Diário Vermelho, 16 de dezembro de 2006
Primeiro governo Lula chega ao final com avaliação positiva de 76%
À s vésperas da conclusão do primeiro mandato, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva é avaliado positivamente por 76% do eleitorado, segundo pesquisa feita pela Fundação Perseu Abramo nos dias 27 e 28 de novembro e divulgada neste sábado (16).A pesquisa, de responsabilidade do Núcleo de Opinião Pública da Fundação, mostra que 55% dos entrevistados acham o governo bom ou ótimo, contra apenas 11% que o consideram ruim ou péssimo. Para 32%, a administração federal é regular. Destes, 21% dizem que é “regular para boa”, daí o total índice positivo de 76%. O trabalho também indicou um aumento da simpatia do eleitorado pelo PT, que foi a 29% e aproximou-se dos níveis do final de 2002, quando o índice atingiu 32%.
Percepções sobre a reforma políticaTais avaliações constam dos dados preliminares do levantamento, destinado, na verdade, a medir a percepção dos eleitores sobre a reforma política – tema do seminário realizado pela mesma fundação entre ontem e hoje. Foram ouvidas 2.400 pessoas acima de 16 anos em todas as regiões do país. A margem de erro é de dois pontos percentuais para mais ou para menos.
Uma das principais constatações do trabalho, segundo o coordenador Gustavo Venturi, foi de que a discussão sobre a reforma política e todas as demais – embora amplamente apontadas como fundamentais por muitos setores da sociedade – ainda não entrou no cotidiano da população.
Nas respostas espontâneas à pergunta sobre qual deve ser a reforma prioritária ao país, a política aparece na última colocação, ao lado de “Saúde” e Previdência, todas com apenas 4%. A principal reforma lembrada pelos entrevistados, espontaneamente, foi a Agrária, mas também com baixo nível de citação: 7%.
No questionário estimulado, a reforma política fica na quarta colocação, sendo apontada por somente 17% como prioridade máxima. Apesar disso, a mudança nas regras que envolvem partidos, eleições etc. é considera “muito importante” para 73% das pessoas – e só 4% acham que ela não tem qualquer importância.
Em relação aos pontos específicos da reforma, o de maior aceitação é que se refere à fidelidade partidária. A troca de partido deve ser punida com a cassação do mandato, para 38% dos entrevistados. Outros 38% acham que o parlamentar deve manter-se fiel por até 2 anos. E 23% concordam que se mantenha a “liberdade” para o troca-troca e legendas.
Quanto à reeleição de presidente, governadores e prefeitos, 52% acham que deve ficar como está (mandato de 4 anos, com reeleição). Outros 25% preferem o mandato de 4 anos, sem reeleição; enquanto, para 15%, a possibilidade de reeleição deve ser extinta, desde que os mandatos sejam ampliados para 5 ou 6 anos.
A partir daí, a pesquisa apresenta algumas “surpresas”, principalmente para os que defendem mudanças mais profundas. A maioria dos eleitores (55%), por exemplo, defende o financiamento privado das campanhas, contra 32% que optam pelo financiamento público.
Da mesma maneira, 63% querem que o sistema de votação para os parlamentos permaneça como está, ou seja, com voto diretamente no candidato (ou em lista aberta). Somente 5% são favoráveis à lista fechada (vota-se no partido e este decide, a partir de uma relação prévia, quem irá ocupar as cadeiras), enquanto outros 14% defende, um sistema misto.
A pesquisa também traz um resultado inusitado em relação ao número de partidos que o Brasil deveria ter. Embora 75% defendam a pluralidade, para 12% dos eleitores, o país estaria melhor se tivesse apenas um partido, enquanto outros 10% vão mais longe ainda e acha que o ideal seria não haver partidos.
Venturi, no entanto, não considera este dado como um traço de autoritarismo. Para ele, a maioria das pessoas que dá este tipo de resposta o faz por desinformação e devido a uma certa “ingenuidade” quanto à complexidade das relações políticas.
Nova Central, 16 de dezembro de 2006
Fiesp estuda flexibilizar leis trabalhistas para pequena empresa
A Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) irá coordenar um fórum sobre tributação e legislação trabalhista das indústrias. A idéia é apresentar ao governo uma proposta de 'simples trabalhista'. De acordo com Milton Antonio Bogus, diretor do Departamento de Micro e Pequenas Empresas da entidade, o objetivo é fazer "alguma coisa que fortalecer a pequena indústria".Entre as propostas de flexibilização, o diretor citou a redução da alíquota do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) --o empregador deposita 8% do salário do empregado na conta vinculada ao fundo--, parcelamento das férias e do 13º salário. Para Bogus, o limite de R$ 2,4 milhões de faturamento anual para uma empresa se enquadrar no regime tributário especial --com unificação de impostos e alíquota reduzida-- não contempla todas as pequenas indústrias.
Ele sugere a adoção do limite do Mercosul e da utilizada pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) para concessão de financiamentos a empresas consideradas pequenas, US$ 3,5 milhões de faturamento por ano. "Nós já demos um grande passo. A Lei Geral é fundamental, mas a pequena indústria vai além disso", analisou.
Congresso em Foco, 16 de dezembro de 2006
Aumento de parlamentares continua gerando revolta
O aumento salarial dos parlamentares em 90,7% (passando dos atuais R$ 12.847,00 para R$ 24.500,00), concedido na última quinta-feira (14) pelas Mesas Diretoras da Câmara e do Senado, está gerando mais do que uma grande repercussão. Está provocando revolta em muita gente.Afinal de contas, esta legislatura foi responsável por alguns dos maiores escândalos políticos das últimas décadas. Do mensalão ao dossiê, passando pelos sanguessugas e chegando ao aumento escandaloso dos salários dos parlamentares.
Por outro lado, o mesmo Congresso aumentou apenas em 8% o salário mínimo, que passou de R$ 350 para R$ 375. O Congresso em Foco, assim como diversos outros veículos de comunicação brasileiros, não pára de receber comentários de cidadãos injuriados com esta medida tomada pelos congressistas.
Eis alguns desabafos que merecem destaque.Confira mais opiniões dos leitores do Congresso em Foco
“É uma pouca vergonha, um excelente exemplo de como somos pessimamente representados. O homem público tem que se preocupar com a república e não com o seu próprio bem. Gostaria de colocar meu nome para servir o povo, mas diante de tanta falta de caráter, não tenho coragem de me envolver com pessoas dessa terrível estirpe. Afinal os nossos políticos, são muito mais corruptos e criminosos do que os que foram condenados como tal”.
Silvana Guimarães Pinto (Belo Horizonte-MG)“É incrível como os políticos tomam para si suas vantagens e só realizam depois das eleições. Sabe, é mais fácil o salário dos deputados e senadores chegar a R$ 100,00 do que o mínimo chegar a R$ 400,00 como prometeu nossos turista PRESIDENTE. Obrigado pelo espaço.
Carlos Magno (Maranguape – Ceará)“Verdadeiro absurdo! A vontade que tenho é ir para frente da AL do RS e começar a bater panela, bolso vazio, sapato furado, enfim, vergonha destes nossos representante. Como diz o repórter: republiqueta das bananeiras!”
Kleber (Porto Alegre - Rio Grande do Sul)“O país está vivendo o CAOS SOCIAL. Corrupção, violência e impunidade. Gostaria muito que este povo despertasse e se revoltasse contra tudo isso. Do jeito que está, prefiro até um regime de exceção”.
Antônio (Porto Alegre – Rio Grande do Sul)“Infelizmente a vergonha se repete. Até quando ? Chegou a hora de unir o povo e dar um basta a estas barbáries que passivamente assistimos”.
