CFT/PR, 14 de dezembro de 2006
Setor madeireiro gera 5 mil empregos diretos no Paraná
Considerada pólo nacional na produção florestal, o município de União da Vitória, no Sul do Estado, vem aos poucos se tornando modelo de desenvolvimento econômico sustentável em uma região onde a industrialização da madeira é praticada há mais de 100 anos. Reunidas em Arranjo Produtivo Local (APL), 200 empresas respondem pela produção de portas e janelas através do Núcleo de Esquadrias de Madeira e já garantem cerca de 5 mil empregos diretos, no Paraná.

Segundo o secretário da Indústria, Comércio e Assuntos do Mercosul, Jacir Bergmann II, o APL da madeira é responsável por 18% da produção nacional de portas. “Aproximadamente 81% da produção das empresas do APL é comercializada nacionalmente, e o restante destina-se à exportação”, completa.

Um exemplo prático do sucesso do APL vem do gerente de comércio exterior da empresa Acifer, Fernando Echterhoff. “O fortalecimento do APL ajudou na participação das empresas em feiras e eventos de todo o país, trazendo clientes potenciais”, afirma.

Mercado – No Paraná, o APL abrange os municípios de União da Vitória, Bituruna, Cruz Machado, General Carneiro, Paula Freitas, Porto Vitória e Paulo Frontin. Em Santa Catarina, a produção de portas e esquadrias concentra-se nos municípios vizinhos de Porto União, Irenópolis e Matos Costa.

Para o secretário de Indústria e Comércio de União da Vitória, Carlos Bernardo Roveda, a consolidação da região por meio do APL incentiva grandes negócios do setor madeireiro para o mercado externo. Atualmente, os principais destinos das vendas externas são Inglaterra, Canadá, Holanda, Dinamarca, Porto Rico e Estados Unidos. Fonte: AEN.

 

Agência Diap, 14 de dezembro de 2006
Contribuição Assistencial
Falta de quorum impede votação do PLS 248/06
Conforme noticiado na semana passada, o PLS 248/06, do senador Paulo Paim (PT/RS), que regulamenta o desconto das contribuições assistenciais destinadas ao financiamento das negociações coletivas das entidades sindicais, foi incluído na pauta da reunião ordinária de hoje, dia 13/12, da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado.

O projeto tramita na CAS em caráter terminativo com parecer favorável à aprovação oferecido pelo relator, senador Valdir Raupp (PMDB/RO). O parecer foi lido na reunião do dia 06/12 e havia grande expectativa do movimento sindical de que a votação do texto ocorreria hoje. Lideranças sindicais de vários segmentos lotaram a sala de reuniões à espera do encerramento de uma audiência pública que teve início antes da apreciação da pauta ordinária da CAS.

O quorum da comissão estava baixíssimo e, ao fim da audiência pública, a reunião da CAS foi encerrada. É importante destacar que, pelo fato de a matéria tramitar em caráter terminativo, há a exigência de quorum qualificado de deliberação. Sindicalistas mantêm plantão no Senado Federal aguardando nova oportunidade para que o PLS 248/06 seja votado ainda esta semana na CAS.

 

Gazeta do Povo, 14 de dezembro de 2006
MATA ATLÂNTICA | Áreas de assentamentos e acampamentos lideram ranking da devastação no Paraná
Sem-terra ajudaram a destruir floresta
Ponta Grossa – Sem-terra e assentados seriam os responsáveis pela posição nada gloriosa do Paraná, a vice-liderança entre os estados que mais devastam a Mata Atlântica. Quem reconhece isso é o próprio Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). No período entre 1995 e 2000, um dos casos mais graves de desmatamento registrados no Brasil ocorreu na cidade de Rio Bonito do Iguaçu, em uma área de assentamento.

No levantamento mais recente, que abrange as ocorrências registradas entre 2000 e 2005, Bituruna, no Sul do estado, encabeça o ranking de desflorestamento. Segundo o Instituto Ambiental do Paraná (IAP), boa parte dos 4,8 mil hectares de mata nativa foi derrubada pelos integrantes de sete assentamentos da região. Os números são alarmantes. De janeiro de 2000 até novembro de 2006, o IAP emitiu 181 autuações de crimes contra a flora no município.

“Isso de fato aconteceu, mas não acontece mais”, garante o superintendente estadual do Incra, Celso Lisboa de Lacerda. A imagem de que acampamentos e assentamentos eram terras sem lei aos poucos estaria sendo mudada. Trabalhos de conscientização, de educação ambiental e mais rigor na fiscalização teriam reduzido drasticamente os casos de desmatamento em áreas de ocupação. “O exemplo vem da Araupel, que é uma área grande e que todo mundo dizia que ia virar um novo caso como o de Rio Bonito do Iguaçu, e a floresta está lá, em pé”, argumenta.

