Agência Senado, 13 de dezembro de 2006
Construção civil será tema de debate nesta quinta-feira

Nesta quinta-feira (14), a partir das 10h, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realiza audiência pública destinada a debater a política nacional para a construção civil. O requerimento aprovado na reunião desta terça-feira (12) é da autoria da líder do PT no Senado, Ideli Salvatti (SC).

Foram convidados para fazer parte da reunião o presidente da Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip), Décio Tenerello; o coordenador da União Nacional da Construção, Paulo Safady Simão; e o coordenadordo comitê da Cadeia Produtiva da Indústria da Construção Civil, da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), José Carlos de Oliveira Lima. Entre os temas a serem abordados na reunião destaca-se o fortalecimentoda política nacional para a construção civil, comas devidas conseqüências no Produto Interno Bruto (PIB) e na geração de empregos.

 

Agência Senado, 13 de dezembro de 2006
Projeto que autoriza uso do FGTS na compra de lotes urbanizados tem parecer favorável

Os recursos das contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) poderão ser usados no pagamento parcial de um lote popular adquirido para uso residencial, segundo texto substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara 18/02 que recebeu nesta terça-feira (12) parecer favorável da Comissão de Educação (CE). Os lotes deverão estar em parcelamentos urbanos aprovados pelo poder público local.

Elaborado pelo relator deste e de outros 14 projetos sobre o mesmo tema, o substitutivo do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) incluiu ainda outras possibilidades de uso de recursos do FGTS. Entre elas, o pagamento de prestações do Sistema Financeiro da Habitação, a amortização de parcelas do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), limitada a 70% do valor da parcela, e a constituição de microempresa por titular de conta vinculada que esteja desempregado.

Em decisão terminativa, a CE aprovou o Projeto de Lei 224/00, de autoria da senadora Heloísa Helena (PSOL-AL), que estabelece a oferta gratuita, ou a preço de custo, de livros didáticos impressos em braile. A relatora da proposta na CE, senadora Fátima Cleide (PT-RO), votou pela aprovação do texto substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Também em decisão terminativa foi aprovado o Projeto de Lei 297/99, do então senador Luiz Estevão, que institui - como estipula emenda do relator, senador Leonel Pavan (PSDB-SC) - bolsa de estudos destinada ao aperfeiçoamento profissional dos integrantes das carreiras de policial federal, civil ou militar e dos integrantes dos corpos de bombeiros e das Forças Armadas.

Igualmente em decisão terminativa foi aprovado o Projeto de Lei 286/06, do senador Paulo Paim (PT-RS), que institui o Dia Nacional de Reflexão do "Cantando as Diferenças", que será celebrado em 10 de agosto. Segundo emenda apresentada pelo relator, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), nessa data - quando se lembra a morte do sociólogo Florestan Fernandes - se buscará a "reflexão sobre as diversidades em todo o país nos aspectos sociais, culturais, individuais e do meio ambiente".

Recebeu parecer favorável da CE o Projeto de Lei do Senado 216/06, do senador Geraldo Mesquita Junior (PMDB-AC), que assegura aos estagiários o direito ao vale-transporte. Também receberam parecer favorável o Projeto de Lei da Câmara 109/05, que torna obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena em estabelecimentos de ensino fundamental e médio, e seis projetos de decreto legislativo que autorizam o funcionamento de emissoras de rádio.

 

Agência Diap, 13 de dezembro de 2006
Seguro-Desemprego
Ex-presidiário poderá ter acesso ao benefício
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado agendou para esta quarta-feira, 13/12, a partir das 10h, a apreciação, entre outras matérias, do PLS 166/05, que tem a finalidade de estender o auxílio do seguro-desemprego, no valor de um salário mínimo, em três parcelas, para ex-presidiários.

O projeto, de autoria do senador Rodolpho Tourinho (PFL/BA), tem parecer pela aprovação do relator, senador José Jorge (PFL/PE). Além do benefício do seguro-desemprego, o ex-presidiário será encaminhado pelo Ministério do Trabalho e Emprego para cursos de qualificação profissional que facilitem a recolocação no mercado de trabalho por meio do Sistema Nacional de Emprego (Sine).

Sendo aprovado na CCJ, o projeto será enviado para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde tem caráter terminativo e, salvo recurso para votação no plenário do Senado, poderá ser encaminhado para a Câmara dos Deputados.

 

Diário Vermelho, 13 de dezembro de 2006
Artigo:
Os acidentes de trabalho e o dedo de Lula
O secretário nacional de Políticas Sociais da CUT, Carlos Rogério de Carvalho Nunes, é o autor do artigo abaixo, publicado originalmente no Portal do Mundo do Trabalho. No texto, Carlos Rogério põe em xeque um juiz que, há quase dez anos, minimizou a perda do dedo mínimo - "de muita pouca utilidade" - do metalúrgico Valdir Martins Pozza.

Acidente de trabalho: o dedo de Lula
Por Carlos Rogério de Carvalho Nunes *

Se dependesse do juiz Edmundo Lellis Filho, de Cotia, na Grande São Paulo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não deveria se preocupar com os adesivos distribuídos pelo PSDB no Sul do país durante a campanha das eleições presidenciais deste ano com o desenho de uma mão aberta, com apenas quatro dedos, dentro de um círculo atravessado por uma tarja símbolo de "proibido". Segundo o juiz, o dedo mínimo tem "muito pouca utilidade".

Em 1997, ele considerou improcedente o pedido de auxílio de acidente de trabalho requerido pelo metalúrgico Valdir Martins Pozza, que perdeu os movimentos do dedo mínimo ao romper o tendão enquanto limpava uma retificadora. "Não é fato comprovado que sua capacidade de trabalho foi efetivamente diminuída pelo acidente, até porque o dedo lesado, mínimo, muito pouca utilidade tem para a mão e, por muitos estudiosos em antropologia física, é considerado um apêndice que tende a desaparecer com a evolução da espécie humana", diz a sentença.

Para evitar absurdos como esse, Lula baixou a medida provisória n° 316 determinando que o trabalhador vítima de acidente no trabalho ou que apresente doença relacionada à sua atividade passa agora a ter o nexo ocupacional (relação entre a doença e o trabalho) automaticamente estabelecido. Caso a empresa não concorde, ela terá que provar que o trabalho não é a causa da doença ou acidente. Ou seja, está invertido o chamado ônus (obrigação) de provar.

