Gazeta do Povo, 11 de dezembro de 2006
REELEIÇÃO | Apoio de empresas sócias a concessionárias públicas está na mira da justiça
Parecer do TSE mantém rejeição das contas de Lula
Brasília – Novo parecer técnico do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve a recomendação de rejeição das contas da campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em função de doações feitas por empresas sócias de concessionárias públicas. Na próxima terça-feira, os ministros do TSE vão votar o parecer do relator, José Gerardo Grossi. Os próprios petistas reconhecem que a tendência de Grossi é recomendar a aprovação com ressalva das contas e de os ministros seguirem o relator. A aprovação, mesmo com ressalva, garante a diplomação do presidente Lula, marcada para a próxima quinta-feira.

No total, cerca de R$ 10 milhões foram doados à campanha pela reeleição por oito empresas ligadas a concessionárias públicas. O laudo foi entregue ao relator às 23h30 de sexta-feira, depois de os técnicos analisarem as correções feitas pelo PT na prestação de contas original. O parecer técnico reitera o trecho da Lei Eleitoral, no artigo 24, segundo o qual é vedado a partidos e candidatos receber “direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie procedente de concessionária ou permissionária do serviço público”.

As doações à campanha de Lula consideradas ilegais pelos técnicos do TSE foram feitas pelas empresas MBR (R$ 2,2 milhões) Companhia Siderúrgica Nacional (R$ 1,9 milhão), Caemi (R$ 1,8 milhão), Construtora OAS (R$ 1,7 milhão), Carioca Christiani Nielsen Engenharia (R$ 1 milhão), Tractebel Energia (R$ 300 mil) e Deicmar (R$ 10 mil) e pelo o Instituto Brasileiro de Siderurgia (R$ 2,2 milhões). Segundo os técnicos do tribunal, todas são ligadas a concessionárias de serviços públicos, principalmente ferrovias e rodovias. “Não imaginei que a área técnica fosse mudar de opinião em relação às fontes que eles consideram vedadas e nós consideramos legais. Certamente a rejeição desta parte seria mantida. Mas o parecer técnico é contábil e a votação dos ministros é jurídica. Espero que as contas sejam aprovadas sem ressalvas pelo TSE. Mas se houver ressalva, é um aspecto absolutamente normal e com precedentes”, disse o advogado do PT Márcio Silva.

Silva lembrou que o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Minas Gerais aprovou na semana passada doações feitas pela mineradora Caemi, do Grupo Vale do Rio Doce, a três candidatos a deputado. As contas foram aprovadas por 4 votos a 2. Os juízes favoráveis à aprovação entenderam que a Caemi tem personalidade jurídica própria e, portanto, não pode ser apontada como concessionária do poder público. Os que votaram pela rejeição das contas argumentaram que a Vale do Rio Doce, concessionária de ferrovias e hidrelétricas, é a controladora da Caemi.

 

Folha de Londrina, 11 de dezembro de 2006
Cai número de pessoas retidas em malha fina
A quantidade de contribuintes incluídos na malha fina da Receita Federal neste ano caiu cerca de 30% comparando com o 2005, na área de abrangência da delegacia de Londrina (que inclui 63 municípios). Estão retidas em malha 4.322 declarações, das 208.527 processadas (entregues); no ano passado, foram cerca de 6 mil documentos retidos. As pessoas que ainda não receberam a restituição podem consultar sobre o processamento da sua declaração no site da Receita (www.receita.fazenda.gov.br). Durante a consulta é preciso informar os números do CPF e do recibo de entrega da declaração.

No Paraná, 38.291 contribuintes caíram na malha fina da Receita Federal neste ano. O número representa 5,13% do total nacional que chegou a 746 mil contribuintes. No ano passado, 27.150 declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) tinham sido retidas. Isso mostra que o número de contribuintes em malha no Paraná teve um crescimento de 41% enquanto no Brasil houve uma queda de 17% em relação a 2005.

A supervisora do Programa do Imposto de Renda para o Paraná e Santa Catarina, Cláudia Regina Thomaz, disse que o aumento do número de contribuintes que foram retidos em malha possa estar relacionado com o fato de muitas pessoas terem retificado menos as declarações. Mas, ela alertou que se a Receita detectar fraude por parte do contribuinte ele pode responder até um processo penal.

Restituição - O sétimo lote de restituição, que será pago no dia 15, irá injetar na economia regional R$ 10,7 milhões, beneficiando mais de 13,2 mil contribuintes. A consulta sobre a inclusão no lote está disponível desde ontem no site da Receita ou pelo ReceitaFone (0300-780300). No Paraná, cerca de 100 mil pessoas irão receber a restituição, enquanto no Brasil o número de beneficiados é de 1,9 milhão. O Estado irá receber cerca de R$ 89 milhões.

O dinheiro estará disponível para saque a partir do dia 15 e virá corrigido em 9,06%, referentes a taxa Selic de maio a novembro mais 1% de dezembro. O delegado da Receita em Londrina, Sérgio Gomes Nunes, lembra que o valor disponível no banco não terá qualquer outro acréscimo, independentemente da data em que for sacado. Quem não informou a conta corrente para crédito da restituição poderá ir a uma agência do Banco do Brasil ou ligar para 4004-0001 e pedir a transferência do dinheiro para qualquer banco em que tenha conta corrente ou poupança.

 

Nova Central, 10 de dezembro de 2006
Diretoria da NCST aprova plano de lutas
A Direção Nacional estabeleceu as metas de atuação da Central e reafirmou a defesa de uma política salarial que eleve o Salário Mínimo para R$ 420,00.

MAIS:

A diretoria avaliou as principais atividades desenvolvidas pela NCST.

Destacou o cumprimento dos princípios estabelecidos desde sua fundação: unicidade sindical, defesa do sistema confederativo e autonomia e independência em relação a governos, partidos políticos e patrões.

REUNIÃO DA DIRETORIA PLENA E EXECUTIVA NACIONAL NCST
Brasília, 08 e 09 de Dezembro de 2006

Carta de Brasília

A Direção Nacional, reunida com as Direções Estaduais e Secretarias Nacionais da NCST, nos dias 08 e 09 de dezembro de 2006, em Brasília, para avaliar a conjuntura nacional ante a posse do próximo governo e da instalação de novo Congresso Nacional, estabeleceu as metas de atuação da Central e reafirmou a defesa intransigente de uma política salarial que, a partir da elevação do Salário Mínimo para R$ 420,00, crie a condição indispensável para a recuperação do poder aquisitivo dos trabalhadores, na perspectiva da construção à cidadania plena.

A Nova Central nesta reunião, além de avaliar as principais atividades desenvolvidas em seus 18 meses, destacou o cumprimento de sua identidade com os princípios estabelecidos desde sua fundação, ou seja: unicidade sindical, defesa do sistema confederativo e, sobretudo a autonomia e independência em relação a governos, partidos políticos e patrões, nas ações e decisões que contribuem para uma classe trabalhadora forte, unida e consciente.