Lacerda também ressalta que, por vezes, os sem-terra foram usados por pessoas que queriam financiar as derrubadas e lucrar com a negociação da madeira. “Temos vários depoimentos de que muitos acampamentos foram organizados por madeireiros”, conta. A degradação ambiental em larga escala também poderia custar caro para o Incra.

Cada vez que o IAP descobria um desmate em assentamento, a multa ia para o órgão federal, que é o dono da terra. No total, foram R$ 12 milhões em autuações. E muitas das 48 infrações ocorreram em áreas de invasão que nem estavam em processo de compra pelo Incra.

Para não ter de pagar pelos erros alheios, foi firmado um termo de ajustamento em 2004. E desde então o Incra começou a regularização ambiental em 26 projetos prioritários, entre eles o do assentamento “12 de Abril”, em Bituruna. O acordo prevê também a ação na recuperação das áreas degradadas. Segundo Lacerda, já foram replantados quase 100 hectares só de mata ciliar. A implantação de projetos de geração de renda complementam o trabalho, para evitar que os assentados encontrem na floresta remanescente a única alternativa imediata de conseguir dinheiro.

O secretário estadual de Meio Ambiente, Rasca Rodrigues, confirma que boa parte do desmatamento registrado em Bituruna ocorreu em áreas de assentamentos, e acrescenta que o trabalho feito desde 2004 já começou a dar resultado. “Deu para notar que diminuiu a incidência de casos”, conta. Com dinheiro repassado pelo Incra, há dois anos os órgãos ambientais paranaenses promovem cursos periódicos de treinamento e conscientização às lideranças dos assentados.

Além de Bituruna, Coronel Domingos Soares, Palmas e General Carneiro estão entre as dez cidades que mais destruíram os remanescentes da Mata Atlântica no Brasil. A reportagem tentou localizar o líder estadual do MST, José Damasceno, mas o telefone celular estava desligado. Katia Brembatti.

 

Gazeta do Povo, 14 de dezembro de 2006
IBGE | Estudo mostra que capitais perderam participação na produção de riquezas
Dez cidades concentravam 25% do PIB brasileiro em 2004
Rio de Janeiro – O Brasil tinha, em 2004, 5.560 municípios, mas apenas dez cidades concentravam 25% do Produto Interno Bruto (PIB) segundo pesquisa divulgada ontem pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O fenômeno da concentração não se limita apenas às dez maiores economias municipais do país. Os 68 maiores PIBs municipais correspondiam a 50% de toda a produção de bens e serviços do país. Vivia nesses municípios um terço da população do país. Em 2003, 71 cidades geravam 50% do PIB.

Existia no país, em 2004, um contingente de 3.103 municípios que geravam apenas 5% do PIB brasileiro. Em oposição a essa parcela, estavam São Paulo, Rio, Brasília, Manaus, Belo Horizonte, Campos dos Goytacazes, Curitiba, Macaé, Guarulhos e Duque de Caxias. Essas cidades, em ordem, representavam os dez maiores PIBs do país.

Na ponta oposta estavam 1.295 cidades que correspondiam a apenas 1% do PIB do país – e 3,7% da população. São localidades como Oliveira de Fátima (TO), Ipueiras (TO), São Miguel da Baixa Grande (PI), onde estão os três menores PIBs do país e nas quais a economia é praticamente toda ligada à administração pública e às transferências oficiais de renda à população (como o Bolsa Família). Ainda de acordo com o estudo do IBGE, quatro estados centralizavam cidades com PIBs muito baixos: Minas Gerais (287), Tocantins (107), Piauí (173) e Paraíba (136). Do total, 654 municípios ficavam no Nordeste.

Entre as principais cidades, São Paulo agregava sozinha 9,1% do PIB brasileiro em 2004 – o porcentual era um pouco maior em 2003 (9,4%). Para a gerente da pesquisa do PIB municipal, Sheila Zani, os dados da pesquisa revelam um “absurdo” processo de concentração do PIB, que é ainda mais forte quando se analisa separadamente a indústria. “A indústria é absurdamente concentrada. A agropecuária é a mais dispersa.”

Os dados do IBGE revelam ainda que o peso das capitais e regiões metropolitanas no PIB tem declinado nos últimos anos. Em 1999, as capitais geravam 32% do PIB brasileiro. O percentual baixou para 28% em 2004. As demais cidades das regiões metropolitanas, por sua vez, ganharam terreno, de 22,1% para 22,7%. Porém, foram os municípios fora do eixo metropolitano que mais avançaram em peso no PIB do país: de 46% em 1999 para 49,4% em 2004.

Petróleo

Cidades ricas, mas populações pobres. Esse é o cenário em sete dos dez municípios com maior PIB per capita do Brasil que têm economia baseada na indústria petrolífera. A explicação é simples, diz o sociólogo Francisco de Oliveira: “Está se dividindo o PIB pela população em locais onde predomina a indústria com caráter altamente concentrador e com produtividade maior do que em outros setores”. Um fator que reduz a distribuição de renda é a baixa empregabilidade do setor. “A renda não é redistribuída para baixo, só para cima e horizontalmente.”

