Agência Senado, 21 de dezembro de 2006
Orçamento
Acordo garante salário mínimo de R$ 380 em abril e reajuste da tabela do IR de 4,5%
O governo cedeu nas negociações com centrais sindicais e o salário mínimo subirá de R$ 350 para R$ 380 no dia 1º de abril próximo. Já a tabela do Imposto de Renda (IR) das pessoas físicas será reajustada em 4,5% no dia 1º de janeiro.O anúncio das mudanças foi feito no início da noite desta quarta-feira (20) pelos ministros do Trabalho, Luiz Marinho, e da Previdência Social, Nelson Machado, ao lado do relator-geral do orçamento de 2007, senador Valdir Raupp (PMDB-RO). O senador havia previsto no seu relatório final um aumento do mínimo para R$ 375, contrariando a intenção da equipe econômica, que até então insistia em R$ 367.
Antes do anúncio, os ministros se reuniram com Valdir Raupp para encontrar uma forma de financiar as mudanças. O senador foi informado pelas consultorias de orçamento do Senado e da Câmara que os R$ 5 adicionais do salário mínimo custarão R$ 900 milhões aos cofres da União em 2007. Já o reajuste da tabela do imposto de renda exigirá mais R$ 210 milhões. O relator havia proposto um reajuste da tabela do IR de 5% em 2007 e outros 5% em 2008. Até então, o governo havia concordado com 3%.
- Já recebi informações das consultorias de que será possível alterar a reestimativa de receitas feita pelo Congresso para sustentar os novos gastos. Em um orçamento superior a 1,5 trilhão de reais, não é nenhum bicho de sete cabeças arrumar mais um bilhão de reais - afirmou o senador Valdir Raupp, ao lado dos ministros.
O acordo aceito pelo governo prevê que o salário mínimo será reajustadoanualmente até 2010 pela inflação (Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC), mais um índice igual ao crescimento da economia no ano retrasado. Por exemplo, o mínimo de 2008 terá o INPC dos 12 meses anteriores, mais a variação do PIB de 2006, caso positiva. Outra novidade: a cada ano a data de reajuste será antecipada em um mês, possibilitando, que a partir de 2010, o salário mínimo seja aumentado sempre em 1º de janeiro.
Além disso, a tabela do imposto de renda será corrigida nos próximos quatro anos sempre em 4,5%. Em 2010, o governo, o Congresso e os sindicalistas farão nova negociação, quando se decidirá pela manutenção ou mudança dessa política.
O ministro Luiz Marinho afirmou que o acordo dará previsibilidade tanto ao governo quanto aos empresários e aos assalariados nos próximos quatro anos. Afirmou ainda que o reajuste anual de 4,5% na tabela do IR permitirá "uma recomposição" da tabela, que tem ficado abaixo da inflação nos últimos anos.
A correção da tabela do IR para 2007 foi aprovada ainda na noite desta quarta-feira sob a forma de uma emenda colocada no projeto de lei de conversão (PLV) 28/06, proveniente da medida provisória 328/2006, que trata prestação de auxílio financeiro de R$ 1,95 bilhão pela União aos estados e municípios. Com isso, o PLV voltou ao exame da Câmara, para votação antes do fim do ano.
O senador Valdir Raupp deve apresentar um adendo ao seu relatório final prevendo o novo valor do salário mínimo e o índice de correção da tabela do IR. A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) também terá de votar o aumento na reestimativa de receitas.
Agência Senado, 21 de dezembro de 2006
Plenário
Senadores aprovam projeto que acelera ações judiciais trabalhistas
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (20) o projeto de lei (PLC 105/06) que pretende tornar mais rápidos os processos trabalhistas. A matéria altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre o recurso de revista e criar incidente de uniformização de jurisprudência na Justiça do Trabalho. As quatro emendas apresentadas na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) também foram aprovadas.O projeto dá nova redação ao art. 896 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. O relator do projeto na CAS, senador Delcídio Amaral (PT-MS), afirmou que o projeto, encaminhado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), vai proporcionar mais celeridade à justiça trabalhista. A matéria volta para a Câmara dos Deputados.
