Agência Senado, 20 de dezembro de 2006
Pauta da CAS inclui projeto que regulamenta o desconto da contribuição assistencial

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) reúne-se nesta quarta-feira (20), a partir das 9h30, para analisar uma pauta de dez itens, entre os quais projeto de lei (PLS 248/06) de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) que acrescenta capítulo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a chamada contribuição assistencial, que se destina basicamente ao financiamento de negociações coletivas de trabalho. O desconto, de acordo com o projeto, não poderá ultrapassar 1% da remuneração bruta anual do trabalhador.

No entender de Paulo Paim, o projeto, a ser votado pela CAS em decisão terminativa, atende a uma antiga reivindicação do conjunto do movimento sindical brasileiro, que pede a aprovação de norma legal para o desconto da contribuição que já existe na prática. Com isso, notou o senador, estaria se colocando um ponto final no permanente conflito entre trabalhadores, patrões, Ministério do Trabalho e Ministério Público, já que estes últimos têm, de forma recorrente, questionado a legalidade da cobrança do imposto.

Na mesma reunião, a CAS deve votar, também em decisão terminativa, projeto (PLS 334/03) de autoria do senador Teotonio Vilela Filho (PSDB-AL) que isenta do recolhimento das contribuições para a Seguridade Social as empresas que adotarem turno extra de trabalho.

O projeto - que acrescenta artigo à lei 8.212/91, que trata da organização da Seguridade Social no que se refere à contribuição das empresas - dá um prazo de três anos para que a experiência do novo turno de trabalho seja melhor avaliada.

O relator, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), é favorável à aprovação do projeto que, se aprovado pela CAS, segue - a exemplo do projeto que regulamenta a cobrança da contribuição assistencial - para análise da Câmara dos Deputados, exceto se houver recurso para que seja apreciado pelo Plenário do Senado.

 

Agência Diap, 20 de dezembro de 2006
Licença Maternidade
Mãe que perde a criança no parto não tem direito à licença maternidade
A gestante que perde o bebê na hora do parto não tem direito à licença maternidade. Nesse sentido decidiu a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao apreciar recurso relatado pelo ministro Barros Levenhagen. O ministro adotou, por analogia, a regra do artigo 395 da CLT, que garante à gestante que sofreu aborto não criminoso repouso remunerado de duas semanas.

A empregada foi contratada pelas empresas Bayer em outubro de 2000 e demitida em outubro de 2001. Alegou que foi dispensada quando estava com três meses de gravidez, um dia antes do seu casamento, o que lhe causou danos psicológicos. Em 2002, ao fim da gravidez, a criança nasceu sem vida.

A trabalhadora ingressou com ação trabalhista na 10ª Vara do Trabalho de Goiás com pedido de indenização por dano moral e o correspondente aos salários vencidos e vincendos, além dos 120 dias de licença-maternidade.

Pediu também um mês de estabilidade provisória e as verbas rescisórias. Afirmou ainda que a empresa cometeu fraude ao contratá-la por período determinado, prorrogando o contrato de trabalho por duas vezes, em vez de proceder à contratação legal, por tempo indeterminado.

Ação

A sentença foi parcialmente favorável à empregada. O contrato por prazo determinado foi considerado nulo, transformando-se em contrato por prazo indeterminado, sendo reconhecida a estabilidade provisória da empregada.

A Vara do Trabalho decidiu que a trabalhadora teria direito ao período compreendido entre o início da gravidez e o fim da estabilidade da gestante. Segundo o juiz, o nascimento de uma criança morta é considerado um parto, portanto a empregada faria jus às verbas rescisórias do período. Não foi concedida a indenização por danos morais.

Ambas as partes recorreram ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás). A empresa insistiu na tese de que a contratação se deu por prazo determinado, e a empregada reiterou o pedido de danos morais. O Regional negou provimento aos dois recursos e a Bayer recorreu ao TST.

O ministro Barros Levenhagen reformou a decisão do TRT/GO, sob o argumento de que a vedação legal à rescisão dos contratos de trabalho de empregada gestante "há de perdurar pelos cinco meses após o parto, desde que, naturalmente, a criança tenha nascido com vida. A proteção ali assegurada à gestante tem em vista a sua tranqüilidade, para dispensar adequado tratamento aos primeiros meses de vida do nascituro", concluiu.

O ministro ressaltou ainda que o nascimento do feto sem vida não assegura à gestante o direito a todo o período da garantia de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b" do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). Com informação do TST.

Diário Vermelho, 20 de dezembro de 2006
Mídia tomou partido nas eleições, avaliam jornalistas e deputados
“ A mídia não foi isenta nestas eleições". A sentença do coordenador de jornalismo do SBT, Luiz Gonzaga Mineiro, ecoou durante o seminário organizado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara Federal.

Jonas Valente* – Carta Maior

A atuação dos meios de comunicação nas eleições de 2006 ainda está dando o que falar. Não se apagou a chama acesa por reportagens - em veículos como a revista Carta Capital e nesta Carta Maior (leia matéria) que revelaram tramas, orientações de bastidores e condutas das direções de alguns dos mais poderosos veículos do País para amplificar os efeitos da chamada “crise do dossiê”, que acabou sendo determinante para levar o pleito presidencial para o segundo turno. O tema ganhou relevo novamente com a realização do Seminário “Mídia nas Eleições de 2006”, organizado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados, na última quarta-feira (13).

O proponente do evento, deputado Fernando Ferro (PT-PE), justificou a importância de manter a reflexão sobre a cobertura da grande mídia no País com dados do Observatório Brasileiro de Mídia (leia ). De acordo com a pesquisa citada por Ferro consolidada em 20/9, o tratamento dado pelos jornais Folha de S. Paulo, O Estado de S. Paulo e O Globo , Lula, o candidato, foi retratado de forma negativa em 65,7% das matérias, contra 21,4% oportunidades em que o tratamento foi positivo. No caso do candidato tucano Geraldo Alckmin, a situação apareceu invertdida: a abordagem positiva atingiu 50% das notícias; as citações negativas não passaram de 16,7%. Quando o objeto da matéria foi o presidente Lula, o percentual de matérias negativas diminuiu (33,3%), mas ainda superou de longe o de textos com tratamento positivo (13,3%).

Para o presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), a diferença de tratamento não se restringiu à disputa presidencial. O próprio Greenhalgh não conseguiu se reeleger para o Parlamento. Sofrera por ter atuado como advogado no caso do assassinato do ex-prefeito de Santo André Celso Daniel, do PT, envolto pelas especulações acerca de querelas políticas por trás do crime. “Embora tenha sido confirmado antes das eleições que foi um crime comum, nenhum jornal deu isso. Agora se a conclusão da Justiça fosse de que tinha havido motivação política, no outro dia era um escândalo em todas as páginas de jornal”, reclamou.

