Agência Diap, 28 de dezembro de 2006
Meio ambiente aprova novos parâmetros para produção de cal
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou, na quarta-feira (20), o Projeto de Lei 7374/06, do Senado, que estabelece procedimentos básicos e parâmetros mínimos para a produção de cal. O objetivo principal da proposta é reduzir a emissão de componentes tóxicos, principalmente dioxinas e furanos. O relator da matéria, deputado Hamilton Casara (PSDB-RO), explica que essas substâncias podem causar câncer.

De acordo com o projeto de lei, a construção ou ampliação e o funcionamento de estabelecimentos destinados à extração de rocha calcária e à produção de cal passam a depender de licenciamento prévio dos órgãos ambientais. A calcinação da rocha calcária para produção de cal virgem deverá ser feita em fornos industriais que possibilitem o controle e o registro da queima de combustíveis. O relator acredita, no entanto, que haverá dificuldades para se cumprir essa exigência. "Há centenas de pequenos produtores de cal espalhados pelo Brasil e esse equipamento tem custo muito alto", explicou Casara.

Combustíveis

A proposta especifica que os tipos de combustíveis a serem utilizados na produção de cal são óleos, carvão mineral ou vegetal, coque de petróleo e gás natural. A modalidade escolhida deverá ter origem certificada. Conforme explica Hamilton Casara, essa medida é fundamental. Ele lembrou que em 1997 ocorreram casos de contaminação por dioxinas no leite de vaca na Alemanha. "As investigações concluíram que sua origem estava na ração importada do Brasil", disse. Segundo o deputado, constatou-se que o elemento contaminante era a cal utilizada na secagem da ração. A cal, por sua vez, havia sido contaminada pelos combustíveis utilizados em sua produção, como pneus, lixo plástico e combustíveis alternativos que continham cloro.

Em decorrência desse fato, que teria acarretado prejuízos da ordem de 100 milhões de dólares (R$ 2,1 bilhões) ao Brasil, o governo estabeleceu parâmetros técnicos para utilização de cal na produção de ração animal. "Mas tais limites não se aplicam a diversas outras indústrias, como a alimentícia, a farmacêutica e a da construção civil, além do setor sucroalcooleiro", acrescenta Hamilton Casara.

Monitoramento

O projeto exige ainda que as empresas produtoras de cal criem planos de monitoramento de emissões atmosféricas. Para isso, deve-se fazer a coleta diária de amostras da cal produzida e preparo de amostras compostas a serem analisadas a cada três meses. O limite máximo de dioxinas e furanos não poderá ultrapassar 500 picogramas por quilo.

O projeto também prevê preferência a linhas oficiais de crédito para empresas que empregarem tecnologias que protejam o meio ambiente e a saúde do trabalhador.

Tramitação

Em regime de prioridade, o projeto tramita em caráter conclusivo. Será examinado ainda pelas comissões de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Nova Central, 28 de dezembro de 2006
Taxa de juros bancários diminuem em ritmo inferior ao da Taxa Selic
A taxa média de juros cobrada mensalmente dos consumidores nas operações de empréstimo e na utilização do cheque especial diminuíram em 2006, mas em ritmo bem inferior à Selic, a taxa de referência da economia.

Levantamento feito pela Fundação Procon-SP mostra que o juro mensal médio dos empréstimos recuou apenas 0,03 ponto percentual entre 2005 e 2006, passando de 5,39% para 5,36% ao mês. No caso das taxas aplicadas ao uso do cheque especial, a queda foi de 0,05 ponto percentual, de 8,25% para 8,20% ao mês.

No mesmo período, a taxa Selic recuou de 18% para 13,25% ao ano --uma queda de 4,75 pontos percentuais.

Mensalizada, a Selic passou de 1,39%, em janeiro, para 1,04% em dezembro --baixa de 0,34 ponto percentual.

O Procon afirma que o nível de inadimplência foi o principal argumento das instituições financeiras para não diminuir substancialmente suas taxas.