A matéria foi aprovada pela CAS na manhã desta quarta por unanimidade. Pela legislação atual, disse Delcídio, o recurso de revista pode ser interposto para dirimir divergências entre os tribunais regionais em relação a leis estaduais, convenções e acordos coletivos, sentenças normativas e regulamentos de empresas que possuam aplicabilidade em área territorial mais ampla do que a competência dos Tribunais Regionais do Trabalho.
Em relação às divergências entre tribunais regionais quanto à interpretação de regulamento da empresa, de sentença normativa, de convenção ou acordo coletivo, disse Delcídio, o projeto determina que poderá ser suscitado incidente de uniformização de jurisprudência, a ser processado pela Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
De acordo com emenda apresentada pelo relator, somente será admitido o recurso de revista em causas trabalhistas com valor inferior a 60 salários mínimos, por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST e violação direta da Constituição. Pela proposta original da Presidência da República, não caberia recurso de revista para causas com valor abaixo do referido.
Congresso em Foco, 21 de dezembro de 2006
Adiamento estratégico
Após pressão popular, parlamentares adiam para 2007 discussão sobre reajuste salarial e fim do 14º e 15º salários e da verba indenizatóriaDiego Moraes
Depois de uma semana de impasse, o Congresso foi obrigado a ceder à pressão popular e recuou ontem (20) da decisão de reajustar os salários dos parlamentares. Pelo menos por enquanto. No início da manhã, líderes dos partidos na Câmara derrubaram a idéia de elevar seus vencimentos em 91%.
No fim da noite, os deputados também desistiram de examinar a proposta que reajustava os seus salários em 28%, repondo a inflação acumulada nos últimos quatro anos, e resolveram deixar que os integrantes da próxima legislatura definam os novos valores. Com isso, os salários dos congressistas continuam como estão, em R$ 12,8 mil.
Após quase cinco horas de discussão em plenário, os deputados desistiram de votar outras duas propostas que foram atreladas, de última hora, à votação do aumento salarial: uma que previa o fim da verba indenizatória (hoje cada um dos 513 recebe R$ 15 mil por mês para manter seus gabinetes nos estados) e outra que acabava com o 14º e o 15º salários, que eles recebem no início e no fim de cada ano como ajuda de custo.
Prevaleceu o entendimento de que os atuais congressistas não podem decidir sobre questões que atingem o próximo Congresso. Porém, nos bastidores, venceu a idéia de que deixar tudo como está seria a melhor alternativa para contornar o desastre político provocado pela tentativa de dobrar o subsídio dos parlamentares.
"Não tenho vergonha de pedir desculpas quando erro. Esse assunto trará derrota não só para alguns partidos, mas para o parlamento. Vamos pedir desculpas à sociedade e dizer que foi inoportuno", afirmou o líder do PTB na Câmara, José Múcio (PE), que, na semana passada, votou a favor do reajuste de 91% e declarou que o salário de R$ 12,8 mil afasta os “homens sérios” do Congresso. O deputado, assim como outros colegas, não descartou, porém, a possibilidade de retomar a discussão na próxima legislatura.
Só ele e Deus
Abandonado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e pelos líderes partidários, o presidente da Câmara, Aldo Rebelo (PCdoB-SP), que até terça-feira defendia incondicionalmente o reajuste, evitou disparar críticas, mas admitiu ontem o seu isolamento. “Eu não fiquei sozinho. Eu, pelo menos, espero que tenha contado com a companhia de Deus”, desabafou Aldo, ao reconhecer que foi um erro insistir no reajuste de 91% para os parlamentares.
O reajuste de 91% - que elevaria de R$ 12,8 mil para R$ 24,5 mil o subsídio dos congressistas - foi acordado na semana passada após reunião dos líderes do Senado e da Câmara e referendado por ato conjunto das Mesas Diretoras das duas Casas. A medida, porém, foi derrubada na última terça-feira (19) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que entendeu que as Mesas não poderiam tomar a decisão sem consultar os parlamentares em Plenário.
Guerra declarada
A decisão do Supremo gerou reação imediata no Congresso e azedou a relação entre o Legislativo e o Judiciário. Inconformados com a sinalização do STF de que não aceita a equiparação salarial entre os parlamentares e os ministros do Supremo (teto do funcionalismo público), deputados e senadores descartaram a possibilidade de aprovar, em curto prazo, a proposta encaminhada pela ministra Ellen Gracie, presidente da corte, que eleva de R$ 24,5 mil para R$ 25,72 mil a remuneração dos magistrados.