 

Agência Diap, 14 de dezembro de 2006
Movimentos Sociais
Movimentos sociais sugerem prioridades para o 2º mandato de Lula; mudança na política econômica é consenso
Por Alysson Alves

“Não disputei o 2º mandato para permanecer na mesmice”, disse o presidente Luiz Inácio Lula da Silva a representantes do movimento social e sindical que participaram hoje, 13/12, no Palácio do Planalto, da primeira reunião após sua reeleição para mais quatro anos no comando do país.

Ao formular e apresentar a frase, Lula externou para o movimento social e sindical [CMS, MST, UNE, Abong, Rede de Mulheres, Movimento Urbano – Conam e CMP -, Índios e CUT] o indicativo de que em seu 2º mandato pretende manter e ampliar o diálogo para a formulação e apresentação de alternativas para o crescimento da economia, desenvolvimento do país, geração de emprego e distribuição de renda.

O ministro Luiz Dulci, da Secretaria-Geral da Presidência da República, destacou a reforma universitária e o Fundeb como dois exemplos de parcerias bem sucedidas entre o Governo e o movimento social. “Os movimentos sociais tiveram mandato ativo e avanço nos últimos anos do mandato do presidente Lula. No segundo mandato devem continuar a participar da elaboração e apresentação de propostas, inclusive do orçamento, para melhorar o país”, disse.

Dulci também fez questão de destacar o Programa Nacional de Apoio à Agricultura Familiar (Pronaf), criado há dez anos com recursos inicias de R$ 300 milhões e ampliado durante a gestão do presidente Lula. “O plano safra da agricultura familiar foi multiplicado por quatro e chegará ao final do ano com investimentos da ordem de R$ 10 bilhões”, afirmou.

Por último, Dulci destacou a participação histórica do movimento sindical na discussão e definição do novo valor do salário mínimo; no fornecimento do crédito consignado e nos dois reajustes concedidos à tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física, “reivindicações antigas, que foram atendidas e terão continuidade”, disse.

Reivindicações

Os representantes dos movimentos social e sindical que participaram da reunião com o presidente Lula apresentaram uma pauta consensual de reivindicação com oitos pontos: i) necessidade de mudança na política econômica de modo que haja crescimento, distribuição de renda e universalização dos serviços públicos; ii) desenvolvimento sustentável; iii) direito à educação; iv) direitos sociais; vi) saúde pública; vi) reforma política; vii) democratização do poder; e viii) defesa da soberania nacional.

Economia

Em relação à política econômica, os movimentos sociais defendem a redução dos juros, diminuição do superávit primário, mudança na destinação e aplicação dos recursos públicos – do pagamento de juros da dívida interna e externa – para investimentos sociais. Ainda no aspecto econômico, a coordenação dos movimentos sociais destaca que é necessário garantir a valorização dos salários, em especial do salário mínimo, de modo que o poder de compra seja dobrado até o final de 2006 [esse foi o acordo firmado há quatro anos pelo Governo].

Desenvolvimento sustentável

Para os representantes do movimento social, o desenvolvimento econômico deve ser compatível com a defesa do meio ambiente, estabelecimento de políticas que respeitem e protejam a biodiversidade, a água, os recursos naturais e os povos indígenas, os quilombolas e ambientalistas, que estão na vanguarda da defesa do meio ambiente.

Educação

Os representantes do movimento estudantil reconhecem o esforço do governo para melhorar a educação, aumentar as vagas nas universidades, além do Fundeb, que vai garantir qualidade no ensino. No entanto, destacam que é necessário mais empenho para aumentar as vagas do Programa Universidade para Todos (ProUni) e promover uma campanha imediata para erradicação do analfabetismo, que aflige 18 milhões de brasileiros adultos.

Saúde

Segundo entendimento dos representantes do movimento social, o Governo precisa tomar medidas urgentes para sanar os graves problemas que atingem o sistema público de saúde. Eles defendem e desejam que o Governo priorize a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, de modo que seja fortalecido o Sistema Único de Saúde.

Reforma política

Diante da constatação de que os empresários têm aumentado a influência sobre os partidos e os políticos eleitos, e que o povo está muito cético quanto ao sistema político atual, as entidades defendem que a sociedade possa participar e apresentar propostas para a democratização do sistema político brasileiro. ABONG, CNBB e a OAB têm propostas.

Democratização do Poder

Os representantes dos movimentos sociais defenderam a democratização dos meios de comunicação social. Propuseram que o Governo se some à Telesur, filiando a Radiobras; crie uma rede pública de televisão com participação de jornalistas e entidades da sociedade; que o Governo cesse a repressão às rádios comunitárias e crie mecanismos para o funcionamento das TV´s comunitárias; garanta a participação de representantes da sociedade civil nos conselhos consultivos das estatais, do Copom, que define a taxa de juros, de biossegurança, Monetário Nacional e das agências reguladoras.