Antes da medida provisória, quando a empresa não emitia a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) o trabalhador era afastado por "doença comum", o que implicava em suspensão do contrato de trabalho, no não recolhimento do FGTS e na perda da estabilidade no emprego por no mínimo um ano após o retorno ao trabalho. A medida provisória garantiu também o Nexo Técnico Epidemiológico (NTE).

Essa inovação representa muita coisa. Dados da Dataprev, Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social, indicam que por ano há mais de sete mil amputações de mãos entre os cerca de 23 milhões de segurados do Seguro de Acidentes do Trabalho. Mas este número representa menos de um terço da população economicamente ativa, estimada hoje em 83 milhões de trabalhadores. Os acidentes e doenças são, possivelmente, muitos maiores do que apresentam os dados oficiais. São gastos R$ 32,8 bilhões por ano, segundo dados da Previdência Social, com benefícios por incapacidade temporária ou permanente. A parte majoritária da assistência médica e hospitalar é prestada pelo Sistema Único de Saúde (SUS), e os benefícios por incapacidade temporária ou permanente são arcados pelo Ministério da Previdência Social.

A gravidade do problema não se limita ao Brasil. Segundo estimativas da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ocorrem anualmente no mundo cerca de 270 milhões de acidentes de trabalho e aproximadamente 160 milhões de casos de doenças ocupacionais. Essas ocorrências chegam a comprometer 4% do Produto Interno Bruto (PIB) mundial. Em um terço desses casos, cada acidente ou doença representa a perda de quatro dias de trabalho. Dos trabalhadores mortos, 22 mil são crianças, vítimas do trabalho infantil. Ainda segundo a OIT, em todo o mundo morrem, por dia, em média cinco mil trabalhadores devido a acidentes ou doenças relacionadas ao trabalho.

No caso brasileiro, a dramaticidade do problema chegou à instância máxima da Justiça. No dia 3 de março de 2005, o Supremo Tribunal federal (STF) decidiu que a competência para o julgamento de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho é da Justiça Comum, e não da Justiça do Trabalho (o artigo 114, inciso 6º da Constituição Federal, na redação conferida pela emenda constitucional nº 45, diz expressamente que "compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho). A decisão suscitou polêmica e o STF reviu a decisão.

Segundo a assessoria de imprensa do STF, quem se sentir lesado pode entrar com recurso extraordinário que o Supremo decidirá qual ramo da Justiça terá a incumbência de julgar a ação. O advogado e assessor da Vice-Presidência da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Renan Arrais, diz que mesmo com a emenda constitucional nº 45 há conflito de competência. "Quando o caso já está em andamento, a tendência é que a Justiça Comum julgue o caso, mas novas ações a competência é da Justiça do Trabalho", diz ele.

A Constituição Federal diz em seu artigo 5º, inciso 35, que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça ao direito. Isso significa que ou a Justiça Comum ou a Justiça do Trabalho deverão decidir quanto aos pedidos de dano moral apresentados nos processos em andamento. Não há jurisprudência consolidada no STF sobre o tema, depois que entrou em vigor a emenda constitucional nº 45. O Supremo poderá adotar uma súmula sobre o tema, mas ela só valerá para a Justiça do Trabalho quando entrar em vigência a súmula vinculante. "Enquanto não há uma súmula vinculante, os tribunais regionais do trabalho estão livres para se posicionarem de forma contrário ao Supremo", afirma Renan Arrais.

Talvez a nossa histórica falta de parâmetros para enfrentar essa grave questão venha a se constituir em capacidade de mudar rapidamente e de transformar os problemas em novas formas de combater o descaso com as condições de trabalho. Para isso será necessária, antes de tudo, uma pressão maior por mudança na filosofia de muitas empresas, abrindo espaço para a contribuição efetiva dos trabalhadores por melhorias das condições de trabalho, estimulando as performances dos sindicatos e das Cipas para a obtenção de menores índices de acidentes de trabalho. O debate em andamento ajuda essa tarefa. Não há razão para o movimento sindical não tomar o assunto nas mãos. Carlos Rogério de Carvalho Nunes é secretário nacional de Políticas Sociais da CUT e membro da Corrente Sindical Classista (CSC).

 

Congresso em Foco, 13 de dezembro de 2006
Álvaro e Gabeira chegam em primeiro lugar
Suplicy e Jefferson Péres, no Senado, e Fruet e José Eduardo Cardozo, na Câmara, também ficam entre os seis primeiros colocados.

Acabou. Durante três semanas, os leitores deste site puderam votar em até três deputados federais e três senadores que, a seu juízo, estão entre os melhores parlamentares do Congresso. Quando a votação terminou, 0h27 desta quarta-feira (13), foram contabilizados impressionantes 5.377.111 votos em favor dos 40 congressistas pré-selecionados.

Eles foram escolhidos por meio de enquete realizada com jornalistas que cobrem o Congresso. Em solenidade no próximo dia 19, às 17h30, no auditório Nereu Ramos (anexo II da Câmara dos Deputados), serão contemplados: com troféus, os três mais votados na Câmara e no Senado; com placas, os que ficarem entre a quarta e décima colocação em cada Casa; certificados, para todos os parlamentares que puderam ser votados durante o Prêmio Congresso em Foco.

Após uma disputa acirrada e emocionante, com revezamento constante nas primeiras colocações, sobretudo nos últimos dias, o senador Alvaro Dias (PSDB-PR) e o deputado Fernando Gabeira (PV-RJ) venceram a primeira edição do Prêmio Congresso em Foco.

No Senado, as dez primeiras colocações ficaram com Alvaro, 624.381 votos; Eduardo Suplicy (PT-SP), 610.201; Jefferson Péres (PDT-AM), 236.665; Pedro Simon (PMDB-RS), 232.733; Heloísa Helena (Psol-AL), 215.656; José Agripino Maia (PFL-RN), 129.190; Osmar Dias (PDT-PR), 110.841; José Jorge (PFL-PE), 93.771; Arthur Virgílio (PSDB-AM), 84.254; e Aloizio Mercadante (PT-SP), 73.818.