“Ou colocamos cada Poder no seu lugar ou este Poder [Legislativo] vai acabar", disse o líder do PFL na Câmara, Rodrigo Maia (RJ). Outro pefelista, o senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), apresentou ontem uma proposta de emenda constitucional fixando o salário dos parlamentares como o teto do funcionalismo, o que acarretaria uma redução dos vencimentos dos ministros do Supremo. A iniciativa recebeu o inusitado apoio da líder do PT na Casa, Ideli Salvatti (SC). "Já que somos o parâmetro de avaliação da população, que sejamos o padrão salarial também", afirmou a senadora.
Já o senador Aloizio Mercadante (PT-SP) defendeu a proposta apresentada pelo deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO) de congelar os salários dos ministros e elevar gradativamente os dos congressistas. "Se não tivermos uma política, o princípio constitucional da isonomia entre os Poderes nunca vai acontecer de fato. Defendo que congelemos o salário do Judiciário até que o do Legislativo o alcance", disse Mercadante.
O ministro Marco Aurélio de Mello classificou como revanchismo a possibilidade de o Congresso congelar os vencimentos do STF. “A retaliação é uma confusão entre o público e o privado. Ela fica bem para o faroeste, onde impera a lei do mais forte. Vamos deixar de lado as paixões exacerbadas”, afirmou.
Dia de tensão
Após a decisão do Supremo, o presidente do Congresso ordenou, ainda na terça-feira (19), a convocação de uma reunião às pressas para definir as formas de conceder o reajuste. Tudo seria possível, menos virar o ano sem um incremento nos subsídios. Por causa da diplomação da maioria dos parlamentares reeleitos, o encontro entre os líderes acabou sendo adiado para ontem de manhã.
No início do dia, Renan decidiu jogar a responsabilidade do assunto para os deputados. "Todo mundo acha que é preciso tirar esse assunto de pauta, virar a página e resolver de uma vez por todas. A Constituição manda que [o aumento] seja votado nas duas Casas do Congresso. A iniciativa é da Câmara. Vamos aguardar a iniciativa da Câmara e decidir", afirmou o senador, ao desmarcar a convocação dos líderes no Senado.
Entretanto, a fome pelo aumento de 91%, que equipararia os salários de deputados e senadores aos dos ministros do STF, perdeu intensidade durante a reunião dos líderes na Câmara. Depois de duas horas de discussões, os líderes informaram que, em vez do aumento, seriam votados o fim da verba indenizatória e do 14° e 15° salários e, em seguida, a possibilidade de um reajuste.
“Nós vamos nos reunir e discutir o legislativo como um todo”, resumiu o líder do PDT na Câmara, Miro Teixeira (RJ), favorável ao reajuste para R$ 24,5 mil. Logo de cara, porém, líderes de cinco partidos encararam as sugestões como uma manobra para retomar o aumento de 91%.
Verba indenizatória
Eles argumentavam que a Câmara poderia acabar com a verba indenizatória para justificar o salário de R$ 24,5 mil e, na legislatura seguinte, regulamentá-la novamente, já que para isso bastaria um ato da Mesa Diretora. "Seria uma forma de fazer uma curva para conceder o aumento e continuar com a verba indenizatória", analisou Fernando Gabeira (PV-RJ).
Um dos principais críticos do reajuste de 91%, Gabeira disse que a Câmara precisa encontrar um caminho para estabelecer algum tipo de indenização para que o parlamentar exerça o seu mandato. “Se acabarmos com a verba indenizatória, vamos ficar reduzidos ao salário de R$ 12 mil, e não dá para ficar só com os R$ 12 mil”, afirmou.
A verba indenizatória, hoje em R$ 15 mil, serve para cobrir despesas das atividades políticas dos deputados no estado de origem. O dinheiro só é repassado mediante a apresentação de notas fiscais. Em abril, a Mesa Diretora da Câmara decidiu limitar a 30% da chamada verba indenizatória os gastos mensais dos deputados com combustível (R$ 4,5 mil).
O restante pode ser usado na manutenção de escritórios, despesas com funcionários e em outros gastos ligados ao exercício do mandato. A fiscalização desses gastos só se tornou mais severa em abril, quando um grupo de parlamentares foi flagrado apresentando notas fiscais frias para a compra de combustíveis.