No plano da ação política imediata, deliberou-se:

1. Salário Mínimo – manter a posição defendida e acordada por todas as centrais, de um Salário Mínimo de R$ 420,00, como remuneração base aos trabalhadores públicos e privados, como forma de iniciar a recuperação do poder aquisitivo da maioria da classe trabalhadora, em especial dos aposentados. Tal proposta dará início a uma política de valorização do Salário Mínimo, que terá como meta dobrar seu poder real de compra em 05 anos, perseguindo o valor constitucionalmente estabelecido;

Desenvolver todo tipo de atuação e mobilização, no sentido de garantir a correção pretendida para o Salário Mínimo, referencial importante e essencial, uma vez que o mesmo é parâmetro para todos os trabalhadores, aposentados e pensionistas, dada a baixa média salarial vigente no país;

A Comissão Permanente de Recuperação do Salário Mínimo, do Congresso Nacional, foi escolhida como campo importante de desenvolvimento de nossa luta, onde buscaremos a realização de audiências públicas estaduais, objetivando a mobilização e o envolvimento dos trabalhadores a partir da base e da sociedade como um todo;

2. Retomar as negociações entre as centrais sindicais, governo e Congresso Nacional, no sentido de regulamentar o Artigo Oitavo da Constituição Federal, tendo como base o PL 4554/05;

3. Retomar as negociações entre centrais sindicais, governo e Congresso Nacional, no sentido de reconhecer as centrais sindicais e definir suas fontes de custeio, visando garantir a autonomia e independência do movimento sindical;

4. Exigir a participação da NCST em todos os espaços institucionais nos órgãos e instâncias de deliberações coletivas dos trabalhadores e os de formação paritária;

5. Manter mobilização e vigilância permanentes para prevenir qualquer alteração nas Legislações Previdenciária e Trabalhista que venha em prejuízo dos trabalhadores, aposentados e pensionistas, ante a anunciada catástrofe das reformas neoliberais;

6. Denunciar massivamente a farsa do déficit previdenciário, oriunda da manipulação estatística do sistema de seguridade social, onde o governo desconsidera as demais fontes de custeio existentes, além de custear despesas de programas sociais com verbas previdenciárias;

7. Lutar contra a equivocada política externa brasileira, que através de prática que privilegia o “dumping de estado” (subsídios estatais ao processo produtivo, utilizados pela China, por exemplo) está eliminando milhões de empregos e aniquilando a indústria nacional. Esta política retorna o Brasil a condição de colônia exportadora de matéria prima (madeira, minério, gemas, etc) e importadora de produtos manufaturados.

A Nova Central Sindical de Trabalhadores, reafirma seus compromissos programáticos de defesa da soberania nacional, do desenvolvimento econômico sustentável, do pleno emprego, do diálogo social e da negociação institucional, na busca de melhores condições de vida e de trabalho para todos os cidadãos brasileiros.

Brasília, 09 de dezembro de 2006.

José Calixto Ramos
Presidente

 

Nova Central, 10 de dezembro de 2006
Renda da classe média caiu 46% nos últimos seis anos
O saldo da criação de empregos e da evolução da renda da classe média no primeiro mandato do governo Lula é amplamente negativo. Nessa parcela da população que mais paga imposto e consome, deu-se o contrário do verificado entre os mais pobres, em que a renda e o emprego prosperaram.

Entre a maioria dos países da América Latina, com exceção da Argentina, é no Brasil onde a classe média mais encolheu sua participação no total da renda nos últimos anos. O fenômeno ocorre desde os anos FHC. Considerando classe média quem ganha acima de três salários mínimos (mais de R$ 1.050), houve saldo negativo de quase 2 milhões de empregos formais nos últimos seis anos. A renda de quem conseguiu entrar no mercado recebendo mais de R$ 1.050 caiu 46% em termos reais (descontada a inflação) ante o que era pago aos que foram demitidos.

Os trabalhadores com pior remuneração foram na outra direção. Houve um saldo positivo (admitidos menos demitidos) de quase 6 milhões de novas vagas para quem ganha entre um e três mínimos de 2001 a setembro de 2006. O aumento na renda foi de 48%. Para quem ganha só até um mínimo (R$ 350), o balanço também é positivo: 2,2 milhões de vagas e renda 124% maior.

Os dados são do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, do Ministério do Trabalho) e foram compilados pela MB Associados. Há outras maneiras de estabelecer quem é classe média no país, como levar em conta uma renda individual um pouco maior do que três salários mínimos e os bens e serviços a que o cidadão tem acesso.

Mesmo pelo critério de renda maior do que três mínimos e de consumo de determinados bens, segundo levantamento do Datafolha, foi a classe média quem menos ganhou nos últimos quatro anos. Enquanto cerca de 7 milhões de eleitores migraram no governo Lula das classes D e E (maioria com renda até R$ 700) para a C (de R$ 700 a R$ 1.750), a migração de membros da classe C para a A/B (ou média, com renda acima de R$ 1.750) envolveu apenas cerca de 1 milhão de eleitores.

"Essa é a essência da economia em que vivemos nos últimos seis anos. Se quisermos que a desigualdade diminua, as pessoas mais pobres terão de ver seus salários subirem mais. Os moradores de São Paulo terão de se acostumar com a idéia de que a economia do Piauí vai crescer mais", diz Sergei Soares, especialista em desigualdade social do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada).

Concentração no Sudeste

Segundo o "Atlas da Nova Estratificação Social do Brasil - Classe Média - Desenvolvimento e Crise", concluído neste ano por 11 pesquisadores, 57% das famílias de classe média concentram-se no Sudeste. No Nordeste e no Norte, são 12,5% e 4,7%, respectivamente. No geral, três em cada quatro famílias de classe média vivem no Sudeste ou no Sul.

O trabalho considera classe média as famílias com renda entre R$ 2.275 e R$ 25.200. Levando em conta que núcleos familiares no Brasil têm, em média, quatro pessoas e que geralmente os menores de idade da classe média não trabalham, a renda individual se situaria entre R$ 1.137 (próxima a três salários mínimos) e R$ 12.600.

Por esses critérios, 32% das famílias são da classe média.

Apesar de ter perdido espaço e renda, foi a classe média quem bancou (com impostos crescentes) boa parte da melhora na distribuição de renda nos últimos anos --principalmente via programas assistenciais e subsidiados, como os da Previdência indexados ao mínimo e o Bolsa Família.

Em termos tributários, é considerado de classe média quem ganha entre R$ 3.000 e R$ 10.000 (na prática, quem recebe até R$ 1.562 não paga IR). "Mais de 60% da carga de IR da pessoa física recai sobre a classe média. Outros 25%, sobre os mais ricos, e só 15% em quem está abaixo dessa faixa", diz Gilberto do Amaral, presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário.

Classe média em apuros

Em terra ou no ar, a classe média brasileira vai mal. Enquanto seus aviões não decolam ou atrasam, a situação aqui embaixo, no mercado de trabalho, tem sido a pior possível. Nos últimos seis anos, foram criados mais de 8 milhões de empregos formais para a parcela mais pobre da população, as pessoas que ganham até três salários mínimos (R$ 1.050). O rendimento desse pessoal subiu mais de 45% acima da inflação.

Para os que estão acima desse patamar, onde começa a classe média, a situação é trágica: 2 milhões de vagas a menos e queda de mais de 46% nos rendimentos. Não é à toa que filhos da classe média recém-saídos de boas universidades encontram, quando muito, salários medíocres ao chegar ao mercado de trabalho.

Esses opostos também explicam o mau humor da classe média com Lula e as razões da vitória do presidente por uma margem de 20 milhões de votos concentrada no estrato mais pobre da população. Nos últimos quatro anos, o governo assistencialista e pró-pobre de Lula foi principalmente na direção de quem não tem problemas com o Cindacta de Brasília ou panes em radares. Mas com atrasos sistemáticos em linhas de ônibus populares e assaltos em trens de periferia abarrotados de gente --sem que a mídia faça todo o escarcéu atual.

Se Lula de fato tem e quer "sua força no povo", seu governo parece coerente com os resultados que apresenta no mercado de trabalho. Esse, no entanto, é apenas um lado da questão. Dificilmente um país cresce de forma robusta se não tiver uma classe média ascendente em número de participantes e salários.

Enquanto a classe média brasileira representa pouco mais de 30% da população, ela é responsável por mais de 50% de todo o consumo, principalmente de produtos com maior valor agregado (mais sofisticados), que são os que puxam o desenvolvimento da indústria e dos serviços que pagam melhores salários. Ao lado do maior vilão, o juro alto, o achatamento da classe média nos últimos anos explica, em boa medida, as taxas de crescimento medíocres que o Brasil vem apresentando. Também dá boas pistas de onde o governo vem tirando grande parte do dinheiro para financiar o assistencialismo aos mais pobres via Previdência e programas como o Bolsa Família.