Roberto Cicarone (Leme – São Paulo)"Uma da desculpas é o orçamento que será cortado despesas para contrapor o aumento. Por que não fizeram isso quando não tinha aumento, só posso entender que estavam usando estas "despesas" em beneficio próprio. Eu não ganho nem 5% do salário de um deputado e tenho que viver com isso. Será que eles são muito sem vergonha para não fazer esta comparação? E o que dizer dos aposentados, se o governo não tem verba porque não diminuem esses parlamentares que só servem para fazer negócios de seus interesses? Porque trabalhar de terça a quinta, uma pessoa normal teria que pesar sua consciência? Estão chamando nós de otários e temos que aceitar".
Marcos Antônio Marin (São José dos Pinhais – Paraná)“É uma vergonha, as vezes, penso que esse país não tem jeito. O povo na miséria e esses legislando em causa própria”.
Carlos (Rio de Janeiro – RJ)“Esse aumento de salário é no mínimo uma palhaçada e um desrespeito com o cidadão que trabalha e paga os tributos ao Estado. Tenham no mínimo vergonha!!!!”
Carlos Polastro (São Paulo –SP)“Simplesmente, sem comentários... Ridículo”.
Roberto (Salvador – Bahia)Fique indignada sem acreditar no que estava ouvindo. Como pode em um país com tanta gente sem ter o que comer, onde morar, e esses sacanas querem aumentar os salários. Isso é VERGONHOSO PARA NOSSO PAÍS”.
Elodia (Arapiraca – Alagoas)“É um absurdo este aumento. Com a maior parcela da sociedade vivendo com baixos salários, torna-se um desrespeito ao povo sofrido. Sem dúvida, mais um escândalo dos nossos políticos”.
Abel (Recife- Pernambuco)Autoridades comentam o aumento salarial dos parlamentares
Lula – presidente da República
O presidente Lula afirmou ontem (15) que o aumento salarial dos parlamentares não vai gerar efeito cascata no restante do funcionalismo público federal. De acordo com Lula, a política fiscal do governo não será alterada por conta da mudança.“Não vai ter efeito cascata, pode ficar certo disso porque não vamos abrir mão da nossa responsabilidade de manter uma política fiscal com o desejo que temos de crescimento”, assegurou. Apesar da declaração, deputados estaduais paulistas já se programa para reajustar seus salários. A mesma reação começa a ser notada em Brasília.
Lula reafirmou que o governo não vai elevar o orçamento do Congresso para compensar o aumento. “Eu acho que o país comporta o aumento se o país tiver crescendo a economia, se o país estiver rico. Agora, como os dois presidentes conhecem os seus orçamentos, eles sabem se dá ou não para dar”, afirmou.
Marco Aurélio Mello – presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
O presidente do TSE, ministro Marco Aurélio Mello, afirmou que o reajuste dos parlamentares vai gerar reflexos em outros setores da esfera pública. “A Constituição Federal cogita da fixação dos subsídios dos deputados estaduais a partir do que percebem os integrantes do Congresso. Toda vez que uma categoria alcança um patamar remuneratório mais satisfatório, a tendência é outros segmentos reivindicarem”, avaliou. O ministro evitou fazer críticas declaradas à atitude dos parlamentares, mas ironizou a situação: “Felizes são aqueles que podem se autoconceder aumento”.Tarso Genro – ministro das Relações Institucionais
O ministro das Relações Institucionais, Tarso Genro, evitou criticar o aumento dos congressistas, mas afirmou que o teto do funcionalismo deveria obedecer à realidade econômica do país. “Eu acho que um país como o Brasil deveria ter um limite, um teto, bem mais baixo do que tem. Nós devemos seguir o exemplo dos países altamente desenvolvidos, que já têm a experiência social-democrata”, afirmou.Guido Mantega – ministro da Fazenda
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, criticou a decisão do Congresso de conceder o aumento aos parlamentares e disse que se surpreendeu com o índice adotado pelos congressistas, pois acreditava que os parlamentares fossem apenas repor a inflação, algo em torno de 25%. "Reajuste tem que ser regrado, senão vamos gastar todos os recursos públicos com folha de pagamento. Acho que temos que ter cuidado com aumentos de folha de pessoal, especialmente os maiores salários", disse.Mantega afirmou ainda não saber o tamanho do efeito-cascata do reajuste salarial aprovado no Congresso Nacional e cobrou dos parlamentares que informem de onde virão os recursos para o aumento dos salários dos deputados estaduais e vereadores, que costumam crescer na mesma proporção que os dos congressistas.
“Eu não defenderia [equiparação de ministros com o Congresso], porque me parece que, para nós ministros, seria excessivo ter um salário dessa magnitude. Se bem que gostaria muito de receber esse salário. O nosso é de R$ 8.580 e continua congelado. Qualquer dia eu faço uma greve para aumentar o meu salário. Já imaginou eu fazendo greve com o Furlan?", ironizou o ministro.
Eduardo Suplicy (PT-SP) - senador
O senador reeleito Eduardo Suplicy (PT-SP) disse ontem que, por pressão popular, o Congresso pode rever o reajuste salarial acertado ontem (14) entre as mesas diretoras da Câmara e do Senado. “Os mesmos membros da Mesa Diretora, que ontem se reuniram, sabem perfeitamente, depois de ouvirem o sentimento da população, que a decisão precisa ser repensada”, afirmou.Segundo o senador, “muitos ali na Mesa pensaram o seguinte: ‘Vamos tomar uma decisão, vai haver uma grande gritaria por dois, três dias, e depois vai vir outro assunto’”.
Roberto Freire (PPS-PE) – deputado federal
O deputado Roberto Freire (PE), presidente nacional do PPS, disse que as direções da Câmara e do Senado não podem usar como argumento para aumentar o salário dos parlamentares um decreto legislativo de 2002. "O decreto você aplica para uma determinada decisão, não é uma lei. Se não foi aplicado na época da aprovação, o decreto caiu", disse.De acordo com o parlamentar pernambucano, a direção das Casas Legislativas demonstrou ter "receio da reação da opinião pública" quando decidiu não submeter a decisão aos plenários. "É claro que a pressão da opinião pública terá repercussão no plenário que acabaria derrubando o aumento", declarou.
Chico Alencar (Psol-RJ) – deputado federal
O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) declarou que o reajuste foi insensível, sobretudo porque a discussão no Congresso é sobre o aumento do salário mínimo e seus impactos na Previdência."É claro que o parlamentar tem que ter condições dignas de pagamento, como temos, senão só os ricos vão poder representar parte da população. Agora, abuso não dá. É uma insensibilidade. Está se discutindo ali se o salário mínimo pode chegar a R$ 375 pelos reflexos na Previdência. E para nós, tudo? O céu é o limite?", questionou.
Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB)
A CNBB divulgou nota ontem condenando o aumento para os parlamentares. A entidade argumenta que “não há justificativa” para um reajuste desse tipo num país onde “milhares de brasileiros ganham o irrisório salário mínimo de R$ 350”.“Seguramente o eleitorado brasileiro vem crescendo em consciência política, como mostrou nas últimas eleições, e acompanha com indignação mais este episódio dos atuais congressistas”, diz a CNBB, em nota assinada pela Comissão de Brasileira de Justiça e Paz (CBJP), órgão vinculado à entidade.