À tarde, ficou acordado que as propostas seriam aprovadas ainda ontem, depois que os deputados votassem quatro medidas provisórias que trancavam a pauta. Durante a sessão, os deputados quase conseguiram articular a votação do reajuste e a não análise do fim das regalias. Mas, no fim, eles resolveram deixar tudo para 2007.
Jogados às feras
Na Câmara, prevaleceu a sensação de que o Senado plantou uma bomba para, de camarote, vê-la explodir no colo dos deputados. Isso porque, segundo participantes da reunião entre os representantes das Mesas Diretoras e dos líderes partidários na semana passada, Renan Calheiros foi o principal defensor da equiparação dos vencimentos dos parlamentares com o salário dos ministros do STF.
Mas, após a reação negativa da opinião pública, reservou-se ao direito de apenas avalizar a decisão dos deputados. A estratégia, que blindou Renan no episódio, expôs o presidente da Câmara, que teve de bancar sozinho a defesa do mega-reajuste.
"O presidente Aldo foi jogado às feras pelo presidente do Senado. Está aí apanhando às tampas porque tentou sustentar a posição de um colegiado", alfinetou o líder do Psol na Câmara, Chico Alencar (RJ), que votou contra a equiparação com o teto do STF.
Além de Chico Alencar, só Heloísa Helena (Psol-AL) e Henrique Fontana (PT-RS) votaram contra o aumento na semana passada. Representantes dos demais partidos que agora criticam o reajuste, como o PDT, o PTB e o PPS, também votaram a favor do reajuste durante a reunião com as Mesas Diretoras .
Ao longo do dia, Renan pouco apareceu. Depois de jogar toda a responsabilidade da decisão para a Câmara, o presidente do Senado declarou concordar com o adiamento da discussão sobre o reajuste. "Acho a decisão boa. É melhor que a próxima legislatura decida sobre isso para definirmos com bom senso, racionalidade e equilíbrio", disse o senador.
Sermão
Apesar do afastamento estratégico, Renan não escapou do constrangimento de ouvir, literalmente, um sermão do arcebispo de Brasília, dom João Braz de Aviz, que fez ontem críticas contundentes ao reajuste dos salários dos parlamentares na missa de Natal celebrada no Congresso.
Ao lado do comunista e católico Aldo, o senador peemedebista ouviu o padre dizer que atitudes como o aumento de 91% "matam o espírito do Natal". O puxão de orelhas do arcebispo não parou por aí: "Como aceitar que um parlamentar brasileiro receba mais de R$ 800 por dia, quando uma boa parte das pessoas que representa é obrigada a receber R$ 12 por dia?”.
Óleo de peroba
Além de lembrar aos parlamentares que a atual legislatura se encerra com "a imagem desgastada", dom João também criticou os elevados salários do Judiciário. "As últimas pautas, envolvendo também o Poder Judiciário, nos deixaram a sensação de que muitos dos nossos representantes do povo andam preocupados com seus interesses e com os interesses das corporações com as quais estão comprometidos, distantes, porém, do conjunto de interesses de todo o povo brasileiro".
Constrangimento também passaram os deputados e os senadores que passaram pelo Aeroporto Juscelino Kubitscheck, em Brasília. Cerca de 100 manifestantes ligados à Central Única dos Trabalhadores (CUT) distribuíram reproduções de garrafas de óleo de peroba para deputados e senadores. Levando uma maquete do Congresso até os portões de desembarque, eles começaram a distribuição de 584 garrafas de plástico com o rótulo “Óleo de Peroba na Cara-de-Pau. Uso restrito a parlamentares”. Em seguida, as garrafinhas de plástico foram levadas para a porta do Congresso.