Na Câmara, os dez primeiros foram Fernando Gabeira, 419.498 votos; Gustavo Fruet (PSDB-PR), 419.288; José Eduardo Cardozo (PT-SP), 386.329; José Carlos Aleluia (PFL-BA), 344.460; Alberto Goldman (PSDB-SP), 161.075; Roberto Freire (MD-PE), 160.434; Aldo Rebelo (PCdoB-SP), 127.590; Denise Frossard (MD-RJ), 122.805; Rafael Guerra (PSDB-MG), 118.380; e Sigmaringa Seixas (PT-DF), 101.783.

Os troféus, idealizados pela artista plástica Suzana Gouveia, têm 20 cm cada e são feitos em fundição artística de bronze com base de granito negro. Para diferenciar as três primeiras colocações, as peças serão estilizadas. O troféu ouro receberá polimento especial, enquanto o troféu prata será produzido em alumínio fundido.

Votação

Durante todo o dia de ontem (terça, 12), o grande número de acessos ao Congresso em Foco de pessoas interessadas em dar o seu voto aos melhores parlamentares federais do país tornou extremamente lenta a navegação neste site, principalmente nas páginas de votação e de resultados parciais do prêmio. Às 23h06, tornou-se quase impossível votar, situação que apenas se normalizou perto de meia-noite. Por isso mesmo, a votação ainda se estendeu por mais alguns minutos, até 0h27

Desde 22 de novembro os internautas podem votar nos 15 senadores e 25 deputados pré-selecionados. Foi admitido que a votação se repetisse, do mesmo computador, a cada 24h. Um código numérico impediu a utilização de robôs e programas que pudessem distorcer os resultados.

Promovido pelo Congresso em Foco, com o patrocínio da Brasil Telecom e da Petrobras, o prêmio foi criado com o propósito de incentivar os brasileiros a acompanharem o desempenho dos parlamentares federais, valorizando aqueles que são percebidos como os melhores representantes da população no Parlamento.

Os resultados desta primeira edição superaram até as nossas expectativas mais otimistas e nos animam a realizar a votação anualmente. Serão estudados aprimoramentos que contribuam para fazer do prêmio um instrumento de educação política e desenvolvimento da cidadania.

PRÊMIO CONGRESSO EM FOCO RESULTADOS
Senadores QTDE Alvaro Dias (PSDB-PR) 624.381 Eduardo Suplicy (PT-SP) 610.201 Jefferson Péres (PDT-AM) 236.665 Pedro Simon (PMDB-RS) 232.733 Heloísa Helena (Psol-AL) 215.656 José Agripino Maia (PFL-RN) 129.190 Osmar Dias (PDT-PR) 110.841 José Jorge (PFL-PE) 93.771 Arthur Virgílio (PSDB-AM) 84.254 Aloizio Mercadante (PT-SP) 73.818 Tasso Jereissati (PSDB-CE) 70.554 Delcídio Amaral (PT-MS) 30.420 José Sarney (PMDB-AP) 27.103 Renan Calheiros (PMDB-AL) 19.529 Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) 17.395 Total: 2.576.511 votos	Deputados QTDE Fernando Gabeira (PV-RJ) 419.498 Gustavo Fruet (PSDB-PR) 419.288 José Eduardo Cardozo (PT-SP) 386.329 José Carlos Aleluia (PFL-BA) 344.460 Alberto Goldman (PSDB-SP) 161.075 Roberto Freire (MD-PE) 160.434 Aldo Rebelo (PCdoB-SP) 127.590 Denise Frossard (MD-RJ) 122.805 Rafael Guerra (PSDB-MG) 118.380 Sigmaringa Seixas (PT-DF) 101.783 Henrique Fontana (PT-RS) 81.825 Arlindo Chinaglia (PT-SP) 69.960 Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP) 61.906 Beto Albuquerque (PSB-RS) 36.368 Delfim Netto (PMDB-SP) 27.757 Sérgio Miranda (PDT-MG) 24.383 Rodrigo Maia (PFL-RJ) 19.132 Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) 17.918 Perpétua Almeida (PC do B-AC) 15.341 Chico Alencar (Psol-RJ) 15.041 Renato Casagrande (PSB-ES) 15.014 Michel Temer (PMDB-SP) 14.724 Miro Teixeira (PDT-RJ) 14.092 Eduardo Campos (PSB-PE) 12.942 Cezar Schirmer (PMDB-RS) 12.555 Total: 2.800.600 votos

 

CFT/PR, 13 de dezembro de 2006
Concessão de auxílio-doença aumenta e preocupa inss
A gestão do auxílio-doença, segundo o ministro da Previdência, Nelson Machado, continua sendo um “pesadelo”. Esse benefício consumiu, em outubro, mais de R$ 1 bilhão dos cofres federais. Apesar de o governo ter tomado diversas medidas para reduzir esse tipo de gasto, a trajetória das concessões voltou a crescer, preocupando os administradores da maior despesa do governo federal. O déficit da Previdência vai passar dos R$ 42 bilhões este ano.

O governo apostava muito na substituição dos médicos-peritos terceirizados, contratados pelo governo passado, por profissionais aprovados em concursos. Mas depois de um período inicial de reversão da tendência de aumento das concessões desses benefícios, os números voltaram a assustar. O pico, em outubro do ano passado, foi de 1,66 milhão de auxílios-doença, mas esse número caiu a 1,30 milhão em maio deste ano. De maio a outubro de 2006, a curva voltou a ser ascendente, chegando a 1,52 milhão. Em novembro, os registros apontam para uma leve queda, para 1,51 milhão.

O ministro reconhece algumas dificuldades operacionais, mas diz que são “conjunturais”. Uma delas é o cumprimento integral da jornada de trabalho dos médicos-peritos. Os controles têm de ser mais rigorosos para garantir que a demanda de 650 mil consultas por mês seja atendida. Atualmente, são feitas 550 mil perícias por mês. Machado explica que, de fevereiro a junho deste ano o INSS viveu um período difícil de transição, quando o instituto ficou sem o trabalho dos terceirizados e ainda não podia contar com todos os concursados. A prova teve atraso de três meses com o incêndio que destruiu um dos prédios que a Previdência ocupava em Brasília.

