NCST, 22 de dezembro de 2006
Taxa de desemprego cai e renda sobe em novembro, diz IBGE
A taxa de desemprego nas seis regiões metropolitanas do país caiu de 9,8% em outubro para 9,5% em novembro, segundo a Pesquisa Mensal de Emprego do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Já a renda do trabalhador apresentou alta de 0,6% no período.

A taxa divulgada hoje é a menor desde janeiro deste ano, que havia sido de 9,2% e é a menor para um mês de novembro. A queda, no entanto, foi considerada pelo instituto como estabilidade estatística.

Segundo o IBGE, no mês de novembro não houve aumento do contingente de ocupados. O aumento da ocupação foi mínimo, de 0,3% --equivalente a 70 mil novos postos de trabalho.

Na comparação com novembro do ano passado, o desemprego registrou uma queda de 0,1 ponto percentual (9,6%). O contingente total de desempregados atingiu 2,2 milhões de pessoas.

O IBGE já disse que a evolução do mercado de trabalho em 2006 aponta para o mesmo patamar de 2005.

Por outro lado, o mercado está mais formalizado. O emprego com carteira de trabalho assinada subiu 6% na comparação com novembro de 2005 --o que significa mais 487 mil postos de trabalho formalizados.

Rendimentos

O rendimento médio real do trabalhador em novembro foi de R$ 1.056,60, o que representa um avanço de 0,6% na comparação com outubro. Já em relação a novembro de 2005, o aumento foi de 5,7%.

NCST, 22 de dezembro de 2006
Dedução por dependente pode chegar a R$ 1.584 com correção do IR
Se o governo corrigir as deduções permitidas ao contribuinte no Imposto de Renda com o mesmo índice que deve usar para a tabela, de 4,5%, as deduções com dependentes podem chegar a R$ 1.584,48 por ano, ou R$ 132,04 por mês.

Atualmente, o contribuinte tem dedução por dependente mensal de R$ 126,36. Os novos valores devem valer para o exercício de 2007 e poderão ser abatidos na declaração que será feita em março de 2008.

O ministro Luiz Marinho (Trabalho) disse que o governo vai corrigir as deduções também em 4,5%. A Receita Federal, no entanto, disse que aguardará a análise da medida pelo Congresso para depois formalizar a correção.

O economista Miguel de Oliveira disse que as correções das deduções e da tabela não têm de ter o mesmo índice, obrigatoriamente, mas que o sensato seria reajustar tudo, para que o contribuinte não seja prejudicado.

O advogado tributarista Anis Kfouri, disse que é comum corrigir tudo, embora considere 4,5% um índice baixo para ajustar o imposto à realidade do brasileiro. "Se não reajustar as deduções e abatimentos o governo vai aumentar a tributação de forma indireta", disse.

O abatimento com educação para a declaração de 2007 (exercício de 2006) será de R$ 2.373,84.

Se essa dedução também tiver correção de 4,5%, o contribuinte poderá abater até R$ 2.480,66 na declaração de 2008 (sobre exercício de 2007). Para as despesas de saúde não há limite.

Faixas

Com a correção de 4,5% na tabela do IR, o limite de isenção mensal passará de R$ 1.257,12 para R$ 1.313,69.

Já a alíquota de 15% passaria a incidir sobre salários entre R$ 1.313,70 e R$ 2.625,12. A maior alíquota do IRPF, de 27,5%, irá incidir sobre os salários acima de R$ 2.625,12. Hoje, esses limites vão de R$ 1.257,13 a R$ 2.512,08 e acima de R$ 2.512,08, respectivamente.

Deduções

As parcelas de deduções permitidas de acordo com a faixa do IR também devem ser reajustadas em 4,5%.

Nesse caso, a parcela atual de R$ 188,57, para a faixa de 15%, sobe para R$ 197,05. No caso da parcela de R$ 502,58, deduzida do imposto de quem paga alíquota de 27,5%, sobe para R$ 525,19.

Evolução

No ano passado a tabela do Imposto de Renda teve correção de 8% e a faixa de isenção saltou em 1º de fevereiro de 2006 de R$ 1.164 para os atuais R$ 1.257,12.

De janeiro de 2002 a dezembro de 2004 a faixa de isenção atingia rendimentos mensais de até R$ 1.058. De janeiro de 1998 a dezembro de 2001, não incidia imposto sobre rendimentos de até R$ 900.