Cerca de 60% do Imposto de Renda das pessoas físicas sai de quem ganha entre R$ 3.000 e R$ 10.000, onde, em termos tributários, se situa a classe média. É esse pessoal que arcou, via IR e impostos sobre o consumo, o grosso do aumento de mais de dez pontos percentuais na carga tributária do governo FHC para cá. A análise recente do mercado de trabalho mostra que o país continua em uma clara transição. Ela é inclusiva do ponto de vista dos empregos baratos e da distribuição da renda, mas de sustentabilidade extremamente duvidosa.

 

Diário Vermelho, 10 de dezembro de 2006
Fim da cláusula revela quem é quem na defesa da democracia
A bandeira da democracia sempre foi um divisor de águas na história da República. No próprio PSDB houve setores que no período ditatorial seguraram a bandeira da democracia. Contudo, desde há muito tempo jogaram-na ao chão. Na atualidade, a perda de horizontes e o pragmatismo pressionam lideranças e setores da esquerda a cometerem o mesmo erro. Todavia, isso não pode prevalecer, pois cabe justamente a esquerda nucleada pelo PT, PCdoB, PSB liderar a coalizão que formará o segundo governo Lula e cujo um dos principais compromissos é preservar, ampliar e consolidar a democracia em todos os seus aspectos. Por Adalberto Monteiro.

Dezembro de 2006, dia 7, passa a ser uma data emblemática. O Partido Comunista do Brasil, PCdoB, protagonizou em aliança com outras forças políticas como PRB, PV, P-SOL uma vitória democrática de alcance histórico. Como ficou demonstrado, os comunistas ao defenderem o direito de seu Partido à legalidade institucional plena - direito este comum a outras legendas cerceadas pela cláusula de barreira - estavam a defender a própria democracia. No presente, como ao longo de sua história de quase 85 anos, mantém erguida a bandeira democrática. E fica mais uma vez demonstrado o que disse certa feita João Amazonas: toda vez que o conservadorismo buscou golpear o Partido Comunista a primeira vítima foi a própria democracia.

Como se sabe, por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) de autoria do PCdoB e de outros partidos, e pôs fim à cláusula de barreira. Esse desfecho desfez um paradoxo até então reinante no país: o ciclo democrático novo instaurado com a vitória 2002 e confirmado com reeleição de Lula em 2006 estava maculado por uma mancha autoritária, pela vigência de um mecanismo remanescente do período ditatorial e que mutilava aspectos essenciais da democracia.

Com uma densa argumentação jurídica e política cada um dos votos proferidos pelos ministros do STF demonstraram que a cláusula de barreira era uma aberração jurídica forjada com intuito de impor ao país uma espécie de “ditadura da maioria”, conforme expressou o relator da matéria, ministro Marco Aurélio Mello. Os princípios consagrados pela Constituinte de 88 referentes ao pluralismo político, à soberania do voto popular e ao Federalismo eram feridos a fundo, por aquele mecanismo que fazia parte do que os constituintes denominaram de entulho autoritário.

Também foi demonstrado que a tal cláusula sob a capa de combater distorções, na verdade tinha por fito sufocar as minorias. Isto porque praticamente vendava-lhes o acesso ao rádio e à TV, ao fundo partidário e, ainda, condenava seus mandatos parlamentares à segregação, com as prerrogativas cortadas à metade. Em suma, na prática, negava o direito das minorias à existência.

Como era de se esperar, passada a perplexidade ante mais uma derrota sofrida, o conservadorismo e a mídia hegemônica ensaiam um contra-ataque.

Lideranças do PSDB, como Tasso Jeirassati e Arthur Virgílio, depois de lastimar a decisão do STF, esgrimam, agora, com iniciativas para “ressuscitar” a cláusula. Nessa atitude, há o mérito de assumirem a paternidade plena do monstrengo. Ante a polarização provocada pela decisão do STF - defesa da democracia versus democracia restrita- estes tucanos sem tergiversar assumem que estão no campo do autoritarismo, do desrespeito aos princípios democráticos da Constituição. Em suma, querem, sim, uma democracia mutilada pela “ditadura maioria”!

Tais declarações, partindo de lideranças do PSDB, digamos, era de se esperar. O que provoca um estranhamento, mais do que isso, um constrangimento é que algumas personalidades do PT, legenda que nasceu defendendo a liberdade e que floresceu graças à democracia arduamente reconquistada, façam coro aos lamentos e protestos do conservadorismo neoliberal ante a sábia decisão STF de acabar com a cláusula.

Para não ficar um registro abstrato, cita-se como exemplo a declaração do ministro do Planejamento, Paulo Bernardo em defesa da cláusula de barreira, publicada no último dia 9, no O Estado de S. Paulo. Aliás, por essas ironias da vida, a declaração do ministro petista sai na mesma edição em que tradicional diário do conservadorismo paulista estampa o seu editorial: “O Supremo fez a coisa certa”. Sem comentários.

A luta pela democracia sempre foi divisor de águas na história da República. No PSDB houve setores que no período ditatorial seguraram a bandeira democrática. Contudo, desde há muito tempo jogaram-na ao chão. Na atualidade, a perda de horizontes e o pragmatismo pressionam lideranças e setores da esquerda brasileira a cometerem o mesmo erro.

O fim da cláusula de barreira é um marco da luta em defesa da democracia e a preservação, ampliação e consolidação da democracia, em todos os seus aspectos é um dos compromissos destacados das forças que reelegeram Lula presidente. Cabe ao conjunto das forças progressistas e democráticas, sobretudo, ao PT, PCdoB, PSB que são chamados a liderar a ampla coalizão que forma o segundo governo Lula a honrarem o compromisso de defesa da democracia firmado com a Nação nas últimas eleições. Adalberto Monteiro é presidente do Instituto Maurício Grabois e membro da direção nacional do PCdoB

 

Diário Vermelho, 10 de dezembro de 2006
Morre Pinochet
Augusto José Ramón Pinochet Ugarte, o ex-ditador chileno, morreu de infarto do miocárdio às 15h15, hora de Brasília, no Hospital Militar de Santiago do Chile. Os médicos ainda tentaram reanimá-lo durante uma hora, mas um edema pulmonar agudo piorava a situação. Pinochet tinha 91 anos.

Morreu um homem livre.
Por Pedro Doria, do site No Mínimo

A Justiça do Chile anunciou a suspensão de sua prisão domiciliar no último dia 4. Para os parentes de suas vítimas o que resta é o vazio. O homem morreu livre, sem ter sido condenado por seus inúmeros crimes. Para o resto do mundo, Pinochet persistirá como o principal ícone das ditaduras de direita latino-americanas. Dos militares que tomaram o poder sul-americano entre os anos 60 e 70, ele foi o que mais tempo permaneceu na presidência, entre 1973 e 90.

É uma imagem singular, as suas no poder: o estereótipo de um ditador mau – Pinochet era um homem mau – os enormes óculos escuros, o rosto sempre amarrado, a farda militar. Mais de 3.000 pessoas morreram por conta de suas ordens.

Seus crimes começaram em 1973 com o que ficou conhecido com a Caravana da Morte. Nos meses seguintes ao Golpe que derrubou a democracia republicana do Chile, por ordens de Pinochet, 74 pessoas que se opunham à ditadura foram presas e, provavelmente, executadas. Estão na lista de desaparecidos. Ponha-se na conta de Pinochet, também, o assassinato num atentado a bomba em Buenos Aires do general Carlos Prats, que o antecedeu na chefia das Forças Armadas. Augusto Pinochet, durante os anos 70, foi um dos principais articuladores da Operação Condor, que reuniu seis ditaduras no esforço de localização, tortura e execução de opositores. A operação Colombo custou a vida de 119 oposicionistas.