Outro desafio a enfrentar está em São Paulo, onde as agências ainda demoram cerca de 40 dias para marcar uma perícia médica. A meta que terá de ser alcançada é de cinco dias. Machado garante que isso será resolvido quando começarem a operar as agências especializadas em incapacidade. O projeto-piloto prevê 12 unidades em São Paulo, Rio de Janeiro, Salvador, Vitória, Belo Horizonte e Porto Alegre.

No diagnóstico feito pela Previdência, a origem desse gasto com o auxílio-doença é o estímulo da legislação. Pelas normas em vigor, um trabalhador pode receber mais do INSS que do seu empregador, apesar de afastado por doença ou acidente no trabalho. Nesse aspecto, Machado está otimista com a aprovação, em novembro, do projeto de lei do Senado (PLS) 261, apresentado por Aloizio Mercadante (PT-SP). Se aprovado, vai limitar o pagamento do auxílio-doença ao teto da média aritmética dos últimos 12 salários.

O ministro alerta para a altíssima participação dos benefícios pagos por doença e invalidez. Num universo de 32 milhões de contribuintes previdenciários, 4,4 milhões (14%) estão nessa condição. A meta é baixar a 7%, nível considerado adequado mundialmente. Os registros do auxílio-doença tinham média mensal de 600 mil benefícios até o ano 2000. Mas a partir daquele ano, a quantidade aumentou de maneira exponencial. Em dezembro de 2005, o estoque chegou a 1,618 milhão de benefícios. O gasto saltou de aproximadamente R$ 4 bilhões, em 2000, para R$ 13 bilhões em 2005.

A terceirização dos médicos-peritos foi uma das causas identificadas pelo governo para o descontrole. A remuneração desses profissionais era por consulta, mas não havia compromisso de trabalharem oito horas por dia. A partir de 2001, o terceirizado passou a autorizar o benefício.

Mas antes disso, já havia outra distorção. O pagamento do auxílio-doença era baseado na média dos maiores salários. Investigação do Ministério da Previdência, realizada em 2005, comprovou que, na metade dos casos, o pagamento do benefício era maior que o último salário recebido.

Feito o diagnóstico, o governo tomou providências. Determinou o fim da terceirização dos médicos-peritos e contratou 2.838 profissionais por meio de dois concursos públicos, realizados em 2005 e 2006. O total de funcionários, nesse segmento, passou a 4,8 mil.

Mas o ministro informa que o governo também procurou atacar a origem do problema: o estímulo aos pedidos. A MP 242 foi publicada em março de 2005 para limitar o valor do benefício ao maior salário recebido. Em julho do ano passado, o Senado acabou rejeitando a MP 242. Com base no texto da MP 242, Mercadante apresentou o PLS 261, que também trará, segundo o ministro, outros avanços. Um deles é estabelecer multa para os titulares de cartórios que deixam de informar óbitos à Previdência.

Outra tentativa de aperfeiçoar as contribuições previdenciárias, segundo o ministro, foi a publicação da MP 316. Ela estabelece relação entre a atividade da empresa e os acidentes de trabalho. Atualmente, os empregadores têm de recolher um seguro que vai de 1% a 3% da folha de pagamento. Mas a partir de levantamentos do IBGE, será apurado, para cada setor, uma incidência média de acidentes. Fonte: Valor Econômico

 

Folha de São Paulo, 13 de dezembro de 2006
Ministros do TSE rejeitam contas do comitê de Lula
Decisão desta madrugada não impede a diplomação do presidente, amanhã | Doação de R$ 10 mil de empresa do Porto Seco de Santos é julgada irregular; Procuradoria Geral da República irá analisar o caso

Alan Marques/Folha Imagem

Presidente Lula participa de reunião sobre infra-estrutura com ministros no Palácio do Planalto

SILVIO NAVARRO
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Uma doação de R$ 10 mil da empresa aduaneira Deicmar S/A provocou, na madrugada de hoje, a rejeição das contas do comitê financeiro da campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela Corte do TSE (Tribunal Superior Eleitoral). O repasse, feito no dia 10 de novembro, depois do segundo turno da eleição, "compromete a regularidade das contas", segundo o relator, ministro Gerardo Grossi.

Outros três ministros compartilharam a opinião, entre eles o presidente do TSE, Marco Aurélio de Mello. O resultado dessa etapa do julgamento foi 4 votos contra 3 pela reprovação. Também opinaram pela rejeição os ministros do tribunal Cesar Peluso e José Delgado. Outros três optaram pela aprovação: Carlos Ayres Britto, Cesar Asfor Rocha e Caputo Bastos. Com o revés, o presidente Lula será diplomado amanhã pelo TSE com parte das contas da campanha recusada. A conta individual de campanha do petista foi aprovada por 5 a 2.

Procuradoria

Rejeitada pelo TSE, a contabilidade do comitê será agora encaminhada à Procuradoria Geral da República, a quem cabe determinar se a captação desses recursos caracteriza abuso do poder econômico. Em caso de denúncia do Ministério Público, o caso será analisado novamente pela Corte do TSE e, se mantida a reprovação, acarretaria a perda do fundo partidário ao PT. Em parecer emitido antes do julgamento no TSE, a Procuradoria Geral da República havia recomendado que as contas da campanha do presidente fossem aprovadas com ressalvas. Para justificar o repasse da Deicmar, a Procuradoria resgatou decisão de 2002 da ministra Ellen Gracie na qual dizia se tratar de quantia irrisória diante do total arrecadado.

Segundo a Receita Federal, a Deicmar é administradora do Porto Seco de Santos -atua com armazenagem e transporte de cargas. A Lei Eleitoral proíbe a doação de recursos por empresas prestadoras de serviços públicos. A Deicmar injetou um total de R$ 120 mil nas eleições -para quatro candidatos a deputado estadual e federal. Procurada pela Folha na semana passada, a empresa não se manifestou sobre o caso. O advogado do PT, Márcio Silva, classificou o caso como "preciosismo" da área técnica ter apontado um lançamento de R$ 10 mil diante de um total gasto de R$ 104 milhões. Ele disse que o caso não caracteriza abuso do poder econômico e "não repercute no candidato Lula", mas no PT.