 

 

Diário Vermelho, 22 de dezembro de 2006
Salário mínimo vai a 570,6. Na Espanha, em euros
O governo espanhol anunciou na quarta-feira o aumento do salário mínimo do país, que chegará a 570,6 euros, um acréscimo de 5,5% sobre o valor atual, pago a 1 milhão de trabalhadores espanhóis. Já o valor que serve de referência para os espanhóis acessarem as verbas de auxílio públicas aumentará 4,2%.

As pessoas que recebem o salário mínimo terão 30 euros a mais em suas contas em 2007. O governo espanhol anunciou quarta-feira a patrões e trabalhadores a medida, que está ainda abaixo do valor anunciado como promessa eleitoral, de elevar o mínimo para 600 euros.

O salário mínimo espanhol, que serve como referência para quase 1 milhão de trabalhadores, está situado na rabeira dos salários mínimos pagos pelos países que compôem a União Européia. Dós 15 fundadores da UE, Portugal é o que paga o menor salário mínimo.

O governo de Zapatero também ajustou em 4,2% o índice que é utilizado para a grande parcela de espanhóis que recebem verbas públicas de auxílio no país, que chega a 499,20 euros por mês.

 

CFT/PR, 22 de dezembro de 2006
Fracos, sindicatos vivem paradoxo
O sindicalismo brasileiro vive um paradoxo extremo. Ao mesmo tempo em que um ex-sindicalista é reconduzido ao posto mais alto da nação, as organizações trabalhistas vivem seu ocaso em termos de influência no poder político e econômico nacional. Depois de uma "passividade bovina" no primeiro mandato de Lula - expressão cunhada por João Felício, ex-presidente da CUT -, seis centrais sindicais do país se juntaram no fim do mês para discutir como deveriam atuar a partir do dia 1º. Na reunião, o apoio ao segundo governo prevaleceu, mas uma mudança na política econômica foi exigida: Lula deve adotar uma política favorável ao desenvolvimento para a geração de emprego e renda. No entanto, as armas que os sindicatos dispõem hoje para lutar por suas reivindicações parecem atirar balas de festim, se comparadas ao poder de fogo da época em que Lula despontou como a mais importante liderança sindical do Brasil.

"A capacidade de mobilização dos trabalhadores por meio dos sindicatos encontra-se fortemente limitada pelos resultados do processo de globalização e, acima de tudo, pelo elevado desemprego", explica Carlos Henrique Horn, professor do Departamento de Ciências Econômicas da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. "Além disso, houve uma redução no tamanho médio dos sindicatos, que provavelmente os tornou mais dependentes das garantias legais do monopólio da representação e do imposto sindical."

De fato, o tamanho médio dos sindicatos brasileiros vem diminuindo, segundo dados do IBGE. Em todos os tipos de sindicatos de trabalhadores, com a única exceção dos sindicatos de trabalhadores autônomos, houve redução no tamanho médio das organizações. A implicação direta desse fenômeno é que os sindicatos pequenos estão normalmente associados a um menor poder de atuação. "Com base nos dados da pesquisa sindical, calculamos que, em média, havia 2.499 associados a sindicatos de empregados urbanos em 1988, tendo diminuído para 1.459 associados em 2001", diz Horn.

A fragilidade política dos sindicatos pode ser um efeito colateral da orientação econômica do início dos anos 1990, que levou o país a um nível de competitividade que não havia na época de ouro das centrais trabalhistas, a um refluxo dos movimentos sociais e a uma redução nas greves - um dos principais instrumentos de luta dos sindicatos. O ideário neoliberal passou a privilegiar a luta contra a regulação do mercado e a intervenção estatal com as leis protetoras da força de trabalho. Fenômeno global, a defesa da flexibilidade das relações de trabalho foi apontada como uma forma de resolver a escassez de empregos.

"O processo de adequação do mercado elevou também os índices de desemprego, que são fatores, sem dúvida, inibidores da ação sindical", analisa Eduardo Noronha, professor de ciência política da Universidade Federal de São Carlos. "Apesar de não ter mais que lidar com os altos índices de inflação - que chegaram a 80% ao mês, e os acordos salariais envelheciam rapidamente -, os sindicatos passaram a ter que lidar com o desemprego e para isso precisavam de uma nova estratégia."

Esse dilema ultrapassa fronteiras. Em uma edição de novembro, a revista alemã "Der Spiegel" sentenciou os movimentos trabalhistas sem meias palavras: "os sindicatos estão mortos". Em forma de obituário, o texto descrevia os momentos agonizantes das organizações - pelo menos da forma como elas eram conhecidas. A autópsia dava como causa-mortis justamente o surgimento de 1,2 bilhão de novos trabalhadores no mundo globalizado, além da disposição de outros milhões de pessoas de trabalhar por qualquer preço, do amplo processo de desindustrialização e ampliação do setor de serviços e da democratização dos mercados.