Na avaliação de Ricardo Pedreira, da Associação Nacional de Jornais (ANJ), os jornais brasileiros “tentaram trabalhar pela melhor cobertura possível nas eleições”. Para ele, é “natural” e sempre haverá críticas à cobertura da mídia em qualquer situação. No entanto, um próprio representante da chamada grande mídia, o coordenador de jornalismo do SBT, Luiz Gonzaga Mineiro, foi surpreendentemente franco: “A mídia não foi isenta nestas eleições. Tanto é que após a eleição os veículos abandonaram as denúncias, mostrando que era uma campanha”.

Também o jornalista Paulo Henrique Amorim, que apresenta programa na TV Record e mantém o sítio Conversa Afiada (no portal IG), foi taxativo e caracterizou os principais meios como veículos de oposição ao governo Lula. Segundo ele, uma pesquisa da Universidade de Harvard que identificou uma tendência que vai de encontro à pluralidade e ao contraditório entre os meios de comunicação tradicionais. Para se aproximar ainda mais do seu público-alvo, especialmente diante do quadro que não é exclusividade brasileira de queda nas vendas e na circulação, muitos veículos buscam ser cada vez mais "fiéis" às opiniões de seus leitores para "manter a clientela".

Outro motivo apontado por Amorim para este comportamento foi a falta de qualidade dos veículos de comunicação brasileiros. “Vivemos crise da qualidade da imprensa brasileira. A qualidade é péssima, sem falar da promiscuidade de não saber onde começa opinião e onde termina informação”, disse. Na avaliação dele, um exemplo deste processo é a ascensão da figura do “colunismo”, que transforma análise em opinião sempre dentro de acordo com o que as “orientações superiores” de cada empresa de comunicação permitem. Como exemplo, citou a colunista Miriam Leitão, que em seus comentários sobre economia no matinal Bom Dia Brasil, da TV Globo, expressa um ponto de vista muito claro. “Mas não é a minha visão e por que eu não posso expressá-la também?”, questionou.

Na opinião do experiente jornalista da Record, já exitem avenidas abertas (com perspectivas de se alargarem cada vez mais) para a quebra desse monopólio da palavra no ambiente das novas tecnologias. Amorim pontuou diversos casos em que informações divulgadas pela internet e por telefones celulares tiveram grande impacto em momentos cruciais de diferentes países. Amorim lembrou que já existem 47 milhões de internautas no Brasil e fez um apelo aos parlamentares para que não sejam aprovados projetos de lei obsoletos que reduzem o cenário da mídia a uma contenda apenas entre grandes redes de TV e, por conseguinte, tentam conter a expressão da pluralidade e da diversidade nesses novos meios.

Concentração

A razão apontada para a ausência de espaço para opiniões diferentes é a conhecida concentração de propriedade na mídia brasileira, sobretudo em Rádio e TV. Sobre o tema, o deputado Fernando Ferro apresentou dados do estudo “Os Donos da Mídia”, realizado pelo Instituto de Estudos e Pesquisas em Comunicação (Epcom) que mostram a concentração da espinha dorsal do sistema de mídia do país (rádio, TV e jornais). Sozinhas, Globo, SBT, Bandeirantes, Record, CNT e Rede TV possuem 138 grupos afiliados e controlam 668 veículos, entre TVs, rádios, editoras, gravadoras, agências de notícias e provedores de Internet.

O vice-presidente de relações institucionais da Rede Globo, Evandro Guimarães, saiu da saia justa da constatação de oligopólio elogiando a situação da TV brasileira por seu caráter livre, aberto e gratuito e jogando para o capital internacional o foco de perigo de concentração. Segundo Guimarães, a principal ameaça hoje é a entrada dos grupos transnacionais de telecomunicações na produção de conteúdo, especialmente na TV aberta. José Guilherme Castro, da Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (Abraço), criticou duramente o argumento do dirigente da Globo argumentando que a dimensão aberta e gratuita é garantia da Constituição, e não mérito das emissoras.

Para Castro, o discurso da ameaça do capital internacional é uma falácia dos grupos empresariais brasileiros, pois a Globo não teve nenhuma restrição, no caso da TV por satélite, em se unir com a News Corporation, um dos maiores conglomerados da área no mundo, para fundir a Sky e a DirectTV numa nova operadora que vai concentrar 98% do mercado desta modalidade de televisão. Na avaliação de Romário Schettino, presidente do Sindicato dos Jornalistas do Distrito Federal, para furar este “bloqueio” é preciso investir em mídias estatais, públicas e comunitárias que garantam alternativas de informação para a população.

A complexidade ficou mais patente no encerramento do seminário quando veio à baila a difícil barreira de ampliar esta reflexão, já que a própria mídia não se dispõe a fazê-la. “A mídia não discute a mídia. Quando é que a Globo vai fazer um debate sobre TV Digital, por exemplo?”, questionou José Guilherme Castro ao representante da emissora. O deputado Luiz Eduardo Greenhalgh endossou a dúvida lembrando que qualquer tipo de reflexão é sempre encarado como “censura” aos meios de comunicação. Ao final, o Ferro mostrou o tabu e bateu à porta. “Tem gente da imprensa que veio reclamar da realização deste seminário. Mas a Câmara não vai ficar refém da mídia e felizmente este debate está instalado no País”, declarou. Fonte: Agência Carta Maior

 

Diário Vermelho, 20 de dezembro de 2006
Caged: emprego cresceu quase 6% em 11 meses
Acumulado do ano, 5,93%, é maior do que o de 2005. Meta mensal de criação de 100 mil novos empregos formais é mantida em 2006. Segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho, foram criados 1,54 milhão de postos de trabalho em 11 meses.

O país gerou 32.579 empregos formais em novembro, número superior ao verificado no mesmo mês do ano passado (13.831 postos), de acordo com os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). Os números foram divulgados hoje pelo ministro do Trabalho e Emprego (MTE), Luiz Marinho. Com os dados consolidados de novembro, os últimos 12 meses registram geração de 1.259.460 empregos com carteira assinada (4,78%), no período. Entre janeiro de 2003 e novembro de 2006, foram criados 4.968.869 postos celetistas.

" Nós estamos trabalhando para o crescimento do mercado de trabalho brasileiro, acrescentando a cada mês a meta de 100 mil empregos com vínculo formal. Temos um acumulado este ano acima do acumulado do ano passado e geramos, nos últimos doze meses, 70 mil postos a mais do que em 2005", comentou o ministro.

Marinho acrescentou que a expectativa para o mês de dezembro é a de que se repita o desempenho do mesmo mês do ano passado. Historicamente, o último mês do ano é de ajuste, por já incluir as demissões no período posterior às férias. Ele acrescentou que 2006 deve fechar muito próximo ao resultado de 2005, em torno de 1,25 milhão de empregos celetistas.

O ministro preferiu não fazer projeções para os próximos anos, mas afirmou que o crescimento do PIB, se confirmado no patamar de 5%, repercutirá positivamente no mercado brasileiro. "Creio que, em 2007, nós teremos todas as condições de ter um crescimento maior do que tivemos em 2006", avalia.

Ele acredita que o aumento seja mais significativo no segundo semestre do próximo ano e que os setores da Construção Civil, Saneamento, Infra-estrutura e a Indústria de Transformação impulsionem esse acréscimo. "O setor público deve ser indutor de investimento, contribuindo assim para que o setor privado também invista".