"Especialmente no varejo, o nível de endividamento do consumidor deu um salto no primeiro trimestre, em razão do crédito farto e das despesas típicas de Natal e início do ano", informou.

Para o Procon, apesar de os juros terem recuado neste ano, a palavra de ordem ainda é cautela.

"Ao longo de todo este ano, procurou-se alertar o consumidor para a necessidade de planejar seu orçamento com critério, recorrendo ao crédito somente em casos de real necessidade, comparando custo-benefício e, finalmente, evitar a inadimplência. O alerta deverá se manter para o próximo ano."

O levantamento do Procon envolveu dez instituições financeiras: HSBC, Banespa, Bradesco, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Itaú, Santander, Nossa Caixa, Banco Real e Unibanco.

 

Nova Central, 28 de dezembro de 2006
Bancos de todo o País não abrirão na sexta-feira (29)
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) informou que os bancos de todo o País não abrirão na próxima sexta-feira, dia 29, último dia útil de 2006.

A entidade informa que as contas de consumo (água, luz, telefone, gás e TV a cabo, por exemplo) poderão ser pagas normalmente até o dia 2 de janeiro, sem incidência de multa.

A Febraban explicou ainda que os tributos - tanto federais, estaduais como municipais - já estão com a data ajustada pelo calendário de feriados.

 

Diário Vermelho, 28 de dezembro de 2006
Após conversa com Lula, PT já admite possibilidade de apoiar Aldo
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva se encontrou com a comissão política do PT e voltou a pedir que os petistas trabalhem com os outros partidos da base governista para que os aliados tenham um só candidato à presidência da Câmara. O líder do partido na Câmara, Henrique Fontana, reconhece a possibilidade de apoiar Aldo.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva voltou a pedir que o PT trabalhe com os outros partidos da base governista para que os aliados tenham um só candidato à presidência da Câmara. O partido, que lançou o líder do governo deputado Arlindo Chinaglia (SP), acredita ser possível chegar a um acordo até a segunda semana de janeiro.

“O presidente pediu que os líderes e os presidentes dos partidos realizem esse debate. Nós precisamos pensar em um método de avaliação interna para se ter um só candidato”, afirmou o líder do PT na Câmara, Henrique Fontana (RS), após o encontro de Lula com a comissão política do partido.

Fontana voltou a afirmar que não há intransigência em relação ao nome de Chinaglia e reconheceu novamente a possibilidade de o candidato ser o atual presidente da Câmara, Aldo Rebelo (PCdoB-SP).

Para o petista, a corrida pelo terceiro cargo da república está desvinculado da reforma ministerial a ser elaborada pelo presidente a partir do final de janeiro. Durante o encontro, o PT reafirmou ao presidente que não aceita perder espaço estratégico na próxima administração.

“Queremos um papel estratégico igual ou maior no próximo governo, mas essa conta não é aritmética”, disse Fontana. O PT possui o comando de 16 ministérios, dos quais apenas a Previdência entrou na lista de reivindicação de alguma das outras nove legendas aliadas do presidente.

O PT admitiria perder alguns ministérios para aliados desde que mantenha o controle do programa Bolsa Família, atualmente coordenado pelo Ministério de Desenvolvimento Social, dite os rumos da Educação, continue no comando do núcleo de governo dentro do Palácio do Planalto, e seja soberano na equipe econômica. Além disso, o partido deseja retomar o controle da pasta de Cidades, que está com o PP.

A comissão política do PT é formada pelo presidente interino Marco Aurélio Garcia, os vice-presidentes Maria do Rosário e Jilmar Tatto, o tesoureiro Paulo Ferreira, o secretário-geral-adjunto, Joaquim Soriano, além dos secretários de relações exteriores, Valter Pomar, de movimentos populares, Renato Simões e de cultura, Glauber Piva.

Compareceram à reunião além de Fontana os ministros Tarso Genro (Relações Institucionais) e Luiz Dulci (Secretaria Geral).