"Novos modos de trabalho e novas atividades profissionais surgiram nos últimos anos e muitas atividades não se reconhecem nas formas tradicionais de organização sindical. Os sindicatos continuam defendendo as formas salariais clássicas. Muitos desses novos tipos de trabalho são caracterizados pela flexibilidade e precariedade, encontrando, portanto, dificuldade para constituir uma forma de organização adequada", afirma Maurizio Lazzarato, sociólogo italiano.

Em sua análise, os sindicatos têm ação bastante fechada e conservadora, defendendo ainda a obsoleta era fordista. "Isso é curioso, pois no início do século XX, sindicatos e comunistas eram a favor do livre mercado." Ele cita como exemplo histórico o congresso da Confederação Geral dos Trabalhadores da Rússia, em 1905, quando não havia oposição à circulação dos trabalhadores, mesmo com a discordância da base do movimento. "Naquela época o problema não era fechar as fronteiras, mas proporcionar salário digno aos trabalhadores", afirma Lazzarato.

Diversas características que acompanharam a globalização nos últimos 25 anos impõem dificuldades e desafios às lideranças sindicais para traçar a estratégia necessária aos novos tempos. Nesse cenário, os sindicatos perderam sua identidade histórica, deixando as idéias revolucionárias, mas não sendo capazes de se adaptar à economia aberta, que para muitos analistas trabalha com o desemprego estrutural. Horn destaca alguns dos prejuízos da nova ordem:

Redução relativa nas oportunidades de trabalho regular e uma maior precarização do mercado de trabalho.

Crescimento da concorrência entre empresas nos mercados internos e no comércio exterior, que retira graus de liberdade para concessões sindicais.

Perda relativa de autonomia da política econômica para administrar o desempenho da economia e minimizar o desemprego, sobretudo em face das pressões dos mercados financeiros.

O futuro do sindicato brasileiro, pelo menos, estaria associado às decisões quanto a uma reforma sindical, cuja aprovação pelo Congresso era a principal reivindicação das centrais na primeira gestão de Lula. "O processo da reforma foi desacelerado ao final do primeiro governo Lula, após ter gerado no Fórum Nacional de Trabalho (FNT) um relatório que prevê mudanças substantivas na organização sindical e nos processos de negociação coletiva, e que deu origem a um anteprojeto de lei de relações sindicais. Aguardemos agora os movimentos de 2007", diz Horn.

Enquanto isso, os problemas se agravam. Segundo o secretário-geral da Força Sindical Nacional, João Carlos Gonçalves, o Juruna, com as terceirizações, as categorias se fragmentam cada vez mais. Nas empresas metalúrgicas do ABC, por exemplo, ele cita que os funcionários da limpeza, do fornecimento de refeições e até alguns setores de manutenção são terceirizados para a prestação de serviços. "A atividade sindical foi prejudicada, pois não há mais grandes concentrações de trabalhadores, aumentaram as divisões do trabalho e houve muita modificação nas fábricas."

O emprego terceirizado sofreu rápida expansão no país. Entre 1995 e 2005, de cada três novas vagas criadas no setor privado, uma foi pela terceirização. O ritmo médio de expansão anual dessa modalidade de contrato foi quase quatro vezes maior do que o conjunto dos postos formais de trabalho. No ano passado, os terceirizados somavam 4,1 milhões de pessoas, quase 16% do total dos trabalhadores do setor privado (26,4 milhões de pessoas). Dez anos antes, eram 9,2% do total (1,8 milhão). Os dados fazem parte do estudo "Terceirização e Diversificação nos Regimes de Contratação de Mão-de-Obra", do economista Marcio Pochmann.

O sindicalismo brasileiro ganhou força a partir de 1978, quando os operários da montadora de veículos Scania, em São Bernardo do Campo, São Paulo, fizeram uma greve para reivindicar reajuste salarial, desafiando a Lei da Greve imposta pelo regime militar. Nos anos que se seguiram, os sindicatos do ABC paulista sofreram com a repressão, com as diversas intervenções do governo federal e também com o progresso.

A década de 1980 começou com a chegada de novas tecnologias nas indústrias, que levaram automação para as linhas de produção e provocaram, como conseqüência, a extinção de postos de trabalho. O então presidente João Baptista de Oliveira Figueiredo (1979-1985) endureceu com os sindicalistas quando eles intensificaram as greves por reposição salarial e contra as medidas recessivas do governo. Tudo isso fez com que a classe se fortalecesse ainda mais. Em 1983 foi criada a Central Única dos Trabalhadores (CUT).