Salários - O ministro Luiz Marinho ressaltou que a melhoria no mercado de trabalho não ocorre somente com relação ao número de novos empregos ou na redução da taxa de desemprego. Há, sobretudo, incremento da massa salarial, garante." Em 2005, tivemos um crescimento da massa salarial da ordem de 8,1%, resultado do crescimento de 5,83% do número de empregos no ano de 2005, e também do rendimento médio 2,1% dos salários do país, o que atingiu todas as faixas. O mercado de trabalho no país vem crescendo e dando sustentabilidade para a retomada do crescimento da economia", explicou.

Esse crescimento do emprego formal, entre 1999 e 2005, ocorreu, principalmente, na faixa de até três salários mínimos (39,1%), de acordo com os dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais). "É natural que assim seja, já que quando há aumento de produção, uma fábrica contrata pessoas para operar as máquinas, e não novos gerentes", comenta.

A faixa de três a cinco salários mínimos teve aumento de 25,8%; de cinco a dez mínimos, de 18,4%; de dez a 20 salários, 16%; de 20 a 33, 12,5%; e a de mais de 33 salários, aumentou 22,7%.

Empregos - O Caged de novembro demonstra que, no acumulado do ano, de janeiro a novembro, houve crescimento de 5,93%, com a criação de 1.546.179 postos de trabalho no país, em comparação com igual período do ano passado (1.540.700 postos). Em 2006, houve uma retomada no crescimento da Agricultura, da Indústria da Transformação, da Construção Civil, principalmente por meio dos incentivos do governo em moradia e obras públicas.

Na comparação do acumulado de janeiro a novembro deste ano, com o verificado em 2005, a Agricultura registrou aumento de 104.397 postos em 2006, superando o resultado no mesmo período do ano passado: 89.807 empregos.

O mesmo ocorreu na Indústria de Transformação que, em 2006, gerou 365.615 postos e, no ano passado, 280.820, o que representa aumento significativo de 30%. Na Construção Civil houve acréscimo de 121.642 postos em 2006 - o maior saldo do período da série histórica do Caged, contra 115.391 do ano anterior.

Já os setores Comércio e de Serviços, os de maior crescimento em novembro deste ano, apresentaram uma expansão mais modesta no acumulado do ano em relação ao mesmo período de 2005. O Comércio contribuiu com 319.425 novos empregos, e 588.561 postos foram criados pelo setor de Serviços, em 2006.

Regiões - O número de empregos cresceu nas regiões Sul, com 34.317 novos postos (0,67%), Nordeste, 17.155 postos (0,42%) e Norte, 2.097 postos (0,19%). As regiões Sudeste e Centro-Oeste apontaram decréscimo de -9.644 (-0,06%) empregos e -11.346 (-0.58%).

Os estados que mais se destacaram foram: Rio de Janeiro (19.727 postos ou 0,74%); Rio Grande do Sul (17.322 postos ou 0,92%) e Santa Catarina (14.015 ou 1,03%). Por outro lado, por causa da entressafra no Centro-Sul do país, os estados de São Paulo (-24.004 postos ou -0,26%); Minas Gerais (-7.637 postos ou -0,25%); Mato Grosso (-5.939 ou -1,55%) e Goiás (-3.845 ou -0,53%) registraram declínio no número de trabalhadores celetistas.

Em novembro, também fruto da sazonalidade positiva do final do ano, o conjunto das áreas metropolitanas apresentou crescimento de 0,61%, equivalente à geração de 69.267 empregos. Os destaques positivos ocorreram na grande São Paulo (25.578 postos ou 0,54%) e na Região Metropolitana do Rio de Janeiro (14.780 postos ou 0,73%).

Em contrapartida, as cidades localizadas no interior suprimiram 49.702 postos de trabalho (-0,48%), comportamento justificado devido aos efeitos da sazonalidade negativa do ciclo agrícola nesses espaços geográficos.

 

Nova Central, 20 de dezembro de 2006
Governo e centrais sindicais concordam com salário mínimo de R$ 380
Os ministros Luiz Marinho (Trabalho) e Nelson Machado (Previdência) fecharam há pouco com as centrais sindicais um acordo para reajustar o salário mínimo de R$ 350 para R$ 380, um aumento de 8,6%, e corrigir a tabela do Imposto de Renda em 4,6%.

De acordo com Marinho, as propostas serão encaminhadas ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta quarta-feira para que ele dê a "palavra final". Depois desse aval, as propostas serão incorporadas ao Orçamento da União para 2007. O recesso dos parlamentares só pode começar após a aprovação do Orçamento.

No início da madrugada desta quarta-feira foi encerrada a terceira reunião entre o governo e centrais sindicais. Outro ponto negociado foi um projeto para a valorização do salário mínimo até 2010.

No início das negociações, as centrais sindicais reivindicavam o reajuste do mínimo para R$ 420, um aumento de 20%, e a correção da tabela em 7,7%. O relator do Orçamento trabalhava com R$ 375 (7,1%) e reajuste da tabela de 3%.

Já o ministro Guido Mantega (Fazenda), disse que o valor correto seria R$ 367 (4,86%), valor que levaria em conta a inflação corrigida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) mais a variação do PIB (Produto Interno Bruto) per capita. No entanto, em anos anteriores, o governo já havia dado reajustes maiores que o previsto na regra.

Nas contas do Executivo, a cada R$ 1 de reajuste no mínimo, o governo tem um gasto entre R$ 190 milhões e R$ 200 milhões ao ano. Hoje, mais de 15 milhões de beneficiários da Previdência recebem o mínimo. Além disso, ele serve também como referência para outros gastos do governo, como salário desemprego e Loas (Lei Orgânica de Assistência Social).

 

Congresso em Foco, 20 de dezembro de 2006
Deputados paulistas são vaiados durante diplomação
A cerimônia de diplomação dos deputados federais de São Paulo, hoje (13), foi marcada pela manifestação popular. O ex-prefeito da capital paulista Paulo Maluf (PP) e os ex-ministros petistas Antonio Palocci e Ricardo Berzoini foram os mais vaiados pela platéia presente na Assembléia Legislativa do estado.

Até quem não apareceu na diplomação recebeu vaias, como no caso do ex-presidente do PT José Genoino e de Valdemar Costa Neto (PL), que renunciou o cargo na última legislatura para evitar a cassação. Outro parlamentar ausente que passa por situação delicada foi o presidente da Câmara, Aldo Rebelo (PCdoB), um dos principais defensores do reajuste de 91% dos salários dos parlamentares.

Mesmo sob as manifestações, os deputados mantiveram a compostura e o sorriso ao serem diplomados. Ao contrário dos colegas desprestigiados, o deputado eleito e cantor de forró Frank Aguiar (PTB), o “cãozinho dos teclados”, recebeu o diploma ao som de latidos.