Previdência Social

Na reunião não foi discutido o aumento do salário mínimo. Quanto à Previdência Social, a idéia é constituir um fórum para discutir alternativas para incluir os milhares de brasileiros que se encontram atualmente fora do acesso aos benefícios previdenciários.

O fórum, que vai funcionar no âmbito do Ministério da Previdência, será composto nos moldes do Fórum Nacional do Trabalho (FNT), que discutiu propostas para mundo do trabalho, e será formado por representantes de todas as organizações do movimento social, intelectuais e o Governo.

Próximas reuniões

Segundo garantiu o ministro Luiz Dulci, esta primeira reunião vai ter desdobramentos e o Governo, a exemplo do que vem fazendo com os partidos políticos [tem mantido conversas constantes para a formação do Governo de coalizão] vai conversar com os vários movimentos sociais, de mulheres, sindicais, da educação e do campo para formular a agenda do 2º mandato do presidente Lula.

Os dirigentes sociais, ao final da conversa com o Presidente e com os jornalistas afirmaram que vão permanecer com o diálogo aberto e franco com o Governo, sem que tais gestos possam ser classificados e denominados de “chapa branca”. Para 2007, sinalizaram a continuidade das manifestações e a busca incansável por conquistas que são almejadas pela sociedade e todos os brasileiros. Alysson Alves é jornalista e assessor do DIAP.

 

Nova Central, 14 de dezembro de 2006
CCJ aprova CPMF permanente
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira proposta de emenda constitucional (PEC) que torna a CPMF permanente, com alíquotas decrescentes a partir de 2008. Pelo projeto, do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), a alíquota seria reduzida dos atuais 0,38% para 0,28% em 1º de janeiro de 2008. A partir daí, sofreria reduções semestrais até chegar a 0,08% em 1º de julho de 2010.

A PEC segue um longo caminho e não será apreciada em caráter conclusivo neste ano. Para valer, a proposta tem que ser aprovada em dois turnos no plenário do Senado, repetindo o mesmo ritual no plenário da Câmara. A Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) expira no ano que vem, e o governo vem buscando maneiras de não perder a fonte de receita.

O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, já defendeu que a CPMF seja permanente, mas com um processo mais demorado para a queda da alíquota. A proposta do senador tucano também estipula o direcionamento dos recursos: 53% para a saúde, 26% para a seguridade social e 21% para o fundo de combate à pobreza.

 

Nova Central, 14 de dezembro de 2006
Cozinheiro contínuo de restarurante não é autônomo é empregado
O trabalhador que, na condição de cozinheiro (pizzaiolo), realiza o trabalho de preparação de alimento (pizza) constante do cardápio diversificado do restaurante, de forma pessoal, contínua, subordinada e onerosa, exercendo assim, atividade afeta aos fins do empreendimento econômico é empregado.

Baseados nesse entendimento, os juízes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), confirmaram decisão da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo e reconheceram o vínculo empregatício de um cozinheiro que prestava serviços à Churrascaria Gauchinho Grill Ltda.

O pizzaiollo entrou com reclamação trabalhista alegando ter trabalhado, sem carteira assinada, entre janeiro de 2001 e novembro de 2003. A churrascaria reconheceu que o cozinheiro lhe prestou alguns serviços, "porém, com a mais absoluta autonomia, a título de "bico", como ajudante de pizzaiolo, tratando-se de verdadeiro free lance".

Testemunha ouvida no processo, entretanto, declarou que o cozinheiro "trabalhava todo dia com uma folga uma vez por semana e que tem certeza absoluta dessa informação, porque trabalhavam juntos na pizzaria, no mesmo horário e que o reclamante tinha folga no meio da semana".

A churrascaria foi condenada pela vara e recorreu da decisão ao TRT-SP, mas o relator do recurso no tribunal, juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros, confirmou a decisão de 1ª instância. Para ele, "o relacionamento entre as partes revela o aspecto subjetivo (animus contrahendi) aliado aos pressupostos objetivos da subordinação, pessoalidade, onerosidade, permanência, e habitualidade na prestação de serviços inerentes à atividade-fim da reclamada".

Por unanimidade, os juízes da 4ª Turma do TRT-SP acompanharam o voto do juiz Trigueiros, reconhecendo o vínculo de emprego do pizzaiolo com a churrascaria e determinando o pagamento de salário, horas extras, FGTS + 40% multa, seguro desemprego, multa do artigo 477 da CLT, expedição de ofícios e correção monetária ao trabalhador.