"Na década de 1980, os sindicatos brasileiros foram campeões de greve. Nenhum outro país do mundo fez tantas greves como aqui, e isso é característico da própria transição do autoritarismo para a democracia", explica Noronha. "Era uma forma de os sindicatos expressarem o descontentamento com o achatamento dos salários e com o autoritarismo."

Nessa época, os sindicatos também conseguiram a profissionalização das negociações. Tanto as empresas quanto as entidades sindicais se equiparam e nesse período houve um momento de adaptação basicamente por meio das greves, "que era a principal arma do sindicato", afirma Noronha.

As modificações nas relações de trabalho inseridas pela Constituição de 1988 impulsionaram ainda mais a atividade sindical brasileira. A nova Carta retirou do Ministério do Trabalho o poder de determinar a vida sindical e ainda garantiu liberdade de formação de sindicatos aos servidores públicos. "O reconhecimento da personalidade sindical deixou de ser atribuição do Poder Executivo. Hoje, cabe ao Ministério, quanto a este aspecto, apenas o registro dos sindicatos", afirma Horn. "Foram alterações importantes porque até então o direito à organização sindical dos servidores públicos inexistia."

A primeira das alterações, segundo Horn, ampliou a liberdade para a formação de sindicatos, ainda que sujeita às determinações da lei, de que se destacam, dentre outras regras, o princípio do sindicato único numa base de representação e a norma do município como área geográfica mínima para a constituição de sindicatos. A segunda alteração permitiu que inúmeras associações de servidores públicos viessem a se transformar em sindicatos.

"É nostalgia pensar naquele movimento dos anos 1980 e querer recuperar a força de mobilização que os sindicatos tiveram naquela década", observa Juruna, da Força Sindical Nacional. "Hoje a situação é outra, o momento histórico é outro. Hoje em dia as empresas abrem espaços para os trabalhadores fazerem assembléias dentro da própria instituição."

Para ele, o momento pelo qual os sindicatos passam reflete um período de transição da própria história. "Não nos estabilizamos ainda nesta nova situação e temos que estar sempre repensando o papel do sindicato, mas não há dúvidas de que estamos fazendo isso constantemente. As centrais estão desempenhando papel importante quando param para pensar em políticas públicas. Os sindicatos não estão mortos."

O coro é reforçado por José Lopes Feijóo, presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, filiado à CUT. "Enquanto houver trabalho subordinado neste país, os trabalhadores vão se organizar", diz o sindicalista. "Falar que o sindicalismo morreu é o mesmo que falar que a história acabou. A história acaba? Não acaba." Feijoó diz que é natural que os sindicatos tenham que se reorganizar conforme se reorganizam também as forças produtivas. "Já houve um tempo no Brasil em que o sindicato mais importante e com mais força era o Sindicato dos Chapeleiros. O brasileiro deixou de usar chapéu e ele perdeu a força", diz ele.

A luta da classe sindical, na década de 1970, era outra, segundo Feijóo. Naquela época, as entidades tinham que brigar pelo direito de existir e de poder negociar. "A greve era proibida pelo regime militar e por isso as mobilizações tinham tanta visibilidade. Hoje já adquirimos esse direito, o de negociar, e, além disso, os trabalhadores já podem se organizar dentro de suas próprias empresas, o que não dá tanta visibilidade aos movimentos."

A impressão de que os sindicatos agonizam é falsa, na opinião do presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, porque os estudos procuram medir a eficácia da ação sindical atual "com a régua dos anos 1970". "O momento é outro e o movimento tem que ser medido pelo número de filiados que as centrais têm e pela quantidade de acordos firmados."

Dados do início de dezembro mostram que a CUT tem, hoje, 3.489 filiados e 7.690.598 trabalhadores associados. A Força Sindical congrega 1.335 sindicatos e 7.291.886 trabalhadores. Nas duas centras sindicais o número de filiados e trabalhadores associados só vem crescendo nos últimos anos.

Prova de que os sindicatos estão atentos às mudanças no mercado de trabalho, segundo Juruna, é a recém-criação da Confederação Sindical Internacional. A CSI foi fundada em Viena, no dia 1º de novembro, pelos sindicatos afiliados pelas agora dissolvidas Confederação Internacional de Sindicato Livres (CISL) e pela Confederação Mundial do Trabalho (CMT), juntamente com várias outras organizações sindicais nacionais.