Roberto Busato – presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
O presidente da OAB, Roberto Busato, disse ontem (15) que o aumento de 91% no salário dos parlamentares é uma “imoralidade”. O jurista afirmou que o Congresso deveria ser "a caixa de ressonância da sociedade", na atual legislatura acabou se transformando em uma "caixa de ressonância da imoralidade".Busato reconheceu que a decisão de deputados e senadores tem respaldo legal e constitucional, mas enfatizou que o Congresso “virou as costas” para a parcela mais pobre da população.
“É lamentável ver o dinheiro público ser gasto dessa forma em um verdadeiro trem da alegria e isso no final de uma legislatura que fica marcada por atitudes insanas, antiéticas e, agora, imorais, como essa do reajuste dos vencimentos”, criticou.
Jornais espanhol e argentino repercutem o aumentoOs parlamentares brasileiros são “os mais bem pagos do mundo”. Isso foi o que afirmou a edição de ontem (15) do jornal espanhol El País.
“Os deputados justificaram o aumento de 100% dizendo que não podem ganhar menos que um membro do Supremo, que ganha exatamente R$ 24.600”, diz a reportagem. Além disso, o texto ainda ressalta que “há alguns dias, o Congresso aumentou em 8% o salário mínimo, que passou de R$ 350 para R$ 375”.
Já o diário argentino La Nación publicou que “os legisladores brasileiros tornaram realidade o sonho de um grande aumento salarial, mas somente para eles”.
A reportagem ainda cita um estudo de uma organização não-governamental que afirma que “somando gastos de gabinete, transporte e outros benefícios, um legislador brasileiro custa aos cofres do Estado aproximadamente US$ 50 mil por mês” e que, como o aumento se transfere automaticamente para deputados estaduais e vereadores, “representará ao Estado brasileiro um aumento de gasto de US$ 800 milhões ao ano”.
Por fim, o texto lembra que o aumento salarial foi aprovado em meio às discussões para a reeleição dos presidentes da Câmara, Aldo Rebelo, e do Senado, Renan Calheiros. “Ontem, após o aumento, a reeleição era considerada certa”, diz a reportagem.
STF, 16 de dezembro de 2006
Sindicato de São José do Rio Preto (SP) recorre ao STF contra não recebimento de contribuição sindical
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de São José do Rio Preto (SP) ajuizou Reclamação (RCL 4844), no Supremo Tribunal Federal, contra decisão de juiz da 3ª Vara do Trabalho daquela cidade. O sindicato contesta ato judicial que permitiu ao Poder Executivo municipal o não recolhimento da contribuição sindical, contrariando decisões já proferidas pelo STF.O juiz trabalhista entendeu que a contribuição está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e que, portanto, “não se aplica aos servidores estatutários”. O sindicato diz na ação que o magistrado considerou que “a garantia constitucional de livre associação sindical não constitui expressa determinação constitucional de aplicação do artigo 578 da CLT”.
Relata na ação que desde a fundação do sindicato, em 1989, a contribuição sempre foi descontada na folha salarial do funcionalismo local e repassada pela Prefeitura em cumprimento à lei, exceto nos anos de 2005 e 2006.
Argumenta ainda que a decisão da Prefeitura instigou “servidores a moverem ações contra o sindicato para reaver as contribuições pagas em anos anteriores”. Na ação, a entidade representativa dos servidores públicos municipais reafirma que a contribuição sindical a ser recolhida no mês de março de cada ano é sua única fonte de renda, inclusive para atuar em defesa da categoria.
Por essa razão o sindicato requer “que seja cassada” a decisão da Justiça Trabalhista e que a mesma seja adequada ao entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal, para que a entidade volte a receber anualmente o valor correspondente a um dia de trabalho de cada servidor público municipal. O relator da reclamação é o ministro Celso de Mello.
Folha de São Paulo, 16 de dezembro de 2006
19 Assembléias seguem o Congresso e sobem salários
Maioria dos deputados estaduais argumenta que reajuste tem de ser "automático" | Constituição determina que o subsídio pode chegar a até 75% do que recebem os federais; com novo "teto" salário será de R$ 18,3 milDA AGÊNCIA FOLHA, DA SUCURSAL DO RIO
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA, DA REPORTAGEM LOCALO reajuste de 91% no salário dos deputados federais vai desencadear um aumento em cascata no subsídio pago aos deputados estaduais por todo o país. Levantamento feito pela Folha em 26 Estados mostra que 19 Assembléias Legislativas (AC, AM, AP, BA, CE, DF, GO, MA, MG, MS, PE, PI, PR, RJ, RS, SC, SP, SE e TO) já confirmaram que aplicarão o reajuste nos respectivos salários. A cúpula do Congresso Nacional decidiu anteontem equiparar o salário dos congressistas ao valor pago aos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal): R$ 24,5 mil mensais.
No Rio Grande do Norte e em Alagoas, a decisão de haver ou não reajuste será tomada na próxima semana. Em Mato Grosso, em Roraima e na Paraíba o reajuste ainda não está na pauta. As únicas Assembléias que optaram por não apresentar projetos para reajuste são as de Rondônia e do Espírito Santo. Nesse Estado, a discussão ficará para a próxima legislatura.
Em Rondônia, o presidente da Assembléia, Carlão de Oliveira (PSL), estava preso até o fim do mês passado sob acusação de liderar esquema de desvios de recursos da Casa. Ele não foi reeleito. Segundo a Polícia Federal, a Assembléia usava uma lista paralela de pagamentos aos servidores da Casa. Na época, 23 dos 24 deputados do Estado foram investigados.
Até 75%
A Constituição estabelece que o subsídio pago aos deputados estaduais pode ser de até 75% do salário dos deputados federais. Atualmente, o salário-base dos parlamentares estaduais pode chegar, no máximo, a R$ 9.635, sem contar eventuais benefícios. Se todos resolverem reajustar os salários pelo teto, o valor sobe para R$ 18.375. Para bancar o reajuste, os Legislativos terão de cortar gastos. Os Executivos não prevêem aumentos de repasses.
O governador eleito de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), disse que não irá aumentar os repasses à Assembléia. "O Legislativo é um Poder soberano que vai ter que encontrar o equilíbrio para se adequar à realidade", disse. Para o presidente da Assembléia do Amazonas, Belarmino Lins (PMDB), a Casa vai reduzir gastos para que o impacto financeiro não comprometa o funcionamento do órgão. A legislação de alguns Estados -como Paraná, Rio Grande do Sul, Pernambuco, Maranhão, Ceará, Piauí, Acre, Sergipe, Amapá e Tocantins- já fixou o subsídio dos deputados estaduais em 75% do valor recebido pelos deputados federais.
Nestes casos, o reajuste de 91% será automático e entra em vigor em fevereiro de 2007. Em São Paulo, os deputados votaram um projeto no início da semana para garantir o aumento automático. Nos demais Estados, o aumento depende de resolução da Mesa ou da aprovação de projeto de lei. A reportagem não conseguiu falar com a Assembléia do Pará.
Na Bahia, o Legislativo desembolsa atualmente R$ 8,5 milhões por ano com os salários dos parlamentares. Com o aumento, vai gastar R$ 16,2 milhões -são 14 salários por ano.Para a Assembléia gaúcha, o reajuste representará um gasto a mais para os cofres públicos de R$ 6,37 milhões ao ano. O presidente da Assembléia Legislativa do Rio, Jorge Picciani (PMDB), favorito à reeleição, disse que não tem "o que fazer". "[O aumento] É uma decisão soberana do Congresso. A emenda fixou constitucionalmente em 75% da remuneração dos deputados federais. A Alerj não tem o que fazer: é automático, temos simplesmente de cumprir", disse. No DF, o aumento também de 75% vai elevar os salários dos deputados distritais de R$ 9.635 para R$ 18.375, gerando impacto mensal na folha de R$ 209,8 mil.