 

Nova Central, 14 de dezembro de 2006
Aumento dos salários de parlamentares pode acarretar gastos de R$ 1,7 bi
Os presidentes da Câmara, Aldo Rebelo (PC do B-SP), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), convocaram para hoje uma reunião cujo tema é o aumento salarial aos parlamentares. Eles são candidatos à reeleição nas duas Casas, respectivamente. O valor deve chegar a R$ 24,5 mil, equivalente aos vencimentos dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), o que significaria um gasto extra anual de pelo menos R$ 1,66 bilhão aos cofres públicos -já que Estados e municípios seguem o aumento federal.

Segundo o jornal Folha de S.Paulo, a reunião terá a participação de integrantes das Mesas Diretoras e líderes partidários do Congresso. Há duas propostas em jogo. Uma, defendida até ontem pela maioria dos integrantes das Mesas diretoras das duas Casas, aumenta o salário dos congressistas de R$ 12,8 mil para R$ 24,5 mil. A outra, sustentada por uma minoria na Mesa e por uma parte dos líderes partidários, elevaria os salários a R$ 16,5 mil -uma correção da inflação no período.

A tese da equiparação salarial com o STF (Supremo Tribunal Federal) era majoritária até ontem. Os presidentes das duas Casas não irão se opor à isonomia salarial com o Judiciário. O mais provável é que o aumento se dê por meio de ato das duas Mesas. Já há um decreto legislativo, assinado em 2002, que prevê a equiparação salarial com o STF.

Caso esta seja a opção dos parlamentares, bastará um ato da Mesa para regulamentar o decreto. Entretanto, há um grupo de parlamentares que defende a apreciação do assunto pelos plenários para dividir o desgaste junto ao público. A medida pode acarretar em um efeito cascata que permitirá a elevação dos salários. A Constituição prevê que os salários dos 1.059 deputados estaduais e distritais e dos 51.819 vereadores de todo o país sejam fixados proporcionalmente ao salário do deputado federal.

Do R$ 1,66 bilhão de gastos extra calculado ao ano, caso o salário seja elevado para R$ 24,5 mil, R$ 90 milhões seriam do Congresso, R$ 120 milhões das Assembléias, e R$ 1,447 bilhão das Câmaras. Partidos e lideranças que são contra a elevação para R$ 24,5 mil tentarão se mobilizar ainda hoje, na tentativa de reverter a tendência.

 

Folha de São Paulo, 14 de dezembro de 2006
Procuradoria deve arquivar rejeição das contas de Lula
Petista se tornará hoje o primeiro a receber diploma com prestação vetada pelo TSE | Tribunal reprova contas, mas o Ministério Público tende a decidir que doação de R$ 10 mil não representa abuso do poder econômico

SILVIO NAVARRO
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Apesar de o TSE (Tribunal de Contas da União) ter rejeitado na madrugada de ontem as contas do comitê financeiro do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Ministério Público Federal deverá arquivar o caso por entender que não houve abuso do poder econômico pela campanha do PT. Lula será diplomado hoje em meio ao constrangimento de ser o primeiro presidente da República a ter as contas reprovadas pelo tribunal. O procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, começou a analisar ontem se o repasse de R$ 10 mil da empresa Deicmar S/A ao comitê petista -fato que motivou a rejeição- pode suscitar uma denúncia contra o PT ou o presidente, ou se o assunto deve ser arquivado. A doação foi a causa da reprovação porque a Lei Eleitoral proíbe os candidatos de receber recursos de concessionárias de serviço público.

De acordo com a Receita Federal, a Deicmar é uma aduaneira que administra o Porto Seco de Santos (SP) -atua na área de armazenagem e transporte de carga. O repasse ao PT foi feito no dia 10 de novembro, após o segundo turno. O partido afirmou que entrará com recurso pedindo esclarecimentos sobre a decisão da madrugada de ontem. Se apresentada, a denúncia do Ministério Público será julgada novamente pelo TSE e pode acarretar, em caso de condenação, até a cassação do mandato do presidente. No entanto, a tendência é que o procurador não dê seqüência ao caso. Questionado sobre a polêmica, ele não se manifestou ontem. Mas a avaliação é que ele compactua com a análise feita pelo vice-procurador-geral eleitoral, Francisco Xavier Pinheiro Filho. Em parecer enviado ao TSE, Pinheiro Filho recomendou a aprovação com ressalvas.

Para explicar o caso da Deicmar, Pinheiro Filho usou um precedente de 2002, da ministra Ellen Gracie, que relevou repasse de R$ 50 mil feito pela Associação Nacional de Factoring à campanha de Lula. O argumento foi que a quantia era irrisória diante do total gasto. Essa posição também é defendida pelo presidente do TSE, Marco Aurélio de Mello. Apesar de proibir doações de concessionárias de serviço público, a lei não é clara quanto a transferências indiretas. Na votação das contas, por exemplo, o TSE decidiu que repasses feitos por cinco empresas ao comitê petista não caracterizavam "doações vedadas".