Clodovil Hernandez (PTC) dividiu a platéia, que segundo a assessoria da Assembléia era de 280 pessoas. Um grupo de pessoas o aplaudiu, enquanto outro o vaiou. Antes da cerimônia, Clodovil ainda assinou um documento contra o aumento dos salários dos parlamentares. "Tudo que me mandarem, eu faço. Em curral alheio, boi é vaca. Não sou contra, nem a favor, eu não sou nada. Vou aprender durante esse ano. Tanto que meu salário eu já doei", disse.

 

STF, 20 de dezembro de 2006
Sindicato recorre ao STF contra decisão do TCU que determinou corte de adicional nos salários de funcionários da Eletronorte
O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas nas Atividades de Meio Ambiente e nos Entes de Fiscalização e Regulação dos Serviços de Energia Elétrica, Saneamento, Gás e Meio Ambiente no Distrito Federal (STIU/DF), ajuizou o Mandado de Segurança coletivo (MS) 26297, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF). O sindicato pretende suspender os efeitos da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A (Eletronorte), a cessar o pagamento do adicional referente ao Decreto-Lei 1971/82 aos funcionários admitidos após 28 de dezembro de 1983.

O sindicato declara que o TCU praticou ato arbitrário que feriu o direito líquido e certo dos funcionários. Alega que órgão deixou de observar os princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, da coisa julgada, da legalidade e boa fé. A decisão, segundo o STIU/DF, atingiu os salários sem, no entanto, dar a oportunidade ao direito de defesa e contraditório.

A defesa do sindicato explica que o adicional ocorreu em razão do acordo coletivo de trabalho celebrado entre o sindicato dos empregados e a Eletronorte em 29 de outubro de 1986, e termo aditivo assinado em 1987, quando os empregados tiveram incorporados aos seus salários, a partir de março de 1987 o valor correspondente ao adicional do Decreto-Lei 1971/82. O acordo beneficiaria os empregados admitidos após novembro de 1982.

O STIU/DF questiona a decisão, considerando arbitrária a exclusão das parcelas que vêm sendo pagas há quase vinte anos. Segundo a defesa do sindicato, os aposentados também sofrerão com a medida determinada pelo TCU, pois suas pensões complementares também tiveram como base a tabela salarial questionada. O ministro Joaquim Barbosa é o relator do MS.

 

Folha de São Paulo, 20 de dezembro de 2006
STF barra reajuste de 91%; Congresso já ensaia recuo
Supremo obriga parlamentares a rever aumento autoconcedido em reunião fechada

Depois de resistir por quase uma semana à pressão da opinião pública -por meio de protestos na internet e manifestações de rua e após a agressão a um deputado-, o Congresso foi obrigado pela Justiça a sustar o reajuste de 91% que havia se autoconcedido e a votar em plenário qualquer tentativa de elevação do salário de deputados e senadores, o que deve ocorrer hoje. Constrangidos a mostrar a cara, já que a decisão de ganhar R$ 24,5 mil mensais -quase o dobro dos R$ 12.847 que recebem hoje- havia sido tomada numa reunião administrativa com apoio de 26 dos 29 presentes, os parlamentares agora avaliam qual reajuste estão dispostos a bancar.

Tudo ocorreu devido à sessão de ontem do Supremo Tribunal Federal, que concedeu uma liminar suspendendo o aumento. 00O Supremo considerou que reajustes desse tipo só podem ser aprovados em votação aberta, no plenário, e não por simples atos administrativos das Mesas das duas Casas. Com isso, os presidentes Aldo Rebelo (Câmara) e Renan Calheiros (Senado) correram para consultar os líderes sobre qual percentual de reajuste deverá ser colocado a voto na sessão de hoje.

Ontem começaram a ser discutidas as opções: a equiparação ao teto do Judiciário (R$ 24,5 mil mensais) ou a reposição da inflação desde o último reajuste (R$ 16,5 mil), agora a solução mais provável. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva se limitou a dizer que o debate é bom para o país, mas os ministros Márcio Thomaz Bastos e Tarso Genro elogiaram a decisão do Supremo.

 

Folha de São Paulo, 20 de dezembro de 2006
Votação marcada para hoje deve definir salário
LETÍCIA SANDER, FERNANDA KRAKOVICS
ADRIANO CEOLIN, DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Desautorizados pelo Supremo Tribunal Federal, os presidentes da Câmara, Aldo Rebelo (PC do B-SP), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), devem submeter hoje ao crivo dos plenários das duas Casas a decisão sobre o reajuste no salário dos parlamentares. Preocupados com a exposição pública de uma votação aberta, deputados e senadores reavaliavam ontem a proposta inicial de equiparar reajustar os contracheques em 91%, elevando os atuais salários de R$ 12.847 ao teto dos ministros do STF, de R$ 24,5 mil mensais.

A tendência verificada no final da tarde de ontem era de apenas repor as perdas com a inflação no período, o que elevaria o salário para R$ 16,5 mil. " Eu acho que o teto é moralizante, põe um limite", afirmou Renan, sinalizando que persiste na defesa da equiparação. "Se esse é o caminho determinado pelo STF, que as propostas existentes sejam então submetidas ao plenário", disse Aldo.

Uma definição mais concreta do valor, entretanto, só deve sair após uma reunião de líderes e integrantes das Mesas Diretoras das duas Casas, marcada para as 11h de hoje. A cúpula do Congresso havia decidido na semana passada, por um ato administrativo, elevar os salários para R$ 24,5 mil. Mas o STF sepultou a possibilidade de fazer isso por meio de um "atalho", sem votação.

Ao serem obrigados a levar a decisão a plenário, Aldo e Renan perderam o apoio de líderes que antes eram a favor dos R$ 24,5 mil. Apesar de ser um recuo, a decisão do Supremo livrou os presidentes de assumirem sozinhos o desgaste. Embora pela lei os parlamentares não precisem definir seus salários até o final do ano, a intenção é essa, para não sofrer um novo desgaste no futuro.

Quórum baixo

Mas há uma preocupação com o baixo quórum no Congresso, às vésperas do Natal. Aldo e Renan começaram a mobilizar os parlamentares para que estejam em Brasília hoje. O projeto de decreto legislativo que estabelecerá a remuneração precisa ser aprovado por maioria simples, na Câmara e no Senado. Para isso, é necessário um quórum mínimo de 257 dos 513 deputados e 41 dos 81 senadores.

No Senado, PT e do PDT fecharam questão ontem a favor dos R$ 16,5 mil. Tucanos e pefelistas também defendiam reservadamente essa saída. " Acho que não tem clima para fixar nesse valor [R$ 24,5 mil]", disse o senador José Sarney (PMDB-AP), que se reuniu ontem com Renan e Aldo.

Na Câmara, onde a proposta de equiparação sempre teve mais apoio, partidos que até ontem defendiam convictos a elevação para R$ 24,5 mil ficaram em cima do muro, como o PP e o PR. Já PT, PSOL, PPS e PV se posicionaram formalmente contra a equiparação. " Na quinta-feira passada, o argumento de 26 pessoas [dos 29 presentes em reunião da Mesa] era de que o reajuste era justo, legal e oportuno. E nós fomos taxados de hipócritas, demagogos e oportunistas. Vai ser muito pedagógica a mutação de uma reunião a portas fechadas para uma discussão aberta", disse o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).