Folha de São Paulo, 21 de dezembro de 2006
TREs rejeitam conta de 23 deputados federais
Técnicos haviam sugerido reprovação de 126; Goiás é único onde rigor de juízes superou o dos técnicosTHIAGO REIS, JOÃO CARLOS MAGALHÃES
DA AGÊNCIA FOLHAA maioria dos deputados federais que teve a prestação de contas rejeitada por pareceres de técnicos dos TREs (Tribunais Regionais Eleitorais) foi absolvida pelos juízes dos órgãos nesta semana. Levantamento feito pela Folha em 23 Estados mostra que apenas 23 deputados federais eleitos tiveram as contas reprovadas pelo plenário dos TREs. Os técnicos dos tribunais eleitorais haviam pedido a rejeição de 126 prestações. Em 15 Estados, nenhum deputado teve as contas rejeitadas -em 11 deles, no entanto, havia pareceres pedindo a rejeição de ao menos um.
No Rio Grande do Sul, por exemplo, os juízes consideraram sete prestações rejeitadas pelos técnicos como isentas de problemas. Todas acabaram aprovadas. Para o especialista em direito eleitoral Alberto Rollo, presidente do Instituto de Direito Político, Eleitoral e Administrativo, os técnicos foram rígidos demais. "Eles extrapolaram. Emitiram juízo de valor, o que é prerrogativa dos juízes."A exceção
Goiás é a exceção no país. O Estado é o único onde o rigor dos juízes superou o dos técnicos. Foram 11 contas reprovadas em plenário -quase a metade dos casos do Brasil. Os técnicos haviam detectado problemas graves em seis. Quatro contas que haviam sido aprovadas com ressalvas, em razão de problemas no recolhimento de encargos sociais dos prestadores de serviços, foram reprovadas pelos juízes do TRE-GO. Entre elas está a de Sandro Mabel (PL), deputado que foi acusado e absolvido de envolvimento com o mensalão.
Goiás tem ainda um caso único de uma conta aprovada integralmente pelos técnicos e depois reprovada pelos juízes: a de Leandro Vilela (PMDB). Segundo o Controle Interno do TRE-GO, isso ocorre porque às vezes uma prestação está "formalmente perfeita, mas o pleno vê outros indícios, como o de caixa dois".
O segundo Estado com o maior número de reprovações é São Paulo. São quatro: Aline Correa (PP), Paulo Renato Souza (PSDB), Renato Amary (PSDB) e Silvio Torres (PSDB). Em Mato Grosso, o deputado reeleito Pedro Henry (PP), acusado e absolvido no escândalo do mensalão e investigado na máfia dos sanguessugas, também teve as contas rejeitadas.
Dentre as nove irregularidades apontadas, há uma insólita: a campanha de Henry pagou R$ 1.000 pelo enterro de um eleitor, argumentando que era uma maneira de sanar a dívida da campanha com o morto. Os 23 deputados eleitos ainda podem recorrer ao TSE. O levantamento da Folha só não levou em conta Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo e Maranhão, pois os TREs não informaram os dados.Governadores
Apenas um governador, o da Paraíba, Cássio Cunha Lima (PSDB), teve as contas reprovadas pelo plenário do TRE. Os outros seis eleitos que tiveram as contas com pedido de rejeição pelos técnicos dos TREs, foram "absolvidos" pelos juízes. São eles José Serra (PSDB-SP), Jaques Wagner (PT-BA), Alcides Rodrigues (PP-GO), Ana Júlia Carepa (PT-PA), Wellington Dias (PT-PI) e Blairo Maggi (PPS-MT).
No caso de Cunha Lima, os juízes concordaram com as "duas falhas técnicas" verificadas pelos técnicos: despesas feitas antes da abertura de conta bancária e uso de recursos que não transitaram pela conta.
Folha de São Paulo, 21 de dezembro de 2006
MARANHÃO
Justiça suspende cobrança de trabalhadores
DA AGÊNCIA FOLHAUma liminar da Justiça Federal cancelou a cobrança de dívidas de cerca de 3.600 trabalhadores rurais do MA contraídas na instalação de um pólo de confecções, em 1995, apoiado pela então governadora Roseana Sarney. Os trabalhadores tomaram empréstimos no Banco do Nordeste sem saber. O dinheiro, segundo o Ministério Público Federal, foi sacado pelos idealizadores do pólo, liderados pelo chinês naturalizado brasileiro Chhai Kwo Chheng. A Folha não localizou seu advogado.
Folha de São Paulo, 21 de dezembro de 2006
NOVO PARTIDO:
TSE aprova fusão entre PL e PRONA
O TSE aprovou ontem o pedido de registro do PR (Partido da República), resultante da fusão entre o PL e o Prona. Segundo o tribunal, foram cumpridas as exigências legais relativas à fusão. O TSE ainda determinou que, além do registro do estatuto do PR, sejam tomadas as providências para definir as cotas do fundo partidário.
