora do processo foi a juíza convocada Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro.

A reclamação trabalhista foi ajuizada em 2002 por um ex-empregado da empresa Stefani Veículos e Autopeças Ltda. Ele trabalhava como retificador de motores na oficina mecânica da empresa. Segundo ele tratava-se de local de risco devido à presença de caminhões-tanque de transporte de inflamáveis. O juiz da 3ª Vara do Trabalho de Canoas determinou a realização de perícia para avaliar as condições de trabalho no local. Como a empresa estava desativada desde agosto de 2001, o perito baseou-se principalmente nas informações prestadas por diversas pessoas, entre elas o próprio trabalhador.

Com base nesses elementos, concluiu-se que o trabalho não se enquadrava nas condições perigosas definidas pelo Ministério do Trabalho. O engenheiro da empresa afirmou ao perito que os caminhões-tanque que entravam na área interna eram todos desgaseificados e medidos para certificação de que o índice de explosividade era zero. O trabalhador não mencionou nada a esse respeito.

Segundo o TRT/RS, o trabalhador, em seu depoimento, não teria demonstrado segurança acerca de suas alegações sobre a entrada de veículos contendo inflamáveis líquidos no estacionamento, afirmando que “não tem certeza se era feita a desgaseificação do tanque antes do veículo entrar na oficina” e que “não tem certeza de nada, mas com certeza havia muito cheiro de combustível nesses veículos”.

A empresa, por sua vez, apresentou diversos elementos que contribuíram para a convicção do juiz no sentido de confirmar as afirmações de seu engenheiro: declarações de prestadoras de serviços de desgaseificação de tanques, notas fiscais desses serviços, certificados de desgaseificação emitidos para caminhões, autorizações de serviços em caminhões já desgaseificados e laudos de perícias realizadas anteriormente concluindo pela ausência de periculosidade.

Depoimentos de testemunhas revelaram que o retificador não trabalhava junto aos caminhões-tanque, uma vez que o motor era levado para o setor de retífica depois de ser retirado na oficina, que ficava em outro prédio, “embora com acesso interno através de uma grande porta”. Conforme a decisão regional, “embora tais documentos não se refiram à totalidade dos veículos que entraram na empresa para serem reparados, não há dúvida de que consubstanciam forte indício a corroborar a tese da empresa”. O TRT/RS afirmou ainda que “era do trabalhador o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito”.

Para a relatora, juíza Perpétua Wanderley, “o entendimento adotado pelo TRT/RS decorreu da análise do conjunto de provas, mediante as quais concluiu pela inexistência de periculosidade, sendo proferida decisão pautada pelo princípio da persuasão racional”. Além disso, houve a expressa atribuição ao trabalhador de comprovar suas alegações, ou seja, demonstrar que os caminhões que ingressavam e permaneciam na empresa apresentavam risco de explosão, uma vez que a empresa conseguiu reunir evidências convincentes em sentido contrário.

“O Tribunal Regional, ao atribuir o ônus dessa prova, porque vinculada ao fato constitutivo do direito, não fez distribuição errônea do encargo, não configurando a violação aos artigos 818 da CLT e 333, inciso II, do CPC, conforme alegado pelo trabalhador”, concluiu. (AIRR 1138/2002-203-04-40.4)