Indefinição

O deputado Ciro Nogueira (PP-PI) resumia ontem o clima de indefinição: "Até ontem, 95% dos deputados ligavam para respaldar a decisão dos R$ 24,5 mil. Mas, na hora de meter a cara, não sei o que vai dar". A idéia predominante é colocar em plenário um projeto de decreto fixando o salário em R$ 16,5 mil. Caso haja clima, o baixo clero -grupo de deputados sem grande expressão política, mas maioria na Casa- poderá apresentar uma emenda elevando o valor para R$ 24,5 mil.

A bancada do PT no Senado pretende apresentar uma proposta de emenda constitucional fixando os R$ 16,5 mil como teto do funcionalismo público, o que, na prática, reduziria os salários dos ministros do STF. O tucano Eduardo Gomes (TO) tem uma proposta de aumento escalonado que elevasse o salário dos parlamentares a R$ 24,5 mil em quatro anos. Neste período, os vencimentos dos ministros deveriam ficar congelados. Também se discute a possibilidade de incluir no debate o corte de verbas extras.

 

Folha de São Paulo, 20 de dezembro de 2006
STF exige que Congresso vote o aumento
Por unanimidade, Supremo suspende ato administrativo das Mesas da Câmara e do Senado que deu o aumento de 91% | Tribunal decide que decreto de 2002 que serviu de base para decisão já perdeu sua eficácia; Legislativo terá de votar aumento no plenário

SILVANA DE FREITAS
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O STF (Supremo Tribunal Federal) sepultou ontem a possibilidade de os parlamentares obterem o aumento salarial de 91% por meio de uma decisão das Mesas Diretoras que não seja votada pelos plenários da Câmara e do Senado. Os ministros declararam, por unanimidade, que deputados e senadores precisam aprovar um decreto legislativo específico para elevar o próprio salário. O STF concedeu uma liminar que impede que o Congresso utilize um antigo decreto, de 2002, para validar o aumento. Isso obrigou os presidentes da Câmara, Aldo Rebelo (PC do B-SP), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), a correrem contra o tempo para tentar aprovar ainda hoje o decreto, já que o Congresso entra em recesso a partir de sábado.

Duas liminares

O plenário do STF julgou dois pedidos de liminar contra a elevação salarial. Um foi feito pelo PPS em uma ação direta de inconstitucionalidade, e o outro foi um mandado de segurança apresentado pelos deputados federais Carlos Sampaio (PSDB-SP), Fernando Gabeira (PV-RJ) e Raul Jungmann (PPS-PE). A liminar foi concedida no mandado. Na semana passada, as Mesas da Câmara e do Senado decidiram, com o aval dos líderes dos partidos, editar um ato administrativo conjunto aumentando o salário dos congressistas dos R$ 12.847 atuais para R$ 24.500 -a atual remuneração dos ministros do STF. O novo valor vigoraria a partir de 1º de fevereiro, quando começa a nova legislatura.

Para driblar a exigência da Constituição de aprovação do aumento em plenário, os líderes afirmaram que o ato administrativo nada mais era do que uma regulamentação de um decreto legislativo de 2002 (nº 444), esse sim, votado em plenário, que permitia a equiparação do salário dos congressistas ao dos ministros do STF. O decreto nunca chegou a ser aplicado em sua totalidade. Diante da reação negativa da sociedade civil ao aumento, o STF recebeu as duas ações anteontem e decidiu julgá-las ontem, o último dia de atividade antes do recesso do tribunal.

Julgamento

Na ação de inconstitucionalidade, o PPS contestou o decreto legislativo de 2002. Os ministros disseram que não poderiam julgar a ação, e decidiram arquivá-la, porque entenderam que o decreto não tem nenhum efeito jurídico desde 2003. Isso porque uma mudança na Constituição naquele ano teria tornado-o inócuo. É como se ele nem existisse mais. "Esse decreto não tem a menor eficácia no contexto constitucional", disse o ministro Marco Aurélio.

Mesmo assim, todos os ministros foram unânimes em afirmar que havia a necessidade de um decreto legislativo específico -ou seja, votação em plenário- para aprovação de um aumento dos salários dos parlamentares. "Cabe ao Congresso, por decreto legislativo, fixar esses subsídios dos deputados e dos senadores, e essa é a fórmula básica", disse o ministro Gilmar Mendes. Em seguida, no julgamento do pedido de liminar do mandado de segurança, os ministros sacramentaram esse entendimento e proibiram a edição de ato das Mesas com base no decreto legislativo de 2002.

Para os ministros, o aumento precisa ser votado nas duas Casas, porque essa forma de tramitação permite a participação da sociedade e a verificação de eventual inexistência de previsão orçamentária. Eles disseram que essa exigência está prevista em vários artigos da Constituição federal.

Lei para o aumento

O relator do mandado de segurança, ministro Ricardo Lewandowski, lembrou que todo aumento salarial de servidor ou agente público depende de lei. O decreto legislativo equivaleria a uma lei do Congresso: "O constituinte pretendeu evitar que alguma categoria apresentasse o cheque direto na boca do caixa do erário, sem que fosse submetido ao crivo dos representantes do povo".

 

Folha de São Paulo, 20 de dezembro de 2006
MEIO AMBIENTE:
PF PRENDE SUSPEITOS DE CORTE DE MADEIRA
A Polícia Federal prendeu nove pessoas ontem por exploração e comercialização ilegal de madeira da Estação Experimental de São Simão, propriedade do Estado na região de Ribeirão Preto (SP) ocupada há dez anos por famílias de sem-terra.

 

Folha de São Paulo, 20 de dezembro de 2006
Diplomação no Paraná termina em pancadaria
DIMITRI DO VALLE
COLABORAÇÃO PARA AGÊNCIA FOLHA, EM CURITIBA

A repercussão do aumento de 91% dos parlamentares causou ontem, em Curitiba, troca de agressões entre manifestantes e políticos do Paraná. O tumulto ocorreu antes da cerimônia de diplomação dos eleitos. Houve protesto contra os aumentos aprovados no Congresso e na Assembléia Legislativa do Estado. Os políticos eleitos foram surpreendidos quando chegavam ao teatro Guaíra, no centro de Curitiba. Mais de 50 policiais militares foram acionados para isolar o teatro e impedir que a cerimônia fosse invadida pelos manifestantes.

Entoando palavras de ordem, como "Cambada de ladrão, com nosso dinheiro não", "Mensaleiros" e "Sanguessugas", pelo menos cem pessoas -entre elas muitos estudantes- fizeram um "corredor polonês" na porta do teatro, abordando carros que transportavam eleitos.

Alguns deles, como os deputados estaduais Antônio Anibelli (PMDB) e Fábio Camargo (PFL) e o federal Marcelo Almeida (PMDB), foram agredidos: "Isso é falta de educação de pessoas que não respeitam meus nove mandatos", disse Anibelli. O deputado federal eleito Reinhold Stephanes (PMDB) agrediu um manifestante depois de ter sido agredido: "Nunca agredi ninguém. Revidei porque não aceito agressão física". Stephanes foi ministro da Previdência no governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2002). Um grupo de manifestantes tentou invadir o Guaíra, forçando a porta principal, de vidro, mas ele foi contidos por seguranças e policiais militares armados.