Diário Vermelho, 28 de dezembro de 2006
Emprego industrial mantém tendência de migrar para o interior
O modelo de crescimento econômico brasileiro seguiu a receita de primeiro fazer crescer o bolo para depois dividir. Deixando de lado as inúmeras conseqüências danosas, interessa aqui falar de apenas uma delas: a concentração do emprego industrial nas grandes áreas urbanas, principalmente nas capitais.

Tempos atrás, restava ao jovem que investia numa formação superior ou num curso técnico colocar o canudo embaixo braço e bater perna atrás de uma boa colocação em cidades como São Paulo, Rio de Janeiro, Porto Alegre, Recife ou Belo Horizonte.

A crise econômica dos anos 80 começou a mudar o cenário. Em busca de custos menores, muitas empresas fizeram as malas de olho nas cidades do interior. Uma nova onda veio fortalecer essa tendência nos anos 90, com a germinação do que viria a ser a explosão do agronegócio.

Resultado: o emprego industrial consolidou neste século XXI a tendência de migrar para o Interior do país, conforme o estudo Geração do Emprego Industrial nas Capitais e no Interior, divulgado em 2006 pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI).

Nos últimos cinco anos, a indústria só ficou atrás da agropecuária no ranking da criação de postos de trabalho longe das capitais. A cada grupo de quatro empregos abertos pelo setor no período, apenas um surgiu nas capitais. Do total de 1,057 milhão de vagas criadas pela indústria, 75,99% foram oferecidas em municípios distantes das principais regiões metropolitanas. No comércio, essa proporção foi de 57,8% e, nos serviços, de 44,2%.

Entre os principais pólos de emprego industrial se destacaram Campinas, São José dos Campos, Franca, Joinville, Blumenau, Caxias do Sul e Divinópolis. O estudo mostra que o deslocamento do emprego industrial para o interior se intensificou a partir de 2000. Do estoque de 6,06 milhões de postos de trabalho existentes no setor em 1999, 55,98% estavam fora das capitais.

"Os principais fatores que influenciam o crescimento do emprego industrial no interior são as vantagens fiscais oferecidas pelos municípios para instalação de novas empresas e o baixo custo da mão-de-obra", disse em entrevista à Agência da Confederação Nacional da Indústria (CNI) o coordenador do estudo, João Luiz Saboia, que é diretor do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

Baseada em dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) e da Relação Anual de Informações Sócias (Rais), do Ministério do Trabalho, a pesquisa revela que atividades tradicionais, como as de minerais não-metálicos, madeira e mobiliário, têxtil e vestuário, calçados, alimentos e bebidas foram as que mais criaram empregos no interior.

Mais de 80% das vagas abertas nesses segmentos nos últimos cinco anos surgiram em empresas localizadas fora dos grandes centros. Mas mesmo em setores modernos, como o de material de transporte, a geração de emprego nas capitais não chegou a 40% do total, informa a pesquisa.

Ainda que o caminho para o interior atraia, ele ainda está limitado às regiões mais ricas do país e às áreas de influência das capitais. O estudo informa que 11 capitais se destacam entre as 50 microrregiões responsáveis pela criação de 60% dos empregos industriais desde 2000. Dessas microrregiões, 39 estão localizadas no Sul e no Sudeste.

Na outra ponta, as 50 microrregiões que mais eliminaram empregos industriais estão concentradas em regiões menos desenvolvidas do país. Dessas, 22 ficam no Nordeste, sete no Centro-Oeste e três no Norte. Apenas 18 estão localizadas no Sul ou no Sudeste. "A criação de empregos continua concentrada nas áreas mais desenvolvidas do Sul e do Sudeste, com destaque para o estado de São Paulo", explicou Saboia.

De acordo com a pesquisa, a microrregião que mais criou empregos industriais no país foi Porto Alegre. Com uma indústria diversificada, a capital gaúcha abriu 48.496 empregos industriais entre 2000 e 2004, principalmente nos segmentos de metalurgia, mecânica, calçados, borracha, fumo e couros.