Em partes

O relator das contas decidiu dividir a discussão sobre a contabilidade em várias etapas. A primeira delas se referia às chamadas "doações vedadas". Na primeira fase, ele selecionou cinco empresas -MBR (Minerações Brasileiras Reunidas), Caemi, CSN (Companhia Siderúrgica Nacional), Construtora OAS e Tractbel. Grossi contestou a avaliação da área técnica do tribunal, que havia apontado em dois laudos se tratar de empresas vinculadas a concessionárias de serviços públicos. Segundo o relator, essas cinco empresas "têm personalidades jurídicas distintas" das concessionárias citadas. O placar dessa votação foi de 5 votos a 2 pela aprovação da prestação.

Em seguida, houve a votação sobre a empresa IBS (Instituto Brasileiro de Siderurgia). O relator rebateu análise dos técnicos e disse não se tratar de entidade de classe -placar de 4 a 3 pela aprovação. Juntas, essas sete empresas doaram R$ 9 milhões. Outro R$ 1 milhão foi repassado diretamente ao candidato petista pela empreiteira Carioca Christiani Nielsen.

 

Folha de São Paulo, 13 de dezembro de 2006
Ao renegar esquerda, Lula provoca mal-estar no PT e na "inteligentsia"
Petista diz que esquerdistas acima de 60 têm problemas; Francisco de Oliveira critica e Marilena Chaui silencia | Ex-integrante do PT, Plínio de Arruda Sampaio afirma que "há muito tempo" o presidente já não tem mais uma posição de esquerda

DA REPORTAGEM LOCAL
DA REDAÇÃO

As afirmações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, segundo as quais as pessoas com mais de 60 anos que permanecem de esquerda têm problemas e a humanidade evolui rumo ao centro, desencadearam uma série de reações críticas, dentro e fora do PT, em particular no meio intelectual. Em evento da revista "IstoÉ", que o homenageava anteontem à noite, Lula disse a uma platéia formada na maioria por empresários: "Se você conhecer uma pessoa muito idosa esquerdista, é porque ela tem problemas. Se você conhecer uma pessoa muito nova de direita, é porque também tem problemas. Então, quando a gente está com 60 anos (...) é a idade do ponto de equilíbrio (...) a gente se transforma no caminho do meio".

O sociólogo Francisco de Oliveira, ex-integrante do PT e hoje no PSOL, afirmou: "Tenho 73 anos e continuo de esquerda, com muito orgulho. Tenho pena dos que se afastaram dela, embora respeite as razões de alguns e leve outros na brincadeira. Essa do Lula não é brincadeira, é lamentável". Procurada pela Folha, a professora de filosofia da USP Marilena Chaui, uma das principais ideólogas do PT, disse não ter tomado conhecimentos das declarações de Lula e acrescentou que não fala com o jornal.

A socióloga Maria Victoria Benevides, 64, ex-integrante da Comissão de Ética Pública do Palácio do Planalto, respondeu, em tom de brincadeira, que ao ler as declarações de Lula pensou que tinha de ir ao médico. Em seguida, a petista criticou o presidente, mas afirmou que não fazia nenhuma "condenação moral" a Lula. "Acho que foi uma indelicadeza com militantes que continuaram de esquerda depois dos 60 anos, como o Apolônio de Carvalho, o Florestan Fernandes. Que eu saiba, nenhum deles se declarou de centro."

Plínio de Arruda Sampaio, também ex-integrante do PT e hoje no PSOL, disse: "Há muito tempo Lula não tem mais posição de esquerda, o que é novo é a discussão médica. Não sabia que ele entendia disso, mas às vezes, na andropausa, o cara descobre vocações novas". O advogado Hélio Bicudo, que também se desligou do PT, afirma que ficou mais de esquerda com o tempo. "Estou com 84 anos e sou mais de esquerda hoje do que quando tinha 60 anos."

Partidos

Raul Pont, membro da corrente Democracia Socialista do PT, disse que Lula o surpreendeu porque, há menos de um mês, participou da reunião do Diretório Nacional do partido e teve comportamento distinto. "Eu tenho mais de 60 anos e luto pelo socialismo. Estou no PT por causa disso. Não me criei na clandestinidade porque gostava, mas em função da ditadura", disse.

O senador Cristóvam Buarque (PDT), ex-ministro de Lula, diz que a frase consolida sua opinião de que o governo atual é de "direita". "Eu tinha nove razões para defender que o PDT fique fora da coalizão. Agora, tenho dez", disse ele. O presidente do PT, Marco Aurélio Garcia, afirmou que, apesar de ser mais velho do que Lula, continua sendo de esquerda. "Ou então não tenho muito juízo", disse. Segundo ele, Lula fez a declaração anteontem para "brincar" com a platéia. (LEANDRO BEGUOCI, JOSÉ ALBERTO BOMBIG, MATHEUS PICHONELLI E MAURICIO PULS)

 

Folha de São Paulo, 13 de dezembro de 2006
CAMPO MINADO
Justiça aceita denúncia contra Paulinho da Força
DA AGÊNCIA FOLHA

A Justiça Federal em Ourinhos (SP) aceitou denúncia criminal oferecida pela Procuradoria contra Paulo Pereira da Silva (PDT), o Paulinho, presidente da Força Sindical e deputado federal eleito. Além dele, o subprefeito do Butantã, Maurício Pinterich (PSDB), e outras dez pessoas são acusadas por irregularidades na implantação de um projeto de assentamento em Piraju (SP), iniciado em 2000. A Procuradoria os acusa de estelionato, falsidade ideológica e falsificação de documentos. A Justiça marcou interrogatório com Paulinho para 14 de fevereiro. Se for diplomado antes, terá foro privilegiado. Ele e Pinterich negam irregularidades.