 

Folha de São Paulo, 20 de dezembro de 2006
ELIO GASPARI
Lula 1.2 poderá importar trabalhadores
A contratação de mão-de-obra chinesa renasce durante o mandarinato de dois ex-líderes sindicais metalúrgicos

LUÍS MARINHO, ex-presidente da CUT e atual comissário do Trabalho de Nosso Guia, recebeu um pedido da siderúrgica ThyssenKrupp para a contratação de 600 trabalhadores chineses. Viriam para as obras de construção de uma usina no distrito industrial de Santa Cruz, no Rio de Janeiro. O investimento global da empresa na região vai a US$ 3,4 bilhões, sobre os quais a Viúva aspergirá as habituais isenções de impostos.

Os operários chineses são parte de um contrato de US$ 425 milhões firmado com o grupo estatal Citic, de Pequim. Ele inclui a venda de equipamentos e de mão-de-obra. Inicialmente queriam embarcar para o Rio 4.000 trabalhadores, mas baixou-se para 600, a maioria dos quais, segundo a Thyssen, seriam engenheiros. Pode ter havido um acordo verbal, mas ainda não saiu a licença de importação.

A construção de uma usina como a da Thyssen jamais precisará de mais de 150 engenheiros fazendo serviço de engenheiro. O comissário Marinho trabalhou na Volkswagen e sabe que em nenhuma fase da história da fábrica houve em São Bernardo mais de 300 engenheiros europeus. São 300 os engenheiros que trabalham no quartel-general do Google.

Duzentos anos depois da primeira de uma série de propostas fracassadas para a importação de mão-de-obra chinesa, ela renasce no mandarinato de dois ex-líderes sindicais metalúrgicos. A mais festejada tentativa de substituição de escravos negros por assalariados chins deu-se em 1883, quando passou pelo Rio a figura de Tong King Sing, poderoso mandarim da corte Qing. Usava um rabicho e fazia-se acompanhar por um secretário negro, americano. Foi admirado nos melhores salões e fazendas do Vale do Paraíba.

Se os trabalhadores da Citic fossem todos engenheiros, a discussão seria bonita. A China tem duas vezes mais engenheiros que os Estados Unidos e eles trabalham por pouco mais de mil dólares mensais (metade do Bolsa-Ditadura de Nosso Guia). Custam certamente menos que os brasileiros e não há engenheiros dirigindo táxis em Shangai. Deve-se admitir que, se trabalhadores desempregados pela indústria de calçados do Sul do Brasil podem trabalhar na China, é razoável que a mão-de-obra qualificada da Citic venha ganhar dinheiro em Pindorama.

Essa é a globalização do século 21 e, se os chineses sabem aproveitá-la, parabéns.

Como não parece provável que a Thyssen esteja a importar exclusivamente engenheiros, há um estranho cheiro de Tong King Sing no pedaço. No século 19 os mandarins (e o Mikado japonês) vendiam seus miseráveis por quatro patacas. No 21, o stalinismo de mercado chinês exporta mão-de-obra barata em benefício de um projeto estratégico nacional. Não lhe passa pela cabeça fazer isso em países verdadeiramente capitalistas, como a Alemanha, berço da Thyssen e da Krupp.

Seria fácil dizer que os trabalhadores chineses não devem entrar no Brasil. Foi com parolagens desse tipo que Lula e Marinho chegaram a Brasília. Faria bem a todo mundo se os chineses colocassem o pleito numa discussão séria, sem essa de engenheiros. Os empregos que o investimento da Thyssen criará no Rio justificam a concessão das isenções tributárias e trabalhistas que ela reivindica? Pode ser que sim, e nesse caso a patuléia ficará mais bem informada, convivendo com o baixo custo da mão-de-obra chinesa sempre que isso interessar a uma siderúrgica alemã. Esse pode ser o projeto estratégico do comissariado.

 

Folha de São Paulo, 20 de dezembro de 2006
Proposta prevê que trabalhador poderá usar até 10% do FGTS em novo fundo
SHEILA D'AMORIM
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A proposta encaminhada pela área técnica dos ministérios da Fazenda e do Trabalho ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva prevê que os trabalhadores poderão investir até 10% do saldo da conta do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) no novo fundo de infra-estrutura que será criado. Mas, apesar da autorização para esse investimento estar prevista no pacote visando estimular a economia que será anunciado amanhã, a aplicação efetiva do dinheiro do trabalhador só ocorrerá no futuro.

Primeiro, o novo fundo passará por uma fase de teste. A idéia é confirmar que se trata realmente de um investimento rentável e atrativo antes de envolver os recursos dos trabalhadores. A palavra final será do presidente. Inicialmente, o ministro Luiz Marinho (Trabalho) defendia que fosse autorizado aplicar até 20% do total depositado na conta do FGTS. A equipe econômica, conforme antecipou a Folha, defendia 10%.

R$ 5 bi para deslanchar

A avaliação dos técnicos do governo é que os R$ 5 bilhões iniciais, que sairão do patrimônio líquido do FGTS, são suficientes para deslanchar o novo fundo de investimento. Como as obras levam tempo para dar retorno, os técnicos sugeriram certa "prudência". Segundo fontes ouvidas pela Folha, argumentou-se durante as últimas reuniões que, se o fundo de investimento não precisa do dinheiro do trabalhador num primeiro momento, era mais recomendável contar com os recursos apenas no futuro.

Até lá, acredita-se, o fundo terá se confirmado como uma aplicação rentável e será preciso mais dinheiro para dar continuidade às operações. Além disso, não se quer correr o risco do desgaste de envolver o dinheiro do trabalhador -que deveria servir como uma espécie de "poupança" para a aposentadoria- numa aplicação ruim.

 

Gazeta do Povo, 20 de dezembro de 2006
TRABALHO-Poucos assalariados do país ganham tanto quanto os congressistas
Ganho real de senadores e deputados seria de 68,6%


Saiba quanto ganham os trabalhadores com carteira assinada

Curitiba – Quase todas as negociações coletivas de trabalho realizadas no primeiro semestre deste ano conseguiram reajuste acima ou igual à inflação, mas em menos de 1% desse total a recuperação foi 5% maior que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), parâmetro de inflação geralmente usado para calcular as perdas salariais. O número é semelhante aos acordos realizados desde 2002, último ano em que os parlamentares do Congresso receberam reajuste. De lá para cá, o INPC ficou acumulado em 22,10%. Dessa forma, o reajuste de 90,7% que os congressistas desejam agora representa um aumento real de 68,6%, coisa que poucos trabalhadores conseguiram no período. Além disso, não são muitos os assalariados brasileiros que ganham por mês os R$ 24,5 mil pretendidos pelos congressistas.