Em seguida, vem São Paulo, com a criação de 35.801 postos de trabalho industriais. Campinas aparece como a terceira microrregião que mais ofereceu empregos. Nos últimos cinco anos, a indústria dessa região contratou 35.633 trabalhadores, especialmente nos setores de metalurgia, material de transporte, química, produtos farmacêuticos, têxtil e vestuário.

 

Folha de São Paulo, 28 de dezembro de 2006
Lula diz que veta mínimo acima de R$ 380
Presidente afirma que vetou com "o maior prazer" reajuste de 16,6% para aposentados e que pode fazê-lo de novo

Em evento no Planalto, Lula pede o apoio de líderes sindicais para aprovar as reformas trabalhista, da Previdência e outras

PEDRO DIAS LEITE
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou ontem que vai vetar qualquer tentativa de aumentar o salário mínimo além dos R$ 380 já definidos pelo seu governo para o próximo ano, como já fez, "com o maior prazer", ao vetar reajuste aos aposentados maior que o defendido pelo governo.

" A gente não está livre de pegar alguém que queira chegar ao mês de maio e fazer uma apresentação [de um valor maior]. Mas não se preocupem que eu veto. Se alguém tentar extrapolar o limite do que foi acordado, não tenham dúvida que eu veto, como vetei, antes das eleições, a demagogia daquele aumento que quiseram dar", disse ele, no Planalto.

No início de julho, quando a campanha eleitoral já tinha sido deflagrada, Lula teve de vetar um reajuste de 16,67% para os aposentados que ganham mais de um salário mínimo -hoje de R$ 350. O presidente defendia um aumento 16,67% para quem ganhasse até um mínimo e de 5% para quem recebesse mais que isso.

Na época, Lula ficou acuado por ter de tomar uma medida impopular às vésperas da eleição e classificou o aumento maior, proposto pelo Congresso, de "politiqueiro" e "irresponsável". Ontem, afirmou que vetou "com o maior prazer".

Ao exaltar o que considera feitos de seu governo, o presidente acabou por admitir que no passado seus discursos não tinham ligação com a realidade política. "Na verdade, o salário mínimo era uma peça de ficção para discurso nosso no dia 1º de Maio. Isso valia para o Marinho [Luiz, atual ministro do Trabalho], quando era presidente da CUT, para mim, quando eu era presidente sindical no ABC, e para todos vocês. A gente fazia um discurso no 1º de Maio, até porque a maioria das nossas categorias não representa o trabalhador de salário mínimo", disse Lula, numa sala repleta de sindicalistas.

Depois de uma apresentação de Marinho, sobre os ganhos reais do salário mínimo em seu governo, Lula proferiu várias frases de efeito - "R$ 30 é pouco para quem tem muito, mas é muito para quem tem pouco"- e chegou a se emocionar em alguns momentos. "Por falta de uma moedinha de 50 centavos, eu andava a pé 12 quilômetros", contou, sobre quando ainda estudava para ser metalúrgico.

" Eu pegava o ônibus no ponto, e a minha mulher pegava em um ponto antes de mim -minha mulher não, minha noiva, depois virou minha mulher- e eu tinha que sair a pé. E toda hora que vinha um ônibus eu corria para o meio do campo para que a minha noiva não visse que eu estava andando a pé com a minha marmitinha, por causa de uma moedinha", disse, com os olhos marejados.

Reformas

Na cerimônia, para assinar acordo com sindicalistas para o reajuste do salário mínimo, o presidente fez uma defesa das "reformas", inclusive da Previdência, de modo indireto. "Nós vamos ter de discutir reformas. [...] Vamos discutir, depois de um diagnóstico muito correto, quais são as soluções que cada um de nós quer deixar para os nossos filhos no mundo do trabalho, da Previdência Social, e em tantas outras áreas."