Folha de São Paulo, 21 de dezembro de 2006
Déficit da Previdência já passa de R$ 40 bi em 2006
Resultado negativo até novembro é 26% maior que no mesmo período de 2005 | No mês, déficit recuou 7% em relação a novembro de 2005; para o secretário da Previdência, resultado "está muito bom"DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
A Previdência Social acumulou déficit de R$ 40,419 bilhões entre janeiro e novembro -resultado 26,3% maior do que o do mesmo período do ano passado. Em novembro, no entanto, os números do INSS foram um pouco melhores: déficit de R$ 2,886 bilhões, 7,1% a menos que o registrado no mesmo mês de 2005. De acordo com o secretário de Previdência Social, Helmut Schwarzer, o bom resultado do mês passado pode ser creditado aos seguintes fatores: um conjunto de decisões judiciais favoráveis ao INSS em ações de cobrança de dívidas, bom desempenho do mercado de trabalho e esforço no combate à sonegação.
Esse conjunto de fatores permitiu que o resultado da arrecadação em novembro fosse de R$ 10,414 bilhões, o que eqüivale a um aumento de 12,2% em relação ao mesmo mês de 2005. No acumulado do ano, a arrecadação atingiu R$ 107,183 bilhões -alta de 10,5% em relação ao mesmo período do ano passado. " O resultado está muito bom, estou bastante contente", afirmou Schwarzer. Segundo ele, a expectativa é que, ao final do ano, o déficit da Previdência seja de R$ 42,4 bilhões. Ao longo do ano, o ministério já chegou a prever déficits maiores, de até R$ 52 bilhões.
Ele destacou ainda que houve uma estabilização na quantidade de benefícios pagos a título de auxílio-doença em novembro em relação a outubro. No longo prazo, no entanto, os números continuam indicando a explosão no pagamento desse tipo de benefício: até 2000, a média mensal era de 600 mil pagamentos. No ano seguinte, começou a subir, atingindo o pico em outubro de 2005, quando foi pago mais de 1,6 milhão de auxílios-doença.Pacote
Schwarzer disse que, do pacote de ajuste fiscal, que foi adiado para janeiro, na área de Previdência, deverão constar apenas medidas de melhoria de gestão de benefícios na área de incapacidade. "Nós não estamos pensando, no momento, em fazer nenhuma alteração de lei", afirmou.
O secretário afirmou, no entanto, que hoje as regras para a concessão de alguns tipos de benefícios (como auxílio-doença e pensão por morte) permitem o que ele chamou de "comportamentos oportunistas" -com poucas contribuições o segurado pode receber pelo teto. "Nós não queremos de forma alguma reduzir o acesso das pessoas que precisam dos benefícios", afirmou.
Segundo ele, uma das hipóteses seria corrigir, por meio da criação de prazos de carência, distorções como receber auxílio-doença em valores superiores ao último salário de contribuição ou possibilidade de obter pensão por morte com uma única contribuição no teto. "Não tem nada pronto, e também não é por medida provisória que se faz uma coisa dessas, porque seria uma coisa agressiva", disse.
Gazeta do Povo, 21 de dezembro de 2006
PESQUISA-IBGE mostra melhora na distribuição de renda e queda no rendimento médio do trabalhador
Renda de pobres sobe e desigualdade cai
Rio de Janeiro – A retração mais intensa do rendimento dos mais ricos e o avanço da renda dos mais pobres proporcionou uma melhora discreta da distribuição de renda do país, revela o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). De 1995 a 2005, o rendimento médio do trabalhador brasileiro caiu 12,7%. Para os 40% com maiores remunerações, a retração foi maior – 17,5%. Já a renda dos 10% mais pobres subiu 10,3% no período.Diante disso, houve um avanço na distribuição do rendimento, com reflexo no Índice de Gini (medida de desigualdade), que passou de 0,592 em 1995 para 0,552 em 2005. Quanto mais distante de 1, mais perfeita é a distribuição. Em 1995, a renda dos 10% mais ricos correspondia a 21,2 vezes o rendimento do trabalho dos 40% mais pobres. Dez anos depois, essa relação caiu para 15,8%.