Relator das contas de Lula, o ministro do TSE Gerardo Grossi dividiu o julgamento em etapas. A primeira, sobre cinco empresas, terminou com placar favorável ao PT por 5 a 2. São elas: MBR (Minerações Brasileiras Reunidas), Caemi, CSN (Companhia Siderúrgica Nacional), Construtora OAS e Tractbel. Em seguida, em votação apertada (4 a 3), foi aprovada a doação de R$ 1 milhão do IBS (Instituto Brasileiro de Siderurgia). Após recusar o caso da Deicmar, a Corte do TSE aprovou, por 5 votos a 2, a contabilidade individual de Lula.

Dois outros pontos causaram polêmica, mas não resultaram em rejeição: os moldes do termo (novação) assinado pelo PT para arcar com dívidas de R$ 10 milhões deixadas pela campanha, e o repasse de R$ 1 milhão da Carioca Christiani Nielsen. Nessa etapa, a principal contestação foi de Marco Aurélio. "As contas não fecharam. Não consigo imaginar que possamos chegar a aprovação de contas sem que haja um encaixe: receitas e gastos."

 

Folha de São Paulo, 14 de dezembro de 2006
Lula já admite que país não cresce 5%
Conselheiros convencem presidente de que insistência nos 5% poderia sinalizar afrouxamento fiscal, segundo assessores | Crise aérea assustou Lula, mostrando que gargalos na infra-estrutura são maiores do que imaginava e seguram expansão

Alan Marques/Folha Imagem

O presidente Lula se reúne com seus auxiliares no Planalto

KENNEDY ALENCAR, VALDO CRUZ
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Em reuniões reservadas, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva já admite o não-cumprimento em 2007 da anunciada meta anual de crescimento de 5% do PIB (Produto Interno Bruto). O novo número com o qual o Planalto trabalha é 4% -meio ponto percentual acima das projeções do mercado financeiro. Lula, porém, não deverá citá-lo publicamente nem admitir o recuo. O presidente pretende adotar em público a partir de agora um discurso que não cita números. A Folha apurou que Lula considera ter caído numa armadilha que ele próprio criou quando divulgou a meta de 5% no dia da reeleição (29 de outubro) e logo depois prometeu pacote desenvolvimentista para o segundo mandato.

O presidente sinaliza que as medidas em estudo não devem alterar muito a política econômica adotada desde 2003. Logo após a reeleição, passou a cobrar "mais criatividade e ousadia" da equipe econômica. Agora "caiu a ficha", disse à Folha um auxiliar direto de Lula. Nas últimas semanas, órgãos públicos, bancos e institutos privados distribuíram previsões dizendo que seria muito difícil, improvável até, um crescimento de 5% em 2007. O Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada) divulgou após o segundo turno um estudo em que apontava dificuldades para o Brasil crescer no ritmo defendido pelo presidente. Ligado ao Ministério do Planejamento, o Ipea avaliou que o baixo nível de investimentos e dúvidas quanto à capacidade de fornecimento de energia impediriam "expansão sustentada muito acima de 3,5% ao ano".

As últimas reuniões com os auxiliares, nas quais foram listadas os entraves a uma expansão mais forte, também contribuíram para convencer Lula a mudar de idéia. Ele ouviu de conselheiros econômicos com os quais se reuniu em segredo que deveria desembarcar especialmente dos 5%, pois sinalizaria um afrouxamento fiscal que produziria turbulências. Oficialmente, Lula manterá o discurso de que precisa "destravar" o crescimento e, para isso, buscará aumentar investimentos em infra-estrutura.

Ou seja, o presidente teria entendido que, se fixar um crescimento de 5% a qualquer custo, poderá ter menores taxas nos anos seguintes e uma fragilidade fiscal que poderia comprometer o final do segundo mandato. Segundo auxiliares, a atual crise da aviação assustou Lula, mostrando que os gargalos de infra-estrutura são maiores do que imaginava.
Há duas semanas, em reunião com governadores, Lula contou que a meta de 5% precisaria ser atingida para que não perdesse cacife político, pois as sucessivas previsões de aceleração econômica feitas pelo Planalto não se concretizaram.

O "espetáculo de crescimento" prometido em 2003 não se confirmaram no primeiro mandato -os três primeiros anos fecharam com média de 2,5% de crescimento. As estimativas de 2005 também erraram feio o alvo. Lula e o ministro Guido Mantega (Fazenda) previram taxas de 4%, 4,5% e até 5% para 2006. No entanto, o PIB não deverá passar de 3%. Lula aposta que em 2007 o país terá crescimento superior ao de 2006 por avaliar que o Banco Central manterá a queda gradual dos juros. Pretende também adotar medidas que, mesmo com limitações, conseguiriam elevar o baixo nível de investimento público.