 

Folha de São Paulo, 13 de dezembro de 2006
Classe média terá 1/3 de subsídio a moradia
Famílias com renda entre 5 e 10 salários mínimos poderão contar com recursos para imóveis de até R$ 70 mil, diz governo | Verba, estimada em R$ 2 bi, virá da manutenção até 2011 do adicional cobrado de empregadores nas multas do FGTS

LEANDRA PERES
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

As famílias com renda entre cinco e dez salários mínimos poderão ter um subsídio de até um terço da prestação cobrada nos financiamentos de imóveis com valor de até R$ 70 mil. O dinheiro para financiar esse programa virá da manutenção até o ano de 2011 do adicional de dez pontos percentuais que as empresas recolhem ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) quando demitem os seus funcionários sem justa causa. O governo espera gastar cerca de R$ 2 bilhões para alavancar empréstimos à "classe média baixa" num período de quatro anos.

Além do dinheiro para quem ganha entre cinco e dez salários mínimos, o governo estima que poderá ter mais R$ 4 bilhões até o fim do segundo mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para subsidiar famílias de baixa renda (até cinco salários mínimos). Se somados aos recursos orçamentários, a equipe econômica espera construir 300 mil casas até o fim do mandato de Lula. Essas medidas serão apresentadas ao presidente e, se aprovadas, farão parte do pacote que sairá na próxima semana.

"Esse plano é uma resposta às críticas de que as medidas de estímulo ao setor habitacional tomadas até agora não atacavam diretamente o déficit habitacional", explica o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Júlio Sérgio Gomes de Almeida. Na avaliação do governo, o mercado de crédito imobiliário atende à demanda de famílias com renda superior a dez mínimos. No caso da baixa renda, o diagnóstico é o de que é preciso direcionar recursos a fundo perdido, o que já é feito atualmente com o FGTS, que destinará R$ 1,830 bilhão em subsídios aos mais pobres.

Mas no caso de famílias que o governo vem chamando de "baixa classe média", principalmente aquelas que ganham entre quatro e sete mínimos, há dificuldades para compra da casa própria. "Essas pessoas não têm subsídio nem acesso ao crédito. O presidente Lula tem mostrado preocupação com esse vácuo no atendimento", explica Gomes de Almeida. De acordo com o secretário, o subsídio para a classe média terá como limite um terço do valor da prestação, mas vai variar de acordo com a renda da família. Quanto mais próximo de dez salários forem os vencimentos, menor será a ajuda oferecida pelo governo.

O plano em estudo pela equipe econômica prevê ainda uma regionalização dos limites para enquadramento nos empréstimos. Assim, uma família com renda de dez mínimos que more em São Paulo poderá ser subsidiada. Já aquela que esteja no Nordeste, onde a renda é menor, poderá ficar fora do programa.

Fim da multa

A equipe econômica trabalha com a idéia de eliminar o adicional da multa do FGTS em 2011. Mas a decisão terá de ser formalizada pelo Conselho Curador do Fundo -composto por empresários, governo e trabalhadores-, a quem cabe a palavra final sobre o assunto. De acordo com Gomes de Almeida, a proposta passa pela aprovação de um projeto de lei no Congresso Nacional que fixa o fim da contribuição, criada para financiar o pagamento da correção monetária dos planos Bresser e Verão, e ao mesmo tempo destina os recursos para a casa própria. "Pela primeira vez vamos acabar de verdade com um tributo provisório. Mas não conseguiremos fazer isso de modo imediato, por causa da execução desse programa", justifica o secretário.

 

Folha de São Paulo, 13 de dezembro de 2006
Emprego na indústria em SP é o pior desde 2000
Para 2006, Fiesp prevê uma expansão entre 0,5% e 1%

KAREN CAMACHO
DA FOLHA ONLINE

A Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) refez para baixo a previsão de crescimento do emprego na indústria paulista para este ano. Com a revisão, 2006 deve ser o pior ano para o emprego desde 2000, quando a nova metodologia da federação passou a ser aplicada. Para Paulo Francini, diretor de pesquisa da Fiesp, o emprego deve ter crescimento entre 0,5% e 1%, o que garante a criação entre 10 mil e 20 mil vagas ao longo do ano. Até o mês passado, a Fiesp acreditava que o índice ficaria em 1%. No início do ano, a expectativa era de alta de 2%.

"O ano de 2006 terá o pior comportamento da indústria da transformação desde 2000. Se ficar em 0,5% ou 1%, o resultado é ruim e muito aquém do demandado. Qualquer número abaixo de 1% para a indústria paulista é muito ruim", disse. Apesar de a previsão estar entre 0,5% e 1%, a Fiesp acredita que o emprego não crescerá mais que 0,5% em 2006. Em 2005, a alta foi de 1,62%. O principal motivo para a queda, segundo Francini, é o decréscimo do nível de atividade em razão do aumento das importações. Os juros altos, a valorização do real ante o dólar e a carga tributário também foram apontados como motivos para a previsão de crescimento, que Francini classificou como "porcaria".

O desempenho de novembro foi o principal fator que motivou a Fiesp a rever suas contas. A indústria paulista cortou 35 mil postos no mês passado, uma queda de 1,64% na comparação com o mesmo período do ano passado. Já em novembro do ano passado, o emprego industrial teve queda de 0,87%. "A queda de novembro era esperada, mas foi maior do que nossa previsão. Se, em dezembro, a queda for de 1,8%, o índice do ano ficará em 0,5%", disse Francini.

O número de novembro, afirma, é elevado se comparado a outros meses de novembro e pode representar antecipação de corte de vagas de dezembro. "Pode ser também que a indústria, frustrada com a expectativa negativa para o final de ano, tenha desacelerado a produção", disse. Para crescer 1% no ano e gerar 20 mil empregos, a indústria teria de registrar queda de, no máximo 1% em dezembro. Mas a Fiesp acredita em recuo mais acentuado.

 

Gazeta do Povo, 13 de dezembro de 2006
SALÁRIO
Comissão aprova mínimo de R$ 375 e veto é descartado
Brasília – O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), descartou ontem a possibilidade de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetar o reajuste do salário mínimo para R$ 375, valor aprovado na Comissão Mista de Orçamento do Senado.

Segundo Jucá, se faltar dinheiro no Orçamento, o corte será feito em outra área. “Não tem como regredir. É importante dar um ganho real ao salário mínimo. Se as contas do relator fecharem, não tem problema. Agora, se tiver que ter um corte, não será no salário mínimo porque a política do governo Lula é de recuperação do salário mínimo”, disse Jucá.