Folha de São Paulo, 16 de dezembro de 2006
CRESCIMENTO
PIB peruano tem maior avanço em 11 anos
DA REDAÇÃOO PIB (Produto Interno Bruto) peruano cresceu 9,82% em outubro em relação ao mesmo período do ano passado, a maior alta em 11 anos. Nos dez primeiros meses de 2006, a expansão da economia do Peru foi de 7,67%, segundo os dados divulgados ontem pelo governo local. O avanço foi impulsionado pelo crescimento da produção dos setores manufatureiro, de mineração de zinco e de gás natural. A Cepal (Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe) afirmara na quinta-feira esperar que a economia peruana cresça 7,2% neste ano e 6% em 2007.
Folha de São Paulo, 16 de dezembro de 2006
PMDB vai engolir o PT em 2010, diz Quércia
Reeleito para comandar o diretório paulista do partido, ex-governador afirma que PMDB se aliou a Lula, não à sigla do presidente | Quércia afirma que a união em torno de Lula serve para fortalecer a sigla, que tem como objetivo lançar nome à Presidência em 2010LEANDRO BEGUOCI, DA REPORTAGEM LOCAL
RAPHAEL GOMIDE, DA SUCURSAL DO RIOO ex-governador Orestes Quércia, 68, foi reeleito ontem para dirigir o diretório do PMDB paulista por mais dois anos. Quércia disse que suas tarefas para o próximo biênio serão a de aumentar o número de prefeitos da sigla em São Paulo nas eleições de 2008 e ter candidato próprio à Presidência da República em 2010. É a terceira vez consecutiva que Quércia, derrotado na eleição ao Palácio dos Bandeirantes neste ano, comandará o diretório paulista.
Questionado se a coalizão em torno do presidente Luiz Inácio Lula da Silva não pode prejudicar esses objetivos, já que o PT, sigla de Lula, também quer crescer em São Paulo e se manter no Palácio do Planalto, Quércia afirmou: "Acho que o PMDB vai acabar engolindo o PT. Eleitoralmente, o PMDB tem tudo para superar o PT na eleição presidencial, nas eleições futuras".
Em seguida, concluiu. "Nós temos um quadro que até o presidente aceita, que é o PMDB se fortalecer. Eu respeito muito o PT, claro, mas o jogo nosso é para fortalecer o partido." Apesar de o dicionário descrever coalizão como "acordo de partidos políticos para um fim comum", o ex-governador de São Paulo explicou que o PMDB vai "engolir" o PT porque a união da sigla não é para apoiar o partido do presidente, mas apenas o presidente.
"Nós estamos fazendo uma coalizão com o presidente Lula, não com o PT", disse Quércia. "Temos ambições de fazer dentro do PMDB a unidade para lançarmos candidato a presidente. O partido só se fortalece com candidatos", concluiu.
Cargos e ministérios
Na eleição de ontem, Quércia venceu o deputado estadual Jorge Caruso por 532 a 332 votos. A chapa de Caruso defendia a independência em relação ao governo federal. Com a vitória, Quércia conquistou também a executiva estadual da sigla e 17 delegados para a convenção nacional do partido. Caruso ficou com nove delegados. A eleição aconteceu em um hotel de Quércia no centro da cidade. A chapa vitoriosa foi apoiada pelos deputados federais Michel Temer, presidente nacional do PMDB, e por Delfim Netto, cotado para assumir um ministério da área econômica a partir do ano que vem.
Questionado sobre o assunto, Delfim disse que nunca foi "cotado para nada" e que Lula "tem toda a liberdade para fazer o seu ministério". Já Temer disse que o acordo com Lula não passa por cargos, mas que o partido está à disposição do presidente. "A coalização está se formando em cima de projetos, que é a primeira fase. A segunda é a da execução. Se no momento da execução o presidente entender que deve chamar pessoas do PMDB, ele deve chamar."
Questionado se Delfim era um nome que agradava ao partido, Temer se esquivou. "Quando surgir o convite para qualquer membro do PMDB, vamos examinar. Delfim é um nome respeitável. É claro que as bancadas na Câmara e no Senado desejarão examinar os nomes e vamos democratizar na escolha dos ministros."Impedido de concorrer em outubro à Presidência da República pelo PMDB nacional e com relações frias com o novo governador do Estado, Sérgio Cabral, o ex-governador do Rio, Anthony Garotinho, foi reconduzido ontem à presidência do partido no Rio. Sem mandato, Garotinho permanece na função enfraquecido e isolado, cercado por ex-aliados, hoje ligados a Cabral. O cargo é uma espécie de prêmio de consolação para o político, ex-governador do Estado e marido da atual governadora, Rosinha Garotinho.
O casal Anthony e Rosinha Garotinho irritou-se com o sucessor na campanha, por considerar que ele criticou demais suas gestões e evitou defendê-los. Como represália, Rosinha não reajustou o IPVA para 2007, mas depois recuou. O relacionamento, porém, está deteriorado. Na nova composição, o vice-presidente do diretório passa a ser o futuro líder do governo, Paulo Melo, aliado de Cabral, assim como o secretário-geral, o presidente da Alerj, Jorge Picciani, e o segundo secretário, Carlos Alberto Muniz.
A recondução de Garotinho ao cargo faz parte de acordo anterior às eleições. Sua filha e presidente da Fundação Ulysses Guimarães, Clarissa Matheus, passa a integrar o diretório, como terceira-secretária. Sem poder e com a mulher, Rosinha, saindo do governo, Garotinho está vendo seus aliados migrarem para o lado de Sérgio Cabral, atualmente o nome forte do PMDB no Estado.
Diário Vermelho, 17 de dezembro de 2006
Datafolha: Lula é o melhor presidente da história do Brasil
À s vésperas da transição entre o primeiro e o segundo mandato, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) surge como o presidente mais bem avaliado da história do Brasil e cercado de uma forte expectativa positiva entre a maioria dos brasileiros: 59% esperam um segundo mandato ótimo/bom.
Lula: duas vezes melhor que FHCO principal legado do primeiro mandato, segundo nova pesquisa nacional do Datafolha, é uma diminuição na percepção de problemas relacionados à miséria e ao desemprego e um aumento relativo de dificuldades em outras áreas, como saúde, educação e corrupção.
Lula, que venceu a eleição com mais de 20 milhões de votos de diferença em relação ao ex-governador Geraldo Alckmin (PSDB) após uma campanha dominada por denúncias contra seu governo, é apontado espontaneamente por 35% dos entrevistados como o melhor mandatário que o Brasil já teve.
O percentual equivale a praticamente o dobro da preferência obtida pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) no final de 2002 (18%), quando o tucano encerrou seu segundo mandato. Na pesquisa atual, enquanto Lula tem 35%, FHC caiu para 12%. Os próximos mais bem avaliados são Juscelino Kubitscheck (11%), Getúlio Vargas (8%; 21% entre os com mais de 60 anos) e José Sarney (5%).
Governo aprovadoLula também encerra o primeiro mandato com 52% dos brasileiros considerando seu governo ótimo/bom, o maior patamar entre quatro presidentes avaliados pelo Datafolha desde a redemocratização. O melhor índice até aqui (53%) pertence ao próprio Lula, obtido às vésperas do 2º turno eleitoral de 2006.
A expectativa para o segundo mandato de Lula, que começa em 1º de janeiro, é mais positiva que a sua atual avaliação: 59% esperam que ele faça um governo ótimo/bom. Nesse ponto, porém, há uma diminuição das esperanças depositadas em Lula. Antes da posse em 2003, 76% aguardavam um governo ótimo/bom - um recorde.