Na lista dos vários processos que são movidos contra Pinochet no Chile e na Europa figuram 3.197 casos de assassinato. O governo Pinochet, como todas as outras ditaduras militares do continente, foi também corrupto. Em contas bancárias localizadas em nome do ditador há pelo menos 27 milhões de dólares. Morreu livre e rico. Teve aliados que o protegeram até o fim, entre eles o ex-secretário de Estado norte-americano Henry Kissinger, o ex-presidente dos EUA George H. Bush e a ex-primeira-ministra britânica Margaret Thatcher.

Mas nem tudo é ruim na história trágica de Augusto Pinochet. Quando um juiz espanhol ordenou sua prisão, em 1988, ele foi preso – algo inédito no direito internacional. A Justiça espanhola pode fazê-lo por conta dos pouco mais de noventa espanhóis torturados durante a ditadura e a batalha legal o manteve trancado numa casa alugada por 16 meses. Nunca antes um ditador havia sido preso fora de seu país, sem pedido formal do governo de seu país, por crimes contra a humanidade. É um precedente jurídico que faz bem ao mundo.

 

Folha de São Paulo, 10 de dezembro de 2006
Salários maiores concentram perdas
Rendimento dos trabalhadores que ganham mais de cinco mínimos recua 6,3% desde 2001, e saldo de empregos, 7,8% | Crescimento econômico baixo dos últimos anos foi o principal responsável por reduzir poder de negociação de quem tem renda maior

DA REPORTAGEM LOCAL

Quanto maior o salário, pior foi a evolução da renda e do emprego no mercado de trabalho nos últimos seis anos. Entre 2001 e setembro de 2006, são opostos os desempenhos dos trabalhadores mais pobres e dos mais ricos no país. Enquanto a massa de renda subiu 32,5%, e o emprego, 28% para quem ganha até um salário mínimo (R$ 350), houve um declínio de 6,3% nos rendimentos e de 7,8% no saldo de empregos de quem recebe acima de cinco salários (R$ 1.750). Para os trabalhadores mais pobres, foi o comércio quem mais aumentou salários (50%) e ampliou vagas (45%).

Para os mais ricos, um dos vários vilões foi o setor de serviços: a renda caiu 10% e o emprego, 9%. O único setor entre oito modalidades (veja quadro) em que os assalariados formais acima de R$ 1.750 ganharam foi o extrativo mineral, graças à forte demanda por commodities. Nessa área, o emprego cresceu 24%, e a renda, 26%. "Nos salários intermediários, entre R$ 2.000 e R$ 5.000, em que está a classe média, o achatamento salarial chega a 30% nos últimos dez anos", diz Clemente Ganz Lúcio, diretor técnico do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos).

O baixo crescimento econômico dos últimos anos (abaixo de 2,5%, em média) foi o principal responsável por reduzir o poder de negociação de quem ganha mais e por levar as empresas a cortar cargos em níveis intermediários. Entre os mais pobres, o principal propulsor da renda foram os aumentos reais para o salário mínimo (acima de 32% reais só no governo Lula). No emprego, houve um crescimento da atividade principalmente nas regiões mais pobres e atendidas por programas sociais ou assistenciais da Previdência. Estima-se que o governo gaste cerca de R$ 80 bilhões ao ano com 30 milhões de beneficiários desses programas. No caso do Bolsa Família, metade dos atendidos é do Nordeste.

Segundo o "Atlas da Nova Estratificação Social do Brasil", o Nordeste é a região com a menor classe média no país. Pernambuco é o Estado que mais tem famílias de classe média no Nordeste, com 17,7% do total. Como comparação, São Paulo, com 47%, só perde para o Distrito Federal (50%), onde há concentração de funcionários públicos com salários que tendem a ser maiores do que os do setor privado. O economista Marcio Pochmann, um dos organizadores do "Atlas", explica que a concentração da classe média no Sul e Sudeste se acentuou depois das privatizações nos anos 1990, que convergiram as sedes de empresas para São Paulo e Rio e enxugaram quadros intermediários em todo o país.

Na média, 31,7% das famílias brasileiras ainda estão na classe média. Em números absolutos, são 15,4 milhões de famílias. "A classe média ainda é grande no Brasil, mas sua tendência tem sido de encolhimento e empobrecimento", afirma o economista Sergio Vale. Outra fonte de pressão são os impostos. Embora a maior parte da tributação no Brasil seja indireta (o que leva, por exemplo, o pobre e o rico a pagar a mesma alíquota sobre um quilo de feijão), a classe média sofre mais com o peso do IR da pessoa física e não tem uma série de subsídios dados à população mais pobre -como desoneração para casas de baixa renda.

"Todo o modelo tributário brasileiro foi montado para subsidiar quem é de baixa renda, o que pode ser justo. Mas, como o rico tem mecanismos para se defender e o país não cresce, a conta tem sido paga pela classe média", diz Gilberto do Amaral, presidente do IBPT. Ganz Lúcio, do Dieese, acredita, porém, que o "fundo do poço" para a classe média esteja ficando para trás, mas que uma recuperação mais rápida só virá com taxas de crescimento mais elevadas. (FERNANDO CANZIAN)

 

Folha de São Paulo, 10 de dezembro de 2006
Especialista defende pausa na distribuição de renda
DA REPORTAGEM LOCAL

O economista Sergei Soares, especialista em desigualdade social do Ipea (Instituto de Política Econômica Aplicada), vinculado ao Ministério do Planejamento, afirma que o governo deveria "dar um tempo" na distribuição de renda para fazer o país voltar a crescer. "Sempre fui uma pessoa profundamente preocupada com distribuição de renda. Mas temos de dar um tempo. Quando o nosso PIB tiver crescido uns 10%, o país vai estar com muito mais sobra fiscal. Aí podemos continuar", afirma. Leia entrevista à Folha. (FCZ)

FOLHA - A estagnação da classe média é fruto apenas do baixo crescimento ou há um aumento do peso tributário sobre ela?

SERGEI SOARES - Acho que são as duas coisas: o baixo crescimento e um aumento muito grande da tributação. Grande parte do aumento da tributação bateu na classe média porque em certo sentido todo mundo perdeu. Menos o governo e outros setores que tiveram compensações que os levaram a uma melhora. E essas compensações têm origem nos impostos.

FOLHA - Distribuição de renda sem crescimento tem limite?

SOARES - Para mim, o mundo ideal é o seguinte: a economia cresce muito, a classe média cresce um pouco, e os pobres crescem muito. Esse é o meu mundo ideal, e eu não acho isso impossível. Ainda acho que, basicamente, depende de a gente resolver um pouquinho o nosso nó fiscal e começar a investir em infra-estrutura. O que está segurando o crescimento no Brasil é a falta de infra-estrutura. É a falta de estrada, porto, eletricidade, aeroporto. Sempre fui uma pessoa profundamente preocupada com distribuição de renda. Esse foi meu objeto de estudo a vida toda e acho que esse tem de ser o objetivo final da política pública para que se tenha uma sociedade justa. Mas, na minha opinião, temos de dar um tempo na distribuição de renda. Não aumentar o salário mínimo...

FOLHA - Dar um tempo na distribuição de renda?

SOARES - Exatamente. Deixar de dar aumentos reais para o salário mínimo. Só corrigir pela inflação. Concordo 100% com o Guido Mantega (Fazenda). Temos de ficar (no próximo reajuste do mínimo) em R$ 367. Dar só a inflação por um, dois ou três anos. Quando o nosso PIB tiver crescido uns 10%, o país vai estar com muito mais sobra fiscal. Aí pode continuar aumentando o salário mínimo em termos reais. A área social tem que melhorar, mas, no momento, o que nós precisamos desesperadamente é de investimento público.