Em salários mínimos, o rendimentos dos 10% mais pobres passou de 0,53 em 1995 para 0,50 em 2005. Já dos mais ricos caiu de 12,4 para 9,44 salários. Apesar da forte depreciação da média dos salários nos últimos dez anos, o rendimento se recuperou em 2005. Cresceu 4,6% em relação a 2004.
Distribuição de renda
Para o presidente do IBGE, Eduardo Pereira Nunes, porém, o principal problema social do país ainda é a má distribuição de renda. “É a face mais grave da desigualdade que marca a sociedade brasileira. O mais importante não é a elevação da renda, mas a sua distribuição, que é o sinal maior sinal da desigualdade”, disse.
Pelos dados do IBGE, o percentual de famílias com ganho mensal inferior à meio salário mínimo per capita era menor em 2005 do que em 1995 – 24,6%, ante 27,4%. Tal limite de renda é adotado para definir o público dos programas sociais.
Trabalho infantil
Os dados da Síntese de Indicadores Sociais do IBGE mostram ainda que o Brasil ainda está longe de erradicar o trabalho infantil, embora tenha havido uma significativa melhora nos últimos dez anos. Em 1995, a participação de crianças de 10 a 14 no mercado de trabalho era de 20,4%. Dez anos depois, o porcentual baixou para 11,5%.
Na faixa de adolescentes de 15 a 17 anos, a presença no mercado de trabalho cedeu de 50,9% para 41,3%. A melhora se deve, em parte, ao maior nível de freqüência escolar, que passou de 89,8% para 97% na faixa de 10 a 14 e de 66,6% para 8% na de 15 a 17 anos.
De 2004 para 2005, porém, houve um retrocesso: o porcentual de crianças ocupadas na faixa de 5 a 17 anos saltou de 11,4% para 11,8%. Mesmo menos presentes no mercado de trabalho, os jovens estão mais sujeitos ao fantasma do desemprego, que atinge 20,8% das pessoas economicamente ativas de 10 a 17 anos e 17,8% das com 18 a 24 anos. A menor taxa de desemprego aparece na faixa acima de 50 anos – 3,4%. Na média de 2005, ficou em 9,3%.
21/12/2006
Prêmios nacionais atestam avanço na informatização da JT
A integração de toda a Justiça do Trabalho foi uma das prioridades do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho ao longo de 2006. Depois de três anos de investimentos maciços em equipamentos e desenvolvimento de sistemas, os primeiros resultados começaram a ser colhidos no ano que termina. Duas iniciativas nessa área foram premiadas em 2006: o Projeto de Gestão Integrada da Informação na Justiça do Trabalho e o e-Doc (Sistema de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos da Justiça do Trabalho).O Projeto de Gestão Integrada da Informação na Justiça do Trabalho, composto por 16 ações nas áreas de informática, recebeu, em agosto, o Prêmio e-Gov 2006. Dez iniciativas foram premiadas como representantes do que há de mais moderno em termos de governo eletrônico no Brasil, e o projeto do Conselho Superior da Justiça do Trabalho ficou com o terceiro lugar. O prêmio é realizado em conjunto pela Associação Brasileira de Entidades de Tecnologia da Informação, Escola Brasileira de Administração Pública e Ministério de Planejamento e Orçamento. Seu objetivo é reconhecer e incentivar o desenvolvimento de projetos e soluções voltadas para o governo eletrônico nas administrações públicas federais, estaduais e municipais.
O e-Doc foi uma das iniciativas premiadas, em dezembro, pelo II Prêmio Nacional de Desburocratização Eletrônica. A premiação é promovida pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV).
O e-Doc é a ferramenta que permite o envio, o recebimento e a protocolização de documentos por meio da Internet, com o uso de certificação digital. O sistema garante a integridade do documento enviado e dispensa a remessa posterior do documento impresso. O ministro Ronaldo Lopes Leal, presidente do TST e do CSJT, ressalta a relevância do sistema, que “vai libertar o advogado de comparecer aos Tribunais e permitirá que fique em contato permanente com o juízo, apresentando petições (inclusive a inicial) e recursos de sua própria casa, ou mesmo da praia e do lazer”.