Essa nova federação, de 307 sindicatos membros em 154 países, com 168 milhões de membros individuais, foi formada com o objetivo de dar aos trabalhadores de todo o mundo uma voz mais forte para enfrentar os desafios da globalização. Sua constituição teve o apoio da Organização Internacional do Trabalho (OIT). "Isso é um indicativo de que estamos reagindo à globalização. Os trabalhadores, assim como os mercados, estão se unindo no mundo todo e redimensionando as alianças internacionais em busca de benefícios conjuntos", diz Juruna.

"Não tenho dúvidas de que, assim como em seus congêneres no mundo, o sindicalismo brasileiro segue em busca da definição das melhores estratégias para seu futuro", afirma Horn. "Mas penso que ainda não conseguiu gerar um consenso quanto a essa definição." Fonte: Carolina Juliano, para o Valor Econômico

 

Folha de São Paulo, 22 de dezembro de 2006
Câmara livra sanguessugas no último dia da legislatura
Conselho de Ética só recomenda cassação de deputados que não foram reeleitos | Apuração do escândalo dentro do Congresso acaba sem que nenhum dos 72 nomes apontados pela CPI tenha tido mandato cassado

FERNANDA KRAKOVICS
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

No último dia de funcionamento do Congresso nesta legislatura, o Conselho de Ética da Câmara encerrou seu trabalho no escândalo dos sanguessugas com decisões que, na prática, não resultam em punição a nenhum deputado. Ontem, o Conselho recomendou a cassação de quatro deputados acusados de envolvimento com a máfia dos sanguessugas, mas os pedidos serão inócuos, já que eles não foram reeleitos. São os deputados Lino Rossi (PP-MT), Cabo Júlio (PMDB-MG), Nilton Capixaba (PTB-RO) e José Divino (sem partido-RJ).

Esses processos não poderão ser concluídos porque não haverá votação em plenário até fevereiro, quando expiram seus mandatos. Mesmo não tendo sido reeleitos, se esses pedidos de cassação tivessem sido aprovados em tempo hábil, eles perderiam seus direitos políticos por oito anos. Outros sete deputados foram absolvidos ontem pelo Conselho de Ética.

A CPI dos Sanguessugas havia pedido a cassação de 69 deputados e três senadores. Eles foram acusados de receber propina da empresa Planam para apresentar emendas ao Orçamento da União destinando recursos para a aquisição, por prefeituras, de ambulâncias superfaturadas. O conselho já havia absolvido a deputada Celcita Pinheiro (PFL-MT). Entre os acusados, Coriolano Sales (PFL-BA) e Marcelino Fraga (PMDB-ES) renunciaram ao mandato.

O caso dos 55 deputados restantes nem chegará a ser analisado pelo Conselho de Ética devido ao final da legislatura, indo para o arquivo. Desses, apenas o caso do deputado João Magalhães (PMDB-MG) pode ser reaberto nos próximos quatro anos, se houver uma representação, porque ele foi reeleito. Os processos contra Rossi, Cabo Júlio, Capixaba e Divino também podem ser reabertos se um dia eles voltarem à Casa, desde que haja provocação.

O presidente do Conselho de Ética, deputado Ricardo Izar (PTB-SP), negou que a sessão realizada ontem tenha sido uma encenação, já que não terá conseqüências práticas. "O pior disso tudo é que a CPI não pediu o indiciamento [à Polícia Federal e ao Ministério Público] de nenhum desses deputados. Deveríamos pegar todos esses processos e arquivar", disse ele. Izar também jogou a culpa pela falta de resultados ao fato de a CPI ter encaminhado os processos na véspera das eleições, quando o Congresso fez um recesso branco.

O relator da CPI, senador Amir Lando (PMDB-RO), defendeu seu parecer. "Nós fizemos a nossa parte. Eu não pedi o indiciamento dos parlamentares porque já havia pedido [ao Conselho de Ética] a abertura de processo por quebra de decoro", afirmou o senador. A cassação de mandato é um processo político, e não criminal.

Na tentativa de minimizar o ocorrido, Izar afirmou que enviará as acusações contra todos os deputados para o Ministério Público, exceto os processos que foram arquivados ontem por falta de provas: Laura Carneiro (PFL-RJ), Wellington Roberto (PL-PB), Wellington Fagundes (PL-MT) e Marcondes Gadelha (PSB-PB).

O conselho ainda absolveu ontem os deputados João Correia (PMDB-AC), Pedro Henry (PP-MT) e Érico Ribeiro (PP-RS). O caso de Pedro Henry ainda pode ser analisado pelo plenário na próxima legislatura, que começa em fevereiro, porque ele foi reeleito.
O Senado absolveu os senadores Ney Suassuna (PMDB-PB), que é líder de seu partido, Serys Slhessarenko (PT-MS) e Magno Malta (PL-ES). Suassuna não foi reeleito e os outros dois têm mandato até 2011.