O relatório setorial do senador Leomar Quintanilha (PCdoB-TO) garantiu dinheiro para que o salário mínimo seja elevado em abril de R$ 350 para R$ 375, ignorando a pretensão da equipe econômica de subir o mínimo para um valor menor, de R$ 367, por causa das mudanças nas estimativas do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) e da inflação neste ano.

Na segunda-feira, o relator do Orçamento para 2007, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), disse que seria impossível atender à reivindicação das centrais sindicais de aumentar o mínimo para R$ 420. Segundo ele, este novo valor deixaria insustentável a situação da Previdência, além de quebrar estados e municípios mais pobres: “Quebraria o país, quebraria a Previdência, os estados mais pobres e os municípios, que também têm de fazer a correção do salário. Seria insustentável”, afirmou.

Raupp explicou que o principal problema no reajuste do mínimo é a sobrecarga que o aumento causa na Previdência Social. Segundo ele, o déficit previdenciário em 2006 deve ser em torno de R$ 42 bilhões; a previsão para 2007 é que esse valor fique em torno de R$ 46 bilhões.

 

Gazeta do Povo, 13 de dezembro de 2006
INVESTIMENTO
Construção propõe estímulo ao crescimento
A União Nacional da Construção (UNC) entrega hoje ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) proposta do setor para contribuir com o crescimento da economia brasileira. O plano, elaborado pela Fundação Getúlio Vargas, aponta para a necessidade de investimentos de R$ 206 bilhões – a maior parte do setor privado – no período entre 2007 e 2010. O Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon-PR), que participa da UNC, também propõe a extinção da multa de 10% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) dos funcionários demitidos, alíquota que o governo federal quer destinar para o financiamento de habitação para classe baixa.

O documento da UNC sugere a aplicação de R$ 160 bilhões da iniciativa privada e R$ 46 bilhões do poder público na manutenção e ampliação da malha rodoviária federal, no aumento da capacidade de geração e distribuição de energia elétrica e em obras de saneamento básico e de habitação social.

O presidente do Sinduscon-PR, Júlio Araújo Filho, diz que o investimento privado depende de marcos regulatórios do governo federal, mas que todas as ações propostas são viáveis dentro do prazo de quatro anos. “Não temos dúvida de que a construção civil, sendo tomadas as atitudes sugeridas, vai ajudar muito o crescimento do PIB [Produto Interno Bruto] brasileiro”, afirmou.

Araújo Filho disse ainda que o setor não apóia a iniciativa do governo federal de manter a multa adicional do FGTS – 10%, pagos ao governo no caso de demissão sem justa causa, para financiamento dos expurgos de planos econômicos de 1989 e 1990. Os expurgos terminam de ser pagos neste ano. Rosana Félix.

 

Jornal do Estado, 13 de dezembro de 2006
Economia
Setor imobiliário cresce 35% em 2006 em Curitiba
Mossunguê e Centro são algumas das áreas beneficiadas com prédios e casas

ANA EHLERT
FRANKLIN DE FREITAS

New Concept, da Thá, é uma das 8.285 unidades que obtiveram o alvará para construção em 2006

A indústria da construção imobiliária de Curitiba fecha o ano de 2006 com bons números: os melhores dos últimos cinco anos. Com a construção de 1,3 milhão de metros quadrados, na área residencial e não residencial, o balanço aponta um incremento de 35% em relação a 2005 — patamar muito próximo a média dos 1,5 milhão de metros quadrados do final da década de 1990.

De janeiro a setembro deste ano, 9.521 unidades foram concluídas em Curitiba — 88% a mais que o registrado em igual período de 2005, com 5.055 unidades. Os bairros mais beneficiados com os novos empreendimentos de até 8 pavimentos foram Campo Comprido, Novo Mundo, Mossunguê (Ecoville). Já na região Central e nos bairros Água Verde e Bigorrilho as unidades têm mais de 8 pavimentos.

A construção de casas foi destaque nos bairros Alto Boqueirão, Campo Comprido e Sítio Cercado. Os números foram divulgados ontem, durante a coletiva realizada pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Paraná (Sinduscon-PR) para a apresentação do balanço anual do setor.

Já o mercado de lançamentos imobiliários apresentou estabilidade em relação a 2005. Neste ano, 1.666 novos empreendimentos, contra os 1.708 do ano passado. As novas unidades estão distribuídas nos bairros Ahú, Cabral, Água Verde, Mossunguê, Batel, Bigorrilho, Vila Izabel e Centro de Curitiba. 61% destes empreendimentos são de unidades com três dormitórios, com área entre 100 e 288 metros quadrados. Com o bom desempenho nas vendas, o saldo de empregos também foi positivo. No ano de 2006, o saldo é de 132.132 novos postos de trabalho.

No Paraná, o saldo é de 7.692. Nos últimos 12 meses, o movimento de admissões (65.860) e demissões (59.418) indicou um saldo positivo de 6.442 postos de trabalho. Já em Curitiba, foram 3.591 novos postos. Foram 25.340 admissões, contra 21.749 demissões.

Cai em 19% a liberação de alvarás para novas obras

Apesar dos bons números de 2006, houve um recuo de 19% no número de solicitações de alvarás para novas construções. Também foi registrado uma queda na liberação dos alvarás em igual período. Em 2006, foram liberadas a construção de 8.285 unidades, contra as 11.713 de 2005 — ano considerado atípico uma vez que a média de alvarás er de 9 mil unidades. Essas liberações foram expedidas para a construção de unidades nos bairros do Sítio Cercado, Cidade Industrial de Curitiba (CIC), Campo Comprido, Cabral, Uberaba, São Francisco, Mossunguê, Ahú, Vila Izabel, Alto da Glória, Tatuquara, Campo do Santana, Alto Boqueirão e Centro.