No caso de FHC, apenas 41% esperavam um governo ótimo/bom dias antes da transição do primeiro para o segundo mandato, no final de 1998. Na época, enquanto o País mergulhava em uma crise que levou a uma forte desvalorização do real em 1999, apenas 35% avaliavam FHC como ótimo/bom.
A pesquisa Datafolha, feita no dia 13 de dezembro entre 2.178 brasileiros em 111 municípios de 23 Estados e do Distrito Federal, tem margem de erro de dois pontos percentuais, para mais ou para menos.
A exemplo dos resultados dos levantamentos pré-eleitorais, destaca-se o fato de que quanto mais pobre e menos escolarizado for o entrevistado, maior será seu apoio e satisfação com Lula. Regionalmente, os moradores do Sul e do Sudeste também continuam como os maiores críticos.
No final de 1998, a aprovação de 35% do governo FHC era mais homogênea: 40% dos que tinham renda até dois salários mínimos o aprovavam; 33% dos com renda de cinco a dez salários; e 36% dos que ganhavam mais de dez mínimos.
DesempregoEmbora a falta de trabalho permaneça no topo das preocupações, caiu de 31% no início de 2003 para 27% agora o total dos que afirmam espontaneamente ser o desemprego o principal problema. O índice chegou a 49% em março de 2004. Criados 5 milhões de novos empregos com carteira assinada e obtida uma melhor distribuição de renda entre 2003 e 2006, os brasileiros apontam agora para outros problemas.
Eles são relacionados à qualidade da saúde (6% apontavam como problema em 2003, contra 17% agora), da educação (subiu de 4% para 9%) e à existência de corrupção no governo (2% para 6%, o maior percentual do primeiro mandato). Também de forma espontânea, a saúde é avaliada como a área de pior desempenho no primeiro mandato de Lula. Subiu de 4% para 18% o total dos que avaliam mal a área entre 2003 e 2006.
Já o combate à corrupção teve o pior desempenho para 8% dos entrevistados na pesquisa da semana passada. No início do governo, era 1%.
SegurançaA avaliação do desempenho do governo Lula em outras áreas de grande interesse da população, como trabalho e segurança, ficou praticamente estável entre 2003 e agora. Para Luiz Felipe de Alencastro, professor de história do Brasil na Universidade de Paris-Sorbonne, a forte expectativa positiva em relação a Lula vem de uma ''reiteração da legitimidade'' do presidente.
''Depois de toda a crise política e da existência de um segundo turno, que foi apontado como uma derrota, Lula venceu com 20 milhões de votos, o que restabeleceu uma perspectiva de unanimidade'', afirma.
Nova Central, 17 de dezembro de 2006
Cresce o número de denúncias por assédio moral no Brasil
A pressão das empresas para superar metas e ser competitivas transforma cada vez mais o local de trabalho em ambiente de "terror psicológico". Com mais consciência de seus direitos, cresce o número de trabalhadores que denunciam serem vítimas de assédio moral. Situações antes consideradas "normais" pelos chefes e até mesmo pelos funcionários --gritos, humilhações e constrangimentos (como as revistas íntimas)- se transformam em processos trabalhistas.Só neste ano o Ministério Público do Trabalho abriu 337 investigações (mais do que o dobro das instauradas em 2005) para apurar casos de assédio denunciados em empresas dos setores têxtil, cosmético, farmacêutico, químico, metalúrgico, financeiro e estatal. Em 15 regionais do MPT no país, 48 empresas firmaram termos de ajustamento de conduta com o compromisso de corrigir atitudes que se caracterizaram como assédio moral. No ano passado, 32 termos foram assinados pelas empresas.
Nos últimos 11 meses, dez ações civis públicas foram encaminhadas pelos procuradores do Trabalho à Justiça trabalhista de São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul para pedir reparação por danos causados a trabalhadores assediados moralmente. As empresas acusadas recorrem.
A mais recente delas é contra o banco Bradesco. Após dois anos de investigação, em que foram recolhidos depoimentos de 50 funcionários de agências de São Paulo, quatro procuradores concluíram que os portadores de LER (Lesões por Esforços Repetitivos) foram discriminados, submetidos a situações de constrangimento e pressionados a pedir demissão.
O MPT de São Paulo ingressou com ação na 82ª Vara do Trabalho no final de novembro para pedir indenização de R$ 31,32 milhões pelos danos aos direitos coletivos dos empregados -o valor equivale a 1% do lucro líquido da instituição no primeiro semestre deste ano. O dinheiro irá para o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador).
"O assédio se caracteriza na medida em que houve condutas abusivas repetitivas, manifestadas por comportamentos, gestos, palavras e atos que ferem a dignidade do trabalhador. As testemunhas que nos prestaram depoimento estão doentes, com atestados médicos e em tratamento psicológico", diz a procuradora Adélia Augusto Domingues, uma das autoras da ação contra o banco.
Levantamento feito pela ministra Maria Cristina Goyen Peduzzi, do Tribunal Superior do Trabalho, mostra que 600 recursos referentes a processos de assédio moral foram julgados no ano passado pelos Tribunais Regionais do Trabalho no país. Em 2004, foram 300. "Há um aumento de recursos que chegam ao TST. O número é maior porque o trabalhador está mais consciente e reage a situações de violência psicológica a que é submetido."
A AmBev, grupo dono das marcas Skol, Brahma e Antarctica, recorreu ao TST após ser condenada em agosto pelo TRT do Rio Grande do Norte a pagar R$ 1 milhão de indenização por assédio moral coletivo.
A empresa é acusada de assediar moralmente empregados que não atingiam cotas de vendas exigidas pelos supervisores em Natal. "Como não cumpri as metas, amarraram um bode em minha mesa. "Toma que é teu presente", disse o supervisor", diz F.L., 28, ex-vendedor.
Folha de São Paulo, 17 de dezembro de 2006
Advogados e sindicatos são procurados por supostas vítimas
60% das queixas recebidas pela Delegacia Regional do Trabalho de SP em 2005 foram encaminhadas à Justiça; projeto de lei em tramitação tipifica o assédioDA REPORTAGEM LOCAL
Quatro escritórios de advocacia especializados em direito do trabalho informam que cresce o número de clientes em busca de indenização por assédio moral. O advogado Ari Beltran afirma que seu escritório cuida de uma centena de ações desse tipo. "O problema chegou a tal ponto que muitas empresas já orientam seus funcionários para que evitem ofensas morais aos seus subordinados." Nos sindicatos de trabalhadores, as reclamações de assédio moral crescem, em média, 30% ao ano. Nos últimos 11 meses, 50 ações trabalhistas foram abertas pelo departamento jurídico do Sindicato dos Comerciários de São Paulo -60% são processos coletivos.
O Sindicato dos Metalúrgicos do ABC informa que atendeu oito vítimas do problema neste ano. "Tentamos resolver o problema [diretamente] entre trabalhador e empresa, quando ele está trabalhando", diz Theo de Oliveira, assessor do sindicato. Na Delegacia Regional do Trabalho de São Paulo, 247 queixas de assédio moral foram feitas neste ano. Das 210 reclamações recebidas em 2005, 60% foram encaminhadas à Justiça e 40% resolvidas em audiência de conciliação.
"A violência no trabalho deixou de ser vista como um ato natural. Os trabalhadores não estão passivos diante das atitudes agressivas que os chefes escolhem para que seus subordinados consigam superar metas", diz a médica Margarida Barreto, uma das maiores especialistas do país no tema. "O assédio se transformou em política de gestão nas empresas. E, quando isso ocorre, elas são cúmplices dos atos de seus diretores, supervisores e chefes e devem ser responsabilizadas."