A sessão do conselho foi permeada ontem por ataques à CPI. "Não tínhamos força suficiente para conter aquele maremoto da CPI das Ambulâncias. Parece que há algo que não fecha. Como pode a CPI não ter pedido o indiciamento de ninguém do governo federal, se não somos nós que fechamos os convênios com os municípios?", disse o líder do PFL, deputado Rodrigo Maia (RJ), que chorou ao tentar desqualificar as acusações contra a deputada Laura Carneiro.

 

Folha de São Paulo, 22 de dezembro de 2006
Aldo reage e anuncia candidatura a Lula
Preocupado com o avanço de Arlindo Chinaglia, presidente da Câmara diz que apoio do PMDB ao petista não é sólido | "Se o PMDB entender que 80% a 90% estão mais com o Arlindo do que com Aldo, sinaliza quem pode ter maioria", diz Tarso Genro

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O presidente da Câmara dos Deputados, Aldo Rebelo (PC do B-SP), decidiu ontem oficializar sua candidatura à reeleição numa conversa com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva um dia após o Congresso desistir de elevar os salários dos parlamentares em 91%. Aldo era um dos defensores da medida.

A conversa de Aldo com Lula foi uma reação direta ao avanço da candidatura do líder do governo na Casa, Arlindo Chinaglia (PT-SP). Nesta semana, PT e PMDB praticamente selaram um acordo segundo o qual as duas siglas dividirão a presidência da Câmara, com cada uma no comando por dois anos.

Pelo acordo, o PMDB apoiaria Arlindo em 2007; em 2009, o PT apoiaria o PMDB. "Se o PMDB entender que 80% a 90% estão mais com o Arlindo do que com Aldo, sinaliza quem pode ter maioria", declarou ontem o ministro Tarso Genro. Preocupado, Aldo -que antes pretendia aguardar o apoio de uma "ampla maioria" da Casa- decidiu oficializar sua candidatura diretamente com Lula.

Na conversa, Aldo disse a Lula para interpretar com cautela o avanço de Chinaglia, dizendo que o apoio do PMDB ao candidato do PT não é tão sólido assim, pois setores peemedebistas estariam ainda em dúvida sobre a eleição de um petista. Aldo disse ter o apoio de PC do B e PSB, de parcelas do PL e do PP e uma situação confortável no PSDB e no PFL. Rodrigo Maia (PFL) já deu apoio a Aldo.

Lula queria mesmo conversar com os candidatos. Anteontem, ao lembrar a eleição de Severino Cavalcanti em 2005, ele advertiu: "Eu não posso errar".

 

Folha de São Paulo, 22 de dezembro de 2006
Novo mínimo corresponde a 39,5% do valor de 1940
Mesmo assim, os R$ 380 anunciados ontem são o maior valor do salário em 20 anos | Estimativa do Dieese é que 43,7 milhões de pessoas serão beneficiadas com aumento de R$ 30, que entra em vigor em abril

CLAUDIA ROLLI
DA REPORTAGEM LOCAL

Apesar do aumento real conquistado, o novo salário mínimo de R$ 380 ainda está longe de recuperar seu poder de compra. Com os R$ 30 a mais incorporados em seu valor a partir de abril de 2007, o mínimo equivalerá a 39,5% do que valia em 1940, ano em que foi instituído pelo governo Vargas. Cálculo feito pelo Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos) mostra que, na média daquele ano, o salário mínimo correspondia a R$ 915,13 -o valor foi atualizado para novembro deste ano.

" Falta muito para recuperar seu poder de compra, mas o aumento real conquistado na negociação de terça-feira com as centrais sindicais é significativo. O salário de R$ 380 é o maior valor em termos reais [descontando a inflação pelo ICV do Dieese] do mínimo nos últimos 20 anos", diz Fausto Augusto Jr., técnico do Dieese. O salário mínimo necessário para manter uma família de quatro pessoas, de acordo com o Dieese, seria de R$ 1.613,08.

O novo valor de R$ 380 terá um poder de compra equivalente a 2,05 cestas básicas -considerado até abril de 2007 o valor da cesta calculado na capital paulista mês passado, de R$ 185,29. "Desde 1971, esse é o melhor resultado do mínimo ao se medir seu poder de compra com referência na cesta básica", diz o técnico. No primeiro ano do governo FHC, em 1995, um salário mínimo comprava 1,02 cesta básica. Em 2002, último ano do segundo mandato do tucano, comprava 1,42 cesta básica.