FOLHA - Há quem defenda que o problema não são os gastos correntes ou com a Previdência, mas a conta com os altos juros, que estão em queda. Isso abriria novo espaço para distribuir mais renda.

SOARES - Acho que o que for sendo liberado dos juros deve ir para um rateio: reduz-se um pouco o superávit primário (economia para pagar juros), e, ao mesmo tempo, aumentam-se os investimentos na área de infra-estrutura. Temos que aproveitar essa fase de menor despesa com a conta de juros para alavancar investimentos.

FOLHA - A tendência dos últimos anos tem sido, em qualquer brecha fiscal, aumentar os gastos correntes. Não os investimentos.

SOARES - Eu acho que o governo tem que ter um mínimo de força e dizer: "Não! Acabou! Agora, ninguém ganha mais nada até a gente não botar a economia para crescer". Daqui a três anos, a economia está crescendo. Aí vai ter para todo mundo. Tem que dizer chega. Vamos investir em infra-estrutura, porque é o seguinte: o juro vai cair, as empresas vão recomeçar a investir um pouco mais e certamente o consumo vai aumentar. Aí a economia vai começar a crescer e a gente vai chegar aos limites logísticos. O Brasil não tem porto, estrada e eletricidade para um crescimento muito alto. Temos de mandar ver na infra-estrutura.

 

Folha de São Paulo, 10 de dezembro de 2006
Nova conta salário deve excluir aposentado
INSS vê risco de fraudes com permissão para transferência automática entre bancos; servidor público pode ter regra diferenciada | Cresce a pressão de Serra e de outros governadores para que funcionalismo também fique fora de novas regras previstas para 2007

SHEILA D'AMORIM
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Por causa da pressão política dos Estados, sobretudo do governador eleito de São Paulo, José Serra (PSDB), a equipe econômica já acena com tratamento diferenciado para servidores públicos na adoção da nova conta salário. Aposentados e pensionistas do INSS deverão ficar fora das novas regras, a pedido do ministro Nelson Machado (Previdência). Em discussão na área técnica, a regulamentação do instrumento que permite aos trabalhadores transferir, automaticamente e sem custos, o salário do banco escolhido pelo empregador para a instituição de sua preferência, prevê três grupos com regras diferenciadas.

O primeiro é formado pelos beneficiários da Previdência. Nelson Machado vê risco na medida porque dificultaria a fiscalização, facilitando fraudes nas aposentadorias. Com isso, nos bastidores da área econômica, é dado como certo que a nova conta salário não deverá ser aplicada nesse caso. Os trabalhadores de empresas ou governos que já tinham convênios com instituições financeiras antes de setembro deste ano -quando foi anunciado que a partir de janeiro de 2007 a conta salário deixaria de ser optativa- passarão por um período de transição. A idéia é que demore até dois anos para que os bancos sejam obrigados a oferecer a conta salário nesse caso. Com isso, há tempo para encerrar os contratos em vigor.

A maior dor de cabeça tem sido o funcionalismo. Serra pediu ao governo que os servidores não sejam incluídos nas novas regras. Parte da equipe econômica alega que a medida será inútil se não for aplicada ao funcionalismo. Outros dizem que está em jogo a "sobrevivência dos bancos públicos" que restaram após as privatizações. Segundo a Folha apurou, integrantes do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, no entanto, alegam não ver esse risco para os bancos públicos. Primeiro porque não acreditam que haverá corrida dos trabalhadores para trocar de banco. Segundo porque as instituições públicas também poderão ser agressivas e ganhar novos clientes. Os dois bancos federais já trabalham estratégias para aumentar a clientela com pacotes especiais vinculados à conta salário.

Pressão

Enquanto isso, o pedido de Serra ganhou apoio de outros governadores, segundo informou à Folha um importante interlocutor do governo. Mesmo governadores de Estados que se enquadram nas regras de transição, por terem convênio assinado antes de setembro, querem excluir o funcionalismo porque, quando vencer o contrato, poderão licitar novamente a folha de pagamento e fazer caixa. O ministro Guido Mantega (Fazenda) teria dito em conversas com banqueiros na última quinta-feira que "será difícil não atender ao pedido dos governadores".

Segundo a Folha apurou, a área econômica trabalhava com "salvaguardas" para os Estados. A sugestão inicial era incluir os servidores públicos no grupo de transição. Mas, na última sexta, Mantega já tinha em mãos nova fórmula que permite a "venda da folha de pagamento do Estado, mas com algumas condições", segundo relato de um técnico do governo.

A solução não comprometeria o objetivo principal da nova conta salário: elevar a concorrência entre os bancos. O BC é contra regras especiais para Estados e prefere uma transição aplicada a todos. Uma nova rodada de reuniões acontecerá nesta semana.

 

O Estado do Paraná, 10 de dezembro de 2006
Normas coletivas sobre a contribuição patronal ao sindicato dos trabalhadores (I)
Edésio Passos

Dentre as numerosas cláusulas em matéria sindical fixadas em acordos e convenções coletivas de trabalho, crescem em importância as que estabelecem contribuições financeiras das empresas aos sindicatos de trabalhadores. Referidas cláusulas visam fixar valores repassados mensal ou periodicamente pelas empresas à entidade profissional contribuindo para os serviços assistenciais. Pelas normas coletivas, as empresas ficam obrigadas a recolherem ao sindicato profissional, sem qualquer desconto dos salários dos empregados, contribuição depositada em estabelecimento bancário. Com os recursos derivados destas contribuições, diversos benefícios têm sido agregados aos trabalhadores através de planos médico/odontológicos, complementação previdenciária, auxílio-educação, formação profissional, seguros de vida, entre outros. Por um lado, essa base financeira reforça a ação sindical e melhora o índice de sindicalização. Por outro, solidifica a parceria empresa-sindicato, com metas comuns de atendimento social.

Questionamento jurídico

Entretanto, a matéria tem sido questionada perante a Justiça do Trabalho. Em ações civis públicas ou em ações anulatórias de cláusulas de instrumentos normativos pelo Ministério Público do Trabalho, sob a alegação de que se trata de interferência patronal na atividade sindical dos trabalhadores, condenada por Convenção da OIT. Neste sentido, alguns Procuradores do Trabalho com esta visão têm instaurado procedimentos investigatórios na tentativa de obstar esta conduta sindical e tornar sem efeito as cláusulas fixadas nos instrumentos normativos. Algumas empresas têm se rebelado contra as decisões das entidades patronais que firmam os acordos ou convenções coletivas de trabalho, recusando-se a recolher às entidades sindicais de trabalhadores os valores consignados.

Decisões judiciais

A linha decisória dos Tribunais ainda está submetida a constantes variações, face o ineditismo da análise. Alguns magistrados, apegados ao conceito de que as cláusulas ferem a liberdade sindical, pois não se poderia obrigar à empresa ao recolhimento compulsório à entidade sindical do trabalhador. Outros, por considerar a ocorrência de interferência patronal na vida sindical profissional. Entretanto, em duas recentes decisões, o Tribunal Superior do Trabalho enfrentou a questão, validando o ajuste entre as entidades de empresários e de trabalhadores, de base constitucional. Nestes textos reproduzimos os julgados visando possibilitar o conhecimento da matéria do ponto de vista de sua viabilidade jurídico-constitucional.