Isso permitiria, na visão dele, um crescimento da economia na casa dos 4% em 2007, número que poderia ser reproduzido no ano seguinte. A avaliação mais realista de Lula ficou clara na reunião de anteontem com sua equipe para discutir infra-estrutura. No encontro, por exemplo, foi mencionado o temor do empresariado em relação à possibilidade de falta de energia a partir de 2010 ou 2011. Na dúvida, as empresas seguram investimentos, o que já afeta a economia no curto prazo.

Lula disse que, se o empresariado tem dúvida em relação ao fornecimento de energia no futuro, cabe ao governo esclarecê-la. Ou deixa claro que confia na atual montagem do setor elétrico e banca isso publicamente ou admite que haverá problemas e busca saídas para evitar um apagão no futuro. Na reunião, Lula disse compreender as dificuldades do setor público para acelerar investimentos, mas pediu "esforços" a todos. Reclamou da falta de planejamento de órgãos do governo, o que teria sido, em suas palavras, uma marca do primeiro mandato.

Para suprir essa deficiência, pediu aos ministros presentes que separem recursos do Orçamento para projetos de investimento. De acordo com Lula, mesmo que não seja possível atender a todos os projetos em 2007, eles já estariam prontos para o momento em que houver disponibilidade de recursos privados.

 

Folha de São Paulo, 14 de dezembro de 2006
Câmara aprova correção de 3% para o IR
Índice deverá ser aplicado em 2007 e em 2008, mas centrais sindicais querem reajuste maior, de 7,7%, já no próximo ano | Correção foi incluída em MP sobre ICMS nas exportações e seguirá agora para o Senado; Receita prevê perda de arrecadação de R$ 1 bi

GUSTAVO PATU, LETÍCIA SANDER
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O governo manobrou ontem para aprovar na Câmara dos Deputados, sem alarde, a correção da tabela do Imposto de Renda em 3% em 2007 e em 2008. Teoricamente, o tema ainda está em negociação com as centrais sindicais, que reivindicam índice de 7,7% (de uma só vez) no próximo ano. A correção foi incluída em uma medida provisória que trata de um tema nada semelhante -o repasse de R$ 1,95 bilhão aos Estados a título de compensação pelo fim da cobrança do ICMS sobre as exportações. A MP, que interessa aos governadores e à oposição, foi aprovada rapidamente no final da tarde e segue agora ao Senado.

Segundo a Folha apurou, os líderes partidários, incluindo os oposicionistas, sabiam que a correção da tabela do IR havia sido incluída na MP pelo relator, o deputado Neucimar Braga (PL-ES). O Planalto se aproveitou do arrefecimento das tensões políticas neste final de ano para fazer avançar no Legislativo uma medida politicamente delicada.
No mês passado, o governo cedeu às pressões e fez um acordo com o relator do Orçamento de 2007, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), para a correção da tabela em 6%, divididos nos próximos dois anos, a um custo total estimado em R$ 1 bilhão -essa seria a perda de arrecadação da Receita Federal, ou seja, o ganho que os contribuintes teriam.

Duas semanas antes do acerto, o ministro Guido Mantega (Fazenda) havia descartado a hipótese.
Desde então, o percentual se tornou piso nas negociações com as centrais sindicais, que cobram também o reajuste do salário mínimo para R$ 420. No caso do Imposto de Renda, o índice defendido pelos sindicalistas reporia a inflação acumulada no primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. No governo, a maior resistência parte da Receita Federal, para a qual a medida só beneficiará a camada mais rica da população.

Argumenta-se que, no Brasil, o IR, ao contrário do que acontece na maior parte dos países, responde por uma parcela pequena da arrecadação tributária -o país privilegia os tributos embutidos no custo dos produtos e serviços, que atingem mais a parcela mais pobre dos contribuintes. Ainda segundo a tese do fisco, o limite de isenção do IR é muito alto, de R$ 1.257,12 mensais, para uma renda mensal per capita de R$ 876,66 em 2005. Em outras palavras, só quem tem renda superior à média nacional paga o imposto. Com a correção aprovada ontem pela Câmara, o piso subirá para R$ 1.294,83 em 2007 e para R$ 1.333,68 em 2008.

Carga tributária

Para seus defensores, a correção da tabela impede o aumento disfarçado da carga tributária. Como as alíquotas crescem conforme a renda do contribuinte, qualquer aumento salarial, mesmo inferior à variação da inflação, leva a um imposto maior. Até 1995, no primeiro ano do governo Fernando Henrique Cardoso, a tabela era corrigida pela inflação do ano anterior. De 1996 a 2001, a administração tucana manteve a tabela congelada, com a justificativa de que era preciso livrar a economia da prática de vincular valores a índices de inflação. Em 2002, houve correção de 17,5%, inferior à inflação de 64% acumulada no período.