Projeto de lei do deputado Mauro Passos (PT-SC), apresentado em 2003 e hoje na Comissão de Trabalho da Câmara, propõe a criação de uma lei para definir legalmente o assédio moral, incentivar as empresas a adotar medidas educativas para prevenir o problema e punir os assediadores com indenização equivalente a dez vezes a remuneração da vítima. (CLAUDIA ROLLI E FÁTIMA FERNANDES)
Folha de São Paulo, 17 de dezembro de 2006
Em 90, salários dos congressistas eram de quase R$ 61 mil
Evolução dos vencimentos desde a redemocratização mostra que aumento de 91% já foi superado na época do Plano Collor | Salto mais significativo de reajuste ocorreu ao final da Assembléia Constituinte; salário teve crescimento de R$ 4,3 mil para R$ 33,5 milLETÍCIA SANDER
FERNANDA KRAKOVICS DA SUCURSAL DE BRASÍLIAO salário de R$ 24,5 mil fixado na semana passada pelos atuais deputados e senadores não é o maior valor pago desde a redemocratização. Em março de 1990, logo após a aprovação da Constituição, os congressistas chegaram a ganhar R$ 60,8 mil, em valores já atualizados -148% a mais do que será pago a partir de fevereiro de 2007. O menor contracheque de deputados e senadores é de setembro de 1987, quando eles receberam R$ 3.237 (sempre em valores atualizados) -ou o equivalente a 13,1 salários mínimos da época-, e que representa apenas 13% do valor aprovado pela atual Legislatura. Todos os valores foram corrigidos pelo IPCA.
A comparação com os reajustes desde a redemocratização, em 1985, mostra que de 1988 a 1990 os congressistas receberam os mais altos salários. Em outubro de 1988, mês da promulgação da Constituição, foi registrado o primeiro grande salto -os vencimentos passaram de R$ 4.637 para R$ 33.509. Em março de 1990, os salários chegaram a R$ 60.849, o valor mais alto até hoje.
"Na Constituinte, havia um trabalho dobrado e o salário era baixo. Como havia uma reclamação muito grande, resolveram dar uma gratificação", afirmou o então diretor-geral da Câmara, Adelmar Sabino. À época, a Casa era presidida por Ulysses Guimarães (PMDB). De 1985 a setembro de 1988, os salários foram os mais baixos de todo o período analisado, variando de R$ 3.237 a R$ 6.610. O chamado "baixo clero" (deputados de pouca expressão política) sempre existiu no Congresso. "Tinha um grupo de deputados que não estava nem aí porque não precisava do dinheiro.
Já outros eram tão endividados que o Banco do Brasil não dava nem talão de cheques. Eles iam sacar salário com cheque avulso", disse Sabino, lembrando-se da hiperinflação da gestão Sarney (1985-1990). Passado esse período, a gratificação foi incorporada aos salário, mas os reajustes passaram a ser "engolidos" pela inflação da época. No governo Collor (1990-1992), os salários dos congressistas ficaram em torno de R$ 20 mil. O padrão foi seguido nos governos Itamar Franco (1992-1994) e Fernando Henrique Cardoso (1995-2002). O salário de R$ 24,5 mil é o maior desde a implantação do Plano Real, em 1998.
A equiparação com os vencimentos dos ministros do STF é um antigo sonho do "baixo clero". Em 2002, final da gestão de Aécio Neves (PSDB) na presidência da Câmara, ele evitou o desgaste de dobrar o salário dos parlamentares diretamente. Em compensação, Aécio criou a chamada "verba indenizatória", uma das cotas extra-salariais, hoje de R$ 15 mil. A maior discrepância dos vencimentos na comparação com o salário mínimo foi em abril de 1992 -nesse mês, o salário dos parlamentares, de R$ 25,4 mil, correspondia a 169 mínimos. Os R$ 24,5 mil equivalem a 70 mínimos.
Folha de São Paulo, 18 de dezembro de 2006
Metade dos auxílios-doença supera salário
Dados indicam que em 51% dos casos trabalhador recebe do INSS benefícios 30% maiores do que seu rendimento na ativa | Governo quer aprovar projeto que determina teto de pagamento; distorção ocorre devido à atual forma de cálculoLEANDRA PERES, VALDO CRUZ
DA SUCURSAL DE BRASÍLIAMais da metade dos trabalhadores que recorrem ao INSS para receber auxílio-doença ganha até 30% mais enquanto está afastada do que quando estava trabalhando. Essa distorção transformou o auxílio-doença em alvo do pacote que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anuncia nesta semana para acelerar o crescimento da economia. O governo vai negociar com a Câmara dos Deputados a aprovação do projeto que estabelece a média do último ano de salário do trabalhador como teto para o benefício.
Espera, com isso, reduzir o estímulo para que o trabalhador continue recebendo do INSS e conter a indústria de fraudes que se criou em torno do benefício. A Polícia Federal investiga fraudes em cinco Estados. Segundo dados da Previdência Social com base nos pagamentos do auxílio-doença de 2004, em média, ao mês, mais de 737 mil pessoas, ou 51,25% do total de auxílios-doença daquele ano, receberam mais quando estiveram afastados do trabalho do que o último salário na iniciativa privada.
O auxílio-doença é pago ao trabalhador que se afasta mais de 15 dias do trabalho. Hoje, os trabalhadores recebem do INSS por cerca de nove meses. Essa mesma distorção ocorre no pagamento do auxílio-doença por acidente do trabalho, que é pago quando a causa da doença for ligada à atividade do trabalhador. Nesse caso, o percentual dos que recebem mais do INSS do que de seus empregadores chega a 47,22%.
"Essa situação não se alterou nos últimos dois anos. Hoje, o percentual de pessoas que recebem mais do que o último salário pode ter caído para 49% ou aumentado para 52%, mas ainda assim a distorção é grande", explica o ministro Nelson Machado (Previdência).
Fórmula de reajuste
O valor médio pago pela Previdência no auxílio-doença é de R$ 584,84, superior aos R$ 469,09 dos demais benefícios, aí incluídas as aposentadorias e as pensões. Esse aumento de salário que o trabalhador tem quando pede o auxílio-doença é resultado principalmente da fórmula de calcular o benefício. A lei estabelece que o INSS deve pagar 80% dos mais altos salários que o trabalhador teve de 1994 até o pedido do auxílio, corrigidos pela inflação. Como leva em conta um período longo, a média dos salários pode ficar mais alta que a última remuneração do trabalhador.
Além disso, a Previdência Social mudou várias vezes o índice de reajuste dos benefícios do INSS ao longo dos anos 90, o que acabou criando um problema estatístico: o percentual de correção tende a ser superestimado porque pega o pico da inflação medida por índice. A Previdência vem reajustando os benefícios pelo INPC desde 2001. Em 2003, o reajuste foi de 19,71%; neste ano, foi de 5,01%. Ou seja, a correção inclui períodos de inflação alta e também baixa. Isso não tende a ocorrer quando há uma troca constante de indexadores.
"Um ganho de 30% é uma situação bastante comum. O auxílio-doença é um benefício temporário, que deve ter curta duração. Por isso não se justifica fazer a média levando em conta um período tão grande", diz o secretário de Previdência Social, Helmut Schwarzer. Para ter uma idéia do estímulo que a lei representa no caso do auxílio-doença, basta compará-lo com o auxílio-acidente. Esse benefício é pago a pessoas que, mesmo voltando a trabalhar, ficaram com seqüelas e não podem desempenhar a mesma função de antes. O pagamento, porém, é limitado a 50% do que o trabalhador recebeu enquanto estava doente.