Livre disposição dos atores sociais

Recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho Acórdão publicado em 08 de setembro de 2006 Proc. ROAA 28017/2001, SDC confirma o direito das partes contratantes em Convenção Coletiva de Trabalho em fixarem contribuição patronal em favor da entidade sindical dos trabalhadores, como expresso na ementa: “CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA” OBRIGAÇÃO DA EMPRESA E NÃO DOS EMPREGADOS - VALIDADE - (RECURSO ADESIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO). A cláusula instituiu contribuição confederativa a ser calculada sobre os salários, mas não sobre eles incidente, ao dispor expressamente que é a empresa que a recolherá e que “tal pagamento não implica em reconhecimento, pela EMPRESA, DO DIREITO DE COBRAR A CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA”. Não onerando os salários dos empregados sindicalizados nem os dos não-sindicalizados, a cláusula sob exame encontra-se dentro do âmbito da livre disposição dos atores sociais. Não há contrariedade ao Precedente n.º 119 da SDC do TST, nem sequer violação dos arts. 5.º, XX, e 8.º, V, da Constituição da República. Inteligência do art. 7.º, XXVI, da Constituição da República. Recurso ordinário adesivo do Ministério Público do Trabalho não provido”.

Contribuição para o sistema confederativo

Na fundamentação, o Tribunal Superior do Trabalho define a matéria em recurso ordinário do Ministério Público do Trabalho, assinalando: “O e. TRT da 9.ª Região julgou improcedente o pedido do Ministério Público do Trabalho quanto à Cláusula de n.º 24, que instituiu “contribuição para manutenção do sistema confederativo” a ser calculada sobre os salários dos empregados sindicalizados e dos não sindicalizados. Dispõe a cláusula impugnada: “Assembléias da categoria autorizaram a que o SINDICATO efetuasse a cobrança da CONTRIBUIÇÃO PARA MANUTENÇÃO DO SISTEMA CONFEDERATIVO, conforme inciso IV do art. 8.º da Constituição Federal, a ser cobrada mensalmente e na vigência deste Acordo na base de 01% (um por cento) do salário básico de contribuição para o INSS, de todos os empregados, associados ou não do Sindicato, e a recolherá em favor deste até o 5.º (quinto) dia útil após o pagamento dos salários. Na vigência deste acordo, a Contribuição Federativa será paga pela empresa e tal pagamento não implica em reconhecimento pela EMPRESA DO DIREITO DE COBRAR A CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA . Os valores de Contribuição para Manutenção do Sistema Confederativo serão pagos pela EMPRESA até o 5.º (quinto) dia útil de cada mês”. Postula o Ministério Público a nulidade desta cláusula sob o fundamento de que, na forma como redigida, impõe a cobrança da contribuição confederativa a todos os empregados, sindicalizados ou não, violando o direito de livre associação ou sindicalização insculpido no art. 8.º, caput e V da CF”.

Legitimidade da cobrança da contribuição

Na fundamentação, ainda está expresso: “Representando o sindicato toda a categoria (art. 8.º, II, da CF), é legítima a cobrança de contribuição confederativa imposta indistintamente, para associados e não associados, em convenção coletiva de trabalho (art. 462 da CLT e art. 8.º da Convenção n.º 95 da OIT), conforme entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal (RE-189.960-SP, Rel. Min. Marco Aurélio, 07.11.00). Ademais, ficou externado na parte final da cláusula que a contribuição seria de responsabilidade da empresa. Assim sendo, não há porque determinar a nulidade desta cláusula”. (fls. 606/607 - sem destaque no original). Inconformado, o Ministério Público do Trabalho interpõe o presente recurso ordinário adesivo, por meio do qual aponta violação dos arts. 5.º, XX, e 8.º, V, da Constituição da República e contrariedade ao Precedente n.º 119 da e. SDC do TST (fls. 685/690). Sem razão”.

Não há contrariedade constitucional

Diz o acórdão: “Trata-se de instituição de contribuição confederativa a ser calculada sobre os salários, mas não a sobre eles incidir. Ao contrário, a cláusula dispõe expressamente que é a empresa que a recolherá e que “tal pagamento não implica em reconhecimento, pela EMPRESA, DO DIREITO DE COBRAR A CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA” (fl. 19). Não onerando os salários dos empregados sindicalizados nem os dos não-sindicalizados, a cláusula sob exame encontra-se dentro do âmbito de disposição dos atores sociais. Não há contrariedade ao Precedente n.º 119 da e. SDC do TST, nem sequer violação dos arts. 5.º, XX, e 8.º, V, da Constituição da República, mas fundamento em seu art. 7.º, XXVI. Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário adesivo do Ministério Público do Trabalho”.

Decisão anterior do TST

Como se verifica, a decisão acima transcrita foi publicada recentemente, em 08 de setembro de 2006, nasce de discussões na Seção de Dissídios Coletivos do Trabalho por se tratar de ação anulatória interposta pelo Ministério Público do Trabalho. Decisão anterior do TST, acórdão publicado em 18.02.2005, refere-se a ação proposta por Sindicato de Trabalhadores, onde o Tribunal Superior do Trabalho se pronunciou sobre a legalidade da cláusula da contribuição permanente recolhida pela empresa à entidade sindical profissional. O acórdão, a ser analisado no próximo texto, acrescenta outros fundamentos, abordando a interpretação harmônica entre os preceitos estampados nos artigos 8.º, inciso V, da CF e no artigo 513, e, da CLT, sobre o poder sindical de instituição e imposição de contribuições, a questão dos limites impostos pela lei, a aplicação do artigo 5.º, inciso XX, da Constituição Federal, assim como sobre a extensão do 8.º, IV, da CF, ao relacionar as fontes de receitas sindicais, em especial quanto a taxas de contribuição, temporárias ou permanentes, as taxas estipuladas nas cláusulas convencionais, além de analisar pontos específicos relacionados com os artigos 611 e 613 da CLT. edesiopassos@terra.com.br.

 

Nova Central, 9 de dezembro de 2006
Fim de tarifa por pulso deverá encarecer conta de telefone
A associação de defesa de consumidores Pro Teste divulgou hoje uma tabela de preços que mostra que a conta do telefone fixo vai aumentar com a mudança do sistema de tarifação de pulsos para minutos. A partir de março de 2007, as operadoras terão que oferecer aos clientes dois tipos de planos por minutos: um chamado básico, indicado para quem faz mais chamadas curtas, e outro batizado de alternativo, para quem fica durante muito tempo ao telefone, como pessoas que acessam a internet por meio de linha discada.

A Pro Teste analisou as tarifas que serão pagas em São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília para ligações de um a dez minutos e concluiu que, no caso do plano básico, apenas as chamadas de até um minuto ficarão mais baratas que as atuais nas três cidades. Todas as demais poderão ter reajustes. Em São Paulo, a alta poderá chegar a até 127% no caso de uma ligação de sete minutos.

Já quando comparado ao plano alternativo, o telefone em geral vai encarecer a não ser para ligações de quatro e oito minutos. Nesses casos, o preço será o mesmo em São Paulo e Brasília e ao menos 1% menor no Rio. Já a maior alta em São Paulo será de 74%, para ligações de três minutos.

SÃO PAULO
Tempo da chamada (minutos)	Atual (pulso)	Básico	Básico x Atual	Alternativo	Alternativo x Atual	Básico x Alternativo
1	R$ 0,15	R$ 0,10	-35%	R$ 0,18	25%	-92%
2	R$ 0,15	R$ 0,19	30%	R$ 0,22	49%	-15%
3	R$ 0,15	R$ 0,29	95%	R$ 0,26	74%	10%
4	R$ 0,29	R$ 0,38	30%	R$ 0,29	0%	23%
5	R$ 0,29	R$ 0,48	62%	R$ 0,33	12%	31%
6	R$ 0,29	R$ 0,57	95%	R$ 0,37	25%	36%
7	R$ 0,29	R$ 0,67	127%	R$ 0,40	37%	40%
8	R$ 0,44	R$ 0,76	73%	R$ 0,44	0%	42%
9	R$ 0,44	R$ 0,86	95%	R$ 0,48	8%	45%
10	R$ 0,44	R$ 0,96	116%	R$ 0,51	16%	46%

O plano básico não prevê a cobrança de taxa de completamento de chamadas, ao contrário da tarifa atual e do plano alternativo. Três segundos depois que a ligação é atendida começa a contar o tempo da chamada e de cobrança. O usuário tem direito a uma franquia de 200 minutos (classe residencial) ou 150 minutos (não-residencial ou PABX).