Lula pediu ajuda dos sindicalistas para vencer resistências às reformas. "Para desburocratizar o país, às vezes a gente mexe com a estrutura corporativa, o que vai precisar da compreensão de vocês, porque senão, no mundo, a história nos ensina que é mais fácil ficar como está do que tentar fazer qualquer mudança", disse.

" E, afinal de contas, para que vocês entraram no sindicato? Para que eu virei presidente da República? Para virar a mesmice? A mesmice não precisava de nós", afirmou Lula.

 

Folha de São Paulo, 28 de dezembro de 2006
Governo define que aposentadoria acima do mínimo vai ser reajustada pelo INPC
DO "AGORA"

A partir de 2007, os aposentados que ganham mais do que o salário mínimo terão os benefícios reajustados pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). Até agora, não havia um índice fixo para a correção dos benefícios. De janeiro a novembro deste ano o INPC acumulou alta de 2,18%. Entretanto, como as aposentadorias foram corrigidas em abril (pagamento feito em maio), a taxa que deverá ser usada para o reajuste em 2007 será a acumulada entre abril deste ano e março de 2007.

Pela previsão do consultor Newton Conde, o INPC deve acumular 2,92% no período. O INPC é medido pelo IBGE entre famílias que ganham de um a seis salários mínimos (de R$ 350 a R$ 2.100, hoje). A reposição da inflação é o mínimo que o governo deve conceder aos aposentados que ganham mais do que o mínimo. Um reajuste maior que os supostos 2,92% dependerá de negociações com representantes da categoria.

João Batista Inocentini, presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Força Sindical, prevê que as conversas com o governo comecem em fevereiro. "Não quer dizer que [o aumento] vai ser só o INPC", diz.
O sindicalista elogiou a decisão do governo. "Hoje temos um índice definido. Antes, usava-se sempre aquele que fosse o mais baixo", afirma.

Junto com o mínimo

A definição do INPC como índice oficial para o reajuste do dos aposentados é parte da lei nº 11.430, que altera a legislação da Previdência. A modificação foi publicada ontem no "Diário Oficial" da União. O texto define, também, que o reajuste vai ser concedido junto com o do salário mínimo.

Se o governo cumprir aquilo que acordou com as centrais em relação ao salário mínimo, o reajuste de 2008 será aplicado sobre o benefício de março (pagamento feito em abril). Em 2009, o aumento é aplicado em fevereiro (pagamento em março) e, de 2010 em diante, a correção sai em janeiro (pagamento feito em fevereiro).

Data de pagamento

Segundo o INSS de São Paulo, o trabalhador pode deixar claro, quando pedir o benefício, em que data quer que seu pagamento seja iniciado. Por meio de sua assessoria de imprensa, o órgão informou que, se a pessoa não fizer o pedido, o benefício será concedido na data da requisição, e não a partir de quando ele completou as exigências para a concessão. Quem já teve a aposentadoria concedida, porém, não vai conseguir mudar a data de início do seu benefício no próprio INSS. Nesse caso, só mesmo uma ação judicial.

 

Gazeta do Povo, 28 de dezembro de 2006
REAJUSTE | Novo salário mínimo de R$ 380 proporcionará arrecadação extra de R$ 2,1 bilhões em tributos
R$ 8,5 bi a mais na economia em 2007
Brasília – O governo calcula que o reajuste do salário mínimo de R$ 350 para R$ 380 injetará R$ 8,5 bilhões na economia brasileira em 2007. Parte desse dinheiro – cerca de R$ 2,1 bilhões –, segundo o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, entrará nos cofres do governo na forma de arrecadação de tributos. Em abril, quando o novo salário passará a vigorar, o trabalhador terá um ganho real (acima da inflação) de renda de 5,3% no ano que vem e de 32% entre 2003 e 2007. No próximo ano, o mínimo alcançará o maior valor real mensal desde novembro de 1982 e com o dinheiro poderá comprar 2,4 cestas básicas. Em 2003 comprava apenas 1,3 cesta básica.