As estatísticas da Previdência mostram que o percentual de pessoas que recebem mais do que o último salário não passa de 22%. A grande maioria, cerca de 80%, recebe menos. Em países como Reino Unido, Suécia, Alemanha e França, o auxílio-doença varia de 50% a 60% do salário do trabalhador na ativa para estimular a volta ao trabalho. O governo brasileiro ainda não discute reduzir o valor. Ficará satisfeito se conseguir criar um teto.
Folha de São Paulo, 18 de dezembro de 2006
Benefícios são alvo principal de corte de gasto da Previdência
Governo pretende economizar até R$ 3 bilhões com medidas de contenção de despesa em 2007, concentradas no auxílio-doença | Dispêndio com o benefício, em 2002, era de R$ 2,5 bi; no ano passado, governo gastou R$ 12,5 bi, valor que pode se repetir neste anoDA SUCURSAL DE BRASÍLIA
As medidas de redução de gastos da Previdência Social, que farão parte do pacote para aumentar o crescimento da economia, devem resultar em economia entre R$ 2 bilhões e R$ 3 bilhões no ano que vem. Concentradas principalmente na área do benefício do auxílio-doença, as propostas da equipe econômica acabaram limitadas depois que o presidente Lula descartou uma nova reforma. A idéia é que esse dinheiro compense parte das desonerações tributárias que vão implicar perda de arrecadação.
No pacote econômico que será divulgado na quinta-feira, Lula vai anunciar cortes de impostos na construção civil e em novos investimentos produtivos, por exemplo. A expectativa é que as medidas de desoneração causem perda de receita da ordem de R$ 4 bilhões. Além disso, o governo vai anunciar uma lista de 40 a 50 obras na área de infra-estrutura a serem consideradas prioritárias e buscar recursos para tocá-las em 2007, primeiro ano do segundo mandato de Lula.
O governo elegeu o auxílio-doença como alvo de contenção de gastos depois que o número de benefícios concedidos explodiu. Até 2000, a média mensal era de 600 mil pagamentos. No ano seguinte, começou a subir, atingindo o pico em outubro do ano passado, quando foi pago mais de 1,6 milhão de auxílios-doença. O gasto anual com o benefício, em 2002, era de R$ 2,5 bilhões. Saltou para R$ 12,5 bilhões no ano passado, número que pode se repetir neste ano.
Queda e alta
O governo chegou a adotar medidas para reduzir a concessão desse tipo de benefício no final de 2005. Acabou com os peritos terceirizados e baixou novas regras, como a que estipulou prazo determinado para a volta ao trabalho em alguns casos de licença. Conseguiu, com isso, sair de um pico de 1,6 milhão de benefícios pagos por mês para 1,3 milhão em maio deste ano. Mas o número voltou a crescer, atingindo em outubro 1,522 milhão de auxílios-doença.
A queda acentuada se deveu mais ao represamento de benefícios com o processo de adaptação dos novos peritos, que substituíram os terceirizados. O ministro Nelson Machado (Previdência), porém, aposta que as medidas deram certo e ainda há espaço para reduções.Segundo ele, se nada tivesse sido feito, o número estaria hoje em 1,9 milhão. Além disso, ele lembra que as concessões voltaram a cair em novembro -o estoque baixou de 1,522 milhão para 1,516 milhão. O governo pretende adotar medidas para desestimular a busca pelo benefício. Primeiro, aprovar projeto em tramitação no Congresso que tentará evitar distorções no valor do benefício, já que hoje há muitos casos em que o trabalhador recebe mais parado, com o auxílio-doença, do que trabalhando.
Machado disse que o objetivo é trazer o número de benefícios concedidos para padrões internacionais a médio prazo.
Segundo ele, benefícios como auxílio-doença, auxílio-acidente do trabalho e aposentadoria por invalidez representam 14% dos trabalhadores com carteira assinada, enquanto os padrões internacionais situam-se entre 7% e 8%. (VC e LP)
O ESTADO DO PARANÁ, 18 de dezembro de 2006
Construção civil animada
O presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Paulo Safady Simão, disse ontem que está otimista com o plano do governo de retomada do crescimento econômico. Segundo ele, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tomou a decisão de priorizar projetos na área de infra-estrutura e da construção civil e que isso já é uma importante sinalização. “No momento em que o presidente decide e bota a equipe para trabalhar, isso é uma novidade”, afirmou. A estimativa da CBIC é de que o setor da construção civil crescerá 5% em 2006, impulsionado principalmente pelo mercado imobiliário, e a previsão é de que esse percentual seja ainda superior nos próximos anos.
Folha de Londrina, 18 de dezembro de 2006
Construção civil já cresceu 5% neste ano
Maior aporte de recursos e medidas de estímulo ao financiamento de imóveis ajudaram a impulsionar o setorCuritiba - A retomada do crescimento da construção civil, este ano, abriu uma janela para um cenário de otimismo em relação a 2007. Até setembro, o setor cresceu 5%, resultado bem mais positivo que a indústria (2,7%) e o Produto Interno Bruto (PIB), que acumulou alta de 2,5%. A expectativa é de que o volume de recursos destinados ao setor - poupança e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)-, em todo o País, tenha um acréscimo de, pelo menos, 18%, passando dos R$ 15,5 bilhões aplicados, este ano, para próximo de R$ 18,3 bilhões, em 2007.
Considerando a média histórica de produção imobiliária, o Paraná deve absorver entre 6% e 7% do total de recursos, o que daria em torno de R$ 1,1 bilhão ou R$ 1,28 bilhão. O volume que ficará no Estado pode ser maior ou menor, de acordo com a demanda.
Os números foram apresentados na semana passada pelo presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Paraná (Sinduscon-PR), Júlio Cesar de Souza Araújo Filho. Segundo ele, até outubro foram investidos no Estado, R$ 468 milhões de recursos do FGTS (volume 21% maior do que o investido em 2005). Os financiamentos com recursos da poupança somaram R$ 278 milhões, até setembro, o que representou um aumento de 157,4% na comparação com o ano inteiro de 2005.
O maior aporte de recursos, este ano, e a adoção de taxas fixas de juros pelas instituições financeiras, estimulando os financiamentos de imóveis, representaram uma luz no fim do túnel para a indústria da construção. O que ainda não agrada o setor, destacou Araújo Filho, é a proporção de recursos do FGTS e poupança repassados à produção imobiliária: 26% e 22%, respectivamente. Ele defende um equilíbrio entre os recursos destinados ao setor produtivo e mutuários.
Outro aspecto que, também, favoreceu o clima de otimismo no setor foi o aumento da produção imobiliária. No mercado curitibano, por exemplo, a produção imobiliária deve fechar 2006 com cerca de 1,3 milhão de metros quadrados construídos, aproximando-se da média de 1,5 milhão registrada no final da década de 90. O resultado é 35% superior ao obtido no ano passado. ''Em uma economia estável, talvez, estivéssemos com 2 milhões de metros quadrados. Mas, eu fico feliz porque é uma produção que está atendendo o mercado'', ponderou Araújo Filho.
O crescimento da produção refletiu no aumento do emprego na construção civil, que entre 2001 e 2003, havia registrado perda de aproximadamente 12 mil postos de trabalho. Até outubro deste ano, o setor acumulou saldo de quase 7,7 mil vagas, o que representou crescimento de 12,4%. ''O que é importante é que foi um ganho formal, com carteira assinada'', acrescentou Araújo Filho.