 

Folha de São Paulo, 14 de dezembro de 2006
Lula sinaliza reformas de trabalho e Previdência
EDUARDO SCOLESE, PEDRO DIAS LEITE
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sinalizou ontem a sindicalistas e integrantes de movimentos sociais que ainda pensa em propor ao Congresso propostas de reformas trabalhista e da Previdência Social. Em encontro fechado de duas horas no Palácio do Planalto, Lula disse que seu próximo passo na área previdenciária é criar, no segundo mandato, um fórum nacional para discutir o tema. O objetivo, segundo relato à Folha de alguns dos presentes, é buscar um consenso entre empresários, trabalhadores e governo para, a seguir, encaminhar nova proposta à Câmara e ao Senado.

Apesar de o Planalto propagandear que somente avalia mudanças administrativas, não constitucionais, ontem Lula lançou algumas dúvidas sobre o atual modelo. Falou, por exemplo, sobre a questão da idade mínima. "Será que é justo uma pessoa de 45, 48 anos de idade se aposentar? Isso será possível continuar?", questionou o petista, que completou: "De repente essa pessoa vai passar mais tempo da vida aposentada do que trabalhando". No encontro de ontem, após colocar em pauta a idade mínima para a aposentadoria, Lula falou também sobre a possibilidade de cobrança da contribuição patronal para o INSS sobre o faturamento, e não mais o valor da folha de pagamentos das empresas. "Vamos continuar discutindo isso até chegarmos a um consenso", teria dito aos cerca de 30 representantes de entidades e movimentos.

A discussão acerca da Previdência é espinhosa para o Planalto. Isso porque tanto a maioria dos movimentos e sindicatos que o apóiam como alguns partidos da nova "coalizão" de governo, como o PDT, são contrários a uma nova reforma constitucional. Ontem mesmo, a CUT já se opôs a eventuais alterações na Previdência. "Queremos uma reforma para incluir quem está fora, não para tirar direitos de quem está dentro", disse João Felício, secretário de Relações Internacionais.

Por conta dessas resistências, Lula tem mantido um discurso dúbio sobre o assunto. No mês passado, por exemplo, afirmou à cúpula pedetista que uma nova reforma não estava em seus planos. Ontem, apesar de não ter sido direto, sinalizou que ainda trabalha com a possibilidade de mudanças. Sobre a reforma trabalhista, o discurso foi o mesmo. Disse que é preciso um consenso entre todos os setores da sociedade, como empresários, trabalhadores e governo, antes de encaminhá-la ao Congresso. Prometeu manter o tema na discussão do Fórum Nacional do Trabalho.

Lula recebeu um documento assinado pelas entidades e movimentos da CMS (Coordenação dos Movimentos Sociais) que diz que há "claras manifestações de setores empresariais e de setores que participam da base governamental no Congresso, pressionando para que haja reformas na Previdência, nos direitos trabalhistas e sindicais, além de uma reforma tributária" e que os movimentos sociais se mobilizarão "para garantir que todos os direitos sociais sejam preservados e ampliados".

No início da noite, no Planalto, Lula falou rapidamente de eventuais reformas. Sobre a previdenciária, disse: "Quando você fala em reforma da Previdência, você precisa pensar a reforma para a próxima geração. Porque você não pode mexer em direitos adquiridos".

 

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

14/12/2006
TST garante incidência de contribuição ao INSS sobre acordo

A homologação de ajuste na Justiça do Trabalho em que não há reconhecimento da relação de emprego entre as partes acarreta a incidência da contribuição devida à seguridade social sobre a totalidade do valor do acordo homologado. A afirmação foi feita pelo ministro Carlos Alberto Reis de Paula (relator), durante o exame e deferimento de recurso de revista ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

A decisão do TST reforma acórdão firmado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo), que afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre acordo judicial firmado entre a Viação Alpina SB Ltda. e um trabalhador. Conforme o acerto entre as partes, firmado na primeira instância, não houve o reconhecimento da relação de emprego.

A defesa da autarquia previdenciária recorreu ao TST sob o argumento de violação ao texto constitucional e à legislação previdenciária, além de divergência da decisão regional paulista em relação à jurisprudência de outros Tribunais Regionais.

O exame do tema levou ao deferimento do recurso ao INSS. “O Tribunal Superior do Trabalho tem assentado o entendimento de que a homologação de ajuste na Justiça do Trabalho em que ausente o reconhecimento da relação de emprego enseja a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo homologado, com base no parágrafo único do artigo 43 da Lei nº 8.212/91 e no artigo 195, inciso I, alínea a, da Constituição Federal”, considerou o ministro Carlos Alberto.

Apoiado em decisões anteriores do TST, relatadas pelos ministros Barros Levenhagen e Ives Gandra Martins Filho, o relator do recurso registrou que a correta interpretação da norma constitucional indica que a incidência da contribuição previdenciária tem como fato gerador os rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, mesmo que sem vínculo empregatício. (RR 170/2002-463-02-00.9)