O acordo assinado ontem pelo governo com as centrais sindicais será encaminhado ao Congresso na forma de um projeto de lei. A proposta prevê uma política para o reajuste do salário mínimo até 2023. De 2008 a 2011, o reajuste será calculado com base na inflação e crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) verificado dois anos antes. O reajuste de 2008, por exemplo, será feito com base no PIB de 2006. A partir de 2010, quando termina o segundo mandato do presidente Lula, a política será revista a cada 4 anos, em 2011, 2015 e 2019.

Também foi incluída nas regras do acordo uma antecipação gradual da data base de reajuste. A cada ano a data será antecipada em um mês. Com a nova regra, o reajuste passará a ser concedido em janeiro já em 2010. A mudança era uma antiga reivindicação das centrais sindicais. Para agradar a classe média e contrariando a avaliação técnica da Receita, o governo resolveu indexar a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) entre 2007 e 2010. Nesse período, a tabela será corrigida em 4,5% anualmente.

Segundo o ministro do Trabalho, a acordo garante em 2007 o maior poder de compra em 28 anos para o trabalhador que ganha um salário mínimo – cerca de 40 milhões de brasileiros (16,4 milhões são beneficiários da Previdência). “Os números não deixam dúvida da opção desse governo de ter uma política permanente de valorização do salário mínimo”, disse Marinho. Ele pediu a colaboração do Congresso Nacional para que o projeto de lei seja aprovado e não se transforme “meramente numa vontade política desse ou daquele governo, mas numa política pública do Estado”.

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

28/12/2006
TST confirma mudança de turno de trabalho favorável a empregado

A alteração do regime de turnos ininterruptos de revezamento para o sistema de turno fixo é uma das prerrogativas do empregador. Com esse esclarecimento do ministro Lelio Bentes Corrêa (relator), a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou agravo de instrumento em recurso de revista a um grupo de ex-empregados da Ford Motor Company Brasil Ltda., que pretendia obter diferenças salariais em decorrência da mudança no sistema de produção da montadora, ocorrida de forma unilateral.

A defesa dos metalúrgicos recorreu contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) sob a alegação, dentre outras, de violação ao artigo 468 da CLT, que proíbe as alterações unilaterais nos contratos de trabalho prejudiciais aos empregados. “Não incide a vedação prevista no artigo 468 da CLT, porque se trata de alteração benéfica aos empregados”, explicou Lelio Bentes ao votar pela manutenção do acórdão regional.

As informações dos autos revelaram que, desde a promulgação da Constituição de 1988, até dezembro de 1995, a Ford adotou o sistema de turnos ininterruptos. Nos primeiros seis meses de 1996, contudo, a montadora mudou para a escala de seis dias de trabalho por dois de descanso, em turnos fixos. A mudança resultou, segundo os metalúrgicos, num saldo médio de 1096,23 horas de trabalho que deveriam ser indenizadas pela empresa.

No TRT-SP, essa possibilidade foi afastada, até porque, no período em que vigoraram os turnos fixos, não havia cláusula de norma coletiva em vigor prevendo os turnos ininterruptos. “Não se pode falar, portanto, em prorrogação automática de tais cláusulas, ou de aderência definitiva ao contrato de trabalho”, registrou a decisão regional. “A empresa atuou dentro do campo da legalidade”, acrescentou o TRT.

O relator do agravo no TST também ressaltou que a alteração dos turnos ocorreu após expirada a vigência do acordo coletivo que previa o revezamento. Rejeitou, ainda, a alegação de violação à CLT, porque a mudança foi benéfica aos trabalhadores. “Frise-se que a Constituição Federal estabeleceu jornada reduzida para aqueles que trabalham em turnos de revezamento, exatamente por ser prejudicial à saúde dos trabalhadores, em face do desgaste resultante das mudanças contínuas de turnos”, concluiu Lelio Bentes. (AIRR 92955/2003-900-02-00.9)