18/12/2006
TST distingue formas de correção do FGTSA correção monetária a ser aplicada sobre os valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) deve seguir os índices estabelecidos pela Caixa Econômica Federal (CEF). O entendimento foi manifestado pelo ministro Carlos Alberto Reis de Paula (relator) em decisão da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou recurso de revista a um eletricitário. A decisão do TST confirmou posicionamento anterior do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul).
Segundo o relator, a decisão regional sobre o caso levou a duas situações distintas. A primeira delas envolveu a correção do FGTS a ser depositado na conta vinculada do trabalhador. A outra situação cuidou do pagamento de diferenças do Fundo de Garantia diretamente ao eletricista, que moveu sua ação contra a Companha Estadual de Energia Elétrica (CEEE), AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S/A, Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica e Rio Grande Energia S/A.
O recurso alegava que a decisão regional teria contrariado o entendimento fixado na Orientação Jurisprudencial 302 da Seção Especializada em Dissídios Individuais – 1 (SDI-1). “Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas”, estabelece o item da jurisprudência.
Carlos Alberto esclareceu a inviabilidade de aplicação indistinta da jurisprudência às duas situações. “Registre-se que a OJ 302, não menciona a questão em debate, pois consagra que os créditos referentes ao FGTS, decorrentes da condenação judicial, deverão ser corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, o que foi determinado com relação às diferenças de FGTS a serem pagas diretamente ao autor, não abordando a particularidade referente aquelas a serem recolhidas na conta vinculada”, explicou o relator do recurso. (RR 62/1999-141-04-00.7)
Embora os reajustes salariais concedidos em sentença normativa (decisão da Justiça do Trabalho em julgamento de dissídio coletivo) tenham força de lei, o sindicato pode negociá-lo em acordo coletivo em troca de outras condições vantajosas para o trabalhador. Assim decidiu a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao dar provimento a recurso da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN) e julgar improcedente pedidos de diferenças salariais pleiteados por um grupo de empregados. O relator do recurso foi o ministro Vieira de Mello Filho.
Em 1995, o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Rio Grande do Norte), ao julgar o dissídio coletivo dos funcionários da CAERN, concedeu reajuste salarial de 29,55%. A diferença não foi paga, levando os trabalhadores a ajuizar ação de cumprimento. Em seguida, o sindicato da categoria celebrou acordo coletivo com a empresa, estabelecendo novas condições de trabalho e desistindo do reajuste e da respectiva ação de cumprimento.
Um grupo de trabalhadores, porém, ajuizou reclamação trabalhista em que pediam a concessão do reajuste. O juízo de primeiro grau julgou o pedido improcedente, mas o grupo obteve no TRT a condenação da empresa ao pagamento das diferenças. O Regional, por maioria de votos, entendeu que o sindicato não pode, na condição de substituto processual, renunciar ou firmar acordo com efeito retroativo que incida sobre direito do qual não detém a titularidade (no caso, o salário), a não ser que houvesse manifestação expressa de cada um dos trabalhadores neste sentido, por meio de assembléia da categoria convocada especificamente para essa finalidade.
A CAERN recorreu, então, ao TST, sustentando que o sindicato, representante dos empregados, buscou transacionar o reajuste previsto na sentença normativa beneficiando toda a categoria, já que tinha respaldo tanto na Constituição Federal quanto na legislação ordinária.
O ministro Vieira de Mello Filho, em seu voto, observou que a Constituição Federal (artigo 8º, inciso VI) deu aos sindicatos o monopólio das negociações coletivas. Por isso, desde que respeitados o princípio da legalidade e a ordem democrática, os ajustes normativos adquirem força de lei e não podem ser questionados individualmente. “Todavia, o reajuste salarial neles previstos pode ser objeto de acordo coletivo que o desconsidere, porque não se trata de renúncia de direito do trabalhador, mas de transação tutelada pelo sindicato, em face da obtenção de vantagens diversas, que melhor compõem o conflito coletivo submetido à Justiça do Trabalho e por esta solvido, no exercício de seu poder normativo”, afirmou. (RR 792169/2001.4)
Um ex-empregado da Companhia Brasileira de Bebidas (AmBev), submetido diariamente a humilhações e maus tratos, será indenizado em R$ 70 mil. A indenização, fixada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (Sergipe), foi mantida depois que a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou agravo de instrumento da empresa cervejeira. O relator do processo no TST, juiz convocado José Ronald Cavalcanti Soares, ressaltou que “a decisão baseou-se nos fatos e nas provas existentes nos autos, que constataram que o empregado foi submetido a imenso constrangimento”.
O trabalhador foi admitido em 1998 e demitido em 2004. Foi auxiliar de promoção, de vendas e supervisor de comunicação. Na reclamação trabalhista, contou que todos os dias os empregados eram avaliados em duas reuniões - uma matinal e outra vespertina –, sendo esta última destinada à aplicação de punições a quem não atingia a meta da empresa.
O regulamento das chamadas “reuniões motivacionais” tinha como título “Universidade AmBev”, constando os métodos que os gerentes deveriam adotar: se as metas não fossem atingidas, o empregado era obrigado a fazer flexões, apoios e polichinelos até a exaustão. No caso, o empregado recebia a punição com o chefe pisando-lhe as costas. Depoimentos de outros empregados comprovaram que um dos supervisores portava arma de fogo e canivete militar de grande porte, tendo dado tiros no emblema da empresa concorrente.
Segundo os depoimentos, era comum ao supervisor aplicar “safanões, tapas nas costas, gravatas e xingamentos nos empregados, forçando os demais a xingarem em coro, quando o empregado chegava atrasado”. Os funcionários punidos eram fotografados com os prêmios obtidos em forma de excrementos humanos. A foto era mantida no mural por um mês. Por suspeita de roubo, o supervisor submeteu o empregado, e alguns colegas, a revista íntima totalmente despidos sobre uma mesa.
O empregado, insatisfeito, ingressou com ação trabalhista na 6ª Vara do Trabalho de Aracaju com pedido de reparação. A Vara do Trabalho concluiu que houve assédio moral por parte da empresa, que determinava algumas metas inalcançáveis, condenando-a em R$ 100 mil. “Não há dúvidas de que as atitudes adotadas caracterizam um procedimento lesivo à honra e à dignidade do empregado”, concluiu o juiz, apontando ofensa ao artigo 5º da Constituição, que assegura a inviolabilidade da honra e da vida privada.
O termo “assédio moral” é relativamente novo no meio jurídico e caracteriza-se pela pressão psicológica, correspondendo a qualquer conduta abusiva, repetida e sistemática do empregador contra a dignidade ou integridade psíquica do empregado, degradando ainda o ambiente de trabalho. Os atos destinam-se a expor a vítima a situações incômodas, humilhantes e constrangedoras. Os comportamentos desestabilizam o trabalhador, afetando-lhe a auto-estima.
Inconformada, a AmBev recorreu ao TRT/SE, alegando que o pedido era “absurdo”, e que as reuniões eram motivacionais e esporádicas. Afirmou que o fato de o empregado não atingir as metas só lhe reduzia o salário. Sustentou ainda que o valor da indenização estava acima dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade.
O TRT/SE negou as alegações e manteve a sentença que reconheceu a prática de assédio moral e conseqüente dano ao empregado, porém reduziu a indenização para R$ 70 mil. Segundo a decisão regional, o empregado “sofreu as referidas humilhações por um período contínuo de dois anos, pelo que se entende satisfatória a indenização pelos danos morais sofridos”. (AIRR 1370/2005-006-20-40.0)