CUB — O fio de cobre, as ferragens, tintas produtos de PVC foram os vilões do ano para o segmento da construção civil. Foram eles os itens para mais sofreram reajuste de preço. O índice oficial, o Custo Unitário Básico (CUB), da construção civil foi reajustado em 0,05%, em novembro. No acumulado do ano (janeiro a novembro) a alta foi de 4,42%. O levantamento apontou ainda que 42,87% do custo de uma unidade é devido aos tributos que incidem sobre a atividade. (AE)

 

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

13/12/2006
Mantido valor de multa a fazendeiro que não registrou empregados

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve, por unanimidade, o valor de condenação imposta ao dono da Fazenda Três Rios, localizada em Unaí (MG), por empregar em sua propriedade trabalhadores rurais sem registro. Com base no voto do juiz convocado Ricardo Alencar Machado (relator), o órgão do TST negou agravo de instrumento à União, que pretendia elevar em dez vezes o valor da punição.

A análise do tema decorre da Emenda Constitucional nº 45/2004 (reforma do Judiciário), que atribuiu à Justiça do Trabalho o exame das ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. A fazenda foi notificada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em 1999, quando foi constatada a falta de registro de 66 trabalhadores que cultivavam feijão, milho e cereais. O fazendeiro foi multado pelo MTE em R$ 26 mil.

Inconformado, o fazendeiro ingressou com ação anulatória de débito fiscal na Justiça Federal que era o órgão competente para julgar esse tipo de causa. O juiz federal confirmou a aplicação da multa com base na legislação vigente à época.

Posteriormente, já sob a vigência da Emenda Constitucional nº 45, a União pediu na Justiça do Trabalho a elevação da multa imposta em dez vezes o seu valor, em função de novos dispositivos da CLT, introduzidos pela Lei nº 6.986 de 1982 (que eleva as multas por infração a preceitos da CLT).

A Justiça do Trabalho, contudo, afastou a aplicação das regras da CLT na fixação da multa, tanto pela sentença da Vara do Trabalho, quanto em acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais), ressaltando que “a lei em vigor à época da infração é que fixará a multa aplicável ao caso”.

No TST, o juiz convocado Ricardo Machado, afirmou que “a infração atribuída ao autor estava prevista especificamente no artigo 18, § 1º, da Lei 5889/73”. Para casos de ausência de registro de empregados, o dispositivo limitava a multa a um salário mínimo regional por empregado em situação irregular. Essa era a legislação em vigor à época da inspeção e apuração das irregularidades na Fazenda Três Rios.

Segundo o relator, a lei vigente à época da infração disciplinava o trabalho rural, regulamentação que perdurou até modificação promovida pela Medida Provisória nº 2.164-40/2001 – editada em momento posterior à autuação do fazendeiro.

Ricardo Machado esclareceu que “não se pode esquecer o princípio geral que impõe o respeito aos atos praticados sob o enfoque da lei anterior, bem como aos seus efeitos, impossibilitando a aplicação retroativa da lei nova”. Segundo o relator, deve-se utilizar a legislação da época da infração, “sendo aplicáveis ao infrator as penalidades então previstas, e não as que foram posteriormente instituídas”, concluiu. (AIRR – 225/2005-096-03-40.0)

 

TST confirma punição administrativa da CEF

A ampliação da competência da Justiça do Trabalho, introduzida pela Emenda Constitucional nº 45 de 2004 (reforma do Judiciário), levou a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho a firmar importante precedente. Em julgamento relatado pela juíza convocada Perpétua Wanderley, o órgão do TST confirmou a validade dos resultados de autuação promovida por fiscais do Ministério do Trabalho e a condenação da Caixa Econômica Federal por terceirização irregular de mão-de-obra. A decisão unânime negou agravo de instrumento em recurso de revista à CEF.

A inovação constitucional, promulgada em dezembro de 2004, estabeleceu novas atribuições à Justiça do Trabalho no artigo 114 da Constituição. Dentre elas, está a prevista no inciso VII que confere aos magistrados trabalhistas a competência para processar e julgar “as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho”. O caso julgado insere-se nesse contexto.

A decisão do TST também resultou em manutenção do posicionamento adotado pela Justiça do Trabalho da 3ª Região (Vara do Trabalho e Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais), que negou ação anulatória de auto de infração proposta pela Caixa. A autuação da CEF deveu-se à constatação de fraude à legislação trabalhista por terceirização irregular. Segundo a fiscalização, foi firmado contrato com outra empresa e os profissionais terceirizados e sem registro desempenhavam funções de caixas, sob a coordenação de empregados da CEF.

“O fato da autora do recurso ser empresa pública e estar sujeita às regras constitucionais do concurso público, na verdade, torna a sua infração ainda mais grave, já que, sendo ente público, ela ainda está obrigada a respeitar os princípios que regem a Administração Pública, dentre eles o da legalidade e moralidade”, registrou o TRT. Segundo a Caixa, a prática ocorreu até 2002 e, após assinatura de termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público do Trabalho, não houve mais contratações por esse sistema.

Uma vez confirmada, em juízo, a regularidade do procedimento administrativo, a empresa pública recorreu ao TST. Alegou, em seu agravo de instrumento, violação a dispositivos constitucionais, como o que garante a ampla defesa. Também sustentou que a legislação relativa ao processo administrativo motivado por infrações trabalhistas (Lei nº 9.874 de 1999) não foi observada pelo TRT/MG, pois teria sido afirmada a validade do auto de infração sem a produção de provas e a devida fundamentação.

A relatora do processo no TST considerou correta a posição adotada pelo TRT/MG de que a “decisão administrativa foi devidamente fundamentada e que o ato administrativo, por se revestir da presunção de veracidade somente demandaria prova da parte que contra ele investe a qual, ademais, deve produzir prova robusta, o que não ocorreu”.

Perpétua Wanderley também afirmou a validade da punição imposta. “Tendo, o agente da fiscalização, constatado a terceirização ilícita e assim o procedimento irregular adotado pela contratante para atendimento de sua atividade-fim, isto é, a manutenção de caixas terceirizados (back office), é aplicável o artigo 41 da CLT que tem por objetivo a repressão à irregularidade no trabalho”, afirmou.

Durante o exame da questão, o presidente da Primeira Turma, ministro João Oreste Dalazen, destacou tratar-se de empresa pública federal, da área bancária, que mantinha, segundo o TRT/MG, caixas terceirizados. “Para atendimento da finalidade primordial de uma instituição financeira é inconcebível que ela não tenha empregados contratados legalmente”. (AIRR 695/2005-109-03-40.6)