Já o plano alternativo cobra uma taxa de completamento de chamada no momento do atendimento com valor equivalente a quatro minutos de ligação, mas os usuários têm direito (pagando a assinatura básica) a uma franquia de 400 minutos (residencial) ou 360 minutos (não residencial ou PABX).

Em ambos os planos a cobrança por chamada na madrugada, sábado após 14h, domingos e feriados nacionais equivale ao valor de dois minutos e o usuário pode falar por tempo indeterminado. Também é comum o tempo mínimo de tarifação de 30 segundos (mesmo que a ligação seja interrompida antes disso) para qualquer chamada. Na seqüência, a cobrança passa a ser feita a cada seis segundos.

Básico X Alternativo

A Pro Teste também comparou os novos planos básico e alternativo para ajudar o consumidor a fazer a opção. Em São Paulo, as chamadas do plano alternativo serão mais caras apenas para ligações de um minuto (+92%) e dois minutos (+15%). Em todos os demais casos esse plano será mais barato, variando de 10% (três minutos) até 46% (dez minutos).

As operadoras terão que comunicar aos usuários sobre as mudanças. Se o consumidor não se manifestar, a conta migrará automaticamente para o plano básico. A mudança para o plano alternativo, entretanto, poderá ser feita a qualquer momento, e vice-versa.

A coordenadora da Pro Teste, Maria Inês Dolci, disse que a preocupação com o usuário é que ele não sabe, atualmente, quantos minutos efetivamente fala ao telefone, já que a cobrança é por pulso. "A orientação é que o consumidor analise o seu comportamento por dois ou três meses para depois escolher o plano", disse. A vantagem da cobrança por minuto é que o usuário terá uma lista detalhada de todas as ligações locais realizadas com tempo de duração e valor da chamada. Nos locais onde as operadoras não oferecerem nenhum dos planos, já que a mudança será gradual, o consumidor continuará a pagar por pulsos.

Folha de São Paulo, 09 de dezembro de 2006
Subsídio à habitação incluirá classe média
Recursos com manutenção de multa de 50% do FGTS atenderão famílias que ganham até dez salários mínimos, diz Mantega | Intenção inicial do governo era atender só população de baixa renda na compra da casa própria com subsídio de até dois terços do valor

Thiago Bernardes - 7.dez.06/Folha Imagem

O ministro Guido Mantega (Fazenda) durante entrevista em São Paulo

KAREN CAMACHO
DA FOLHA ONLINE

O subsídio que o governo planeja dar com recursos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para a compra da casa própria vai beneficiar programas habitacionais voltados a famílias que ganham até dez salários mínimos (hoje R$ 3.500), segundo o ministro Guido Mantega (Fazenda).

Até ontem o governo defendia que os recursos fossem destinados a famílias mais pobres, com renda de até cinco mínimos (R$ 1.750). Com a mudança, o subsídio passaria a incluir a classe média. "Estamos falando de uma população de zero a dez salários mínimos, que normalmente não tem poder aquisitivo para pagar a prestação da casa própria", disse o ministro em São Paulo.

Os recursos para o subsídio virão da multa de 50% do FGTS pago pelas empresas em caso de demissão sem justa causa de trabalhadores com carteira assinada. Desse total, 40% vão para o trabalhador e 10% são para o governo arcar com despesas dos expurgos do FGTS. Como as dívidas relativas aos expurgos devem ser totalmente quitadas até janeiro, havia expectativa de empresários de que a multa voltasse a 40%.

Mantega, entretanto, afirmou que espera arrecadar mais de R$ 6 bilhões nos próximos quatro anos com a prorrogação da multa. Como o subsídio será de até dois terços do valor do imóvel, a medida pode levar ao investimento de cerca de R$ 10 bilhões em habitação, se considerada também a parcela paga pela população.

"Queremos canalizar a multa adicional para a compra da casa própria. O objetivo original era cobrir um esqueleto do FGTS. Como esse buraco foi coberto, [o recurso] pode ser usado na subvenção das parcelas do financiamento habitacional", disse o ministro.

Quem paga a conta

A mudança será feita por meio de um projeto de lei que será encaminhado ao Congresso e deverá alterar a destinação dos recursos da multa adicional do FGTS. O prazo de vigência da multa maior ainda não está definido porque Mantega admitiu que quer conversar primeiro com "quem paga essa conta" -ou seja, os empresários. Ele prometeu, no entanto, que a prorrogação da multa de 50% virá acompanhada de medidas de desoneração de tributos para que o impacto não seja tão grande para as empresas.

As reduções de tributos deverão ser anunciadas na próxima semana e devem incluir isenções para fundos de investimento em infra-estrutura e a correção da tabela do Imposto de Renda, entre outros. Os empresários, entretanto, são contrários a qualquer tipo de prorrogação. Durante almoço com Mantega, o presidente do Secovi-SP (sindicato da habitação), Romeu Chap Chap, disse que a proposta do governo é "inadequada"" e defendeu a desoneração da folha de pagamento das empresas.

Já o presidente da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), Paulo Skaf, informou, por meio de nota, que já apresentou pedido ao presidente Lula para a redução da multa para 40%. Por sua vez, o presidente do Instituto FGTS Fácil, Mario Avelino, afirma que o governo não precisa prorrogar a multa para ter recursos para subsidiar as casas populares, já que o patrimônio líquido do FGTS soma hoje cerca de R$ 20 bilhões, que podem ser usados para essa finalidade.

 

Folha de São Paulo, 9 de dezembro de 2006
Pacote vai dar prioridade à construção, diz Mantega
Investimentos em infra-estrutura e saneamento também serão incentivados | Embora tenha ficado de fora do pacote o redutor de despesas, ministro afirma que haverá novas regras com efeitos semelhantes

GUILHERME BARROS
COLUNISTA DA FOLHA

O governo quer tornar a construção civil um dos principais pólos de crescimento do país. O pacote de destravamento do crescimento que está sendo elaborado irá conter uma série de medidas para incentivar o setor a dar esse salto nos próximos quatro anos. O setor de saneamento e a infra-estrutura também serão contemplados pelo pacote. A informação foi dada ontem à Folha pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega. De acordo com ele, se a construção civil cresce hoje a taxas de 5% a 6% ao ano, bem acima, portanto, do PIB, o pacote deverá fazer com que o setor cresça num ritmo ainda mais forte. "Nós vamos criar medidas que reforcem esse crescimento", diz ele.

Segundo Mantega, apesar desse ritmo acelerado de expansão, a construção civil ainda representa apenas a parcela de 6% do PIB, assim como também absorve somente 2% do crédito na economia. Um dos objetivos do pacote é o de, nos próximos quatro anos, ampliar significativamente tanto a sua fatia no PIB como a sua participação no crédito. O setor de construção civil foi eleito como prioritário por preencher todas as características do projeto de desenvolvimento que o governo pretende adotar no país. "O impulso a esse setor é importante porque também beneficia a área social", diz Mantega.

Isto porque, segundo ele, quando se investe em habitação, além de contribuir para o crescimento da economia, também atende à necessidade básica da população, que é a de ter acesso à casa própria. O saneamento básico também é outro setor que será estimulado pelo pacote econômico. "O setor de saneamento também gera emprego e atende a uma necessidade básica do país, que é a de melhorar a condição de vida da população", diz ele. "Nós estamos buscando apoiar justamente esses setores que estão na fronteira da expansão do crescimento".