O Dieese calculou, a pedido da Folha, o aumento real do mínimo nos três últimos governos, considerada a inflação medida pelo ICV (Índice do Custo de Vida). Entre 1994 e 1998, o ganho real do mínimo foi de 7%. No período de 1999 a 2002, o aumento chegou a 6%. De janeiro de 2003 a 2006, a 46%.

" O salário mínimo tem recuperado seu poder de compra desde 1996. Um ano antes, chegou ao seu valor mais baixo em termos reais, R$ 229", disse o técnico da entidade. O maior valor do mínimo, desde os anos 1940, foi alcançado em 1957 -R$ 1.145,10 (para valores do mês passado)-, quando chegou a ser maior em termos reais do que quando foi instituído. "A partir da década de 60, o salário mínimo sofreu uma política de arrocho. Seu poder de compra despencou nos anos 1980 com a subida da inflação. Não havia uma reposição integral das perdas."

Beneficiados

Na estimativa do Dieese, 43,7 milhões de pessoas serão beneficiadas diretamente pelo reajuste do mínimo. Desse total, 16,4 milhões são beneficiários do INSS, 13 milhões são empregados e 9,2 milhões trabalhadores por conta própria. Outros 4,9 milhões são empregados domésticos, e 256,7 mil, empregadores.

" O reajuste do mínimo também tem impacto nas categorias que o utilizam como referência para reajustar os pisos salariais", disse o técnico do Dieese. Na estimativa da entidade, dos 429 pisos de categorias analisados durante este ano, pelo menos 143 (ou 33% do total) deverão ser corrigidos para valores equivalentes a R$ 380, uma vez que estão em patamar inferior a esse valor.

 

Gazeta do Povo, 22 de dezembro de 2006
SETOR ELÉTRICO
Pequenas indústrias poderão comprar energia alternativa
Brasília – A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou ontem resolução que cria um novo tipo de consumidor livre no país. A resolução permitirá que empresas cujo consumo seja igual ou superior a 500 KW comprem energia diretamente de usinas que gerem a chamada energia alternativa, como a energia solar e eólica e a energia produzida a partir de biomassa e de pequenas centrais hidrelétricas. Segundo a Aneel, pelas novas regras, essa energia poderá ser comprada principalmente por indústrias de porte médio e shopping centers, por exemplo. Essas empresas poderão deixar de comprar energia das distribuidoras e adquiri-la diretamente dos produtores de energia alternativa. A resolução entra em vigor em 60 dias.

 

Gazeta do Povo, 22 de dezembro de 2006
SISTEMA BANCÁRIO | Medida entrará em vigor somente em abril
Pressionado por bancos, governo adia conta-salário
Brasília – O Conselho Monetário Nacional (CMN) cedeu ontem às pressões de bancos e estados e decidiu adiar a entrada em vigor da conta-salário. Este instrumento permite que trabalhadores transfiram dinheiro do banco em que sua empresa deposita o salário para outra instituição financeira automaticamente e sem nenhum custo.

O governo anunciou a medida com a expectativa de que a maior facilidade para trocar de banco estimulasse a competição entre as instituições financeiras. Seria, portanto, uma forma de pressionar os bancos a baixar tarifas e “spreads” (ganho bruto com operações de crédito).

Ontem, entretanto, o CMN decidiu que a conta-salário, que deveria entrar em vigor em 1.º de janeiro, só começará a existir em 2 de abril para os trabalhadores da iniciativa privada.

No caso de empresas que já possuíam em 5 de setembro contratos com bancos para o pagamento dos funcionários, o prazo será ainda mais longo: a instituição só será obrigada a abrir uma conta-salário para esses trabalhadores a partir de 1.º de janeiro de 2009.

A decisão beneficia diretamente os bancos, que pressionavam o governo com a afirmação de que não tiveram tempo de adaptar seus sistemas à mudança – apesar de a medida ter sido anunciada há cerca de três meses.

Além disso, o CMN também excluiu os servidores públicos estaduais e municipais da conta-salário. Esses servidores só terão garantido o direito de abrir esse tipo de conta a partir de 2012. Até lá, estados e municípios poderão continuar a arrecadar recursos com o leilão de suas folhas de pagamento entre as instituições financeiras. A decisão do CMN atende a pleitos de governadores eleitos como José Serra (PSDB-SP), Aécio Neves (PSDB-MG) e Jaques Wagner (PT-BA), que afirmavam que não podiam abrir mão dessa receita.

No entanto, para poder usar desse prazo extra, o contrato do leilão terá de garantir aos servidores isenção de tarifa para a transferência dos créditos, isenção nos saques, fornecer talão de cheques sem cobrar tarifa e não cobrar pelo cartão de movimentação.