Acordos coletivos

De acordo com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), de janeiro a junho de 2006, apenas 2 dos 271 acordos coletivos de reajuste salarial conseguiram ganhos acima de 5% da inflação. Ainda não existem dados disponíveis relativos às negociações do segundo semestre. Em 2005, das 640 convenções analisadas, apenas 1 conseguiu reajuste de 5% ou mais acima do que a inflação, número idêntico ao resultado de 2004, de um universo de 658 convenções. Em 2003, também apenas uma categoria, das 149 avaliadas, conquistou ganhos maiores do que 5% acima da inflação medida em um ano, desde o último reajuste. Se fosse considerado o acumulado de 22,10% do INPC, o salário dos parlamentares deveria ser aumentado para R$ 15.686,55.

No balanço das negociações do primeiro semestre deste ano, que foi o melhor resultado para os trabalhadores em 10 anos de pesquisa do Dieese, 82% dos assalariados asseguraram reajustes superiores ao INPC, 14% garantiram um ganho igual à inflação e somente 4% fizeram acordo com porcentuais insuficientes para recuperar as perdas acumuladas desde a data-base anterior. A maior parte dos reajustes, ou 35,4% do total, ficou entre 0,01% e 1% (veja infográfico). Para o segundo semestre, cujos resultados devem ser fechados no ano que vem, a expectativa é de reajustes ainda melhores. “Ainda há muitas negociações em andamento, mas o resultado deve ser melhor”, diz Sandro Silva, economista do Dieese-PR.

Minoria

Ainda segundo dados do Dieese, relativos a 2005, menos de 0,04% dos assalariados do Brasil recebem em média R$ 18.465,00 por mês. Aliás, são poucos os que recebem um salário maior do que R$ 10 mil. O número não chega a 30 mil do total de 33,238 milhões de trabalhadores com carteira assinada, enquanto uma ampla maioria de 13,822 milhões está na faixa dos que ganham entre R$ 500 e R$ 1.000 de remuneração. Na base da pirâmide, são quase 5 milhões os brasileiros que recebem menos de R$ 500. Entre os que têm um salário maior do que R$ 10 mil, estão magistrados, membros do Ministério Público, diretores de pesquisa e desenvolvimento, diretores de operações de serviços em instituição de intermediação, diretores de comercialização e marketing e auditores fiscais da Previdência Social. Já entre os que ganham menos do que R$ 500, figuram garimpeiros, empregados domésticos, agricultores, carvoeiros, operários, entre outras dezenas de ocupações. Marco Sanchotene

Gazeta do Povo, 20 de dezembro de 2006
DESEMPENHO-PIB avança só 0,5%, mas a taxa de investimento é a segunda maior da série histórica
Terceiro trimestre confirma fraco crescimento da economia
Rio de Janeiro – O Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas por um país) brasileiro totalizou R$ 542,1 bilhões no terceiro trimestre deste ano, segundo dados divulgados ontem pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Entre janeiro e setembro, o PIB alcançou R$ 1,529 trilhão. Em porcentual, a economia brasileira registrou expansão de apenas 0,5% no terceiro trimestre e confirmou um ano de fraco desempenho econômico. No segundo trimestre, o PIB tinha somado R$ 508,7 bilhões. No terceiro trimestre de 2005, alcançou R$ 497,3 bilhões. No mês passado, o IBGE publicou a variação do PIB no terceiro trimestre, de 0,5% ante o segundo trimestre, e de 3,2% sobre igual trimestre de 2005. No ano até setembro, o PIB evoluiu 2,5%.

Entre julho e setembro, o consumo das famílias significou R$ 290,5 bilhões, segundo o IBGE. Os investimentos representaram R$ 112,4 bilhões e o consumo do governo somou R$ 105,5 bilhões. Os impostos foram responsáveis por R$ 56,8 bilhões. Na análise por setores, a indústria contribuiu com o equivalente a R$ 200,5 bilhões. Já a agropecuária e os serviços somaram R$ 34,4 bilhões e R$ 275,2 bilhões, respectivamente.

A taxa de investimento correspondeu a 20,8% do PIB no terceiro trimestre. Trata-se da segunda maior taxa da série histórica, iniciada em 1995. A maior foi registrada no terceiro trimestre de 2004 (20,9%). No mesmo período do ano passado, havia sido de 20,4% do produto (as comparações são feitas entre terceiros trimestres).

A taxa de investimentos subiu com o efeito do câmbio que facilita as importações de máquinas e equipamentos e a taxa de juros em declínio. Segundo Claudia Dionisio, da Coordenação de Contas Nacionais, contribuíram também para a expansão dos investimentos no período o crescimento das operações de crédito a pessoa jurídica e o crescimento da construção civil. “São inúmeros fatores que fazem com que a taxa de investimento esteja acelerando mais’’, disse. A taxa de poupança também alcançou o segundo maior patamar da série. Ela correspondeu a 25,2% do PIB e foi inferior ao terceiro trimestre de 2004 (25,4%).

Já a taxa de poupança chegou a 25,2% do PIB, também a segunda maior da série histórica, menor apenas que o terceiro trimestre de 2004 (25,4%). Em relação ao terceiro trimestre do ano passado, houve uma alta de 0,9 ponto porcentual. A capacidade de financiamento da economia brasileira somou R$ 16,2 bilhões, o que significa um aumento de R$ 2,8 bilhões em relação ao terceiro trimestre de 2005. No ano, ela está em R$ 22,8 bilhões, ainda inferior a R$ 26,5 bilhões do mesmo período de 2005.

O PIB é a soma dos bens e serviços produzidos por um país. É formado pela indústria, agropecuária e serviços. Ele mostra o comportamento de uma economia. O PIB também pode ser analisado a partir do consumo, ou seja, pelo ponto de vista de quem se apropriou do que foi produzido. Nesse caso, o PIB é dividido pelo consumo das famílias, pelo consumo do governo, pelos investimentos feitos pelo governo e empresas privadas e pelas exportações.

Gazeta do Povo, 20 de dezembro de 2006
ABAIXO DO ESPERADO
Indústria prevê crescimento de 3,4% em 2007
Brasília – O crescimento da economia em 2007 ficará bem abaixo do desejado pelo presidente Lula, que é de 5%, ao menos na previsão divulgada ontem pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). A entidade prevê um aumento do PIB de 3,4% no ano que vem. Para este ano, a projeção foi revisada de 3,7% para 2,7%.Para a CNI, a taxa de investimento, de cerca de 20%, é baixa para o país atingir um crescimento maior. Além disso, impedem o crescimento a valorização do real frente ao dólar e a expansão do gasto público.

Entrave

“O maior entrave ao crescimento acelerado, contudo, encontra-se na forte e contínua expansão do gasto público. Em 2006, o aumento vai ser o dobro do PIB, sem que o investimento público tenha aumentado’’, avalia a entidade no documento “Economia Brasileira – Desempenho e Perspectivas’’.

O ano que vem será marcado pelo crescimento acelerado. A ausência de transformações estruturais, que garantiriam o aumento do investimento e maior produtividade, tornará mais difícil o crescimento expressivo no curto prazo. A CNI prevê que a indústria terá um crescimento de 4,2% no próximo ano. A agropecuária vem em seguida, com 4%. Já o setor de serviços terá um incremento de 2,4%.