O pacote econômico já está bem avançado. De acordo com Mantega, o presidente Lula deve anunciar as medidas dentro de dez dias aproximadamente. Só falta concluir a parte relativa à infra-estrutura. Segundo Mantega, o pacote irá conter uma lista dos principais projetos de infra-estrutura com um detalhamento dos obstáculos que emperram sua execução, como aqueles que dependem de licença ambiental para se tornarem viáveis. O objetivo do governo é o de realizar obras que que acelerem o escoamento da produção e facilite a exportação.

De acordo com Mantega, outra vantagem, ao incentivar esses setores da economia, é a de que o Brasil não depende das importações para viabilizar o crescimento, já que o país possui todos os insumos (cimento, aço e minério de ferro) que permitem incentivar os setores eleitos pelo governo. São os chamados "non-tradables" (não-comercializáveis). Apesar de o redutor de despesa ter sido abolido do pacote econômico, Mantega afirma que, na prática, serão criadas regras que funcionam como se ele existisse. Só não será mais adotada a idéia de obrigar as despesas a cair 0,1% ou 0,2%, como se pretendia.

O pacote irá obrigar as despesas a crescer abaixo do PIB, o que, segundo Mantega, na prática, terá o mesmo efeito de um redutor. A idéia é que os gastos sejam corrigidos pela inflação e mais um pequeno percentual inferior ao crescimento do PIB. De acordo com Mantega, não há como o governo conseguir cortar os gastos correntes, seja de salários ou da Previdência, e, por isso, a alternativa foi a de adotar normas para estabelecer parâmetros para o crescimento da despesa.

Segundo Mantega, serão regras de longo prazo, de modo a se ter uma perspectiva de uma política fiscal sustentável para os próximos dez anos. E, com isso, abrir espaços para o investimento privado na economia.

NÚMEROS DA CONSTRUÇÃO CIVIL

6%
é quanto o setor da construção civil representa atualmente do PIB (Produto Interno Bruto) brasileiro, segundo o ministro da Fazenda, Guido Mantega

2%
do crédito da economia brasileira é direcionado ao setor de construção civil, e a intenção do governo é elevar esse percentual nos próximos quatro anos

 

Folha de São Paulo, 9 de dezembro de 2006
Fundo de investimento com FGTS pode ter isenção do IR
Proposta consta de versão preliminar da MP que será editada instituindo o fundo | Mas o governo quer cobrar IR se o trabalhador que optar pelo fundo puder sacar o ganho que exceder o rendimento atual do FGTS

SHEILA D'AMORIM
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A aplicação dos trabalhadores no fundo de investimento em infra-estrutura com recursos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), em estudo pelo governo, deverá ser isenta do pagamento do IR (Imposto de Renda). Essa proposta já consta de versão preliminar da medida provisória que será editada instituindo o novo fundo. A idéia é enquadrar o fundo de investimento do FGTS juntamente com os demais fundos privados para o setor que o governo pretende incentivar. Assim, ele também teria o benefício da isenção do IR.

O texto final da medida provisória, porém, ainda depende de uma definição sobre o percentual do saldo da conta do FGTS que cada trabalhador poderá aplicar nesse fundo. Conforme a Folha publicou ontem, a equipe econômica quer que a aplicação fique limitada a 10% dos recursos do FGTS depositados em nome dos trabalhadores. O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, defende um índice em dobro, de 20%.

A decisão final passará por negociação com as centrais sindicais. Com isso, a expectativa é que a medida não seja anunciada junto com o pacote de estímulo ao crescimento que será divulgado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nos próximos dias. Por isso, ontem, o tema ficou fora da pauta da reunião realizada com a ministra Dilma Rousseff (Casa Civil) e representantes dos ministérios da Fazenda, do Planejamento e das Cidades, da Caixa Econômica Federal e do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).

Saque

Além disso, é preciso bater o martelo sobre outro ponto: a possibilidade de o trabalhador que optar pelo novo investimento ter direito a sacar a rentabilidade que exceder à remuneração básica do FGTS, no caso de ele desistir do investimento.

Os recursos depositados na conta do trabalhador no FGTS são remunerados com base na variação da TR (Taxa Referencial) mais juros de 3% ao ano. Se for aberta uma brecha para saques da parcela que superar essa rentabilidade, a equipe econômica quer que ela seja tributada pelo IR. Com isso, a isenção do IR ficaria limitada ao valor aplicado corrigido por TR mais 3% ao ano, justamente a parte do dinheiro que obrigatoriamente retornaria para a conta no FGTS no caso de saída do fundo de investimento em infra-estrutura.

Segundo interlocutores do governo, no entanto, o mais provável é que seja proibido o saque do dinheiro investido fora das regras já adotadas atualmente, a exemplo do que ocorre atualmente com quem aplicou dinheiro do FGTS na compra de ações da Petrobras e da Vale do Rio Doce. O texto preliminar da medida provisória que cria o novo fundo com recursos do FGTS prevê ainda que a administração e a gestão ficarão por conta da Caixa Econômica Federal, instituição que já administra os recursos do fundo. Será instituído um comitê de investimento que decidirá os investimentos e será composto pelos representantes do Conselho Curador do FGTS.

 

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

09/12/2006
Dia da Conciliação: Leal diz que busca de acordo é primordial na JT

Ao participar da mobilização pelo Dia Nacional da Conciliação, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ronaldo Lopes Leal, congratulou-se com a presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministra Ellen Gracie, pela iniciativa de lançar em território nacional o Projeto “Conciliar é Legal”. Leal registrou que a idéia surgiu no Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba (13ª Região), presidido pelo juiz Afrânio Melo.

A expectativa do CNJ é a de que sejam realizadas hoje mais de 60 mil audiências no País, em todos os segmentos da Justiça (Federal, Estadual e Trabalhista). “A Justiça do Trabalho já nasceu com duas fases obrigatórias de conciliação: a primeira logo depois da contestação e a outra, no final da instrução. Sem isso, o processo é considerado nulo. A conciliação também é possível nos dissídios coletivos de trabalho, com previsão de audiência mediada pelos presidentes dos TRTs e do próprio TST”, explicou.

A introdução da possibilidade de conciliação onde a legislação não exigia foi uma iniciativa vitoriosa da Justiça do Trabalho de Minas Gerais, por meio da adoção do Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, que se estendeu com êxito a várias regiões do País. Em entrevistas ao vivo à TV Justiça e à Rádio Justiça, o ministro Ronaldo Leal explicou que em apenas dois tipos de processo submetidos à Justiça do Trabalho não é possível a conciliação: mandado de segurança e ação rescisória, em função de sua natureza civil das demandas.

“Em todas as ações tipicamente trabalhistas é possível a conciliação. Vários Tribunais Regionais do Trabalho instituíram juízos conciliatórios, obtendo êxito em 20% dos casos, o que é extraordinário. O mesmo está ocorrendo na fase de execução, onde não havia previsão de qualquer proposta de conciliação. Diversos juízes tomaram a iniciativa de chamar as partes para uma última tentativa de conciliação durante a execução”, salientou Leal.

O presidente do TST voltou a conclamar os advogados trabalhistas a aderirem em massa aos sistemas informatizados disponíveis para download nas páginas eletrônicas do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho na Internet. Os principais são o e-Doc (peticionamento eletrônico) e o Cálculo Rápido. Na próxima semana (dia 13), Leal receberá a cúpula do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para discutir uma campanha de esclarecimento dos benefícios dos sistemas com vistas a obter adesão maciça da categoria.

É também com o auxílio da informática que o presidente do TST pretende estender a possibilidade de conciliação aos processos que já estejam tramitando no Tribunal Superior do Trabalho. A idéia do ministro Ronaldo Leal é a de utilizar instrumentos de comunicação por Internet (como a teleconferência, por exemplo) para permitir que ministro relator do recurso no TST tenha contato com as partes envolvidas no processo sob a intermediação de um juiz do Trabalho local.