Também foi esclarecido ontem que os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não terão direito à conta salário. “Está fora. O INSS já prevê a portabilidade. O pensionista pode receber em outro banco. A opção é feita diretamente no INSS”, disse Alexandre Tombini, diretor de Normas do Banco Central.

 

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

22/12/2006
Ação sobre descumprimento de contrato tem prescrição parcial

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou, por unanimidade, a incidência da prescrição parcial nos casos de descumprimento de norma interna da empresa. Esse entendimento, manifestado pelo ministro José Simpliciano Fernandes (relator), levou o órgão do TST a negar recurso de revista à Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan), condenada pela Justiça do Trabalho gaúcha ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de promoções não concedidas a um empregado.

Em seu recurso, a Corsan argumentou a inviabilidade da condenação que lhe foi imposta pelas duas instâncias trabalhistas da 4ª Região (Rio Grande do Sul). Alegou que a promoção por antigüidade, reivindicada na ação deferida ao trabalhador, estava prevista em resolução interna baixada em outubro de 1994. Como a ação foi ajuizada em junho de 2001, teria ocorrido a chamada prescrição total, pois o pedido foi formulado mais de cinco anos após o surgimento do direito do empregado.

A situação configurada nos autos levaria, segundo a empresa, à incidência da Súmula nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho. “Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei”, estabelece o item da jurisprudência do TST.

A aplicação da Súmula nº 294 ao caso concreto, contudo, não foi concedida pelo ministro Simpliciano Fernandes, que frisou o conteúdo desse entendimento: a incidência da prescrição total à hipótese de alteração contratual. “Por alteração supõe-se mudança no status quo das condições de trabalho; e, no caso da não-implementação das promoções a que faria jus o empregado, há descumprimento contratual, mas não alteração contratual”, observou o relator.

“Assim, inaplicável se mostra à hipótese a Súmula 294 do TST, sendo de se reconhecer a prescrição apenas parcial para a hipótese, renovando-se mês a mês a lesão, enquanto não efetuada a promoção a que tinha direito o empregado nos termos da aludida resolução, ainda vigente” – acrescentou Simpliciano Fernandes ao negar o recurso da Corsan que também tentou, sem êxito, cancelar o item da decisão regional que reconheceu o direito do trabalhador à assistência judiciária.
(RR 92186/2003-900-04-00.8)

 

Diocese de Uberlândia perde apartamento em ação trabalhista

A Diocese de Uberlândia, terceira interessada em processo trabalhista em fase de execução, perdeu um apartamento por não possuir registro do imóvel em cartório.

Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, acompanhando o voto da juíza convocada Maria do Perpétuo Socorro Wanderley, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Diocese porque esta não conseguiu demonstrar ofensa direta e literal à Constituição Federal, única hipótese em que se admite recurso de revista na fase de execução.

A Diocese de Uberlândia ingressou, como terceira embargante, em ação trabalhista movida por um pedreiro, contra as empresas JL Construtora Ltda e Construtora Simão Ltda, alegando que sofreu agressão patrimonial e possessória por ter um imóvel de sua propriedade penhorado para garantir a execução em favor do pedreiro.

Disse que permutou um terreno, em 1993, com a construtora Simão, para que esta construísse um prédio de apartamentos residenciais, recebendo em troca a promessa de que três desses apartamentos seriam repassados à Diocese. O acordo entre as partes foi lavrado em cartório por meio de uma “escritura declaratória de promessa de incorporação e confissão de dívida”.

A ação trabalhista proposta pelo pedreiro teve início em 2001 – depois, portanto, da lavratura do acordo. Vitorioso na ação, o pedreiro mandou executar seus créditos trabalhistas, indicando o referido imóvel para ser penhorado como garantia do juízo. Penhorado o bem, a Diocese entrou no processo, como terceira embargante, alegando a posse do imóvel.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais) julgou improcedente o pedido da Diocese, mantendo a penhora. Fundamentou a decisão na falta da outorga definitiva da escritura no cartório de registro de imóveis.

A Diocese, insatisfeita, recorreu ao TST. Sustentou que a escritura definitiva não pôde ser entregue porque a incorporadora ainda não havia quitado o financiamento da construção do edifício junto ao banco, mas que o acordo firmado em cartório era um ato jurídico perfeito, e a penhora atentaria contra o princípio do devido processo legal.

A Turma do TST, em análise do recurso, observou que a matéria não foi questionada na fase processual anterior quanto à violação constitucional, faltando o devido prequestionamento, motivo pelo qual o agravo não foi provido. (AIRR-1129/2003-104-03-40.8).