 

Gazeta do Povo, 20 de dezembro de 2006
CRÉDITO
Caixa deve liberar R$ 14 bi para habitação
A Caixa Econômica Federal vai liberar R$ 14 bilhões para crédito habitacional em 2007. A previsão é do vice-presidente de Finanças da Caixa, Fernando Nogueira. Segundo ele, a taxa de juros em queda, o aumento da massa salarial e do emprego e a inflação sob controle propiciam um ambiente favorável para o financiamento para habitação. “A demanda é crescente”, disse. Neste ano, o financiamento da Caixa para a habitação somou R$ 14 bilhões. Em 2005, havia sido de R$ 9 bilhões

 

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

20/12/2006
TST reconhece incorporação definitiva de vantagem coletiva

Os pactos firmados entre empregados e empregadores, por meio de acordos e convenções coletivas de trabalho, devem ser prestigiados sob pena de violação do texto constitucional. Sob esse entendimento, manifestado pelo ministro João Batista Brito Pereira (relator), a Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho deferiu, em sua última sessão deste ano, embargos em recurso de revista a um ex-empregado da Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A (Enersul). A decisão reconheceu a validade de acerto que previu, expressamente, a incorporação definitiva ao contrato de trabalho de indenização por tempo de serviço em caso de dispensa sem justa causa.

O julgamento representa importante precedente, onde se reconhece que “a flexibilização no Direito do Trabalho, fundada na autonomia coletiva privada, permite a obtenção de benefícios para empregados e empregadores com concessões mútuas”, conforme as palavras de Brito Pereira. Também foi mencionada, pelo relator, que a previsão literal da incorporação do benefício não permitiria outra interpretação ao caso.

O vice-presidente do TST, ministro Rider Nogueira de Brito, frisou, durante a análise do recurso, que “já é tempo de pensar no tema de forma mais aberta”. Ao votar com o relator, disse não ver “nenhuma razão” para, em determinadas circunstâncias, não dar ultratividade às normas coletivas quando as partes desejarem. “Há um efeito prático, tranquilizador, a fim de melhorar as relações de trabalho nesse País”, sustentou ao admitir vigência superior ao limite legal de duração (dois anos) dos ajustes coletivos.

Após ter sido dispensado sem justa causa pela Enersul, em novembro de 1999, o eletricitário ingressou com ação na primeira instância trabalhista sul-matogrossense. Reivindicou o pagamento de indenização prevista em acordo coletivo firmado entre a empresa e o sindicato profissional em 1990. Segundo a cláusula quarta do acordo, a incorporação do benefício se deu de forma definitiva aos contratos dos empregados da empresa.

A cláusula previa que, “nos casos de demissão, imotivada ou sem justa causa, a Enersul pagará ao empregado demitido, a título de indenização, em uma única parcela, no ato da rescisão, uma maior remuneração percebida pelo empregado nos 12 últimos meses anteriores à rescisão do contrato de trabalho, por cada ano de serviço do empregado na empresa, sendo o presente benefício em caráter definitivo, incorporando-se aos contratos individuais de trabalho dos empregados como direito adquirido, sem prejuízo aos demais direitos previstos na legislação vigente”.

O direito do trabalhador foi reconhecido pela primeira instância mas, em seguida, cancelado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (Mato Grosso do Sul). Em busca do restabelecimento da decisão inicial, o eletricitário ingressou com recurso de revista no TRT, onde a causa foi distribuída à Primeira Turma, que decidiu manter a decisão com base na Súmula nº 277 do TST. “As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos”, prevê a jurisprudência.

A maioria dos integrantes da SDI-1, contudo, afastou a incidência da Súmula. “Não obstante à época da dispensa não mais vigorar a cláusula coletiva que previa o pagamento da indenização por tempo de serviço, esse benefício era assegurado, uma vez que se incorporou ao contrato de trabalho conforme os termos da norma que o instituiu”, explicou Brito Pereira ao restabelecer a sentença. (ERR 776678/2001.3)

 

Acidente suspende contrato de trabalho por prazo determinado

A ocorrência de acidente durante a vigência do contrato de trabalho por prazo determinado suspende a vigência do contrato, e a contagem do prazo se reinicia com o término da licença médica. Esta foi a decisão da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que acompanhou, por unanimidade, o voto do ministro José Luciano de Castilho Pereira.

A ação foi ajuizada por um cozinheiro, contratado no dia 6 de dezembro de 1995 pelo Hospital São Lucas da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC/RS). O contrato foi firmado por tempo determinado, devendo vigorar até 19 de janeiro de 1996, prazo este prorrogável até 4 de março do mesmo ano.

No dia 9 de janeiro, o empregado escorregou no piso molhado da cozinha, bateu a cabeça e machucou o pé. Em decorrência do acidente de trabalho, ficou afastado do emprego, pelo INSS, até o dia 26 de agosto de 1996, quando obteve alta médica e retornou ao trabalho. Dois dias depois foi informado de sua demissão, com data retroativa a 4 de março, época prevista para o encerramento do contrato temporário.

Em novembro de 1996 o cozinheiro ajuizou a reclamação trabalhista, pleiteando a declaração de nulidade da dispensa por encontrar-se em período de estabilidade acidentária. Requereu a imediata reintegração ao emprego, com salários vencidos e vincendos pelo período de um ano a contar da data do término do benefício previdenciário. A empresa, em contestação, alegou que a dispensa se deu nos moldes da lei, ao proceder a rescisão contratual com a data em que expirava o contrato de experiência.

A sentença foi desfavorável ao empregado. Apesar de constatado o acidente durante a vigência do contrato de trabalho, a juíza entendeu que a estabilidade provisória é incompatível com a contratatação por prazo determinado.

O cozinheiro, insatisfeito, recorreu ao Tribunal Regional da 4ª Região (Rio Grande do Sul), que modificou a sentença. Segundo o acórdão, o acidente de trabalho sofrido pelo empregado não provocou qualquer modificação na natureza do contrato de experiência. O TRT/RS, no entanto, considerou que o acidente suspendeu o contrato de trabalho em vigor, recomeçando quando da alta hospitalar.

A empresa foi condenada a pagar os salários e demais vantagens correspondentes aos 54 dias que faltavam para o término do contrato. O hospital recorreu ao TST. Argumentou que a condenação ultrapassou os limites do pedido, na medida em que reconheceu a suspensão do contrato de trabalho, que não foi pleiteada pelo empregado. O recurso não foi conhecido porque a parte não conseguiu demonstrar ofensa à lei ou divergência de julgados.

Segundo o relator do processo, ministro José Luciano de Castilho Pereira, quem pede mais, pede menos. “O Autor pediu a descaracterização de seu contrato a termo, sua reintegração e estabilidade provisória. Foi-lhe concedido apenas, e pela metade, os dias que faltavam para o término do seu contrato. Não há, pois, qualquer reparo a ser feito na condenação”. (RR-10085/2002-900-04-00.6)